{
    "2006-11-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "52921": [
                    "IA - Atos",
                    "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.10.2006\r\n\r\nDesigna o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização do Terceiro Setor, Doutor LEONARDO DE SOUZA CHAVES, para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Reunião Ordinária do Grupo Nacional dos Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 06 e 07 de novembro de 2006, em Brasília (DF).\r\n\r\nDE 31.10.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça DARLEI GONÇALVES BALA para prestar auxílio à 1ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal no dia 31.10.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.010.17270.00 (Representante: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei 7.347/85.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.42376.00 (Representante: José Geraldo Roque) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.54300.00 (Representante: Wagner Alcântara da Rocha) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e intime-se o representante.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.59445.00 (Requerente: 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis - Assunto: Pensão por morte) - Determino o pagamento da pensão por morte, conforme decisão judicial proferida pelo juízo da 2º Vara de Família da Comarca de Teresópolis nos autos nº 2006.061.007251-2, à Srª Sueli Rolão Frederico, em virtude do falecimento do Procurador de Justiça inativo Reinaldo Moreira Glioche. Aprovo a refixação do benefício nos valores indicados às fls. 08/09. \r\n\r\nId: 52921"
                ],
                "52924": [
                    "IA - Editais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPREENCHIMENTO DE CARGOS DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO QUINTO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, tendo em vista o que consta do Ofício PRES/DEPRE nº 2.804, de 16 de outubro de 2006, remetido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação deste edital, o prazo para que os interessados formulem requerimentos de inscrição para concorrer às listas sêxtuplas que serão compostas para provimento de quatro cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo quinto constitucional do Ministério Público, nas vagas abaixo identificadas, em observância ao disposto no art. 94 da Constituição Federal, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada vaga e protocolizados, entre 10:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\n1) Cargo vago em decorrência da aposentadoria do Desembargador Manoel Carpena Amorim (Ato Executivo nº 2.566, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário, Seção I, de 30 de junho de 2006);\r\n\r\n2) Cargo vago em decorrência da aposentadoria da Desembargadora Marly Macedônio França (Ato Executivo nº 2.740, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário, Seção I, de 20 de julho de 2006);\r\n\r\n3) Cargo criado pela Lei Estadual nº 4.838, de 01 de setembro de 2006 (publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, Parte I, de 04 de setembro de 2006);\r\n\r\n4) Cargo vago em decorrência da aposentadoria do Desembargador Luiz Eduardo Guimarães Rabello (Ato Executivo nº 4.969, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário, Seção I, de 05 de outubro de 2006). \r\n\r\nId: 52924"
                ],
                "52925": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 4º da Resolução GPGJ nº 1.113, de 16 de dezembro de 2002, alterada pela Resolução GPGJ nº 1.135, de 04 de abril de 2003, considerando que se acha vago o gabinete nº 103, localizado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar, AVISA aos Procuradores de Justiça já ocupantes de gabinetes que será realizada, no próximo dia 13 de novembro (segunda-feira), às 14 horas, na sala de reuniões do 13º andar da Rua Rodrigo Silva, nº 26, SESSÃO PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE GABINETES. O critério a ser observado será o de antigüidade na classe, consoante o disposto no art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.113/2002.\r\n\r\nId: 52925"
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "52922": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2006\r\n\r\nRemove a servidora TANIA MARA DE MATTOS SILVA, Técnico Processual, matrícula nº 2548, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaperuna para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Miracema, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.59790.00).\r\n\r\nId: 52922"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "52923": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2006.001.41641.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.044/02) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nId: 52923"
                    ],
                    "52926": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de novembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n2. ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n3. ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n4. ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n5. CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6. CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\n7. DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n8. DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n9. ELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n10. ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n11. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n12. ENI GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n13. ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n14. ERICA ROGAR\r\n\r\n15. FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n16. FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n17. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18. GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n19. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n20. GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n21. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n22. ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n23. IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n24. JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n25. JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n26. JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n27. LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n28. LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n29. MARCIO MOTHE FERNANDES\r\n\r\n30. MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n31. MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n32. MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n33. MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n34. NELMA LUCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n35. PATRICIA HAUER\r\n\r\n36. PATRICIA MOTHE GLIOCHE BEZE\r\n\r\n37. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n38. RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n39. ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n40. SOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\n41. THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n42. VALERIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\n43. WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. PATRICIA GABAI VENANCIO\r\n\r\n2. RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n3. ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n2. LUIS OTAVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n3. MARCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n3. MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n4. PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n5. MONICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n2. ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n3. FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n2. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n3. DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n4. FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n5. JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n6. JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n7. LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n8. MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n9. MONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n10. SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n2. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n2. REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n2. CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\n3. DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n4. DARIO MARCELO MENEZES BRANDAO\r\n\r\n5. JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n6. MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n7. MARCIA ARAUJO PINTO\r\n\r\n8. RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n9. ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\nQuebra CRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n2. TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. CLAUCIO CARDOSO DA CONCEICAO\r\n\r\n2. GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n4. MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (até o dia 21)\r\n\r\n2. MARIA DA GLORIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n3. PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n2. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n3. BRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\n4. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n5. CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n6. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n7. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n8. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n9. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL\r\n\r\n10. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n11. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n12. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n13. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n14. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n15. JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n16. KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n17. MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n18. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n19. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n20. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n21. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n22. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n23. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n24. THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n25. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n26. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n06/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 52926"
                    ],
                    "52927": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 27 de outubro de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 025/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.24582.00\r\n\r\nLicitação por Pregão Presencial nº 025/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de suprimentos de informática para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitantes Vencedores:\r\n\r\nRiomidia Informática Ltda.\r\n\r\nlote 1 - valor: R$ 159.990,00\r\n\r\nRiomidia Informática Ltda.\r\n\r\nlote 2 - valor: R$ 162.350,00\r\n\r\nRiomidia Informática Ltda.\r\n\r\nlote 3 - valor: R$ 73.548,00\r\n\r\nTN Industrial Soluções e Serviços Ltda.\r\n\r\nlote 4 - valor: R$ 30.100,00\r\n\r\nRiomidia Informática Ltda.\r\n\r\nlote 5 - valor: R$ 40.700,00\r\n\r\nWebsite Acessórios e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nlote 6 - valor: R$ 41.390,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 52927"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "52214": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 66ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 26 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e seis dias de setembro de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima sexta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em licença especial o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 65ª Sessão Ordinária, de 21 de setembro de 2006. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, bem como aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 746 processos: 125 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 117 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 182 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 277 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 45 pelo Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor pela notificação pessoal e determinação o Processo TCE nº 251017-0/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retirou seu voto. O Senhor Conselheiro José Leite Nader continuou o julgamento, destacados os votos-relatores, dos Processos TCE nos 102368-7/2005 e 104019-2/2005 (termos aditivos da CEDAE), pela anexação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior por diligência interna -, 116169-5/2003 (termo aditivo da CEDAE), por diligência externa e comunicação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento e arquivamento -, 109347-0/2004 (termo aditivo da CEDAE), pela anexação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento e arquivamento -, 103570-7/2004 e 107686-0/2004 (termos aditivos da CEDAE), pelo sobrestamento - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento e arquivamento - e 106520-3/2004 (contrato da CEDAE), pela ilegalidade, comunicação, expedição de ofício, aplicação de multa e determinação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento e arquivamento -, em todos sagrando-se vencedor por 4 a 1 o revisor. Nos Processos TCE nos 102384-3/2006, 105307-6/2006 e 106915-6/2006 (termos aditivos da SEIG), com voto-relator por diligência externa e comunicação, exarou voto-revisor pelo conhecimento e arquivamento, vencedor por 4 a 1, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento nos Processos TCE nos 241037-4/2000, 203302-8/99 e 206360-5/96. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu com votos-revisores, destacados, os Processos TCE nos 211881-9/2006 (denúncia contra a Prefeitura de Itaperuna), pelo não-acolhimento, ciência e arquivamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo acolhimento, realização de inspeção extraordinária e expedição de ofício -, 270358-3/2004 (contrato da Prefeitura de Niterói), pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação, ciência e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento in casu, comunicação, ciência e determinação - e 201332-7/93 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Nova Friburgo), pelo não-conhecimento e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento, provimento, registro in casu e ciência - em todos sagrando-se vencedor por 5 a 1 o revisor. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou vista dos Processos TCE nos 214153-1/2006 e 214161-8/2006 (convênios da Prefeitura de Nova Iguaçu) e consignou impedimento no Processo TCE nº 206380-6/2005. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE nos 234035-5/2005 e 101392-3/2006 e votou pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, nas prestações de contas de administração financeira de Tanguá e Cardoso Moreira, Processos TCE nos 212709-2/2006 e 210893-5/2006. O Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista do Processo TCE nº 100403-1/2001 (inspeção ordinária na Cehab), o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar do Processo TCE nº 230678-7/2001 e 230929-4/01 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Prefeitura de Petrópolis), e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello dos Processos TCE nos 200053-5/2001 (inspeção especial na Prefeitura de Itatiaia), 230738-3/2001, 230739-7/2001 e 230132-9/2004 (ato de inexigibilidade de licitação, contrato e termo de rescisão da Prefeitura de Teresópolis), consignando impedimento no Processo TCE nº 251919-6/2004. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 115214-9/2003 (inspeção especial na CEDAE) e 115699-7/2005 (tomada de contas especial da Cedae) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader - solicitando vista de ambos o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - e 227765-1/2005 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo registro e determinação -; e com votos-revisores, destacados, os Processos TCE nos 270960-8/2002 (pensão da Niterói-PREV), pelo registro e determinação - retirando o voto-relator o Senhor Conselheiro José Leite Nader - e 225657-4/2005 (fixação da remuneração de agentes políticos da Câmara de Petrópolis), pelo registro in casu da fixação dos subsídios dos vereadores, com determinação e ressalva; registro in casu da fixação dos subsídios do prefeito e vice-prefeito, com determinação; comunicação; determinação e arquivamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo registro in casu, determinação, ressalva e comunicação e primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar nos mesmos termos do segundo-revisor, à exceção do arquivamento, dele diferindo também quanto ao parâmetro para contagem da população a fim de referenciar a fixação de subsídios, chegando o Plenário à conclusão de que deveria reportar-se aos dados do ano anterior a esta, pelo que retirou seu voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, vencendo por 5 a 1 o primeiro-revisor. Solicitou vista do Processo TCE nº 104044-9/2006 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Ao final dos trabalhos, a presidência lembrou aos Conselheiros o ofício de seu Gabinete sobre inclusão em pauta de processos que ultrapassam os prazos regimentais para relatoria. Às treze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100070-0/2006 (01/82/01) - Interessado: MAURÍCIO ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102807-5/2006 (03/110300313/05) - Interessado: GEORGINA MOREIRA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102808-9/2006 (03/10100526/02) - Interessado: MARIALBA CARNEIRO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102990-4/2004 (03/7900292/96) - Interessado: TERESINHA FIGUEIRA MONTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-7/2006 (02/400767/05) - Interessado DOMINGOS JOSÉ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA NA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103598-5/2002 - Interessado: BENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103806-8/2006 (04/16581/00) - Interessado: MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104071-2/2006 (33/200694/06) - Interessado: JOSÉ LUIZ PRIMOLA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104135-4/2006 (09/1651228/05) - Interessado: WILSON CIBULSKIS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104136-8/2006 (09/0012571/06) - Interessado: PLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104185-9/2006 (09/11704/04) - Interessado: JOSÉ ANESIO GOMES DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104283-7/2006 (/950087/04) - Interessado: EVANDRO DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104303-3/2006 (21/950100/04) - Interessado: EVANDRO DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104319-2/2006 (06/70047/04) - Interessado: FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-5/2006 (09/4411706/05) - Interessado: ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104333-8/2006 (09/3691030/01) - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104365-1/2006 (09/328061062/05) - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA TEIXEIRA XAVIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104377-4/2006 (09/6241706/05) - Interessado: GEIZA GOMES BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104457-0/2006 (09/11704/05) - Interessado: ANTONIO DE SOUZA PEREIRA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104820-1/2006 (12/6510/05) - Interessado: MARIO CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104921-1/2006 (26/80604/05) - Interessado: MARILENE CORRÊA VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104968-9/2006 (04/274074/01) - Interessado: DEMOSTHENES FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-3/2006 (04/64783/02) - Interessado: GERALDO DE CARVALHO BAETA NEVES FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105001-4/2006 (09/0041704/06) - Interessado: ANTONIO DE SOUZA PEREIRA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105008-2/2006 (04/54785/02) - Interessado: RUBENS JOSÉ MUNIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105066-4/2006 (09/709864000/05) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE VIANA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-1/2006 (02/131/06) - Interessado: GEDEMAR RAMOS DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105100-6/2006 (02/59/06) - Interessado: JORGE LUIZ TEIXEIRA PALMEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105158-3/2006 (33/200043/06) - Interessado: EDILSON JOÃO RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-4/2006 (04/171000/02) - Interessado: NEIDE BRUM DIAS MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105180-6/2006 (09/121152/06) - Interessado: RAYMUNDO MARCELO DE AGUIAR ABIB - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105184-2/2006 (04/65700/02) - Interessado: SERGIO PEREIRA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105214-3/2006 (27/192233/05) - Interessado: FULVIO ROCHA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-4/2006 (27/282233/06) - Interessado: MARIO JORGE MARTINS DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-1/2006 (04/296076/01) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DAFLON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105259-3/2006 (27/1762233/05) - Interessado: JOAS ANTONIO BEZERRA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105380-8/2006 (04/8113/02) - Interessado: CASSIA ROMANA DAHER CHEDIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105531-9/2006 (04/285283/02) - Interessado: MARLETE PEIXOTO MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105570-3/2005 (14/13911/04) - Interessado: CLAUDIA REGINA SOARES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105740-2/2006 (21/983010/06) - Interessado: ALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105880-8/2006 (15/55/06) - Interessados: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, PEDRO CAVALIERE SAMPAIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105917-7/2006 (01/600128/06) - Interessado: VANDERLEI SIMÕES MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106063-9/2006 (09/42884/4000/05) - Interessado: JOSÉ ANTONIO SCARPONETI FERNANDEZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106067-5/2006 (04/225011/02314/06) - Interessado: JOÃO ISMAEL ADVINCOLA COELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-9/2006 (04/234/02) - Interessado: SILVIA ADELAIDE PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106147-1/2006 (04/276/02) - Interessado: ANGELA MARIA DE BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-8/2006 (04/53469/02) - Interessado: RAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106159-4/2006 (04/250070/01) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106183-5/2006 (09/3302592/06) - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO GERMANO RANGEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-7/2006 (145/06) - Interessado: ANDRÉ LUÍS DE SOUZA MELGACO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-1/2006 (119/06) - Interessado: GETULIO TEIXEIRA DIAS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106362-3/2006 (42/06) - Interessado: EULALIA PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106363-7/2006 (8/06) - Interessado: MARCIA BORGES DE AMORIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106377-8/2006 (115/06) - Interessado: EVALDO MONTEIRO MARQUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106381-9/2006 (2062/05) - Interessado: ANGELO PACELI MARINHO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106406-5/2006 (235/06) - Interessado: ANNA KARINA BUAINAIN SARQUIS DUARTE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106471-0/2006 (1109/05) - Interessado: MARTA DA SILVA MARQUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-3/1999 - Interessado: JOSÉ WASHINGTON LOBO E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106592-0/2006 (151/06) - Interessado: MARCOS ANTONIO CHACARA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-4/2006 (225/06) - Interessado: ROBERTO SOARES DE MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-3/2006 (18/400087/06) - Interessado: ARLINDO SANTOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 106687-1/2006 (18/400050/06) - Interessado: MARIA MARTA MELRO MACEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106696-2/2006 (07/301263/05) - Interessado: SANDRA DE ARAÚJO BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106722-7/2006 (18/400046/06) - Interessado: ELIAS LAUDELINO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106740-9/2006 (04/037017/02) - Interessado: REGINA HELENA CAVALCANTI MILIONE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106741-3/2006 (07/301292/05) - Interessado: MONICA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106812-8/2006 (02/126/06) - Interessado: OSWALDO LUIZ ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106913-8/2006 (26/169/06) - Interessado: PAULO CESAR NOGUEIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106924-7/2006 (04/313009/02) - Interessado: RODENEI LOPES MARCHON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-4/2006 (04/299028/02) - Interessado: CARLOS AUGUSTO SALDANHA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-8/2006 (26/32279/06) - Interessado: JEREMIAS DE SOUZA SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106985-1/2006 (207/06) - Interessado: LUCIANA YUEN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107027-2/2006 (126/06) - Interessado: LUCIANA DE AVELLAR MATTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107037-7/2006 (04/40250/01) - Interessado: AILSON FERREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107047-2/2006 (73/06) - Interessado: ALEXANDRE CARLOS CABRAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107070-9/2006 (07/301259/05) - Interessado: BARBARA CRISTINA MARQUES BARCELOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107076-3/2006 (07/301300/05) - Interessado: FELIPE DE SOUZA QUEIROZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107095-9/2006 (07/301293/05) - Interessado: RICARDO GANEN LEAL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107108-2/2006 (07/301295/05) - Interessado: IBA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-2/2006 (123/06) - Interessado: MARCIA DE ALMEIDA CAODURO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107285-6/2006 (249/06) - Interessado: JUSSARA BITTENCOURT DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107289-2/2006 (590/05) - Interessado: ELIZABETH MARIA PINI LEITÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107496-7/2006 (05/700031/06) - Interessados: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO, FERNANDO GOMES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107612-3/2006 (04/8508/02) - Interessado: IVAN MENEZES MARTINS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107615-5/2006 (04/236011/02) - Interessado: VILMA NUNES TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-3/2006 (07/301288/05) - Interessado: FERNANDO FREITAS VIEIRA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107734-7/2006 (07/301303/05) - Interessado: CHRISTIANO DE OLIVEIRA PAES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107871-1/2006 (04/004001/02) - Interessado: GILMAR NASCIMENTO DANTAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107995-1/2005 (06/28097/03) - Interessado: JANILCE DE LIMA PARDAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108026-5/2006 (203/06) - Interessado: JOSÉ GUILHERME SANTOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108046-5/2006 (07/301302/05) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO PONTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108191-6/2006 (374/06) - Interessado: MARIA DIAS BELLAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108192-0/2006 (372/06) - Interessado: GUSTAF AURELIO PEREZ AKERMAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108223-5/2006 (04/7394/02) - Interessado: MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108328-1/2006 (04/290206/02) - Interessado: ULISSES GOMES FRANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108381-3/2006 (127/06) - Interessado: LEILA CRISTINA RODRIGUES DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108766-5/2005 (23/301355/03) - Interessados: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE, ELIZABETH ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109016-7/2006 (04/213018/03) - Interessado: ROSA MARIA ESTEVES COSATI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109020-8/2006 (04/210000/03) - Interessado: INDAIA DE CARVALHO SILVA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109036-7/2006 (04/204020/03) - Interessado: DELIO LUIZ CORREA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109050-3/2006 (04/183052/03) - Interessado: ANA TEREZA REZENDE DE VASCONCELOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112411-9/1995 - Interessados: DÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO, HARI ALEXANDRE BRUST, GUILHERME JORGE MORAES VELHO - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200397-7/2005 - Interessado: LUCIO GOMES CORREA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200398-1/2005 - Interessado: LUCIO GOMES CORREA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-4/2006 - Interessados: VALDIR DO DESTERRO FILHO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-7/1993 - Interessado: LUZIA DO ESPÍRITO SANTO FIGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203734-9/1996 - Interessados: ANA LÚCIA CORRÊA SAMPAIO, ANTONIO CARLOS JUCA DE SAMPAIO, AVAIR VIEIRA MACIEL, CARLOS AUGUSTO VENTURA, CARLOS CABRAL, CARLOS HENRIQUE DA CUNHA KAUTSCHER, CELESTE DA SILVA GODINHO BALTAZAR, CHARLES FARIA DE SOUZA, DAVID DE ALMEIDA, ELDER VERÍSSIMO SODRÉ, ERNANI DOS SANTOS MAGALHÃES, ERNESTO GODINHO LACHINI, EVERALDO BORGES CANTARINO, FÁTIMA CRISTINA DA SILVA BORGES, FÁTIMA RODRIGUES GARCIA, FELLICIANO DE SOUZA FREITAS, FRANCISCO CAMPOS ARAÚJO, GISELLE BATISTA FRIESS, GUSTAVO DUFRAYER DE OLIVEIRA, HILDA GOMES DE CARVALHO, HURIO DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA, IRINEU DA CUNHA VARGAS, JAIME LAMEIRA OTTERO, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS MONTEIRO, LEONARDO NASCIMENTO OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO DA SILVA BATISTA, MANOEL MARTINS DE SANTANA FILHO, MARCOS JOSÉ FERREIRA GOMES SOUZA, MARIA ALICE DAS NEVES BELLEZA, MARIA LUCÍLIA DE SOUZA GERK, MARIA MAURA DA CONCEIÇÃO CEZARIO SOARES, MARIANGELA FERREIRA DE SOUZA GOMES, MARIO VENTURA DE ANDRADE, NEY LANZELLOTTI DANTAS, ODETE PEREZ DIAS VASQUEZ, PAULO HENRIQUE BARBOSA DE ANDRADE, PAULO HENRIQUE RIBEIRO, PAULO ROBERTO LOURENÇO VIEIRA, PAULO SÉRGIO MAINENTE FERREIRA, RENATO LUIZ DE ALMEIDA, RICARDO MUNIZ MÉRIDA, RITA DE CÁSSIA BRISON PIRES, RÔMULO VALENTE DO NASCIMENTO, RONALDO AGUIAR RODRIGUES, ROSALIA DE OLIVEIRA LEMOS, SILVANIA SILVA NUNES BERINGER, TITO HENRIQUE SILVA QUEIROZ, WANDERLEY DE JESUS GONÇALVES, ADILSON FELICIANO BAPTISTA, SEBASTIÃO MENEZES FREIRE, NÁGELA MARIA CALLIL NOGUEIRA, CLAUDIONIR PEREIRA GUIMARÃES, MÔNICA SILVA PALMIER DA VEIGA, TÂNIA MARIA MONTEIRO FRANCO RODRIGUES, VANDERLEI DE JESUS OLIVEIRA, CLÁUDIA REGINA GOMES ROCHA, WALMA MARIA C. SEILHE, LILIANE SILVEIRA MARTINE, CLEIBER MACEDO DA SILVA, ANA LÚCIA CHALITA, JOILSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO, ANGELA DO CARMO CARVALHO CORREA, CLEIDE JANE DE CARVALHO DE ARAÚJO,CLEIDE JABE DE CARVALHO DE ARAÚJO, EDÉSIO SOARES DA COSTA, MARIA JOSÉ DE S. S. CÂNDIDO, ERIDA DUTRA RUEDA, JORGE BRIVILATI, JOSÉ GERALDO DOS SANTOS, GRACIA SEBASTIANA M. DE CARVALHO, CARLOTA JOAQUINA BARRETO LISBOA, MÁRCIA MACIEL ALVES, MAKSONIA DOS SANTOS SILVA, MARCIO ADRIANO BEZERRA BANDEIRA DE MELO. - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204602-7/1996 (04/101020/95) - Interessado: MARIA DA PENHA XAVIER DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205173-6/2006 (681/05) - Interessado: CLENILDA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205561-7/2006 - Interessados: KELE CRISTINA FURTADO MACHADO, DANIELY PAULA SOUZA, JANAÍNA MARINI MAROTTI, MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA, ANA KELLE BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207511-6/2006 - Interessado: ALEXANDRA DA SILVA JOAQUIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-2/1998 - Interessado: WOLNEY TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-5/2006 - Interessados: RENATO JACINTO DA SILVA - EXECUTIVO, ROMEU SOARES DA SILVA - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212709-2/2006 - Interessados: CARLOS ROBERTO PEREIRA - EXECUTIVO, EZIMARA DUARTE DA SILVA - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212828-7/1999 (8067/1999) - Interessado: DALILA CÉLIA VIEIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212832-8/1999 (8365/1999) - Interessado: MARIA CIRICO CAMILO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-7/2006 - Interessado: NELSON COSTA MELLO GUAPIMIRIM - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213362-1/2003 - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213583-3/2006 - Interessados: VÂNIA CARLA RODRIGUES FÉLIX, ANA LÚCIA PEREIRA ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215485-3/2003 - Interessado: ALYRIO PEREIRA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-4/2005 - Interessados: JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO, VALTER JOSÉ ADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217396-6/2006 - Interessado: JOSÉ BORGES DE SÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-2/2006 - Interessados: PEDRO AMÉRICO DIAS ALVES, CONCEIÇÃO APARECIDA S. DA C. FLORENTINO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-2/2006 - Interessado: LUCIANO VIEIRA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220978-7/2003 - Interessado: MARCOS BUENO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-4/2005 - Interessado: CÂMARA PETROPOLIS - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227765-1/2005 (59822/03) - Interessado: ADEMIR ALVES VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229624-5/2005 - Interessados:FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA, AZIZA SANTANA DA FONSECA, RAUL JOSÉ DOS SANTOS, ANA ROSA DA SILVA ROCHA, DELMA DAS GRAÇAS TAMIOZZO, SEBASTIÃO LUCIANO DA COSTA FILHO, NOEMI MONTEIRO DA SILVA, VALQUÍRIA DOS REIS FELÍCIO, RITA DE CÁSSIA FERRAZ DOS SANTOS, MARCIA DE AZEVEDO BARBOSA, EUNICE DA SILVA PAREDES, CREUSA DINIZ, SOLANGE FERREIRA GOMES, JANICE MARA DA SILVA, MARIA JOSÉ DE PAULA TIBURCIO, MARLI COSTA FLOR, ELIZETE DE CARVALHO OLIVEIRA, GERALDO TEIXEIRA FILHO, LÚCIA HELENA ROCHA AZEVEDO, MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES PEREIRA, ROSANGELA DA SILVA BARBOSA, MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA, PAULO SANTOS DA CUNHA, MAURA DE MORAIS AMBROSIO, MARIA JOSÉ DOS SANTOS VERRI, MARIA HELENA CORRÊA, ANGELA MARIA DOS SANTOS, ELENA CARLOS DO PRADO, MARIA LUZINETE DE OLIVEIRA MARÇAL, VERA MARIA DOS SANTOS DE PAULO, MARIA BETÂNIA ALVES DE OLIVEIRA, NISIA DA CONCEIÇÃO, REGINA MÁRCIA CARVALHO DOS SANTOS, SELMA CRISTINA SILVA DE SOUZA, SÔNIA MARIA FERREIRA DA PAZ SILVA, DIRCEA AUGUSTA DO NASCIMENTO, ELIZETE DO ROCIO DA SILVA SANTOS, TÂNIA MARIA DE PAULA ANTUNES, DAYSE CARELLI GOMES DE MELLO, ROSANGELA LEVINDO FERNANDES, GENI MARIA CORREA SOARES, MARCIO DE SOUZA, ROSEMÉLIA DA SILVA FARIA DO NASCIMENTO, MARIA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA, MARIA ANGÉLICA ROCHA FERREIRA, MARIA LÚCIA CORREA DA SILVA PIMENTEL, ANGELA MARIA VALE DE SOUZA DAS CHAGAS PEREIRA, LUIZ CARLOS BALBINO, SUELI APARECIDA TAVARES, SEBASTIANA ALVES DE LIMA ALVARENGA, ROSINEIDE ALVES DA VEIGA, ANA PAULA PESSANHA RIBEIRO VICENTE, ROSELENE APARECIDA COSTA, ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO, JANE APARECIDA BATISTA, ADRIANA NOGUEIRA DE SOUZA, NILDA MARIA DE MEDEIROS, ANDREA SIQUEIRA DINIZ, ANDRÉA APARECIDA DA SILVA NUNES, MARCELO ELISEU, SIDNEI NUNES MACEDO, EGMAR GENTIL RODRIGUES COUTINHO, ERICA MÁRCIA GOMES, LEIDE JANE DA SILVA, LUCINÉIA DE SOUZA LUIZ, MARIA APARECIDA CAMPOS, ELAINE CRISTINA DE JESUS, MÁRCIA APARECIDA MOURA AVELAR, DAMIÃO ALEXANDRE FIGUEREDO, CARLA REGINA PINTO DA SILVA, MARCIA BALBINO COSTA VALENTE, GISELE MARIA ALVES DE SOUZA, RODRIGO MARTINS PEREIRA DA CONCEIÇÃO, DALVA DE FÁTIMA MARTINS SILVA, MARIA ALCIONE RIBEIRO RODRIGUES, RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, JOUSE FONSECA REIS NUNES, MÁRCIO DAVI DA SILVA, RENATO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, MARIA FORTUNATA RAMOS, DANIEL ANDERSON JOAQUIM PEDRO, MAGNO BENEVENUTO MALAQUIAS, ROSELI MORAES DA CUNHA, DILCINEA JUSTO DE CASTRO FIRMINO, MARCOS COSTA NUNES XAVIER, UILSON SOARES, ADRIANO JUNIOR PARDINE MARTINS, JEFERSON AZEVEDO, MARCO AURÉLIO DA SILVA COSTA, ANDREIA DA SILVA PEIXOTO, IVONETE DOS SANTOS PESTANA, LUCIANA DA SILVA PIMENTEL, GRASIELE CRISTINA DA SILVA, PAULO CESAR ALVARENGA DE MACEDO, ELDENROZE JESUS TEIXEIRA, ANA PAULA MENDES VASCONCELOS, JOSÉ ELIAS DA SILVA, OZITA MONTEIRO DA SILVA, MARINA APARECIDA DAS DORES FONTENLA, ANESIA MARIA DE OLIVEIRA FIDELIX, JOSÉ RODRIGUES, FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA, AURÉLIO SALVADOR, MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA, ZILDA MARIA DE JESUS, IRACELIA LEITE MARTINS, GEORGINA FÁTIMA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO. MARIA ANTÔNIA GOMES, IZILDA LEANDRO FERREIRA ARISTEU, SUELI LIMA LEAL, VALDELICE FERREIRA BATISTA, SEBASTIÃO DA SILVA VIANA, ROSELY DE FÁTIMA FERREIRA, MARIA LÚCIA DE CARVALHO DOS SANTOS, MERIANITA APARECIDA VIEIRA, ROSELI DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA, VERA LÚCIA FRANCISCA DA SILVA, MARIA APARECIDA ROSA, TEREZINHA DE OLIVEIRA MAURÍCIO, MARIA APARECIDA DUARTE, MARIA ROSARIA SANTANNA DOS SANTOS, SIMONE HELENA DE CARVALHO, PEDRITA DO CARMO FERNANDES HENRIQUE, EDNÉIA MARIA DA SILVA, CLEONICE DA SILVA, MAURA MARIA BARBOSA LANÇONI, MARIA APARECIDA LUCIANO DE OLIVEIRA, NEUSA RIBEIRO DA SILVA, MARTA DE FÁTIMA MOURA, CLEUSA MARIA RIBEIRO, LÚCIA REGINA MARTINS DOS SANTOS CHAGAS, ROSELI COSTA BENEDITO DA CONCEIÇÃO, MARIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, LUISA ANDRÉIA DA SILVA, CLAUDETE SILVA CELSO, MARIA LUCINDA DA SILVA DE ALMEIDA, IOLANDA APARECIDA RODRIGUES DA CRUZ, GISLENE APARECIDA PEREIRA TEIXEIRA, JORGINA MARIA DE OLIVEIRA, ANTONIO MARCOS NUNES, JOSÉ MARGARIDA DE ANDRADE, VALÉRIA HAGER COLLISTET, DELBBIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, LUCIANA APARECIDA VALENTE MERA, MÁRCIA APARECIDA MESQUITA DA SILVA, JOSIMARY TEIXEIRA DOS SANTOS, NEI DE APARECIDA MANOEL, LUCIANA PEREIRA GOMES, WANDO FERREIRA DA SILVA, VANDA SANTOS JOSÉ, CLÁUDIA LEONORA DOS SANTOS, THAIS DE ARAÚJO, REINALDO SOARES TAVARES, CARLOS EDURADO BENTO DE OLIVEIRA, CÁTIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS, ANDRÉIA MACIEL DA SILVA, LARISSA RAFAELA DE OLIVEIRA, GENIVALDO CARVALHO DE SOUZA, PRISCILA PEDROSO SILVA ALMEIDA, BENEDITA LEXA DE SOUZA, SELMA FERREIRA DA SILVA, CLEUSA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, LUÍS CARLOS DE SOUZA, TEREZINHA DAS GRAÇAS SILVA FERNANDES, SÔNIA DA SILVA, MARIA DO CARMO RESENDE GONÇALVES, ZENALHA PEREIRA DA SILVA, AURORA FERRAZ, WALKÍRIA DE AMORIM SILVA, EMERSON CUNHA DO NASCIMENTO, EDSON LUÍS FERRAZ, JORGE OLEGÁRIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ADALBERTO HAGER, ALCIMAR DE OLIVEIRA MORAES, LEONARDO RAMOS DE PÁDUA, ENI DE CARVALHO, FERNANDA DE OLIVEIRA DINIZ, ANTÔNIO MARCOS GREGÓRIO GERALDO, CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA, FABIANO CANELA DE OLIVEIRA, IVANI BARBOSA DIAS, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS COSTA, MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, ROSEMERY RODRIGUES FERNANDES, NEUZA DE FÁTIMA RODRIGUES DOMINGOS, JUSSARA DO CARMO GOMES, CARLOS NATAL DOS SANTOS, ROSANE FERREIRA VERGINO DE ALMEIDA, ADRIANA RAEDER GABRIEL, MESSIAS LUIZ MÁXIMO, MARIA DE JESUS OLIVEIRA CORRÊA, MARLENE REIS DE ALMEIDA OLIVEIRA, MARTA MARIA MAGNA VIANA LAURINDO, ELIZABETH CORREIA DA SILVA, ESTER CÂNDIDO NEVES, ANGÉLICA DE OLIVEIRA, CLÁUDIO OMIRO MANOEL, EILA GONÇALVES FERREIRA DE OLIVEIRA PINHEIRO, LEXSANDRO DOS SANTOS PEREIRA, MARGARIDA DO PORTO DIAS DA COSTA, ELISÂNGELA JACINTO, RITA DE OLIVEIRA MACEDO, VALÉRIA CRISTINA FABIANO NICÁCIO, GRASIELA DINIZ PEREIRA DA SILVA, JERFERSON RAMIRO GOMES, ZULEICA DE PAIVA CARNEIRO, VILMA HELENA DE SIQUEIRA FERREIRA, MARIA DAS GRAÇAS CUNHA DAMASCENO, NEUSA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, EONICE LOPES ALVES, RUBENS PINTO DE LIMA, ÂNGELA MARIA DA SILVA, RUTH DE SOUZA VARGAS, MARIA HERBENE BRAGA MAGALHÃES, MÁRCIA DAS GRAÇAS CÂNDIDO MOLINA, ANTÔNIO DONIZETE BALBINO, JACIARA CHRISTINA SOARES CORTES, MARIA DO BOM SUCESSO DA SILVA, AMAURI FERREIRA DE PAULA, MARIA APARECIDA INÁCIO SILVA, ÉDNA MARIA DE FARIA, CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA RAIMUNDO, ROSELI DIAS DA SILVA ASSIS, MARCIA NUNES DA SILVA DE AZEVEDO, JORGINA VALÉRIA DE SOUZA, RITA DE CÁSSIA ALVES DA SILVA, MARIA GORETI SOUZA AGUIAR, MAILDE BENEDITA CORRÊA, ANGELA VIANA ALVES, EXPEDITO JACINTO DE SOUZA, LURDES LEANDRO FERREIRA, CATARINA DO ROSÁRIO NUNES DUARTE, TEREZINHA DE JESUS ROZA, MADALENA PEREIRA LÉLIS, ELIANA DO PRADO MEDEIROS, LUIZA BEATRIZ EUPHEMIO DA CONCEIÇÃO, FRANCISCA INÊS DE ALMEIDA VILARINHO, REINALDO ZAMPIER, ADAILTON DA SILVA, MARIA EUGÊNIA SILVA DINIZ, VILMA ANDRADE DE OLIVEIRA, ELISA MARIA DE MEDEIROS PICCOLI, IVANITA SOARES SILVEIRA COSTA, VERA LÚCIA CARNEIRO TEODORO, NORMA SUELI DE MATOS MOURA, ROSIDALVA ALVES DA VEIGA, SÉRGIO MENDES BATISTA, LILIANA SILVA LOPES DA CONCEIÇÃO, MARILDA DA SILVA, CARLA APARECIDA DE CARVALHO AFONSO, MARTA ROSEMEIRE DA CRUZ BALBINO, JAIRO DA FONSECA DINIZ, SÔNIA MARIA CAETANO NASCIMENTO DE MOURA, LUIZ HENRIQUE NARCIZO, CILENE CRISTINA DO CARMO MARTINS, VANDA MARIA DE REZENDE DAVID, ANTÔNIO RUBENILSON BRITO DOS SANTOS, ANDREA LIMA MATHIAS, TEREZINHA MACIEL RODRIGUES PROCÓPIO, SHEILA GOMES DE OLIVEIRA, RENATA MACHADO DA SILVA, MÁRCIA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA, MALVINA ANTÔNIA IRINEU, WAGNER ALEXANDRE PINTO, PATRÍCIA AGUIAR DO NASCIMENTO FERRAZ, JOANA D'ARC RODRIGUES VIEIRA, LUÍS GUSTAVO CORRÊA PINTO, SÔNIA DE OLIVEIRA CAETANO, HELICÉIA DA SILVA BARRETO, ANDRÉA APARECIDA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, FERNANDA MENDONÇA CAROLINO DE CARVALHO, KELUI FIGUEIREDO PAIVA FERREIRA, ADRIANA DA SILVA, ALESSANDRA DE SOUZA NOGUEIRA, DARTA ANTÔNIA DOS PASSOS, MAICON BERNARDO GOMES, CLÁUDIA ENI SOUZA PIMENTAL RODRIGUES, MARLI MAGALLHÃES ALEXANDRE, JULIANA RIBEIRO LONARDELLI DOS ANJOS, MAGNA PEREIRA CAETANO, SUELI DE MOURA GALDINO, ROSEMARY GRAÇA DA CONCEIÇÃO, MAXIMILIANO VALDEVINO DINIZ DA SILVA, FERNANDA ALEXANDRE CASIMIRO, ROBERTA DA SILVA FIRMO, RENATA DE LIMA, ÂNGELA DE ANDRADE DA SILVA, ANGÉLLICA SOUZA DO NASCIMENTO, JOSÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA MELO, JEANE COELHO RODRIGUES, GRACIELA DE OLIVEIRA CORREIA, FERNANDA DOS SANTOS NASCIMENTO, DAMARIS GOMES, EDSON RAMOS LACERDA, LUANA BARBOSA DE SOUZA, RAQUEL MORAES DA CUNHA, BRUNO DE SOUSA COSTA, ERLINDA RODRIGUES SILVA, NATALINA CORRÊA DE BRITO, JOSÉ RICARDO SILVA, ELIAS LUÍS ALVES, ÉDER LUÍS BARROSO SILVA, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, VICENTE PAULO BRAGA JÚNIOR, DARCI GONÇALVES DA SILVA, ESMERALDA FERREIRA PINTO, JORGE DE JESUS RIBEIRO, THEREZINHA DOS REIS SILVA, NEIR FARIAS DE OLIVEIRA, BENEDITO MARTINS, MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES, SANDRA LÚCIA DE SOUZA MOREIRA, NILCÉIA OLIVEIRA DA SILVA PEQUENO, ISABEL CELENE CAMPOS PAULO, MARIA TEREZA MACIEL DA SILVA, REGINA CÉLIA SILVA DE PAULA, MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, MARIA RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE, JOSÉ DUARTE, MARIA TEREZA DA SILVA, ANARAÍ DELFIM BENEVENUTO DA SILVA, ALICE MARIANA DA CONCEIÇÃO ROCHA, MARIA INÊS MEDEIROS DE JESUS, RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SILVA, MARA REGINA DA SILVA, ANA ROSA DUTRA TOMÁS, MAURA HELENA DE ANDRADE RIBEIRO, LUIZ CARLOS MUNIZ, VANDA LUIZA OLIVEIRA LEAL, IRANI CÉLIA VILETE, VERÔNICA DIAS MACHADO, AILTON VIEIRA DA GAMA, ELIA DE RESENDE DINIZ, MARIA INÊS DE OLIVEIRA NUNES, VILMA NUNES MACHADO LEONARDO, ANGELINA DOS SANTOS RODRIGUES NEVES, MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS DIAS, LUCI PEREIRA DE OLIVEIRA ROCHA, MARIA REGINA GRACIOSO, VERA LÚCIA DA SILVA, JUSSARA LEAL, CLENIR APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA, FRANCISCA PEREIRA DE ANDRADE DENEGRI, HELENA MOREIRA DA SILVA DE SOUZA, ROSELI BERNARDO DA SILVA, ANA MARIA DA SILVA SOARES DE CARVALHO, ANA NERI DE JESUS SILVA, VÂNIA MARIA TEIXEIRA SOBRINHO, CREUZA CORREIA DA SILVA, MARLI DA SILVA, CLÁUDIA DUARTE VALENTE, MÔNICA BEZERRA, MARCIA CRISTINA DE ANDRADE SILVA, VALDELÉA MARCARENHAS FLECHER BERINGUI, CARLOS HENRIQUE DA CUNHA, ELIANE SÔNIA FRANCISCO DE ALMEIDA, MARIA BENEDITA DA CONCEIÇÃO, LUIZ CÉSAR DA SILVA, CACILDA SACRAMENTO RODRIGUES DE CASTRO, EMERIANA DE LIMA GONÇALVES COUTINHO, MARLI MAXIMINIANO DOS SANTOS, RONALDO DO NASCIMENTO, ROSEMARE DA SILVA GOMES PACHECO, NEUSA VALENTIM DE SOUZA OLIVEIRA, MARIA DAS DORES ALVES DO NASCIMENTO, ANA MARIA LIVRAMENTO DOS SANTOS, ENILSON JOSÉ OLIVEIRA MACHADO, APARECIDO DE FÁTIMO SILVA, REGINA MARIA DA SILVA, VALDA CORRÊA SILVA, ELISA REGINA CORREA DE ALMEIDA, ELIZABETE DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA, ÉLIDA ALVES DE MORAES DA VEIGA, HELENA DIAS DA SILVA, SANDRA MARIA DA SILVA VIEIRA, JUSSARA DA SILVA REIS DIAS, MARIA APARECIDA LEAL, ROBSON AUGUSTO DA SILVA, ANA MARIA DA SILVA SIQUEIRA, LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA, GIOVANI PINTO ZAPATA, SENILDA FERNANDES CÂNDIDO, MÔNICA MARIA DE JESUS BOA VENTURA, MÔNICA APARECIDA DA SILVA, GILMAR DA SILVA, SHEILA CRISTINA CORRÊA FERRAZ, AILTON BARBOSA, MERIELE DONIZETE RODRIGUES, LUCÉLIA PESSANHA, ROSÂNGELA NOGUEIRA DE SOUZA ANDRADE, LUCIANA DA SILVA CASTRO, TEREZINHA NUNES DA SILVA, ÉRICA ELISÂNGELA DA SILVA COSTA, RAQUEL AGUIAR GOMES, LÚCIA PEREIRA GOMES, ANGELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA CLARO, JURACIARA DOS SANTOS TOMÉ, ROSILENE PEREIRA GONÇALVES, IVONEIDE FÉLIX DOS SANTOS, DANIELI GOMES, SIDNEI ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA, ELISÂNGELA ALVES, JOSIENE DAS DORES DE CARVALHO, VIVIANE GONÇALVES SILVA DE OLIVEIRA, WANDERLEIA DA SILVA TEIXEIRA, JOSÉ DAILTON DE OLIVEIRA, EDIMAR RODRIGUES COSTA, CRISTIANE APARECIDA NUNES, LUÍS PAULO BATISTA ROSA, RENATA ALVES GOMES, PATRÍCIA DE OLIVEIRA DA SILVA, RENATA DA SILVA CHAVES, CHARLUSA DE SOUZA RODRIGUES, GLAUCE VIVIANE ALVES, CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PICCOLI, ANDERSON LUIZ MÁXIMO LEMES, JOSELAINE DOS SANTOS, ROBSON ROSSI BREVE, VERA LÚCIA DA SILVA CARDOSO, DIRCILENE DA SILVA CORRÊA, RENATA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ANA MARIA SILVA, IRENE MARIA SILVA FERREIRA, ROSALI THOMAZ DUARTE, MARIA APARECIDA DE JESUS RIBEIRO, ESMERALDA DE SOUZA RODRIGUES, JÚLIA MARIA DA SILVA, CLARICE BORGES DE OLIVEIRA DA COSTA, ELIZABETH MARQUES BAPTISTA, MARIA ISABEL RAMOS COLISTET, ALCIONE APARECIDA DE MENEZES CONCEIÇÃO, NEUZA MARIA ALVES DE CASTILHO, ROSÂNGELA DOS SANTOS BRASILEIRO, SÔNIA REJANE DA SILVA, MARIA APARECIDA CARDOSO NUNES, HELENA DAS GRAÇAS ALMEIDA PEIXOTO, LADJANE MARIA DA SILVA LEAL, MARIA SUELI MARTINS DA SILVA, ELIAS DO NASCIMENTO BATISTA, ROSÂNGELA GAMA, MARLI DOS SANTOS BENEVENUTO DE SOUZA, KARLA LORENNZA BRAGA BASTOS, MARIA TÂNIA RODRIGUES RIBEIRO, MARIA LÚCIA DA SILVA CARVALHO, NOEMIA CORREA GOMES, SÔNIA MARIA DE SOUZA SANTOS, JANETE COSTA DA FONSECA DE MEDEIROS, MARGARIDA LORIETE DE SOUZA SILVA, LUIZA MARA CORREA CASTRO, RITA DE CÁSSIA FREITAS SANTOS DE OLIVEIRA, ELOISA MARIA MENDES DA SILVA, IZABEL CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, ROSANA LUIZA DOS SANTOS BRITO DO AMARAL, ADALGISA DE ALMEIDA ROSA GALDINO, ELIZETE RIEHL DA SILVA, JULIANE APARECIDA DE OLIVEIRA BEVILÁQUA, SEBASTIÃO JÚNIOR DE JESUS MOREIRA, MARIA JOSÉ RIBEIRO AGUIAR, OLÍVIA ANASTÁCIA TRISTÃO JÚLIO, ISA BARBOSA PORTO ROBEIRO MACHADO, ANA LÚCIA JUSTINO DE OLIVEIRA, ROSANI REIS DA SILVA, CÉLIA CRISTINA DIAS DA SILVA, ADRIANA MARA SANTANA, ROSANGELA MARQUES, CLAUDINEIA DE SOUZA, NILMA SIQUEIRA DINIZ, MERCEDES MARIA MOREIRA DE NOGUEIRA, ILZA HELENA DE ALMEIDA FREITAS, ROSELI GERALDA DOS SANTOS COSTA, CACILDA FIDELIX FRANCISCO, MARCIA REGINA PIRES MONTEIRO ANICETO, RITA DE CÁSSIA ROSA RODRIGUES, MARIA APARECIDA ALVES, ROGÉRIO CLEMENTE, VANDA MARIA DO CARMO AMBROZIO, DELBA APARECIDA TAMIOZZO, EDNEIA DANTAS DE OLIVEIRA FELICIANO, JANE MEIRE ALVES DO NASCIMENTO, MARIA DA CONCEIÇÃO SERFIOT, VERA LÚCIA DA SILVA CARDOZO, MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO, MARIA DAS GRAÇAS SILVA, MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA, MARCINEIA BENEVENUTO BORGES, CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA, PATRÍCIA SILVEIRA BARBOZA, VERA MARIA NEVES DOS SANTOS, CLEONICE OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS, MARIA DO CARMO PEREIRA NASCIMENTO, MARIA APARECIDA CHERVE RAMIRO, ILMA DOS SANTOS LAZARO FRANCISCO, OSÓRIA CARVALHO GOMES, THEREZINHA DE JESUS BARBOSA, GUARACI DE OLIVEIRA LIMA, EDVANIA DE JESUS FELISBERTO ALEXANDRE, SUELY MARIA DE ALMEIDA, RUTE APARECIDA MACEDO, MARINA LOPES DA SILVA FERNANDES, MARIZA DAS DORES RODRIGUES VIANA MARQUES, PEDRINA MARIA BARBOSA DE SOUZA, MARIA TERESA LÚCIO, GERADA MARIA REIS DE ALMEIDA, DAISY GOES DA SILVA, MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO TRISTÃO, MARIA DO CARMO SILVA, ANA MARIA DA SILVA RIBEIRO SILVA, MARIA APARECIDA VALÉRIO DE PAULA, MARINA SOUSA DA SILVA, VERA LÚCIA DA SILVA, PATRÍCIA MORAES PFAFF, WASHIGNTON CARLOS DOS SANTOS, TELMO DOS SANTOS ARAÚJO, ROBSON VIEIRA DE SOUZA, JORGE RENATO ALVES DA SILVA, JEFERSON ANTÔNIO BATISTA, RILDO MARTINS PEREIRA, JOSÉ ROBERTO FONSECA, MARCELO GONÇALVES LEITE, CLAUDEMIR RIBEIRO DA SILVA, CLÉZIO JOSÉ BORGES, JEREMIAS GRACIANE, ALEXANDRE LEITE ABREU, EZOMAR DOS SANTOS, ZEMAR ROSA JÚNIOR, SANDRA MARIA DOS SANTOS FERRAZ, ALTAIR DOS SANTOS FERREIRA, MAURÍCIO GUIMARÃES MAIA, EVANDRO MARCELO DOS SANTOS, HUXLEY CARLOS OLIVEIRA MAGALHÃES, LEONARDO TAVARES DE BRITO, JAIRO ADÃO PERES ABREU, ROGÉRIO NATAL VILELA DA SILVA, UEMERSON DA SILVA SANTOS, ODILON RIBEIRO JÚNIOR, PAULO SÉRGIO DE PAULA JÚNIOR, RUBENS DOS SANTOS MATIAS, WAGNER DE SOUZA SILVA, CARLOS DAVI SILVA DE LIMA, GERALDO DA ROCHA MACHADO, LAURENTINO NONATO DOS SANTOS FILHO, ISRAEL LOPES, ADILSON VAZ DA SILVA, SEBASTIÃO DE PAULA GARCIA, CARLOS HUMBERTO MARTINS, PAULO DONIZETE DA COSTA, CARLOS ALBERTO ALVARENGA DA SILVA, JOAQUIM CLÁUDIO ALVES, MARCOS LUÍS PEREIRA LIMA, BENEDITO EDSON PAULINO, EVANDRO PERES, PERSÍLIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JORGE LUÍS RODRIGUES LOPES, JOSEMIR EMANUEL THEODORO, LUÍS ROBERTO ZACARIAS GOMES, CARLOS HENRIQUE ALVES DE VASCONCELOS, DENILSON ALVES, RICARDO DA SILVA PEREIRA, PEDRO JOSÉ DE SEIXAS, CARLOS EDUARDO BARBOSA MENEZES, EDSON UBIRATAM AGUIAR NASCIMENTO, DANIEL DA SILVA RIBEIRO, LUÍS ANTÔNIO DA SILVA, JOÃO CARLOS DA SILVA, ROBSON DO NASCIMENTO SANTOS, RICARDO DINIZ, JONATÃ LOURENÇO COUTINHO, ISAÍAS DE PAULA VALENTE, BENEDITO VICENTE DO PRADO, RENE HONORATO DOS SANTOS, HENRIQUE GASTÃO, JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, JAIRO ROSA DE OLIVEIRA, JAIME BATISTA DE MOURA, EDMILSON ROBSON FARIAS DE OLIVEIRA, JORCE LAURY BENITEZ PINHEIRO, MÁRCIO ANTÔNIO DUARTE, ANDRÉ LUÍS AMBRÓSIO CARREIRA, JOSÉ MARCOS CAETANO, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES, CARLOS ROGÉRIO DE CARVALHO, RICARDO DA SILVA ALVES, ALAN FERREIRA, GIOVANE MOREIRA MACHADO, RODRIGO MÓ FONSECA, FÁBIO NOGUEIRA DA COSTA, JOSÉ SEVERIANO DA SILVA, PAULA CARDOSO DA PAZ, GLAUBER DE OLIVEIRA MAURÍCIO, KLEITON CORREIA DA SILVA, THOMPSON RODRIGO DA SILVA XAVIER, ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO MÁXIMO, VALDEVINO RAMOS, JOÃO MARIA, VALDEVINO CARLOS DA SILVA, ISMAEL SIMEÃO DA SILVA, LUÍS CARLOS AUGUSTO KELLY, GILMAR DE OLIVEIRA, MARCELO DA SILVA BATISTA, MOACIR PEREIRA BRITO, GILSON MOURA DA SILVA, MARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO SANTANA, MÁRCIO RIBEIRO, WESLEY VALENTIM DE SOUZA, SÉRGIO RICARDO DA SILVA, LUIZ HENRIQUE DA SILVA, MOACIR FRANCISCO GOMES, FÁBIO HENRIQUE ALMEIDA CARDIAL, WAGNER MACHADO DE SOUZA SANTOS, MOISÉS APOLINÁRIO, WANDER LUIZ DE CARVALHO, VITOR ALEXANDRE VALÉRIO BAPTISTA, NELSON BARBOSA DE SÁ, LUIZ CARLOS GUIMARÃES, JORGE LUIZ COSTA, SEBASTIÃO AMÂNCIO CARDOSO, MAURO DE PAULA, VALDERNANDE FRANCISCO DA SILVA, GILBERTO DA SILVA BARROS, RENE DE SOUZA CARVALHO, JOSÉ LUÍS TEIXEIRA, SILAS DE ALMEIDA SILVA, MAURÍCIO PINTO DA ROCHA, RENATO CORRÊA ANDRÉ, ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, PAULO CÉSAR NERY, RONALDO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR, ADEMIR CARVALHO DA SILVA, BRUNO THIAGO SILVA, OSIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, SIDNEI OLIVEIRA BRAZ, RENATO DO PRADO FERNANDES, DAILSON DE OLIVEIRA IGNÁCIO, DEUSDETH ELIAS AVANÁRIO, ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, GRACIANO DE SOUZA, JOSÉ REIS DE MELLO, PAULO SÉRGIO GUIMARÃES, WALDIR AFONSO DAMIÃO DO NASCIMENTO, SEBASTIÃO JORGE DE BARROS, WILSON DA SILVA CORREIA, ANTONIO CARLOS EVANGELISTA, JOSÉ PAULO TORRES, JANILSON RODRIGO MARIANO, PEDRO PAULO DOS ANJOS, MARCOS JOSÉ SILVINO, JUCELINO BARBARA, MANOEL FRANCISCO BARRETO, MARCO AURÉLIO DA SILVA. - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXACAO, ARQUIVAMENTO- Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXACAO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-2/2005 - Interessados: LUIZ CARLOS FREIRE CELESTINO, HELIEL HEBER RIBEIRO FRECH DA SILVA, MARCOS BATISTA CALAZANS, FÁBIO CASTILHO DE SOUZA, CLÁUDIO MÁRCIO FAUSTINO, EDUARDO SÁ PEDRO, ELCIO MENDES DE CARVALHO, SANDRO CÂNDIDO DA SILVA, NILTON MARTINS CASTILHO, SIDNEI SALVADOR BATISTA, LEVINGSTON DOS SANTOS TEIXEIRA, RENATO LUIZ DE SOUZA, GILMAR BOTELHO DAMIAN, AMAURI CERQUEIRA, EDINALDO DA SILVA, JAISSON MAIK VERÍSSIMO DE SOUZA, RUBEM SÉRGIO ALVES RODRIGUES FILHO, CLÁUDIO DE SÁ PEDRO, RAQUEL ALBINO MENDONÇA, LUIZ ANTÔNIO DA SILVEIRA, OZIEL DA SILVA GREGÓRIO, LEANDRO LÍCIO DE SOUZA, DIOGENES ANTUNES FARIA, VALDECI DOS SANTOS VIRGOLINO, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GARCEZ, PAULO LUIZ DA ROCHA, ALEXSANDRO BATISTA DE SOUZA, GABRIEL SERAPIÃO DE ALMEIDA FILHO, LECI VITORIANO, ROGÉRIO DE SOUZA PROCÓPIO, RAFAEL LUÍS DE SOUZA FREITAS, JOÃO MARCOS BATISTA, GELSON SILVEIRA BARBOZA, DAVID ROSA DA SILVA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ALVES, ROBERTO LUQUESI DE ALMEIDA, PAULO VASCONCELOS, JOSÉ MAURO SILVA DE PAULA, ANÍBAL SÉRGIO SILVA LOPES, ELDER CARLOS DE OLIVEIRA, PAULINO HUGO BATISTA, CÉLIO VITORIANO, CLAUDIOMIRO DE SOUZA CORREA, JOSÉ MARIA FARIA DA SILVA, ALOISIO SOARES CARDOSO, PAULO CÉSAR DA CUNHA, CHARLESTON BARBOSA, CARLOS AUGUSTO DE JESUS SILVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS, ADILSON VEIGA DA COSTA, SÍLVIO ROMERO LOPES SALLES, ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA, CLOVIS SANTIAGO SILVA, ELIACLIM JOSÉ LOPES DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO DA SILVA FERNANDES, PATRÍCIA ROCHA RODRIGUES DOS REIS, LUCIANE SOUZA PEREIRA, GISELE SILVA CORRÊA, CLÁUDIA MIGLIOLI COSTA, MÁRCIA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA, FREDERICO VILELA WHATELY, MICHELE MOREIRA DE SOUZA, JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, DANIELE LOURENÇO DOS SANTOS, ANA LÚCIA DA COSTA, ANDERSON ANTONIO ROCHA DA SILVA, SHIRLEY ELISEU DA SILVA, ELIANE DE OLIVEIRA DE PAULA, PATRÍCIA VIEIRA DE OLIVEIRA SOUZA, RAFAEL MORAES HUGUENIN, MARA CRISTINA DE OLIVEIRA GAMA, CAROLINA PINTO DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE RIBEIRO FERNANDES, ALESSANDRA MAITÊ SOARES, ALAN NUNES PINHEIRO, ROZIMERI APARECIDA, ELISAMA COSTA NASCIMENTO, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS, VILMAR TARGINE PINTO, CLÁUDIA MÔNICA DA SILVA, ANA PAOLA BALDUINO GAZZO, DIMAS AUGUSTO SILVA, SANDRA MARIA DE ANDRADE T. DA SILVA, SANDRO JOSÉ AFFONSO, SÔNIA MARIA PATI KEITH, ANA CAROLINA PINTO REZENDE, ITAMAR FRANCISCO FERNANDO, FLÁVIA MARTINS DE MENEZES, RAUL ACCACIO DE ARAÚJO ROZO, WAGNER JOSÉ LORETTI DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DA SILVA BHERING, ELIZETE DUARTE COELHO, PAULO ROBERTO FERREIRA, SUZANA HELENA DE BEM ALMEIDA, RACHEL APARECIDA VAZ CURVO, SILAS HERMANSON CARVALHO, DANIELLI DUARTE DA SILVEIRA, ERIKA DE CARVALHO REIS, KARINE CARVALHO DE SOUZA, ALSÉA MÔNICA SCHETTINI DE OLIVEIRA, HELENA MARIA CORREA DE PAIVA MARQUES, ROBERTO RODRIGUES IZIDORO, EDSON VANDER ROMEIRO SOARES, ELIETE GOMES VIANA, AURISTON TORRES GARCIA, WANDERLEY FERREIRA DA SILVA, ADRIANA DOS SANTOS SOUZA, CLÁUDIA DE SOUZA RODRIGUES ELIAS, MARISA THEODORO, ROSENI SOARES DA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, DAVID ARCOVERDE SANTOS, MARIA FERNANDA ANDRÉ FREITAS, LUCIANA TOMAZ, FABIANA DA CUNHA DE SOUZA, DANIEL VIEIRA SOARES DE AMORIM, JULIETTE DE ALMEIDA PEIXOTO, SUELEN FERREIRA MACEDO, ENI MARIA DIAS RIBEIRO, DULCINÉA FERREIRA DA CRUZ, LUIZ EDUARDO MARTINS DA SILVA, AISLAM DA SILVA GRILLO, LEILA MARIA DA SILVA LIMA, SOLANGE DAL PIETRO MESQUITA DE ARAÚJO, ROSÂNGELA PORTO DE JESUS, JOSÉ LUIZ DE SOUZA, CRISTIANE APARECIDA NUNES, MARLISA RAMOS DE OLIVEIRA, ROQUESANE SANTANA DE PAIVA, HELDER MOREIRA, NILTON CÉSAR MELO MOREIRA, ANDRÉ DA SILVA BATISTA, DAVI MARCELO DA SILVA ROCHA, ADILSON GONÇALVES SOARES, JORGE DO NASCIMENTO PRADO, MARCIO RODRIGUES MEDEIROS, ROGÉRIO NOGUEIRA PIRES, VALDIR DE SOUZA, GILBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO JÚNIOR, KELSON REIS GARCIA DA SILVA, ALCEMIR RIBEIRO DOS SANTOS, JUANITO NUNES COUTINHO, PAULO HERBERT ANDREZA DAS DORES, MAXIMIANO HERACLIDIS DA ROCHA, MARCO ANTONIO DA SILVA, ADILSON DA SILVEIRA FREITAS, VALTER DA SILVA ARAÚJO, NILSON RAIMUNDO, PAULO CÉSAR DUTRA, ROBERTO GOMES, ADALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, CLÁUDIO ELI DE SOUZA, SÉRGIO MURILO MACHADO, JOSÉ DONIZETE ALVES, MARCOS UBIRAJARA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO, JOSÉ CARLOS MARTINS DOS SANTOS, JORGE JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, ATAIR DA SILVA MEDEIROS, JORGE DE JESUS PORTO, PAULO ROBERTO DIONISIO, AUGUSTO JOSÉ DA SILVA, DANILO JOSÉ MAURÍCIO, MARCOS DE SOUZA ANDRADE, DIOGO SANTOS, ALEX RIBEIRO DE SOUZA, JOSÉ MARIA DE JESUS, ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, JOSÉ RICARDO DA SILVA, VANDERLINO DE OLIVEIRA GUILHERME, PAULO CESAR COSTA DE JESUS, TIAGO SIGNORINI DE MIRANDA, ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO, PAULO SÉRGIO MENDONÇA DA SILVA, ANTÔNIO DE PAIVA ATANAZIO, EDENILDO NUNES DA SILVA, VICENTE PAULO FERREIRA, , DIOGO DA SILVA DE OLIVEIRA, MARCOS PAULO DA SILVA, PEDRO ANTÔNIO DE SOUZA GARCIA, DARCIO DA SILVA SANTOS, FRANCISCO DE JESUS, JOSÉ FÉLIX DOMINGOS, MARCOS JOSÉ CARDOZO CAVALCANTE, TIAGO JOSÉ LEMOS COUTINHO, FRANCISCO IVAN SUHETT, WLADIMIR JOAQUIM DE OLIVEIRA, MAURO JOSÉ DA SILVA, JORGE MAURO MARCÍLIO DE OLIVEIRA, MICHEL BORMANS, SARA MIRIAM LOPES GREGÓRIO, MAURO CESAR MARTA, ANGELO PIFFER NETO, SEBASTIÃO PEIXOTO, MARCUS HENRIQUE BRANDÃO BEZERRA, CLEVERSON FIGUEIREDO DA COSTA, JOAQUIM ALVES DE FÁTIMA, PAULO FARIAS DA SILVA, EDISON JOSÉ FELICIANO, ANTONIO ELIAS DE SOUZA, PEDRO ROSA DA SILVA, AHILTON GOUVEIA NOGUEIRA, JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, ELSON DE SOUZA, CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA, MARCELO NUNES DE JESUS, PAULO HENRIQUE QUINTINO FRANCISCO, ANTÔNIO ARÃO, GILBERTO DA SILVA ARAÚJO, MADSON GUIMARÃES DOS SANTOS, HELENO DONIZETE ALMEIDA, EUSTAQUIO LUÍS DE OLIVEIRA, CARLOS ANTONIO CHAGAS, DERCY DINUCI, SIDNEY ALVES DA SILVA, EDSON COSTA RODRIGUES, ALEX SANDRO DE JESUS ODORIZI, DANIEL BERNARDO DA SILVA, MÁRIO DIAS DE AGUIAR, ALBERTO DA SILVA ALVES - Votos PELO REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO E ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-2/2005 - Interessados: ARIELA SOUZA MOTTA, AMARO JOSÉ DO PATROCÍNIO, MARCELINO SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233284-1/2005 - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS DA C. MUNIZ NEVES, JANAINA ISIDORO ALVES DE SOUZA, VANDA MARIA DA SILVA BARRETO, IVANIR MARIA DAS DORES RODRIGUES, MAURÍCIO MANOEL GONÇALVES, MACIEL BARCELOS DE SOUZA, DANIEL DAS DORES, WAGNER RODRIGUES GOMES, SILVIO CESAR DE SOUZA, JOSÉ FRANCISCO PESSANHA ROSA, ISABELA BARRETO DE SOUZA, JÚLIO CARLOS DE SOUZA, MÁRCIO MENDONÇA DE MELO, GUILHERME RODRIGUES PACHECO E CARLOS ATILA DA SILVA GOMES - VOTOS: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233302-9/2005 - Interessados: LUCIANO NOGUEIRA VIZINHO, CENILTON ROCHA DA CONCEIÇÃO, CRISTIANO DE JESUS PEREIRA, RONALDO LEITE, MARCOS DAS CHAGAS MAIA, ANTÔNIO LUIZ NEVES DO DESTERRO, CARLOS ROBERTO SILVA MACHADO, ALEX SANDRO PESSANHA GOUVEIA, ROBERTA REIS DOS SANTOS E JOSÉ RICARDO LINDOSO DA COSTA, ADRIANO DOS SANTOS AZEREDO, ANTÔNIO CARLOS BENTO, NILTON DO NASCIMENTO SOUZA, FAGNER COSTA RODRIGUES, MARILEMAR FERREIRA DE BARCELOS E MARIA LÚCIA DIAS HENRIQUE COUTINHO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-1/2005 - Interessado: JOSÉ EGÍDIO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-2/2005 - Interessados: ANTÔNIO SANTANA FILHO, JOSÉ GERALDO DE ANDRADE SILVA, LENILSO DE AZEVEDO, ANTÔNIO CARLOS MORENO, REINALDO MACHADO, JEAN CARLOS DESIDÉRIO DA SILVA, MARIA DA PAZ DOS SANTOS, CECÍLIA MARIA DO E. SANTO TITO, ANA BEATRIZ CHAVES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250585-1/1999 - Interessados: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO, MÁRCIA REJANE GONÇALVES DA SILVA SEVERO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250935-7/2001 - Interessados: RICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA, SOLANGE MARIA RODRIGUES MOURA OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250960-0/2000 - Interessado: SORMANY FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 251919-6/2004 - Interessado: PATRÍCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252214-7/2002 - Interessado: DERLI MAIA MACEDO;- Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261463-9/2004 - Interessados: ROBERTO BARROSO PILLAR, MARCOS DA ROCHA MENDES JOSÉ AUGUSTO CORRÊA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270960-8/2002 (310/1456/02) - Interessado: CATARINA NICOLAU CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271984-9/2001 - Interessado: VERA DE CARVALHO MACHADO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100062-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100242-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100323-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100602-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100656-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100819-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101124-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101384-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101443-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101767-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101784-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101809-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101822-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101858-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101863-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102009-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102169-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102228-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102234-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102235-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102235-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102384-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102461-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102463-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102465-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102469-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102471-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102507-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102544-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102582-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102615-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102625-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102707-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102863-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102863-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102909-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102970-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103104-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103112-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103117-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103222-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103274-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103300-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103570-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103603-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103658-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103796-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103842-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103873-1/2006 - Votos: DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103903-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103944-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103947-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104120-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104123-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104234-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104462-5/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104558-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104612-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104634-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104659-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104667-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104690-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104816-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104849-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104850-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104852-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105012-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105121-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105130-1/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105243-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105260-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105307-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105309-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105317-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105583-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105676-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105684-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105687-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105692-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105726-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105762-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105875-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105950-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105961-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105991-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-3/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106194-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106376-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106519-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106767-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106869-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106895-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107054-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107129-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107131-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107165-0/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107220-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107224-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107231-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107286-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107422-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107686-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107850-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108003-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108242-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108256-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108312-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108315-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108379-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108894-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108964-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109031-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109155-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109347-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109547-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109612-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109989-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109990-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110025-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110097-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110098-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110140-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110177-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110196-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110490-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110518-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110523-7/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111055-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111455-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112053-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112393-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112525-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112545-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112656-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112763-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113181-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-0/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113492-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113808-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114423-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114424-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114594-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114683-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114708-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114763-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114899-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114917-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114935-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114937-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114990-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115133-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115243-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115564-6/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115619-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115657-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115766-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115861-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116008-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116010-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116070-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116169-5/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116498-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116802-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116803-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116810-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116814-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116824-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116825-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116831-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116860-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116882-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-4/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-1/2001 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200173-7/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200255-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-1/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200519-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200615-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-7/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200972-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200977-6/1998 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201701-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201832-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201992-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202032-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202053-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202419-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202588-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203106-5/2004 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203188-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-8/1999 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203522-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203712-5/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203773-4/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-8/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203995-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-3/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204186-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204643-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-4/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204952-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204952-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205169-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205196-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-3/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-1/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205421-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205503-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205529-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205656-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-9/1997 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-0/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-0/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206343-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206345-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206358-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-5/1996 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-5/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207204-6/1998 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207457-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207877-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208000-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208040-4/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, INCLUSÃO, CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-3/1997 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208179-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208534-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208871-9/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL/RECEBIMENTO COMO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209156-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209342-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209443-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-2/2004 - Votos: SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209772-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209859-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209879-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209896-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209983-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209991-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-4/2002 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210083-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210093-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210306-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210324-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210437-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210489-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210549-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210676-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210685-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210774-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210788-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-5/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210911-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210970-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211007-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211009-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211076-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211092-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211105-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211181-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211245-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211373-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211382-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211443-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211510-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211580-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211598-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211638-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-2/2000 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211881-9/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211906-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-8/1999 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212030-1/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212050-9/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212074-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212103-0/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212241-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212261-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212289-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212305-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212361-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212385-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212513-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212648-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212690-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212807-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212809-8/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212919-9/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212922-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212978-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213015-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213034-2/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213105-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213421-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213722-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213785-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213843-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213967-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214113-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214364-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214440-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214686-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214838-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215015-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215173-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215460-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215469-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215530-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215838-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215844-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215891-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215975-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216065-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216069-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216083-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216328-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216443-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216494-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216558-9/2006 - Votos: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216563-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216791-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217223-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217229-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217235-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217261-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217264-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217290-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217305-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217306-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217308-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217310-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217312-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217547-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217595-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218106-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218280-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218350-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218610-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218799-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218930-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-5/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-6/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220371-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-5/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-9/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221325-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221489-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224427-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228144-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229007-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-6/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-3/2004 - Voto: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230721-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230835-9/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230888-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231924-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231984-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-9/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232064-4/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-0/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232789-8/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233311-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233524-5/2003 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233628-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234079-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235019-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235464-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237186-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237402-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237758-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237933-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237936-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240263-0/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240324-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240521-0/2001 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240682-6/2004 - Votos: ILEGITIMIDADE DAS DESPESAS, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240988-8/2004 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241037-4/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250071-1/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250244-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250764-4/2000 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250827-4/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250873-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250946-4/2000 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251017-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251116-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251531-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251635-6/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251894-5/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251913-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252160-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252650-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260087-6/2000 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260180-2/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260508-0/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261386-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261599-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270282-4/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270331-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270358-3/2004 - Votos: ILEGALIDADE DO CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270435-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270905-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271092-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271301-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271409-3/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271449-5/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271560-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271594-4/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271665-1/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271787-3/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272215-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272558-7/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272679-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272680-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272681-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272682-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272683-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272684-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272774-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273105-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273112-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273194-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273246-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280358-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280385-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280464-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280474-5/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280696-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281311-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281912-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282287-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/09/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n102235-2/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102852-8/2005\r\n\r\nGENALDO MAURÍCIO ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n103903-2/2006\r\n\r\nGENALDO MAURÍCIO ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n103907-8/2006\r\n\r\nGENALDO MAURÍCIO ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n103935-5/2006\r\n\r\nGENALDO MAURÍCIO ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n103947-8/2006\r\n\r\nGENALDO MAURÍCIO ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n103968-2/2006\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n104123-9/2005\r\n\r\nICARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n104586-5/2005\r\n\r\nNILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\n105144-0/2005\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA SOARES DA SILVA\r\n\r\n106194-4/2006\r\n\r\nSÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n107224-0/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n110523-7/2000\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n110523-7/2000\r\n\r\nMARLISA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n110523-7/2000\r\n\r\nNILDA TEVES FERREIRA\r\n\r\n110523-7/2000\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n110523-7/2000\r\n\r\nJANE ROSANE VIANA BIRAL\r\n\r\n114423-7/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n200005-6/2005\r\n\r\nMANOEL VIEIRA PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n200005-6/2005\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ORICHIO\r\n\r\n200782-2/2003\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n200782-2/2003\r\n\r\nOSMAR VIEIRA\r\n\r\n200782-2/2003\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n204662-0/2006\r\n\r\nSILAS CABRAL\r\n\r\n204952-1/2005\r\n\r\nCARLOS GUIMARÃES TASSARA\r\n\r\n205196-4/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n205631-8/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n205656-8/2006\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n206360-5/1996\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n206684-8/2004\r\n\r\nPAULO CÉZAR DE SOUZA\r\n\r\n207033-5/1998\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n207540-7/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n208178-3/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n208179-7/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n208534-1/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n211181-5/2005\r\n\r\nJOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO\r\n\r\n211510-2/2006\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO\r\n\r\n211598-0/2004\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n212241-0/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n212513-1/2006\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n215703-3/2003\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n216791-3/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n216793-1/2006\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n217305-7/2006\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n217306-1/2006\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n217307-5/2006\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n217308-9/2006\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n217310-2/2006\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n217312-0/2006\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n217595-2/2005\r\n\r\nGILCEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n217595-2/2005\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n218262-6/2006\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n218350-9/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n218353-1/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n218607-0/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n218610-7/2006\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n218799-9/2006\r\n\r\nSILVINO STREVA\r\n\r\n220178-5/2001\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n233748-7/2005\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240263-0/2001\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n240324-4/2003\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n250071-1/2003\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n250946-4/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251017-0/2002\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n251116-4/2003\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n251531-0/2004\r\n\r\nEDERVAL AZEREDO VENÂNCIO\r\n\r\n251531-0/2004\r\n\r\nABRAHÃO NICOLAU\r\n\r\n251894-5/1998\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n251913-2/2004\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n252650-7/2003\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n270435-7/2004\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MARTINS\r\n\r\n270905-0/2003\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n280696-5/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n282287-4/2004\r\n\r\nSessão: 26/09/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n200173-7/2004\r\n\r\nWOLNEY TRINDADE\r\n\r\n203302-8/1999\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n205393-1/1999\r\n\r\nODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE\r\n\r\n208106-3/1997\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETO\r\n\r\n209590-2/2004\r\n\r\nOTONI ROCHA\r\n\r\n211921-8/1999\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n212030-1/2002\r\n\r\nLUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n232064-4/2001\r\n\r\nVANOR BREDER PACHECO\r\n\r\n240682-6/2004\r\n\r\nMÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n241037-4/2000\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n250071-1/2003\r\n\r\nRICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n250935-7/2001\r\n\r\nABRAHÃO NICOLAU\r\n\r\n251894-5/1998\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n260180-2/2004\r\n\r\nWALDIR MAURÍCIO DE AGUIAR NETO\r\n\r\n260508-0/2000\r\n\r\nAÍLTON ROSA VIVAS\r\n\r\n270282-4/2002\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270358-3/2004\r\n\r\nWALDIR VIEIRA ALMADA\r\n\r\n271409-3/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n271665-1/2004\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n272558-7/2003\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n280474-5/2004\r\n\r\nId: 52214"
                    ],
                    "52222": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 717/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 280474-5/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do ato de dispensa de licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, a favor da empresa Serv-Rio Empreendimentos Comerciais Ltda., relativo à locação de equipamentos hospitalares, no valor de R$ 71.120,00 (setenta e um mil, cento e vinte reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 128/127;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Controle Municipal acatou o proposto pela Regional, à fl. 128;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela Instrução, à fl. 129;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 130;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos pelo jurisdicionado não são suficientes para justificar a situação de emergência com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei de Licitações;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Roosevelt Brasil Fonseca, Prefeito do Município de Barra Mansa, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52222"
                    ],
                    "52223": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 718/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250935-7/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo César Nascimento Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Varre-Sai\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Varre-Sai referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 242/249;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM), à fl. 250, onde concorda com o proposto pela 5ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 251, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 252;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa quanto aos fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Ricardo César Nascimento Silva, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Varre-Sai no exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52223"
                    ],
                    "52224": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 719/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270282-4/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ailton Rosa Vivas\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia de Contrato nº 003/2002, datado de 20/02/2002, decorrente da Tomada de Preços nº 003/2002, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guapimirim e a empresa Audiva Auditores Independentes S/C, que tem por objeto a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática dos atos inquinados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve atendimento ao item II da decisão plenária de 08/03/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesas apresentadas não afastam a responsabilidade do interessado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pelo órgão ministerial, às fls. 163/164;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Ailton Rosa Vivas, à época Prefeito do Município de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52224"
                    ],
                    "52225": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 720/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250071-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Nunes Siqueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de reconhecimento de dívida.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Gilson Nunes Siqueira, pelo não-atendimento à decisão dessa Corte de Contas sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em Sessão de 21/09/2004, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa não afasta a responsabilidade do Sr. Gilson Nunes Siqueira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa em quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr Gilson Nunes Siqueira, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52225"
                    ],
                    "52226": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 721/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240682-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Vanor Breder Pacheco\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Nova Friburgo, nos dias 24 e 25/03/2004, abrangendo o período de fevereiro a dezembro de 2003, em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no Processo TCE nº 305762-0/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 61/67;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal, concordando com o proposto pela Regional, à fl. 68;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 69, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 70;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos, reputando-se como verdadeiros os fatos a ele atribuídos, conforme conclusão da Instrução às fls. 61/67;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Vanor Breder Pacheco, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52226"
                    ],
                    "52227": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 726/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212030-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de ato de dispensa de licitação, realizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, em favor da Empresa Stel Serviços Técnicos Ltda., com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação das Unidades Escolares da rede do Município, no valor de R$ 2.883.600,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 22/03/2005, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52227"
                    ],
                    "52228": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 727/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 208106-3/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 06/97, celebrado entre a Câmara Municipal de Angra dos Reis e a Sra. Wanda de Almeida Alexiou, cujo objeto é a locação de imóvel para funcionamento dos gabinetes dos vereadores, pelo prazo de 12 meses, com valor total de R$ 106.464,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 16/11/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis à época, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Odir Plácido Barbosa Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis à época, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52228"
                    ],
                    "52229": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 728/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271409-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Vieira Almada\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Niterói, exercício 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 17/05/2005 foi pela notificação para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento à decisão deste Tribunal, nos termos propostos pela Instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado nº 240/2006, acostado às fls. 113;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a revelia se caracteriza pela circunstância de reputar-se verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Waldir Vieira Almada, ex-Gestor do Fundo Municipal para Infância e Adolescência de Niterói, no montante de 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida ao erário estadual, no prazo de 30 dias, com recursos próprios, face ao não-atendimento, sem causa justificada, à decisão plenária desta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52229"
                    ],
                    "52230": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 729/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272558-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Edison Pinto Sobrinho\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 007/2003, oriundo de inexigibilidade de licitação, firmado entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA e a Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de consultoria, no valor de R$ 110.596,80 (cento e dez mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 18/10/2005, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, Presidente da EMUSA, à época, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa pelo não-atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Edison Pinto Sobrinho, ex-Presidente da EMUSA, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, face ao não-atendimento à decisão desta Corte em Sessão Plenária de 18 de outubro de 2005, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52230"
                    ],
                    "52231": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 733/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209590-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo César Lopes Neto\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa de Processamento Eletrônico de Dados de Volta Redonda - EPD\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Empresa de Processamento Eletrônico de Dados de Volta Redonda - EPD, no período de 04 a 22/10/2004, tendo como objeto a verificação, in loco, da legalidade e legitimidade dos atos de admissão de pessoal, do atendimento aos ditames da Lei Complementar nº 101/2000, bem como das verificações atinentes ao Processo TCE nº 206517-4/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades elencadas no relatório de inspeção de fls. 02/28, praticadas no período de sua gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha sido apresentada circunstância capaz de infirmar a instrução dos presentes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo César Lopes Neto, Diretor-Presidente da Empresa de Processamento Eletrônico de Dados de Volta Redonda - EPD, nos termos dos incisos II e VI, assim como do § 1º c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades perpetradas em sua gestão administrativa referentes aos itens 1.1.1, 1.1.3, 1.1.4, 1.1.5, 1.1.6 e 1.1.7 de fls. 25/26, multa esta a ser recolhida ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52231"
                    ],
                    "52232": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 734/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 232064-4/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luís Felipe Roux Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura do Município de Areal\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Areal, exercício de 2000, em que se verificou que o Sr. Luiz Felipe Roux Lima não atendeu à decisão desta Corte de 27/07/2004, sendo comunicado regularmente para apresentar defesa através do Ofício PRS/SS/NP nº 22.520, não tendo exercido o direito de defesa.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, face à irregularidade transcrita no Voto, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Luís Felipe Roux Lima, ex-Prefeito do Município de Areal, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do cumprimento da obrigação, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52232"
                    ],
                    "52233": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 735/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205393-1/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Ricardo dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Itatiaia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção extraordinária realizada na Câmara Municipal de Itatiaia, convertida em tomada de contas especial em 09/10/1999, objetivando apurar as irregularidades apontadas pela Comissão Especial de Inquérito no Processo TCE nº 211010-1/1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável regularmente chamado ao processo, tendo sido procurado por servidor desta Corte de Contas, nos dias 07/12/2004, 12/01/2005 e 13/01/2005, no endereço profissional e residência; para que recebesse “em mãos” o oficio dando ciência da decisão plenária de 10/08/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na impossibilidade de efetuar a notificação pessoal, no dia 19/05/2005 foi publicada no DOERJ o edital de notificação e, no dia 31/05/2005, houve a publicação do segundo edital de notificação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr.José Ricardo dos Santos, à época Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52233"
                    ],
                    "52234": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 737/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241037-4/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Palma Leal\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Júlio Rabello\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Cordeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a ocorrência de diversas irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Júlio Rabello;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Márcio Palma Leal, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52234"
                    ],
                    "52235": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 738/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251894-5/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Abrahão Nicolau\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio M. Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Rio Bonito, entre os dias 28 e 30 de setembro de 1998, abrangendo o período de 01/09/1997 a 31/08/1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas proferida na Sessão de 30/11/2004 não restou atendida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Abrahão Nicolau, ex-Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, face ao descumprimento da decisão deste Tribunal proferida em Sessão de 30/11/2004.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52235"
                    ],
                    "52236": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 741/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270358-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto \r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Contrato nº 138/2003, datado de 24/12/2003, oriundo da Tomada de Preços nº 08/2003, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Niterói e o Banco ABN AMRO Real S/A, que tem por objeto a prestação de serviços bancários, pelo prazo de 03 anos, no valor total de R$ 6.300.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 635/642;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Controle Municipal acatou o proposto pela Regional, à fl. 643;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela Instrução, à fl. 644/649;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, à fl. 650;\r\n\r\nCONSIDERANDO que contratante e contratado foram regularmente notificados para apresentarem suas razões de defesa pela celebração de contrato viciado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos trazidos aos autos pelos interessados não foram suficientes para justificar a contratação de serviços bancários contemplando no objeto as disponibilidades de caixa do erário municipal, em afronta ao §3º do artigo 164 da Constituição da República e ao artigo 128 da Lei Orgânica do Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado em contrariedade à lei sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III do art. 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito do Município de Niterói, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52236"
                    ],
                    "52238": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 745/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260508-0/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Maurício de Aguiar Neto\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Cabo Frio, com a finalidade de apurar possíveis ocorrências de irregularidades nas admissões de pessoal do órgão a partir de 05/10/1988.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no relatório de fls. 02/39;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório, que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Waldir Maurício de Aguiar Neto, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, nos termos dos incisos II, III e IV, §1º do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo cometimento das irregularidades elencadas nas alíneas “a” a “c” do item 3.1.1, de fls. 133, assim como pelo não-atendimento à determinação desta Corte de Contas, constante do item I da decisão de fls. 146, multa esta a ser recolhida ao erário público estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 66/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 26/09/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 52238"
                    ],
                    "52127": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 276/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/11/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221290-6/2006 - Recurso de Revisão interposto por Íris da Silva e Silva - Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nId: 52127"
                    ],
                    "52217": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 280/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/11/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.014-8/2000 - CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ ANCHITE, decisão recorrida: Sessão de 10.11.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.236-0/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, decisão recorrida: Sessão de 03.03.2005. \r\n\r\nProcesso TCE nº 221.293-2/2003 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO, decisão recorrida: Sessão de 09.02.2006. \r\n\r\nProcesso TCE nº 222.520-6/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Revisão interposto por Sandra Cristina Ramos Faria, decisão recorrida: Sessão de 15.03.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.061-9/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Imputação de Débito a AÍLTON ROSA VIVAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.883-3/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Revisão interposto por MANOEL QUEIROZ FARIA, decisão recorrida: Sessão de 15.03.2005. \r\n\r\nProcesso TCE nº 250.270-8/1999 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, decisão recorrida: Sessão de 30.06.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.142-1/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/CÂMARA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Imputação de Débito a LEONARDO TERRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.681-6/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ROBERTO RAMOS LOBO, decisão recorrida: Sessão de 29.11.2005.\r\n\r\nId: 52217"
                    ],
                    "52315": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 281/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/11/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.401-5/2002 - Embargo de Declaração interpos to por NELSON DA COSTA MELLO.\r\n\r\nId: 52315"
                    ],
                    "52316": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 282/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n28/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO : NITERÓI\r\n\r\nINTERESSADOS: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO (Prefeito) E JOSÉ VICENTE FILHO (Presidente da Câmara)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.015-4/2005\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 23/11/2006\r\n\r\nId: 52316"
                    ],
                    "52128": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 277/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n23/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINTERESSADO: HENRIQUE SERGIO MELMAN E JADIR MARTINS LEAL BARRETO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.505-9/2005\r\n\r\nId: 52128"
                    ],
                    "52129": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 278/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n23/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: AREAL\r\n\r\nINTERESSADO: LUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.546-2/2005\r\n\r\nId: 52129"
                    ],
                    "52130": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 279/2006\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n23/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO : BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.892-1/2006\r\n\r\nId: 52130"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "52830": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 15.599, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados FABIANO QUEIROZ MARQUES, matr. 02/3953/0-2, ALEX FERREIRA LAMEIRA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3149/0-9, PEDRO ANTONIO DA SILVA NETO, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar o desaparecimento do bem patrimonial referido no processo nº 302.728-9/06\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância , com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06.09.84\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 15.600 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados FABIANO QUEIROZ MARQUES, matr. 02/3953/0-2, ALEX FERREIRA LAMEIRA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria , matr. 02/3149/0-9, OTHERBAL AUGUSTO MOREIRA FILHO, para , sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissãio de Sindicância com o objetivo de apurar os fatos referidos no processo nº 302.729-3/06.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06.09.84.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 52830"
                    ],
                    "52833": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 27.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.543-4/2006 - Antonio Azevedo Figueiredo, matr. 02/2762/0-0; proc. TCE nº 303.462-4/2006 - Claudia Gomes Macedo Teixeira, matr. 02/1979/0-0; proc. TCE nº 303.528-4/2006 - Nilo Sergio Corrêa da Costa, matr. 02/1977/0-6. INDEFIRO o pedido de concessão de licença-prêmio .\r\n\r\nId: 52833"
                    ],
                    "52906": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.698-5/2006 - Jorge Maurício Domingues,. DEFIRO a alteração de vínculo previdenciário.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.960-6/2006 - Jose Augusto Gomes, matr. 02/2266/0-8; proc. TCE nº 302.732-0/2006 - Claudio Pires dos Santos, matr. 02/3509/0-3. DEFIRO o pagamento\r\n\r\nId: 52906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "52839": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 303.867-8/2006 - Marçal da Cruz Nunes, matr. 02/2682/0-2. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03(três) meses, a partir de 01.11.2006.\r\n\r\nId: 52839"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "52919": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 20/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.846-0/2006\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DO TCE-RJ, CONTROLADOS POR DISPOSITIVO ELETRÔNICO IDENTIFICADOR DO VEÍCULO ABASTECIDO E SISTEMA INFORMATIZADO PARA ACOMPANHAMENTOS, CONTROLES E GESTÃO DOS PAGAMENTOS DE ABASTECIMENTOS REALIZADOS, COM O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E ÓLEO DIESEL), ATRAVÉS DE REDE DE POSTOS CREDENCIADOS PELA DISTRIBUIDORA E PARA O POSTO DA GARAGEM INTERNA DO TCE-RJ, LOCALIZADO NA RUA DA CONSTITUIÇÃO N.º 44 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nId: 52919"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "52946": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.881, de 1º de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 522-A, de 2003.\r\n\r\nLEI Nº 4.881 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “VOLTANDO PARA CASA”.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa “VOLTANDO PARA CASA”. \r\n\r\nParágrafo único - O Programa a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo promover e desenvolver ações que permitam o retorno de migrantes carentes às suas regiões de origem.\r\n\r\nArt. 2º - Para o fiel cumprimento desta Lei, poderão ser firmadas parcerias e/ou convênios com as Prefeituras e a iniciativa privada, bem como com outros setores organizados, podendo ser oferecida, em contrapartida, a divulgação publicitária.\r\n\r\nParágrafo único - Toda e qualquer ação do programa requer a adesão voluntária do município onde será desenvolvido.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos responsáveis pela implantação e desenvolvimento do Programa “VOLTANDO PARA CASA” promoverão sua divulgação, sobretudo junto às entidades e às organizações que desenvolvam projetos assistenciais.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, editará os atos necessários para a aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Ação Social, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado coronel jairo\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5° combinado com o § 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a lei n° 4.882, de 1° de novembro de 2006, oriunda do Projeto de lei n° 1.750, de 2004.\r\n\r\nLEI N° 4.882 DE 1° DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM BATALHÃO FLORESTAL NA FLORESTA DA TIJUCA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma Unidade do Batalhão Florestal no Bairro Alto da Boa Vista, em área próxima à Floresta da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1° de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado André do PV\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5° combinado com o § 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a lei n° 4.883, de 1° de novembro de 2006, oriunda do Projeto de lei n° 2.318, de 2005.\r\n\r\nLEI N° 4.883 DE 1° DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as pessoas portadoras de necessidades especiais, assim consideradas pelo Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão, bem como à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito - DETRAN, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas geradas pela implantação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,_para exercício financeiro do Executivo Estadual de 2006, ficando ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1° de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.884, de 1º de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 906-A, de 2003.\r\n\r\nLEI Nº 4.884 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS DESPORTIVOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas dependências das organizações militares sob sua responsabilidade, programas sociais voltados para a prática desportiva.\r\n\r\nParágrafo único - Os programas desportivos incentivarão e desenvolverão a prática de esportes de caráter olímpico e paraolímpico, e outros, de acordo com a infra-estrutura local.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão participar dos referidos programas as crianças e os adolescentes que estejam matriculados e com freqüência regular na rede oficial de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - Ficarão a cargo das associações de moradores das comunidades localizadas nas áreas abrangidas pelas organizações militares estaduais, regularmente constituídas, o cadastramento e a seleção dos participantes.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com entidades públicas ou privadas que tenham interesse em participar da implantação e do desenvolvimento dos programas mencionados no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações específicas consignadas no Orçamento, de transferências de recursos provenientes da União e de convênios firmados.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, editará os atos complementares da presente Lei. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado Coronel Jairo\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.885, de 1º de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 3.003, de 2005.\r\n\r\nLEI Nº 4.885 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ.\r\n\r\nArt.1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ, com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado Sivuca\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.886 de 1º de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 3.224-A, de 2006.\r\n\r\nLEI Nº 4.886 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, responsáveis pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, não poderão iniciar os procedimentos inerentes à concessão da licença ambiental (análise do EIA RIMA, Audiência Pública, Licença Prévia e Licença de Instalação), caso não exista lei estadual ou municipal que defina o zoneamento e o ordenamento do uso do solo para o município a que se destina o referido empreendimento.\r\n\r\nParágrafo único - O zoneamento e o ordenamento do uso do solo, a que se refere o caput deste artigo, deverão, necessária e obrigatoriamente, ser estabelecidos por Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5° combinado com o § 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a lei n° 4.887 de 1° de novembro de 2006, oriunda do Projeto de lei n° 2.001-A, de 2004.\r\n\r\nLEI N° 4.887 DE 1° DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo para Atividades Culturais - PIAC, no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apoiar financeiramente, por meio de subsídios, atividades artísticoculturais.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa PIAC tem por objetivos:\r\n\r\nI - estimular a criação, o acesso, a formação e a participação do pequeno produtor e criador no desenvolvimento cultural do Estado;\r\n\r\nII - promover a inclusão cultural;\r\n\r\nIII - estimular a criação artística;\r\n\r\nIV - estimular a formação de público.\r\n\r\nArt. 2° - É vedada a aplicação de recursos do Programa PIAC em projetos de construção ou conservação de bens imóveis.\r\n\r\nArt. 3° - Fica criada a Comissão Paritária de Avaliação do Programa PIAC, composta de 10 (dez) membros, com a finalidade de selecionar os projetos e avaliar o resultado daqueles aprovados.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros da Comissão de Avaliação terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período.\r\n\r\nArt. 4° - Poderá concorrer a recursos do Programa PIAC toda pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, cujos eventos serão obrigatoriamente apresentados no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° - O valor destinado a cada projeto não poderá ser superior ao equivalente a 100 (cem) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único - Um próximo apoio ao mesmo interessado poderá ser concedido, desde que observada a ordem de inscrições.\r\n\r\nArt. 6° - Os ingressos ou convites para as apresentações dos projetos serão obrigatoriamente gratuitos, reservando-se 30% (trinta por cento) destes para escolas públicas estaduais ou municipais, ou outras formas de assistência social.\r\n\r\nArt. 7° - O programa PIAC instituído por esta Lei deverá ter dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente\r\n\r\nAutora: Deputada Heloneida Studart\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.888 de 1º de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 629-A, de 2003.\r\n\r\nLEI Nº 4.888 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUL FLUMINENSE - UESF, JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a criar e instalar a Universidade Estadual do Sul Fluminense - UESF, junto ao Município de Angra dos Reis, com todas as disciplinas constantes da grade curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado Aurélio Marques\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.889 de 1º de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1.632, de 2004.\r\n\r\nLEI Nº 4.889 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM SUBGRUPAMENTO MARÍTIMO E EM ANEXO UM SUBGRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE EM GRUMARI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Subgrupamento Marítimo e em anexo um Subgrupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente em Grumari.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.890 de 1º de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1.987, de 2001.\r\n\r\nLEI Nº 4.890 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Os abrigos de idosos instalados no Estado do Rio de Janeiro deverão se submeter a um recadastramento realizado pelo órgão do Estado responsável pela fiscalização dos mesmos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O recadastramento a que se refere o artigo 1º deverá, entre outros itens, aferir a quantidade de idosos, a qualidade do atendimento e as condições de higiene do local.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a permanência, nas unidades asilares, de idosos portadores de doenças que exijam tratamento médico contínuo ou assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar seu estado físico.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições que não estejam funcionando em conformidade com os padrões dignos de atendimento deverão ser intimadas a se adequarem aos critérios fixados pelo órgão fiscalizador mencionado no artigo 1º da presente Lei, sob pena de serem proibidas de continuar a exercer suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se padrões dignos de atendimento à pessoa idosa aqueles estipulados pela Portaria nº 810/89, do Ministério da Saúde, que determina normas e padrões para o funcionamento de casas de repouso, geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos.\r\n\r\nArt. 4º - Após o recadastramento, o órgão fiscalizador deverá realizar visitas mensais aos abrigos com o intuito de verificar a continuidade ou não das condições adequadas de funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênios com as Prefeituras Municipais, bem como com a União, para o fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5° combinado com o § 7° do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a lei n° 4.891 de 1° de novembro de 2006, oriunda do Projeto de lei n° 2.968, de 2005.\r\n\r\nLEI N° 4.891 DE 1° DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Titulo de Utilidade Pública Estadual à LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sue publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1° de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado Nelson Gonçalves\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.892 de 1º de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 2.854, de 2005.\r\n\r\nLEI Nº 4.892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.\r\n\r\nParágrafo único - Os produtos a que se refere o caput são os a seguir relacionados:\r\n\r\n1 - feijão;\r\n\r\n2 - arroz;\r\n\r\n3 - açúcar refinado e cristal;\r\n\r\n4 - leite líquido ou em pó;\r\n\r\n5 - café torrado ou moído\r\n\r\n6 - sal de cozinha;\r\n\r\n7 - gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;\r\n\r\n8 - pão francês de até 200g;\r\n\r\n9 - óleo de soja;\r\n\r\n10 - farinha de mandioca;\r\n\r\n11 - farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;\r\n\r\n12 - massa de macarrão desidratada;\r\n\r\n13 - sardinha em lata;\r\n\r\n14 - salsicha, lingüiça e mortadela;\r\n\r\n15 - charque;\r\n\r\n16 - pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;\r\n\r\n17 - alho;\r\n\r\n18 - margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas;\r\n\r\n19 - fubá de milho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAutores: Deputados Jorge Picciani e Sivuca\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.893 de 1º de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 606-A, de 2003.\r\n\r\nLEI Nº 4.893 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERAPIA, PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS MEDICINAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Fitoterapia, Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Fitoterapia, Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais tem por objetivo estimular o desenvolvimento de atividades intersetoriais voltadas à fitoterapia e contribuir para a promoção da saúde, a produção de plantas medicinais como insumos para a indústria farmacêutica e produtos de valor agregado, a adequação tecnológica dos setores farmacêutico e agronômico fluminense e a geração de emprego e renda, fundamentadas no desenvolvimento sustentável e no manejo racional da biodiversidade do Estado do Rio de janeiro, considerando-se os aspectos sociais, econômicos e ecológicos inerentes.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Programa promover, incentivar e prestar assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito dos municípios do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Programa:\r\n\r\nI - disponibilizar produtos (plantas medicinais e fitoterápicos) de qualidade no mercado estadual através:\r\n\r\na) - da definição das plantas medicinais e dos fitoterápicos que serão incluídos no Programa, com base nas características epidemiológicas da população que será atendida, no conhecimento científico sobre as plantas, especialmente no que diz respeito à eficácia, segurança e qualidade, bem como na viabilidade de produção do insumo no Estado e no conhecimento tradicional incorporado;\r\n\r\nb) - da definição dos parâmetros de qualidade para as plantas medicinais e os fitoterápicos incluídos no Programa; e\r\n\r\nc) - do desenvolvimento das pesquisas agronômica, tecnológica, farmacológica e clínica que se fizerem necessárias em relação às plantas medicinais e fitoterápicos incluídos no Programa.\r\n\r\nII - incentivar a pesquisa, a produção e a distribuição de fitoterápicos para utilização pecuária por médicos veterinários e zootecnistas como profilaxia e/ou tratamento de zoonoses;\r\n\r\nIII - garantir que a implantação do Programa Estadual de Fitoterapia, Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ocorra de acordo com a agenda 21. \r\n\r\nIV - garantir o acesso a produtos fitoterápicos de qualidade por toda a população do Estado do Rio de Janeiro, através:\r\n\r\na) - da promoção e do incentivo à criação de hortas caseiras e farmácias vivas, incluindo a produção de mudas e a orientação tanto sobre o cultivo quanto sobre o uso;\r\n\r\nb) - do suprimento de plantas medicinais e de fitoterápicos no Sistema Único de Saúde - SUS -, por parte do Estado, município e/ou de empresas por estes contratadas; e\r\n\r\nc) - definição de mecanismos eficazes de regulação de preço dos produtos (plantas medicinais e fitoterápicos), de forma a garantir a viabilidade econômica para o produtor e a acessibilidade à população.\r\n\r\nV - capacitar profissionais da saúde para a utilização da fitoterapia, através:\r\n\r\na) - do treinamento de profissionais da saúde na utilização racional da fitoterapia; e\r\n\r\nb) - da inclusão de conteúdos afins nos currículos dos cursos universitários das áreas envolvidas com a fitoterapia.\r\n\r\nVI - promover a educação popular em fitoterapia, através:\r\n\r\na) - da educação para a utilização adequada da fitoterapia nas comunidades envolvidas pelo Programa; e\r\n\r\nb) - do resgate cultural sobre o uso de plantas medicinais pelas diversas populações do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII - buscar a auto-suficiência na produção estadual de plantas medicinais, como insumo farmacêutico, através:\r\n\r\na) - do desenvolvimento da pesquisa agronômica e desenvolvimento tecnológico necessário à produção das plantas medicinais incluídas no Programa;\r\n\r\nb) - do treinamento específico para agricultores familiares e assentados sobre aspectos agronômicos e de beneficiamento das plantas medicinais do Programa; \r\n\r\nc) - do incentivo à produção agrícola e beneficiamento das plantas medicinais incluídas no Programa, dentro das exigências da produção de insumos farmacêuticos.\r\n\r\nVIII - promover o desenvolvimento integrado da produção agrícola das plantas medicinais sob os aspectos ecológico, econômico e social, através:\r\n\r\na) - da garantia da pesquisa e do desenvolvimento de tecnologias agronômicas aplicáveis ao desenvolvimento sustentável e manejo racional da biodiversidade, baseados em atividades participativas e voltadas para a ação; e\r\n\r\nb) - do resgate do conhecimento tradicional das populações, em especial dos produtores rurais, na perspectiva do desenvolvimento sustentável e do manejo racional da biodiversidade.\r\n\r\nIX - promover a melhoria da qualidade de vida dos pequenos agricultores familiares e assentados pelo aumento da renda familiar, através:\r\n\r\na) - da garantia da pesquisa e do desenvolvimento de tecnologias agronômicas aplicáveis ao pequeno agricultor;\r\n\r\nb) - da transferência das tecnologias desenvolvidas aos agricultores familiares e assentados, de forma participativa através de suas associações, sindicatos e cooperativas ;\r\n\r\nc) - do incentivo à produção agrícola e beneficiamento pelos pequenos produtores das plantas medicinais incluídas no Programa, dentro das exigências da produção de insumos farmacêuticos;\r\n\r\nd) - do incentivo à formação de cooperativas de produção, beneficiamento e comercialização das plantas medicinais do Programa;\r\n\r\ne) - do estabelecimento de uma instância democrática para a definição de preços; e\r\n\r\nf) - do estímulo à absorção da produção pelo mercado local e regional.\r\n\r\nX - promover o desenvolvimento tecnológico do parque industrial farmacêutico, através:\r\n\r\na) - do desenvolvimento de pesquisas e tecnologias aplicáveis à produção de insumos e produtos fitoterápicos, em parcerias envolvendo empresas, Governo, universidades e centros de pesquisa;\r\n\r\nb) - da transferência dos conhecimentos e das tecnologias desenvolvidas aos laboratórios farmacêuticos fluminenses, de forma participativa, e cujos critérios de pactuação sejam estabelecidos previamente, na perspectiva do atendimento do interesse da população; e\r\n\r\nc) - formação de recursos humanos capacitados para o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias internas, em parcerias envolvendo empresas, Governo, universidades e centros de pesquisa;\r\n\r\nXI - buscar a auto-suficiência na produção estadual de fitoterápicos, através:\r\n\r\na) - do incentivo à formação de pólo farmacêutico fluminense voltado à produção de fitoterápicos que atendam às necessidades das populações locais e regionais; e\r\n\r\nb) - da formação de recursos humanos capacitados para dar sustentação à produção de insumos e produtos fitoterápicos, em parcerias envolvendo empresas, Governo, universidades e centros de pesquisa, garantindo-se a eficácia, a segurança e a qualidade dos produtos.\r\n\r\nXII - promover o aumento da oferta de empregos no Estado do Rio de Janeiro, através do estímulo ao desenvolvimento vertical do setor fitofarmacêutico fluminense, envolvendo as atividades de pesquisa e desenvolvimento sustentável, produção de insumos, elaboração de produtos, sistema de distribuição e uso racional, na perspectiva do aumento da geração de emprego e renda nos diferentes níveis de ocupação dos recursos humanos do setor.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa Estadual de Fitoterapia e Plantas Medicinais disporá de um Conselho Deliberativo formado pelos seguintes órgãos, cada qual com um membro titular e um suplente, com a composição que segue:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Saúde;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nVI - Laboratório Noel Nutels;\r\n\r\nVII - Instituto Vital Brasil - IVB;\r\n\r\nVIII - Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER;\r\n\r\nIX - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO\r\n\r\nX - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nXI - Universidade Estadual Norte-Fluminense - UENF;\r\n\r\nXII - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nXIII - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\n\r\nXIV - Universidade Federal Fluminense - UFF;\r\n\r\nXV - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n\r\nXVI - Fundação Oswaldo Cruz;\r\n\r\nXVII - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;\r\n\r\nXVIII - Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF-7; \r\n\r\nXIX - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nXX - Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro - OCERJ;\r\n\r\nXXI - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXII - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\n\r\nXXIII - Delegacia Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXIV - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;\r\n\r\nXXV - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis - IBAMA.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Fitoterapia, Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais estabelecer seu Regimento Interno e as diretrizes para o seu funcionamento.\r\n\r\n§ 2º - Será constituído um Núcleo Executivo com dois representantes do Setor Governamental e dois representantes do Setor não-Governamental.\r\n\r\nArt. 6º - O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 7º - O financiamento do Programa se dará através de recursos das Secretarias Estaduais da Saúde, Agricultura, Educação, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia, bem como de recursos advindos de instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.537, de 16 de abril de 1996, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\nO Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 4.894, de 1º de novembro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 1.757-A, de 2004.\r\n\r\nLEI Nº 4.894 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.159, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A TITULO DE GRATIFICAÇÃO AOS GARÇONS.\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 4.159, de 23 de setembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os bares, restaurantes e similares ficam autorizados a cobrarem de seus clientes 10% (dez por cento) do valor da despesa a título de gratificação aos garçons, barmen e maitres.\r\n\r\nParágrafo único - Os bares, restaurantes e similares ficam obrigados a repassarem integralmente aos garçons, barmen e maitres o valor decorrente da taxa de serviço cobrado nos termos do caput, que poderá ser distribuído aos outros empregados da empresa.\r\n\r\nArt. 2º - O acréscimo estipulado no Art. 1º só poderá ser cobrado nos estabelecimentos que trabalham com garçons, barmen e maitres.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de infração à presente Lei, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da medida da taxa de serviço, por dia de atraso.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1º de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado Domingos Brazão\r\n\r\nId: 52946"
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É incapacitante e aparece tipicamente nos três primeiros anos de vida. Acomete cerca de 20 entre cada 10 mil nascidos e é quatro vezes mais comum no sexo masculino do que no feminino. É encontrado em todo o mundo e em famílias de qualquer configuração racial, étnica e social. Não se conseguiu até agora provar qualquer causa psicológica no meio ambiente dessas crianças, que possa causar a doença.\r\n\r\nAutismo infantil: Transtorno global do desenvolvimento caracterizado por: a) um desenvolvimento anormal ou alterado, manifestado antes da idade de três anos, e b) apresentando uma perturbação característica do funcionamento em cada um dos três domínios seguintes: interações sociais, comunicação, comportamento focalizado e repetitivo. Além disso, o transtorno se acompanha comumente de numerosas outras manifestações inespecíficas, por exemplo: fobias, perturbações de sono ou da alimentação, crises de birra ou agressividade (auto-agressividade).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3693/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TENHAM MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibida a instalação de máquinas caça-níqueis em qualquer estabelecimento comercial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Será fechado e terá cassado o alvará o estabelecimento comercial que descumprir o estabelecido no Art.1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é admissível que a prática da exploração criminosa de máquinas caça-níqueis, continue sendo perpetuada no Estado do Rio de Janeiro, fazendo vítimas, por falta de fiscalização e impunidade.\r\n\r\nA propositura objetiva punir àqueles que não cumprem a legislação, submetem os freqüentadores de seus estabelecimentos à riscos e incentivam a ilegalidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3694/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EVANGÉLICO SOCIAL PASTOR ALCEBÍADES MENDONÇA - CESPAM. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o Centro Evangélico Social Pastor Alcebíades Mendonça - CESPAM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Evangélico Social Pastor Alcebíades Mendonça - CESPAM, fundada em 23 de julho de 1997, com sede na Rua Projetada s/nº - São Vicente de Paulo, no Município de Araruama, cadastrado do CNPJ sob o nº 02.160.076/0001-00, é sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter social e filantrópico, cuja atividade principal é a manutenção de um Abrigo para idosos - atualmente com 30 (trinta) internos - que recebem assistência integral, inclusive médica, proporcionando-lhes qualidade de vida e bem estar. \r\n\r\nÉ importante acrescentar que o objetivo final da Entidade ora tratada é a melhoria da qualidade de vida de significativa parcela da população de terceira idade, desprovida de recursos financeiros e/ou sem apoio familiar, sem que haja qualquer distinção quanto a raça, condição social, credo político ou religioso, dando-lhe uma chance de recuperação da auto-estima.\r\n\r\nConsiderando os fins a que se destina, está justificada a promulgação da presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1663/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À REDE GLOBO DE TELEVISÃO - “COLUNA HISTÓRIAS DO RIO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas..\r\n\r\nEm 01.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido Diploma Cristo Redentor à Rede Globo de Televisão - “Coluna Histórias do Rio”;\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA coluna Histórias do Rio, no ar todo sábado no RJ TV Primeira Edição, foi criada no ano de 2004, pela equipe de jornalismo da Editoria Rio, da Rede Globo de Televisão. A idéia é relembrar momentos importantes da história da nossa cidade. Mas quando falamos de “momentos importantes”, não nos referimos apenas aos grandes eventos - como a fundação da cidade, inaugurações ou festejos.\r\n\r\nMostramos também locais que nem lembramos mais a origem; monumentos que já vimos... mas não sabemos a quem estão homenageando. Quantas vezes passamos todos os dias em frente a uma estátua e não sabemos quem é aquele personagem? Pessoas, locais, detalhes que não conhecemos, mas que ajudam a moldar a nossa cidadania. Temos certeza que conhecendo a nossa história, ajudamos a desenvolver nos moradores da cidade um orgulho ainda maior. A nossa história também é maravilhosa.\r\n\r\n“A coluna Histórias do Rio ao longo de seus dois anos vem contribuindo na informação e divulgação do setor turístico de nosso Estado” (César Loureiro-Conselheiro - Conselho Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 347\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhora Governadora,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 31 de outubro de 2006, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 3082, de 2002, de autoria do Senhor Deputado PAULO RAMOS que “DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PASSAGENS, NA FORMA QUE MENCIONA.”, encaminhado através do Ofício nº 016, de 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssima Senhora\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nDD. Governadora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PROCURADORIA Nº 24/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para agradecer a equipe da Biblioteca da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em especial à funcionária Cláudia Márcia da Silva Dias, pelo zelo e dedicação prestados à funcionária desta AGENERSA, quando da realização de pesquisa sobre a legislação que rege o funcionalismo público, de 1975 até hoje. Parabenizo V. Exª. por contar com servidores de tal estirpe em vossa equipe.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJosé Cláudio Murat Ibrahim\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n13176 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tecnólogo em Radiologia DIEGO DE CASTRO CAMARGO, pelos relevantes serviços que vem prestando à população do Estado do Rio de Janeiro, desde 2001, quando já estagiava no Hospital Universitário Graffree Guinle.\r\n\r\nId: 52947"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 96ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Sivuca. (9), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Paulo Ramos, a convite; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero pedir a V.Exa. que autorize a transcrição nos Anais da Casa de artigo de autoria do Prof. Dr. João Pedro de Sabóia Bandeira de Mello Filho, Procurador da República, sob o título “Considerações sobre a Violência perpetrada contra a Real Casa Portuguesa de Linha Constitucionalista”, publicado no Jornal Brasileiro de Cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deferida a sua solicitação, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES SOBRE A VIOLÊNCIA PERPETRADA CONTRA A REAL CASA PORTUGUESA DE LINHA CONSTITUCIONALISTA.\r\n\r\nProf. Dr. João Pedro de Sabóia Bandeira de Mello Filho*\r\n\r\n“Morto D. João VI em 1826, seu filho e “de jure” sucessor D. Pedro I, desde 1822 Imperador do Brasil, aqui permanece, enquanto Portugal aguarda a maioridade de sua filha D. Maria, sob a tutela do tio D. Miguel, irmão de nosso monarca. O tutor, entretanto, trai a confiança do irmão e, em 1828, lidera golpe de Estado, proclamando-se “rei”.\r\n\r\nTodos sabem o que vem a seguir: D. Pedro I abdica do trono do Brasil em favor de seu filho varão ainda menor, deixa o país entrega a uma regência, volta a Portugal e depõe o usurpador. Lá reina por um tempo como D. Pedro IV, e é sucedido por sua filha, D. Maria II.\r\n\r\nDuas normas jurídicas banem o traidor e seus descendentes: uma lei de 1834, e o art. 98 da Constituição de 1838, que dispõe ficam “perpetuamente excluídos da sucessão”. D. Miguel é nele referido como “ex-Infante”.\r\n\r\nSeguem-se sucessores legítimos de D. Maria II, enquanto a linha colateral de D. Miguel vive em exílio, até que, em 1908, o rei D. Carlos I é assassinado com seu primogênito. Sucede-o o secundogênito, D. Manoel II, que em 1910 é deposto, vindo a morrer no exílio sem descendentes ou parentes legítimos de mesmo ramo.\r\n\r\nA república convola-se em ditadura salazarista que, durante a 2ª Guerra, não esconde simpatias pelo Eixo. Os monarquistas de escasso apoio popular desfrutam, e o próprio Salazar vê sua popularidade minguando após a vitória dos Aliados.\r\n\r\nOs partidários da forma de governo monárquico se dividem. Os que militam na direita aproximam-se do ditador, logrando revogação das leis de banimento em 1950. D. Duarte Nuno, primogênito do ramo miguelista é aclamado por aqueles “Duque de Bragança”, radicando-se em Portugal.\r\n\r\nA solução não agrada aos monarquistas de índole liberal ou social-democrata. Uma comissão dirige-se à filha adulterina do penúltimo monarca, D. Carlos I, Maria Pia, exortando-a a reivindicar o direito histórico ao trono, àquela altura meramente simbólico. Esta, durante a Guerra já tinha manifestado convicções antifascista em artigos que escrevera, e era afinada com o ideário social-democrata. Opunha-se a Salazar, a tal ponto que viria pouco após a ser ativa colaboradora do General Humberto Delgado, exilado no Brasil, líder do principal movimento oposicionista da época.\r\n\r\nNunca fora registrada pelo pai, mas dispunha de documentos vários atestatórios da paternidade, entre eles declaração assinada pelo próprio, dizendo reconhecê-la com todas as prerrogativas de infanta, o que, a ser juridicamente válido, a havia tornado potencial sucessora. Encontram-se copiados no site “http://www.theroyalhouseofportugal.org”, à disposição dos interessados. É lógico que, como qualquer documento, podem ter sua autenticidade contestada, mas devem ser presumidos verdadeiros enquanto o contrário não for declarado por sentença, declaração esta que jamais alguém demandou.\r\n\r\nAceitou D. Maria-Pia, que na Espanha fora batizada como Sax-Coburgo Bragança em atendimento a pedido escrito de seu pai, a exortação, passando a disputar a preferência dos monarquistas portugueses.\r\n\r\nAlguns embates sobre questões acessórias se travaram nas cortes de justiça, quer portuguesas, quer do Vaticano, com vitórias alternadas, mas em momento algum por sentença se disse qual dos dois seria o legítimo “Duque de Bragança”, ou se o seria um terceiro.\r\n\r\nA justiça de Portugal não poderia dirimir a controvérsia, porque aquele país desde 1910 era república, e não reconhecia títulos de nobreza, abolidos. Quanto a estes, apenas era permitido aos que os tivessem registrado até o golpe militar, usá-los como complemento da identidade civil enquanto vivessem, o que não era o caso. Por outro lado, se a República reconhecesse uma família como Casa Real legítima, estaria, implicitamente, proclamando a sua ilegitimidade, o que seria contraditório. Não se entende que um Estado afirmasse a persistência de uma família como Casa Real e, ao mesmo tempo, a proibisse de reinar. Seria uma Casa “de mentirinha...”.\r\n\r\nAqui no Brasil, temos os Orleans e Bragança. São reconhecidos como Casa Imperial pelos monarquistas, porque estes não consideram legítimo o Estado Republicano.\r\n\r\nO Estado de modo algum interfere nas disputas em torno da legitimidade da Chefia de Nome e de Armas, nem concede, a tal família, qualquer privilégio (a enfiteuse dos imóveis de Petrópolis não são favor legal, aquela região era propriedade privada de D. Pedro I, uma fazenda, e seus sucessores apenas alienaram o “domínio útil”).\r\n\r\nA controvérsia até hoje perdura, tendo D. Duarte Nuno, descendente miguelista, como sucessor na reivindicação a seu filho D. Duarte Pio; e D. Maria Pia ao cidadão italiano D. Rosário Poidimani, a quem cooptara e em cujo favor abdicou, fazendo-o D. Rosário I, pela Casa Real de Linha Constitucionalista.\r\n\r\nA posição das autoridades portuguesas variou ao sabor das conveniências políticas. Inicialmente prestigiada após o 25 de Abril, com documentos de identidade expedidos com o sobrenome Sax-Coburgo Bragança, foi relegada ao ostracismo após se desentender com Mário Soares, seu ex-advogado, e, então, Primeiro-Ministro.\r\n\r\nO atual prestigia D. Duarte Pio, mantendo-o em imóvel de propriedade estatal, estipendiando-o indiretamente através da Fundação Casa de Bragança, e dando-lhe honras especiais nas cerimônias a que o convida. Mas, uma coisa é a preferência dos políticos governantes da República, outra se arvorarem em árbitros de questões de direito dinástico, comuns em ex-monarquias.\r\n\r\nNão havendo, ao menos nas circunstâncias atuais, o mínimo de condições políticas para Portugal deixar de ser república, seria de se prever que a controvérsia sobre legitimidade fosse meramente acadêmica, não ultrapassando a troca, mais ou menos educada, de opiniões na INTERNET.\r\n\r\nTudo estaria conforme as boas regras de liberdade de opinião e expressão, não fosse a iniciativa de autoridades diplomáticas e consulares na Itália (naturalmente, “sermão encomendado”) que se atribuíram o inexistente poder de julgar, endereçando ofício à Procu radoria da República dizendo que “a única pessoa autorizada a usar o título de herdeiro da Casa Real de Portugal, é D. Duarte Pio Nuno de Bragança que, também é o líder da Casa Monárquica e que, nos arredores de Lisboa, usufrui de uma habitação que foi posta à sua disposição pelo Governo da República Portuguesa”.\r\n\r\nVeja-se que ridículo: uma república afirmando possuir Casa Real, e dizendo quem os monarquistas devem reconhecer como seu “líder”! Deste jeito, em breve, os patrões escolherão os presidentes dos sindicatos de empregados em Portugal...\r\n\r\nComo bem argumenta o Dr. Romeu Francês, ilustre advogado de D. Rosário I na ação que no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa move contra aqueles estapafúrdios atos de ingerência, “No mínimo o Estado Português deve garantir a sua neutralidade em tais matérias, abstendo-se de, direta ou indiretamente, tomar posição sobre esta questão. Não o fazendo, como não o fez, provoca conseqüências jurídicas nessa mesma matéria, dando aparência de direitos e privilégios a uns, e negando direitos e garantias a outros”.\r\n\r\nO pior é que os Procuradores da República da Itália, que deveriam rejeitar in limine a “aventura diplomática”, fizeram lacrar a sede da Real Casa em Vincenza, e indisponibilizar suas contas bancárias. Parecem ter esquecido que a Itália, como membro da União Européia, está obrigada a respeitar os preceitos democráticos que asseguram a liberdade de pensamento e expressão.\r\n\r\nO que aconteceu nos remete à época de Mussolini, e extrapola o âmbito do simples erro de decisão, adentrando o do autoritarismo.\r\n\r\nDeplorável se preste aquela Procuradoria da República a este papel, pois a Itália já tem bastante tempo de civilização para saber que discussões acadêmicas não devem ser tratados como caso de polícia.\r\n\r\nAntes, cuidava-se de questão relativa ao apenas histórico direito dinástico, agora, já se trata de séria violação aos direitos humanos, e à liberdade de expressão dos partidários da Linha Constitucionalista, que tem tanto direito, quanto os da Miguelista, de escolher a própria liderança, e com ela agir politicamente.\r\n\r\n----------------------------------\r\n\r\n*João Pedro de Sabóia Bandeira de Mello Filho é Advogado.\r\n\r\nNasceu no Rio de Janeiro, Bacharel em Direito pela PUC/RJ, Ex-Professor de Direito Penal da Universidade Estácio de Sá (RJ).\r\n\r\nNa área do Ministério Público Federal:\r\n\r\nPrestou concurso em 1984, e ingressou em 1985 como Procurador da República de 2ª Categoria, após 5 anos como Advogado-de-Ofício da Justiça Militar, havendo sido agraciado com a Condecoração da Ordem do Mérito Judiciário Militar quando de sua exoneração daquele anterior cargo. Promovido a 1ª Categoria por merecimento, e a Procurador Regional da República por transformação. \r\n\r\nFoi encarregado do Setor de Direitos Humanos da PR/RJ, Conselheiro representante do MPF no Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, Secretario Regional da PRR/2a Região, Coordenador Criminal (idem), Substituto de Procurador-Chefe (idem), e Procurador-Chefe Regional. Designado membro da 6a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Comunidades Indígenas e Minorias) no biênio 2002/2004. \r\n\r\nPromovido a Subprocurador-Geral da República em Setembro de 2004, oficia junto à 1a Turma do STJ.”\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Passo a tratar agora de outro tema. Os jornais de hoje publicam o assassinato de mais um policial militar. E ainda especulam sobre a possibilidade de o policial ter sido assassinado em face da chamada guerra dos caça-níqueis. \r\n\r\nNão são poucos os policiais mortos em função da alegada guerra dos caça-níqueis. Não só policiais, mas pessoas as mais diversas e atos de violência são praticados em nome de uma guerra que de santa nada tem. \r\n\r\nEntretanto, Sr. Presidente, constatamos que a cada dia prolifera em todo o Estado do Rio de Janeiro a instalação de máquinas caça-níqueis, como se tal instalação estivesse de acordo com a ordem jurídica vigente. Por outro lado, ainda atribuem à máquina caça-níquel outras modalidades criminosas, inclusive o contrabando de equipamentos. \r\n\r\nOu estamos diante de uma cumplicidade ostensiva por parte dos governantes, por parte do Ministério Público e por parte de todo o aparato policial, ou estamos diante de uma hipocrisia. Porque veja bem: se estamos diante de um ilícito, as máquinas caça-níqueis não poderiam estar instaladas, porque se é proibido o chamado jogo de azar, as máquinas deveriam estar retiradas. Mas não! Tudo acontece e ainda há aqueles conhecedores do tema - o jogo - que dizem que essas máquinas representam a incorporação do avanço tecnológico ao antigo jogo dos bichos. Isto é, agora não temos mais aqueles anotadores. São poucos os que ainda permanecem em locais de grande movimento, principalmente corredores de trabalhadores para que, através da sorte ou do azar, os menos favorecidos possam de alguma forma solucionar algum de seus problemas materiais. \r\n\r\nSr. Presidente, tive a oportunidade de conversar com dois comerciantes que têm em seus estabelecimentos máquinas caça-níqueis instaladas, que me informaram não terem qualquer interesse em manter aquelas máquinas em seu comércio, que elas não representam, para eles, praticamente quase nada em relação ao seu resultado financeiro diário ou mensal. Mas que são obrigados à instalação, porque se porventura não atenderem ao pleito dos donos das máquinas caça-níqueis, não poderão manter o seu estabelecimento comercial aberto, sob pena de retaliação. \r\n\r\nConhecemos esse tipo de procedimento. Aliás, o crime organizado, a chamada máfia, tem dado, ao longo da história da humanidade, demonstrações as mais sobejas de capacidade, coragem e determinação para punir aqueles que não obedecem às suas ordens. Sou forçado, portanto, a admitir que a proliferação das máquinas caça-níqueis resulta de um constrangimento. Há comerciantes que, impotentes, não se sentindo protegidos pelo Estado, submetem-se diante do atrevimento da máfia.\r\n\r\nPor outro lado, vemos uma situação inusitada: o jogo é tolerado e não há repressão. Entretanto, se porventura algum policial, seja civil ou militar, for encontrado participando da segurança de qualquer desses estabelecimentos, será punido. Em sendo verdadeira, e é, a afirmação de que são os mesmos controladores do antigo jogo do bicho, são os mesmos que controlam com território dividido, controlam as máquinas caça-níqueis, há aí uma outra hipocrisia. \r\n\r\nSão esses mesmos controladores que patrocinam ou administram a maior festa popular realizada no Brasil, o carnaval no Município do Rio de Janeiro. Onde está a hipocrisia? Os controladores do jogo do bicho, os controladores das máquinas caças-níqueis são os mesmos que administram o carnaval e são recebidos pelas principais autoridades governamentais, e não apenas do Rio de Janeiro Município, não apenas do Rio de Janeiro Estado. Eles recebem nos seus respectivos camarotes, nos dias de desfiles, figuras às vezes as mais renomadas da nossa República.\r\n\r\nAfinal de contas, se é uma atividade criminosa, se é uma atividade ilegal, que faz com que muitas pessoas sejam assassinadas e causa intranqüilidade à população, por que será, então, Sr. Presiden te, que ela sobrevive? Por que continua funcionando? Por que continuam instalando máquinas caça-níqueis no comércio em geral em todo o Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nÉ preciso, portanto, fazer algo a bem da segurança pública e até para proteção dos nossos esquecidos policiais, que por vezes encontram ali a oportunidade do bico e passam a ser vítimas de uma competição existente entre controladores de área. Na hora da execução, são vítimas aqueles que estão na ponta do sistema, fazendo a segurança das máquinas ou promovendo a segurança dos próprios controladores.\r\n\r\nSr. Presidente, em face dessa realidade, muito mais com o objetivo de denunciar a hipocrisia e, simultaneamente, tentar contribuir para que haja mais segurança no nosso Estado, estou encaminhando à Mesa um projeto de lei que determina o fechamento de qualquer estabelecimento comercial que tenha nas suas dependências máquinas caça-níqueis - o fechamento imediato, porque assim estaremos libertando os comerciantes das injunções impostas pelos controladores dessa atividade que vem causando tantos problemas à segurança pública e desgraçando a vida de tantas famílias.\r\n\r\nPelo fim da hipocrisia, registro a convivência de governantes com os controladores dessa atividade ilícita. Em homenagem à segurança pública, em homenagem aos comerciantes e em homenagem aos próprios policiais, que são seduzidos para uma atividade extra e são por isso punidos, é que estou encaminhando este projeto de lei. Vou requerer a sua urgência, para ver se chegamos a apreciá-lo até o final do ano, ainda nesta legislatura, libertando o Rio de Janeiro de uma modalidade criminosa que não pode prevalecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Georgette Vidor, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Estou aqui para prestar contas da viagem que acabei de fazer aos países da Dinamarca e Noruega. Na Dinamarca, fui convidada pela presidente da Confederação Brasileira de Ginástica, Sra. Vicélia Ângela Florenzano, para ser observadora do campeonato e trazer informações para ajudar na organização dos Jogos Pan-americanos, que se realizarão em 2007, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho que todos já sabem que a medalha de prata coube ao nosso atleta Diego Hipólito, no solo. Ele é um atleta que treina no Flamengo. Assim, na elite do cenário mundial esportivo, temos um atleta que não é carioca mas, pelo menos, treina em nosso Estado. Ele é um dos poucos atletas de alto rendimento que está ainda treinando no Estado do Rio de Janeiro, no caso, o Clube de Regatas do Flamengo. \r\n\r\nO mais importante foi a viagem à Noruega, aonde fui representando a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em vários encontros e trabalhos que fizemos lá em relação às pessoas com deficiência. É um país de 4,5 milhões de habitantes, 5º maior produtor de petróleo do mundo. Trata-se de um país muito rico, mas que, por orgulho meu, aprendeu bastante com o trabalho realizado nesta Assembléia Legislativa, pela Comissão Permanente em Defesa da Pessoa com Deficiência. Trocamos muitas experiências e o que me deixou mais realizada foi o fato de ensinar aos noruegueses muito do que fizemos em nossa Comissão, como, por exemplo, os certificados de acessibilidade, os nossos seminários, o Prêmio Alerj, o nosso 0800, coisas que ainda não existem na Assembléia Legislativa de Oslo, capital da Noruega. \r\n\r\nTivemos encontros importantes com o Conselho Estadual em Defesa da Pessoa com Deficiência. Conversamos com a Telenor, principal empresa de comunicação da Noruega e líder mundial em comunicação na Ásia, em países como a Rússia e a Ucrânia. A Telenor desenvolve um projeto interessantíssimo, que é a preparação e capacitação profissional das pessoas com deficiência. Essas pessoas entram na empresa, passam dois anos se capacitando e essa capacitação é paga pelo governo. Por que o governo paga para que esses deficientes sejam capacitados? Porque eles serão futuros trabalhadores e pagarão as taxas que ajudarão o governo da Noruega a custear esses benefícios. Para o governo, é muito mais interessante pagar durante dois anos uma capacitação profissional do que pagar um benefício para o resto da vida a esses deficientes. Esse trabalho é inovador e faz parte de uma política pública realizada pelo governo da Noruega.\r\n\r\nAlém disso, todos os pais que têm filhos deficientes recebem uma ajuda entre 1000 a 2000 Coroas por mês, não somente para as despesas, mas devido às dificuldades que os pais têm com seus filhos deficientes. Eles têm uma carga reduzida de trabalho e podem contratar uma pessoa para ajudar no acompanhamento do trabalho em casa com os filhos deficientes - essa pessoa é paga pelo governo. Todo o material necessário para o filho deficiente, como uma cadeira elétrica, uma muleta especial, um aparelho auditivo, qualquer tipo de aparelho ou necessidade que o filho deficiente tenha também é pago pelo governo. Então, é realmente para facilitar a vida das pessoas. As pessoas com deficiência têm facilidade também para adaptar suas casas e seus carros para se tornarem o mais independente possível. \r\n\r\nEm compensação, quanto à acessibilidade na Cidade de Oslo vimos, ainda, muitas deficiências. A Assembléia Legislativa está empenhada em fazer com que pelo menos todos os prédios novos, tudo que é recém-construído, seja tremendamente moderno e acessível. Porém, trata-se de uma cidade muito antiga. Os prédios são antigos, assim como a própria Assembléia.\r\n\r\nEu tive orgulho de dizer que a nossa Assembléia é adaptada; que o nosso plenário e o espaço da presidência têm recursos para que eu, como Deputada, consiga acessá-los. Aliás, querem fotos da nossa rampa que, informei, havia sido construída em estilo barroco para não descaracterizar a arquitetura da Casa. Isso para eles foi uma curiosidade, porque o plenário deles não é acessível. Se houver um deputado também deficiente, ele não poderá subir à presidência. \r\n\r\nO transporte público é a grande deficiência da Cidade de Oslo. Basicamente, os deficientes o fazem em seus próprios carros ou por táxis. Aliás, o deficiente também ganha um benefício, pois paga quase que a metade da tarifa normal. Mas os transportes públicos ainda não estão preparados; nem metrô, nem os ônibus. Aqui na Cidade do Rio de Janeiro, pelo menos, estamos um pouco mais avançados porque já há 48 ônibus adaptados circulando na cidade.\r\n\r\nEntão, foi muito boa a experiência. Aqui está o resumo de toda a minha viagem. Eu gastaria horas para falar mais a respeito, mas, nesse sentido todos poderão ler no Diário Oficial para saber um pouco mais se tiverem alguma curiosidade.\r\n\r\nDe qualquer maneira o meu ponto principal é o orgulho que nós temos de ter criado na Assembléia essa comissão permanente, e de ter feito tanta coisa que num país tão rico, tão avançado como a Noruega, ainda não foi realizado.\r\n\r\nPor esse motivo, Sr. Presidente, peço a publicação desse relatório de viagem nos Anais da Casa, e agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência defere sua solicitação, nobre Deputada.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Muito obrigada.\r\n\r\n“Relatório de Viagem Deputada Georgette Vidor\r\n\r\nPaíses - Dinamarca e Noruega\r\n\r\nSaída dia 13/10/2006\r\n\r\nChegada em Aahrus dia 14/10/2006\r\n\r\nEvento: Campeonato Mundial de Ginástica Artística, convite feito pela Confederação Brasileira de Ginástica, na pessoa da Presidente Srta. Vicélia Ângelo Florenzano, para acompanhar a seleção brasileira como observadora paras os Jogos Pan-americanos de 2007 - no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransporte - para as Pessoas com Deficiência existe taxis especiais ou normais, porém o transporte público, somente os trens de longa distância. A bicicleta é super usada pela população, mesmo para grandes distâncias.\r\n\r\nPopulação: dois milhões de habitantes.\r\n\r\nCalçadas e ruas 90% acessíveis a pessoas deficientes ou com dificuldade de locomoção. Vagas específicas por toda a cidade. Prédios ainda 60% com escada, sem acesso.\r\n\r\nGinásio Atletion - localizado na área dos castelos de verão dos reis, totalmente acessível, com banheiros, estacionamento, e local próprio para assistir o evento.\r\n\r\nEvento: mais de 70 países participantes, sendo 44 equipes masculinas e 34 equipes femininas, mais os ginastas avulsos. Esta competição determina as equipes que em 2007 poderão tentar a classificação para os Jogos Olímpicos de Pequim.\r\n\r\nO resultado em que o país realizador da competição ficou, no caso a Dinamarca, não foi nada animador e mostra que o país apesar de ter excelentes instalações esportivas, não desenvolve em sua população o estímulo ao esporte de Alto rendimento. Em compensação muitos correm, individualmente e em grupo e muitos, além de praticar o ciclismo como esporte, usam a bicicleta como meio de locomoção.\r\n\r\nResultado: Masculino: 18° lugar por equipe\r\n\r\n- final de solo - medalha de prata para Diego Hypólito.\r\n\r\nFeminino: 7° lugar por equipe\r\n\r\n- Danielle Hypólito, 22ª na final individual geral.\r\n\r\nFinal de salto feminino: Lais Souza - 4º lugar\r\n\r\nFinal de solo masculino - Diego Hypólito - medalha de prata Final de solo feminino - Daiane dos Santos 4° lugar, Lais Souza -7° lugar.\r\n\r\n- Visita Turística e Cultural: Museu de Arte Moderna - Aahrus -Totalmente acessível a pessoas com deficiência.\r\n\r\n- Aeroporto na Dinamarca (Kopenhagen) - pessoas preparadas para a retirada e entrada no avião, seja ele pequeno ou grande. Trabalho exemplar para PPDs.\r\n\r\nIda para Oslo: O avião da Companhia Sun Air era para apenas 18 passageiros, não tendo como me embarcar. Como era final de um Campeonato Mundial, final de feriado de uma semana, os vôos e os trens para Kopenhagen estavam todos lotados. Tivemos que tomar um táxi até kopenhagem e de lá um vôo para Oslo à noite.\r\n\r\n22/10 - Aeroporto em Oslo- chegamos cerca de 24 h de domingo. O vôo de Kopenhagen a Oslo é de uma hora e ao chegar, nada como foi em Kopenhagen. A cadeira era a correta porém com apenas uma pessoa para ajudar. Minha cadeira não estava na porta do avião. Tivemos que pegá-Ia onde chegam as malas.\r\n\r\nPopulação da Noruega: 4,5 milhões de pessoas sendo que 500 mil vivem em Oslo.\r\n\r\nTransporte - Haviam nos indicado um trem que vai direto ao centro de Oslo em 19 minutos.Mas, com as malas isto ficou impossível. Depois ficamos sabendo que é muito difícil para pessoas com deficiência. Tomamos um táxi que nos roubou, cobrando quase o dobro do que deveria, além de antes termos tido muita dificuldade com taxistas turcos e africanos que não queriam carregar a cadeira.\r\n\r\nAcomodação - perfeita no quarto com cama e banheiro totalmente acessíveis. Local do café da manhã com degraus.\r\n\r\nCalçadas acessíveis e locomoção só a pé ou de táxi.\r\n\r\n23/10 - Visita à Federação de Ginástica Norueguesa. Fomos recebidos pelo Secretário Geral, Sr. Oystein Lecer. A Federação é sustentada com 20% do seu custo pago pelo Governo com verba da Loteria. Os clubes, cerca de 420 - pagam suas taxas de filiação e mais as vendas de materiais como vídeos, livros, camisetas, etc.\r\n\r\nO Governo dá por ano 600 mil reais à Federação para desenvolver esporte no país. Dos 420 clubes existentes que praticam ginástica em escolinhas criadas nas próprias escolas, somente 10 clubes são bem aparelhados. Todos os aparelhos são comprados pelos clubes. Quando os atletas viajam, a metade dos custos é paga pela Federação e a outra parte pela Delegação. Eles só têm 2,5% de seus custos pagos por patrocinadores.\r\n\r\nÉ difícil desenvolver ginástica artística no país em função de suas leis esportivas. As crianças só podem fazer viagens para fora de sua região de moradia após os 12 anos, fator limitante para o desenvolvimento dos atletas. Todas as crianças estudam de 9:00 às 15:00 h, dificultando a possibilidade de treinar duas vezes por dia limitando o desenvolvimento do esporte.\r\n\r\nA Federação Norueguesa decidiu investir um pouco mais no resultado e contratou em outubro de 2006 um treinador finlandês, para trabalhar como treinador chefe da equipe masculina, fato inédito no país..\r\n\r\nA cada 4 anos o Ministério da Cultura e Igreja, onde está incluído o esporte, se reúne para analisar onde a legislação pode ser mudada.\r\n\r\nDez clubes têm ginástica para deficientes já há um ano e meio. Esta é uma nova política onde a responsabilidade social da prática esportiva é de cada Federação.\r\n\r\nTodo professor no seu período acadêmico, tem aulas sobre esporte para pessoa com deficiência.\r\n\r\nA ginástica rítmica não é muito praticada, pois nem o governo muito menos a mídia, aprova o biótipo magro que a ginasta tem que ter.\r\n\r\nPrograma\r\n\r\n23/10 - 15:00 h. - Visita à Organização Para-esportiva da Noruega\" The Norwegian Sports Organization for the Disabled. Instituto Odd Roar. Encontro com o Presidente Odd Roar e com a Vice Presidente Hedi Anne Petterson (médica, ex atleta paraolímpica). Uma Assembléia elege a cada 4 anos o grupo organizador, praticamente todo voluntário. A organização só tem 5 funcionários assalariados. Dos 7 membros, 3 são deficientes. Esta organização começou em 1998.\r\n\r\nSão 19 regiões (províncias) que têm esporte para deficientes. Cada deficiente que procura a Organização com interesse em praticar algum esporte deve ser atendido, portanto é dever do Estado suprir este pleito. Até os 26 anos os deficientes praticantes de esporte recebem seu material necessário gratuitamente.\r\n\r\n250 clubes trabalham com deficientes, tendo cerca de 11.000 praticantes assíduos, num total de 25.0000 que praticam alguma coisa. É dividido em Elite e Esporte para Todos. O estímulo ao esporte está ligado ao combate de uso de drogas. O foccus é muito mais dar oportunidade a todos e não mais ao esporte de Elite.\r\n\r\nAs crianças são incluídas nas escolas, tendo no máximo 10 escolas especiais. O trabalho dos treinadores de PPDs é praticamente voluntário Os pais de deficientes recebem entre 1000 e 2000 coroas por mês a mais em seus salários, dependendo de deficiência, menor carga horária de trabalho, com direito a um ajudante pago pelo Governo.\r\n\r\n24/10 - Visita à Prefeitura de Oslo. Encontro com o Sr. Henning Holstad líder do Comitê de Saúde Assuntos Sociais da Assembléia Municipal.(= Deputado Estadual)\r\n\r\nAssunto: Política Governamental para a inclusão do deficiente na sociedade. Na Noruega tem empregados 2.700 deficientes e mais cerca de 12.000 procurando emprego, sendo que destes alguns não terão trabalho pelo grau de deficiência. Quando a empresa quer empregar um PPD e precisa fazer algumas adaptações ou compra de material específico, pode ter ajuda de Até 30% dos gastos pagos pelo Governo e se tem gastos com a capacitação profissional é 50% para cada um - governo e empresa.O objetivo maior do Governo, seja ele federal ou estadual, é que a pessoa com deficiência leve uma vida o mais perto do normal possível.\r\n\r\nQuarenta e cinco mil pessoas trabalham nos serviços públicos em Oslo e a obrigação do governo é atender da melhor forma possível os cidadãos quanto a estes serviços, incluindo as pessoas com deficiência.\r\n\r\nNo parlamento estadual, províncias ou cidade, no caso de Oslo que é a capital da Noruega, são 59 deputados e no parlamento federal são 160 deputados. São ao todo 443 províncias e o tipo de votação é lista fechada. O eleitor vota no partido, mas também pode votar no candidato. Se algum candidato estiver fora do número de vagas do partido mas obtiver um número bom de votos, pode entrar na lista fechada.\r\n\r\nEncontro Delta Center com Aina Olsen que trabalha no Departamento que cuida dos assuntos das Pessoas com Deficiência da Secretaria do Governo Federal de Saúde Social.\r\n\r\nTema: Política Governamental para integração do Deficiente na Sociedade: Toda a legislação mais completa começou em 1998 e até 2014 todas as condições para melhorar a vida das pessoas com deficiência devem estar resolvidas. Na questão escolar 95% já estão incluídos, ainda existem 10 escolas especiais, uma para surdos e as demais para deficiência mental, neste tipo de deficiência existem turmas especiais nas escolas. Os trabalhos complementares são pagos pelo Governo mas ainda não é oferecido a todos o necessário. Os pais recebem um auxílio financeiro para tudo que é necessário para seu filho deficiente, uma parte por mês, e uma outra por ano. O deficiente que trabalha também recebe do Governo um auxílio que independe do seu salário para ele pagar suas necessidades referentes à sua deficiência. O médico público ou privado classifica o deficiente quanto às suas necessidades. Existem 6 níveis de ajuda financeira, dependendo do nível de deficiência. O departamento jurídico auxilia o deficiente sobre seus direitos e como ele deve requerê-Ios.\r\n\r\nEstão seguros de que o Governo está tratando de dar o seu melhor, gastando muito dinheiro no auxilio financeiro às pessoas ou família dos deficientes, mas sabem que estão longe do ideal. O acesso nas calçadas, o transporte público ainda são muito falhos. Mas o Governo, tanto Federal quanto Estadual (das províncias) estão totalmente empenhados em mudar o quadro atual. A União Européia exige que o transporte público seja acessível. Este é mais um motivo para se preocuparem com este grande problema.\r\n\r\n25/10 - Visita à maior companhia telefônica da Noruega - Telenor que possui o projeto que atua na integração da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, preparando vários funcionários para quadros internos e externos da empresa em todos os níveis de qualificação profissional. Começo do Programa, 1996, o único deste porte na Noruega. A Telenor é a empresa líder internacional na área de comunicação. Em 15 países em que se encontra tem 50% do controle da comunicação, além da Noruega, que ela tem 100%5, está também na Suécia, Rússia, Ucrânia, Malásia, Tailândia, Bangladesh, Paquistão, etc.\r\n\r\nNúmero de funcionários na Noruega -5.000 - sendo 50 PPDs. Pessoas que estiveram presentes na reunião: Ingrid lllme - Diretora do Programa de PPD.\r\n\r\nMai Oldgard - Funcionária responsável pela Saúde Física e Mental dos funcionários. Ferry Zand Jane - responsável pelo RI-I.\r\n\r\nQualificação: são dois anos de capacitação profissional. Durante três meses, o deficiente tem aulas diárias de 5 horas de computação e todos os programas mais fáceis como windows, coreI draw, etc... e no final faz uma prova, caso seja aprovado começa a aprender durante os outros 21 meses, todo o funcionamento da Companhia, mas a capacitação é para todo o mercado, não somente para a Telenor. A cada 4 meses uma nova turma de 5 alunos inicia todo o processo.\r\n\r\nAjuda do Governo - O Governo paga 10.000 coroas por mês a cada deficiência que está no programa, o custo operacional é da Telenor. O Governo investe este dinheiro, pois caso este deficiente entre no mercado passará a pagar taxas e contribuições e contribuirá para que o governo pague todos os benefícios que ele dá a toda a população. Os benefícios são as maiores despesas da Noruega.\r\n\r\nO objetivo do programa é dar às pessoas com deficiência a oportunidade de mudar sua condição de vida e ter uma carreira profissional.\r\n\r\nAo final de dois anos de capacitação, 75% dos deficientes entram no mercado de trabalho, que pode ser na Telenor ou nas empresas parceiras. Os outros 25% saem satisfeitos por ter tido a oportunidade de se capacitar. Este é um programa para PPDs que estão fora do mercado.O transporte para se deslocar até a empresa também é dado pelo Governo.\r\n\r\nA Telenor da Suécia está começando a implantar este programa agora em 2006. Na Suécia o programa é pago pela União Européia.\r\n\r\nA empresa é totalmente acessível. Não existe papel, todos os funcionários trabalham com um laptop e um celular. As adaptações necessárias para que os deficientes tenham acesso aos computadores são super modernas.\r\n\r\n- Encontro no The Norwegian State Council on Disability - Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência - Ellinor Sundseth - Secretária Chefe do Conselho.\r\n\r\nA Secretaria é composta de 7 funcionários públicos que dão toda a assessoria ao Governo e ao Conselho que é formado por 13 pessoas voluntárias.Trabalham dando um perfil crítico e construtivo com o objetivo de construir uma sociedade equalitária.\r\n\r\nEste grupo pequeno, como uma célula, assessora todo o governo da Noruega. O Conselho é escolhido pelo Governo, observando-se a diferença de idade, sexo, áreas de moradia e diferentes áreas de trabalho. O Conselho trabalha diretamente com as políticas antes da elaboração das leis.\r\n\r\nOs voluntários recebem o transporte mais 300 coroas para participar de cada uma das oito reuniões anuais. As reuniões só de veriam acontecer com todo o Conselho mas acabam acontecendo algumas com os Conselheiros que vivem em Oslo, motivo pelo qual o Conselho é criticado. Quando o Conselho aconselha o Governo é sempre bem recebido. O Conselho Estadual existe há 30 anos, e a 4 anos é eleito.\r\n\r\n26/10 - Visita à Escola Kastellet\r\n\r\nInaugurada em 2004 - de 6 a 16 anos. Só 4 deficientes no início. Agora são 12 deficientes - 8 assistentes. O professor se forma em um curso especial na mesma universidade. Esta é uma escola central que atende outras escolas com a parte de fisioterapia e atividades extras.\r\n\r\n7:30 às 13:00 h até 17:00 h os alunos que necessitam ficar pois os pais trabalham. Treze anos de educação de graça para cada aluno. É obrigação do Governo.\r\n\r\nDepois de 16 anos, os que não conseguem entrar na universidade conseguem trabalho. Eles têm um local tipo escola para continuar freqüentando. Nas classes inclusivas tem pelo menos I assistente ou I professor para cada aluno deficiente. Eles são pagos pelo tempo que estudarem (os professores). Agora os professores ganham bem mais do que há dez anos mas como é um emprego público não é um salário igual ao médico, por exemplo, é mais baixo. Os pais podem entrar na internet e ver tudo o que seus filhos fazem na escola, os passeios, os trabalhos e estar constantemente a par de tudo. O encontro foi com a Vice Diretora, Torill Rodegger. Além da reunião dando todas as explicações fomos visitar a escola construída para ser totalmente acessível, já que tem apenas dois anos, mas o arquiteto deixou alguns erros que a Diretoria tenta consertar para estar cada vez melhor adaptada.\r\n\r\nFIM da viagem de trabalho”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h50min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o horário destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido assim emendada):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1204-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO VOCACIONAL AO ADOLESCENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 170-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ATENÇÃO A PROCEDIMENTOS QUE VIABILIZAM A SEGURANÇA DO PROFISSIONAL E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, QUANTO À EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E CARIMBOS MÉDICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 331-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS, COBERTURA CONTRATUAL DE RISCOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3342/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI O “DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE A GUANABARA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1908/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE VEDA UTILIZAÇÃO DE MENSAGENS DE TEXTO VIA TELEFONIA CELULAR “TORPEDOS”, APÓS TÉRMINO DOS CRÉDITOS CONTRATADOS COM A OPERADORA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, ÉDINO FONSECA E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3405/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Quero apenas para dar uma explicação, uma satisfação do porquê desse meu pedido de tirar o projeto de pauta.\r\n\r\nIsso aqui é como se fosse um pára-quedas reserva, vamos dizer assim, dos auxiliares e técnicos de necropsia. Desde que foi aprovada por esta Casa uma proposta de emenda à Constituição que retira a polícia técnica de ser subordinada à Polícia Civil, a preocupação deles era continuar sendo policiais, era continuar na qualidade de policiais civis. Essa era a preocupação deles: se eles fossem tirados do âmbito da Secretaria de Segurança, eles perderiam essa prerrogativa.\r\n\r\nEntão, esse meu projeto era para atender a um pedido deles de permanecer na condição que eles estão atualmente. Mas como ainda não houve uma regulamentação dessa emenda constitucional, nós estamos aguardando para ver como ficará a situação, ou seja, que destino essas categorias vão ter. Gostaria que com a vinda do próximo Governo, haja diálogo com Sérgio Cabral, nosso futuro Governador, para ver se conseguimos atender a esse pleito da categoria e não retirá-los do âmbito da Secretaria de Segurança. \r\n\r\nEntão, peço a retirada de pauta dessa matéria para que possamos, na próxima legislatura, continuar com a sua tramitação para que, se for o caso, sirva de opção para o nosso Governador manter os auxiliares e técnicos de necropsia subordinados à Secretaria de Segurança.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 803/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 807/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO ADEILTON TOMAZ DOS SANTOS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa dois REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma do §1º do Artigo 47, do Regimento In terno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1526/2006, de autoria da Sra. Deputada Cida Diogo.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma do §1º do Artigo 47, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1289/2006, de autoria do Sr. Deputado Pedro Augusto.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para as Sessões Ordinárias dos dias 7 e 8 de novembro de 2006, às 14h30min, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1290/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE DESATIVAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2297-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO DUDA - DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO E DA G.R.D. - GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, PARA DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2606-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2751-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE PROÍBE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DO SISTEMA PRÉ-PAGO PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3413/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AIAPC - ASSOCIAÇÃO ITAOCARENSE DE APOIO À PESSOA COM CÂNCER.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE AS VENDAS DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM NUMERÁRIO DOBRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 2, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, UZIAS MOCOTÓ, DÉLIO LEAL, PAULO MELO, CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO, CORONEL JAIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2179/2004, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES, GILBERTO PALMARES E SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS DE VIABILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTA MARÍTIMA ENTRE A ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA DE CHARITAS E O BAIRRO DE BOTAFOGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM IN DICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, RENATO DE JESUS, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2555/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI Nº 4103, DE 12 DE MAIO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, ALESSANDRO MOLON E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3398/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1638/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO - OFTALMOLOGISTA DR. MARITON ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1639/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO ITAMAR GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1640/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO À OFTALMOLOGISTA DRA. LUCIANA BENITES MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1646/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDO DA AERONÁUTICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 809/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AOS EMPRESÁRIOS MAURÍCIO E ROBERTO MARTINS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA GAMA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 814/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 38/2003 (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/10/2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 816/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 40/2003 (PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/10/2006.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1ª DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1289/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CRIA NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RÁDIO ALERJ FM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1526/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. VLADIMIR PALMEIRA, EX-DEPUTADO FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS).\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM CONTINUACÃO DA VOTACÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 480-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA AS MURETAS DIVISÓRIAS, NAS VIAS SOB A JURISDIÇÃO DO ESTADO DQ RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO. '\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM VOTACÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 467/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE GARANTE A POPULAÇÃO O ACESSO A INFORMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO DE ESCOLAS E COLÉGIOS EM ATIVIDADE NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E\r\n\r\nVETOS; PELA MANUTENÇÃO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL, APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1558-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE DISPOE SOBRE A IMPRESSÃO DE AVISO NAS EMBALAGENS DE RAÇÃO ANIMAL QUE CONTENHAM ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 964/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI N° 4.680/05) APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2.917/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 43/2005), QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL N° 4.151, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\n(PENDENDO. DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 544/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE ACRESCENTA ARTIGO A LEI N° 2868 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2316/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR A INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DE PRODUTOS FABRICADOS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, VENDIDOS SEM EMBALAGEM PRÓPRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2889/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A VARICELA NO CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, PAULO PINHEIRO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDACÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2074-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM QUARTÉIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DAS POLICIAS MILITAR E CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3100/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FIGUERÊDO DA SILVA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1593/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LIGA DE DEFESA NACIONAL - REGIONAL RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1600/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA \"MANGUEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEMPLO DA BOA VONTADE. \"\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1635/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANlLDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL PM JORGE ROMEU PEREIRA DO NASCIMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 798/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE SOLICITA CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REFERENTE À ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 808/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 815/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO N° 542/2005 (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 03/10/2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 819/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO N° 641/2005 (PARA EXAMINAR AS CONDIÇOES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS), QUE SOLICITA PRORROGAÇAO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05/10/2006.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3455/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SERESTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca para Sessão Solene Extraordinária dia 08/11/2006 às 19:05h, para Entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. LAURO MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH (Res. 422/04) (Proc. 13624/06 Ato 512/06) (Requerimento 825/06 de autoria do Deputado Paulo Ramos).\r\n\r\nDesigna ainda para Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2006, às 14:30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 369/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUIR UMA FÁBRICA DE SOPA SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER. DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2941/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE CRIA CENTROS DE PROTEÇÃO - À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E/OU ABUSO SEXUÁL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 590-A, DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE AVISOS A SEREM FIXADOS NAS PORTAS DOS ELEVADORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER - DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2002-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALlZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 1.169-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE REGULAMENTA SOBRE AS VESTIMENTAS DE TRABALHO, AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N° 2457/2005, DE AUTORIA 'DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE DEMISSÃO DE EMPREGO NO SETOR PRIVADO PARA CIDADÃO/CIDADÃ QUE SE APRESENTE PARA ENTREVISTAS E/OU FAÇA CONCURSO PARA INGRESSAR NA CARREIRA DE FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, ANTES DE SUA EFETIVA NOMEAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDACÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1458-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ADQUIRENTES DE AUTOMÓVEIS DE SEGUNDA MÃO DE NOTIFICAR O DETRAN DA COMPRA DO AUTOMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA NOTIFICAÇÃO A SER EFETUADA PELO VENDEDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1927-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2775-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2883-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3351-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2949/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1142/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALlZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLlCO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLlCO ANIDRO EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FÂVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\n(EM ANEXO O P.L. N° 1498/04) \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1594/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO TENENTE CORONEL PM ARISTEU LEONARDO TAVARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1636/2006,. DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM DARCY DE OLIVEIRA PEREIRA NETTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1641/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL JAGUARARI GRAMS GENTI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA. \r\n\r\nREQUERIMENTO N° 813/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 822/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO N° 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13/10/2006.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE convoca também para Sessão Solene Extraordinária dia 09/11/2006 às 19:05h, para Entrega de Medalha Tiradentes ao TEN CEL. BM HILMAR FRANCISCO (Res. 1304/06); do Título de Cidadão ao General de Exército CLÁUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO (Res. 1303/06), CEL EB DIÓGENES FILHO (Res. 1299/06), Jornalista GELCIO CUNHA (Res. 1190/06) e ao Sr. JOSÉ HONORATO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Res. 1007/06).\r\n\r\n(Requerimento 766/06 de autoria do Deputado Caetano Amado)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão ás 16:45horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHORE DEPUTADO: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 52948"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 909/2003, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM LOCAL ESPECÍFICO PARA A CO MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 909/2003, de autoria do Deputado Caetano Amado, que obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem local específico para a comercialização de produtos transgênicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa contribui para o aperfeiçoamento do presente projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei n° 909/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 909/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2004, QUE “DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTABELECENDO LIMITES PARA OS GASTOS COM PUBLICIDADE”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 425/2004\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que dispõe sobre o orçamento das pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da administração indireta, estabelecendo limites para os gastos com publicidade e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, outrossim, esta vai ao encontro dos reclames da sociedade por maior transparência e controle dos gastos em publicidade, por conta das pessoas jurídicas de direito público e privado da administração indireta.\r\n\r\nIsto porque tem sido prática freqüente o gasto abusivo e obscuro em publicidade, perpetuado por empresas públicas da administração direta ou indireta. Exemplo disso foi o recente escândalo envolvendo a LOTERJ, que motivou a criação de CPI, propositora deste projeto, que, dentre outras constatações, verificou os abusos nos gastos orçamentários com publicidade.\r\n\r\nNão se diga que recai sobre esta proposição qualquer vício de inconstitucionalidade relativo a sua iniciativa, afinal, como bem assentou a CPI em sua justificativa:\r\n\r\n“(...) Deve-se ressaltar, ainda, que cabe, na matéria, a iniciativa parlamentar, pois o Supremo Tribunal Federal, em torrencial jurisprudência, entendeu restringir-se aos territórios a aplicação do art. 61, §1º, b, da Constituição Federal, assim como somente aplicar-se a iniciativa privativa do Poder Executivo no processo legislativo em questão orçamentária quando se tratar das hipóteses do art. 165, I, II e III, ou seja, do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais.\r\n\r\nÉ, portanto, competente o Estado Membro para estabelecer normas gerais sobre matéria orçamentária, devendo fazê-lo através de lei complementar, e estando autorizada, pela Constituição Federal, a iniciativa parlamentar no processo legislativo (...)”.\r\n\r\nAdemais, é perfeitamente lícito que se institua lei específica regulamentando gastos com publicidade efetuados pelas pessoas jurídicas, sejam da administração direta ou indireta, não sendo necessário que tal providência seja tomada exclusivamente pela Lei Orçamentária (LO). Exemplo disso é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização, como premissas básicas.\r\n\r\nAlém disso, deve-se afirmar, apenas por amor à argumentação, que o presente projeto é plenamente exeqüível, já que limita os percentuais dos gastos em publicidade em razão da arrecadação própria da empresa, comprovadamente realizada no exercício anterior.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 16/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o pa recer do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1693-A/2004, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DAS ESPÉCIES BOTÂNICAS E DA FAUNA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, QUE NÃO COMPROVEM PROCEDÊNCIA DE CULTIVOS CUJOS PLANOS DE MANEJO FORAM APROVADOS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS FEDERAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1693-A/2004, de autoria do Deputado Carlos Minc, que proíbe a comercialização das espécies botânicas e da fauna ameaçadas de extinção, que não comprovem procedência de cultivos cujos planos de manejo foram aprovados pelos órgãos ambientais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda aditiva não contribui para o aperfeiçoamento do presente projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei n° 1693-A/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1693-A/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1944/2004, QUE “DISPÕE SOBRE PRAZOS E NORMAS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 425/2004\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe sobre prazos e normas para terceirização de mão-de-obra nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, após várias reuniões de seus membros, concluiu que seria de fundamental importância dar maior transparência na contratação de serviços terceirizados pelos órgãos da administração direta e indireta, e apresentou o presente projeto.\r\n\r\nO projeto é meritório e não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1944/2004 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de setembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1944/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1946/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DAS VEDAÇÕES DO INCISO XXIV, DO ARTIGO 77, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SOBRE A PUNIÇÃO DAS SUAS TRANSGRESSÕES”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 425/2004\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1946/2004, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 425/2004, que dispõe sobre a extensão das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da Constituição Estadual e sobre a punição das suas transgressões.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não encontra óbice que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1946/2004 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2004.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1946/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS SUPERMERCADOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COLOQUEM EM SUAS CAIXAS DE PAGAMENTO EMPACOTADORAS PARA AUXILIAR OS CLIENTES NO ARMAZENAMENTO DE SUAS COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2246/2005, de autoria do Deputado Caetano Amado, que torna obrigatório que os supermercados situados no Estado do Rio de Janeiro coloquem em suas caixas de pagamento empacotadoras para auxiliar os clientes no armazenamento de suas compras e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa não contribui para o aperfeiçoamento do presente projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei n° 2246/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2246/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2863/2005, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI N° 4555, DE 06 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que acrescenta parágrafo à Lei n° 4.555, de 6 de junho de 2005, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra-se em consonância com os ditames constitucionais, não apresentando qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2863/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2863/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2932/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE QUADROS COM USO DE GIZ POR QUADROS BRANCOS COM USO DE PINCÉIS, NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2932/2005, de autoria do nobre Deputado Gilberto Silva, que dispõe sobre a substituição de quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social. Porém, esbarra em preceitos constitucionais transcritos no art. 112, §1°, II, “d” da Constituição Estadual, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\nCom o intuito de aproveitar a brilhante idéia, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2932/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2932/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3108/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS POR PARTE DA AMPLA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a oferta de opção, aos aposentados e pensionistas, na data de vencimento das tarifas e/ou contas mensais por parte da AMPLA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, embora louvável, encontra-se contemplada na Lei Federal n° 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.\r\n\r\nQualquer análise quanto a presente proposição resta prejudicada, razão pela qual apresento parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3108/2006, conforme o disposto no artigo 142, inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3108/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3179/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR LONA DE TODOS OS VAGÕES DE TRENS DE CARGA QUE TRAFEGUEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona de todos os vagões de trens de carga que trafeguem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a presente proposição ao tencionar legislar sobre transporte, criando obrigatoriedade quanto aos vagões de trens de carga, incursiona em temática reservada à esfera de competência privativa da União, que é a detentora das atribuições para legislar sobre transporte e as diretrizes da política nacional de transportes, a teor do art. 22, IX e XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, resta evidente que a proposição em análise resulta em usurpação de competência e violação de princípios constitucionais, como o da independência e harmonia entre os poderes, não havendo, portanto, alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3179/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3179/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Favorável, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC (voto Favorável), DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3278/2006, QUE “INSTITUI O SELO DE IDENTIFICAÇÃO PARA USO EXCLUSIVO EM VEÍCULOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o selo de identificação para uso exclusivo em veículos de pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 1453-A/2004, protocolado em 07/04/2004, de autoria do nobre Deputado Albano Reis, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 29/03/2006, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3° do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3278/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1453-A/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3429/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DO MEMORIAL JUDAICO DE VASSOURAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3429/2006, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que considera de utilidade pública a Sociedade Amigos do Memorial Judaico de Vassouras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3429/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3429/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3528/2006, QUE “INSTITUI VIAS VERDES PARA A PRÁTICA DE TURISMO ECOLÓGICO À MARGEM DE FERROVIAS EM DESUSO, CURSOS D'ÁGUA, REPRESAS, ESTRADAS VICINAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, que institui vias verdes para a prática de turismo ecológico à margem de ferrovias em desuso, cursos d'água, represas, estradas vicinais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo instituir o Programa Estadual de Vias Verdes, destinado ao fomento do turismo ecológico e rural, com o objetivo de reativar social e economicamente as regiões em que se localizarem as trilhas previamente definidas.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3528/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3528/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3531/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SOBRE DUAS RODAS, DENOMINADOS MOTOTAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da atividade de serviço de transporte de passageiros, sobre duas rodas, denominados mototaxistas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 1939/2004, protocolado em 01/09/2004, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 28/06/2006, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3° do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3531/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1939/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3536/2006, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ANTÁRTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3536/2006, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Antártica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3536/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3536/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3543/2006, QUE “CRIA RESTRIÇÕES À CANDIDATURA A CARGOS ELETIVOS POR PARTE DE EX-INTEGRANTES DE CARGOS DIRIGENTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria restrições à candidatura a cargos eletivos por parte de ex-integrantes de cargos dirigentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria constante da proposição, da maneira como se apresenta, encontra óbices à sua tramitação, pois estende o rol de atribuições do Ministério Público, possibilidade restrita à lei orgânica da instituição, segundo o artigo 128, parágrafo 5° da Constituição Federal e artigo 172, caput da Constituição do Estado, pois não se trata de iniciativa legislativa extensiva aos membros do Poder Legislativo.\r\n\r\nAssim, inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3543/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3543/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3551/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE NOVA FRIBURGO - ADINF, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Leandro Sampaio, que considera de utilidade pública a Associação dos Diabéticos de Nova Friburgo - ADINF, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3551/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3551/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3554/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO NÚMERO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PENDENTES EXPEDIDOS CONTRA AUTARQUIAS OU FUNDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contemplada por projeto de lei do nobre Deputado Caetano Amado, que propõe a redução do número de precatórios pendentes contra autarquias e fundações do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta aborda um assunto da maior relevância e importância no contexto econômico-financeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, projetos de lei tratando de assunto similar (Projeto de Lei n° 1546/2004 e Projeto de Lei n° 2523/2005) já tiveram decisão, nesta Comissão de Constituição e Justiça, respectivamente, Pela Inconstitucionalidade e Pela Prejudicabilidade, além do que, o assunto nos parece estar contemplado no Projeto de Lei n° 2784/2005, que se encontra em tramitação nesta ALERJ. \r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3554/2006 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3554/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3567/2006, PELO QUAL “DENOMINA-SE DÉCIO ESTEVES DA SILVA, O RESTAURANTE POPULAR DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3567/2006, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, pelo qual se denomina Décio Esteves da Silva o restaurante popular do bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3567/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3567/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3574/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro a Mitra Arquidiocesana de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei n° 3574/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3574/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3601/2006, QUE “CRIA O CARTÃO DE GRATUIDADE DE PEDÁGIO PARA O CIDADÃO QUE TRABALHE EM UM MUNICÍPIO E RESIDA EM OUTRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alberto Brizola, que cria o cartão de gratuidade de pedágio para o cidadão que trabalhe em um município e resida em outro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, o presente projeto de lei encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nO parágrafo 2° do art. 112 da Constituição Estadual dita que não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3601/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3601/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3602/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO E DE REABILITAÇÃO PARA AGRESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a criação de centros de educação e de reabilitação para agressores e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa da nobre Deputada, o presente projeto de lei, mesmo sendo autorizativo, encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nA alínea “d” do inciso II do parágrafo 1° do art. 112 da Constituição Estadual define como de iniciativa privativa do Governador do Estado as iniciativas de leis que criem órgãos na estrutura do Poder Executivo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3602/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3602/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3613/2006, QUE “DETERMINA A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SISTEMA 'CLOSE CAPTIONS' NAS TRANSMISSÕES DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO GERADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, que determina a utilização obrigatória do sistema “close captions” nas transmissões de programas de televisão gerados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, o presente projeto de lei não pode prosperar, pois a matéria deve ser tratada por legislação federal, como dita a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso IV, que determina como competência privativa da União legislar sobre telecomunicações.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3613/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3613/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3622/2006, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ONG COMUBRASIL - COMUNIDADE BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3622/2006, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, que declara de utilidade pública a Associação ONG COMUBRASIL - Comunidade Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3622/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3622/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3623/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3623/2006, de autoria do nobre Deputado Alessandro Molon, que considera de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento das documentações exigidas pela Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3623/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3623/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3627/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UMA VISTORIA ANUAL E ESPECIALIZADA EM CADA PASSARELA OU PONTE CONSTRUÍDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SUAS RODOVIAS E DEMAIS LOCAIS DENTRO DA SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que obriga o Estado a proceder a, pelo menos, uma revisão anual em passarelas e/ou pontes em rodovias e locais sob a jurisdição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO teor da proposição em pauta reveste-se de mérito indiscutível, por objetivar a segurança e a preservação da saúde da população do Estado que se utiliza de vias e estradas sob a jurisdição e responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, como se pode facilmente observar, a manutenção e conseqüente revisão dessas vias são de iniciativa privativa do Governo do Estado, em conformidade com o disposto na alínea “d”, inciso II, §1° do art. 112 da Constituição do Estado, que se reporta à interferência em atribuições precípuas de órgãos da administração direta ou indireta do Governo do Estado.\r\n\r\nDiante do acima exposto e, em consonância com jurisprudência firmada nesta Comissão de Constituição e Justiça sobre a indicação de execução de obras e respectivos serviços de manutenção, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3627/2006 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3627/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3629/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ESTETICISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SIVUCA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sivuca, que dispõe sobre a autorização para o exercício das atividades de esteticista no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, o presente projeto de lei não pode prosperar, pois a matéria deve ser tratada por legislação federal, como dita a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XVI, que determina como competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de profissões.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3629/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3629/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3642/2006, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFEDERAÇÃO DAS MULHERES DO BRASIL - CMB”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Délio Leal, que declara de utilidade pública a Confederação das Mulheres do Brasil - CMB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução n° 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, estabelece os requisitos legais e relação dos documentos que deverão instruir as proposições para a declaração de utilidade pública. O presente projeto está de acordo com a referida resolução, motivo pelo qual meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3642/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2006, aprovou o pa recer do Relator ao Projeto de Lei nº 3642/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA \r\n\r\nDE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor - Presidente, Dica, membros efetivos e Samuel Malafaia, suplente.ABERTURA:Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27 de setembro de 2006. EXPEDIENTE: I - A Presidente comunicou o recebimento da ata da Audiência Pública realizada pelo CREA para discussão do Decreto nº 5296, onde constam sugestões de diversas ações que procuram tornar acessível todo o mobiliário urbano, assim como os edifícios públicos. II - Distribuição de proposições: A seguir, a Senhora Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 18 de agosto de 2006, Projeto de Lei Complementar nº 32/2006, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: em 31 de agosto de 2006: Projeto de Lei nº 3362/2006, da Deputada Aparecida Gama; Ordem do dia: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Dica, para que a Deputada Georgette Vidor emitisse seu parecer, como se segue:CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3362/2006, da Deputada Aparecida Gama; posto em discussão e em votação, o parecer foi aprovado. ASSUNTOS GERAIS: A Senhora Presidente, Deputada Georgette, solicitou ao Secretário da Comissão que tomasse as providências necessárias para que o processo nº 6901, da ALERJ, que trata do Prêmio ALERJ, fosse agilizado, a fim de que a entrega do Prêmio, prevista para o dia doze de dezembro de 2006, possa ser realizada a contento. ENCERRAMENTO:Como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Deputada Georgette Vidor suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Palácio 23 de Julho, em vinte e oito de setembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente e MANOEL A. DA SILVA, Secretário. \r\n\r\nId: 52949"
                ],
                "52950": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2729/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12738/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARISA CELESTINA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 410.104-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2730/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12739/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SORAIA SILVA, matrícula nº 410.216-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de MARISA CELESTINA PEREIRA DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2731/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12974/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO LUIS FAUSTINO, matrícula nº 410.109-3, do cargo em comissão de \r\n\r\nConsultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2732/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12975/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS CORDEIRO, matrícula nº 403.749-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de MAURO LUIS FAUSTINO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2733/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13042/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILMAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 407.923-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2734/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13048/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NADIA ANDRADE CAVALCANTE, matrícula nº 409.063-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2735/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13043/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NADIA ANDRADE CAVALCANTE, matrícula nº 409.063-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de GILMAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2736/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13049/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGE TEIXEIRA DE LIMA, matrícula nº 410.233-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de NÁDIA ANDRADE CAVALCANTE, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2737/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13209/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUZINETE DA SILVA, matrícula nº 410.255-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de MONICA LOPES DO NASCIMENTO OLIVEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2738/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13464/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO RIBEIRO NINIS, matrícula nº 409.412-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2739/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13465/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAGILCIMAR THOMAZ FERREIRA NINIS, matrícula nº 410.279-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Ad ministrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO RIBEIRO NINIS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2740/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13472/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZINEIA MARIA TOLEDO BITTENCOURT SARRUF, matrícula nº 410.204-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2741/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13473/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 409.665-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2742/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13474/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZINEIA MARIA TOLEDO BITTENCOURT SARRUF, matrícula nº 410.204-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE SOUZA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2743/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13547/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LÚCIA CITELI NASCIMENTO, matrícula nº 410.300-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de ZINEIA MARIA TOLEDO BITTENCOURT SARRUF, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2744/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13481/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LENY DA SILVA BARROS, matrícula nº 410.061-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2745/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13482/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA CONTE, matrícula nº 410.284-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de LENY DA SILVA BARROS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2746/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13488/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PAULO LAGINHA COELHO, matrícula nº 410.290-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administra tivo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de ROSANE DA SILVA BORGES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2747/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13492/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA MARTINS AUGUSTO, matrícula nº 404.753-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2748/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13493/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA MARTINS AUGUSTO, matrícula nº 404.753-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de SONIA MARIA DA SILVEIRA RIBEIRO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2749/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13496/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISETE ROSA HENRIQUES, matrícula nº 409.482-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Suplência - Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2750/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13693/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNADETE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA, matrícula nº 408.986-8, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2751/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13497/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO KIENLE FERNANDES, matrícula nº 410.291-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Suplência - Deputado Leandro Sampaio, na vaga decorrente da exoneração de ELISETE ROSA HENRIQUES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2753/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13644/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVERTON ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 409.740-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2754/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13753/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 409.756-4, do cargo em comissão de Auxiliar Le gislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2755/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13744/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVERTON ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 409.740-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de MÁRCIA DO NASCIMENTO LIRIO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2756/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13758/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HENRIQUE ROIFFE DOS SANTOS, matrícula nº 410.102-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2757/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13759/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ROSA DA COSTA, matrícula nº 408.850-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.M.D.B. - Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2758/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13760/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO VALÉRIO RODRIGUES PIRES, matrícula nº 405.389-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2759/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13761/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO WANOUS CAJARAVILLE, matrícula nº 408.204-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2760/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13762/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO PAIVA ZANON, matrícula nº 408.083-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2761/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13763/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ROSA DA COSTA, matrícula nº 408.850-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para As suntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO PAIVA ZANON.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2762/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13764/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO WANOUS CAJARAVILLE, matrícula nº 408.204-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do P.M.D.B. - Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de MARIA ROSA DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2763/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13765/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO VALÉRIO RODRIGUES PIRES, matrícula nº 405.389-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de ALBERTO WANOUS CAJARAVILLE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2764/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13766/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE ROIFFE DOS SANTOS, matrícula nº 410.102-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de LEONARDO VALÉRIO RODRIGUES PIRES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2765/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12743/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA MANHÃES, matrícula nº 407.823-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2766/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12744/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LEONE, matrícula nº 404.241-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de MÁRCIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA MANHÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2767/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13707/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAICON DE ALMEIDA GODINHO, matrícula nº 410.292-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, na vaga decorrente da exoneração de FÁBIO MOTO ISRAEL SEVERIANO DE SIQUEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2768/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13696/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, sím bolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2769/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13697/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERINEA DE CARVALHO OLIVEIRA, matrícula nº 410.072-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2770/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13698/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de ERINEA DE CARVALHO OLIVEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2771/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13716/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO FERNANDO ESPINDULA CARVALHEIRA, matrícula nº 410.293-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ ALBERTO AROMATIS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2772/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13785/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MURILO BLANCO, matrícula nº 303.829-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2773/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13786/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE QUEIROZ MEDEIROS JUNIOR, matrícula nº 409.091-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2774/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13789/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 409.570-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de JORGE DE QUEIROZ MEDEIROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2775/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13790/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE QUEIROZ MEDEIROS JUNIOR, matrícula nº 409.091-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de MURILO BLANCO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2776/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13794/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA IZAIAS RIBEIRO CAVALCANTE, matrícula nº 409.861-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2777/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13795/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVID CESAR GOMES PEREIRA, matrícula nº 408.499-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2778/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13796/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA IZAIAS RIBEIRO CAVALCANTE, matrícula nº 409.861-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de DAVID CESAR GOMES PEREIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2779/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13797/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ ROSA DA SILVA, matrícula nº 410.294-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de CARLA IZAIAS RIBEIRO CAVALCANTE, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2780/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ALVES LEITE, matrícula nº 410.276-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2782/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13255/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE NUNES DA COSTA, matrícula nº 409.481-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio, na vaga decorrente da exoneração de CLÁUDIA DE CASSIA FERREIRA CARVALHO GONÇALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2784/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13767/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO PAIVA ZANON, matrícula nº 408.083-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pe dro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de LUIS HENRIQUE ROIFFE DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2785/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13807/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA MARTINS, matrícula nº 410.296-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de EVERTON ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2786/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13835/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO LUIZ DE ANDRADE, matrícula nº 409.965-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2787/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13836/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO VALENÇA LAN, matrícula nº 409.962-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2788/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13890/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ GERALDO THUMAZ DA SILVA, matrícula nº 410.016-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2789/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13837/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LUIZ DE ANDRADE, matrícula nº 409.965-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, na vaga decorrente da exoneração de FRANCISCO VALENÇA LAN, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2790/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13838/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO VALENÇA LAN, matrícula nº 409.962-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDO LUIZ DE ANDRADE, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2791/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13891/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO CARMO DE SOUZA BATALHA, matrícula nº 410.297-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ GERALDO THUMAZ DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2792/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13869/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA ELIZA BRASIL SANTOS, matrícula nº 410.073-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2793/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13870/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO ARAGÃO FIGUEIREDO ABRANCHES, matrícula nº 409.691-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.11.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 323/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13683/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário PAULO PEIXOTO, Especialista Legislativo - nível III matrícula n° 201.312-6, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1401/2006 - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 324/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13829/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada GENILDA SOUZA PIRES, matrícula n° 305.136-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sivuca.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 325/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13830/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado PERES BARROS, matrícula n° 306.602-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Sivuca, na vaga decorrente da dispensa de Genilda Souza Pires.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 326/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13787/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar “sem efeito o Ato E/GS/Nº 320/2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 327/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13788/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar “sem efeito o Ato E/GS/Nº 321/2006.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 31.10.2006.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 331\r\n\r\nLOTANDO o servidor WALTER LÚCIO MOREIRA DO NASCIMENTO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.400, matrícula nº 201.230-0, no Departamento de Transportes, com efeito a partir de 16 de outubro de 2006. (Processo nº 13.294/2006) \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.11.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13430/2006 - CEZAR CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nAPROVO a prestação de Contas.\r\n\r\nId: 52950"
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                "52951": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 28ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 7 de novembro de 2006, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2822/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Regula as informações a serem prestadas ao adquirente de microcomputadores ou de peças para microcomputadores”.\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3070/2006, do Deputado Fábio Silva, que “Acrescenta um parágrafo ao artigo 10 da Lei 2877 de 1997”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3072/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre a proibição da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar e das forças armadas, em estabelecimentos comerciais do Estado não cadastrados e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3160/2006, do Deputado André Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a criar obrigação de notificação compulsória por parte dos estabelecimentos de ensino, nos casos de violência contra criança e adolescente”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3384/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Modifica o §3º do artigo 1º da Lei 4510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3427/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o valor limite cobrado pelas instituições de ensino superior para a emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos de graduação no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3604/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Acrescenta §4º ao artigo 20 da Lei 3189, de 22 de fevereiro de 1999”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3612/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão se beber, não dirija, em todos os cardápios, e propagandas de bares, restaurantes e boates”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3635/2006, do Deputado Dica, que “Torna obrigatório a instalação de um hidrômetro, por unidade autônoma, residencial ou comercial, em edifícios, nos limites do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3659/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Destina percentual das multas de transito para campanhas educativas de prevenção de acidentes de transito e dispõe sobre o ressarcimento do serviço medico para tratamento do motorista alcoolizado ou drogado”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1680/2004, da Deputada Cida Diogo, que “Considera de utilidade pública o Centro Espírita Oxosse da Mata e Vovó Cambinda, localizado no município de Volta Redonda”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1882/2004, do Deputado Otávio Leite, que “Declara de utilidade pública o Lar de Daniel Cristóvão - instituição de assistência e de promoção social à pessoa portadora de deficiência e seus familiares”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3093/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre o estímulo à doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3596/2006, da Deputada Graça Matos, que “Considera de utilidade pública a Associação Assistencial Educacional Creche Escola Comunitária Renascer - AAECECR”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3496/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3538/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Dispõe sobre a distribuição gratuita de filtro solar a servidores estaduais que trabalhem expostos ao sol”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3539/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Inclui no currículo escolar do ensino fundamental, da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro o ensino da sexualidade humana”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3591/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Determina a instalação de banheiros e bebedouros nas agências bancárias situadas no Estado do Rio de Janeiro para uso dos clientes”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3621/2006, da Deputada Graça Pereira, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Combate à Gripe Aviária”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3633/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria o Programa de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos nos Adolescentes e fixa outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3653/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos nos termos que especifica”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n22. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 366/2003, dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da baixada fluminense para a constituição de unidades de reciclagem de resíduos sólidos e dá outras providências”.\r\n\r\n23. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o governo federal para os fins que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n24. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1887/2004, da Deputada Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO) \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2600/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Fundo de Custeio para compensação da isenção de pagamentos e dá outras providências”.\r\n\r\n27. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a criação da parceria civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3565/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a opção de recebimento dos valores da etapa de rancho pelo militar estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3576/2006, da Deputada Graça Matos, que “Modifica a Lei nº 3809, de 08 de abril de 2002”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3579/2006, do Deputado André do PV, que “Altera a Lei nº 443, de 1º de julho de 1981”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3606/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de São Cristóvão”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3620/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Estende aos pensionistas do CBMERJ e PMERJ, o direito de pleno atendimento nas respectivas unidades hospitalares de suas corporações”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3624/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Dá nova redação à Lei nº 443, de 01 de junho de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3631/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Gratuito de Nutrição para Pessoas com Erros Inatos de Metabolismo e/ou Alergias Alimentares Graves - PRONUTRI/VIDA, e fixa outras providências”. \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3638/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Cria a Secretaria de Estado de Promoção da Igualdade Racial”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3647/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o desconto de empréstimos consignados a servidores públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3655/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Instituto Previdenciário Militar do Estado do Rio de Janeiro - IPMRJ e dá outras providências”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3662/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Dispõe sobre a ocupação das funções nos órgãos de chefia do Poder Executivo e nos órgãos de ação setorial do governo estadual, por parte dos detentores de mandato eletivo no Poder Legislativo Estadual”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados André do PV - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca - membros efetivos, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2006, das 14:00 às 18:00 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho.\r\n\r\n- O cumprimento Lei nº 2436/95, que “Proíbe a implantação ou ampliação, e dá prazo para substituição de indústrias produtoras de cloro-soda com células de mercúrio e células de diafragma”.\r\n\r\nEm 01 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA desta Comissão, a realizar-se no dia 06 de NOVEMBRO de 2006, às 17 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ATO EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DA CULTURA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 671/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice-Presidente, ANDRÉ DO PV - Relator, LEANDRO SAMPAIO e CORONEL JAIRO membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂN TICOS, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na sala nº. 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 1º de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator, GERALDO MOREIRA e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos e os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI e CAETANO AMADO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 52951"
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                    "REBRAS - REBOCADORES DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.436.047/0001-16\r\n\r\nNIRE Nº 3330027132-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada no dia 09/10/2006, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora e Local: Aos 09/10/2006, às 14:00h, na sede da Rebras - Rebocadores do Brasil S.A. (“Cia”), à Av. Presidente Vargas, 309, 8º andar, na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos Conselheiros da Cia. 3. Mesa: Presidente: André França Pires de Amorim, Secretário: Bruno Camara Soter. 4. Deliberações tomadas por unanimidade dos conselheiros presentes: 1.1. Tomar conhecimento da renúncia do Sr. André França Pires de Amorim ao cargo de Diretor Presidente, para o qual foi eleito na reunião do Conselho de Administração realizada em 01/02/006, outorgando-lhe, a Cia., a mais ampla, geral e irrevogável quitação pelo exercício de tal função, para nada mais reclamar, a qualquer título ou tempo. 1.2. Eleger em complementação ao mandato do Diretor que ora renuncia, o Sr. Mauro Fernando dos Santos Sales, brasileiro, casado, engenheiro naval, CI 06177857-7, expedida pelo IFP, CPF 881.567.457-87, residente e domiciliado no RJ, na Rua Timóteo da Costa, 600, BL 3, aptº 402, Leblon, para o cargo de Diretor Presidente; o qual, presente a esta Reunião, declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Cia. e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investido no cargo para o qual foi eleito, mediante assinatura do correspondente termo de posse, que será lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Cia. 1.3. Indicar o Sr. Petrus Jacobus Gerardus Van Stein, Holandês, casado, economista, passaporte holandês BA0318342, residente e domiciliado em Diluta Drive nº 9, Sunset Beach, 7441, na Cidade do Cabo, África do Sul, para o cargo de Diretor Financeiro, em substituição ao Sr. Sérgio Renato Calçado, que permanecerá no respectivo cargo até a posse do Sr. Petrus Jacobus Gerardus Van Stein. A investidura do Diretor indicado no cargo de Diretor Financeiro fica condicionada à obtenção, pelo mesmo, de visto brasileiro permanente pelas autoridades de imigração brasileiras. 1.4. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião do Conselho da Cia., que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 09/10/2006. Bruno Camara Soter - Secretário. Jucerja nº 00001645709 em 16/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 52822. Valor: R$ 1550,57"
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                "52855": [
                    "V - Ata",
                    "BS TRADING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.979.129/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.300164294\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DIA, HORA, E LOCAL: Em 31 de dezembro de 2005, às 11:00h, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.- CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. MESA: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. ORDEM DO DIA: Discussão, exame e aprovação dos seguintes assuntos e documentos: 1) Protocolo de Condições e Justificação da Incorporação desta Companhia à TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; 2) Autorização dos Administradores da Companhia para a prática de todos os atos necessários à incorporação; 3) Extinção desta Companhia como consequência da aprovação de sua incorporação pelos Acionistas da TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. em Assembléia Geral Extraordinária realizada nesta mesma data. DELIBERAÇÕES: 1) É aprovado o Laudo de Avaliação elaborado pela empresa especializada BOUCINHAS & CAMPOS + SOTECONTI Auditores Independentes S/S, com sede em São Paulo-SP e escritório na Rua da Candelária, nº 60 - 12º andar - Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CNPJ com o nº 62.650.403/0001-33, (ANEXO III), em referendo à aprovação pelos Acionistas da TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., conforme Assembléia Geral Extraordinária, realizada nesta data, que avaliou o patrimônio líquido da BS TRADING S.A. em R$ 47.422.87 (quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos); 2) É aprovada a extinção da BS TRADING S.A., nos termos do Protocolo de Condições e Justificação da Incorporação (ANEXO I), assumindo a incorporadora TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., todo o ativo e o passivo da Companhia da qual sucederá. Esta incorporação é feita sem aumento de capital da TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., tendo em vista que, neste momento, a totalidade das ações da Companhia já pertence à Incorporadora, considerando o reembolso efetuado pela TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. à acionista minoritária que optou pelo recebimento de suas ações do capital da Companhia pelo valor total de R$ 1,00 (um real), calculado com base no valor patrimonial da ação apurado no Balanço Patrimonial da Companhia nesta data, cuja quitação é dada neste ato; e 3) É ratificado o disposto no referido Protocolo de Condições e Justificação da Incorporação. (ANEXO I) para que a TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., como incorporadora promova o arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro dos atos necessários à extinção da BS TRADING S.A., bem como adote as medidas cabíveis para a formalização e transferência dos bens, direitos e obrigações incorporados e a conseqüente baixa de todos os registros decorrentes da incorporação nas repartições federais, estaduais e municipais competentes. APROVAÇÃO: Esta ata, redigida na forma prevista no Artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, foi lida, aprovada e assinada pelos Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2005. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Protocolo de Condições e Justificação (ANEXO I). Laudo de Avaliação (ANEXO III). Assinaturas: Mesa - Presidente, Luiz Fernando de Freitas Santos, Secretário, José Mauro Laxe Vilela. ACIONISTAS: TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos e José Mauro Laxe Vilela, Diretores; BOZANO, SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S.A. (ass) Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Diretor Presidente e Leonardo Antonio De Santis Candeias, Diretores. Confere com o original lavrado em livro próprio. José Mauro Laxe Vilela - Secretário, Adriana dos Santos Muniz - Adv. OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BS Trading S.A. - Certifico o deferimento em 26/10/2006, e o registro sob o número 1648491 e data de 26/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 52855. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "52858": [
                    "V - Ata",
                    "ARDÓSIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.036.233/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.300165754\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DIA, HORA, E LOCAL: Em 31 de dezembro de 2005, às 11:00h, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se constata no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. mesa: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. ORDEM DO DIA: Discussão, exame e aprovação dos seguintes assuntos e documentos: 1) Protocolo de Condições e Justificação da Incorporação desta Companhia à TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; 2) Autorização dos Administradores da Companhia para a prática de todos os atos necessários à incorporação; 3) Extinção desta Companhia como consequência da aprovação de sua incorporação pelos Acionistas da TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. em Assembléia Geral Extraordinária realizada nesta mesma data. DELIBERAÇÕES: 1) É aprovado o Laudo de Avaliação elaborado pela empresa especializada BOUCINHAS & CAMPOS + SOTECONTI Auditores Independentes S/S, com sede em São Paulo-SP e escritório na Rua da Candelária, nº. 60 - 12º andar - Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CNPJ com o nº. 62.650.403/0001-33, (ANEXO IV), em referendo à aprovação pelos Acionistas da TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., conforme Assembléia Geral Extraordinária, realizada nesta data, que avaliou o patrimônio líquido da ARDÓSIA PARTICIPAÇÕES S.A. em R$ 1.235,90 (um mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa centavos); 2) É aprovada a extinção da ARDÓSIA PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos do Protocolo de Condições e Justificação da Incorporação (ANEXO II), assumindo a incorporadora TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., todo o ativo e o passivo da Companhia da qual sucederá. Esta incorporação é feita sem aumento de capital da TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., tendo em vista que, neste momento, a totalidade das ações da Companhia já pertence à Incorporadora, considerando o reembolso efetuado pela TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. à acionista minoritária que optou pelo recebimento de suas ações do capital da Companhia pelo valor total de R$ 1,00 (um real), calculado com base no valor patrimonial da ação apurado no Balanço Patrimonial da Companhia nesta data, cuja quitação é dada neste ato; e 3) É ratificado o disposto no referido Protocolo de Condições e Justificação da Incorporação. (ANEXO II) para que a TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., como incorporadora promova o arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro dos atos necessários à extinção da ARDÓSIA PARTICIPAÇÕES S.A. bem como adote as medidas cabíveis para a formalização e transferência dos bens, direitos e obrigações incorporados e a conseqüente baixa de todos os registros decorrentes da incorporação nas repartições federais, estaduais e municipais competentes. APROVAÇÃO: Esta ata, redigida na forma prevista no Artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, foi lida, aprovada e assinada pelos Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2005. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Protocolo de Condições e Justificação (ANEXO II). Laudo de Avaliação (ANEXO IV). Assinaturas: Mesa - Presidente, Luiz Fernando de Freitas Santos, Secretário, José Mauro Laxe Vilela. ACIONISTAS: TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos e José Mauro Laxe Vilela, Diretores; CIA. BOZANO (ass) Sergio Eraldo de Salles Pinto e Vitor Sarquis Hallack, Diretores Executivos. Confere com o original lavrado em livro próprio. José Mauro Laxe Vilela - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv. OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ardósia Participações S.A.. Certifico o deferimento em 26/10/2006, e o registro sob o número 1648493 e data de 26/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 52858. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "52859": [
                    "V - Ata",
                    "MEDIDATA INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 15.109.770/0001-44\r\n\r\nNIRE n° 33 3 0001638-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data: 15 de setembro de 2006. Horário: 10:00 horas. Local: Sede Social, localizada nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Rodrigo de Brito n° 13. Comparecimento: Maioria dos membros eleitos, sendo os Conselheiros Enrique Used Aznar, Rafael Lozano Gonzalez, Rafael A Posada Diaz Crespo e Juan Carlos Gil Agudo, representados por seu suplente Felix Pablo Ivorra Cano, e ausente justificadamente o Presidente do Conselho de Administração, Jaques Scvirer. Ordem do Dia: Eleição da Diretoria. Deliberação Única - Por unanimidade, foram reeleitos, como Diretores da Companhia, os Srs. Jaques Scvirer, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 1.727.539, expedida pelo Instituto Félix Pacheco e inscrito no CPF sob o n° 011.170.927-04, residente e domiciliado, nesta Cidade, onde tem escritório na Rua Rodrigo de Brito n° 13, para o cargo de Diretor Presidente; Victor Moreno, francês, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade RNE n° W453990-F, expedida pelo DPMAF e inscrito no CPF sob o n° 186.064.077-04, residente e domiciliado, nesta Cidade, onde tem escritório na Rua Rodrigo de Brito n° 13, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; Luiz José Nogueira Lima, brasileiro, divorciado, administrador, inscrito no CPF sob o n° 105.113.855-87, portador da carteira de identidade n° 00723672-70, expedida pela SSP/BA, residente e domiciliado, nesta Cidade, onde tem escritório na Rua Rodrigo de Brito n° 13, para o cargo de Diretor sem designação especial, e eleito o Sr. João Carlos Lara, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 10913952, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 045.776.018-42, residente e domiciliado, nesta Cidade, onde tem escritório na Rua Rodrigo de Brito n° 13, para o cargo de Diretor sem designação especial, todos com período de gestão de 2 (dois) anos a contar desta data. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou esta ata que, após lida e achada conforme, é assinada pelos presentes. Assinaturas: Victor Moreno; Enrique Used Aznar, Rafael Lozano Gonzalez, Rafael A Posada Diaz Crespo e Juan Carlos Gil Agudo, representados por seu suplente Felix Pablo Ivorra Cano. Confere com o original. Luiz José Nogueira Lima - Diretor. Jucerja nº 1646797 em 19/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 52859. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "52296": [
                    "V - Ata",
                    "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.659.538/0001-51\r\n\r\nNIRE 32.2.0759342-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2006. 1. Data, hora e local da Reunião: às 10:30 horas do dia 29 de setembro de 2006, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Vargas, 463 - 13º andar, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Diretores Presentes: Totalidade dos Diretores, em exercício; 3. Objetivo da Reunião: Deliberar sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, ad referendo da Assembléia Geral Ordinária. 4. Deliberação: Aprovado o pagamento de juros sobre capital próprio, obedecidos os preceitos da lei 9249/95 e 9430/96, da lei 6404/76 e da deliberação CVM 207 de 13 de dezembro de 1996. O total a ser pago é de R$ 4.564.893,66 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos) e será distribuído proporcionalmente a quantidade de ações possuídas por cada acionista e deverá ser creditado 0,01365 por ação até o dia 31/12/2006, em conta específica do acionista, sendo que parte desse valor de R$ 942.438,35 (novecentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos) correspondente a R$ 0,0028180905 por ação será pago em 02/10/2006. Haverá retenção de imposto de renda na fonte sobre o valor nominal de acordo com a legislação vigente. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a Ata que vai assinada por todos os diretores. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006. José João Abdalla Filho - Presidente. Ailton Pinto Siqueira - Diretor. Manuel Francisco Dantas Vilas Boas - Diretor. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Dinâmica Energia S.A. Certifico o deferimento em 23/10/2006, e o registro sob o número 1647427 e data de 23/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 52296. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "52142": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nNIRE 3330005697-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 3 DE OUTUBRO DE 2006. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME FACULTADO PELO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). I. Dia, Hora e Local: Assembléia realizada às 11:00 horas do dia 3 de outubro de 2006, na sede social da companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 111, 12º andar, Centro. II. Convocação e Presença: Os acionistas foram convocados por editais publicados no Diário Oficial dos dias 20, 21 e 22 de setembro de 2006 e no Diário Mercantil de 20, 21 e 22 de setembro de 2006 e estiveram presentes os acionistas: Péricles Barbeito de Vasconcellos, João Carlos Guaraná Cruz Santos, Miriam Fátima França de Vasconcellos Sussekind (representada pelo procurador Sr. Péricles Barbeito de Vasconcellos) e EDSR28 Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. sócios representando de 80,013% (oitenta vírgula zero treze por cento) do capital votante e a unanimidade dos acionistas presentes, conforme assinaturas apostas no livro de Presença de Acionistas. III. Texto da Convocação e Ordem do Dia: Ficam convidados os Srs. Acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 3 de outubro de 2006, às 11:00 horas na sede social da Companhia, Rua México, 111, 12º andar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) alteração do Estatuto Social; e (b) a remuneração da Diretoria. IV. Mesa: Presidente: João Carlos Guaraná Cruz Santos e Secretário: Márcio Monteiro Gea. V. Deliberações: Após as considerações iniciais dos acionistas a eleição da mesa, deliberou-se, por unanimidade dos acionistas presentes: (a) reformar o Estatuto Social da Companhia de forma a alterar a totalidade de seus artigos na forma do Anexo 1 à presente Assembléia; e (b) alterar a remuneração da Diretoria para R$ 4.910,00 (quatro mil novecentos e dez reais) mensais até o término do prazo de gestão dos respectivos membros. VI. Comunicado: É informado a mesa o recebimento pela companhia, em 6 de setembro de 2006, de Carta de Renúncia encaminhada pelo Diretor Sr. Camilo Attila Costa Mendly de Vetyemy ao respectivo cargo, em atendimento ao disposto no parágrafo 2º, da Cláusula 1ª, do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de ações de Emissão da Companhia, celebrado em 6 de setembro de 2006. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente ata. Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2006. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente; Márcio Monteiro Gea - Secretário; Acionistas Presentes: Péricles Barbeito de Vasconcellos; João Carlos Guaraná Cruz Santos; EDSR28 Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. representada por João Carlos Guaraná Cruz Santos - Sócio Administrador; Miriam Fátima França de Vasconcellos Sussekind representada pelo procurador Sr. Péricles Barbeito de Vasconcellos. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BRASIL SALVAGE S.A. Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções. Certifico o deferimento em 30/10/2006 e o registro sob o número 00001648869 e data de 30/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 52142. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "52856": [
                    "V - Ata",
                    "TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.067.407/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027277-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DIA, HORA, E LOCAL: Em 31 de dezembro de 2005, às 11:00h, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. MESA: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. ORDEM DO DIA: Discussão, exame e aprovação dos seguintes assuntos e documentos: 1) Protocolo de Condições e Justificação das incorporações da BS TRADING S.A. e ARDÓSIA PARTICIPAÇÕES S.A. por esta Sociedade. 2) Nomeação dos peritos que avaliarão o patrimônio das empresas que esta Sociedade pretende incorporar. 3) Laudos de Avaliação dos patrimônios das incorporadas, elaborados pelos peritos nomeados. 4) Incorporação das Sociedades BS TRADING S.A. e ARDÓSIA PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos dos Protocolos e demais deliberações decorrentes do processo de incorporação. 5) Outros assuntos de interesse da Sociedade. DELIBERAÇÕES: 1) Foram aprovados os Protocolos de Condições e Justificação das Incorporações das Sociedades a seguir discriminadas: 1.1 BS TRADING S.A. (ANEXO I); 1.2 ARDÓSIA PARTICIPAÇÕES S.A.(ANEXO II). 2) Foi aprovada a nomeação da empresa especializada BOUCINHAS & CAMPOS + SOTECONTI Auditores Independentes S/S, com sede em São Paulo-SP e escritório na Rua da Candelária, nº 60 - 12º andar - Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CNPJ com o nº 62.650.403/0001-33 para avaliar o patrimônio líquido das Sociedades a serem incorporadas nesta data-base. 3) São aprovados os Laudos de Avaliação elaborados pela empresa especializada BOUCINHAS & CAMPOS + SOTECONTI Auditores Independentes S/S, (ANEXOS III e IV), que já havia procedido, a pedido dos Administradores, as avaliações preliminares dos Patrimônios Líquidos contábeis das empresas abaixo discriminadas, que totalizaram R$ 48.658,77 (quarenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPATRIMÔNIO\r\n\r\nLÍQUIDO\r\n\r\nAVALIADO - R$ \r\n\r\nLAUDO ANEXO\r\n\r\n2.1 BS TRADING S.A.\r\n\r\n1.235,90\r\n\r\n(ANEXO III)\r\n\r\n2.2 ARDÓSIA \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n47.422,87\r\n\r\n(ANEXO IV)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n48.658,77\r\n\r\n4) Foram aprovadas, na forma prevista no § 3º do Art. 227 da Lei nº 6.404/76, as Incorporações e os Protocolos de Condições e Justificação da BS TRADING S.A. e ARDÓSIA PARTICIPAÇÕES S.A., por esta Sociedade, que assume todos os ativos e passivos das incorporadas, sem aumento de capital social, efetuando-se, neste momento, o reembolso por esta Sociedade às acionistas minoritárias das incorporadas, na forma pactuada nos protocolos acima aprovados. 5) Foi ratificado o disposto nos Protocolos de Condições e Justificação (ANEXOS I e II) para que esta Sociedade promova o arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro dos atos necessários às extinções das Sociedades incorporadas, bem como adote as medidas cabíveis para a formalização e transferência dos bens, direitos e obrigações incorporados e a conseqüente baixa de todos os registros nas repartições federais, estaduais e municipais competentes por esta incorporação. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Foram tomadas sem reservas ou restrições pela unanimidade dos Acionistas. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após terem sido numerados e autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2005. Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. CIA. BOZANO (ass.) Luiz Fernando de Freitas Santos e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretores Executivos; e BOZANO PARTICIPAÇÕES S.A. (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos e José Mauro Laxe Vilela, Diretores. Confere com o original lavrado em livro próprio. José Mauro Laxe Vilela - Secretário; Adriana dos Santos Muniz - Adv. OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Tradecash Administração e Participações S.A. Certifico o deferimento em 26/10/2006 e o registro sob o número 1648489 e data de 26/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 52856. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "52553": [
                    "V - Ata",
                    "GIPAR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.260.956/0001-58\r\n\r\nNIRE: 33.3.0016729-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA GIPAR S/A\r\n\r\n(“COMPANHIA”), REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2006,\r\n\r\nLAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 5 dias do mês de setembro de 2006, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: A totalidade dos Acionistas da Companhia, abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente, o Sr. Ivan Müller Botelho, e Secretário, o Sr. Rodrigo Ulrich de Oliveira. 5. Deliberações: Por acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia presentes à assembléia geral extraordinária (“Assembléia”), foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, nos termos do art. 130 e seu § 1º, da Lei nº 6.404/76; 5.2. Alterar a redação do Estatuto Social de forma a criar mais um cargo de Diretor, passando a Diretoria a ser composta de 2 (dois) a 3 (três) membros. Em decorrência, fica alterado o art. 11 do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 - A diretoria será composta de 2 (dois) a 3 (três) diretores, eleitos para um mandato de até três anos, permitida a reeleição. Parágrafo único - Em caso de vacância do cargo de diretor, observada a composição mínima estabelecida no caput, convocar-se-á a assembléia geral para eleger-lhe o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído.” 5.3. Alterar a redação do Estatuto Social de forma permitir que a Companhia seja representada pela assinatura de um único diretor ou de um único procurador com poderes específicos, no exercício dos direitos de sócio ou acionista em sociedades nas quais a Companhia tenha participação. Conseqüentemente, fica alterado o art. 12 do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 - Observada a necessidade de prévia autorização da assembléia geral nos casos listados no art. 9º, a Companhia ficará obrigada: I - pela assinatura conjunta de dois diretores; II - pela assinatura conjunta de dois diretores, ou de um diretor e um procurador com poderes específicos, em quaisquer atos que resultem em obrigação para a Companhia; III - pela assinatura de um único diretor ou de um único procurador com poderes específicos, no exercício dos direitos de sócio, inclusive o de voto e o de subscrição de aumento de capital, relativos às participações societárias da Companhia em outras empresas, bem como em quaisquer atos que não resultem em obrigação para a Companhia. Parágrafo 1º - As procurações em nome da Companhia serão sempre outorgadas conjuntamente pelos diretores, salva as procurações para exercício dos direitos de sócio ou acionista da Companhia em sociedades nas quais tenha participação, que poderão ser outorgadas por um diretor, isoladamente. Parágrafo 2º - É vedado aos diretores e procuradores comprometer a Companhia em negócios estranhos a seu objeto social.” 5.4. Eleger para o cargo de Diretor ora criado, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício social de 2007, a fim de coincidir com o mandato dos demais diretores, o Sr. Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.066.824-6, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 463 - 4º andar, Rio de Janeiro - RJ. Fica a Diretoria composta pela Sra. Mônica Perez Botelho - Diretora, Sra. Cláudia Botelho Amaral - Diretora e Sr. Maurício Perez Botelho - Diretor, todos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício social de 2007; 5.5. Em decorrência das deliberações anteriores, consolidar o Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ESTATUTO SOCIAL DE GIPAR S.A. Art. 1º - GIPAR S.A. é uma sociedade anônima, regida pelo presente estatuto social e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Av. Presidente Vargas, 463 / 4º andar (parte), Rio de Janeiro, RJ. Art. 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º - O objetivo social da Companhia é a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de sócia, quotista ou acionista, no ramo de eletricidade, telecomunicações, TV por assinatura e saneamento básico. Art. 5º - O capital social da Companhia, inteiramente integralizado, é de R$ 146.585.509,75 (cento e quarenta e seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e nove reais e setenta e cinco centavos), dividido em 54.004.466.457 (cinqüenta e quatro bilhões, quatro milhões, quatrocentas e sessenta e seis mil, quatrocentas e cinqüenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembléia geral. Art. 7º - Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, ou exercício do direito de voto, serão observados pela Companhia quando arquivados em sua sede. Parágrafo 1º - O presidente da assembléia de acionistas não levará em consideração o voto que se der em violação a acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo 2º - Não se registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, a transferência de ações que se fizer em violação a acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Art. 8º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a fim de deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. As assembléias gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Parágrafo único - Os trabalhos da assembléia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 9º - Será necessária a aprovação de acionistas que representem pelo menos oitenta por cento do capital para deliberações sobre: I - alteração dos arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 15, 16 e 17 deste estatuto; II - autorização para emissão de debêntures conversíveis em ações e parte beneficiárias; III - autorização para a prestação de garantias por dívidas de terceiros, salvo se para benefício de sociedade controlada, direta ou indiretamente, pela Companhia; IV - transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação; V - autorização para os administradores confessarem falência e pedirem concordata; VI - participação em grupo de sociedades; Art. 10 - A administração e representação da Companhia competirão à diretoria. Art. 11 - A diretoria será composta de 2 (dois) a 3 (três) diretores, eleitos para um mandato de até três anos, permitida a reeleição. Parágrafo único - Em caso de vacância do cargo de diretor, observada a composição mínima estabelecida no caput, convocar-se-á a assembléia geral para eleger-lhe o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Art. 12 - Observada a necessidade de prévia autorização da assembléia geral nos casos listados no art. 9º, a Companhia ficará obrigada: I - pela assinatura conjunta de dois diretores; II - pela assinatura conjunta de dois diretores, ou de um diretor e um procurador com poderes específicos, em quaisquer atos que resultem em obrigação para a Companhia; III - pela assinatura de um único diretor ou de um único procurador com poderes específicos, no exercício dos direitos de sócio, inclusive o de voto e o de subscrição de aumento de capital, relativos às participações societárias da Companhia em outras empresas, bem como em quaisquer atos que não resultem em obrigação para a Companhia. Parágrafo 1º - As procurações em nome da Companhia serão sempre outorgadas conjuntamente pelos diretores, salva as procurações para exercício dos direitos de sócio ou acionista da Companhia em sociedades nas quais tenha participação, que poderão ser outorgadas por um diretor, isoladamente. Parágrafo 2º - É vedado aos diretores e procuradores comprometer a Companhia em negócios estranhos a seu objeto social. Art. 13 - O conselho fiscal não terá funcionamento permanente, instalando-se somente a pedido dos acionistas, nos casos previsto na Lei. Art. 14 - O exercício social terminará em 31 dezembro de cada ano. Art. 15 - No final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com o disposto na legislação. Art. 16 - Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, um quarto do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos valores listados nos itens I, II e III do art. 202 da Lei 6.404/76. Art. 17 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos na Lei.” 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Ivan Müller Botelho - Presidente; Rodrigo Ulrich de Oliveira - Secretário. Acionistas: Itacatu S/A, p. Patrícia Perez Botelho - Diretora-Presidente; SOBRAPAR - Sociedade Brasileira de Organização e Participações LTDA., p. Antônio José de Almeida Carneiro - Administrador; Ivan Müller Botelho; Maurício Perez Botelho. Confere com o original que se acha lavrado no Livro de Atas de Assembléias Gerais da GIPAR S/A. Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2006. Rodrigo Ulrich de Oliveira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Gipar S/A. Protocolo: 00-2006/127440-2. Certifico o deferimento em 28/09/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001641820 - Data: 28/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 52553. Valor: R$ 4899,23"
                ],
                "52126": [
                    "V - Ata",
                    "ASTRO REBOCADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.360.244/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.3.0027067-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2006 - Data, Hora e Local: 19 de setembro de 2006, às 10:00h, na sede social da Sociedade, na Rua Lauro Müller, nº 116, salas 1305 - parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da acionista ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A, detentora da totalidade das ações da Sociedade, em conformidade com o § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Dalton Márcio Schmitt; Secretário: Fernando de Albuquerque. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas Por Unanimidade: 1. Aprovação da mudança da denominação social da Sociedade que passará a ser ASTRO OPERAÇÕES S.A.. 2. Alteração do Artigo 1º, do Capítulo I do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: “Capítulo I - Denominação, Foro, Sede e Prazo de Duração: Art. 1º - A ASTRO OPERAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação em vigor.” Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006. Presidente: Dalton Márcio Schmitt; Secretário: Fernando de Albuquerque. Acionista: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001643645 em 04/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 52126. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "52517": [
                    "V - Ata",
                    "REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria da ENERGISA S/A compõe-se de até dois a cinco Diretores. Art. 2º - O Conselho de Administração poderá: I - estabelecer que um Diretor tenha sob sua responsabilidade mais de uma área; II - dividir setores de uma área entre outros Diretores; III - deliberar que um Diretor substitua outro em suas ausências ou impedimentos temporários. Art. 3º - Compete ao Diretor Presidente: I - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; II - representar a Diretoria junto ao Conselho de Administração; III - relatar o orçamento anual ao Conselho de Administração; IV - exercer a supervisão da administração geral da Companhia, coordenando e orientando as atividades dos demais Diretores; e V - representar a Companhia em juízo, ativa ou passivamente, recebendo citação inicial. Art. 4º - Competem aos Diretores sem designação específica todos os assuntos que não sejam atribuições específicas do Diretor Presidente, na forma deste Regimento Interno. Art. 5º - Na forma da legislação em vigor, o Conselho de Administração atribuirá a um dos Diretores a função de relações com investidores, que poderá ou não ser exercida cumulativamente com outras atribuições executivas. Parágrafo único. - O Diretor com funções de relações com investidores deve prestar informações aos investidores e à Comissão de Valores Mobiliários, bem como manter atualizado o registro da Companhia naquela entidade. Art. 6º - Para a prática dos atos a seguir arrolados serão necessárias as assinaturas de dois dos Diretores em conjunto, ou a de um deles em conjunto com a de um procurador nomeado na forma do art. 10: I - abrir, movimentar e encerrar contas em instituições financeiras, fazer retiradas, emitir, endossar para quaisquer fins e descontar duplicatas, dar ordens de pagamento, emitir cheques, endossar cheques para depósito em conta da Companhia e declarar, no local apropriado dos cheques emitidos, a finalidade dos respectivos desembolsos; II - efetuar aplicações e resgates no mercado financeiro; III - prestar fianças em processos fiscais; IV - alienar ou onerar bens da Companhia de valor superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00); e V - assinar mútuo, nota ou outro instrumento de dívida em nome da Companhia de valor superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00). § 1º - Os Diretores deverão obter autorização do Conselho de Administração para a prática de qualquer ato fora do curso normal dos negócios da Companhia que importe obrigação para a Companhia ou liberação de obrigação de terceiro para com a Companhia, ressalvados aqueles já expressamente previstos em orçamento aprovado pelo Conselho de Administração consoante o art. 18, VII, do estatuto social. § 2º- Entre os atos fora do curso normal dos negócios da Companhia exemplificam-se os seguintes: I - a realização de qualquer investimento individual ou série de investimentos relacionados de valor superior a cem milhões de reais (R$ 100.000.000,00); II - a prática de ato mencionado no inciso IV do caput desta cláusula, se se tratar de bens da Companhia de valor superior a dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00); e III - a prática de ato mencionado no inciso V do caput desta cláusula, quando a relação Dívida da Companhia (com base no balanço consolidado) sobre a geração de caixa medida pelo LAJIDA da Demonstração Financeira Mais Recente exceda a 3,5 vezes, onde: a) “Dívida” significará todas as obrigações que vencerem juros, segundo as Demonstrações Financeiras Mais Recentes; b) “LAJIDA” significará lucro anual ou dos últimos 4 trimestres disponíveis, o que for maior, antes de juros, impostos, depreciação e amortização mais multas, moras e outras cobranças de consumidores, despesas que não afetem o capital circulante, tais como provisões, mais despesas extraordinárias tais como programa de demissões e aposentadoria antecipada e provisões de balanço, mais ou menos ganhos ou perdas extraordinários, segundo as Demonstrações Financeiras Mais Recentes; c) “Demonstrações Financeiras Mais Recentes” significará a última demonstração financeira trimestral disponível; § 3º - Entre os atos considerados dentro do curso normal dos negócios da Companhia exemplificam-se os seguintes: I - fianças e contra-garantias para leilões de energia e operações financeiras da Companhia ou sociedades que sejam por ela controlada; II - nomeação de bens ou concessão de fiança em processos administrativos ou judiciais de qualquer natureza da Companhia ou sociedades que sejam por ela controlada. § 2º- Cheques e autorizações para transferência de recursos para contas correntes da Companhia poderão, também, ser assinados por dois procuradores nomeados na forma do art. 10, cabendo ao instrumento de mandato estabelecer o limite de alçada dos outorgados. Art. 7º - Para todos os demais atos, contratos e documentos não mencionados nos arts. 6º, 8º e 9º que criem obrigações para a Companhia ou que exonerem terceiros de obrigações para com ela e que não dependam de prévia autorização do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social, serão necessárias as assinaturas de dois dos Diretores, em conjunto, ou a de um só procurador nomeado na forma do art. 10, com poderes especiais. Art. 8º - O Conselho de Administração, ao autorizar a prática de qualquer ato ou contrato, poderá expressamente designar um ou mais Diretores para representar a Companhia na sua execução ou assinatura, independentemente das regras estabelecidas neste Regimento, bem como poderá autorizá-lo(s) a constituir procurador(es) para os fins indicados. Art. 9º - Compete a cada Diretor, isoladamente: I - constituir procuradores para atuação em processos judiciais ou administrativos da Companhia, com mandato sem prazo determinado e escolhidos dentre os profissionais competentes do quadro de advogados da empresa ou de suas controladas, autorizando-os também a nomear prepostos da Companhia que a representem em quaisquer questões junto à Justiça do Trabalho, nos termos da Lei; II - nomear prepostos da Companhia para representá-la em quaisquer questões junto à Justiça do Trabalho, nos termos da Lei; III - representar a Companhia, em assuntos de rotina, perante quaisquer repartições e autoridades federais, estaduais ou municipais, perante quaisquer entidades do SINPAS - Sistema Nacional de Previdência Social e quaisquer outras instituições da administração pública direta, indireta ou descentralizada; e IV - representar a Companhia na execução ou assinatura de atos ou contratos, na forma de específica deliberação do Conselho de Administração (art. 8º). Parágrafo único. Para os fins previstos nos incisos I a IV deste artigo, cada Diretor, isoladamente, poderá constituir procurador(es) com poderes especiais. Art. 10. Dois dos Diretores, assinando em conjunto, poderão constituir mandatários da Companhia para os fins do disposto nos arts. 6º e 7º, devendo ser especificados no respectivo instrumento os atos, contratos ou operações que poderão praticar e a respectiva duração que, no caso de mandato judicial ou para atuação em processos administrativos, poderá ser por prazo indeterminado. Art. 11. Sem prejuízo do disposto no art. 2º, III, em casos de ausências ou impedimentos temporários de um dos Diretores será observada a seguinte regra de substituição: I - do Diretor Presidente, por qualquer Diretor; II - de Diretor sem designação específica, pelo Diretor Presidente ou, no caso de ausência ou impedimento temporário deste, por qualquer Diretor. Art. 12. - Os valores em reais constantes deste regimento serão corrigidos monetariamente segundo o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas a partir de 1º de janeiro de 2000. Certifico que este Regimento Interno da Diretoria confere com o original aprovado pelo Conselho de Administração em Reunião realizada em 25 de maio de 2006, que se encontra arquivado na ENERGISA S/A. Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2006. Ivan Müller Botelho - Presidente do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Energisa S/A. Protocolo: 00-2006/136864-4. Certifico o deferimento em 18/10/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001646550 - Data: 18/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 52517. Valor: R$ 4184,04"
                ],
                "52145": [
                    "V - Ata",
                    "KEPPEL FELS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 03.669.503/0001-42\r\n\r\nNIRE: 333.002.6571-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2006. Aos 19 do mês de outubro de dois mil e seis, às 15:00 horas, na sede social, no Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Keppel FELS Brasil S/A. (“Companhia”), TONG CHONG HEONG, TAY KIM HOCK, LAI CHING CHUAN, MICHAEL CHIA HOCK CHYE, HO CHEOK YUEN, LEE KIM FOONG, tendo deliberado sobre os seguintes assuntos: (i) ELEIÇÃO DE DIRETOR DA COMPANHIA - O Conselho de Administração aprovou a indicação dos Srs. CHANG BOON KONG, cidadão da República de Cingapura, casado, engenheiro, com passaporte nº S1147004A, residente e domiciliado em Cingapura, para o cargo vago de Diretor sem designação específica, pelo prazo de 03 (três) anos, sujeita a sua posse e investidura à obtenção de visto permanente. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presente e por mim, Karina Stoff F. Mendonça, Secretária, que a lavrei. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes e por mim, Karina Stoff F. Mendonça, Secretária, que a lavrei. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Karina Stoff F. Mendonça - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001648104, em 25/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 52145. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "52864": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2006. No dia 21 de junho de 2006, às 10:30 horas, reuniram-se, ordinariamente, na sede social da Sociedade, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares Srs. Mário da Silveira Teixeira Júnior - Vice-Presidente, Erik Persson, Jorge Luiz Pacheco, Renato da Cruz Gomes, Luciano Siani Pires, Eduardo Fernando Jardim Pinto e Francisco Augusto da Costa e Silva, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. Hidehiro Takahashi e Wanderlei Viçoso Fagundes, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre o seguinte assunto: “RENÚNCIA E NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CVRD - O Conselho de Administração da CVRD nomeou, “ad referendum” da primeira Assembléia Geral que se realizar, o acionista, Sr. Júlio Sérgio Gomes de Almeida, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade de nº 27.000.100-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 359.501.617-34, com endereço comercial na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Ministério da Fazenda, 3º andar, Sala 324, Brasília, DF, CEP 70048-900, para o cargo de membro titular do Conselho de Administração da CVRD, por ocasião da renúncia do conselheiro Sr. Luciano Siani Pires, que retornará ao cargo de respectivo membro suplente. O conselheiro ora nomeado cumprirá o prazo de gestão até a Assembléia Geral Ordinária que se realizar em 2007, e seus honorários serão pagos conforme fixado na Assembléia Geral Ordinária da companhia, realizada em 27/04/2006, e distribuído aos administradores, em reunião do Conselho de Administração, no dia 25/05/2006.” Atesto que a deliberação descrita acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2006. Pedro Aguiar de Freitas - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA - registro nº 00001617825 - Data: 29/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 52864. Valor: R$ 1320,90"
                ],
                "52869": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAIS S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.813.452/0001-41\r\n\r\nNIRE Nº. 33300107673\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2006. 1 - DATA, HORA e LOCAL: Em 11 de julho de 2006, às 10:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Jardim Botânico, n.º 600 - sala 205 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ. 2 - PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3 - CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4.º do artigo 124, da Lei n.º 6.404/76. 4 - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba - Secretário: Ronaldo Borges. 5 - DELIBERAÇÕES, POR UNANIMIDADE: 5.1 - Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 14.617.126,60, passando-o de R$ 20.805.443,99, para R$ 6.188.317,39, por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº. 6.404/76, sem contudo, alterar-se a quantidade de ações que atualmente o representam; 5.2 - Aprovar a alteração da redação do artigo 4º do Estatuto Social para a seguinte: “Artigo 4º - O capital social é de R$ 6.188.317,39 (seis milhões, cento e oitenta e oito mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), dividido em 60.445.760 (sessenta milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta) ações, nominativas, escriturais, sem valor nominal, sendo 30.222.880 ordinárias e 30.222.880 preferenciais, todas subscritas e integralizadas”; 5.3 - Aprovar a entrega aos acionistas, como devolução de parte do capital social, de recursos, avaliados a valor contábil, nos termos do artigo 22 da Lei nº. 9.249/95, representados por bens, no valor de R$ 14.617.126,60, da seguinte forma: a) Libra Terminais e Logística recebe 9.191.696 ações ordinárias de emissão da empresa Libramar Agências Marítimas S.A., representativas de 68,3800% de seu capital social, no valor de R$ 9.995.191,17; b) Boreal Serviços e Administração S.A. recebe 2.575.140 ações ordinárias de emissão da Libramar Agências Marítimas S.A., representativas de 19,1573% de seu capital social, no valor de R$ 2.800.246,79; c) Boreal Empreendimentos e Participações Ltda. recebe 879.112 ações ordinárias de emissão da Libramar Agências Marítimas S.A., representativas de 6,54% de seu capital social, no valor de R$ 955.960,08; d) TPSA Participações Ltda. recebe 637.155 ações ordinárias de emissão da Libramar Agências Marítimas S.A, representativas de 4,7400% de seu capital social, no valor de R$ 692.851,80; e) Jota Harris Empreendimentos e Participações S.A. recebe 158.980 ações ordinárias de emissão da Libramar Agências Marítimas S.A., representativas de 1,1827% de seu capital social, no valor de R$ 172.876,76; 5.4 - Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 97,4410731% do patrimônio líquido da Companhia; 5.5 - Aprovar a Ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da lei 6.404/76. 6 - ENCERRAMENTO: Às 10:30hs do mesmo dia. 7- ASSINATURAS: Presidente da mesa e acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário da mesa: Ronaldo Borges; Acionistas: Libra Terminais e Logística S.A., representada por seus Diretores Sra. Celina Borges Torrealba Carpi e Sr. Ronaldo Borges; Boreal Serviços e Administração S.A., representada por seus Diretores Sr. Gonçalo Borges Torrealba e Sra. Celina Borges Torrealba Carpi; Boreal Empreendimentos e Participações Ltda., representada por seus Diretores Sr. Gonçalo Borges Torrealba e Sra. Celina Borges Torrealba Carpi; Jota Harris Empreendimentos e Participações S.A., representada por seu Diretor John Andrew de Oliveira Harris; TNT Competições, Participações e Empreendimentos Ltda., representada por seu administrador, Sr. Gonçalo Borges Torrealba; TPSA Participações Ltda., representada por seu representante legal, Sr. Luiz Cláudio Leite Oliveira; Álvaro Marques Canoilas; Álvaro Marques Canoilas Filho e John Andrew de Oliveira Harris. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Ronaldo Borges - Secretário.\r\n\r\nId: 52869. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "52239": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FÁBRICA DE RENDAS ARP S.A.\r\n\r\nC.N.P.J Nº 33.111.139/0001-61\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Balanço Patrimonial em 31/12/2005 e 2004 (Em milhares de reais) Na publicação do Diário Oficial do dia 30/10/2006, página 8, na Demonstração dos Resultados, coluna de 2005, onde se lê 1.22), leia-se (1.22) e nas Demonstrações do Patrimônio Líquido na 1ª coluna, Saldos em 31/12/2005, onde se lê 1.341, leia-se 13.141.\r\n\r\nId: 52239. Valor: R$ 279,65"
                ],
                "51436": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 51436. A faturar por empenho"
                ],
                "52905": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 52905. Valor: R$ 11042,01"
                ],
                "52189": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 52189. Valor: R$ 3602,13"
                ],
                "52176": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 52176. Valor: R$ 4630,29"
                ],
                "52174": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ERIK KALEVI JORDAN\r\n\r\nCNPJ nº 01.800.565/0001-16\r\n\r\nCOMUNICADO: Comunico a Baixa da Empresa “ERIK KALEVI JORDAN” inscrito no CNPJ Sob o nº 01.800.565/0001-16 com encerramento das atividades em 01/09/2004. \r\n\r\nResende-RJ, 16/10/2006.\r\n\r\nId: 52174. Valor: R$ 217,77"
                ],
                "38729": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ: 33.530.486/0014-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010431, com validade até 14 de março de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto em nível secundário, com vazão média de 20 m³/d e carga orgânica de 5,4 kg/d de DBO, na RODOVIA BR-101, KM 281 - DUQUES, município de TANGUÁ. (Processo nº E-07/201898/2004)\r\n\r\nId: 38729. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "39519": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL ARPEPEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.420.622/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL ARPEPEL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011736, com validade até 04 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de beneficiamento de papel seda (tingimento e corte) para confecção de artefatos diversos, na RUA CAPIRANGA, 106 - MADUREIRA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201065/2006)\r\n\r\nId: 39519. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "15297": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "BRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.706.403/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRICKELL HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011282, com validade até 05 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 33 unidades, em área de 10.150,50 m², na VIA 5, LOTE 13 - PAL 44.828 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203897/2004)\r\n\r\nId: 15297. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "23013": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AUTO POSTO DE SERVIÇOS ELITE DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.923.368/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVIÇOS ELITE DE MADUREIRA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011443, com validade até 04 de agosto de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RUA CAROLINA MACHADO, 666 - CASCADURA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202742/2002)\r\n\r\nId: 23013. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "51172": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.255.787/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011865, com validade até 30 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar obras para instalação de uma linha de produção de chapas pré- sensibilizadas de alumínio, de uma cisterna e de três galpões para estocagem de produtos acabados e embalagem de produtos, na RUA PASTOR MANOEL AVELINO DE SOUZA, 187 - XERÉM, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/200148/2006)\r\n\r\nId: 51172. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "52312": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR\r\n\r\nC.N.P.J: 33.417.445/0023-36\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nMINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia - LP para a construção de novo berço de atracação, no Terminal Portuário da MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR, localizado na Ilha Guaíba em Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Central de Atendimento da FEEMA, na Biblioteca da FEEMA situada na Rua Fonseca Teles, 121, 6º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, Prefeitura Municipal de Mangaratiba, na Câmara Municipal de Mangaratiba, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, Ministério Público do Rio de Janeiro, no Ministério Público Federal, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Capitania dos Portos. \r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121, 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação.(Processo E-07/203742/05).\r\n\r\nId: 52312. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "46074": [
                    "V - Impacto Ambiental",
                    "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN\r\n\r\nC.N.P.J.: 33.042.730/00017-71\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/200064/05, a Licença Prévia - LP para interligação na linha de transmissão de Furnas Centrais Elétricas, em 500KV, e a CSN - Companhia Siderúrgica Nacional (RJ), abrangendo os municípios de Volta Redonda e Barra Mansa.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 46074. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "49773": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 27 de outubro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados Av. Marechal Floriano, 168 - 2º andar, bloco A - Centro, no município do Rio de Janeiro, no período de 10/11/06 até 10/12/06, no horário comercial. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 49773. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "52877": [
                    "V - Estatuto",
                    "IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA VISÃO MUNDIAL\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nESTATUTO: Entidade eclesiástica sem fins lucrativos, Igreja Evangélica Missionária Visão Mundial. Estatuto: sede à Rua Floriano Peixoto, 496 - Centro, finalidade dar assistência espiritual, social e emocional a todo ser humano, é uma entidade filantrópica. Presidente: Antônio Francisco Palhinhas.\r\n\r\nId: 52877. Valor: R$ 248,71"
                ],
                "49781": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0014-77\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V de 01/07/2002 página 07 Onde se Lê: Alex Alves Alcino, leia-se Alex Alves Alcino da Silva.\r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V de 12/09/2002 página 03 Onde se lê Ivanildo Jose de Souza, leia-se Ivanildo José de Sousa.\r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V de 23/10/2003 página 06 Onde se Lê: Concluintes de 2003, leia-se: Concluintes de 2002, no que se refere ao aluno: Luiz Antonio Silveira de Oliveira Leite.\r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V de 05/04/2004 página 21 Onde se Lê: Concluintes de 2003, leia-se: Concluintes de 2004, no que se refere ao aluno: Carlos Alberto Martinho de Andrade Junior, Evandro Marcos Felix, Graziele Silva do Nascimento, Leandro Carvalho de Lima, Marcelo Luiz Tayano Dias, Wagner Gomes de Souza, Washington Sanches Nogueira de Goes.\r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V de 05/05/2004 página 06 Onde se Lê: Concluintes de 2004, leia-se: Concluintes de 2002, no que se refere ao aluno: Alexandre Mendes dos Santos Costa. \r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V de 10/02/2005 página 06 Onde se Lê Concluintes de 2004, leia-se Concluinte de 2005, no que se refere ao aluno: Thiago Augusto de Oliveira Encina.\r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V de 22/10/2004 página 05 Onde se Lê: Clemilson Santos Jesus, leia-se: Clemilson Santos de Jesus; Onde se Lê: Daniel Carlos Santos Edvaldo da Silva, leia-se: Daniel Carlos Santos, Edivaldo da Silva.\r\n\r\nId: 49781. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "49774": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0014-77\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho/2005: realizado no CFP DUQUE DE CAXIAS - Rua Arthur Goulart, 124 - Duque de Caxias: Ana Paula Santos de Almeida\r\n\r\nId: 49774. Valor: R$ 217,77"
                ],
                "28216": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MILITARES DE SAÚDE\r\n\r\nCNPJ: 00.269.067/0001-26\r\n\r\nCONCLUINTES DE CURSO TÉCNICO(PÓS-MÉDIO) - Curso Técnico de Radiologia - Julho2003/Agosto2005, Adriano Barcellos, Alessandra Aparecida de Alcantara, Carlos Souza de Paula, Daniela Dantas Oliveira, Edson Magalhães Pires, Emerson Morel Nogueira, Erlaine Maria de Alcantara, Geovanildes Maria Monteiro, Hudson da Silva Alves, Marco Aurélio Souza de Oliveira, Rikson Pablo Carvalho Lima, Rose Pereira de Moraes, Silvana da Encarnação, Vinicius Lino Machado. Março2004/Abril2006, Ana Paula Viana de Oliveira, Anderson Santos Gonçalves, Andréia Travisco Faria, Clomara Amazonense de Melo, Deivid Pessoa da Rocha Barata, Edson de Oliveira Candiá, Francisco Rubim de Paiva, Neusa Regina Conceição Sant'Anna. Curso Técnico de Enfermagem - Março2002/Abril2004, Mirela Guadelupe Antunes. Agosto2003/Agosto2005, Alessandra Cunha Pereira, Alexsandra Graciele da Silva, Ana Lucia Santos da Silva, Ewerton da Silva Santos, Jannet Carvalho Gomes, Michelle Madeira de Mello Pires. Complementação para Técnico de Enfermagem-Agosto2003 / Fevereiro 2004, Avanilze Moraes Neves, Maria Almeida Martins. \r\n\r\nId: 28216. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "39318": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO BAHIENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.179.986/0001-59\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DOS ANOS LETIVOS: 1976 - Maria Cláudia Nicoláu Capaz; 1981 - Luís Cláudio de Bonis Almeida Simões. 1982 - Cristina Paixão Câmara; 1984 - Claudia Ferreira Tramontano; 1986 - Ana Cristina Teixeira de Lyra. Secretária - Márcia Carneiro de Carvalho Carnaúba de Menezes-Reg.209. Diretora - Denise Gianordoli Bahiense-Reg.14908. Profª Inspetora Escolar - Débora Maria Pamplona Boyd-Reg.682.500-4.\r\n\r\nId: 39318. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "52831": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 52831. Valor: R$ 3852,03"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "51942": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 2004: Carlos Andre Cruz. 2006: Alexandre Lins da Silva, Alexandre Vargas Coutinho, Andre Luiz dos Santos, Andreia Meireles da Silva, Carlos Augusto Cardoso Resende, Carlos Eduardo Gomes Rodrigues, Dacio Cunha Gomes Filho, Domingos Gilmar da Silva, Eduardo de Souza Furtado de Melo, Elizabeth Brandão de Lima, Flávio Luis Silva, Jefferson Silva da Conceição, Jorge Luiz Nunes, José dos Santos Alves, Leandro de Castro Garcia da Rosa, Marcelo Silva de Oliveira, Marcio Silva Gentil, Marcio Vieira de Abreu, Marcia Helena de Freitas Gaide, Nadia de Abreu, Pedro Paulo da Fonseca Bonifacio, Priscila dos Anjos Marinho, Rosa Maria Carvalhal Mansoldo, Sebastiana Porto de Freitas, Selma Cloves de Souza, Valfler Pisano da Silva, Vander de Albuquerque Gomes, Wagner Pires Vianna, Wanessa de Souza Caetano. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.666 MEC. \r\n\r\nId: 51942. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "42260": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CARNEIRO E AZEVEDO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 28.014.322/0001-09\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO dezembro/2005: Joyce dos Santos Medeiros, Thiago Melo da Silva, Raquel Pereira de Souza, Ana Carolina Souza Lima, Amanda Cristina da Silva Souza, Thayana Lyz Santos de Araújo. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Karina da Silveira Campos, Milena Freitas de Oliveira, Marcos André Rangel Chaves, Alexander Gama, Christiano Pereira David, Daiana Ribeiro, Jacqueline Muniz Francisco, Edson Cristiano Guilherme, Fabio Roberto da Cruz Grego, Regeane da Silva Leão, Karla Cristina Araújo Feitosa, Edevaldo da Silva, Renard Silva de Castro, Ângela Tavares do Nascimento Maciel, Magno de Andrade Silva, Claudete Rodrigues da Rocha, Marcelo Pessanha Falcão, Fabio Souza de Sá, Sidney Francisco do Nascimento, Rogério Soares da Silva, Ivanildo Pereira Soares, Antonio Bernado dos Santos, Josenilton de Sales Costa, Carlos Alberto Pereira Machado, Lea Carla da Silva Santos, Edson Jorge Mattos Lima, Vicente Varela Novello, Jenifer Stephanie Costa Hellmann, Luiz Carlos Fernandes de Oliveira, Nelson Charleis Faria, Gabriela Resende de Brito Pereira, Rildo Amaral Martins.\r\n\r\nId: 42260. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "52446": [
                            "V - Ata",
                            "PBPART-SE 1 S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.122.653/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.3.002.677-43\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria da PBPART-SE 1 S/A compõe-se de dois a cinco Diretores. Art. 2º - O Conselho de Administração poderá: I - estabelecer que um Diretor tenha sob sua responsabilidade mais de uma área; II - dividir setores de uma área entre outros Diretores; III - deliberar que um Diretor substitua outro em suas ausências ou impedimentos temporários. Art. 3º - Compete ao Diretor Presidente: I - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; II - representar a Diretoria junto ao Conselho de Administração; III - relatar o orçamento anual ao Conselho de Administração; IV - exercer a supervisão da administração geral da Companhia, coordenando e orientando as atividades dos demais Diretores; e V - representar a Companhia em juízo, ativa ou passivamente, recebendo citação inicial. Art. 4º - Competem aos Diretores sem designação específica todos os assuntos que não sejam atribuições específicas do Diretor Presidente, na forma deste Regimento Interno. Art. 5º - Para a prática dos atos a seguir arrolados serão necessárias as assinaturas de dois dos Diretores em conjunto, ou a de um deles em conjunto com a de um procurador nomeado na forma do art. 9: I - abrir, movimentar e encerrar contas em instituições financeiras, fazer retiradas, emitir, endossar para quaisquer fins e descontar duplicatas, dar ordens de pagamento, emitir cheques, endossar cheques para depósito em conta da Companhia e declarar, no local apropriado dos cheques emitidos, a finalidade dos respectivos desembolsos; II - efetuar aplicações e resgates no mercado financeiro; III - prestar fianças em processos fiscais; IV - alienar ou onerar bens da Companhia de valor superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00); e V - assinar mútuo, nota ou outro instrumento de dívida em nome da Companhia de valor superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00). § 1º - Os Diretores deverão obter autorização do Conselho de Administração para a prática de qualquer ato fora do curso normal dos negócios da Companhia que importe obrigação para a Companhia ou liberação de obrigação de terceiro para com a Companhia, ressalvados aqueles já expressamente previstos em orçamento aprovado pelo Conselho de Administração consoante o art. 18, VII, do estatuto social. § 2º - Entre os atos fora do curso normal dos negócios da Companhia exemplificam-se os seguintes: I - a realização de qualquer investimento individual ou série de investimentos relacionados de valor superior a cem milhões de reais (R$ 100.000.000,00); II - a prática de ato mencionado no inciso IV do caput desta cláusula, se se tratar de bens da Companhia de valor superior a dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00); e III - a prática de ato mencionado no inciso V do caput desta cláusula, quando a relação Dívida da Companhia (com base no balanço consolidado) sobre a geração de caixa medida pelo LAJIDA da Demonstração Financeira Mais Recente exceda a 3,5 vezes, onde: a) “Dívida” significará todas as obrigações que vencerem juros, segundo as Demonstrações Financeiras Mais Recentes; b) “LAJIDA” significará lucro anual ou dos últimos 4 trimestres disponíveis, o que for maior, antes de juros, impostos, depreciação e amortização mais multas, moras e outras cobranças de consumidores, despesas que não afetem o capital circulante, tais como provisões, mais despesas extraordinárias tais como programa de demissões e aposentadoria antecipada e provisões de balanço, mais ou menos ganhos ou perdas extraordinários, segundo as Demonstrações Financeiras Mais Recentes; c) “Demonstrações Financeiras Mais Recentes” significará a última demonstração financeira trimestral disponível; § 3º - Entre os atos considerados dentro do curso normal dos negócios da Companhia exemplificam-se os seguintes: I - fianças e contra-garantias para leilões de energia e operações financeiras da Companhia ou sociedades que sejam por ela controlada; II - nomeação de bens ou concessão de fiança em processos administrativos ou judiciais de qualquer natureza da Companhia ou sociedades que sejam por ela controlada. § 4º - Cheques e autorizações para transferência de recursos para contas correntes da Companhia poderão, também, ser assinados por dois procuradores nomeados na forma do art. 9º, cabendo ao instrumento de mandato estabelecer o limite de alçada dos outorgados. Art. 6º - Para todos os demais atos, contratos e documentos não mencionados nos arts. 5º, 7º e 8º que criem obrigações para a Companhia ou que exonerem terceiros de obrigações para com ela e que não dependam de prévia autorização do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social, serão necessárias as assinaturas de dois dos Diretores, em conjunto, ou a de um só procurador nomeado na forma do art. 9º, com poderes especiais. Art. 7º - O Conselho de Administração, ao autorizar a prática de qualquer ato ou contrato, poderá expressamente designar um ou mais Diretores para representar a Companhia na sua execução ou assinatura, independentemente das regras estabelecidas neste Regimento, bem como poderá autorizá-lo(s) a constituir procurador(es) para os fins indicados. Art. 8º - Compete a cada Diretor, isoladamente: I - constituir procuradores para atuação em processos judiciais ou administrativos da Companhia, com mandato sem prazo determinado e escolhidos dentre os profissionais competentes do quadro de advogados da empresa ou de suas controladas, autorizando-os também a nomear prepostos da Companhia que a representem em quaisquer questões junto à Justiça do Trabalho, nos termos da Lei; II - nomear prepostos da Companhia para representá-la em quaisquer questões junto à Justiça do Trabalho, nos termos da Lei; III - representar a Companhia, em assuntos de rotina, perante quaisquer repartições e autoridades federais, estaduais ou municipais, perante quaisquer entidades do SINPAS - Sistema Nacional de Previdência Social e quaisquer outras instituições da administração pública direta, indireta ou descentralizada; e IV - representar a Companhia na execução ou assinatura de atos ou contratos, na forma de específica deliberação do Conselho de Administração (art. 7º). Parágrafo único - Para os fins previstos nos incisos I a IV deste artigo, cada Diretor, isoladamente, poderá constituir procurador(es) com poderes especiais. Art. 9º - Dois dos Diretores, assinando em conjunto, poderão constituir mandatários da Companhia para os fins do disposto nos arts. 5º e 6º, devendo ser especificados no respectivo instrumento os atos, contratos ou operações que poderão praticar e a respectiva duração que, no caso de mandato judicial ou para atuação em processos administrativos, poderá ser por prazo indeterminado. Art. 10 - Sem prejuízo do disposto no art. 2º, III, em casos de ausências ou impedimentos temporários, de um dos Diretores, será observado a seguinte regra de substituição: I - do Diretor Presidente, por qualquer Diretor; II - de Diretor sem designação específica, pelo Diretor Presidente ou, no caso de ausência ou impedimento temporário deste, por qualquer Diretor. Art. 11 - Os valores em reais constantes deste regimento serão corrigidos monetariamente segundo o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas a partir de 1º de janeiro de 2000. Certifico que este Regimento Interno da Diretoria confere com o original aprovado pelo Conselho de Administração em Reunião realizada em 25 de maio de 2006, que se encontra arquivado na PBPART-SE 1 S/A. Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2006. Ivan Müller Botelho - Presidente do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: PBPART-SE 1 S/A. Protocolo:00-2006/136857-1. Certifico o deferimento em 11/10/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001645270 - Data: 11/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 52446. Valor: R$ 3907,96"
                        ],
                        "51490": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574-0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM N° 01920-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas desta Companhia convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 16 de Novembro de 2006, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação de distribuição de dividendos intermediários aos acionistas - à razão de R$ 30,991443 por ação preferencial e R$ 28,174039 por ação ordinária - descontadas as antecipações já recebidas (ii) aprovação do pagamento de participação nos lucros aos debenturistas referente ao terceiro trimestre de 2006 conforme os termos da escritura de emissão. Magé, 31 de outubro de 2006. Tibério César Gadelha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 51490. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "51129": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA S/A (“Companhia”) para se reunirem no dia 15 de novembro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Vargas, n.º 463, 4º andar (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\na) aprovar a 2ª emissão privada de debêntures conversíveis em ações da Companhia, com garantia real a ser prestada pela GIPAR S.A., no montante de até R$ 56.000.000,00 (cinqüenta e seis milhões de reais), assim como seus termos e condições, conforme previsto nos incisos I a V do artigo 59 da Lei nº 6.404/76;\r\n\r\nb) delegar ao Conselho de Administração da Companhia os poderes especificados no §1º do artigo 59 da Lei nº 6.404/76, e a autorizar os administradores da companhia a tomarem todas as medidas e providências necessárias para a realização da emissão de debêntures.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia.\r\n\r\n- Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da Bolsa de Valores de São Paulo que desejarem participar dessa assembléia deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, no período de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à realização da assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nIvan Müller Botelho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 51129. Valor: R$ 1299,48"
                        ],
                        "51472": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROCESSO EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.264.937/0001-96\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Companhia, na Praça Olavo Bilac, 28 - Sl. 801, Centro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005. Rio de Janeiro, 06/10/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 51472. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "52865": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE 33300268421\r\n\r\nAVISO: Em atendimento ao disposto no Art. 171, parágrafo 4º da Lei 6404/76, tendo em vista o aumento de capital da VIDA SEGURADORA S/A, aprovado na AGE realizada no dia 30/10/2006, subscrito parcialmente pela acionista GVH PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$ 2.775.500,00 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais), fica fixado o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste aviso, para o exercício de preferência dos demais acionistas que não compareceram à Assembléia, para a subscrição do aumento de capital. Findo este prazo, sem que haja manifestação, o capital subscrito ficará automaticamente homologado, nos termos das deliberações tomadas na citada AGE. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. Philip Howard Shepheard Healey - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 52865. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "51340": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO JULIANA CARDOSO DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.456.946/0001-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES/2003 - Adriano de Souza Cardozo; Ana Lucia Santana Pereira; Ana Alice Muniz Falcão; Catia Basílio Santana; Claudia Galdino de Sena; Danieli de Souza; Dayane da Silva Mendes; Gabriel Furtado da Silva; Janaína Marins Serrano; Josete Medeiros Silva; Robson André de Souza Araújo; Tiago Cotrin dos Santos; Vinícius Lemos de Souza; Giliard de Oliveira Dantas; Verônica da Costa Ramos; - CONCLUINTES 1° Semestre/2004 - Adriana dos Santos Moreira; Diego Cardozo Fernandes; Diego Guimarães Souza Rodrigues; Felix Furtado da Silva; Juliana de Jesus Cardoso; Lorelay Fernandes Amorim; Marco Aurélio de Almeida Dias; Marco Antônio Rodrigues Ribeiro; Patrícia Silva da Rocha; Riane Almeida de Carvalho; Valdemir Pereira de Magalhães; Pedro Caldas; - CONCLUINTES 2° Semestre/2004 - Alexandre Cruz Marins; Cristiane Teixeira Brito; Francys Pereira Rocha; Clayton de Oliveira Lemos; Jéssika Souza Mendes; Kátia Lisboa Tito Neto; Luiz Fernando de Assis Soares; Patrícia Fróes de Azevedo da Silva; Rafael Marcelo dos Reis; Rafaelle Cristina Costa Rosa; Sirleia Costa Tavares; Thiago Andrew Rodrigues de Santana; Wagner Costa Moreira; Wellington José de Oliveira Henrique; Aline Costa; - CONCLUINTES 1° Semestre/2005 - Adriana Conceição do Amaral; Adriana Genuino Amparo; Camila soares Rodrigues da Silva; Carlos Eduardo de Souza Chavão; Kelly Santos de Souza; Laudemir Medeiros de Menezes; Lucimara Gonçalves Machado; Luiz Carlos Areas; Marilaine Pereira da Silva Andrade; Rafael Garcia Barbosa; Rodrigo Antas da Costa; Rômaro Velasco Ferreira; Rose Barbosa Ramiro; Sebastião Leite de Andrade; Toni Menezes Vieira; Valdemir da Silva Oliveira; Valterlins Gomes Borba; - CONCLUINTES 2° Semestre/2005 - Alana dos Santos Silveira; Alessandra da Silva Cardoso; Alex de Oliveira Almeida; Aline dos Santos Silva; Ana Carolina da Silva Mariano; Bruno Delgado da Mota; Carlos Eduardo da Costa Cunha; Célio dos Santos Junior; Cleice Silva de Oliveira; David Sabino Gomes; Dirlei Mateus; Douglas Souza da Fonseca; Eduardo Barreto Breda; Eliane de Oliveira Alves; Eliane Porto Pereira da Silva; Heder Silva Calazans; Jaqueline Monteiro Pereira; Jefferson Assis Machado; Kelly Maria Carneiro Liberato; Luciane Vidal Cardoso; Luis Carlos da Conceição do Livramento; Marceli Gonçalves Santana; Miguel ÂngeloViana de Carvalho; Pollyana de Oliveira Azevedo; Priscila Soares Barcelos; Rafael Batista Ribeiro; Renata Cristina Corrêa; Reni de Souza Mattos; Ruan Carlos de Oliveira Marins; Ruane Calazans Mattos; Silvéria de Mello; Suelen de Oliveira Rodrigues; Tatiana Mendes Xavier; Thayzi Marins Fortes; Tiago Ribeiro Vieira; Vanuza Machado Leal; Victor de Carvalho Ribeiro; Brener Pires Scotelaro; Burton Pires Scotelaro; - CONCLUINTES 1° Semestre/2006 - Alcilene de Souza Araújo; Ana Paula da Cruz Bento Oliveira; Carla Monteiro Penha; Edimar Pereira de Oliveira; Elcio Ricardo de Lima Ribeiro Junior; Fabio Juliano da Silva Mattos; Gilberto Costa; Juliana Madureira Marins; Leandro Gomes Barbosa; Letícia dos Santos Marins; Luana dos Santos Teixeira; Luiz Rogério da Conceição Oliveira; Magno da Silva Policarpo; Maria Cristina Ferreira Gomes; Michelle de Oliveira; Mirian Moreira Nunes; Paula de Souza e Silva Carvalho; Ricardo Wense Matos; Robson dos Santos Corrêa; Rosane Teixeira de Oliveira; Rosangela Cristina Nascimento Góis; Rosemery do Amparo Marins; Simone Alves Ferrais; Tamires dos Santos Silva; Virgínia Pinto Coutinho; Viviane da Silva Marins Souza; Filipe da Silva Bessa. \r\n\r\nId: 51340. Valor: R$ 1799,28"
                        ],
                        "47552": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE REABILITAÇAO INFANTIL ALBANO REIS\r\n\r\nCNPJ: 27.921.527/0001-05\r\n\r\nCONCLUINTES: AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Ano 1997: Nery Denise Bessa da Silveira Santos. Ano1998: Ano 1999: Adriana Gomes do Ó, Elizabete Nascimento Pires, Ione Oliveira de Barros, Jorge Luis Aguiar Moreira, Ricardo Euzébio Lopes. Ano 2000: João Carlos da Rocha Inácio. Ano 2002: Cristiane Soares do Espírito Santo, Jorge da Silva Filho, Luciane Alves Pinheiro, Ragila Cristina de Melo Veloso, Rozineia de Oliveira da Silva, Silvia Ramos de Andrade, Tania Monteiro Nunes, Valma Almeida da Silva. Ano 2003: Ana Cristina do Amaral Lucio, Alina de Souza Soares, Almerinda Lima dos Santos, Aline Duarte Neves, Claudia Maria da Silva Coelho, Ione Maria Medeiros dos Santos, Kátia Valeria Gomes de Oliveira, Marco Aurélio Carreiro de Sousa, Priscila da Silva Gomes, Wilson Goncalves da Silva Junior. TÉCNICO PATOLOGIA CLINICA - Ano 2002: Anderson Nascimento de Araújo, Ano 2003: Vanessa Oliveira Antunes. Ano 2004: Carlos Eleandro Almeida de Souza, Eduardo Simões Fernandes, Luciana Santos da silva, Maria das Graças de Oliveira Gonçalves. Ano 2005: Andréa Bernardes Marques, Daniele Santana Duro, Gilssely Vieira da Silva, Fabiana Lima Anselmo, Lidiane da Silva Gomes, Tatiana de Andrade Silva, Tatiane Rodrigues Teixeira. Ano 2006: Luciane Ferreira Costa TECNICO DE ENFERMAGEM - Ano 2002: Janete da Conceição Martins. Ano 2003: Denise de Assis Silva, Elizabeth Silveira de Oliveira, Isabelle Santos do Carmo, Sandra Silva Pereira da Conceiçao TECNICO DE ENFERMAGEM - Ano 2004: Marcela Reis dos Santos Macedo, Maria Cristina Teixeira Carvalho, Patrícia Gomes Padilha. Ano: 2005 Ana Paula Amâncio, Ana Lucia de Jesus Silva, Alessandra Pereira de Sousa, Catia Rosa Figueiredo, Cristiane Machado Messias, Carlota Rafaela Silva de Salcedo, Elaine Gabriela Rangel da Paz, Jacilene Alves Pereira, Leia Paes Paixão, Margareth Souza dos Santos França, Rose Maura Arruda dos Santos, Willian Rodrigues. Ano 2006: Alcina Maria Barros Redondo, Célio de Santana, Claudia Titonelli, Fabiola Mendes de Andrade, Rômulo Silva de Souza. TECNICO ENFERMAGEM (MODULO II) Ano: 2002: Jaquilene Nery da Silva. Ano 2003: Rozineia de Oliveira da Silva, Solange Rosário da Silva Pinheiro. Ano: 2004: Cassandra Luna Gondin, Éster Wandermurem Mozer, Gilvaneide dos Santos Borges, Michelle Alves da Silva, Priscila de Oliveira Nascimento, Roberta Renata Ribeiro de Alvarenga. Ano: 2005 Alzira Maria Sant Anna de Almeida, Ana Vanda de Souza, Marcia Cristina Nunes de Andrade, Mariza Francisca dos Santos Silva, Maria Luciene de Jesus Gonçalves, Marco Aurélio Carreiro de Sousa, Maria Shirley da Conceição Ramos, Maria da Penha Paes Leme Gouvêa, Simone Pereira Coelho, Suely de Souza Alves, Suzana dos Santos Sobreira, Valeria Cristina Cabral Silva, Vania Moreira da Silva, Viviane do Valle Ribeiro. Ano: 2006 Carlos Almeida de Oliveira, Jario Ferreira de Melo, Maria de Fátima Pereira da Silva, Rosemeri Clementino Ferreira da Silva. \r\n\r\nId: 47552. Valor: R$ 1550,57"
                        ],
                        "52157": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ : 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Diretoria, nas pessoas do Vice-Presidente, da Secretaria Geral e do Diretor Secretário, em atendimento às solicitações dos Associados, no uso de suas atribuições legais e na forma dos arts. 7º, alínea “j” e art. 9º, alínea “a” do Estatuto da Entidade, c/c art. 18º alíneas “a” e “m” do mesmo Estatuto, convoca todos os Associados do SINFAZERJ, em dia com as suas obrigações estatutárias, para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se em 13 de novembro de 2006, às 14hs em 1ª convocação, e às 14hs30m em 2ª e última convocação, no auditório da Associação Comercial do Rio de Janeiro, na Rua da Candelária nº 9, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia : 1) Cancelamento e Republicação do Edital de 28.09.2006 para AGO referente à eleição (biênio 2007/2008). Rio de Janeiro, em 01/11/2006 - A Diretoria \r\n\r\nId: 52157. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "52137": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANGLIA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.248.172/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO para Assembléia Geral Extraordinária, segundo Convenção, na Rua Alcindo Guanabara 24, 4º andar, em 1ª convocação às 18:30 horas, dia 16/11/06, com quorum legal e, em 2ª, às 19:00 horas, com número convencional de condôminos, para a ordem do dia: 1º. Segurança Interna do prédio, 2º. Assuntos Gerais. Observa-se a Convenção Condominial para votação e representação (art. 654 § 2º. C.C). As decisões obrigarão, ainda, os ausentes. Ass. Sindico Osvaldo Tucunduva Filho.\r\n\r\nId: 52137. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "48265": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHARTENON\r\n\r\nCNPJ: 01.114.517/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHARTENON, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE004452, com validade até 16 de setembro de 2010, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, com vazão média de 38,40 m³/d e carga orgânica de 17,3 kg/d de DBO, na RUA ARAGUAIA, 614, FREGUESIA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202605/2002)\r\n\r\nId: 48265. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "23381": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE CHARLES DE GAULLE\r\n\r\nCNPJ: 68.664.101/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE CHARLES DE GAULLE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011609, com validade até 21 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível secundário, com vazão média de 327 m³/dia e carga orgânica de 98 kg/dia de DBO, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 1245 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200447/2006)\r\n\r\nId: 23381. Valor: R$ 372,47"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "32471": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2006 - Vitor Nunes da Silva, Zanoni Magalhães Romão, Adriano Francisco de Freitas Jose Geraldo Ferreira, Olindo Nascimento Santos, Fabio da Silva Alves, Marcos Vinicius da Silva Geraldo, Luiz Carlos Cabral, Emanoel de Souza, Valdir Pacheco Sousa, Fábio Silva Pinto, Silvio Alexandre Barros da Silva, Janaina Freitas Bellucio, Marcia Regina de Souza Prado Aragão, Marcio Vicente Santos da Silva, Andréia de Sousa Dourado, Wagner Borges do Amaral, Luis Sergio Ramos Coutinho, Rogerio da Silva Gregorio, Marcos Cesar Fernandes da Silva Passos, Janaina Sousa Figueiredo, Verônica Tavares Gomes, Gilda Maria Nicacio, Eduardo Teixeira Vieira, Luana Ramos da Silva, Carlos Roberto Porfirio da Silva, Aloisio Lopes, Vitor Leir da Silva, Alaim Rodrigues dos Santos Filho, Luiz Claudio Pimentel Lima, Ricardo Alexandre da Silva, Davi da Silva Maria, Rodrigo Marau da Silva, Felipe Alberto da Silva Nascimento, Marcia Maria Bento Santiago, Sergio Sena Ventura, Leandro Carvalho Mota, Elias da Silva Gomes, Isaias Rios Salgueiro João Batista Gandolfi Lagôa, Cassio Jose Faria Viana, Francisco Gomes da Cunha, Olindo Nascimento Santos, Roseli Rodrigues da Costa Dante, Suzete Maria de Carvalho, Eliete Perrote da Silva, Ricardo Luiz Vieira da Conceição, José Ricardo da Costa Bastos, Lucia Dantas de Aquino Alves, Antonio Manoel da Silva, Amarildo Luciano da Silva, Marcelo Cypriano de Araujo, Maria José de Abreu Moreira, Katylane Maria Gonzaga da Silva Santos, Wellington Garcia Sobral, Marcos Antonio das Neves Silva, Alexandre Costa de Mello, Vilson Martins de Melo, Moyses Marquet Valente de Oliveira, Eva Rodrigues de Lima, Solange do Nascimento Souza, Maria Luciene de Azevedo Brito Ferreira, Leandra Lima de Oliveira. 2º SEMESTRE 2004 - Roberta Cabral Alves Eckhardt.\r\n\r\nId: 32471. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "51454": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.013.199/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33300165649\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social, na Rodovia Amaral Peixoto Km 91, bairro Bananeiras/Araruama-RJ, a fim de deliberarem sobre aumento do Capital Social para custeamento das obras de expansão do sistema de saneamento básico nos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim. Araruama, 01 de novembro 2006. Pelo Conselho de Administração - José Carlos Sussekind.\r\n\r\nId: 51454. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "51173": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPSPORTS VENTURES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.390.444/0001-79\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Conselho de Administração convoca os senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, à Rua Lauro Müller, 116 s/601 - Botafogo-RJ, às 15 horas do dia 30/11/2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) aprovar proposta da Administração para alteração da composição e de regras estatutárias relativas ao Conselho de Administração; (b) promover eleição de membros do Conselho de Administração conforme as novas regras, se aprovadas; (c) rever a remuneração dos membros do Conselho de Administração; (d) aprovar plano de outorga de opções para membros do Conselho de Administração; e (e) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 31/10/2006. Edgar do Valle Chagas Diniz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 51173. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "52841": [
                            "V - Convocação",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se no dia 16/11/06, às 15h, na sede social, na Estr. dos Menezes, 385- Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I-AGO: 1- Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/05; 2-Destinação do resultado do exercício; 3-Eleição da Diretoria; 4-Fixação dos honorários da Diretoria; 5-Instalação ou não do Conselho Fiscal; 6-Assuntos de interesse geral. II-AGE: 1-Prestação de contas dos administradores, exame e discussão das demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/04; 2-Destinação do resultado do exercício; 3-Fixação dos honorários da Diretoria; 4-Instalação ou não do Conselho Fiscal; 5- Assuntos de interesse geral; São Gonçalo-RJ,27/10/06. Diretor Superintendente: Tomi Yamagata.\r\n\r\nId: 52841. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "52337": [
                            "V - Convocação",
                            "YOGA SUTRA - TEMPLO DE RELIGIÃO E CULTURA HINDU\r\n\r\nCNPJ nº 07.453.386/0001-36\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL DE EXTINÇÃO. São convidados os Srs. Associados, com base no artigo 1.152 da Lei 10.406 de 10.01.2002, a se reunirem em Assembléia Geral de Extinção da Associação na forma da lei, a ser realizada na Av. Graça Aranha, nº 226, sala 710, nesta cidade, no dia 14 de Novembro de 2006, às 17:00 horas, em primeira convocação e em segunda convocação às 17:30 horas com qualquer número a fim de deliberarem sobre: a) Aprovação de Contas; b) Extinção da Associação por perda de seu objeto; c) Destinação de seu Patrimônio conforme artigo 24 do Estatuto, e; d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. Ângela Maria Furtado de Carvalho - Diretora Geral Vitalícia.\r\n\r\nId: 52337. Valor: R$ 465,29"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "52264": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2006/SIG.GLC\r\n\r\nAnálise de Recurso\r\n\r\nOnde se lê: Data 06/11/2006 às 10:00h\r\n\r\nLeia-se: Data 08/11/2006 às 10:00h\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS\r\n\r\nId: 52264. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "52259": [
                            "IV - Atos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO PERM. LICITAÇÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados nos Processos Administrativos nºs11563, 11564,11565, e 11567/2006, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico (despacho) de fls de informação nº 01 (frente). A referida contratação é para atender a compra de medicamentos determinados pela justiça. Firmas a serem contratadas: GATTAS & GATTAS LTDA- EPP, OFS RJ LTDA., LUCI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada empresa, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação das contratações por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AU TORIZO E RATIFICO a efetivação das contratações com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 52259. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "52178": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2006\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI realizará licitação, no dia 24/11/06, às 10:00h, por Tomada de Preços nº 11/2006, tipo “menor preço por item”, para aquisição de suprimentos de informática.\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987/4º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital: 2ª a 6ª feira, de 09 às 11:30h e de 13:30 às 17h - Tel. 2613-2456 e 2620-0403 R: 233, portando carimbo do CNPJ.\r\n\r\nId: 52178. Valor: R$ 263,94"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "52860": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 002/2006 - SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A FINALIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES DE GESTÃO PÚBLICA, BEM COMO IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS, TREINAMENTO, TESTES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS QUE GARANTAM AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS, EVOLUTIVAS, CUSTOMIZAÇÃO NOS SOFTWARES CONTRATADOS, ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO PARA ESSES SOFTWARES.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 22 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nMaiores informações pelo telefone (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, à Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - Paty do Alferes, ou ainda pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 52860. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "52240": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº008/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento Hospitalar. \r\n\r\nDATA/HORA: 24/11/2006 às 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima referido, no \r\n\r\nHorário de 10:00 h às 15:00 h, de segunda à sexta-feira - tel. (24) 2431-1239-Ramal 31.\r\n\r\nGiovanni Torres Dias \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 52240. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Município de Silva Jardim Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "52892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nConforme ofício nº 116/06 TCE/RJ, fica adiada a Concorrência nº 01/06- SEMAD “sine die”.\r\n\r\nValéria Santana Herdy\r\n\r\nPres. Com. Perm. de Licitação\r\n\r\nId: 52892. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "52266": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL Nº 013/06\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.315/06\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 21 de novembro de 2006, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de apoio, limpeza, dedetização e conservação das dependências internas e externas do Edifício-Sede da Câmara Municipal de Volta Redonda. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 52266. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "52390": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.029234-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X PRINCESA STANESCOS Sentença:... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.131562-0 - ARISTIDES CALIXTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) INTIME-SE O AUTOR PARA COMPARECER A SALA DE PERÍCIAS PARA EXAME, NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13HS, NO FORUM DA CPAITAL, AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, LAMINA I, 3º ANDAR, SALA 313. \r\n\r\nProc. 2005.001.008798-7 - PAULO FERNANDO ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X CLARO ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para declarar a inexistência do débito imputado ao autor pela ré, conforme referido na petição inicial. Ante a parcial sucumbência, custas, despesas processuais e verba honorária dirimidas entre as partes, na forma do artigo 21 do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.012564-2 - ESPOLIO DE VALMIR PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA (RJ-038517)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 23 mil como indenização pelo sinistro do carro do finado Valmir Pinto de Castro, tudo com correção monetária e juros legais de 1% ao mês desde a citação. Condena-se ainda a ré nas custas e despesas do processo, bem como em verba honorária fixada em 10% do valor da condenação...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.141202-0 - EDILSON DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.123150-6 - ELEVADORES ALPHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUTOR ERNESTO SANSOE AO AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DO AR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.052810-9 - VITORINO DE SOUSA X JOSE DE SOUSA ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.085282-7 - LEONARDO DE VASCONCELLOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X CLAUDIO LUIZ BRANDAO JOSE E OUTRO DEFERE-SE VISTAS POR 10 DIAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.162745-0 - EDSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando-se a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 12 mil pelos danos morais ocorridos...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.092402-4 - SUELI MIRANDA BRITO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Em réplica; int-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.131408-5 - PAULO CESAR SIQUEIRA LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374), Dr(a). JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-022176), Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Translade-se a decisão do agravo aos autos principais, intimando-se as partes/ arquivem-se os autos do agravo, dando-se baixa, sendo o caso. \r\n\r\nProc. 2002.001.143762-8 - MARIA RUTH MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X GASTROENDO SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA (RJ-025693) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCENDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 que sofrerá correção monetária desde a data da sentença e juros legais desde a citação. Transitada em julgado, nada requerendo as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. ...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.089596-2 - WESLEY BOTELHO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). RENATO MORAES MENDONÇA RAPOSO (RJ-121472), Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.094486-9 - VILNIA PINTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X BANCO ALFA INVESTIMENTO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral confirmando a antecipação de tutela, condenado a ré a pagar a autora a quantia de R$ 14.000,00 pelos danos morais causados. Custas e despesas processuais e verba honorária fixada em 15% do valor da causa. Transitada em julgado, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.106285-6 - COSME SOARES ALVES (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) AO EXEQÜENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DO DÉBITO E APÓS AO DEVEDOR PARA CUMPRIR O JULGADO SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.125210-4 - EPITACIO CORDEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X ITAU SEGUROS S A Int-se por mandado e D.O. \r\n\r\nProc. 2005.001.060604-8 - WALTER NANTES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.079350-0 - PEDRO VINHAS AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X UNIVERSO ONLINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SILVIA RESENDE BARROSO (RJ-128896), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, para determinar a devolução das quantias debitadas da conta-corrente do autor, com correção monetária a partir de cada desconto indevido, mais juros legais de 1% ao mês desde a citação...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.135979-0 - PAULO SEQUEIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, confirmando-se a tutela antecipada concedida e CONDENANDO-SE a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6 mil como danos morais sofridos...(íntegra nos autos) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.150622-3 - MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972)) X SAFE PORT AGENCIA MARITIMA E OPERADOR PORTUARIO LTDA AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.021034-1 - SILVIO SARDINHA BANDEIRA X ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando-se a antecipação de tutela relativa à matrícula do autor. Condena-se ainda a ré em danos morais fixados em R$ 5 mil. ...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2002.001.057122-2 - INDUSTRIA DE PLASTICOS E VIDRO BRACO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) DEFERE-SE VISTAS AO AUTOR; AO RÉU SOBRE OFICIO DE FLS. 456 \r\n\r\nProc. 2003.001.066396-9 - PATRICIA ALMEIDA MEIRELLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUAMI GOMES RIBEIRO (RJ-091443)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO DE FLS.273. \r\n\r\nProc. 2004.001.012721-1 - VIVIAN PARAGUASSU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando-se a antecipação de tutela relativa à matrícula da autora.Custas, despesas processuais e verba honorária dirimidas entre as partes na forma do artigo 21 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.010449-3 - EURICO LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LAERTE DOS SANTOS LOPES (RJ-115994)) X ALBERTO PINTO BATERA FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Sentença:...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.156745-2 - JOSE HERMENEGILDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIENE DA RESSURREIÇÃO (RJ-133147)) X RIO SAUDE LTDA Ao devedor para cumprir o julgado, na forma do art. 475.J \r\n\r\nProc. 2006.001.039544-1 - SYLVIO DINIZ (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para manter em parte a tutela antecipada concedida, para que a ré seja obrigada a arcar com a cobertura das primeiras 12 horas do atendimento ao autor...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.098886-0 - MARCELO TADEU BONACOSSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X DINAIR DE MELLO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686) Sentença:...sto posto, tudo visto e examinado, HOMOLOGA-SE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS EFEITOS e JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes sem o pagamento da multa contratual E CONDENAR o autor a pagar ao réu os locativos devidos até a data da entrega das chaves, conforme documento de fls. 89....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.015151-3 - THEREZA MARIA GORDILHO LORETO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARIA ALVA DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, HOMOLOGA-SE POR SENTENÇA o laudo pericial que se encontra às fls.47/65, para que produza seus jurídicos e legais efeitos...(íntegra nos autos) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.010850-9 - CLAUDIA AGUIAR SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X ELOISA LACE LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399), Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE parcialmente procedentes os pedidos autorais, CONDENANDO-SE os réus, a pagar os danos emergentes que restam fixados no menor orçamento de fls. 53/56, bem como condenando-se os réus aos lucros cessantes no valor médio de locação do imóvel da autora pelo período que medeou entre abril de 1999 e o primeiro trimestre do ano de 2002...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.043566-5 - BRUNO ARTEXES CASEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) AO RÉU : RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,47 EM GRERJ PARA A BAIXA DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.016824-0 - MAXCLIMA THERMO KAR PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para CONDENAR A RÉ a pagar à autora a quantia de R$ 10 mil pelos danos morais sofridos...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.121587-0 - JOAQUIM SANTOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) \"AO CREDOR P/ APRESENTAR PLANILHA DE DÉBITO E APÓS INT.-SE O DEVEDOR A PAGAR A QUANTIA DEVIDA, SOB PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 475. J DO C.P.C.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.030073-5 - EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA (RJ-108452)) X BANCO SAFRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) \"INT.-SE PARA CUMPRIR O V. ACORDÃO.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.049619-6 - DINAIR DE MELLO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686)) X MARCELO TADEU BONACOSSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS (RJ-100972) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, HOMOLOGA-SE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS EFEITOS e JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes sem o pagamento da multa contratual E CONDENAR o autor a pagar ao réu os locativos devidos até a data da entrega das chaves, conforme documento de fls. 89...(íntegra nos autos) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.043152-2 - TONY CLEBER SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral para que a ré RETIRE TODO E QUALQUER REGISTRO DO NOME DO AUTOR nos cadastros do Banco Central e onde mais os tiver inserido. CONDENAR a ré a PAGAR ao autor a quantia de R$ 6 mil pelos danos morais infligidos, valor que sofrerá correção monetária desde a data da sentença, acrescido de juros legais desde a data da indevida inscrição em cadastro...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.051140-2 - SUELI MACHADO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.110923-1 - MARIA DE FATIMA FONTOURA PATITUCCI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) \"AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 120.\" \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.005501-7 - JOEL DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, confirmando-se a tutela antecipada concedida e CONDENANDO-SE a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10 mil como danos morais sofridos...(íntegra nos autos) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.109597-7 - ANDRE LUIZ BOMBONATTI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). KISSILLA SANTOS RIBAS (RJ-125928)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:...sto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA MANTER a tutela antecipada, REVER o contrato celebrado entre as partes, DECLARAR NULOS, POR ILÍCITOS os juros capitalizados, DETERMINAR a revisão do débito do autor, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, com o expurgo da capitalização dos juros e EXIBIÇÃO dos documentos referidos na exordial, extratos mensais e contratos celebrados entre as partes...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.098137-6 - SAMUEL DA CONCEICAO SOARES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando-se a parte autora nas custas e despesas processuais e em verba honorária de 10% do valor dado a causa, condenação que fica suspensa na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Outrossim, REVOGA-SE A TUTELA ANTECIPADA concedida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos....(íntegra nos autos) \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.077690-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X MARIA HELENA GIORGI PEDROSA Decisão:Fls. 42: defere-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.108976-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MERYAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MURILO VIEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) AO AUTOR SOBRE FLS. 312/320. \r\n\r\nProc. 2003.001.146026-4 - CONDOMINIO VILLAGE SAO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X SILVESTRE GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BIRENBAUM (RJ-110896) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entres as partes supra citadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.058211-1 - JOSEFA MONSANTO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:... Assim sendo, EXTINGUE-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.151056-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA RICA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X INES DAFLON BAKKER E OUTRO Decisão:Fls. 119: defere-se e retire-se de pauta \r\n\r\nProc. 2006.001.003364-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REQUIAO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X TELMA ELITA MELLO HAENISCH Decisão:Indefere-se a Gratuidade; Não há de prevalecer presunção de \"pobreza\" em face de condomínio de apartamentos; Int-se para recolher custas; \r\n\r\nProc. 2006.001.082329-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X RAQUEL COSENZA VIEIRA Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 18/01/2007 às 15:15 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090864-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IDEAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X MARIA DEOLINDA AMIGO Sentença:...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.125581-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ALMIRANTES CARLOS FREDERICO DE NORONHA E WANDENKOLK (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818)) X DENISE FIALHO VIANNA Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 22/02/2007 às 14:30 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131064-9 - EDVALDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 18/01/2007 às 14:15 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133868-4 - RENAL MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE CERQUEIRA ESTEVES (RJ-033864E)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho:Int-se para o correto recolhimento \r\n\r\nProc. 2006.001.134995-5 - VALERIA CRISTINA JANUARIO DE ASSIS PENHA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 11/01/2007 às 15:15hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.150801-3 - IARA DIAS DE CHIARA (Adv(s). Dr(a). ROSICLÉA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS (RJ-071313)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YOMAR (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298) Despacho:Razão assiste à executada; Nesta demanda só se tem a executar verba de sucumbência \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.957143-0 (9281) - ESPOLIO DE OSWALDO PEREIRA X ONEIDA RODRIGUES PADELA Sentença:...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.152284-5 - LUCIANO DE MEDEIROS MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (SP-151173)) X POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.137301-5 - DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA X FATOR COMERCIO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA Despacho:Int-se para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.102734-2 (16014) - EDVALDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X PIEDADE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683) REPUBLIQUE-SE FLS.303 : \" FLS.302 : OFICIE-SE.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.123192-4 (2279) - BANCO INTERUNION S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X JOALHERIA E RELOJOARIA SIMA LTDA Após o recolhimento das custas, defere-se (R$ 3,39 para cada + 10% (caarj), na conta 0711-2 \r\n\r\nProc. 1998.001.163441-7 - ESPOLIO DE ALBERTO HENRIQUE PRANGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989)) X NANCY SANTOS SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALAM (RJ-025672), Dr(a). NELSON RODRIGUES FARIAS (RJ-028437), Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529) À PARTE AUTORA P/ INSTRUIR C/ AS CÓPIAS NECESSÁRIAS O MANDADO DE AVALIAÇÃO JÁ DEFERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074285-2 - IVAR RENNER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X RUDIMAR ALBERTO SANDRI Decisão:Recebe-se fls.26 como emenda à inicial. Anote-se onde couber. Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 11/01/2007 às 16:15 h. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138277-6 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ONDA MOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Indique o exeqüente a correta qualificação da 1ª ré \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.134662-0 - SONIA MARIA LOPES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA Decisão:Indefere-se a gratuidade. Da narrativa da inicial se retira que : i) a autora ia adquirir um carro junto à ré; ii) tinha \"cash\" R$ 10 mil fatos que afastam a alegação de pobreza \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.128894-1 - ESPOLIO DE SONIA MARIA MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RAMOS CASCARDO (RJ-110865), Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DO DÉBITO E APÓS AO DEVEDOR PARA CUMPRIR O JULGADO SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2000.001.151455-2 - RICARDO MACHADO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR HISPAGNOL (SP-037992), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,revogando-se a antecipação de tutela concedida, condenando-se a parte autora no pagamento de custas e despesas processuais e em verba honorária fixada em 10% do valor da causa, condenação esta que fica suspensa na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Transitada esta em julgado, nada requerendo as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2001.001.051549-6 - MARCOS MICHAEL GOMES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-056804)) X TEL TRANSPORTES ESTRELA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DO DÉBITO E APÓS AO DEVEDOR PARA CUMPRIR O JULGADO SOB PENA DE MULTA . \r\n\r\nProc. 2004.001.082383-5 - WILLIAM VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075)) X SUPERVIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho:AIJ para 31/07/2007 às 14:30h, dando-se cumprimento ao Acórdão; Int-se e às testemunhas arroladas \r\n\r\nProc. 2004.001.134927-6 - ESPOLIO DE SERGIO SCHIMIDT NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Sentença:... Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré a cada um dos autores, pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 6.000,00. Custas e despesas processuais e verba honorária dirimidas entre as partes na forma do art.21 do CPC. Transitada em julgado, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.090045-7 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) \"EM RÉPLICA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.129740-2 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FABIANO VIEIRA TOSTES Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 22/02/2007 às15:00 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132019-9 - ELEN LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS CERQUEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO (RJ-113459)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 15/01/2007 às 15:15 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.046458-6 - JOAO GAZAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMEG SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) Despacho:Nada mais requerendo as partes, conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.004465-4 - ADALGISA LOPES DE MELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BENTO LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho:Ao Condomínio sobre os nosvos documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.063940-8 - RENATA BRUNO CARREGAL (Adv(s). Dr(a). RENATA BRUNO CARREGAL (RJ-119788)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA C E A E OUTRO EM RÉPLICA; REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129469-3 - MARCELLE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UH SAUDE UNIAO HOSPITALAR E OUTRO Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 15/01/2007 às 14:15 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135463-0 - GEOVANA ESTELA PEREDO HURTADO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X AVANT INFORMATICA Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 11/01/2007 às 15:45 h. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141660-9 - MARA VICENTE DA CUNHA X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Assim sendo, DEFERE-SE A TUTELA ANTECIPADA requerida, para que o plano de saúde custeie e disponibilize de imediato todo o material prescrito pela médica, a fim de viabilizar a cirurgia da autora, sob pena de, pagamento de multa diária de R$ 300,00 ... (ìntegra nos autos) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.133876-3 - LENI MONTEIRO PAULINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593)) X DOMETILA CORREA MADUREIRA Despacho:Venha a declaração de isento do IRPF para exame da gratuidade \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.133799-0 - ELIETE ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODRIGO CODEVILA PALMA Decisão:Indefere-se a liminar. Não há prova da posse da autora sobre a área referida na inicial; Defere-se a gratuidade, cite-se \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.022360-8 - MR CELL INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A TGMC (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Razão assite ao advogado; há que ser simplesmente cumprido o julgado; Int-se sob pena de multa \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.065502-5 - LUIZ RUFINO DA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CHAMPIONS FACTORY E OUTRO Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 18/01/2007 às 14:15 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.037680-0 - ANDERSON DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-043462)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FARO MANGORRA (RJ-120164), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:...Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 269, III do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.134356-4 - ANITA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:O pedido deve ser certo; A alegação do recebimento de quantia a menor por \"dedução\" (?) não pode prevalecer; Se a parte recebeu o valor da indenização deve especificá-lo, emendando a inicial e firmando pedido certo. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2002.001.023383-3 - ROBERTO LUIZ MARTINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SANTARÉM BARBOSA (RJ-031121)) X JOSE VITAL COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO (RJ-102627) Decisão:1) Ao exeqüente sobre fls. 200/202 ;2) defere-se a certidão \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.135995-0 - LOURDES MARIA CELSO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES DA COSTA (RJ-113739)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Decisão:Cite-se \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.128651-5 - TEREZA CRISTINA QUEIROGA BAIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) \"`A PARTE RÉ PARA ATENDER À PERITA CONFORME FLS. 194.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.132257-3 - MARCO ANDRE BEZERRA MULLER (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO UNIBANCO S A) Decisão:Recebe-se a petição inicial pelo rito sumário; Defere-se a gratuidade; Designa-se a Audiência prevista no artigo 277 do CPC, para 15/01/2007 às 15:45 hs. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nId: 52390"
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                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.127535-3 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X NOEMI DIAS TAVARES Despacho:(fl. 85) Se regular a representação, dê-se vista por dez dias. Fica o Sr. advogado advertido que se o processo não for devolvido no prazo concedido será, de imediato, expedido mandado de busca e apreensão - F32 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.029113-8 - MARIA CLEMENTINO BENEDICTO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A), Dr(a). PAULO ROBERTO R ANTUNES SIQUEIRA (SP-108339A)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A Despacho:(fl. 105) Diante do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça, a questão deve ser decidida pelo Juízo deprecante. Assim, dê-se baixa e devolva-se - E29 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.032507-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALPARAIBA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X ESPOLIO DE EMILIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SERGIO OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-013289), Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924) Despacho:Intime-se a parte ré para recolhimento das custas devidas - B44 \r\n\r\nProc. 2000.001.161237-9 - FRANCISCO JOSE CARDOSO PESSOA (Adv(s). Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290)) X NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho:FLS. 336 - ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). VENHA O DEPÓSITO PELO RÉU (CONFORME FIXADO A FLS. 329), EM 10 DIAS. D8 \r\n\r\nProc. 2001.001.043778-3 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ALBERTO PALHARES Despacho:Fl. 187: aos interessados - C29 \r\n\r\nProc. 2001.001.116364-2 - CURSO GARNIER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE AROLDO DOS SANTOS Despacho:FLS. 25 - 1) UMA VEZ REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO, COM A JUNTADA AOS AUTOS DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS OU PROCURAÇÃO, ANOTE-SE O NOME DO NOVO PATRONO 2) CUMPRIDO O DESPACHO SUPRA, DEFIRO A VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE, UMA VEZ NÃO OBEDECIDO AO PRAZO SUPRA, SERÁ, DE IMEDIATO, EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. B25 \r\n\r\nProc. 2003.001.094690-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICO (Adv(s). Dr(a). ALICE DUBAUSKAS (RJ-078311), Dr(a). OSWALDO DA SILVA FILHO (RJ-103749)) X ARNALDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Despacho:Ao interessado para recolher com urgência as custas referidas pelo Juízo deprecado - A44 \r\n\r\nProc. 2003.001.124362-9 - CONDOMINIO QUALITY SHOPPING JACAREPAGUA, Síndico: PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X ORIANO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Despacho:I. pessoalmente e por via postal o exeqüente para dar andamento ao feito sob pena de arquivamento, recolhendo a diferença de taxa judiciária - C43 \r\n\r\nProc. 2004.001.086916-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X RICARDO QUADROS SPINOLA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Decisão:(fl. 185) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 186, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.006963-8 - ZELIA MAGALHAES ANDRADE MADEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:À parte autora sobre o depósito, esclarecendo se com o levantamento dará quitação - D20 \r\n\r\nProc. 2005.001.010093-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL COPACABANA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE JOSE LUIZ MARTINS), Inventariante: EDNAR DUARTE BISPO CRISPIM (Adv(s). Dr(a). PERICLES DE SOUZA CRISPIM (RJ-046366) Decisão:(fl. 117) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 118/9, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. A44 \r\n\r\nProc. 2005.001.048693-6 - ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (RJ-091152)) X UNIMED DO LITORAL SUL PAULISTA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (SP-016510) Despacho:Verifico que desde a juntada da procuração do patrono da parte ré aos autos (fl. 138) esse não foi regularmente intimado dos despachos que se seguiram. Tratando-se de patrono com OAB de São Paulo, devem as intimações serem feitas via AR. Desta forma, intime-se, por AR, a parte ré, para que se manifeste a respeito do item 2 de fl. 137, bem como sobre o despacho de fl. 198. Recolha a autora as custas devidas - D18 \r\n\r\nProc. 2005.001.088570-3 - CONDOMINIO ALEX II (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ESPÓLIO DE AIDA ORLANDA MARGARIDA DEL DUCA), Inventariante: CLAUDIO DE SOUZA AGUIAR SAUSSEY Decisão:(fl. 132) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 134, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. B43 \r\n\r\nProc. 2005.001.104590-3 - ATILA ROSSI (Adv(s). Dr(a). LANA DOS SANTOS SILVA (RJ-066185)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:(fl. 164) Às partes sobre o laudo - C16 \r\n\r\nProc. 2006.001.073512-4 - ANGELA MARIA BENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO GALVÃO DE AQUINO (RJ-130477)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SERJUS (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Despacho:Fl. 323/361: à parte autora. Após, voltem para decisão cabível - C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.076030-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PLANETA SABOR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES (RJ-081162) Despacho:Fls. 72/3: ao autor. Após, voltem para decisão cabível - D25 \r\n\r\nProc. 2006.001.099283-2 - MARIA MONICA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:(fl. 52) Recebo o recurso de fls, 52/61 no duplo efeito. À apelada para apresentar contra-razões - C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.137451-2 - FRANCISCO DO AMARAL PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1) Emende o autor a inicial, pois o rito é sumário; 2) Esclareça o autor o motivo da propositura da ação nesta Comarca, já que os autores residem em Brasília - E11 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.067151-8 - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Digam as partes se têm interesse na AC, valendo o silêncio como desistência - F11 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.076553-0 - PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DAS NEVES (RJ-117946)) X MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Despacho:FLS. 64/66 - EM RÉPLICA. B34 \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.046226-3 - MARCUS RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:(fl. 439) Comprove a parte ré o pagamento da guia retirada conf. fl. 438, no prazo de 5 dias; Outrossim, aguarde-se o prazo concedido em fl. 436, item 1, com relação aos emolumentos. Caso não haja pagamento, cumpra-se item 2 de fl. 436 - A16 \r\n\r\nProc. 2006.001.116152-8 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768) Despacho:(fl. 304) 1) Desentranhem-se fls. 274/300, devolvendo ao advogado que assinem a petição, que deve retirá-la em cartório no prazo de 72 horas, sob pena de descarte; 2) Em réplica; 3) Fl. 301: certifique-se - E15 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.071178-8 - CLAUDIA VALERIA RODRIGUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE (RJ-117200)) X JOHNSON HOLANDA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201) Decisão:(fl. 39) Deixo de receber a presente apelação ante a ausência de preparo. Observe-se que a hipótese não se amolda àquela prevista no art. 511, § 1º do CPC. Registre-se que se na sentença não houve referência ao pedido de J.G., impondo-se ao réu os ônus da sucumbência é porque este benefício não foi concedido - C33 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.068522-4 - WILTON THIAGO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). WILTON THIAGO DA FONSECA (RJ-089627), Dr(a). NELSON LUIZ PACHECO LIMA (RJ-100321)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUSA FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as - E43 \r\n\r\nProc. 2006.001.086888-4 - ODILON DA SILVA CONRADO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Digam as partes se têm interesse na AC, valendo o silêncio como desistência - C16 \r\n\r\nProc. 2006.001.118677-0 - ANTONIO ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X JOSE PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL (RJ-063812) Decisão:1) FLS. 33/37 - TENDO EM VISTA OS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, INDEFIRO A JG REQUERIDA. 2) VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. B38 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085559-7 - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X SOCIEDADE DOS ADVOGADOS PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Despacho:FLS. 116 - TENDO EM VISTA A DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO, DIGAM AS PARTES SE HÁ PROVAS A PRODUZIR EM AUDIÊNCIA. Z4 \r\n\r\nProc. 2006.001.015900-9 - PERI COZER OLHOVETCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X MAGDA BUENO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936) Despacho:Fls. 40/1: aguarde-se a audiência designada - A40 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.036515-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL., (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030)) X O NOSSO BAZAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Fl. 1156: ao exeqüente - W4 \r\n\r\nProc. 1998.001.151997-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337)) X LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA CALDAS COQUEIRO (RJ-024898) Decisão:FLS. 280 - 1) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PENHORA DO BEM IMÓVEL. E. CERTIDÃO AO RI, CASO NECESSÁRIO 2) OFICIE-SE AO DETRAN CONF. O REQUERIDO 3) RECOLHIDAS AS CUSTAS, CUMPRA-SE FLS. 259, ITEM 2 C42 \r\n\r\nProc. 2005.001.133106-7 - JOSE PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X SALVADOR D ELIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL (RJ-063812) Despacho:FLS. 104 - OFICIE-SE CONF. O REQUERIDO. B38 \r\n\r\nProc. 2006.001.010851-8 - FAZENDA CLUBE MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X OTTO ALVES BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD (RJ-136687) Despacho:Fls. 62/3: ao executado - C41 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.135825-8 - MAURICIO DOS SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CARDOSO NASCIMENTO (RJ-094836)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARÃES BESSA (RJ-040964), Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho:Fls. 441/457: ao exeqüente - F14 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.090027-8B - VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X RODRIGO SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048) Despacho:(fl. 07) Ao impugnante sobre certidão supra - F17 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.085107-8 - JORGE CESAR NEMER GADELHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086)) X JORGE NERY SABAG (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BEZERRA TEIXEIRA (RJ-070475), Dr(a). ALESSANDRA PEREIRA QUEIROZ (RJ-128808) Despacho:1) Ao executado sobre fls. 315/6; 2) Verifico que a petição de fls. 315/6 foi apresentada por terceiro estranho a esta lide, sendo certo que eventuais pedidos deverão ser feitos pela via própria - A18 \r\n\r\nProc. 1998.001.190829-3 - MARIA DE LOURDES MACHADO LIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA (RJ-082292), Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LINDINALVA DA SILVA (RJ-078848), Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho:FLS. 288 - INDIQUE A EXEQÜENTE, ESPECIFICAMENTE, OS BENS DA EXECUTADA QUE PRETENDE VER PENHORADOS OU SE O QUE PRETENDE É A PENHORA ON-LINE. A22 \r\n\r\nProc. 2002.001.108138-0 - VERA LUCIA LOURENCO FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X LEONARDO SILVA OLIVEIRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA (RJ-137378), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Tendo em vista a decisão de fl. 106, digam as partes se possuem provas a produzir em audiência - C27 \r\n\r\nProc. 2003.001.026808-4 - H M I TELEFONIA CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Decisão:(fl. 687) 1) O autor, ora executado, ainda não foi intimado para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. Assim, ainda não há que se falar em multa; 2) Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da quantia apontada na planilha de fl. 688, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, nos termos do art. 475-J do CPC - U12 \r\n\r\nProc. 2003.001.154343-1 - EUDIR BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X PRESLAF - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:FLS. 248 - RECEBO O RECURSO DE FLS. 248/252 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2004.001.135630-0 - BENEDITA MARIA DA SILVA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)) X CLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO LTDA Despacho:Fl. 261: às partes - F2 \r\n\r\nProc. 2004.001.145972-0 - ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487) Decisão:FLS. 284 - CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA RELATIVA Á COMPETÊNCIA ABSOLUTA É DE ORBEM PÚBLICA E, POR ISSO, NÃO PRECLUI PARA O JULGADOR E, LEVANDO EM LINHA DE CONTA A NOVA ORIENTAÇÃO DO STF ACERCA DA MATÉRIA, TOMADA NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7204/MG DE RELATÓRIA DO MIN. CARLOS BRITO, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA COMPETÊNCIA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDIDICÁRIA DO RIO DE JANEIRO QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. DÊ-SE BAIXA E REMETA-SE OS AUTOS. I. A2 \r\n\r\nProc. 2005.001.071876-8 - SUZANA AVELAS LEMGRUBER KROPF (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:FLS. 140 - 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE A PARTE AUTORA SE MANIFESTOU EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE FLS. 106, ITEM 2. 2) TENDO EM VISTA A PERÍCIA REALIZADA, DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 435 DO CPC. F20 \r\n\r\nProc. 2005.001.089608-7 - FREDVIC INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Tragam as partes, no prazo de 20 dias, a documentação mencionada pelo Sr. Perito - F15 \r\n\r\nProc. 2005.001.117169-6 - FERNANDA DO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exeqüente (art. 475-B do CPC) - c18 \r\n\r\nProc. 2005.001.161331-0 - LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:1) Fls. 61/62: pronuncie-se a autora sobre o pedido de nova audiência de conciliação; 2) Após, cls para decisão cabível - F14 \r\n\r\nProc. 2006.001.040284-6 - IRANI MOITIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:FLS. E SEGUINTES - À PARTE AUTORA. B10 \r\n\r\nProc. 2006.001.137847-5 - EDMEA LEMOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão:1) Defiro J.G.; 2) Da análise da documentação acostada aos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Oficie-se ao SPC e SERASA. Cite e I-se - D13 \r\n\r\nProc. 2006.001.137853-0 - RENATA CRISTINA DA CONCEICAO BARRETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X VIVO TELERJ S A Despacho:FLS. 16 - 1) DEFIRO JG 2) CITE-SE 3) COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. F13 \r\n\r\nProc. 2006.001.138055-0 - HELENA CAVALCANTI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENA CAVALCANTI DA COSTA (RJ-119437)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:1) Defiro J.G.; 2) Adeque-se o valor da causa do rito escolhido; 3) Feito, voltem para apreciação - E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.138440-2 - J 2000 MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Indefiro o pedido de J.G. por não vislumbrar na hipótese os requisitos previstos no enunciado nº 17 aprovado por ocasião do Encontro dos Desembargadores de Câmaras Cíveis do TJ-RJ em julho de 2006. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - B20 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.126869-5 - ROBERTO DE SA BORSODI (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382)) X PAULO BORSODI (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286) Decisão:(fl. 162) Tendo em vista a nova sistemática para o cumprimento das sentenças, introduzida pela Lei 11232/05, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se sencontra à fl. 142, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475J do CPC - F16 \r\n\r\nProc. 2006.001.102756-3 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:(fl. 47) E. provas, justificando-as - B17 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.078934-7 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X RAPIDEX SERVICOS LTDA Decisão:(fl. 82) Deixo de acolher os presentes embargos, já que não vislumbro a omissão apontada. Na verdade, pretende o embargante a modificação do julgado, o que não se mostra possível pela via eleita. P.I. - C35 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.083245-0 - ALBERI LAZZARI SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão - E25 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.137611-5 - INGRIDE KELLY DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS. 112/113 - À EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO SE COM O LEVANTAMENTO DARÁ QUITAÇÃO. 2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE O RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS. D23 \r\n\r\nProc. 2005.001.074333-7 - ANTONIO CARLOS PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão - F20 \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.078848-8 - ARLETE LOPES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA RIBEIRO (RJ-036538)) X IVANIO LUNA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra às fls. 278/282, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.097153-8 - PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA (RJ-058364)) X WILMA PAULINO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRANILDES MARQUES DA SILVA (MG-035618) Despacho:1) Fls. 194/5: oficie-se ao D.R.A. para a exclusão do réu Waldir Paulino Ferreira; 2) Digam as partes se ainda têm interesse na realização da AIJ - C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.138461-0 - ABILIO PAULO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:FLS. 21 - O RITO É SUMÁRIO. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS. C23 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.115630-2 - SILVANIR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:(fl. 29) Em réplica - A1 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.050418-3 - GLORIA REGINA BELMONT FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Recebo o recurso de fls. 619/741 no duplo efeito. À apelada para apresentar suas contra-razões - F9 \r\n\r\nProc. 2006.001.000257-1 - LUIZ CARLOS NUNES VIDAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Fl. 191: diga a parte autora sobre a pretensão manifestada nesta petição. Após, cls. - C18 \r\n\r\nProc. 2006.001.015401-2 - LUIZ FELIPE DA CONCEICAO FARIAS (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X CARTAO DE CREDITO BMG (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:Fls. 142/7: aos interessados - B2 \r\n\r\nId: 52346"
                                    ]
                                },
                                "7ª Vara Cível": {
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                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.101585-8 - SANDRA HELENA RAMALHO MONTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ( MAT 1.380.104 ) LEONARDO DE QUEIROZ SOARES 1 - AS PARTES SOBRE A PERICIA A SE REALIZAR NO DIA 10/11/06 ÀS 13:00 HS, NO SETOR DE PERÍCIAS MÉDICAS DESTE TRIBUNAL; 2 - A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 54/55 ( REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.135575-2 - LILIA CAPUA VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X FERNANDO COLLOR DE MELLO E OUTRO Decisão:Mantenho a decisão agravada. Prestei informações nesta data. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.183252-5 - ANDRE FERNANDES PERIM (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454)) X LESLIE LEO KIKOLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B) Decisão: Julgo improcedentes os Embargos de Declaração,... Fls. 550/556- Apelação dos réus- Recebo a apelação no duplo efeito. Aos apelados.. \r\n\r\nProc. 2004.001.133850-3 - GILDETE DE MATOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA LEMOS (RJ-086524)) X CABO MARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.018650-3 - CENTURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA (SP-072350), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Comprove o autor a publicação do edital expedido às fls. 127 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.145110-0 - FINAUSTRIA CIA DE CRED FINANC E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X JORGE LUIS PAIVA LOPES Recolha o autor as custas para o envio de mais 03 diligências postais, pois são 04 ofícios com endereços diversos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.027295-5 (17679) - WADIH JORGE BEDRAN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). ARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE (RJ-074240)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 1996.001.020965-2 (19130) - AMILSON LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827), Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X CAIXA BENEFICENTE DA PM CBPM De-se vista por cinco dias, com as devidas cautelas \r\n\r\nProc. 1996.001.115697-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho:Ao contador, após manifestação do autor, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.001.118866-1 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ JUNIOR (RJ-053732), Dr(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO (RJ-048406)) X SEMPRE SAUDE DE EMPRESA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2002.001.041550-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X CARLOS DA SILVA GRETHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316) 1- Recolham-se as custas apontadas às fls. 1582- Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.043004-3 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X MARINALDO BARBOSA DE SOUZA Despacho:Expeça-se novo mandado devendo o autor acompanhar a diligência \r\n\r\nProc. 2004.001.086599-4 - MAGNOLIA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.143748-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA FORTUNA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ROSANGELA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349), Dr(a). MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-097041) Decisão:Homologo o acordo realizado às fls. 146/147 devendo os autos aguardarem notícia do cumprimento do mesmo no arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.150487-7 - RIOSTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.038647-4 - IRANI BLADY COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1 - AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA; 2 - AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FOLHAS 95 \r\n\r\nProc. 2005.001.082110-5 - CONJUNTO RESIDENCIAL SALGADO FILHO, Síndico: ARLINDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ESPOLIO DE NAIR PEREIRA ARANTES Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.117574-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X AMERICLIN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Decisão:Homologo os honorários do perito no valor de R$ 4.002,05 devendo a parte autora depositá-los, no prazo de 10 dias, conforme decisão de fls. 230. \r\n\r\nProc. 2005.001.122914-5 - JULIANA LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELDER GUERRA MAGALHAES (MG-050326)) X INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). CARLOS FABIANO TERRIGNO (RJ-116141) Despacho:Intime-se, novamente, a autora para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção, já que o AR de fls. 111informou que a parte estava ausente. \r\n\r\nProc. 2005.001.155964-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X COOPCAMPO VALDIR G MORAES Despacho:Renove-se a diligência de fls. 110 devendo o autor fornecer cópia da petição de fls. 80/81 para acompanhar o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.158884-4 - JOANICIO DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Homologo o acordo realizado às fls. 10/1002. Dê-se baixa e arquivem-se os autos já que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.162216-5 - RITA DE CASSIA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:E. guia conforme requerido devendo o réu recolher as custas processuais eis que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.000846-9 - JAIR CASSIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Homologo o acordo realizado às fls. 78/80 devendo arcar, a ré, com a diferença de taxa acima referida. Após o recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.050198-8 - ALBERT MARCOS DA SILVA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Esclareça o autor sua condição de legitimado ativo, em face do disposto no art. 4º da Lei 6194/74. \r\n\r\nProc. 2006.001.051029-1 - LUCIANO FRANCISCO ANGUEL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.079974-6 - JOAO MONTEIRO DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X BCS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme parte final da sentença de fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.083148-4 - ROSINEIA BRANDT CORREA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Ao réu sobre fls.52. \r\n\r\nProc. 2006.001.085594-4 - PAULO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão:1 - Designo audiência a que aduz o art. 331 do CPC para o dia 22/01/2007, às 13.40h2 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087594-3 - ADALGISA SOARES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação de fls. 52/68... Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.119677-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABAETE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X CARLOS HENRIQUE DE FIGUEIREDO FREITAS Despacho:Retiro o feito de pauta. Oficie-se à Receita Federal conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.122406-0 - MARCIA TEIXEIRA DE MENDONCA DE RESENDE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X TEREZA PLENS MANFREDINI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.133248-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOSAMA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X GABRIEL LEPORAGE LESSA E OUTRO Decisão:1 - Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC, para o dia 22/01/2007, às 14.00 horas.2 - Cite-se na forma da lei. Intime-se.Após ao MP. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.133630-4 - WALTER PAES FILHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CANUTO DOS SANTOS (RJ-035218)) X CONDOMINIO EDIFICIO MARISA Decisão:Tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência , consolidado no enunciado nº 01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiência alegada, em 05 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento . Transcorrido, certificando-se voltem. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.054092-6 - SONIA MARIA GOMES DA SLVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VOLKSWAGEN CONSORCIO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:Fls. 193- Devolvo o prazo ao réu, por 10 dias, em alegações finais eis que a publicação de fls. 189 saiu incompleta. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.162786-5 - MANOEL INOCENCIO ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184), Dr(a). MARCIO DA CUNHA BRAGA (RJ-099111) Decisão:Ao exequente...Ao réu...Inform o autor... \r\n\r\nProc. 2000.001.143386-2 - FATIMA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Junte-se. Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.019810-9 - ANDREA MENEZES BARBOSA X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Julgo improcedentes os Embargos de Declaração,... \r\n\r\nProc. 2002.001.137910-0 - VERA LUCIA FRANCO BORGES CORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X BANCO ABN AMRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:Homologo os honorários de fls. 131 eis que proporcionais ao trabalho a ser realizado pelo Dr. Perito. Recolha o réu em 10 dias os honorários sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2003.001.013741-0 - FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A- VISA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2003.001.122493-3 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Tendo em vista que o réu não cumpriu ao determinado às fls. 127, 130 e 145, reconheço sua litigância de má-fé, deixando para aplicar a multa quando do proferimento da sentença.Determino, outrossim, ao Sr. Perito que elabore o laudo pericial, considerando a taxa de juros de 12% ao ano, computados de forma simples e multa contratual de 2%, sua incidência de quaisquer outros encargos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.071401-7 - PEDRO FRANCISCO LASZLO ZANKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DO AMARAL PEREIRA (RJ-104499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para declarar a inexistência de dívida dos autores junto ao réu referente ao contrato de financiamento imobiliário nº 201-0002810. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.083200-2 - SONIA MARIA PAIXAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO DA LUZ (RJ-096691)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Decisão:A multa será aplicada na forma da decisão de fls. 39 tendo em vista o descumprimento da ordem judicial conforme fls. 59. Intime-se o 1º réu da presente. Cite-se o 2º réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.133426-5 - MARCELA CAMPOS NEVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X BANCO FININVEST S A Decisão:Tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência , consolidado no enunciado nº 01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiência alegada, em 05 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento . Transcorrido, certificando-se voltem. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.107296-9 - CLOVIS EUGENIO GEORGES BRIGAGAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (RJ-009337)) X LESLIE MARTINS MARQUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Despacho:Ao autor sobre fls. 30/37. Após, voltem. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.194753-5 - VALENTIM RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X IDALINA GOMES DA SILVA ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Recolha a parte ré as custas para baixa no distribuidor, conforme discriminado acima (Total= R$ 11,18) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.052192-6 - CLARISSE VIEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000)) X ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Decisão:Inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprimida da sentença embargada, mas evidente intenção reformadora do julgado. Assim, deixo de acolher os embargos declaratórios para julgá-los improcedentes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.139206-0 - BINNA NUDSSEN PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COSTA FIGUEIRA (RJ-021945)) X TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS Decisão:Á hasta pública \r\n\r\nProc. 2006.001.077152-9 - RTT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho:Esclareça o exequente o pedido eis que o próprio Juízo pode realizar penhora \"on line\". \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.122235-8 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DENOMINADO COSTABELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)), Interessado: BANCO ITAU, Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOAQUIM GOMES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHAES PEREIRA (RJ-047693) Decisão:1- Cumpra-se decisão de fls. 370 expedindo-se mandado de pagamento em favor do arrematante. 2- Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 385. Após, voltem \r\n\r\nProc. 2004.001.082541-8 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199), Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (RJ-108659)) X GILMAR JOSE INNOCENCIO (Adv(s). Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422) Despacho:Recolhidas as custas acima apontadas, expeça-se mandado de penhora portas a dentro conforme requerido às fls. 129. \r\n\r\nProc. 2005.001.032208-3 - LEVI AVILA DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO Recolha-se as custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.032208-3 - LEVI AVILA DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO Ao interessado sobre resposta do ofício. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.108929-5 - RODRIGO DA COSTA NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MAGALHÃES (RJ-134841)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.119140-0 (11972) - THYSSEN SUDAMERICA NV (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)) X COMPANHIA METALURGICA VETORIAL E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO PARREIRAS (MG-075138), Dr(a). ROGERIA COSTA (ES-005825), Dr(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO (RJ-107955), Dr(a). SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA (MG-044471)), Síndico: (MG044471) SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA Decisão:1. Recebo a apelação de fls 1143/1165 , em seus regulares efeitos . Aos apelados . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2000.001.124468-8 - LUIZ ANTONIO BARBOSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS II (Adv(s). Dr(a). RENATA MEIRA LEGEY (RJ-062417) Despacho:Traga o autor planilha do débito para cumprimento do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.032286-4 - REGINA MARIA RANGEL SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão:Defiro expedição de mandado de pagamento em nome da autor. Após, recolha a ré as custas processuais para posterior baixa e encaminhamento dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.075524-0 - PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: Designo AIJ conforme decisão de fls. 230 para o dia 23/01/2007, às 14 h. Intime-se. Venha o rol de testemunhas em 10 dias. Indefiro o pedido de fls. 367 \r\n\r\nProc. 2005.001.053230-2 - ESTER DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.131196-2 - VERONICA CRISTINA SANTOS FERREIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SOUZA DA SILVA (RJ-068785)) X GRAVADORA WARNER MUSIC (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Decisão:...defiro 10 dias para que a parte autora atenda à solicitação do Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.135285-0 - MARCIA DE JESUS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE SEVERINO DA ROCHA (RJ-027209)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:Houve um erro material na sentença, ao citar a gratuidade de justiça da autora. Assim, certifique o Cartório quanto às custas devidas e, se for o caso, intime-se para pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.040660-8 - IVONETE RAMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:1 - Designo audiência de conciliação, na forma do art. 331 do CPC, para o dia / /2004, às horas.2 - Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente, ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.067270-9 - MARIA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Inadequada a conclusão...Republique-se...Não havendo manifestação, voltem. Fls. 58 - republicação- Acolho em parte os embargos de declaração de fls. 56/57... \r\n\r\nProc. 2006.001.100486-1 - MARIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:Declaro saneado o feito...Inverto o ônus da prova... Defiro a produção de prova oral. Designo AIJ para o dia 23/01/2006, às 13 h.. Venha o rol de testemunhas em 10 dias. Intime-se. Defiro a produção de prova oral superveniente em 10 dias. Informe o réu se pretende produzir outras provas diante da inversão do ônus da prova ora deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.104346-5 - EDUARDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI BANK C E A S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.133408-3 - VIVIAN CRISTINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X TRANSPORTES FABIO S LTDA Decisão:1- Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se. 2- Designo audiência para o dia 22/01/ 2007, às 14.20h. 3- Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.056091-8 - ROLFF HERBERT SCHULTZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CREUSA M COELHO (RJ-083257)) X ALPHA CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2000.001.056091-8 - ROLFF HERBERT SCHULTZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CREUSA M COELHO (RJ-083257)) X ALPHA CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Complementem-se ( X )as Custas ( X )a Taxa Judiciária. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.046492-0 - CRECHE ESCOLA GUGU DADA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-116228)) X PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 19, declaro constituido de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo conforme art. 1102, C, do CPC. Venha a planilha do débito para que o feito prossiga na forma do art. 475, j, do CPC. Porém, o réu deverá ser intimado pessoalmente eis que é revel, não havendo patrono constituído nos autos. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.012255-0 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL AUTOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.045901-5 - CILENE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE FARIA (RJ-098503) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.150930-0 - MARIA LUCIA BAQUETE (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) À parte ré sobre os documentos acrescidos (fls. 193/199) (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.136668-0 - CACILDA TAUIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:1-Tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência , consolidado no enunciado nº 01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiência alegada, em 05 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento . Transcorrido, certificando-se voltem.2- Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.039102-2 - JOSE HUMBERTO RENDON ORJEDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NORMA OLIVEIRA DE RENDON Decisão:Mantenho a decisão agravada. Prestei informações nesta data. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.041322-4 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA LIRA (RJ-054128) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.012669-1 - ODENIR SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X JOSEFA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2003.001.012669-1 - ODENIR SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X JOSEFA DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Complementem-se ( X )as Custas ( X )a Taxa Judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.001.142262-0 - DANIELLE OLIVEIRA MORA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Em provas, justificando-as.Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do CPC \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.090562-3 - LICIA LOPES PIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Retenha-se o agravo de fls. 111. Ao agravado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.012275-7 - ARMANDO LAURIA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDA SANTA CRUZ DE SOUZA (RJ-015053)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Ao executado sobre fls.523/527. \r\n\r\nProc. 2002.001.127703-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X LUCIANO FELISBERTO HELIODORO (Adv(s). Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615) Decisão:...Ao analisar os autor para proferimento de sentença, constatei que não foi franqueada ao réu/reconvinte a oportunidade para purgar sua mora. Assim, considerando que foram homologados os cálculos de fls. 118/119 e o réu/reconvinte pagou mais de 80% do valor do contrato, concedo-lhe o prazo de prazo de 05 dias para promover o depósito judicial do valor apurado nos cálculos (3.136,79 UFIR´s) para purgar sua mora.Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.006170-8 - MARIA VIVIANE CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X FRANCISCO CHAGAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347) Despacho:Citem-se o 3º e 4º réus por oficial de justiça eis que não comprovado o recebimento dos ARs pelos mesmos, devendo a autora providenciar cópia para contrafé. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.128210-5 - UBIRAJARA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIO BARCELLOS (RJ-043075)) X CBTU-COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao interessado para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.080666-0 - SOARES DA COSTA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)) X INDUSTRIA DE MADEIRAS CLAUDINO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229), Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:1- Homologo o acordo realizado às fls. 364/365.2- Expeçam-se mandados de pagamento à autora conforme requerido às fls. 369.3- Em virtude dos pagamentos realizados,excluam-se do pólo passivo os nomes dos Bancos que fazem parte do mesmo.4- Finalmente, providencie o interessado a remessa dos ofícios que se encontram grampeados à contra-capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.097274-5 - MARIANO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito em 48 hs., sob pena do disposto no art. 267 § 1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.001.114279-3 - MARIO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.109258-5 - MARIA SUELI DE SOUZA BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2003.001.109258-5 - MARIA SUELI DE SOUZA BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Complementem-se ( X )as Custas ( X )a Taxa Judiciária. \r\n\r\nProc. 2004.001.051952-6 - ROSANGELA ESTEVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À impugnada \r\n\r\nProc. 2004.001.072198-4 - JANETE CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.106722-6 - CAROLINE MORGENTHALER FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X SANDRA BEATRIZ ROSITO MERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546) Em réplica \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.052550-7 - MARCO AURELIO GUERREIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS (RJ-081972)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) AS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.016243-4 - JEFFERSON MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Decisão:Considerando que o autor também impugnou os encargos decorrentes da mora, defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio perito o Dr. Marcelo Auad, cujos honorários serão pagos ao final, pelo vencido. Venham os quesitos e indicação de assistente técnico em 05 dias. \r\n\r\nId: 52638"
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RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X CREDICARD BANCO S A A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO, RETIRANDO A CARTA PRECATORIA DE CITAÇÃO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.101551-9A - COMPANHIA MANUFATURADORA DE TECIDO DE ALGODAO (Adv(s). Dr(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (RJ-123648)) X SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Decisão:Compulsando os autos, verifico que o juízo da 8ª Vara Cível deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor Companhia Manufaturadora de Tecido de Algodão a fls.243 e, contra esta decisão a parte contrária interpôs agravo.A 9ª Câmara Cível concedeu efeito suspensivo contra a decisão prolatada, conforme ofício de fls.247.Desta forma, em acatamento á decisão do Tribunal de Justiça, defiro o pedido de expedição de oficio ao Banco do Brasil, agência Fórum, determinando a suspensão da ordem de pagamento anteriormente concecida. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.071720-5 (20046) - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HELENA MARIA QUEIROZ TINOCO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.091007-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAGAZZI (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X ESPOLIO DE NELSON RAGAZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341) Despacho:PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.090222-4 - DEOLISIO DOS PRAZERES MAIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X DIVIMIL COM DE DIVISORIAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375) Despacho:ESCLAREÇA O DOCUMENTO DE FL.308,EIS QUE NÃO COMPROVADA A ISENÇÃO DECLARADA À FL.307. \r\n\r\nProc. 2002.001.082844-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CELSO TAVARES PAUFERRO Às partes sobre o laudo de avaliação indireta. \r\n\r\nProc. 2003.001.126057-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES DE FLS.272/281 E 284/293 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.150962-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE II (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPÓLIO DE JACY LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445) Despacho:1) RECOLHA O EXEQUENTE A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA ACIMA; 2) ADAPTE O EXEQUENTE SUA PLANILHA A REALIDADE DO PROCESSO, SENDO CERTO QUE A REALIDADE DEVE SER EXCLUÍDA A MULTA DE 10% A QUE ALUDE O ART.475 J, EXCLUÍDO OS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ARBITRADOS. OS HONORÁRIOS ACIMA DEVEM SER INCLUÍDOS NESTE MOMENTO NO VALOR DE 5 %. \r\n\r\nProc. 2004.001.035096-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR E RESTAURANTE FICHA LTDA AO EXEQUENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.063541-3 - MARIA IRENE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) RECOLHA A RÉAS CUSTAS DEVIDAS, NOS TERMOS DO DEMONSTRATIVO DE FL.127, OBSERVADA A CERTIDÃO SUPRA; 2) DIGA A PARTE AUTORA SE O ACORDO RESTOU CUMPRIDO, NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.068907-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) A PARTE EXEQUENTE PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 160,29. \r\n\r\nProc. 2005.001.133004-0 - CLAUDETE DOS SANTOS CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA (RJ-110794) Despacho:FL.73 - DEFIRO.\r\n\r\nProc. 2006.001.025044-0 - TEREZA FELICIO DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.065027-1 - MARIA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) DIGA A AUTORA SE O ACORDO RESTOU CUMPRIDO, NO PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA; 2) PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO VIA POSTAL DA RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL.57, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125045-8 - ROSA CHAVES E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:FL.18 - ADEQUE-SE O PEDIDO AO RITO SUMÁRIO, TENDO EM VISTA QUE A PETIÇÃO DE FL.18 É UM MERO REQUERIMENTO. REMETA-SE AO ART.277 DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.108223-0 - LUIZ TADEU BARROS GONDIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741)) X ASSOCIACAO DOS MORADORES DO GRAJAU AMGRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914) Despacho:Ao devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de ao mesmo ficar acrescida a multa de 10(dez)%.Ressalte-se que é desnecessária petição, pois a guia será expedida diretamente pelo Cartório,quando solicitada. \r\n\r\nProc. 2005.001.037066-1 - VASCO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713)) X PRESLAF - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) AO AUTOR SOBRE CERTIDÕES SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.057758-9 - JEFFERSON FITZGERALD OCTALY DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 28, e declaro a ilegalidade da cobrança imposta ao autor pela ré no valor de R$ 875,95 (oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), desobrigando-o do pagamento dessa quantia. Faculto a ré a expedição de novas contas excluindo as parcelas cobradas sob o título de recuperação de consumo irregular e fixo multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança enviada pela ré ao autor referente ao débito ora declarado ilegal. Outrossim, condeno a ré a pagar ao autor indenização pelo dano moral sofrido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da publicação da presente sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, observado o disposto no artigo 66, IV da Lei n.º 6.435/77. (íntegra no cartório) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.096026-0 - METANO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X CASA DA CASA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.089375-0 - GEORGE ALMEIDA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241)) X IVAN DA COSTA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO DE FL.52/58 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095367-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388)) X JOSE MARIA RODRIGUES MENESES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os presentes Embargos para fixar o valor da execução em R$ 21.635,40 na data base de agosto de 2004, procedendo-se à atualização a partir daí para efeito de pagamento. Condeno o embargado nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, observado o art.12 da lei 1060/50. (íntegra no cartório) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.001136-4 - MILTON SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) VENHAM AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 9,32 (CONTA N° 3403-069663) E R$ 1,86 (CONTA Nº 3403141298) PARA A BAIXA DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.100167-5 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X RAIMUNDA NONATA FIGALI MOREIRA BARBOZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos para fixar o valor da execução em abril de 2003 no montante de R$ 255.670,60(duzentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e sessenta centavos) . Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados. (íntegra no cartório) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.066228-7 (18638) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X MILTON SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) AO EXEQUENTE, PARA INFORMAR SE CONCORDA COM A BAIXA DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.025373-5 - EMPRESA ALINHAMENTOS ELETRONICOS BONFIM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ARAUJO LORENA (RJ-092263), Dr(a). JUNIA CAMARINHA DA SILVA (RJ-128307)) X PRISCILA ALVES CANANO A EXEQUENTE PARA RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.074182-0A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713) Despacho:AO IMPUGNANTE SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.114525-0 - VITOR ALMEIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA SEADE (RJ-107557)) X REFRIGERACAO SUDESTE LTDA Despacho:CITE-SE. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.091774-7 (20333) - ESPOLIO DE WILLIAM MANNE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050)) X SHELTER PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440) DEFIRO PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 1996.001.124684-0 - REGINA MARIA DE LAMARE (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X CONDOMINIO BOUTIQUES DE IPANEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES CARDOSO (RJ-028906) Despacho:TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ RESPOSTAS POSITIVAS AO BLOQUEIO, SEGUNDO INFORMAÇÕES OBITDAS JUNTO AO BACEN.DIGA O EXEQÜENTE SE DESEJA A PENHORA DE OUTRO BEM. \r\n\r\nProc. 1998.001.138154-0 - SHEYLA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453), Dr(a). MARIA CLEMENTINA COSTA DE ABREU (RJ-081411)) X ESPOLIO DE VANDERLI ALVES ARCANJO AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.015064-9 - ANTONIO BERNARDO PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X J MORAES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241) Decisão:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO AO EXEQUENTE; 2) RECOLHA O EXECUTADO AS CUSTAS SUPRA CERTIFICADAS, NO PRAZO DE 5 DIAS; 3) APÓS, VOLTEM PARA AS MEDIDAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2000.001.127185-0 - SOUHEIL CHAHDAN MOUNZER (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X LIGA LIBANESA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897) A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.032348-2 - ANGELA MARIA FONSECA DE SANTANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO DE FL.334, DEVENDO A PARTE AUTORA RETIRÁ-LO DE CARTÓRIO E COMPROVAR NOS AUTOS O PROTOCOLO. \r\n\r\nProc. 2005.001.021313-0 - MARCIA EMERENTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.158/177 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.027336-9 - ROGERIO FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Ao Autor para instruir a carta precatória de intimação de suas testemunhas na forma do 202 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.053752-0 - ANA CLAUDIA ANDRADE JACCOUD (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.078677-4 - ARTUR ALMEIDA DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345)) X COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Despacho:Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.138511-0 - MAURO MAX MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:1-DEFIRO JG.2-ADEQUE-SE O PEDIDOAO RITO ORDINÁRIO, EIS QUE O VALOR DA CAUSA É MERAMENTE ESTIMATIVO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.116612-6 - LUIZ TADEU BARROS GONDIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741)) X ASSOCIACAO DOS MORADORES DO GRAJAU (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES (RJ-094914) Despacho:O PRESENTE FEITO JÁ FOI JULGADO EM CONJUNTO COM A AÇÃO PRINCIPAL. TODO O TRÂMITE SERÁ FEITO NO PROCESSO PRINCIPAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.135082-9 - THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Venha a afirmação de pobreza. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.101215-9 - ASSOCIAÇÃO ESCOLAR E BENEFICIENTE CORCOVADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MAURICIO DE NOVES SANCHEZ BASSERES (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120) Decisão:..FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA À FLS.117, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CANCELEM-SE OS GRAVAMES PORVENTURA EXISTENTES DETERMINADOS NESTES AUTOS.CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ÀS FLS.279, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.106180-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ZEDIR ROSA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.094936-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO LUIS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS SARAIVA (RJ-075011) Sentença:Assim sendo, rejeito os embargos monitórios e, em conseqüência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, tornando certo o débito apurado de R$ 4.621,41 (quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir de 01 de junho de 2005 - data de sua elaboração (fls. 05) - até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.135122-4 - AUGUSTO CESAR FALCAO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181)) X WELLINGTON FEITOSA QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MENEZES CORREA (RJ-098762) Despacho:FL.95 - DEFIRO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053943-8 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X COMPEL COMPUTADORES E ELETRONICOS LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055441-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KATIA CAVALCANTI CUNHA PEREIRA DOS SANTOS A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.097905-9 - NAIDIA MARIA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X CAIXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:FLS. 138/145: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2005.001.140588-9 - REINALDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida para torná-la definitiva, por ser devida pelo réu a cobertura, sem limitação de prazo, para o pagamento de despesas com medicamentos, internação e tratamento de emergência a que precisou se submeter o autor. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.142691-1 - ELSA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AS PARTES SOBRE OSHONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007214-7 - CESAR DOS PRAZERES PINTO NORDI (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845), Dr(a). ANGELA BEATRIZ BRAGA LEMOS (RJ-074768)) ALICE GIRSAS, Dr(a). LETICIA VIANA DE ALCÂNTARA (RJ-038325) Despacho:DESENTRANHE-SE FLS.124, POIS ESTRANHA AO PRESENTE FEITO.INTIME-SE O AUTOR, PELA DERRADEIRA VEZ, PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064103-8 - NANCI FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107175-8 - FABIANO AQUINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Fls.79v.Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.128474-2 - ANDARILLOS VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISE REIS FIGUERAS (RJ-133222)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.098309-1 - ABE ASSESSORIA BRASILEIRA DE EMPRESAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ARACARI BAPTISTA DE SANTANA (RJ-066174)) X SANDRA MARIA AMIN E SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.068712-1 - ANTONIO LOPES PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863)) X LEA MOURAO THOME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.104289-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCOS ANTONIO PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.096275-8 - BRAULIO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES (RJ-116707)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:FLS. 85/88: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.052137-6 - PAULO ARTUR COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117188-1 - ASTROL ADMINISTRACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO (RJ-054776) Despacho:Junte a ré a procuração e os atos Constitutivos no prazo de 05 dias, sob pena de não recebimento da contestação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.003082-3 - NELY BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS.189/190:INDEFIRO O PLEITO AO ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR, EIS QUE O ATO CITATÓRIO SE APERFEIÇOU SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR.DEFIRO PRELIMINARMENTE O BLOQUEIO DA QUANTIA PARA POSTERIOR PENHORA.DILIGENCIEI VIA INTERNET NESTA DATA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.118149-7 - JOSE ARLINDO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A) AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nId: 52587"
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RJ099521 \r\n\r\n2002.001.149774-1Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO - RJ027962 \r\n\r\n2006.001.082674-9Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ ARNALDO CAMARGO - RJ121825 \r\n\r\n2004.001.108664-2Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nSOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ - RJ097718 \r\n\r\n2004.001.124106-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nEVALDO CHAIN DA SILVA - RJ057506 \r\n\r\n2000.001.067870-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA - RJ104253 \r\n\r\n2005.001.048981-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA - RJ014610 \r\n\r\n1999.001.008618-4Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES - RJ053334 \r\n\r\n2003.001.043858-5Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nFLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA - RJ062638 \r\n\r\n1989.001.117132-5Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA HADDAD - RJ031579 \r\n\r\n2003.001.033396-9Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2005.001.011908-3Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA - RJ022315 \r\n\r\n1996.001.120864-3Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nDJALMA MACEDO MACIEL FILHO - RJ090552 \r\n\r\n2006.001.039414-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nGILDA PAIVA LOURENÇO - RJ039004 \r\n\r\n2002.001.146160-6Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARIA CLAUDIA DA COSTA PRATA - RJ062592 \r\n\r\n2003.001.007177-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARILENA FEIJÓ DA FONSECA - RJ068446 \r\n\r\n1996.001.017811-4Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA - RJ095665 \r\n\r\n2005.001.109450-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO - RJ107147 \r\n\r\n2002.001.095422-6Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA - RJ096608 \r\n\r\n1996.001.132451-5Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n2006.001.037588-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA LUZ - RJ095462 \r\n\r\n1998.001.150693-2Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nGIOVANA CAVALCANTI ROCHA - RJ099296 \r\n\r\n2004.001.079689-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nLEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO - RJ107907 \r\n\r\n2003.001.041950-5Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - RJ101211 \r\n\r\n1996.001.007109-5Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMARINALVA SILVA - RJ124721 \r\n\r\n1998.001.097411-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES - RJ122571 \r\n\r\n2005.001.084272-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARCIO ANDRÉ DIAS FERNANDES - RJ117327 \r\n\r\n2001.001.093528-0Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nROGÉRIO DA COSTA GOMES - RJ122780 \r\n\r\n2000.001.078354-3Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nENERI CELI AMORIM DE CARVALHO - RJ116799 \r\n\r\n1998.001.130572-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA - RJ125325 \r\n\r\n1997.001.062241-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nROBERTA MARQUES SERRA - RJ125836 \r\n\r\n2000.001.024290-8Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES JUNIOR - RJ112821 \r\n\r\n2001.001.134397-8Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nMARIA DA PENHA AMORIM - RJ126792 \r\n\r\n2001.001.020587-2Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL - RJ130215 \r\n\r\n1992.001.093623-1Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO RAMOS VOLK - RJ128493 \r\n\r\n2005.001.114499-1Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nHELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RJ133973 \r\n\r\n1999.001.131159-0Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nREGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA - RJ117255 \r\n\r\n1994.001.071218-7Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2004.001.132101-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR - RJ133694 \r\n\r\n2005.001.151892-1Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.051888-1Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n2004.001.097074-1Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2004.001.117324-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2004.001.136463-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2005.001.040232-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2002.001.024230-5Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DA ROCHA - RJ123151 \r\n\r\n2005.001.056184-3Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO MARTINS - RJ131505E \r\n\r\n1998.001.183994-5Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n1998.001.197519-1Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nPAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO - RJ131704E \r\n\r\n2001.001.067841-5Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMIRIAN SISNANDE DOS SANTOS - RJ132071E \r\n\r\n2001.001.133931-8Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLUCIO ARLEI DE LIMA MELO - RJ133879E \r\n\r\n2004.001.087835-6Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA - RJ134704E \r\n\r\n2001.001.001257-7Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nIVE RODRIGUES LOPES DOS SANTOS - RJ135880E \r\n\r\n2005.001.135325-7Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nRICARDO MANSOLDO PAMPLONA VAZ - RJ136077E \r\n\r\n2000.001.006630-4Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nSANDRO MARQUES CAVALCANTE SILVA - RJ137452E \r\n\r\n2004.001.136141-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARIANA WEGUELIN VIEIRA - RJ137431E \r\n\r\n2002.001.018904-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - RJ137802E \r\n\r\n2005.001.118436-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nGLAUCE DOS REIS PINTO - RJ138753E \r\n\r\n2004.001.104176-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nRENATO FERREIRA DA CUNHA - RJ138853E \r\n\r\n2004.001.021501-0Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nFELIPE GOMES DE MELO MALHEIROS - RJ139391E \r\n\r\n1999.001.082003-7Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR - RJ142241E \r\n\r\n2003.001.150431-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nJOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ143043E \r\n\r\n2005.001.055948-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJULIANA GIANDALIA - RJ143763E \r\n\r\n1989.001.032149-2Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.100265-3Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2005.001.010232-0Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\n2006.001.078316-7Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nSUZANA MENDES DOS SANTOS - RJ147021E \r\n\r\n2001.001.086151-9Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL LUIZ BARRETO - RJ145436E \r\n\r\n1999.001.155746-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.057886-1Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nLUCIANO JOSÉ DA SILVA - RJ147659E \r\n\r\n1999.001.096242-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1998.001.075850-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nDEBORA DA SILVA HENRIQUE - RJ149496E \r\n\r\n2005.001.113198-4Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n2006.001.036720-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS - RJ151313E \r\n\r\n2004.001.076887-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nFELIPE ROMAGUERA RODRIGUES DA COSTA - RJ153725E \r\n\r\n1998.001.160469-3Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nELAINE PAIXÃO QUINTO - RJ153851E \r\n\r\n1999.001.011345-0Retirado em: 29/09/2006\r\n\r\nId: 52692"
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                                                    "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.102593-1 - MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO SEA BERINDOAQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X VIVIEN BANDEIRA BEZERRA DE MELLO Despacho:AOS AUTORES PARA QUALIFICAREM O 2º REU E JUSTIFICAREM A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INTIME-SE O LOCADOR...(DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO, BEM COMO FORNEÇA COPIA DA INICIAL). B19 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.069543-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X TALITA VIEIRA RODRIGUES AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO EXPEDIDO AO DETRAN (FLS. 119/124). B50 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.123785-0 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783)) X CABRINI CONSTRUCOES METALICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ARMINDA DE SEIXAS CARVALHO (RJ-087906), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100) Decisão:INTIME-SE O REU, NA PESSOA DE SEU PATRONO, ATRAVES DA IMPRENSA OFICIAL PAA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACORDAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC. E5 \r\n\r\nProc. 2000.001.134136-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAUNA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X JOSE CARLOS LOPES DA ROCHA Despacho:VENHA EM DEZ DIAS A DIFERENÇA DE TAXA DEVIDA. C30 \r\n\r\nProc. 2002.001.056269-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA REPUBLICA DO CHILE (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259), Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) ISAIAS MARTINS FARIA E OUTRO Decisão:CITEM-SE E INTIMEM-SE PARA COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DESIGNADA (FL. 172), OBSERVAND0-SE A DETERMINAÇÃO DE FL. 157. (DESP ORD - PROVIDENCIE COPIA DA INICIA FLS. 144 E 150 PARA INSTRUÇÃO DE CADA MANDADO). D29 \r\n\r\nProc. 2003.001.017950-6 - NESTLÉ WATERS - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X BVA CONSULTORIA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA Decisão:1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL (FLS. 182/185). 2 - DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 14/12/06 AS 15:30 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO. (DESP ORD - AO INTERESSADO PARA QUE FORNEÇA DUAS COPIAS DE FLS. 182/185, 186 PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO). D13 \r\n\r\nProc. 2004.001.098039-4 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X NORCABOS CABOS TEL E FORCA LTDA Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/12/06 ÀS 15:30 H. CITE-SE E INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO (FL.107). (DESP. ORD. PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO VALOR R$ 11,89 - CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. B29 \r\n\r\nProc. 2004.001.131900-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPÓLIO DE JORGE MILTON MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Despacho:EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA O FIM REQUERIDO (FL.169). (Desp. Ord. FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DE FLS.169/170 PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA). C30 \r\n\r\nProc. 2004.001.140739-2 - CICERA CARLA VENTURINI (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Despacho:ANTE OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS.287, DE CRETO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART.475-R INTERPRETADO EM HARMONIA COM O QUE DISPÕE O ART.794,I, AMBOS DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. F30 \r\n\r\nProc. 2005.001.019379-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIZZI CONTINI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSE KREIMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. À APELADA NO PRAZO LEGAL. C30 \r\n\r\nProc. 2005.001.086908-4 - AGNES CONCEICAO PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRES SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:PROVIDENCIE A RÉ O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS JUDICIAIS, EM CINCO DIAS. AO MP. C30 \r\n\r\nProc. 2005.001.108666-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBIA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X DOUGLAS IAKIMOFF ESTEVAO DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão:REDESIGNO A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/02/07 AS 13:30 H. EXPEÇAM-SE CARTAS PRECATORIAS COMO REQUERIDO (FLS. 86). (DESP ORD - PROVIDENCIE A PARTE AUTORA AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS AS FLS. 88 E FORNEÇA COPIAS NECESSARIAS A PROMOÇÃO DAS RESPECTIVAS CITAÇÕES. D29 \r\n\r\nProc. 2006.001.057506-6 - NELSON LEITE MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X MAURICIO QUINTO ALMEIDA RABELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO SEM PREJUIZO, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUIZR, JUSTIFICANDO-AS, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA EM 10 DIAS. A22 \r\n\r\nProc. 2006.001.080469-9 - FISIO CARE SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR DIAS PINTO (RJ-009143)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Decisão:CITE-SE A PARTE RE NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL INDICADO A FL 298. (DESP ORD - AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA r$ 11,89 NA CONTA 0714-6, BEM COMO FORENÇA AS COPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO). E15 \r\n\r\nProc. 2006.001.090975-8 - ALTAIR ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. A30 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.024478-1 - CAFE BAR E RESTAURANTE ITAMBIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACA ARANHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Sentença:Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.D49 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.160518-3 - MARIA JOSE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X UNICARD BANCO MULTIPLO SA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:...2 - REGULARIZE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A21 \r\n\r\nProc. 2003.001.080642-2 - EDSON DA SILVA SALGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COM PARTIC LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:...JULGO LIQUIDADA A SENTENÇA E FIXO O SALDO DE R$ 10,19 A FAVOR DO AUTOR, EQUIVALENTES A 8,40 UFIR/RJ. C13 \r\n\r\nProc. 2006.001.057375-6 - AUGUSTA GULLO FORTES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:1 - RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 - AOS APELADOS. A52 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.105108-2 - OLGA SALEM LOMBARDI (Adv(s). Dr(a). LÉLIO ALTAIR BARBOSA (RJ-013932)) X LOCATRIM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685) Decisão:...INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 235. B46 \r\n\r\nProc. 2001.001.141533-3 - LICINIO ANGELO CALIMAN (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X TEMPLO PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDICE DA SILVA AGUIAR (RJ-125701), Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AI PERANTE O STJ. B1 \r\n\r\nProc. 2004.001.123483-7 - CANDIDO JOSE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X SILVANIA DE OLIVEIRA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, EM 05 (CINCO) DIAS. B45 \r\n\r\nProc. 2005.001.071333-3 - FERNANDA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X VANILSE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-100374) Decisão:HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes...D44 \r\n\r\nProc. 2005.001.130371-0 - CARLOS EDUARDO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960)) X MARITA FAGUNDES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.045280-1 - ELIZABETH FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X MARCIA DUTRA E MELLO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Decisão:1 - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS - DEVENDO A PARTE AUTORA DESDE JA INDICAR O ENDEREÇO DAS QUE ARROLOU - ASSIM COMO SO DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES. 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/11/06 AS 13:30 HS. 3 - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR EM 05 DIAS. C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.116414-1 - ESPOLIO DE CARLOS NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X GILKA ARRUDA GUSMAO DE ARAUJO E OUTROS Despacho:JUNTE-SE CÓPIA DO TERMO DE INVENTARIANÇA, EM 10 (DEZ) DIAS. C44 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.031733-6 - CARMINE SALERNO (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X ESPOLIO DE OLGA SANTOS FERNANDES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017) Despacho:MANIFESTE-SE O EMBARGANTE (FLS 106/108) EM 05 DIAS. D41 \r\n\r\nProc. 2005.001.082079-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOSCANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ISAAC GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (RJ-033965) Despacho:AO CONTADOR JUDICIAL (DESP ORD - PROVIDENCIE O EMBARGANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 88,34 CONTA 0712-0 PAR REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR). H66 \r\n\r\nProc. 2006.001.038733-0 - BETUME CACHOEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334)) X BETUNEL ATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585) Despacho:ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS PELO PATRONO DA EMBARGANTE RETIRO O FEITO DA PAUTA DE HOJE. REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/11/2006 ÀS 14:30 H. E37 \r\n\r\nProc. 2006.001.039442-4 - TRILHA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509)) X FERNANDO ANGELO ALBERTO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GERSON LOURENCO DE AZEVEDO (RJ-046469) Despacho:À EMBARGANTE (FL.37), EM 05 (CINCO) DIAS. C13 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.130849-5 - INVESTHOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X KAUMAR DE BENFICA AUTO MECANICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DO 2º EXECUTADO, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO AS FLS. 108 (DESP ORD - PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO). A41 \r\n\r\nProc. 2006.001.004250-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X POWER CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Despacho:O OFÍCIO AO BACEN JÁ FOI EXPEDIDO. NADA A PROVER. C39 \r\n\r\nProc. 2006.001.060310-4 - MARIA CONDE SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210)) X SERME SERVICO DE ELETRICIDADE E RADIOLOGIA MEDICA LTDA Despacho:FAÇA JUNTAR A EXEQUENTE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELA JUCERJA REFERENTE A PESSOA JURIDICA RE, EM 20 DIAS. C40 \r\n\r\nProc. 2006.001.060559-9 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X RELOJOARIA SILVA LTDA E OUTRO Decisão:CITE-SE NOS ENDREÇOS INDICADOS (FL. 89. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO (DESP ORD - FORNEÇA O EXEQUENTE COPIA DA INICIAL PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO.D41 \r\n\r\nProc. 2006.001.098491-4 - ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARLEROI (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039) Decisão:... POSTO QUE PRETENDE O EXECUTADO DISCUTIR EXCESSO DE EXECUÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA. A37 \r\n\r\nProc. 2006.001.109752-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423)) X TERMAS NOVA ROMANA 628 LTDA Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO (FLS. 30 VERSO) (DESP ORD - PROVIDENCIE COPIA DE FL. 30V, 36, 37 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO). B42 \r\n\r\nProc. 2006.001.137657-0 - PC DADOS EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA Despacho:VENHAM, EM CINCO DIAS, AS CUSTAS DEVIDAS. D42 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.118728-0 - ADELIR ALCANTARA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642)) X FUNDACAO DARCY RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS.279/281), EM CINCO DIAS. A52 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.068737-3 (17669) - ALAUIR TEODORO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-026920P)) X CASA DE SAUDE RENAUD LAMBERT LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 769/777) EM 05 DIAS. A2 \r\n\r\nProc. 1997.001.037551-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOSCANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ISAAC CALDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GOLDELMAN (RJ-033965) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO JUDICIAL (FLS. 766). 2 - AO CONTADOR JUDICIAL (DESP ORD PROVIDNCIE O REU O REOCLHIMETN DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 23,78 CONTA 0712-0 PARA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. H6602-0 - SHIGUEO DOMOTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE MOURA ARAÚJO (RJ-132022)) X CLUBE DOS CONTABILISTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho:INTIME-SE O RÉU, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL, PARA QUE CUMPRA O COMANDO CONTIDO NO ACÓRDÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.475 - J, DO CPC. E10 \r\n\r\nProc. 2005.001.118271-2 - EDNEI ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. 2- TRAGA A PARTE AUTORA PLANILHA DISCRIMINADA DO SEU CRÉDITO. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O PATRONO DO AUTOR O Nº DE SEU CPF A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO).B27 \r\n\r\nProc. 2006.001.069809-7 - JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X BOITE BARONETTI Despacho:1- RECEBO AS EMENDAS À INICIAL (FLS.34/35) C/C 64/65). 2- DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/12/2006, ÀS 13:30 HORAS. CITEM-SE E INTIMEM-SE, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS ... 3- OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR, RETIFICANDO O RITO PARA SUMÁRIO. (DESP. ORD. PROVIDENCIE O AUTOR CÓPIA DA EMENDA À INICIAL FLS.34/35 PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO). B33 \r\n\r\nProc. 2006.001.088565-1 - MARIA DE LOURDES MARQUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X HOSPITAU IATAUSEG SAUDE Decisão:CITE-SE.(DESP ORD - FORNEÇA A AUTORA COPIA DA PROCURAÇÃO E DO DESPACHO DE FL. 65, BEM COMO REOCLHAS AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 8,49 CONTA 0301-2 PARA REMESSA DA CARTA PRECATORIA CITATORIA. B19 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.178260-1 - GERSON BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALDICEIA SOARES RODRIGUES (RJ-093135)) X TOROPASSO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, EM 05 DIAS. A16 \r\n\r\nProc. 2006.001.031847-1 - AUGUSTA GULLO FORTES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO TAÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, IV). 2 - A PELADA.A52 \r\n\r\nProc. 2006.001.109986-0 - ESPOLIO DE CARLOS DE SOUZA CARVALHO FILHO, Inventariante: THEREZINHA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:CUMPRA-SE, DEVIDAMENTE, O DETERMINADO ÀS FLS.08 VERSO, EM 05 (CINCO) DIAS. A53 \r\n\r\nProc. 2006.001.129198-9 - TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X ETERNAL INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA Decisão:1 - DESENTRANHE-SE A GUIA DE FL. 26, SUBSTITUINDO-A POR COPIA, DIANTE DO REQUERIMENTO DE FL. 37. 2 - QUANTO A GUIA DE FL. 32, COM AS CUSTAS REFERENTES AO PORTE DE REMESSA E DE RETONRO, INDEFIRO SEU DESENTRANHAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A PRECATORIA FOI EXPEDIDA PELO CARTOIO, CONSOANTE CERTIDÃO DE FL. 36, E, PORTANTO, SÃO DEVIDAS AS REFERIDAS CUSTAS. 3 - A REQUERENTE PARA CIENCIA DE FLS. 39/40. C54 \r\n\r\nProc. 2006.001.137388-0 - YVETTE BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO BANDEIRA DA COSTA (RJ-128518)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA Despacho:1 - Cumpra a decisão de fls 25, apresentando a parte autora comprovante de rendimentos e declaraçao de imposto de renda comprovação da hipossuficiencia economica;2 - Venha o instrumento de mandato, no prazo deferido.F54 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1992.001.087173-0 (16543) - BOZZO BRASIL S/A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO TRADING COMPANY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X ESPÓLIO DE DOMENICO MAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO MONITORIO(DESP ORD - AO DEMANDANTE PARA RECOLHER CUTAS NO VALORDE R$ 11,89 NA COTA 0714-6 PARA EXPEDIR O MANDADO DE PAGAMENTO E FORNECER AS COPIAS NECESSARIAS PARA INSTRUIR O RESPECTIVO MANDADO). A10 \r\n\r\nProc. 1999.001.160852-4 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X MARCELO MARIO VALENTIM DE LUGAO (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472) Despacho:PROVIDENCIE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS JUDICIAIS EM 05 DIAS. E5 \r\n\r\nProc. 2003.001.012028-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ROI ROBERTO OTTERO IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILARIA LTDA E OUTROS Decisão:CITEM-SE OS REUS NOS ENDEREÇOS INDICADOS (FLS. 149 C/C 150). EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA. (DESP ORD - INFORME O AUTOR EM QUE ENDEREÇO PRETENDE QUE OS REUS SEJAM CITADOS PARA EFEITOS DE COBRANÇA DE CUSTAS E FORNECIMENTO DE COPIAS). A10 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.083439-9 - ARTURO RECAREY VILAR (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BELFORT DE ANDRADE Despacho:CUMPRA-SE FL. 36. E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.037966-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X LAMBETH DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS. 240) EM 05 DIAS. A14 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.015904-4 - DALTRO DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO (FL.283). 2- AO RÉU, EM CINCO DIAS, SOBRE A DIFERENÇA APONTADA (FL.284), SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. (DESP. ORD. AO AUTOR PARA QUE INFORME O Nº DO CPF DO DR. SÉRGIO SENDER PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO).B15 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.041736-7 - SERGIO DE SOUZA CANEDO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE PIRATININGA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.E29 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.005767-5 - ESPOLIO DE EUGENIO MARTINS MENDES (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA (RJ-017749)) X LEA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511) Decisão:...RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO ...REGULARIZE A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POSTO QUE OS PODERES CONSTANTES DO INSTRUMENTO DE FL. 07 DEVEM SER OUTORGADOS PELO ESPOLIO ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. E55 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.010536-9 - AVANUEL ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X NATURA S A Decisão:... INDEFIRO A JG. VENHAM OS RECOLHIMENTOS NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A7 \r\n\r\nProc. 2005.001.034248-3 - LEDIA FERNANDES CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA FARIA FROES (RJ-105272)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FL.92.F31 \r\n\r\nProc. 2005.001.127238-5 - ELIZABETH SAMPAIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA MESQUITA PEDROSA (RJ-079984)) X LABORATORIO ROSELI MEDICINA LABORATORIAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FL.306), EM CINCO DIAS. C14 \r\n\r\nProc. 2005.001.158705-0 - POLYANA DE FREITAS GALHARDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683) Decisão:ANTE O CERTIFICADO A FL. 302, DEVOLVO A RE O PRAZO REQUERIDO FL. 291. B24 \r\n\r\nProc. 2006.001.091428-6 - GUSTAVO GRACA LAGE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X FIAT LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:CITE-SE, VIA POSTAL, NO ENDEREÇO INDICADO (FL. 65). (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. A16 \r\n\r\nProc. 2006.001.106472-9 - MAURO BEZERRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE O DECURSO INTEGRAL DO PRAZO PARA AS RESPOSTAS DOS RÉUS. B21 \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.152365-5 - JUBERTO DE PINHO CARIUZ (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTABIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, A FIM DE SE EVITAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEIO PERITO O SR. JOSÉ ALBERTO P. PARREIRA ... FACULTO AS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TECNICOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. I.D17 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.196008-4 - MARCELO DA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). KATIA DA C FERREIRA (RJ-066305)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Decisão:A EXECUÇÃO E EMBASADA EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL E A EXECUTADA TEM PATRNO CONSTITUIDO NOS AUTOS. DESTARTE, REMETO O EXEQUENTE AO DISPOSTO NOS ARTS 475 I E SS DO CPC.B20 \r\n\r\nProc. 2002.001.068173-8 - GENILSON NACIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA (RJ-107407)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR. CONTADO AS FLS. 192/194, AO REU PARA QUE RECOLHAS AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS AS FLS. 197 (CALCULO DO SR. CONTADOR). A16 \r\n\r\nProc. 2004.001.115608-5 - MARIO LUIS MENDES GERALDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDA CRISTINA DE ANDRADE SILVA GOMES JANEIRO (RJ-073161)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:DEFIRO AOS AUTORES VISTA DOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. B20 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.076078-5 - HILKA VERONICA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES (FLS.120/121), EM 05 (CINCO) DIAS. A18 \r\n\r\nProc. 2005.001.141231-6 - JULIO CESAR DA CONCEICAO LEAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença:Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar o réu a pagar ao autor: (i) reembolso da quantia de R$ 90,00 (nove reais), acrescido de correção monetária a contar de 21/09/05 e juros de 1% ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento e (ii) indenização por danos morais, condenando o réu a pagar indenização a tal título à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo pagamento.F16 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.070139-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X DOFIGLIO BAR E RESTAURANTE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299) Despacho:AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. D33 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.073666-9 - LUIS CARLOS FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL. A19 \r\n\r\nProc. 2006.001.128934-0 - LUIS ANTONIO LACERDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO FINASA S A E OUTRO Decisão:ANTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, DEFIRO AO AUTOR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART. 275,I, CPC), EM 10 (DEZ) DIAS. F17 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.143071-0 - MARIA VIRGINIA GUEDES DE MOURA TENORIO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO (RJ-106921) Decisão:...EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINO A EMENDA DA INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DE USUCAPIÃO CABIVEL NA ESPECIE, EM 10 DIAS. E53 \r\n\r\nId: 52440"
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                                                    "52623": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.124802-6 - YARA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DORA BARRETO E OUTRO Decisão:DEFIRO JG.O FEITO DEVERÁ TRAMITAR PELO RITO SUMÁRIO.DESIGNO AUDIÊNCIA ART. 277 CPC PARA 05/02/07, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE POR EDITAL.PRAZO 20 DIAS. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.082832-1 - SONIA MARIA PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302)) X ABRAM COZER E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104980-7 - SUELY LAINO MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.124229-2 - AGROPECUARIA ROCA SALES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SELAIMEN KINKELSTAIN (RS-045642)) X IVACIR CARLOS TORTELLI (Adv(s). Dr(a). EDSON LUIZ MOLOZZI (RS-025545) Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA A FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DECAMPO GRANDE A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. OFICIE-SE AO J.DEPRECANTE...TORNANDO-SE ESTA IRRECORRIDA, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.201925-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Despacho:1) AO EXEQUENTE P/ RETIFICAR A SUA PLANILHA A FIM DE SE DECOTAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA LÁ CONTABILIZADOS;2) INTIME-SE O DEVEDOR P/O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475 J CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.098879-0 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE SOLLAMI (RJ-054488)) X CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA SIM, EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2003.001.020762-9 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X ESPOLIO DE MARCOS OSWALDO PARREIRAS RODRIGUES LIMA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O EDITAL ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.087596-3 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A HOSPITAL SAMARITANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X ROBERTO JOSE TORRES NEVES OSORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, CONDENO o réu ao pagamento da quantia de R$ 41.483,94 (quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser devidamente atualizada quando do efetivo pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação. CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tendo em linha de conta a lide à lide secundária, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseqüência, CONDENO a seguradora litisdenunciada a ressarcir ao réu o valor da condenação que lhe foi imposta, inclusive quanto às custas e honorários advocatícios, ora igualmente fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.093424-6 - ALMEDIR VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2005.001.134025-1 - ORGANIZACAO BENI LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:...IMPÕE-SE O ADIAMENTO DO ATO PARA 28/02/07, ÀS 15:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.152475-1 - TEREZINHA DIAS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA DE SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.135430-6 - GERARDO ANONINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC P/O DIA 02/02/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.137442-1 - CREMILDA DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A Despacho:EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO-A AO CORRETO PROCEDIMENTO A TEOR DO QUE DISPÕE ART. 275 II, E, DO CPC \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.025655-0 - ESPÓLIO DE JOÃO MARIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804)) X JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR FLS. 345 RELATIVO AOS 3º E 4º RÉUS.. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.051535-8 - SIRLENE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2004.001.138357-0 - JOSE JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.137024-5 - FATIMA MARISTELA SOL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DIAS LIMA (RJ-124283)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA A FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.056059-0 - ODILA IZIDORO ZANARDI DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X DOMINGOS DA VEIGA SOARES CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.135117-0 - RICARDO MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAMADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) AO EMBARGANTE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.072945-0 (18693) - HUMBERTO NENO ROSA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X MARIA THEREZA BORGES MURGEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)), Interessado: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS, Dr(a). DEBORA JUNIA DE MORAIS LEONE (DF-013470) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA: ( X ) CÓPIAS ( X ) CUSTAS P/INSTRUÍREM O ( X ) MANDADO ( ) OFÍCIO ( ) C.PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1997.001.148120-9 - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE CHEREM E OUTRO AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.029169-7 - ASSOCIAÇÃO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIS EDUARDO SEIXAS DA FONSECA AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.029452-2 - MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350) AO EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.028741-0 - MARIA MACIEL CURY (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X DANIEL GRINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) ÀS PARTES (FLS. 80/81). \r\n\r\nProc. 2004.001.031176-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X COMPE REPRESENTACOES LTDA E OUTRO RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126304-0 - RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X MARCOS JOSE PAIXAO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.041181-0 - ILZINETE MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X BRA DESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:PROMOVA O BANCO EXECUTADO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APONTADA NA PLANILHA DE FLS.399,NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2000.001.051241-9 - MANUEL DOMINGOS MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA CANTUARIA DE OLIVEIRA (RJ-042946)) X GENI DE ANDRADE ROCHA SANTOS AO EXEQÜENTE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2001.001.070671-0 - DALVA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM (RJ-031369)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 105;OFICIE-SE AO BB; AO DEVEDOR PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 475 J 1º CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.087006-7 - MARCOS AURELIO CUNHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778) FLS. 243. AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.116777-7 - ULTRA SERVICE LAVANDERIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X ADVANCED ADM HOSP MED S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) AO EXEQUENTE (FLS 186/206). \r\n\r\nProc. 2004.001.089028-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ADG COMERCIO DE METAIS E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) AO EXEQÜENTE (FLS. 123/124). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.048555-7 - POSTO DO ZE LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE RESENDE (MG-083973)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA NEVES SALAZAR (RJ-124507) Despacho:SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACRESCIDA DIGA A PARTE RÉ (ART. 398 CPC) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124621-2 - ADALGISA MORAES BRITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTADORA LTDA Decisão:DEFIRO JG.O FEITO DEVERÁ TRAMITAR PELO RITO SUMÁRIO.OFICIE-SE.DESIGNO AUDIÊNCIA ART. 277 CPC PARA 05/02/07, ÀS 13:30 HORAS.CITE-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.138224-4 - CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO FILHO (SP-055009) Decisão:INT-SE A PARTE RÉ P/O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO (ART. 475 J CPC) \r\n\r\nProc. 1997.001.149221-9 - SALETE MARIA POLITA MACCALOZ (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X JORNAL DO COMMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) AOS INTERESSADOS (FLS 672/673). \r\n\r\nProc. 2004.001.104597-4 - FLASH MASTER COMERCIO E SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 475 J CPC PRESSUPÕE PRÉVIA INTIMAÇÃO, VIA DO, DO DEVEDOR P/ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO.INT-SE,POIS, O ORA EXECUTADO, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO RECLAMADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.032109-1 - ESPÓLIO DE ENID FERREIRA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA DUARTE RIBEIRO (RJ-118533)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:AINDA QUE SE POSSA CONSIDERAR A PERDA DO OBJETO DO PEDIDO QUE VISA COMPELIR A RÉ A MANTER OS SERVIÇOS HOME CARE, O MESMO NÃO OCORRE EM RELAÇAO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO FALECIDO AUTOR, ATÉ PORQUE OS REFLEXOS PATRIMONIAIS DOS PRIMEIROS SÃOT RANSMISSÍVEIS. NÃO HÁ QUE SE FALAR, POIS, EM EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 164/165. AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA ÀS FLS. 162. \r\n\r\nProc. 2005.001.092372-8 - INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X MANUEL GIL SANCHES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:...IMPÕE-SE O ADIAMENTO DO ATO, FICANDO O MESMO REDESIGNADO PARA O DIA 28/02/07, ÀS 16:30 HORAS. RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS (DILIGÊNCIA DO JUÍZO) \r\n\r\nProc. 2006.001.118094-8 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124487-2 - MARIO LUIS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO JG.NADA HÁ A OBSTAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,COMO REQUERIDO.OFICIE-SE,POIS,AO SPC/SERASA A FIM DE QUE SE EXCLUA OU SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, RELATIVAMENTE AO DÉBITO, ORA EM DISCUSSÃO. CITE-SE E INTIME-SE.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/02/07, ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133808-8 - LUIZ CLAUDIO PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA A FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. À LIVRE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.159802-3 - CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHURCHILL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Despacho:...IMPÕE-SE O ADIAMENTO DO ATO (AUDIÊNCIA), FICANDO O MESMO REDESIGNADO PARA O DIA 28/02/07, ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.124008-8 - CESAR AUGUSTO GOES HASSELMANN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406)) X TAM LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453) AO AUTOR: FLS 26/27. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.086662-0 - JEANNAUD COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINÁRIO (RJ-049866)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) AS PARTES \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2001.001.005274-5 - ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARLOS CORREIA DE LIMA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O EDITAL ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.014749-4 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X JOELMAR MARQUES BARBOSA À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.102551-1 - FERNANDO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) CERTIFICO E DOU FÉ QUE AS CUSTAS NÃO FORAM RECOLHIDAS CORRETAMENTE. DEVEM SER RECOLHIDOS OS SEGUINTES VALORES PELO RÉU: CAMPOS 11/25/37, VALOR: R$ 35,67 E NOS CAMPOS 13/27/35, VALOR: R$ 6,78. \r\n\r\nProc. 2003.001.116683-0 - PAULO CANUTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA MENDONÇA (RJ-063028)) X ITALIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) AO AUTOR (DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 64.319,64) \r\n\r\nProc. 2005.001.033922-8 - SAMUEL BRAVO CUBA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.134380-1 - MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (RJ-137014)) X BANCO ITAUBANK S A Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS, TENDO EM VISTA QUE QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TAL HIPÓTESE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 19 CPC.AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.122732-1 - SIDNEI JOSE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA A FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA . À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.090873-0 - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X LUIZ MAURICIO BELLUCIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.149930-9 - CIBRACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA KUBUDI (RJ-053625)) X MAURICE KEBUDI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) FLS. 826 E 832. VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVIO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098077-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE GOMES DA SILVA FILHO Sentença:JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.110546-0 - ALMIR BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MICELI DUARTE (RJ-120991)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:DEFIRO A JG. QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS A FLS. 11, A EXCEÇÃO DO PEDIDO OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO, A FIM DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEIXO PARA APRECIÁ-LO APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA DA RÉ...NADA HÁ A OBSTAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,COMO REQUERIDO.OFICIE-SE,POIS,AO SPC/SERASA A FIM DE QUE SE EXCLUA OU SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, RELATIVAMENTE AO DÉBITO, ORA EM DISCUSSÃO. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128798-6 - JOSE AFFONSO NETO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DA SILVA DUARTE (RJ-135483)) X EMPRESA BREDA RIO TRANSPORTE LTDA Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA A FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DELEOPOLDINA A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. TORNANDO-SE ESTA IRRECORRIDA, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.137707-0 - MANOEL CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X ELETROLUX BRASIL S A E OUTROS Decisão:DEFIRO JG.CITE(M), FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 /02 / 07 , ÀS 15:00 H. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.134823-9 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1979.001.100070-9 (94207) - ALVANI DE SOUZA SAMPAIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MACEDO FAGUNDES (RJ-030308)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS CARVALHO (RJ-010398), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:SOBRE FLS. 1662/1666 DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2000.001.101488-9 - JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, A FIM DE VIABILIZAR A EXTINÇÃO DO FEITO.PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107124-2 - MARIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) AO AUTOR \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.157881-5 - MARIA APARECIDA BRANDAO LIMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOAVISTA P.MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) AOS INTERESSADOS (SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 689). \r\n\r\nProc. 2005.001.112030-5 - SERGIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:EM QUE PESE O FATO DA PARTE RÉ NÃO POSSUIR MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, QUEDANDO-SE INERTE O AUTOR QUANTO AO DESP. DE FLS.99, VERIFICO, APÓS ANÁLISE DOS AUTOS, QUE O PEDIDO AUTORAL TEM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E INDEVIDA INCIDÊNCIA DE JUROS, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COM FULCRO NO ART. 130 DO CPC, DETERMINO, POIS, A SUA REALIZAÇÃO E, PARA TANTO, NOMEIO PERITO JOSÉ CARLOS BOUSQUET...SENDO RELEVANTE ANOTAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. FACULTO ÁS PARTES A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE E FORMULAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE 5 DIAS, DEVENDO O BANCO RÉU APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029360-7 - ANTONIO JOSE MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO FINASA S A Decisão:AUTORIZO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA.ANOTE-SE ONDE COUBER.CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.125092-6 - JACI FERRERA MACULO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO A JG.QUANTO AOS PEDIDOS A.3, A.4 E A.5 ...DEIXO PARA APRECIA-LOS APÓS RESPOSTA DA RÉ. QUANTO AO ITEM A.2, NADA HÁ A OBSTAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,COMO REQUERIDO.OFICIE-SE,POIS,AO SPC/SERASA A FIM DE QUE SE EXCLUA OU SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, RELATIVAMENTE AO DÉBITO, ORA EM DISCUSSÃO. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.135014-3 - ANTONIETA ANETE ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA A FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE CAMPO GRANDE A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. TORNANDO-SE ESTA IRRECORRIDA, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nId: 52623"
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                                                            "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.057511-4 - JANAINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA J. MARTINS DIAS B.B.C. DA SILVA Despacho:Ao autor sobre manifestação do INSS. \r\n\r\nProc. 2005.001.072020-9 - ISABELLA DE SOUZA KRASSIUSS DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C.DA SILVA Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/01/07 ÀS 16:00 HORAS. I-SE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.077004-1 - RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X LUMAFIL PECAS E SERVICOS LTDA Decisão:Considerando que em virtude de alteração legislativa a execução não é mais processo autônomo mas fase processual,considerando que na fase de conhecimento o réu foi citado por edital em virtude de seu paradeiro ser incerto e não sabido,intime-se o devedor,por edital,para o qual fixo o prazo de 20 dias,para que o devedor,no prazo de 15 dias, dê cumprimento efetivo ao julgado,na forma do art.475 -J,do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.113405-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL D PEDRO II (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X CLEA LOURENCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DA SILVEIRA CALDEIRA (RJ-100853) Decisão:Venha o RI,atualizado,do imóvel indicado. \r\n\r\nProc. 2002.001.094719-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X RITA DE CASSIA ALVES SANTOS Despacho:fls 29. Baixa. Nada a prover, fls 37. Retorne ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.032200-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TINTURARIA SAO MIGUEL LTDA E OUTROS ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.079560-0 - HENRIQUE FACKLAM NETTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SULAMERICA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCIO NOBREGA (PB-002362) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fl.163.Diga,em 48 horas,se com o leventamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.097038-0 - ANDREIA DA GAMA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Indique o credor o bem que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2006.001.018685-2 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLEONE FRANCISCO GENEROSO DA SILVA ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.075930-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMULO E REMO (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE SA E OUTRO Decisão:1 - Restaure-se a distribuição; 2 - Recolhidas as custas,intime-se o devedor,pessoalmente,em virtude do que consta na assentada de fl.44, para que dê efetivo cumprimento ao julgado,no prazo de 15 dias,conforme o art.475 - J,do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.108941-6 - SILVIA PATRICIA DOS REIS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com a resolução do mérito, na forma do inciso IV do artigo 269 do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.118092-4 - ADILSON MENDES SOARES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:CUMPRA O JÁ DETERMINADO NO DOC. DE FLS. 33. VERSO. A LEI EXIGE QUE O LAUDO ESTABELEÇA O PERCENTUAL DE INVALIDEZ. ASSIM, TRAGA O DOCUMENTO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.135221-8 - SONIA MARIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA Despacho:VENHA O CEP CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.102037-0 - EDY FREITAS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:1- Desconsidere-se a petição mencionada às fls. 250, a fim de se evitar inconsistências no sistema de informática, já que nenhuma das partes trouxe cópia da mesma, o que demonstra a falta de interesse em sua apreciação; 2- Desentranhe-se a petição de fls. 267/268, juntando-a aos autos em apenso, eis que se refere à sentença proferida às fls. 359 daqueles autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.144438-6 - LUIZ CARLOS FERREIRA BERMUDO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Intime-se o réu, por D.O., para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.091096-7 - FLAVIA PORTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1998.001.201510-5 - COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO CREDITO FINENCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X GERALDO INACIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HILKA JALVA TEIXEIRA BASSANI (RJ-096882) Despacho:FLS. 152 - VERSO -. INDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. AO AUTOR PARA QUE DÊ ANDAMENTO. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.080120-0 - ROBERT EUGENE PATRICK VANCE (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X BAR TIO SAM DO LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE QUEIROZ MELO (RJ-126646) Despacho: Recebo o recurso retro somente no efeito devolutivo, com fulcro no art. 58, V, Lei 8245/91. Ao apelado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.047218-8 (18120) - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X CICERO SOARES DO NASCIMENTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-005494) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 1999.001.128069-5 - DENISE RIBEIRO GUMERCINDO MORAIS (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X JOSE CARLOS REIS E OUTROS Despacho:Aguarde-se as respostas dos ofícios expedidos. \r\n\r\nProc. 2001.001.120207-6 - COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821)) X NICIA COZZA VILHEGAS (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS (RJ-022352) Despacho:NADA A PROVER. ASSIM, SENDO, FICA A EXECUÇÃO SUSPENSA, AGUARDANDO NO ARQUIVO PROVISÓRIO, DIANTE DA FALTA DE ESPAÇO NESTA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.124028-0 - DIB IBRAHIM GEORGI EL ADJI (Adv(s). Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827)) X MEDCOR SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Decisão:1 - Fls.90/1 : Anote-se no sistema de informática desta serventia,o substabelecimento apresentado na 2º instância, eis que independentes ; 2 - Para evitar futura alegação de nulidade,republique-se fls.145(AO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE FOI CONDENANDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.047569-2 - ALBERTO DE FIGUEIREDO NUNES (Adv(s). Dr(a). RENATO RUSSANO (RJ-013046)) X JULIA MARIA RESPEITA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)), Fiador: JOSÉ RESPEITA BARREIRO Ao autor sobre manifestação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.135254-1 - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIRJAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934)) X SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MASSAS ALIMENTICIAS PANIFICACAO CONFEITARIA BISCOITOS PRODUTOS Despacho:VENHA O CEP DAS PARTES. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.038469-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PAULO MARTINS DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165) Despacho:...ASSIM, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO O VALOR PEDIDO. VENHA O DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL, PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.091362-2 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X HELONEIDA PEDROSO), FILEMON TRICHES ZARPELLON), EDSON ANTONIO FERNANDES), RENATO VALENTIM MAZZON), OSMAR ALBINO SONTAG (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Decisão:Homologo os honorários periciais.Expeça-se guia,devendo a retirada e a comprovação do depósito ocorrer no prazo de 05 dias\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.109408-3 - EDUARDO CANEDO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.004820-5 - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SPAG ARVELOS (SP-167872)) X ANTONIO ANTUNES GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANTUNES GOMES (RJ-040026) Decisão:Venham as custas do desarquivamento destes autos,que não foram recolhidas pois, os embargos apesar de fisicamente apensados aos autos da ação 99.001.171.426-9,por sua natureza autônoma necessitam de recolhimento apropriado,nos termos das normas do E.TJ.Certificado o recolhimento,cls.para apreciação de fls.70 e segs.. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.905721-5 (8662) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091)) X LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GARCETE (RJ-050179) Decisão:Traga o executado,por grerj,em 48 horas,as custas apuradas à fl.35.Certificado o recolhimento,cumpra-se fl.33,dando baixa e arquivando o feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.030651-2 - ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). MARCOS CESAR SIMOR PANI (RJ-091367)) X REGINA HELENA MANHAES MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANHAES MACIEL (RJ-079942) Despacho:Diante do tempo que a patrona do exequente reteve os autos, proíbo a carga. Anote-se.I-se o exequete por DO para dar andamento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.059830-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUMARSIL MATERIAL ELETRICO E OUTRO Decisão:Antes de quebra do sigilo fiscal,diligencie o exequente sobre bens dos executados,como por exemplo nos distribuidores. \r\n\r\nProc. 2003.001.045245-4 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X PERFIL IMOVEIS LTDA Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\" COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.045245-4 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X PERFIL IMOVEIS LTDA Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.056427-1 - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X PARADOXX MUSIC COMERCIAL DE DISCOS LTDA Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2004.001.056427-1 - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X PARADOXX MUSIC COMERCIAL DE DISCOS LTDA Despacho:J-SE AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.090861-0 - DAMADA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SILVA DIAS (RJ-114167)) X FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FCDL RJ (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) Despacho:1) Reconsidero fls. 149, ante o que consta no acordo, itens \"a\" e \"b\"; 2) Fls.147/148- Defiro a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo; 3) Expeça-se mandado de pagamento em relação às quantias já depositadas, como requerido; 3) Certifique o Cartório se há diferença de taxa judiciária a ser recolhida. \r\n\r\nProc. 2005.001.113088-8 - MAURO CRISPUN (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X REGINA LUDGGREN E OUTRO Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, CUMPRA-SE O JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 93. \r\n\r\nProc. 2006.001.134945-1 - POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE W. SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Despacho:VENHA O CEP DAS PARTES. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.030264-3 (15470) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAVEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985), Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809)) X JORGE OLEGARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (RJ-072470), Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200), Dr(a). EDUARDO JOSE LAPA TORRES (RJ-024897) Despacho:FLS. 432: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1996.001.069030-5 (21337) - HEAVY DUTY GINASIO DE MUSCULACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X GERALDO NELSON DO NASCIMENTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448), Dr(a). SYLVIO GERBER (RJ-017500) Despacho:1- Fls. 578 - Venha a procuração mencionada; 2- Certifique o Cartório quanto a regular representação processual dos devedores. \r\n\r\nProc. 1997.001.028304-0 - PAULO TRAJANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465), Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X ASSEMERJ ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Venha,em 48 horas,a comprovação da entrega dos ofícios retirados. \r\n\r\nProc. 1997.001.138843-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X ESPOLIO DE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360) Despacho:A fim de viabilizar a confeccção de carta para habilitação do crédito junto ao juízo universal, traga o exeqüente, no prazo de 10 dias, memória discriminada e atualizada do crédito. \r\n\r\nProc. 1999.001.072739-6 - ROSIVE DA SILVA VENTURA (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X TRANSPORTE MOSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291) Decisão:Diga o exequente,em 48 horas,quanto ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 1999.001.141958-2 - HOW YUN COMERCIAL IMPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (RJ-053280)) X FOOTLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) ao interessado sobre CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 1999.001.171426-9 - ANTONIO ANTUNES GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANTUNES GOMES (RJ-040026)) X TOK E STOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:Cumpra-se o detrminado no apenso. \r\n\r\nProc. 2000.001.146899-2 - MARCELO ZEULI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (RJ-054728)) X MAURO DA COSTA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Ao credor,sobre a informação cartorária. \r\n\r\nProc. 2001.001.071035-9 - VAGNER ROSA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X JACQUES SCHLANGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAÚJO (RJ-106065) Decisão: Cumpra-se a ordem de bloqueio \"on - line \" deferida à fl.277. \r\n\r\nProc. 2001.001.071035-9 - VAGNER ROSA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X JACQUES SCHLANGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAÚJO (RJ-106065) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.094214-3 - DF BARBOSA CONFECCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.121234-3 - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)), Interessado: CHIBATÃO - NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, Dr(a). HERALDO FRÓES RAMOS (RO-000977)), Interessado: SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, Dr(a). BEJNAMIN CALDAS BESERRA (DF-014967)) X SOCIEDADE DE NAVEGACAO PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS SNPH (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO POR 20 DIAS.APÓS,MANIFESTE-SE O EXE-QUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.143808-4 - ROGERIO MARQUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X JACQUES SCHLANGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FENNER (RJ-117817) Despacho:Ao vencido,sobre os honorários do sr.perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.131067-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GONCALVES LEDO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EUCLIDES NEVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS DO AMARAL SOUZA (RJ-104262) Decisão:FLS. 185: NÃO HÁ PROVA DO ALEGADO E, PELO EXAME DA SENTENÇA E DA PLANILHA, NÃO HÁ COBRANÇA A MAIOR DE HONORÁRIO. ASSIM, TENDO O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. E-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, DANDO-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2003.001.126476-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS AGUAS FERREAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X FIDELIS DA SILVA TUNDIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) ao interessado sobre ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.091390-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ESTACIO JOSE COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.107512-7 - ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X WL CURSO DE IDIOMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA CRUS CARDOSO (RJ-097422) Despacho:ENUNCIADOS DO JUIZADO NÃO SE APLICAM A JUSTIÇA COMUM. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O EXEQUENTE ESGOTOU OS MEIOS, COMO ALEGA. \r\n\r\nProc. 2004.001.116430-6 - MAGNOLIA MARQUES INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Fls. 121- A ré já foi intimada, nos termos da nova legislação, não tendo efetuado o pagamento. Assim, pela derradeira vez, requeira o credor o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.121828-5 - CABIDO DA SANTA IGREJA CATEDRAL METROPOLITANA DO ARCEBISPADO SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907)) X FRANCISCO ORLANDO ALMEIDA E OUTRO Despacho:PENHORE-SE O DIREITO DE AÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.131388-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPÓLIO DE AYRTON FIALHO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recolhidas as custas,expeça-se mandado de intimação conforme fl.151. \r\n\r\nProc. 2005.001.016990-6 - CONDOMINIO EO EDIFICIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X BERGSON MACIEL PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014) Despacho:Aguarde-se a devolução da Carta Precatória de avaliação do bem. \r\n\r\nProc. 2005.001.057558-1 - GISELE DO AMARAL PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127)) X TENDENCIA IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Decisão:...proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da 2º devedora Pinheiro Assessoria,conforme CNPJ de fl.191, até o limite para garantia da execução, na forma do Convênio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.057558-1 - GISELE DO AMARAL PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO MARTINS (RJ-125127)) X TENDENCIA IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.086273-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X IDEIA FIXA PUBLICIDADE MARKETING LTDA E OUTRO Decisão:1- Proíbo nova carga pela parte autora,ante o excessivo e injustificado tempo de retenção dos autos fora de cartório,como se constata às fls.31/3, o que só colabora para o atraso da entrega da prestação jurisdicional ; 2 - Intime-se o autor,pela via postal,para que dê andamento ao feito,sob pena de extinção por inércia. \r\n\r\nProc. 2005.001.087297-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)) X ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BRANDÃO DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ FONSECA GOMES (RJ-111002) AOS INTERESSADOS SOBRE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.053260-2A - HOT CAR AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X SAYLO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho: Fls. 26: Devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.017595-5 - CLAUDIO JORGE ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Considerando que, conforme informação do Banco Central, os bancos comerciais não posuem contas bancárias em instituições financeiras, reconsidero parte final do despacho de fls. 137. Proceda-se à penhora na \"boca do caixa\". \r\n\r\nProc. 2005.001.118254-2 - CARLA BOKEL BECKER (Adv(s). Dr(a). ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR (RJ-067966)) X BANCO HBSC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:...proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte autora, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.118254-2 - CARLA BOKEL BECKER (Adv(s). Dr(a). ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR (RJ-067966)) X BANCO HBSC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063310-8 - WANDA LUCIA VILARDI ARGENTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.045667-3 (16987) - JOSE DO EGITO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA COSTA (RJ-085422), Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Despacho:Traga o credor os CPFs necessários para a confecção da certidão. \r\n\r\nProc. 2002.001.134432-8 - CLOVIS TOURNOUR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARLINDO LIMA MOURA (RJ-112542)) X FRANCISCO ROBERTO AMORIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940) Despacho:DESPESAS TODOS TEMOS, INCLUSIVE O SR. PERITO, LOGO, SE O SALÁRIO DO REQUERENTE É SUPERIOR A 10 S/M, INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. ASSIM, VENHA O DEPÓSITO EM 24 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.014491-7 - DRAUSIO SOLON RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405)) X UNIBANCO SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Aguarde-se a perícia designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.057096-0 - EVANDRO NOGUEIRA DE SALLES PESSOA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Intime-se o devedor,via D.O.,para que,no prazo de 15 dias,dê cumprimento ao julgado,nos termos do art.475 - J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.117637-2 - JANE GOMES DO NSCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA E PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:O MANDADO DE PAGAMENTO JÁ FOI EXPEDIDO (FLS. 122). PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\" NO VALOR INDICADO ÀS FLS. 123. \r\n\r\nProc. 2005.001.117637-2 - JANE GOMES DO NSCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA E PROMOTORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154702-7 - DAMIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:FDEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE EM 5 DIAS. NÃO COMPREENDI OS ARGUMENTOS PARA A PROVA ORAL, LOGO, ESCLAREÇA, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161774-1 - NEUZA GUSMAO MULLER (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SUSPENDO A EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR CONTROVERTIDO. J-AE AOS AUTOS. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068675-7 - GLEICE KELLY MOTA SANT ANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Despacho:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/01/07 ÀS 14:30 HORAS (ART. 277 DO CPC) . CITE-E E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.084972-5 - JOMAR SIMOES SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELITA MARINA NEVES NORÕES (RJ-130428)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A ao interessado sobre AR \r\n\r\nProc. 2006.001.121828-9 - RICARDO GUILHERME DE OLIVEIRA LINHARES (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:A GRATUIDADE INICIALMENTE DEFERIDA FOI REVOGADA PELO DESPACHO DE FLS. 33. LOGO, NADA A PROVER. FLS. 35: É LAMENTÁVEL QUANDO SE CLAMA POR JUSITÇA RÁPIDA E ESTE JUÍZO VEM TRABALHANDO PARA ESSE FIM, E AINDA QUANDO A PARTE REQUER TUTELA EM SEU PEDIDO, QUE O ADVOGADO REQUEIRA O QUE REQUEREU ÀS FLS. 35. RECOLHIDAS AS CUSTAS, CLS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.109596-7 - BCD SERVICOS TECNICOS DE DIGITACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTON SPENCER MORATO FILHO (SP-158766), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351) Decisão:Traga o credor a planilha de seu crédito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.031622-6 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO BANESPA, (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CS PLANEJAMENTO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA Despacho:FLS. 168: DIANTE DO ALEGADO DEFIRO A SUSPENSÃO. AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.009936-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X BENJAMIM DA FONSECA RANGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA OLIVEIRA VIDON (RJ-134491) Decisão:... proceda-se à penhora \"on line\" de saldo existente em conta corrente de titularidade da parte executada, até o limite para garantia da execução, na forma do Convenio firmado entre o Tribunal e o Bacen, denominado BACEN/JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.009936-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X BENJAMIM DA FONSECA RANGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA OLIVEIRA VIDON (RJ-134491) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068325-2 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X JOSE MARCOS GUIMARAES OLIVEIRA Decisão:.... ASSIM, RECEBO OS EMBARGOS, REJEITANDO-OS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077125-6 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KATIUSCIA COSTA PENHA Despacho:Comprove a parte autora a entrega dos ofícios retirados às fls. 45/47 junto aos respectivos orgãos. \r\n\r\nProc. 2006.001.102634-0 - SPEED SHIP REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X METALNAVE S A INDUSTRIA E COMERCIO Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS. 22. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.028753-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM CARLOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X LIDIA CRISTINA SARTY (Adv(s). Dr(a). SYLVILEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-067905) Despacho:Diga o autor, em 48 horas, quanto à cobrança dos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.098187-8 - MILENA RAQUEL FERREIRA CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X SCOVICOK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385) Despacho:ANTE CERTIDÃO DE FLS. 91, CUMPRA-SE CORRETAMENTE O JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 93. \r\n\r\nProc. 2005.001.112612-5 - JACQUELINE DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho:FIXO A MULTA EM 10 %. COM A PLANILHA PROCEDA-SE A PENHORA NA BOCA DO CAIXA. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.106079-1A - LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.086788-9 - VERA TAVARES BATISTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X ONOFRE MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.098378-4 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X MARLENE DA CONCEICAO MARIANO Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO , DEVENDO O AUTOR DILIGENCIAR JUNTO A 1ª CENTRAL DE MANDADOS PARA SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.065016-5 - RAUL HENRIQUES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Despacho:COMPROVE A AUTORA A ENTREGA DO OFÍCIO DE FLS. 93, NO RESPECTIVO ÓRGÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.087715-9 - NILTON CESAR BATISTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X FINANCEIRA MAXIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE (RJ-115065) Despacho:COMO JÁ RESALTADO, NÃO HÁ QUE FALAR-SE EM CITAÇÃO, JÁ QUE A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, NÃO É MAIS PROCESSO AUTÔNOMO. PROCEDA-SE À PENHORA \"ON LINE\". COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087715-9 - NILTON CESAR BATISTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X FINANCEIRA MAXIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE (RJ-115065) Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085898-2 - CARLOS JOSE AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI PUGLIESE GARÇÃO DE MAGALHÃES (RJ-116728)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR O RITO, QUE SERIA O SUMÁRIO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.052000-0 - JOAO SAMOEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Venha,em 48 horas,a comprovação da guia retirada pelo devedor.Decorrido o prazo,sem manifestação,diga o credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.122655-7 - LUCIANO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.110006-5 - SERIS ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE ROUPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Considerando que o 2º devedor,intimado, não cumpriu espontaneamente a obrigação, determino a penhora do valor integral do débito diretamente na \" boca do caixa \",com a incidência da multa de 10%,conforme planilha já acostada. \r\n\r\nId: 52636"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "14ª Vara Cível": {
                                                        "Atos": {
                                                            "52642": [
                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.032098-0 - WALTER SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Chamo o feito à ordem uma vez que ainda não foi dada oportunidade ao réu para oferecer contestação. Assim, defiro ao réu o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação. 1/17 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.048794-3 - DARCY DE ASSIS GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Decisão:Indefiro os requerimentos de intervenção de terceiros feitos pela ré, ante o disposto no artigo 280 do CPC. Esclareçam as partes, diante do contido na ata da audiência se já foram elaboradas as escrituras dos imóveis descritos nos itens 1 e 2 da petição inicial. 3/13 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.001.089165-5 (21012) - ARLINDO MERCON COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CASSIMIRO DA SILVA FILHO (RJ-127674), Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER (Adv(s). Dr(a). FELISBERTO CALDEIRA BRANT JR (RJ-079503), Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Decisão:Homologo os cálculos de fls. 1689/1695. Cálculo da mora em conformidade com jurisprudência consolidada. Mora que se prolongou no tempo sujeita-se a incidência parcial da lei nova aplicação da regra que o tempo rege o ato. Portanto, inetocável o cálculo pericial que analisou ( e calculou ) a mora atá a vigência do NCC em 0,5% e após a vigência deste em 01 %. I-se na forma do art. 475-J do CPC. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.031243-2 - ANTONIO JOSE GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO RENATO COSTA (RJ-099995)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO GUIMARAES SIAS (RJ-092832) Decisão:...DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS, mantendo a sentença na íntegra. Em razão da garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), deixo de reconhecer a interpução automática do prazo para o recurso próprio pela mera interposição dos embargos. ....Sem prejuízo, diante do manejo manifestamente inadequado do recurso, do qual se constata manifesto propósito protelatório, com fundamento no art. 14, parágrafo único do CPC, CONDENO o embargante ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES NUNES a pagar multa de (20% vintepor cento) do valor da causa, em favor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLANO. I-se \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.143248-1 - NEUSA DOS SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) FLS. 246 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. 13/18 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.084958-0 - KOLMAR DIAS MACIEL (Adv(s). Dr(a). KÉLBIA DIAS MACIEL SOUZA MAIA (GO-009357)) X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL TRADECASH LTDA Decisão:Citem-se nos endereços mencionados a fls. 14. \r\n\r\nProc. 2006.001.135850-6 - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ELIDIO ZANETTE MARIANI (ES-000093B)) X SILVERIO ALVES DE FREITAS Decisão:Designo audiência para oitiva da testemunha para o dia 07/12/06, às 13:30 h. I-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando-o a respeito. \r\n\r\nProc. 2006.001.137106-7 - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ELIDIO ZANETTE MARIANI (ES-000093B)) X SILVERIO ALVES DE FREITAS Decisão:A presente foi distribuída a este Juízo porque foi primeiramente distribuída CP entre as mesmas partes sob nº 2006.001.135850-6. Mantenha-se este processo apenso ao anterior, uma vez que a diligência deprecada a este Juízo é o de oitiva de 2 testemunhas do autor e equivocadamente foram expedidas 2 CP's para essa finalidade pelo Juízo Deprecante. Designo audiência para oitiva da testemunha para o dia 07/12/06 às 13:30 h. I-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando-o a esse respeito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.065162-8 - JONES COIMBRA SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DILLON FLS.340-DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.122289-2 - CRISTIANE RAMOS CALENZO (Adv(s). Dr(a). DR JOSE CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X CIGNA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676) Despacho:Oficie-se à Xerox para que informe quanto percebia o falecido segurado, no período em que foi estagiário na empresa, como indicado na petição inicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.047754-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X ANTONIO SERGIO MACEDO Decisão:Defiro o levantamento dos valores depositados pelo condomínio. Expeça-se guia. Esclareça o exeqüente se o valor levantado quita o débito. 1/3 \r\n\r\nProc. 2004.001.053992-6 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). MAISA ALMEIDA VIEIRA (RJ-109108)) X SILVIA REGINA R MACEDO Decisão:1- Designo AC ( art. 277, CPC) para o dia 19/12/06 às 11:20 h. Cite-se por CP. Intimem-se. 2- Fls. 111/114 - Defiro a emenda. 5/6 \r\n\r\nProc. 2004.001.056626-7 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X ALESSANDRO MOTTA Decisão:Venham as certidões dos 5º e 6º Distribuidores. 1/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.087845-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORION (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837), Dr(a). EDUARDO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO COSTA OSOLINS (RJ-059050), Dr(a). RICARDO ISSA MARTINS (RJ-061380)) X PAULO HENRIQUE PIZZANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C), Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031) Decisão:Ao 2º e 3º réus para comprovarem o preparo do recurso, em 48 h. 1/3 \r\n\r\nProc. 2004.001.105146-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ACRE 55 (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X ESPOLIO DE ERNESTINA FERREIRA MOULIN (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR (RJ-005982D) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ( R$ 23,78- O.J.A OU R$ 3,39-VIA POSTAL ) \r\n\r\nProc. 2005.001.064284-3 - REGINALDO JOAQUIM DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOELSON CASAL DOS SANTOS (RJ-084970)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho:Diga o autor se desiste dos outros réus. 14/8 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.073115-5 - RODOLPHO BARCELLOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LIMA MARINHO (RJ-129727)) X CARLOS ALBERTO D AGOSTINI MIRIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779) Despacho:Defiro a expedição de ofício ao Detran RJ para que esclareça o solicitado a fls. 109. Exceto a menção genérica a \"demais informações que ajudem na solução do litigio\" tendo em vista que a autarquia não é obrigada a saber o que é de interesse da parte. Com a chegada da resposta, conclusos para Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.090154-1 - ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Oficie-se a SUSEP para informar se a ré integra o convênio do seguro DPVAT e caso contrário, a data de seu desligamento. 1/8 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2001.001.123730-3 - BSD VACINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME MAGALHÃES DE SÁ E MELO (RJ-108903)) X MOYSES ACHER COHEN (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende depositar a diferença entre o valor levantado e o que é por ele devido, fls. 495/497. Necessário para tanto que seja informado o valor levantado pelo autor, sendo certo que o ofício de fls. 537 não está de acordo com a decisão de fls. 536. Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informar qual o valor levantado pelo autor da conta judicial referente a este processo. 13/17 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.154173-0 - FRANCISCA CLEIZI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALES APOIO LOGISTICO EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:REgularize-se a conclusão. Fls. 256 - Traga o exeqüente certidões do 5º e 6º distribuidores, a fim de se verificar se o executado tem bens imóveis sobre os quais possa recair a penhora, o que estaria em consonância com o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 13/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.036911-9 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X TELMA HELENA DIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (RJ-016181) Decisão:Indefiro a produção das provas oral e pericial requeridas pela autora, eis que sendo a questão unicamente de direito, extensão da obrigação do autor em consonância com o estabelecido no contrato entre as partes, desnecessária a produção das provas para o julgamento do feito. Venha a prova documental superveniente em 05 dias. 2/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.046450-5 - JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-018686), Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059), Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). ADVOGADO DA UNIÃO (TJ-000014) Despacho:1- Fls. 362 - Concedo a vista requerida anteriormente, fls. 361, pela Procuradora. 2- Anote-se o nome da patrona signatária, fins de ciência do desp. supra. 14/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.130997-0 - MARIA HELENA GUTHER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759), Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS Despacho:As autoras Miriam F. dos Santos, Célia V. Paulicelli, Marilem C. Moua Pereira e Mara Araújo figuram no pólo ativo do processo nº 2006.001.109786-3 em que pleiteam revisão de adicional de aposentadoria e diferenças, um dos pedidos deste feito. Assim, esclareçam a litispendência. Recolham os autores a diferença de custas. 5/4 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.076716-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X MARIA CRISTINA CAVALCANTI ARRAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA SANT'ANNA SABINO DA ROCHA (RJ-048103) Decisão:Recebo os embargos e os acolho para esclarecer que, por ser a prisão civil um meio de coerção, a sua apreciação não é capítulo obrigatório da sentença, devendo o cabimento da medida ser apreciado pelo juízo da execução, se inadimplida a obrigação de restituir. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.138841-9 - CLARA GARFINKEL RAWET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SALEM E SILVA (RJ-033815)) X LUIZ CARLOS PAIVA PINTO Regularize-se o recolhimento das custas/taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). 2/11 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.064890-2 - ESPOLIO DE LUCINDA MORAES DE ALMEIDA SIMOES (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X ALFREDO PINTO FONTOURA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434), Dr(a). ANDREA MARIA MELLO COUTINHO (RJ-104747)), Fiador: WALTER DA SILVA LOPES), Fiador: GUIOMAR DA COSTA LOPES Decisão:Recebo os embargos porque tempestivos, porém, no mérito rejeito-os. O único objeto da demanda presente é o desalijo do imóvel, tendo sido o locador regularmente notificado, na pessoa de seu inventariante, do local em que se encontram as chaves e da desocupação do mesmo. REssalte-se que nos embargos oferecidos sequer nega o Embargante que as chaves estejam no referido local. Ademais, em caso negativo, basta requerer ao Juízo a expedição de mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.045410-9 - OSCAR CARDOSO DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CID CRUZ (RJ-017202)) X ESPOLIO DE SABBATINO SANCHES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337) Decisão:Fls. 277 - Indefiro a inclusão da falecida inventariante, por falta de amparo legal. Intime-se, via OJA, o representante do Espólio/embargado, n.f. art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.161463-6 - JOSUE CARDOZO DA FONSECA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM GERALDO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). PAULA PENIDO DUTT-ROSS (RJ-037690) Decisão:Recebo os embargos e corrijo o erro material constante na sentença, figurando no pólo passivo o Cond. do E. Dom Geraldo. No que tange ao cálculo do Contador, a questão está preclusa, uma vez que o Embargante, instado a se manifestar sobre o mesmo antes da sentença, quedou-se inerte, como se vê da certidão de fls. 46, sendo intempestiva e descabida a alegação de erro no cálculo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.021003-7 - ESPOLIO DE FRANCISCO CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586) Sentença:..JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.002047-1 - EMANOEL EUGENIO GOMES DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR DE AGUIAR (RN- 000435)) X BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PINTO OLIVEIRA MELO (PE-003539), Dr(a). DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA (RJ-109935) Despacho:1- Oficie-se ao DRA para anotar a ação de execução e inversão dos pólos. 2- Aos embargante/executados para pagamento em 15 dias, n.f. art. 475-J, CPC. 3- Despachei no principal. \r\n\r\nProc. 2004.001.000047-8 - BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X HELENA BRUCATE DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Fls. 189/190 - Proceda-se à penhora na \"boca do caixa\". 13/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.104037-1 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043)) X ABEL AUGUSTO DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (MG-026218), Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928) Despacho:Tendo em vista que alguns dos exeqüentes faleceram e foram substituídos por seus dependentes no recebimento da suplementação devida pelo embargante, como informado às fls. 121/122, determino a remessa dos autos ao contador, para que apure o valor devido, considerando a diferença a ser paga ao dependente do contratante. ( vol. ) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.135842-5A - CONTINENTAL AIRLINES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SILVA SOUTO (SP-166068)) X KARLA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO (RJ-100305) Decisão:....Não há relação de prejudicialidade entre as demandas, característica da conexão, a impor a reunião das ações e julgamento pelo mesmo Juízo. Assim sendo, REJEITO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, reconhecendo a competência deste juízo para processar e julgar a causa. Condeno o excepto nas custas do incidente. \r\n\r\nProc. 2006.001.004200-3A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028)) X EVALDO FARIA TERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). THIAGO MIRANDA MINAGÉ (RJ-131007) Despacho:Certifique-se a preclusão da decisão de fls. 11. 6/8 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.099533-3 (21145) - BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA (RJ-056920), Dr(a). DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA (RJ-109935)) X FRANCISCO NOBREGA DE ARAUJO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DE ARAUJO MEDEIROS (RN-002101) Despacho:Fls. 156 - Aguarde-se. 8/5 \r\n\r\nProc. 1996.001.039453-4 (22052) - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). MONICA FERREIRA DI FAZIO (RJ-109287)) X CIA LANIFICIO ALTO DA BOA VISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FROSSARD KLER (RJ-001596), Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269), Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926) Despacho:Considerando que o único ato praticado neste feito após o falecimento da executada Sônia Maria Sampaio Gaspariam foi a avaliação do bem penhorado, fls. 291, e sendo esse ato praticado pelo avaliador, devolvendo-se o prazo para que o Espólio Executado se manifeste sobre o laudo de avaliação, nenhum prejuízo pode advir a justificar a declaração de nulidade desse ato e impor a nova realização. Assim, diga o Espólio de Sônia Mª S. Gaspariam sobre a avaliação. 15/6 \r\n\r\nProc. 1996.001.109743-2 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X MARCOS JOSE ADISSI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897), Dr(a). FÁBIO HENRIQUE DA COSTA HABIB (RJ-110708) Despacho:Fls. 164/165 - Cumpra-se o já determinado às fls. 157, valor atualizado de fls. 172, última oportunidade. 15/5 \r\n\r\nProc. 1998.001.078132-7 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A... (Adv(s). Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). MARGARIDA SANTONASTASO (SP-105305), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X CONSERVADORA FLUMINENSE S/A E OUTRO E OUTRO Decisão:A executada é titular de apenas metade do imóvel penhorado, sendo certo pelos documentos dos autos, que é titular exclusiva de direitos reais sobre outros bens imóveis, fls. 98/104. Assim, sendo, esclareça o exeqüente se pretende a substituição do bem penhorado por outro em relação ao qual a devedora seja a única titular de direitos reais, ficando desde logo indeferido o requerimento de penhora sobre todo o bem para fins de arrematação, pois a situação fática não justifica que terceiros que não integram a relação processual tenham de suportar os ônus da excussão patrimonial, ainda que fique reservada a sua parte no valor da arrematação. 15/9 \r\n\r\nProc. 2000.001.075888-3 - LUIZ FELIPE SIQUEIRA DOS SANTOS RONDINELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490)) X SIMONETTA IVANCEVIC E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Despacho:De início, cumpre esclarecer que não houve transação realizada neste feito e a decisão de fls. 272 não tem essa natureza. FEito o depósito do valor histórico, foi suspenso o leilão, pelas razões lançadas na decisão irrecorrida a fls. 272. Compulsando os autos, verifico que o depósito de fls. 280 corresponde ao valor do débito na data da propositura da ação. A fim de apurar o valor atualizado do débito, determino a remessa dos autos ao contador, para atualização do valor dos aluguéis e encargos, indicados a fls. 23, acrescidos de juros legais e multa contratual, honorários advocatícios de 10%, conforme decisão de fls. 27, e todas as custas e taxa judiciária pagas até o momento. 15/18 \r\n\r\nProc. 2001.001.025908-0 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAIO (RJ-084899)) X LUIS AUGUSTO SEDA ENDLICH E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SOUTO CARDOSO (RJ-112638), Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034) Despacho:Fls. 256 - Diante da inércia dos executados, expeça-se carta de adjudicação ao exeqüente. 15/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.012513-5 - ESTER MARCIA SPECTEROW (Adv(s). Dr(a). ESTER MÁRCIA SPECTEROW (RJ-047441)) X CASA DE SAUDE SANTA INEZ LTDA Despacho:Traga a exeqüente PLANILHA do débito, indicando o valor do título executivo ora em execução e a metodologia empregada para atualização dos valores indicados a fls. 271 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.107584-1 (17426) - HEWLETT PACKARD COMPANY (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-000654A), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319)) X VAN DEN CIENTIFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CRUZ COUTO (RJ-019329) Despacho:Indique o exequente o seu CNPJ para que possa ser realizado o bloqueio \"on line\" ( vol. ) \r\n\r\nProc. 1994.001.084478-0 (19642) - LUIS CLAUDIO MIRALDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-060937)) X BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO (RJ-074142), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Venha certidão da E. 16ª Câmara Cível sobre o alegado julgamento para análise do pedido a fls. 708/711. 7/17 \r\n\r\nProc. 1997.001.130610-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHANGRI LA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525), Dr(a). ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (RJ-108716E)) X MARIDEL PEREIRA DA SILVA LUCCHESI (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899), Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) Despacho:Fls. 273/276 - Primeiramente ao exeqüente. 12/8 \r\n\r\nProc. 2000.001.002709-8 - ELIZEU MOZER MARTINS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644) Despacho:Aos impugnados. (vol. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.072105-0 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X A S TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406), Dr(a). KETI ALVES BARBOSA (RJ-080329) Despacho:Diga o exeqüente sobre o bloqueio parcial realizado. 6/8 \r\n\r\nProc. 2002.001.117681-0 - CARLOS DIOGO PERDIGAO PORTO CARREIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA (RJ-015065)) X HIACY LOPES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Despacho:Diligência requerida que não constitui mera \"retificação de cálculo\". Acórdão do TJRJ que impõe NOVA BASE DE CÁLCULO para fins de apuração do valor da caua. Portanto, novo cálculo. Recolham-se as custas devidas, após ao contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.107852-9 - MARCIO JOSE DE ALMEIDA BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X VIA RIO VEICULOS FUNN CAR VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REZENDE (RJ-045385) Aos executados (sócios da empresa ré), para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. (11/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.060543-5 - ISA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650), Dr(a). MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (RJ-104771)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Ao cartório para desentranhar e devolver ao interessado as fls 124/129 tendo em vista que são cópias de fls. 118/123.I-se o autor, em derradeira oportunidade, para que esclareça e comprove os seguintes pontos:1- Sua qualidade de associada ao tempo da propositura da ação coletiva;2- A METODOLIGIA EMPREGADA na elaboração da planilha de fls. 118/123.3- Comprove a hipossuficiência mediante a apresentação das três últimas declarações de IR. Para fins de concessão de JG.Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento na distribuição \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.112310-0A - ANDREA ACARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LUIS CARDOSO JUND (RJ-110888)) X PAULO ROBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813) Despacho:Ao impugnado. 12/10 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.075164-6 - BEATRICE REINISCH PEIXOTO NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X ESTETICA JARDIM BOTANICO S C LTDA Despacho:Fls. 126/134 - Diga a parte autora. 5/2 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.016933-9 (18951) - ESTEFANIA CARNEIRO SAISSE (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716), Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C), Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES DE SOUZA (RJ-063874), Dr(a). BRUNO GILI FILHO (RJ-104665E) Despacho:Fls. 295/297 - O mandado de pagamento será expedido em uma única oportunidade. Diante da diferença reclamada, providencie o executado o pagamento, pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1995.001.100951-6 (21158) - AGOSTINHO VIEIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). HELIO MACHADO (RJ-008864), Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347) Despacho:1- Ao cartório para renumerar a seqüencia de fls. destes autos. Tratando-se de 3º volume ( enão de apenso) a numeração deve ser sequencial a últim do 2º volume. 2- Dê-se vista ao requerente pelo prazo de 5 (cinco ) dias com as cautelas de estilo. (vol) \r\n\r\nProc. 1996.001.032765-0 (21965) - PAULO SERGIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X PERSIANAS PRESIDENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Despacho:1- Ao exeqüente para informar o quantum exeqüendo, considerados os valores já arrecadados. 2- Oficie-se ao DRA para anotar a ação de execução. 6/6 \r\n\r\nProc. 2000.001.117693-2 - ELIANE EGPY GANEM (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X TV GLOBO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). TATI FERREIRA NETTO (RJ-089525), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho:Às partes sobre certidão supra, bem como para acostar cópias das referidas fls. , se houver.Caso contrário, digam as partes, em 5 dias, se concordam com o julgamento no estado em que se encontra, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2003.001.151524-1 - ALESSANDRO CESAR DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X FININVEST E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:Esclareça o exeqüente se o valor depositado a fls. 151 quita o débito exequendo, sendo certo que o valor que foi plenhorado, segundo fls. 122/123 e 128, será levantado pelo executado, pois pago em duplicidade. 11/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.148578-0 - IVANY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARCELO HABICE DA MOTTA (SP-060843) Decisão:Defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito Waldir R. Rego, tel. .... Faculto às partes a indicação de assistentes e formulação de quesitos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.040248-0 - LUCIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Despacho:Fls. 128/129 - Defiro o levantamento requerido. Expeça-se mandado. Diga a autora se o valor levantado e o valor depositado a fls. 88 quitam o débito. 7/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.112310-0 - PAULO ROBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X ANDREA ACARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LUIS CARDOSO JUND (RJ-110888) Despacho:1- Cumpra o cartório a determinação de fls. 72, item 1. 2- Esclareça a ré a necessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia. 12/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.140394-7 - ALESSANDRA PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Processo nº 2005.001.140394-7DECISÃO A ilegitimidade da seguradora se confunde com o mérito e com ele será apreciado.Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação. Declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido a causa do evento lesivo, atuação dos prepostos da ré e os danos sofridos pela autora.Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora e documental superveniente, na forma do art.397 do CPC. Indefiro a produção de prova oral, atinente ao depoimento pessoal do representante legal da ré, porque não há qualquer demonstração de que tenha presenciado os fatos narrados na petição inicial. Designo audiência de instrução e julgamento para 06 de dezembro de 2006 às 15:00 horas. Intimem-se/requisite-se as testemunhas arroladas a fls.09.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.MÍRIAN T. CASTRO NEVES DE SOUZA LIMAJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.057521-2 - DENIZE LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:....Declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido a ocorrência de consumo não registrado pelo relógio medidor e a existência de débito da autora pelo consumo dos serviços prestados pela ré.Defiro a produção das provas testemunhal e pericial de engenharia.Nomeio perito o dr. SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA,....Ressalto que os honorários periciais somente serão arcados ao final pelo réu, se este for sucumbente, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora.Faculto às partes o prazo legal para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProc. 2006.001.068748-8 - JOSICLEY CRISPIM DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912), Dr(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (RJ-100386)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Venha a prova documental requerida pelo réu, em 05 dias. 14/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.136968-1 - RONALDO VAZ PARADA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X LABORATORIO BROINSTEIN MEDICINA DIAGNOSTICA Despacho:Não se cuida, o autor, de pessoa juridicamente pobre, indefere-se a JG. Recolham-se as custas, pz 30 dias, pena de extinção. 6/2 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.016154-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083)) X VERA BASTOS GUALTER (Adv(s). Dr(a). CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-082237), Dr(a). CLAUDIO POVOA GOMES DA HORA (RJ-107436), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) Decisão:Fls. 161 - Intime-se a devedora para pagamento, n.f. art. 475-J, CPC 14/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.110930-0 - MARCOS FREDERICO CHIMENTI DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357), Dr(a). KLEBER DIAS MARTINS (RJ-134609)) X AGAPE INFORMATION TECNOLOGIES LTDA Despacho:Cumpra o autor fls. 23 em 20 dias. 5/3 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.065959-0 - CLAUDIA ALBUQUERQUE DE SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS (RJ-095436) Despacho:Tendo sido deferido o depoimento pessoal da autora na decisão de saneamento, esclareçam os réus se insistem nessa prova, para então ser designada AIJ. 5/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.104425-1 - IZABEL PEREIRA LUNA (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155)) X COMPANHIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Decisão:Presentes os requisitos legais, com especial atenção ao perigo na demora da tutela jurisdicional, DEFIRO a antecipação de tutela referente a primeira parte do item 1 do pedido inaugural, qual seja, QUE A RÉ PROVIDENCIE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO SERASA OU DE QUALQUER OUTRO SISTEMA RESTRITIVO DE CRÉDITO NO QUE TANGE AO CONTRATO Nº 153520-4, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da citação, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais).I-se o autor comunicando-o que em caso de suspensão dos depósitos nos quais consigna os pagamentos a tutela será cancelada.Cite-se o réu na forma do art. 277 do CPC, I-se o autor com a advertência supra. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.007273-7 (22291) - SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X ACOS F SACCHELLI LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE (SP-066803), Dr(a). RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (SP-210968), Dr(a). LUIZ SALOMÃO CURY (RJ-059263), Dr(a). ANA CLAUDIA CHRISTOFARO DINUCCI (SP-129108) Despacho:Determino a remessa dos autos ao contador, para que indique o valor atualizado do débito, conforme determinado na sentença de fls. 658/660, atualizando o valor indicado em reais na data do cálculo de fls. 630/645, com base nos índices adotados pelo TJ/RJ para a atualização das condenações judiciais, acrescido de juros moratórios, na taxa de 1% ao mês a partir da citação em execução, conforme artigo 293 do CPC, eis que juros remuneratórios não são os juros legais mencionados neste dispositivo, uma vez que dependem de expressa convenção das partes. ( vol. ) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.135821-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS Despacho:Intime-se. Decorridas 48 h. , devolva-se, independentemente de traslado (art. 872, CPC). 3/5 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.008486-4 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). MOISES BATISTA DE SOUZA] (SP-149225)) X RICARDO LUIZ DUTRA Decisão:Defiro a expedição de ofício à SRF tão somente para que informe o endereço onde pode ser localizado o réu. E. ofícios à Claro, Vesper, CEG, OI e TIM cf. solicitado a fls. 77. 3/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.025640-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACAPULCO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X ANTONICELLI GUAGNANO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NOELIA AMADO AMINO (RJ-134673) Decisão:Fls. 81 - Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. 1/3 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.068274-1 - BEM DET MODAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X RAUL ERNESTO BORGES FERRANTE (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Decisão:Fls. 278 - Indefiro, vez que não houve determinação na sentença para o registro do contrato no RGI. Fls. 273 - Extraia-se certidão ao FETJ. 3/1 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.116265-8 - LENINE DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- Recebo o recurso adesivo de fls. 186/197 em seus regulares efeitos. Aos recorridos. Após subam ao Egr. TJ. ( )2- Ao cartório para cumprir a parte final da decisão de fls. 24/24v dos autos em apenso.I-se \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.004200-3 - EVALDO FARIA TERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). THIAGO MIRANDA MINAGÉ (RJ-131007)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação. 6/8 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.066493-7 - EMY GEORGINA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)) X UNICARD - BNACO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 547/548. Prazo requerido já deferido. Aguarde-se. Em caso de inércia do réu venham conclusos para aplicação das sanções por ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 14 c/c 601 do CPC).I-se as partes. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.157512-0 - HERMOGENES BRUM DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Fls. 114 - Os sócios não integram o pólo passivo. REqueira n. f. da lei. 1/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.128007-2 - LUZIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 6/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.052639-0 - CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091), Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). ANA LUISA DAS NEVES CHOMSKI (RJ-092910)) X ANDREA CAMPOS BROWN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716), Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) FLS.61/67-DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.183267-7 - HELENA BRUCATE DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO EXCEL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls. 273 e seguintes ao exeqüente. Esclareçam as partes sobre o julgamento do agravo referido a fls. 271. 13/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.093119-1 - ALICE DA SILVA RIBEIRO FERRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Traga o réu o recibo de pagamento da indenização ou esclareça o valor pago à parte autora, pois o documento de fls. 68 não permite identificar o valor pago e a moeda corrente à época do pagamento. 1/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.133110-0 - MARIA NILVA DOURADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Tendo em vista que a autora reside em Guarulhos, o acidente em que foi vítima o marido da autora também ocorreu em Guarulhos, e a ré tem sede em São Paulo, conforme documentos em anexo, possuindo nesta comarca apenas agências, não há fundamento para a propositura desta ação na Comarca do Rio de Janeiro, afigurando-se a hipótese de inobservância ao princípio do Juiz Natural, insculpido no art. 5º inciso LIII da CRFB. Assim, a fim de ser formada validamente a relação processual, que deve ser submetida ao Juiz Natural, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esse feito, razão pela qual declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. 1/7 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.139501-0 - CLEUZA BERNARDO LEAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716) Despacho:Retornem ao arquivo definitivo. 15/4 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.029298-6 - SUERDA MAXIMA GOMES BARROS (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão:....Fixo como pontos controvertidos a taxa de juros aplicada pelo réu sobre o débito da autora, a prática do anatocismo e a regularidade da cobrança de tarifas .Defiro a produção das provas requeridas pela autora: prova documental suplementar, adstrita ao art.397 do CPC e a prova pericial contábil.Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora. As provas pericial e documental superveniente são suficientes para o esclarecimento dos pontos controvertidos nos autos.Nomeio perito o Dr. CARLOS HENRIQUE MARQUES , tel. 2433-2585/7834-3373. Faculto às partes o prazo legal para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Intime-se o perito para manifestar-se acerca de sua nomeação e estimar honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.049882-5 - KATIA APARECIDA LIMA BREJAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:...Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial... Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido o débito da autora. Defiro a produção das provas documental superveniente, na forma do art.397 do CPC, e a prova pericial contábil. Nomeio perito JOSÉ CARLOS BOUSQUET... Ressalto que os honorários periciais somente serão arcados ao final pelo réu , se este for sucumbente, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora.Faculto às partes o prazo legal para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.109786-3 - JOSE MANUEL REIS BARBOSA E OUTROS X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS Decisão:Cite-se. 5/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.134516-0 - MONICA GONCALVES BORBA NUNES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A) Despacho:Venha declaração de IR, pz 5 dias. 5/4 \r\n\r\nId: 52642"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "16ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "52572": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.066971-2 - EDVALDA JULIA RIOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.146,147,148,149,183,184,185,186,187,238,239 e 241 para expedição do mandado. \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.032839-8 - ESPOLIO DE GERSON SCHLOBACH DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733)) X FERNANDO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. Cumpra-se fls. 217. (div)\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.017809-5 - COSME PAULO STURM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Decisão:Fls. 205/206. Nada a reconsiderar. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.014603-9 - WILMA FREIRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125)) X ESPOLIO DE PAULO DE OLIVEIRA MALAFAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK (PR-014878) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.120832-6 - LEA SIMAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO RAMOS (RJ-065530)) X JAQUELINA JESUS PEREIRA Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EX TINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no art. 267, inciso I e VI e 295, inciso III do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(caut) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.019564-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ROBERTO MORAES NAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Sentença:Vistos, etc. ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Oficie-se ao Detran para que se proceda a baixa na restrição judicial.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(div) \r\n\r\nProc. 2006.001.136777-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X GESIEL CARLOS LOPIS Decisão:... Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial, determinando a busca e apreensão do veículo dado em garantia, que deverá ser depositado em mãos do autor, podendo a liminar ser cumprida na forma do art. 172 e parágrafos do CPC.Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado e citação do réu.(div) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.092753-4 (18512) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO RIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COSME PAULO STURM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Despacho:Fls. 1459. Deposite a parte executada, em 24 hs, a diferença apontada às fls. 1454, sob pena de prosseguimento da execução e realização do leilão. (ord) \r\n\r\nProc. 1998.001.103885-7 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA-ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X VERA LUCIA HENRIQUE FERNANDES Fica intimada a parte autora para providenciar retirada e encaminhamento dos ofícios requeridos. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.091544-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EUSTAQUIO LUIZ SPALLA Diga a parte autora (sum)\r\n\r\nProc. 2002.001.137927-6 - JORGE WILSON CORREIA PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Digam as partes sobre informações do Contador. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.107523-0 - FABIO SILVA AZEVEDO MARKETING ESPORTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA (RJ-090445)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700), Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.112911-0 - APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X TELE CELULAR SUL PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Fls. 369/370. Ciente do depósito, sendo certo que o prazo para interposição da impugnação conta-se da data do depósito. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.000651-3 - MARCUS VINICIUS ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X SEGURADORA ROMA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-112642), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:Homologo o laudo pericial de fls. 177/184, face a ausência de impugnação. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.012151-0 - EDIMEA SOARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS (RJ-033986)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho:Recolha a parte ré em 05 dias, a diferença de taxa judiciária (R$ 44,85 - conta 0101-6 - campo 46) sob pena da não homologação do acordo.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.116138-1 - JOSE JOAO HERCULANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Recolha a ré as custas devidas e taxa em 24 hs, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.118811-8 - CARLOS WALDIR PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Recolha a parte ré, em 24 hs, as custas e taxa devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença Vistos, etc ... Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.120830-0 - MARIA DE FATIMA DE LIMA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Recolha a parte ré em 24 hs as custas e taxa devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.040657-8 - CONDOMINIO DO CLUBE RESIDENCIAL VILLAGE DA LOGOA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128)) X ELIUD COELHO LIMA (Adv(s). Dr(a). CAMILA COELHO DE SOUSA SILVA (RJ-117238) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.091544-8 - REYNALDO SINESIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.100068-5 - EMANOEL DA COSTA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.106088-8 - DAGMAR BOMFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.125128-1 - MARIA LUSANIRA DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS Decisão:Designo dia 19/12/06 às 16:15h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127099-8 - CONDOMINIO EDIFICIO DIANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X MARIA DE LOURDES BRITO RAMOS Decisão:Defiro a dilação do prazo por 24 hs, sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.136722-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MARCOS DE OLIVEIRA Despacho:Traga a parte autora em 05 dias, os boletos dos débitos, sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.136724-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MARCOS DE OLIVEIRA Despacho:À livre distribuição, tendo em vista que não há prevenção.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.136742-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA MANTIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813)) X TALLES SANTOS WAIG Decisão:Emende a parte autora em 05 dias, adequando-a ao procedimento sumário em razão da matéria, bem como traga a convenção do condomínio e boletas do débito, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.013981-6 - HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X IVI INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A. E OUTRA, PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE J S CARNEIRO MONTEIRO (RJ-000303B), Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Decisão:Fls. 2395. Defiro a dilação do prazo requerido pelo perito. (consig) \r\n\r\nProc. 2003.001.113902-4 - VAGNER VIANA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X ABN AMRO BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.053430-8 - ANDRE LUIZ FARCA (Adv(s). Dr(a). ALCENIR CEZAR ROCHA (RJ-093076)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:À parte exequente sobre certidão supra. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.078670-1 - FERNANDO AMERICO VEIGA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Diga a parte exequente sobre o depósito de fls. 259. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.017661-5 - IVAN DE ARAUJO PONTES (Adv(s). Dr(a). JUSUVENNE LUIS ZANINI (RJ-130686)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.112280-0 - JOSE BERNARDINO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X VALERIA DE ALMEIDA AGUEDA LEAL (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891) Decisão:Homologo o acordo e suspendo a execução nos termos do art.792 do CPC, até o cumprimento total do acordado, devendo as partes informarem ao Juízo do cumprimento do mesmo para possa ser extinto o processo e procedida a baixa. (div) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.078483-5 - LUIS SOARES DOS SANOS NOBRE (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X MEDITERRANEO BAR RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Diga a parte exequente. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.015672-0 - JOSE PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TERENCIO (RJ-073070)) X CARLOS AUGUSTO GRACA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Cite-se a 2ª ré no endereço fornecido às fls. 88. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.076576-1 - CABIDA DA SANTA IGREJA CATEDRAL DO ARCEBISPADO DE SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ROSECLER ALLEVATO DE OLIVEIRA DORMUND MARTINS Despacho:Expeça-se mandado de notificação. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.136382-4 - CELSO GOMES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Decisão:Indefiro os benefícios de JG, tendo em vista que o autor percebe salário incompatível a ser considerado economicamente hipossuficiente. Recolha em 05 dias as custas e taxa judiciaria sob pena de cancelamento da distribuição. (desp) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.014603-9A - ESPOLIO DE PAULO DE OLIVEIRA MALAFAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK (PR-014878)) X WILMA FREIRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125) Decisão:Face a certidão supra, rejeito liminarmente a exceção de incompetência. Dê-se baixa no sistema e arquivem-se, certificando-se nos autos principais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.121284-0 (18836) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X MARIO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH ALVES DA SILVA (RJ-030660) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar a retirada do mandado de avaliação. (exec) \r\n\r\nProc. 1996.001.012088-4 (19151) - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182), Dr(a). GUILHERME NOGUEROL VEIGA (RJ-104865)) X OSWALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA MARQUES (RJ-075822) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar a retirada dos ofícios. (exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.043609-2 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973)) X FCM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERREIRA (RJ-015420) Diga a parte exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 2000.001.087572-3 - ALBERTINA AUGUSTA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ANTONIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVALDO RIBEIRO (RJ-063564), Dr(a). NEUMA SANTOS DE ALVARENGA (RJ-031546) Diga a parte exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.044817-7 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460)) X USINA SANTA OLINDA S/A E OUTRO À parte exequente sobre devolução da Carta Precatória. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.116910-7 - ESPOLIO DE MARIA HELENA MAGALHAES DE MATTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713)) X RODRIGO MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar a retirada do mandado de avaliação. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.046375-2 - ALSTOM BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X CIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE E OUTRO Diga a parte exequente. (exec) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.037857-0 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HUGO SILVEIRA (RJ-127362)) X LOURDES OLIVEIRA VEIGA DE ALMEIDA Diga a parte autora. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.117680-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ATS CALL CENTER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962) Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar a retirada do oficio. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.159712-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573) Diga a parte exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.090412-8 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X D E S TELECOM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326) Decisão:Rejeito a exceção de pré-executividade pois a matéria arguida não se enquadra dentro das hipóteses elencadas no art.618 do CPC. Prossiga-se com a execução. (exec) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.122624-7 - ENERVAL MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.300538-2 (5527) - JOSE CARLOS SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757)) X ITAU CORRETORA DE VALORES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133), Dr(a). MARCUS THADEU FERRER LOPES (RJ-040357), Dr(a). ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-016705) Despacho:Fls. 745/746. À parte exequente. (ord) \r\n\r\nProc. 1998.001.196367-0 - B L ALMEIDA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839), Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131) Despacho:Desentranhe-se a carta precatória para cumprimento integral, devendo o representante legal figurar como depositário judicial, sob pena de crime de desobediência. ... (ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.005386-5 - ANDRE VALE PINTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032526)) X ALOISIO RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918) Decisão:Fls. 323. Indefiro a expedição de ofício ao Detran por falta de amparo legal. À parte executada sobre fls. 323. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.105924-3 - MARIA THEREZA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Despacho:Fls. 725/751. À parte ré sobre documentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.008801-1 - ALEXSANDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Fls.254. A alegação de excesso de execução só poderá ser arguida através de Impugnação, após devidamente seguro o Juízo na totalidade da execução. Cumpra-se fls. 252. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.047078-1 - MACROPAVI PAVIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA (RJ-097854)) X J J CAMPOS VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177) Despacho:Fls. 376. Ao exequente para requerer o que for de direito, tendo em vista que não houve deferimento de efeito suspensivo ao agravo interposto ao STJ e não houve o pagamento do montante devido. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.036439-0 - WALMIR CORREA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.080397-0 - JUPIRA DO CARMO DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.120402-3 - LUCIA ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X LEADER MAGAZINE Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido nos arts. 267, inciso IV do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa, sem custas, e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.132562-8 - REGINA MARIA MALTA DE OLIVEIRA PAULO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ROBERTO FROTA PESSOA Decisão:Fls. 259. Indefiro o requerido. A audiência somente será designada após a resposta do réu. Cite-se. (caut) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.013448-3 - ROBERTO ROLAND RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Fls. 144. Venha a planilha atualizada do débito para que a medida possa ser efetivada. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.051086-0 - FABRICIO SIQUEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). JUSCELINI DA SILVA CORREA MENDES (MG-071353)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA (RJ-089133) Despacho:Homologo o laudo pericial. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.089291-4 - ADERSON PEIXOTO DINIZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão:Cumpra-se o Acórdão.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.138396-1 - DALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED EM LIQUIAÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299) Despacho:Cumpra a parte autora a promoção do MP. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.093983-0 - MARCIO RODRIGO FERNANDES FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Fls. 99/100. Indefiro as provas requeridas pela autora, tendo em vista que as constantes dos autos são suficientes ao julgamento da lide. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.101148-8 - EDIR DE SA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Defiro JG a parte autora ..... INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pleiteado na peça vestibular. Cite-se, via postal , com AR, conforme requerido. (ord) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.009305-9 - XHOW ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X PASTA E BASTA ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Despacho:Expeça-se guia, devendo a parte autora comprovar o depósito em 03 dias, sob pena de perda da prova. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.082075-1 - JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.005852-7 - ELIANA CHAVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X ROMA AUTOMOVES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:Defiro a dilação do prazo por mais 05 dias. Decorrido o prazo, voltem. (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.043915-2 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X ROSANE BROWN DE AZEVEDO LEITE Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.071449-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA COSTA MACHADO (RJ-129544) Decisão:Fls. 242. Defiro o requerido. Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.071597-6 - LDO DE ITAIPU ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X TIM CELULAR S A Decisão:Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, substituindo-o por cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.100200-0 - JORGIANO CARLOS (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X GODEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.015661-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X FASTLINE LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIRVANA MARYAN Q.DA FONSECA (AM-001889), Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201), Dr(a). TANALY DE FARIAS CUMIN (RJ-117546), Dr(a). REGINA A. CANHEDO-OAB-101290-SP (SP-101290) Decisão:Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.121928-2 - ANTONIO PABLO CASTRO MONTOYA (Adv(s). Dr(a). KARINA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-085167)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Designo dia 19/12/06 às 16:00h para a realização da audiência de que trata o art 277 do CPC. Cite-se.Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.144036-6 - ANA LETICIA PRAZERES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD BANC O S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fica intimada a parte executada para no prazo de 24 hs depositar a diferença apontada às fls. 337, sob pena de prosseguimento da execução. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.115056-7 - RODRIGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.101342-0 - PAULO ROBERTO FERNANDES FANAIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Despacho:À parte autora sobre promoção do MP. (div) \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.154009-9 - JOSE GUEDES MARTINS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA (RJ-061348)) X NOBRE S/A COMÉRCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-014433) Despacho:Dê-se baixa na DRA em relação ao 2º e 3º réus. (sum) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.073643-5 - MARIA DA PENHA CANDIDO CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDIA TEODORO DA SILVA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.029536-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X JOSE GILSON VIEIRA DE ALMEIDA Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo, inclusive via posta com A.R. (div) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.137966-2 - ACYR SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X CEG RIO S A Despacho:Recolha a parte autora, em 05 dias, as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Oficie-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.078702-1 (15869) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONZE DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292)) X CILIO CATABRIGA (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000001) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo inclusive via postal com A.R. (sum) \r\n\r\nProc. 1999.001.071278-2 - ORLANDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X ARTUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (RJ-047668) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.129923-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). WAINER BORGOMONI (RJ-001444B), Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X ARMANDO AUGUSTO MADUREIRA Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.150883-9 - ACER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.035195-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WAFA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X ZEIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.115795-8 - CHOCOLATE CASEIRO PLANALTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X PYLVINE COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:À parte exequente sobre certidão supra. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.161431-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA CRISTINA MOREIRA DA ROCHA MESSIAS E OUTRO Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.081566-1 - MARIA DOS ANJOS SIMOES DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Vistos, etc... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos autores na inicial, para condenar a ré a pagar aos autores a quantia equivalente a 40 salários mínimos vigentes na data da citação, em 07/07/2006, com o valor de R$ 350,00, totalizando a quantia de R$ 14.000,00, que será acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo primeiro do CTN, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da data da citação, ficando ainda ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o montante da condenação. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.137940-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FLAVIO RODRIGUES VIDAL Despacho:Traga a parte autora , em 05 dias, os boletos dos débitos , sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.144838-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Fls. 219. Anote-se onde couber o nome do patrono da parte autora . À parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.019975-0 - SUPPLY HOUSE 663 INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON FRANCISCO FURTADO (SP-036850)) X VICTORY SAO PAULO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.073743-8 - GILDA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.132535-6 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO (RJ-087846) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça. (div) \r\n\r\nProc. 2003.001.114333-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MARCUS ROCHA KIEFFER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABREU E LIMA DE SÁ (RJ-066516) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (div) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.107424-9 - FERNANDO LOUREIRO FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LOSSO DE SENNA (RJ-132931), Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X MASSA FALIDA DE ORGANIZACAO MAGNATA DE TRANSPORTES LTDA Despacho:À parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs sob pena de extinção do processo, inclusive via postal com A.R (desp) \r\n\r\nProc. 1998.001.124215-1 - JUDITH VIDAL DO VALE REGO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X MURILO MATHEUS Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo inclusive via postal com A.R. (desp) \r\n\r\nProc. 1998.001.150776-6 - MARIA FERNANDA ALVES TEIXEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). S. ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)) X ROSEMERI MOURA RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (desp) \r\n\r\nProc. 2004.001.122680-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X SERGIO DOS SANTOS DUARTE E OUTROS Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo , inclusive , via postal com A.R. (desp) \r\n\r\nProc. 2004.001.137043-5 - RITA DE CASSIA DE AZEVEDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503)) X CARLOS ALBERTO GUIMARAES E OUTRO Despacho:Intime-se o autor via D.O para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo, inclusive via postal com A.R. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.081315-9 - ALEXIS CAVICHINI TEIXEIRA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X ARNALDO RENAUX (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelos embargantes na inicial, para reconhecer, em parte, o excesso de execução alegado, determinando a exclusão do valor executado das quantias referentes ao fundo de reserva, fundo de obras da portaria, fundo de obras, e dos condomínios não comprovados, referentes aos meses de outubro de 96 e maio a dezembro de 1997, ficando compensadas as custas processuais e os honorários advocatícios, face ao disposto no caput do art. 21 do CPC, face à sucumbência recíproca.Certifique-se o inteiro teor da presente sentença nos autos principais, trasladando-se cópia da presente sentença aos autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.(emb/exec) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.076067-1 - IBRAHIM ALBERT HAMAOUI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAXUPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA CANELAS DA COSTA (RJ-059862), Dr(a). CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR (RJ-081200) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EX TINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se. (emb/terc) \r\n\r\nProc. 2002.001.026581-0 - LUIZ ANTONIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo, inclusive via postal por AR. (emb/terc) \r\n\r\nProc. 2006.001.059810-8 - CARMELITA ANDREIA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADMINISTRADORA LAGO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.085903-2 - JOSE FERNANDES PINE (Adv(s). Dr(a). WILSON FRANCISCO DOMINGUES (RJ-118896)) X MARCO AURELIO COSTA VIEIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.100482-9 - MANOEL CECILIO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Despacho:Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (exec) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.081097-1 (14536) - ZELITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-046271)) X COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396), Dr(a). SÉRGIO MATOS SOUZA (RJ-062276), Dr(a). PAULO ROBERTO PARON (RJ-088573), Dr(a). ELTHER MCRY RCBICESOV (RJ-016026), Dr(a). LEVI MARCOS PEREIRA (RJ-069702) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (exec) \r\n\r\nProc. 1995.001.072521-4 (18254) - CIA TEXTIL RAGUEB CHOHFI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RODOVALHO KNUTH MACHADO (RJ-063807)) X RUTH ASSUNCAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo, inclusive via postal com A.R. (exec) \r\n\r\nProc. 1997.001.076744-4 - ACACIO DE JESUS MARQUES (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X JAIME FAISLON FILHO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo, inclusive via postal, com A.R. (exec) \r\n\r\nProc. 1998.001.119683-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A::: (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X QUALIFY INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:Comprove a parte exequente a distribuição da deprecata em 05 dias, sob pena de extinção. (exec) \r\n\r\nProc. 1999.001.136289-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X LACON LAWYER X OCCOUNTANT PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho:Comprove a parte autora/exequente a distribuição do mandado de avaliação.(exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.079057-8 - CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315)) X MARIA DO CARMO LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANILTON FERNANDES LIMA (RJ-079551), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo, inclusive via postal com A.R. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.037766-5 - SCRJ INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo, inclusive via postal com A.R. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.146345-2 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X SUAL BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo , inclusive via postal com A.R. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.159697-0 - CBMF COMERCIAL BRASILEIRA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923)) X COMERCIAL TUELLA DO BRASIL LTDA E OUTRO Despacho:Esclareça a parte exequente, em 05 dias, o andamento da deprecata, sob pena de extinção. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.134312-6 - MARIA DE LOURDES PRATES PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DAURO DE CASTRO MOREIRA FILHO (RJ-086124)) X LOBATO INVESTIMENTOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250) Despacho:Devolva-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis, tendo em vista que a ação que trâmita nesta Vara já encerrou a prestação jurisdicional , bem como , não há conexão entre a ação de execução e ação consignação. Em tempo: Dê-se baixa e devolva-se , desapensando-se e arquivando os autos em apenso. (sum) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.032297-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCIO GARCIA D AVILA E OUTRO Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo , inclusive via postal com A.R. (exec) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.062846-9 - EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (div) \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.101340-0 - ALESSANDRO BABOZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X PRESIDENTE DO SERASA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder a ordem pleiteada na inicial e determinara que a impetrada forneça ao impetrante todas as informações e anotações que porventura foram feitas em nome do impetrante, desde janeiro de 2001 até a presente data, de forma escrita, condenando a impetrada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC.Oficie-se à autoridade impetrada comunicando a concessão da ordem para que a mesma seja cumprida.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.(div) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.037459-0 (15426) - CLAUDIO DE FREITAS DRUMOND (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DE SOUZA BRAGA (RJ-057857)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.122323-7 - ESPOLIO DE IVANIR SOUZA DE MELO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). EU RIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.124477-4 - CELSO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.138665-0 - VERENA MENEZES CINTRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON PRISCO PARAÍSO JUNIOR (RJ-035133)) X IG INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.029400-4 - MARIA DA CONCEICAO AGUIAR VALE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Diga a parte interessada sobre deposito de fls. 101. \r\n\r\nProc. 2006.001.059552-1 - HELIETE LUMENA COLLI POLLASTRI (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.095344-9 - SHARMILA ANASTACIA ARAUJO WAEGER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Sentença:Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor na inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.89981, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. (sum) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.140275-4 - CELSO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.114394-1 - HEITOR JOSE STOCO (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X LUIZ CARLOS VAZ DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (monit) \r\n\r\nProc. 2001.001.018001-2 - VICTOR MANUEL CONCEICAO MACARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X ESMERALDA RODRIGUES FEIJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.137812-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO Despacho:Recolha em 05 dias, as custas devidas (R$ 37,38 - conta 0702-1 AEVC - campo 40) , conforme fls. 26 , sob pena de cancelamento da distribuição. (monit) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.161200-7 - HELIO CARLOS MOCELLIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:Vistos, etc ... Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelos autores na inicial, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 480.861,33, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, até 10/01/2003, e de 1% ao mês a partir de 11/01/2003, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da data em que foi efetuado o levantamento da quantia indevidamente, em 28/07/2000, condenando ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o montante da condenação.(ord) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.086946-1 (9853) - RENATO CHIMENTI FILHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X B.G. RIBEIRO CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO RIBEIRO (RJ-052119), Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.140590-3 - MANOEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.097759-7A - BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X LENICE MATEUS DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Digam as partes, sobre os cálculos.(emb/sum) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.129837-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ... (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X IMPORTADORA E EXPORTADORA CREMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (div) \r\n\r\nProc. 1999.001.111186-1 - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES Despacho:Intime-se o autor via D.O para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas , sob pena de extinção do processo, inclusive via postal com A.R. (exec) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.113442-7 - NEIDE MARIA DA PENHA DE ALMEIDA MAGALHAES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.123829-0 - MARCELO DUARTE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CONSORCIO NACIONAL DE UTILIDADES UTILAR UTICAR S/C LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RENATO CORRÊA GONÇALVES (RJ-055062) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.143028-8 - MARIA DA APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899)) X TRANSURB S A EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Qualifique as partes integralmente as testemunhas arroladas na forma do art. 407 do CPC. (sum) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.027474-8 - FATIMA TERESA JORGE FADEL (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.068673-3 - RUI AMARO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:Vistos,etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelos autores na inicial, para condenar a ré a pagar aos autores a diferença monetária advinda da recomposição do saldo das cotas pessoais devolvidas a partir de março de 1980, mediante adoção da correção monetária plena em substituição aos índices utilizados pela ré, ... devendo o valor devido ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, ficando ainda a ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o montante da condenação.(ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.045402-0 - SERGIO LUIZ DE SOUZA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Suspendo a Execução nos termos do art. 791,III do CPC. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nId: 52572"
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                                                                        "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.086990-4 - BIANCA FORNARI (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161)) X MERCADO LIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS . AO APELADAO ADESIVAMENTE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.147880-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SOLANGE MARIA FORTUNA LUCAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.151939-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GILBERTO BARBOSA PEREIRA Aos interessados (PORT. 01/2002) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.123843-4 - MARILENE ADAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISAAC SCIALON Y BENOSILIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.120112-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANILO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X TERRAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Decisão:...SÃO DESPESAS PROCESSUAIS, PORTANTO, QUEM DEVE ARCAR COM ELAS É O CREDOR NA FORMA DO ART. 19, § 2° DO CPC... INDEFIRO O PEDIDO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE FL 776... ESTOU PROCEDENDO AO BLOQUEIO \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. APÓS CINCO DIAS, ABRA-SE CONCLUSÃO PARA VERIFICAR SOBRE O RESULTADO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.135779-1 - MARIA ODETTE DOS SANTOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X JOAO BARCELLOS SOBRAL JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Decisão:...EXCEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, J, CPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.048726-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMINGO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)), Interessado: ADAUTO MARTINS DE BRITO, Dr(a). ALBERTO MOITA PRADO (RJ-016448)), Habilitado: BANCO ITAÚ, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X OLGA TAIAR HARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231) Decisão:PARA TER EFICÁCIA O LEILÃO SÓ E REALIZADO SOB A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL E RESERVADO A METADE QUE CABE AO CONDÔMINO QUE ADJUDICOU. SENDO CERTO QUE ELE JÁ EXPRESSOU SUA CONCORDÂNCIA EM FLS.423/424.PROSSIGA-SE COM O LEILÃO DA INTEGRALIDADE DO BEM. I. O CREDOR HIPOTECÁRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.068088-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAFRENSE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ESPOLIO DE PEDRO DE ALCANTARA DE ABREU TAPETY (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE MELO CAMPOS (PI-001500) FL.522: \" AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.148671-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604) Decisão:J. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. DETERMINO A PENHORA \"ON LINE\". SEGUE CÓPIA DE SOLICITAÇÃO AO BACEN. \r\n\r\nProc. 2002.001.148834-0 - MARIA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Decisão:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O SUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\", DESDE LOGO SOLICITEI A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO BANCO DO BRASIL CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. CONFIRMADA A TRANSFERÊNCIA, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA SOBRE A CONTA E INTIME-SE O EXECUTADO PARA EMBARGAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.153486-5 - CONDOMINO DO EDIFICO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOSE PEREIRA ANTELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Despacho:FLS.135.INTIME-SE O EXECUTADO, POR D.O.,PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS(ART. 475-J,$ 1o.DO CPC, NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05). \r\n\r\nProc. 2003.001.029015-6 - SYLVIA TAVEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE ROSSI (SP-108327), Dr(a). MARIA DE FATIMA CONSALES (RJ-001362)) X NORMA SAGREDO NOBREGA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101), Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS140/144_NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2003.001.056492-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHA CASTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ANTONIO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO MAIA GOETZE NUNES (RJ-020936) Despacho:FL. 347- AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.132818-0 - MILTA NEIDE FREIRE BARON TORREZ (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X SYLVIA TAVEIRA DE AMORIM E OUTRO), Inventariante: SYLVIA TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE ROSSI (SP-108327) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 107/111_NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2004.001.028013-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM MIGUEL (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X JUDITH DE ALMEIDA CARVALHO Despacho:AGUARDE-SE POR QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.040199-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)), Síndico: RAIMUNDO BATISTA PAULO) X ESPÓLIO DE FLORA MENCONÇA VILLAR (Adv(s). Dr(a). GLAUCE BASTOS DE OLIVEIRA (RJ-124940) Despacho:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO DE CINCO DIAS,OBSERVADOS OS PODERES. \r\n\r\nProc. 2005.001.053930-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CARMEN JÚLIA LEONI MONNERAT (RJ-089040)) X BBS VALE DO PARAIBA S C LTDA AO INTERESSADO SOBRE FLS.110. \r\n\r\nProc. 2005.001.088579-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X FABIANE LOPES DA SILVA Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO.(VENHAM AS CUSTAS E CÓPIAS PARA DILIGÊNCIA). \r\n\r\nProc. 2005.001.102643-0 - LIOZINA LYRIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112128-0 - ADEMAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) AO INTERESSADO S/FLS.82. \r\n\r\nProc. 2005.001.124897-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X FERNANDO RIVAS CHAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.155991-1 - CONDOMINIO DE EDIFICIO LAGOA FORMOSA E PRATEADA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054)) X NINA MAGALHAES COELLI FLS. 52 - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.158717-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAPASE (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X ESPÓLIO DE FELICIO BERTU E OUTRO Decisão:FL. 103 - DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 12/12/06 ÀS 17:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE NA PESSOA DOS HERDEIROS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.032769-0 - SOLANGE DE CARVALHO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO DA COSTA MENDES E OUTRO), Inventariante: MARCIA DA COSTA MENDES FREIXO FLS. 44 - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. PORTARIA 01/2002\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.103107-8 (21653) - JOSE MAURICIO LASCASAS PORTO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104)) X MONICA SANTORO DE CARVALHO FARIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho:FLS 1014/1020- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.047615-6 - MARIA DA GLORIA DE FATIMA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DE FATIMA GUIMARÃES (RJ-077644)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) VENHA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.140345-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOTTE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X SOLANGE VIEIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON GONÇALVES FILHO (RJ-071902) FL. 135:\"AO EXEQUENTE, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO\".\r\n\r\nProc. 2006.001.081737-2 - NEUSIR VARELA BORGES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA AMIL Decisão:... 5- Assim, defiro a tutela para determinar que a Ré emita boleto bancário de cobrança do plano de saúde considerando o valor do mês anterior, acresci-do de aumento de 12% será garantida a cobertura médico-hospitalar prevista no plano de saúde contratado pelos Autores, sob pena de multa diária, em ca-so de descumprimento, com relação à cobertura, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)...sendo que esta poderá vir a ser majorada, caso seja ineficiente para o fim que se destina. Com relação à emissão do bo-leto, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de não emissão, no prazo de cinco dias, da intimação da presente, sendo que o atraso nesta importará em mora do credor, não autorizadora de interrupção de cobertura...7-- Cite-se a Ré para contestar no prazo de quinze dias e cumprir a tute-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com relação à cobertura e cinco dias, com relação a emissão do boleto, a contar da intimação da presente.8- Defiro o andamento prioritário... \r\n\r\nProc. 2006.001.124989-4 - MARCOS EBERT (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO Decisão:... defiro a tutela antecipada para retirar o nome do Autor do rol dos inadimplentes... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.114579-3 (20356) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X JOAO LINEY BRANTES Despacho:AO INTERESSADO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.107268-4 - LUCIANA FAVARES VEIGA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197), Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1- Defiro a tutela antecipada...2- Determino seja oficiado o SERASA para cancelar a inscrição objeto da presente, no prazo de 48 horas. Fixo de ofício multa diária em caso da Ré voltar a realizar inscrição do nome da Autora pelos mesmos fatos sub judice, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), como me faculta o artº 84, § 4º do C.D.C.3- Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.067009-0 - ELIANE SCHUBNEL DE REZENDE LIMA (Adv(s). Dr(a). BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (RJ-081327)) X LUCIANO AUGUSTO DE CARVALHO SEVERO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387), Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Decisão:FLS. 311-REPUBLIQUE=SE A DECISÃO DE FLS.300/300V.(\"Comprovado pelo extrato de fls. 297 o recebimento dos proventos do Executado Luciano A. Carvalho Severo, reconhecendo na impenhorabilidade estou liberando a quantia de R$ 3.914,79 bloqueada. Oficie-se a agência 2997-1 do Banco do Brasil para efetuar o desbloqueio com urgência. Entregue-se em mãos do patrono do Executado.Consultei o BACEN e verifiquei o sucesso parcial do bloqueio \"on line\", desde logo solicitei a transferência dos valores ao Banco Brasil conta judicial à disposição deste Juízo e reiterei as solicitações às instituições que não responderam. Segue cópia da consulta. Após cinco dias, abra-se conclusão. Diga o Exeqüente se têm bens do Executado a serem constritos\"). FLS.314-Diga o executado sobre o pedido de levantamento, valendo o silêncio como anuência.. . \r\n\r\nProc. 2004.001.128389-7 - JOSE ABOL CORREA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538)) X CENTRO DE DIAGNOSTICO DE TRATAMENTO LTDA CEDIT), Fiador: PAULO GONÇALVES PAIVA), Fiador: MARIA CARMEN DE LIMA PAIVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DO A.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.088986-1 - ESPOLIO DE MARIA DA NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X CAFE E BAR FLORESCENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)), Fiador: LAURENTINA DE OLIVEIRA CAMPOS, Dr(a). ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (RJ-092831) Sentença:...JULGO PROCEDENTE os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.111060-0 - SERGIO D ALINCOURT RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PETRUSCHKA MOURA EÇA DA COSTA (RJ-085475)) X CARLOS OTAVIO QUESADA FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.015374-3 - ABN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Despacho:AO CONTADOR PARA VERIFICAR O REAL VALOR DO DÉBITO, CUSTAS PELO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.046086-0 - A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X ODAIR CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550) Despacho:AO CONTADOR PARA APURAR O REAL VALOR DO DÉBITO, CUSTAS PELO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.123892-9 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ANDRE LUIZ SAO LAZARO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Decisão:Considerando que o Executado citado, indicou bens móveis à penhora, sendo certo que possui dinheiro e, portanto, dou por ineficaz a nomeação, com fulcro no artº 655, incisos I e VIII e artº 656, I do C.P.C. Sendo que pela nova sistemática da Lei nº 11232/05, na verdade sequer possui o devedor direito de indicar bem a penhora em caso de execução de título judicial como a presente, porém tendo citado na vigência da Lei anterior, seja por um motivo seja por outro é ineficaz a nomeação. Considerando que o Executado possui dinheiro, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN.Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.145173-4 - POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL SINTRA (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DE SOUZA BRAGA (RJ-057857) DÊ-SE VISTAS POR 5(CINCO) DIAS, OBSERVADOS OS PODERES PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2002.001.049608-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FARMACIA DROGACYR LTDA E OUTROS Despacho:FLS.130-DEFIRO.DEVENDO A PARTE INTERESSADA RETIRAR OS OFICIOS, ENCAMINHANDO-OS AOS DESTINATÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.113910-5 - JAIME CELSO BOGOROTTY (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468)) X VILOFORT E BARBOSA LTDA E OUTROS AO INTERESSADO S/FLS.57/61 \r\n\r\nProc. 2005.001.021138-8 - SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO (RJ-124263), Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES (SP-100057)) X R B SOUZA INFORMATICA FLS.94/95 - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 2005.001.123977-1 - SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X NEMA ENGENHARIA LTDA E OUTROS Despacho:CONSULTEI O BACEN E VERIFIQUEI O INSUCESSO DO BLOQUEIO \"ON LINE\". REITEREI A SOLICITAÇÃO AOS BANCOS QUE NÃO ENVIARAM RESPOSTA. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ OUTROS BENS SOBRE OS QUAIS DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.034404-2 (16684) - WALTER SZTAJNBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AGUIAR PORTELLA (RJ-013503), Dr(a). TELMA VIEIRA (RJ-101967), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999)), Interessado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOHNSSON ISMAEL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083), Dr(a). THILDA VILLAÇA FERREIRA (RJ-009690) Decisão:Os IPTUs vencidos até a data da imissão da arrematante na posse, em 25/04/2003 devem ser suportados pelo valor da arrematação. Assim, traga a arrematante as guias dos IPTUs para o devido pagamento através de mandado de transferência. Os vencidos após são de responsabilidade da arrematante. Com relação as cotas condominiais, a questão está preclusa. Compete ao condomínio obter a sentença condenatória contra o proprietário para levantar aqui valores. Os valores relativos a honorários não possuem o caráter alimentar que deseja o patrono. A questão de preferência no recebimento também há muito foi enfrentada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.005522-4 (14934) - REGINA MELO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) INSTRUA O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.119524-0 - ANDRE LUIZ SAO LAZARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X TRANSPORTES MOSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Ao exeqüente sobre o depósito (fl. 1260 d fls. 1257). Cumpra-se fl. 1251. fls. 1254- Não há direito adquirido a um procedimento. A Lei processual se aplica aos processos em curso e o alcançe no momento em que se encontra. Assim, os atos futuros já seguem a nova lei. Esclareça os atos praticados após a sua vigência devem se revestir da forma lhes imputada pela Lei nº 11.232/05. Destaco que até hoje não há segurança do Juízo, portanto, não se iniciou o prazo para apresentação, agora, de impugnação. Este só se iniciará com a lavratura do termo de penhora após seguro o Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.042197-2 - FABIO DE LACERDA FERREIRA, TANIA CAMELLO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO (RJ-035712), Dr(a). JOSÉ BRIOZO DA SILVA (RJ-123641)) X UNIBANCO SEGUROS S/A), UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) AO INTERESSADO SOBRE DEPÓSITO RETRO (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2002.001.087593-4 - OSVALDO LUIS CORREA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2002.001.110487-1 - MARCIO SILVA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). WALDIRCE DA SILVA VIEIRA (RJ-032795)) X ERNESTO CRIVARO AO INTERESSADO S/FLS.107. \r\n\r\nProc. 2004.001.007664-1 - QUADRANTE SUL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:PREPARADOS, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO 2º RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.018930-9 - SANDRA HELOISA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:FLS. 141/155- AO EXEQUENTE. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.056703-3 - BRUNO ZAWADZKI (Adv(s). Dr(a). ALINE HADID (RJ-118729)) X IGOR DIAZ YAMANE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Decisão:J. RECONSIDERO FL. 251. AO RÉU SOBRE FLS. 178/185. AO AUTOR SOBRE FLS. 187/249. \r\n\r\nProc. 2006.001.108229-0 - SYLVIO DE CASTRO MOREIRA CAPELLAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão:CONSIDERANDO QUE O AUTOR REALIZOU A COMPRA DOS \"STENTS\" FARMACOLÓGICOS E NO MOMENTO NÃO NECESSITA DE OUTRA INTERVENÇÃO IRÚRGICA, ENTENDO NÃO CONFIGURADO O PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NESTE MOMENTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA. CITE-SE. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.136539-0 - JOSE LINDBERGH FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X MARCOS TULIO CORCINI CORREA Decisão:INTIME-SE O INTERPELADO/NOTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REALIZADA A INTIMAÇÃO, TRANSCORRIDAS 48 HORAS, DÊ-SE BAIXA E ENTREGUE-SE AO PATRONO, INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.145894-0 - ARMANDO ESPASANDIN GERPE (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X JUANA MILAGROS FONTENLA HERMIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:J. CIENTE. AOS INTERESSADOS E DÊ-SE CIÊNCIA PESSOAL AO DR. CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.128113-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932)) X ANTONIO JOSE DA SILVA LIMA E OUTRO FLS. 214 E 215: \"AOS INTERESSADOS\". (PORT. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.091589-8 - CONCEITO EVENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154)) X JOANA YOKO UEMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.069485-8 - RENATO COCCHIARALE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA CORDEIRO DA ROCHA (RJ-109770), Dr(a). PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MAGALHAES (RJ-093059)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. APÓS. APRECIAREI O PEDIDO DE FLS. 513/515. FLS. 500/512- AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2003.001.063853-7 - ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753)) X MONTEPIO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:FLS.294/302-À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.125628-8 - WILSON DE SA NEVES (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 63/68 NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.125634-3 - WILSON DE SA NEVES (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 70/75 NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.135182-0 - ALEXANDRE PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALINE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (RJ-126124)) X BANCO PANAMERICANO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL (PORT. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.000211-0 - CHRISTIANE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS DA D.P., EM CINCO DIAS. COMPROVADO O PAGAMENTEO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.073880-0 - FABIANA THEODORO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-111068)) X BRADESCO SEGUROS E PREVIDENCIA Decisão:...Assim, indefiro a tutela antecipada. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.108583-6 - JACOB BOCIKIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:...4- Assim, defiro a tutela para determinar que a Ré emita boleto bancário de cobrança do seguro de vida considerando o valor do mês anterior, garanti-da a cobertura em caso do sinistro, renovando-se o contrato celebrado pelo Autor, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, com relação à cobertura, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual fixo de ofício... sendo que esta poderá vir a ser majorada, caso seja ineficiente para o fim que se destina. Com relação à emissão do boleto, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de não emissão, no prazo de cinco dias, da intima-ção da presente, sendo que o atraso nesta importará em mora do credor, não autorizadora de interrupção de cobertura...6- Cite-se a Ré para contestar no prazo de quinze dias e cumprir a tutela no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com relação à cobertura e cinco dias, com relação à emissão do boleto, a contar da intimação da presente... \r\n\r\nProc. 2006.001.140429-2 - MARCOS MARTINS TORRES (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X CONDOMINIO NOVO RIO Decisão:...3- Assim, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que o Réu no prazo de dez dias, construa ou menos rampa provisória, que poderá ser de madeira e removível para facilitar o ingresso da idosa na portaria e em sua residência, sob pena de multa diária que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), como me faculta o artº 84, § 4º do C.D.C.4- Cite-se e intime-se o Réu para dar cumprimento a presente e para contestar no prazo de quinze dias. E. mandado. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.058285-8 - CLEA PONTES RODRIGUES NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X ORLANDINA FALEIRO RODRIGUES NETTO AO INTERESSADO S/FLS.44/47. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.060773-1 - MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MOACIR JOSE CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES DA SILVA (RJ-081388), Dr(a). CARLA ABRAHÃO FERREIRA SAVEDRA (RJ-085774), Dr(a). ALEXANDRE SOARES SILVA (RJ-085774) Despacho:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA RECOLHER O VALOR DEVIDO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.066384-2 - SILVIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO WILSON DIAS DE COUTO (RJ-043672)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:FL. 132- DIGA O RÉU SE CONCORDA COM A SUBSTITUIÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.087427-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X CAMINHO DA AGUIA (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499) Decisão:Considerando que o Executado citado, indicou bens de sua propriedade à penhora, sendo certo que possui dinheiro e, portanto, dou por ineficaz a nomeação, com fulcro no artº 655, incisos I e VIII e artº 656, I do C.P.C. Sendo que pela nova sistemática da Lei nº 11232/05, na verdade sequer possui o devedor direito de indicar bem a penhora em caso de execução de título judicial como a presente, porém tendo citado na vigência da Lei anterior, seja por um motivo seja por outro é ineficaz a nomeação. Considerando que o Executado possui dinheiro, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN.Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2003.001.110177-0 - CARLOS HENRIQUE SOUZA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS236/250 _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.031797-1 - KARLA SEBASTIANY COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO (RJ-097055)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO LINDENBERG (RJ-012179), Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS64/74 _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.069414-6 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:INTIME-SE O AUTOR/EXECUTADO, PELO D.O., PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/05). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.004237-4 - CBGE COMPANHIA BRASILEIRA DE GESTAO ENERGETICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 192/202 _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.099502-6 - CEFA CENTRO DE ESTUDOS AS FORCAS ARMADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) FL. 853:\"ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS.\" (PORT. 01/2002) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.086571-0 - MARIA LUZANIRA UCHOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.048328-3 - THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). MARIANA DAMES DE VIVEIROS (RJ-119875), Dr(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS (RJ-117904)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, A LUZ DO DIPLOMA ANTERIOR, EXCEPCIONLAMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, J =, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.063295-1 - ANTONIO VILLANI (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Considerando que a decisão de resolução de mérito transitou em julgado, a luz do diploma anterior, excepcionalmente, permito a intimação do executado para o cumprimento da obrigação pecuniária, espontaneamente, no prazo de quinze dias. Deposite o valor da execução em quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), tal como determina a regra do artº 475, 'J\", caput do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2004.001.096872-2 - DILCE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS 174/186_NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.024462-0 - ANDREA MARIA LYRA MADEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ABREU GOMES (RJ-099724)) X PREVIDENCIA DO SUL DÊ-SE VISTAS POR 05 (CINCO) DIAS, OBSERVADOS OS PODERES. PORT. Nº 01/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.037000-6 - ELIANE BARROS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:FLS 55/58- RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.072592-1 - MANOEL PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X LANCHES METRO CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866) FL.156: \" EXPEÇA-SE GUIA PARA PRIMEIRO DEPÓSITO COMO REQUERIDO.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.006788-6 - PNEUS CEASA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.074073-0 - DULCINEIA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADM DE CARTAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:Considerando que o Bradesco Cartões foi incorporado pelo Bradesco S/A, sendo que é ele que vem respondendo ao Juízo (fl. 264), determino, ressaltando o insucesso da penhora on line, que se efetue a penhora na boca do caixa da agência mais próxima, Centro da Cidade. até a ratificação do débito que somdo aos honorários periciais dos dois peritos chega a R$ 15.002,36(quinze mil e dois reais e trinta e seis centavos). O valor a ser acrescido das custas e taxa judiciária de ambos os processos (cálculos do contador em fl. 247 , destes autos e fl. 269 dos autos em penso). E. mandado de penhora, acrescentando-se na boca do caixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.019809-8 - ANA BEATRIZ LEITE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:FLS.202/212-RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FLS _NO DUPLO EFEITO. AO(S APELADO(S). APÓS, AO TJRJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.130964-5 - PAULO CESAR GOMES ESTIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS NO VALOR REQUERIDO POR ENTENDER QUE ATENDEM À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO. BEM COMO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO EXPERT. \r\n\r\nId: 52491"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "19ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "52411": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.107974-5 - GILBERTO VICENTE MACILLO (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, cumprindo o determinado às fls. 74v., sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.134696-6 - ENGEZILER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X OFELIA XAVIER GUIMARAES FERREIRA E OUTRO Decisão:Diante do informado às fls. 96: 1) Venha contrafé ; 2) Caso de litisconsórcio facultativo, complemente-se custas, 3) Atribua-se correto valor à causa, complementando-se taxa judiciária. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.092510-6 - CITICORP MERCANTIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE JECONIAS SOARES SOUTO Fls. 125/129: Aos interessados sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.090188-3 - BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA DE LOURDES SOUZA fls.65: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.092543-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSE MARQUES DA SILVA Decisão:1) Defiro liminar de busca e apreensão diante do q/ dos autos consta; 2) Expeça-se mandado; cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134016-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOSE JANDIR DE MATOS Decisão:Diante da documental apresentada, defiro a liminar vindicada. Expeça-se o competente mandado; cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051391-7 - JOAO MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI (PR-014254)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) A parte executado na forma do art. 475 J paragrafo 1º, com prazo de 15 dias para oferecer impugnação , querendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.094259-2 - RAMIS RAHAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)), MARIA DA GLORIA FARIAS RAHAL) X GUSTAVO CARNEY NED), ALEXANDRE CARNEY NED Despacho:1. Diligência solicitada pelo juízo deprecante já cumprida, conforme fls. 07/08.2. Cumpra-se o determinado às fls. 05, item \"2\".3. Quanto ao requerido às fls. 12, o mesmo deverá ser apreciado pelo juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.001.135884-1 - ESPOLIO DE JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON BUENO LIMA (MS-006923)) X LUIZ ANTONIO MARTINS MELO Decisão:1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.137972-8 - JOAO MANOEL CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ELCIO TEIXEIRA DE ALMEIDA (ES-001640)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A Decisão:1 - Cumpra-se; 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juizo Deprecante com as homenagens deste Juizo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.087062-3 (24359) - ESTHER GASPAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE PINTO (DP-000001)) X WALTER CARLOS AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). GERSON CARLOS AUGUSTO (RJ-051598) AO EXEQUENTE NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 72 \r\n\r\nProc. 1999.001.023630-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELLY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NARA DE CASTRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE CASTRO ANDRADE (RJ-032040) Decisão:1- Expeça-se os mandados de pagamentos conforme requerido às fls. 383, sendo que o mandado de pagamento no valor de R$ 217,25 deve ser em nome da representante legal da parte ré e não como lá constante. 2- Após, cumpra-se fls. 371 no que faltar. \r\n\r\nProc. 2002.001.034674-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X NAZARIO BUONO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE JESUS DA SILVA (RJ-066388) Decisão:Prossiga-se no praceamento do bem. \r\n\r\nProc. 2002.001.059491-0 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X RICARDO DE SOUZA VEIGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.033494-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X WHITE SHARK BAR E RESTAURANTE LTDA fls.136 e 138: À parte autora sobre as resposta dos ofícios. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.035089-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR E RESTAURANTE MAO BRANCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.028203-6 - DORES MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se pessoalmente a Autora a dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, manifestando-se a respeito do depósito de fls. 109/110, no prazo de 48 horas. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.074997-2 - POSTO DE GASOLINA E SERVICOS FEIRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA DESENTRANHAR.ADITAR E CUMPRIR; RECOLHIDAS AS CUSTAS - R$ 11,89 (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2005.001.121781-7 - PATRICIA CUNHA DA ROCHA, MARIA DA CONCEICAO CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso de fls.71/79 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.144368-4 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso de fls. 63/78 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.152017-4 - MARIA DAS GRACAS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Impugnação pela ré qto. aos honorários periciais requeridos em R$ 2.100,00 ( fls. 108 e 112/113); 2) Rejeito-a sendo os honorários compatíveis com o trabalho a ser efetivado em consonância c/ os q/ vêm sendo praticados neste juízo; 3) Intime-se o perito p/ marcar dia e hora p/ início dos trabalhos, com intimação das partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.001.002019-6 - SPRAYLINE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ALIANCA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39. \r\n\r\nProc. 2006.001.050783-8 - LUCINEIA DA COSTA, VERA LUCIA DA COSTA BRITE, VALDEMIR DIAS DE OLIVEIRA, ARLEI DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo o recurso de fls. 61/70 no efeito dupla.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.120275-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ORLANDO BRACCO FILHO), SANDRA SILVA BRACCO Decisão:... Defiro a substituição requerida; anote-se; Citem-se e intimem-se os réus para a audiência cuja data já encontra-se designada... \r\n\r\nProc. 2006.001.135087-8 - ELIZABETH DA SILVA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT E OUTRO Despacho:Venha o comprovante de rendimentos dos autores junto à SRF, eis que inscritos no CPF/MF, ou comprovem sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.135177-9 - SONIA MARIA NASCIMENTO BRITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.135187-1 - SONIA MARCIA FARIA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça aos autores Sonia e Silvania. Quanto ao autor Sergio, diante do informado pelo documento de fls. 11, venha declaração de IRPF p/ apreciação do pedido de G.J. com relação ao mesmo. \r\n\r\nProc. 2006.001.137543-7 - JANDYRA GAIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro gratuidade de justiça à autora diante da documental apresentada. Venha prova pré-constituida da condição da autora de companheira do vitimado p/ verificação da pertinência subjetiva da presente. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.135474-4 - LUIZ CLAUDIO PINTO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO PAN AMERICANO S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.053244-9 - GERALDO SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:1) Prazo de 15 dias p/q/ a parte sucumbente deposite o valor devido, conforme cálculos de fls. 168/169, devendo os referentes às custas e taxa serem depositadas por GRERJ, conforme apuradas às fls. 170; 2) Decorrido o prazo, certificado requeira a parte exequente o q/ for de direito p/ prosseguimento dos presentes, na fora da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2003.001.059832-1 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDIPETR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659), Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) AO EXEQUENTE NOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 661V.º \r\n\r\nProc. 2006.001.135856-7 - CENTRO DE RAJA YOGA BRAHMA KUMARIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151)) X MULTIFRUTI HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:1) Diante de certidão e informação supra, fixo em 10% os honorários, p/ fins de recolhimento de taxa judiciária; 2) Recolhidas as diferenças apontadas, certificado, voltem. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.049079-7 - EVANDRO ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X ARY PIO), Fiador: ALDEMYR DE MENEZES Decisão: Cumpra o A. o determinado às fls. 42, 2ª parte, eis q/ o requerimento de fls. 44 não atende ao q/ lá consta, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.117958-3 - DIAMANTINO FRANCISCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GILDA CRUZ DOS SANTOS (RJ-025730)) X LUIZ VENANCIO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ VENÂNCIO ALVES (RJ-050832) Fls. 348/356: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.110453-6 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X SALE STORE BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:Diga a parte exequente se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, sob as penas da Lei, cumprindo o determinado às 229 ou requerendo o que de direito. Arquive-se autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.140541-3 - MARCELO SENA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X JOSE AVELINO MAGALHAES Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, fornecendo o endereço de citação da part ré, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.076639-0 - PAULO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564)) X SILVIMAR DUARTE GALVAO Despacho:Diante do tempo decorrido entre o requerimento de dilação de prazo e esta data, prazo de 48 horas para a parte autora dizer se tem interesse no prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.104336-2 - VERA LUCIA DE ALMEIDA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X JACILEA DIAS SILVA), JOSE JAIRO DA SILVA ARAUJO), GILZA SOBRAL SILVA ARAUJO Decisão:Citem-se, sendo que os fiadores para a cobrança, tão somente, dando-se ciência à eventual ocupante. \r\n\r\nProc. 2006.001.137698-3 - DOLORES TEIXEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477)) X PRISCILA BELEM DE ARAUJO), LEONE FRANCISCO DA SILVA), VIOLETA BATISTA BELEM Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.130314-8 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X SOFIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948) Decisão:1.Fixo os honorários do Sr. Perito conforme fls.128, eis que não impugnados.2. Venha o depósito, no prazo de cinco dias.3. Comprovados, intime-se-o para marcar dia e hora para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.009550-9 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112)) X MILTON DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ABREU (SP-061517) às partes sobre fls. 231. \r\n\r\nProc. 2005.001.090373-0 - SARVAT JABOR HACHICH (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KEY WEST (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546) Despacho:1. Suspendo a execução.2. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.086006-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCEU AMOROSO LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X ROGERIO RIBEIRO TACQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548) Despacho:Seguem informações em 1 lauda. Remetam-se-as. (...informo que o Agravante não cumpriu o comando do art. 526 do CPC. Por este tanto, entendo prejudicadas as informações a respeito de recurso...) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130895-8 - CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115)) X MARIA DA LUZ COELHO GARCIA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA (RJ-023517) Decisão:1) Por cautela, intime-se novamente o Sr. Perito p/ manifestação qto. à impugnação de fls. 154/155, em 48h; 2) Após, voltem-me autos p/ o q/ de direito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.124205-9 - BANCO BANERJ S/A . (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA HELENA SCHILLERDE SOUZA ESKINASI Despacho:Fl. 121: Comprove o Autor a inexistência de bens do executado passíveis de penhora, para posterior apreciação do requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.028883-2 - JOAQUIM COELHO LOPES (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X KUNZEGRAF MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959) Decisão:1) Como se vê da certidão do RI de fls. 238, a primeira penhora anotada p/ o imóvel foi pelo credor da presente ação, não sendo o valor alcançado com a arrematação suficiente p/ o pagamento do seu crédito, como informado às fls. 361; 2) Expeça-se mandado de levantamento ao Exequente, em nome de seu advogado como requerido, às fls. 358, observando-se o AV. CGC nº 619/2006. 3) Venha planilha de débito q/ diz ainda existente, dando prosseguimento aos presentes; 4) Cumpra-se o já determinado nos autos em juízo, como de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.132081-1 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FERNANDO GUSTAVO CAPANEMA Decisão:1)Fls. 50, pedido p/ aplicação do art. 475-J do CPC, indefiro eis q/ previstos p/ execuções judiciais, 2) Qto. à penhora \"on line\" p/ apreciação do pedido , primeiro comprove a exequente a inexistência de outros bens penhoráveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.064723-5 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X NOVACAO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA Despacho:Esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do pedido de fls.74. \r\n\r\nProc. 2006.001.096110-0 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X CACEGI MAT DE ESCRIT E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NAPOLEÃO (RJ-135068) Decisão:Fls. 51: Defiro, expeça-se mandado de penhora, se recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.102838-5 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X STUDIO SOM MISTER REIS PRODUCOES LTDA), LEANDRO BORGES REIS), MARILENA BORGES REIS Despacho:1- Venha representação dos réus para a presente ação. 2- Digam as partes se desejam a homologação do acordo apresentado. \r\n\r\nProc. 2006.001.111919-6 - IONE PRERIA DA SILVA ARENT (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X SILVIO ROBERTO GUEDES Despacho:Fls. 17: como requer. Após o prazo, manifeste-se a exeqüente requerendo o que de direito. No silêncio, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.131193-9 - MZC DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X IRUM COMERCIO DE SUPRI DE INFORMATICA Decisão:Cite-se em execução, arbitrando 10% de honorários sobre o débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.134885-9 - PAULO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X MARCELO PERRONI ALIMENTOS LTDA Decisão:1) Honorários advocatícios no percentual de 10% . 2) Apresentando memória de cálculo adequada ao fixado no item 1, acima. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137844-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ENGVAL ENGENHARIA LTDA), ADÍLIO JORGE FILHO Decisão:1) Diante do informado às fls. 28, fixo os honorários em 10% (Dez); 2) Certifique-se correto recolhimento, ou débito pendente, com intimação p/ este último; 3) Regularizado, cite-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.095697-0 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANA MARIA SANTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS (RJ-105351) Sentença:... Diante do exposto, julgo extinta a execução , nos termos do art. 794, III do CPC, com custas e taxa como recolhidas diante da certidão de fls. 107... \r\n\r\nProc. 2001.001.141745-7 - ANA MICHEL RAIMUNDO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANDRÉA STEIN DE CARVALHO (RJ-090767)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1. Fls. 343: Expeça-se mandado de pagamento como requerido, diante do AVISO CGJ N. 619/2006.2. Quanto ao requerido às fls. 345, item \"7\", o mesmo resta prejudicado diante do depósito de fls. 351.3. Fls. 350/351: Diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito. No caso de pedido de levantamento, diga a mesma se implica em quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.034531-7 - LENICE OLIVEIRA DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA PERNOMIAN DE ARAÚJO (SP-141574) Decisão:1) Fls. 432/433, cumpra-se o já determinado às fls. 392, itens \"3\" , expedindo-se mandado de levantamento como requerido às fls. 432, nos termos do AV. CGJ 619/06; 2) Prazo de 48h p/ q/ a executada deposite a diferença apontada; 3) No silêncio , certificado, expeça-se precatória p/ a penhora \"on line\" requerida; 4) Deposite também a executada o valor ainda devido por custas processuais, devendo o cartório re-ratificar a certidão de fls. 401; 5) No silêncio, certificado, oficie-se ao FETJ p/ os fins de direito; 5) Após, requeiram as partes o q/ for de direito p/ prosseguimento destes. \r\n\r\nProc. 2006.001.059222-2 - MARIA CRISTINA BARBOSA NUNES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDANCAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:1) A autora comprova não ser hipossuficiente pelo q/ indefiro a gratuidade requerida; 2) Venham custas e taxa p/ os presentes; 3) Anote-se o valor apontado às fls. 112 à causa. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.130252-8 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDIPET (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN CRISTINA DUNDER (RJ-149075), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) AO EXEQUENTE NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 366. \r\n\r\nProc. 2006.001.137964-9 - ADIR ORLANDO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO SANTANDER/BANESPA Decisão:Venha comprovante de rendimentos do autor junto a SRF ou declaração de isento p/ apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.159033-4 - GUILHERME FLEISCHMAN, GILSARA CASTRO FLEISCHMAN, CAROLINA CASTRO FLEISCHMAN (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG), PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUCOES DE OBRAS CIVIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO (RJ-117261) Despacho:1) Fls125/126, anote-se; 2) Vista ao MP do acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.134580-9 - AMILTON DE SOUZA, LILIAN SOARES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA Decisão:Cumpra-se o art. 337 do CPC para exame de admissibilidade da presente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.008351-8 - MARCOS TADEU JARDIM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X INGRID CASSEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605) Decisão:...Primeiramente dê-se vista ao MP; após voltem... \r\n\r\nProc. 1998.001.138869-8 - COMPANHIA ENGENHO CENTRAL FDE QUISSAMAN (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (RJ-127583), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Fls. 355/372: Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2000.001.164709-6 - FATIMA CARNEIRO FERNANDES CORREA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MACIEL FREITAS (RJ-093611)) X DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUÁ DE AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Despacho:1. Fls. 496: Nada a reconsiderar, eis que acompanhando decisões superiores a respeito da matéria, a mesma só se efetivará uma vez comprovada a inexistência de outros bens passíveis de penhora.2. Cumpra-se o determinado às fls. 494, item \"3\". \r\n\r\nProc. 2002.001.048663-2 - COMERCIAL NOVA INHAUMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO FILHO (RJ-104872)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Fls. 323: Especifique o exeqüente sobre que bem deseja que seja efetuada a penhora; após voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.022147-3 - CARMEN NAZARETH PIMENTEL FILHA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL . \r\n\r\nProc. 2005.001.076197-2 - MARCUS VINICIUS COUTO DE ALMEIDA, NOEMIA COUTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE MARTINS PATRIZI (RJ-127232), Dr(a). MARIA LÚCIA SALES MIEIRO (RJ-128810)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ao 2º Autor sobre certidão supra (É devido o recolhimento de taxa judiciária, conforme discriminado: Taxa Judiciária - R$ 181,25). \r\n\r\nProc. 2005.001.083139-1 - MARIA DE FATIMA AGRA MATIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA), BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.083877-4 - CLAUDIO BAENA IUSI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:Recebo o recurso de fls.103/121 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.140705-9 - ROSEMERY LOPES SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:1- Anote-se no D.R.A. a alteração do pólo passivo, como em fls. 45/110.2- Fls. 137/138: Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.095428-4 - AGSC SANDUICHES E SALADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) Diante do q/ consta dos autos e requerimentos de fls. 54/55, oficie-se ao SERASA p/ q/ o mesmo informe qto. à efetiva negativação pela ré, qto. ao nome do A. , e em q/ periodo, 2) Com a resposta apreciarei o pedido de inversão do ônus da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.135172-0 - ANTONIO TELMO SANTOS BENITES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827)) X BANCO BMG S A Decisão:...Defiro JG ao autor diante do que dos autos consta. ... pelo que defiro a tutela antecipada para que deixe a ré de efetivar o desconto do valor não reconhecido pelo autor , qual seja, R$ 82,80, até o deslinde da presente. Cite-se e intime-se a ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.135492-6 - CICERO ROQUE DE MELO X BANCO UNIBANCO S A Decisão:...Defiro JG ao autor diante do que dos autos consta. Com base na teoria da asserção, defiro em termos a tutela antecipada , para que se oficie ao SPC e ao SERASA para exclusão do nome do autor de seus registros, por inclusão da ré, até o deslinde desta. Quanto ao requerido às fls. 04 , após o contraditório, se necessário apreciarei; Cite-se a ré... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.013633-5 - ROSE NASSIF MAAKARON (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B)) X NORIS BARTH MAAKAROUN (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.069498-0 - GERALDO SANTOS DE CARVALHO X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:Execução de sentença única lançada p/ os dois feitos, através do apenso, cumpra-se o lá determinado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.011971-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X BSM PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LIMITADA E OUTROS Ao Autor sobre certidão supra (o valor de R$ 16,94 foi recolhido em conta errada - conta correta: 603002449-8). \r\n\r\nProc. 2003.001.133967-0 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X CARLOS LUIZ BANDEIRA STAMPA FILHO Decisão:Fls. 79, esclareça-se o requerido diante do que se verifica às fls. 76, devendo ser expedida carta precatória p/ efetiva citação do réu , se confirmado o endereço pela A. \r\n\r\nProc. 2004.001.125118-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FLAIRESS COMERCIA LTDA EPP E OUTROS Decisão:1) Comprove a A. ser o 2º réu R.L. da 1ª Ré, atendendo ao determinado às fls. 104; Após, apreciarei o requerido às fls. 112; 2) Cumpra também o determinado em relação ao 3º réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.134184-8 - CLIMERIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA MAIA NEVARES (RJ-103423)) X ARRAS RECUPERADORA DE CREDITOS SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AÉCIO DE MEIRELES BOITEUX (RJ-029828) Decisão:Primeiro, ao Cartório para cumprimento do determinado nos autos em apenso. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.134867-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X REI DAS TINTAS LTDA Decisão:Expeça-se mandado para que o réu efetue pagamento nos termos do art. 1.102 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134898-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X REI DAS TINTAS LTDA Decisão:Prazo de 48 h p/ q/ venha regular representação da parte A; Após, certificados, voltem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1978.001.708233-3 - FLORINDA CAMPANHA PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA (RJ-017385)) X MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GONCALVES DE PINHO (RJ-028743) Despacho:Diante do q/ consta certificado às fls. 136 e fls. 140/141, dê-se baixa e arquive-se os presentes. \r\n\r\nProc. 1991.001.091050-1 (21837) - ELAINE PACHECO BUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Autos desarquivados, em cartório. Vista pelo prazo de lei. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.104419-0 - JORGE OLEGARIO DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:1) Fixo honorários periciais como requeridos às fls. 135, eis q/ não impugnados; 2) Venha pela Ré o depósito dos mesmos; 3) Comprovados, intime-se o perito p/ marcar dia e hora p/ início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.141366-5 - MARLENE ASSUMPCAO COSTA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1) A execução p/ os presentes iniciou-se pela Lei velha, e pela mesma deverá prosseguir; 2) Expeçam-se mandados de levantamento como requerido às fls. 198; 3) Indefiro aplicação de multa e o q/ mais consta requerido às fls. 198/199, como constante do item \"1\". \r\n\r\nProc. 2005.001.062432-4 - LUIS PEREZ ARECHAVALA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GOLDEN CROSS ASSITÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) FLS. 238/240; À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.063190-2 - CATIA MARIA FONSECA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO DO BRASIL S A), ALIANCA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Decisão:Fls.42: Venha a declaração de isento da autora eis que o documento apresentado (fls. 43) não o supre; Prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.106727-5 - CONRADO GOMES DE QUEIROZ BARROS (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Ao Autor sobre contestação e documentos de fls. 70/170. \r\n\r\nProc. 2006.001.115595-4 - ANGELA MARIA VASCONCELLOS CHEFER, JARIO CHEFER (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)) X JOSE QUEIROZ DE VASCONCELLOS JUNIOR Decisão:Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.130001-2 - MARIA INES MEDEIROS XISTO (Adv(s). Dr(a). PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-119849)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Decisão:...Diante da documental apresentada, defiro gratuidade de justiça à autora. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a medida requerida de cessação de descontos é auto satisfativa, se cuidando do mérito da causa. Como tal, resta indeferida, nada impedindo que venha ser reapreciada após o estabelecimento do contraditório.Por corolário, prejudicada à apreciação do restante do postulado, retirada do nome da autora de cadastro restritivo, no molde em que foi.Cite-se a ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.136178-5 - NILCEMAR COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TIM CELULAR S A Decisão:1- Defiro JG diante do documento de fls. 15. 2 - Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.059999-8 - MYRIAN DE MEDEIROS GNANI ERNESTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO PARREIRA DE CASTRO (RJ-134533)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Fls. 115: Ao autor sobre contestação e documentos. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.040993-2 - JOSE ANGEL BALADO AREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PHELIPE DE FIGUEIREDO GOMES (RJ-065009)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693) Despacho:1- Venha o comprovante de rendimentos do réu junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida.2- Fls. 42/80: Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.116563-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X VETREZE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) Decisão:1. Fls. 466: Oficie-se em resposta, juntando cópia da sentença de fls. 434/436, bem como informando a respeito da interposição de apelação.2. Recebo o recurso de fls.438/452 no duplo efeito.3. Ao apelado para contra-razões.4. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.009005-2 - JORGE FERNANDES CAPELA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Despacho independentemente de PROGER; 1) Junte-se; 2) Às partes quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.032616-9 - MARIA TAVARES GUILHERME (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL DO CARMO BICHARA (RJ-119697)) X RIO MED SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA), NITMED CENTRO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FREIRE POMPEU (RJ-104875) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.087827-0 - ANA REGINA OLIVEIRA DULCI (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X ACQUARIUS CLUB Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls.92/112 . 2 - Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.098536-0 - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607)) X AUTO POSTO GASNET CAMPEAO LTDA), JOAO TESSAROLLO SANTOS), MARIA JOSE MENDES SOUZA Decisão:1) Ação visando como no item\"2\", \"2.1\" de fls. 15, a declaração qto. à rescisão contratual, pelo q/ prazo de 48h p/ q/ a parte A. adeque o valor dado à causa aos termos do art. 259, \"v\" do CPC , sob às penas da Lei; 2) Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.134964-5 - MARCIA CRISTINA BORGES VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497)) X ELIANE VITA DOS SANTOS DE SA Despacho:Venha diferença apontada às fls. 19; Após, certificados, voltem. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.066498-5 (27422) - JOSE PAULO MIRANDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TANIA DE SOUZA DAVID (RJ-067704)) X CMBC-CONSULTORIO MEDICO BARCELLOS CASTELLAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238) Fls.404: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2001.001.148707-1 - ALDA DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:1) Fls. 304, expeça-se mandado de levantamento como requerido , nos termos do aviso CGJ 619/06; 2) Qto. aos honorários periciais ainda não depositados, prazo de 48h. p/ q/ a ré os comprove; 3) Após,decurso do prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.150689-6 - CYBELLI TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:Diante do acrescido às fls. 262/266, vista ao Ministério Público,1º; Após, voltem-me conclusos p/ o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.114763-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR FRANCISCO XAVIER (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (RJ-042386)) X EMIL EMPESA METROPOLITANA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) A parte autora nos termos da decisão de fls. 83 \r\n\r\nProc. 2005.001.123420-7 - INES DAS GRACAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Digam as partes quanto ao interesse no prosseguimento do feito, no silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.073155-0 - IOLANDA LACERDA KITE (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X LAIS DE FIGUEIREDO FREDERICO Decisão:1) Intime-se a ré, por OJA, p/ regularizar sua representação , bem como a cumprir o determinado na sentença, nos termos da legislação em vigor ; 2) Após, certificados, requeira a parte exequente o q/ for de direito p/ prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.034308-9 - ANA MARIA SANTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS (RJ-105351)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Sentença:...Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, com custas e honorários compensados. Transitada esta em julgado, cumprido o acordo, ou no silêncio das partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo... \r\n\r\nProc. 2004.001.144338-4 - CLAUDIO TAVARES D AMICO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Fls. 127: Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.155775-6 - ANTONIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, LUISE DE CARVALHO EBOLE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO Decisão:Cumpra-se a v. Decisão. Anote-se gratuidade de justiça concedida aos autores. Cite-se. Com a resposta, ouvido os AA. apreciarei as medidas postuladas a título de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.049986-7 - PAULO MIGUEL MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 210/211, manifeste-se o Autor. \r\n\r\nProc. 2000.001.016511-2 - MARLI DA CONCEICAO AMORIM COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Atenda-se ao requerido pelo MP com prazo de 05 dias ( cinco) p/ q/ a perita se manifeste; intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.131750-5 - AUGUSTA BENTE GALDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Renove-se o ofício de fls. 190, eis q/ a informação prestada às fls. 197 não atendeu ao requerido naquele. 2) Oficie-se ao RI p/ envio da certidão atualizada p/ o imóvel objeto dos presentes, para atendimento ao requerido às fls. 200/v pelo MP; 3) Vista à C.E. qto ao acrescido; 4) Fls. 197, às partes; 5) Após apreciarei o equerido às fls. 200. \r\n\r\nProc. 2004.001.146626-8 - MARISTELA OLIVA DE BATTISTI, ARNALDO FRANCO DE BATTISTI (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X COMPANHIA DE IMPORTACOES INDUSTRIAL E CONSTRUTORA), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP. \r\n\r\nId: 52411"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "20ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "52600": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.006013-1 - ARLINDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA SIMONATO NUNES DIAS (RJ-116076)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao devedor para recolher a diferença apontada às fls. 159/161, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.138183-6 - UBIRATAN CORRETORA DE SEGUROS VIDA SAUDE E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Recolha ao autor os honorários periciais, conforme determinado às fls. 141, no prazo de 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.148894-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X RICARDO CESAR VIEIRA DE OLIVEIRA Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se pessoalmente a devedora pelo D.O. para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC.Expeça-se mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.031237-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCEU AMOROSO LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650) Despacho:Venha planilha atualizada do crédito exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2005.001.086512-1 - SANDRA RIOS BEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls. 459. \r\n\r\nProc. 2006.001.100712-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDESIR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X DAVID BARNEY BROMBERG Despacho:Ao autor para promover o andamento do feito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125384-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JOSE ISHAC CHREEM E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.006658-5 - PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMÃO (RJ-017419)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FORD (Adv(s). Dr(a). SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT (RJ-016741) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.107669-9 - MONICA ALMEIDA BARRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). ANA GOMES DA SILVA (RJ-125544) Despacho:Venha o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, bem como o alegado estorno no valor de R$ 30,00, realizado na conta corrente da autora, conforme dito às fls. 42. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.053762-4 - RAPHAEL DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.101341-2 - MARIA APARECIDA NUNES DE ARAUJO ME (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Diga o autor sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.136435-0 - ANDRE RICARDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573)) X BANCO ITAU S A Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que a parte autora percebe remuneração líquida no valor de .. não sendo, portanto, pessoa juridicamente pobre, na forma da Lei 1060/50. Venham as custas pagas, no prazo de 72 horas, sob as penalidades da Lei. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.110514-2 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X LUIZ CESAR MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-005494) Despacho:Fls. 254/255. Comprove a impossibilidade de arcar com as despesas de processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.095303-2 - JOAO DA ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X MARIA TEREZA SOARES DA SILVA E OUTRO oficie-se conforme requerido as fls 92 \r\n\r\nProc. 2006.001.121480-6 - ESPOLIO DE EURICO GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805)) X MIGUEL LUIZ FRANCA BOENTE Despacho:Venham as duas declarações de imposto de renda e dois últimos contracheques, se houver, do inventariante e de todos os herdeiros do espólio autor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.045246-2 - MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO DESTE PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128621-0 - THEODORO DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454)) X MARCIO INNECCO CANAVARRO COSTA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Decisão:Recebo os embargos. Suspendo o curso da execução. A(o) embargado(a). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.004874-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X LUCILIA CANDIDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Prossiga-se com o leilão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1980.001.702275-9 (59227) - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A X SATIC S/A TERRAPLANAGEM IND E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA (RJ-005257) A PARTE INTERESSADA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.080920-2 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Ao credor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.000706-0 - MARIA CRISTINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (RJ-092122)) X JOAO LUIZ GARCIA DE SOUZA A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nQuebra Extinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.120459-0 - MARIA PINTO LOPES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X ARMINDA DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:1) Oficie-se ao Distribuidor para retificar o rito para ordinário;2) Determino que a autora indique o valor venal dos imóveis. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.026605-7A - PRESIDENTE DAS INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) Despacho:Fls. 55. Devolvo o prazo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.067488-1 - BRUNO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653) Decisão:Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.126991-0 - ELIPHIA MESSIAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X CHARMING (Adv(s). Dr(a). ELIENAI MORAES MAPURUNGA (RJ-074168) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.107019-5 - RAFAEL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Venha a prova documental requerida pelo réu, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.134991-8 - THIAGO JOSE MASSERAN ANTUNES PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A MODAS LTDA Decisão:1) Defiro gratuidade de justiça;2) Designo audiência de conciliação para 20/02/2007, às 14h30min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.096716-6 - ANA MARIA RODRIGUES TAMBASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PREVINDUS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENCO (RJ-093502) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.061719-6 - ELIAS BATISTA DIAS BOLIVAR (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Aguarde-se por 10 dias. Após, diga a parte autora se concorda com a baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.042964-3 - MARILZA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-115971)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Venha o recolhimento das custas judiciais, na forma discriminada às fls. 136. \r\n\r\nProc. 2006.001.044483-0 - FATIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X ANABEL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTROS Despacho:1- Fls. 47: defiro a solicitação.2- Diga a autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.090989-8 - LILIA MARIA SALVINI REZENDE CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Diga o autor sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.068835-3 - PAULO RAPHAEL BOTTARO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X LAIS ESTEVES LOFFREDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930) CERTIFICO QUE FALTAM À EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO CÓPIA(S) QUE O INSTRUA(M) NA PRESENTE DATA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE O FAZER. AGUARDANDO O INTERESSADO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.057572-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). PAULO ROBERTO BEJAR (SP-141410)) X ESPOLIO DE MARIETA MARTINS LOPES Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.140367-3 - SILVANO DE OLIVEIRA DELLA NINA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303), Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Ao credor para indicar bens do executado passíveis de penhora. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.122870-5 - ANA MARIA RODRIGUES TAMBASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PREVINDUS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507), Dr(a). EDSON AFFONSO GUIMARÃES (RJ-094452) Decisão:Recebo o recurso de fls. 979/1024, no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2002.001.132158-4 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.027267-1 - GILZA MARIA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184)) X BANCO VOLKWAGEN (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCILIO JUNIOR (RJ-108680), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.015245-0 - JOAO FERNANDES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA (RJ-091403) Decisão:Considerando que consta às fls. 107-verso certidão relativa a publicação da decisão que designou data para a oitiva das testemunhas, tenho por válida a oitiva da testemunha Alair Aventino de Souza. Expeça-se carta precatória apenas para a oitiva da testemunha Luis Francisco Alves. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.141223-0 - SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138)) X AQUARIUS GESTAO PATRIMONIAL E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478), Dr(a). ELENCIR SILVA DOS SANTOS (RJ-076340) Despacho:Cumpra-se fls. 382. \r\n\r\nProc. 2000.001.114579-0 - EVANDRO MENEZES REIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380)) X MARIA LUCIA LOUREIRO VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHÃES (RJ-057043) Despacho:Em provas, justificando sua pertinência e necessidade. \r\n\r\nProc. 2001.001.127692-8 - EDINALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diga o réu sobre a devolução do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.026860-0 - FLAVIO DA CRUZ TERRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Decisão:Recebo o(s) Recurso(s) no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal (art. 508, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.128439-0 - JOSE JORGE MAZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Cumpra-se fls. 16, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.014331-5 - MARCIA BRANDAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE MORAES SILVA (RJ-044143) Decisão:Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.040476-7 - MARIA ISABEL MARTINS DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 52600"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "21ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "52365": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.072725-9 (060795) - SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DIOGO PIRES E ALBUQUERQUE SANTOS (RJ-088926)) X ALMEDA AMADE DIBE (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DA SILVA (RJ-044522) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR D.O E AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.082416-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JORGE FERREIRA Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DIZER SE FOI CUMPRIDO O ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.137931-1 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X PAULO LUIZ DE STEFANI Despacho:1-REGULARIZE-SE A CLS.; 2- INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118827-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ROSA MARIA DAS CHAGAS C LISENA Decisão:DIANTE DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA , SUSPENDO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 265, III, CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.134385-0 - EMMA HUGUETTE D ABOIM INGLES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOLIPAN JUNIOR (RJ-117641) Decisão:NA FORMA DO ART. 98, II CODJERJ, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE, POR DISTRIBUIÇÃO, A UMA DAS VARAS DE ÒRFÃOS E SUCESSÕES DESTA COMARCA. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.057260-7 - SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X FREE CASH ASSESSORIA EMPRESARIAL Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR D.O E AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.125781-3 (9291) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ITUVERAVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X JOAO JOSE VIEIRA FERNANDES TAVORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR D.O E AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.064596-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL HANIBAL PORTO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO PONTES MALTA (RJ-032406)) X JOSE CARLOS NEVES E OUTRO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DIZER SE FOI CUMPRIDO O ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.204331-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA POLARIS (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X MONICA CRISTINA C PRISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810) A PARTE RÉ P/ RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2002.001.089311-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X VEPLAN RESIDENCIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR D.O E AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.103327-1 - CONDOMINOO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X ESPÓLIO DE GENY LOPES DE SOUZA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DIZER SE FOI CUMPRIDO O ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.024466-5 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X FERNANDO ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho:1-PROCEDO AO LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO; 2- AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DO ACORDO, QUANDO SERÁ EXTINTO O FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.134839-9 - SAMUEL AVERBACH JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986)) X RITA DE CASSIA LEMOS DE LUCAS E OUTRO Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR D.O E AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.142140-6 - UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578)) X W4 CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR D.O E AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.131560-8 - CECILIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 104. \r\n\r\nProc. 2005.001.144250-3 - GEORGE SOUZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) ÀS PARTES SOBRE O EXAME PERICIAL A SER REALIZADO EM 29/11/06, ÀS 15.00 HS. NA SLA DE PERÍCIAS MÉDICAS NO FORUM, SLA 313, CORREDOR -C. \r\n\r\nProc. 2006.001.006671-8 - VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL FETRANSPOR (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Decisão:NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO A DRA. SORAYA ALMEIDA DA COSTA, TL-99864314. INTIME-SE A DRA. PERITA PARA ESTIMAR SEUS HONORÁRIOS . EM SEGUIDA, ÀS PARTES , VINDO, APÓS,CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119678-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X CANDIDO RODRIGUES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NETTO VALENTE (RJ-060061), Dr(a). RUY VALENTE (RJ-005564C) Despacho:À PARTE RÉ PARA ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIAS DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, NO PRAZO DE 05 DIAS, A FIM DDE SER APRECIADO O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.132902-6 - JAIME DE CASTRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO J.G. VENHA PELO AUTOR DOCUMENTO MÉDICO ATUALIZADO QUE INFORME SOBRE A SUA CAPACIDADE, JÁ QUE O ACIDENTE OCORREU EM 1982, OU SEJA, HÁ QUASE 20 DIAS, PARA QUE O JUÍZO POSSA VERIFICAR O INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.134513-5 - LELIA GOMES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:....1-VENHA CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IR DE 2005; 2- INFORME A DATA DO PAGAMENTO DO VALOR PELA SEGURADORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134970-0 - JAILSON CESAR DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:1-VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2- VENHA PELO AUTOR DOCUMENTO MÉDICO ATUALIZADO, QUE INFORME SOBRE A SUA INCAPACIDADE, JÁ QUE O ACIDENTE OCORREU EM 1989, OU SEJA HÁ QUASE 18 ANOS, PARA QUE O JUÍZO POSSA VERIFICAR O INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.048108-4 - MARCELA PAONE VIEGAS SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.048126-6 - SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.101576-0 - LEONARDO SOUSA DE CHRISTO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:AO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE SER OS AUTOS ENCAMINHADOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.006320-0 - ALADDIN KNOWLEDGE SYSTEMS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:INTIME-SE O AUTOR , POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.158459-1 - FRANCISCO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X SETA SERVICOS TECNICOS MINERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) AO EXEQUENTE SOBRE O RETORNO DA DEPRECATA. AO EMBARGANTE SOBRE A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS DE TERCEIROS. \r\n\r\nProc. 2002.001.091898-2 - SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X PAINET INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE LISBOA FORTES (RJ-047450) Despacho:CONCLUSÃO DE ÓRDEM. REPUBLIQUE-SE O DESPACHO À FLS. 175 \"v\". ( DESPACHO DE FLS. 175- VERSO. JUNTE-SE. OFICIE-SE AO B.B. PARA QUE COLOQUE O VALOR BLOQUEADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. APÓS, ÀS PARTES. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.084079-5 - RONALDO PINHEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YAMARA (Adv(s). Dr(a). LAURO WALTER LEAL DE SOUZA (RJ-035317) AS PARTES S/OS CÁLCULOS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.162788-6A - HELIO VENTURA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:AGUARDE-SE A DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS NO QUE SE REFERE AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118827-3A - ROSA MARIA DAS CHAGAS C LISENA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:R.A.A.P. AO EXCEPTO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2005.001.002553-2A - SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA (Adv(s). Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256)) X RENATA COSTABEBER THOMAZI (Adv(s). Dr(a). GIANMARCO COSTABEBER (RS-055359) Despacho:BAIXEM OS AUTOS AO CARTÓRIO PARA JUNTADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE CONFIRMOU A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.096736-0 - NELSON DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA RODRIGUES Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133592-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X FERCRIS MATERIAL MEDICO LTDA E OUTROS Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO HON. EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133724-2 - HUMBERTO SARNO ROLIM (Adv(s). Dr(a). GISELE WAINSTOK (RJ-130925)) X ROSARIA DE SOUZA FILGUEIRAS Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO HON. EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.138356-0 - SOCIEDADE DOS MORADORES SANTA MONICA CLASSIC HOUSES E QUALITY LIFE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X FLAVIO TINOCO T MARTINO (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Despacho:AGUARDE-SE A DECISÃO NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 1998.001.075410-5 - JORGE ARRUDA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEGAL DIAS (RJ-092931)) X ESPOLIO DE PALMIRA FERREIRA DE ANDRADE), Inventariante: RENE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959) Despacho:INTIME-SE O AUTOR , POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.199779-4 - AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X MALBURG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:1-REGULARIZE-SE A CLS. ; 2- INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.073251-3 - BENILDA FRAZAO MENEZES (Adv(s). Dr(a). LEUZAMARIS ALMEIDA SANTOS (RJ-038300)) X ARMINDO MARCAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME ARAUJO (RJ-048455) Despacho:1-COMPROVE O EXECUTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIÁIS EM 05 DIAS; 2- VENHAM AS CUSTAS RENANESCENTES; 3-INFORME O EXEQUENTE SE CUMPRIDO O ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.151071-8 - THIAGO MACEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:EXTRÁIA-SE CERTIDÃO DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. EM SEGUITA , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.118566-4 - SUELI PIMENTEL KLEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (RJ-077413)) X TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE FOI CUMPRIDO O ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA , QUANDO SERÁ EXTINTO O FEITO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.072645-3 - ALGUIDAN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 212, INFORMANDO SE COM O RECEBIMENTO DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.117508-2 - HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.122490-1 - HERALD PAQUETE ESPINDOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, CERTIFICADO QUANTO A TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.127085-6 - HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, CERTIFICADO QUANTO A TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133044-2 - FRANCISCO JOSE ALMEIDA BRASIL (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X LUIZ MARCIO FERREIRA DE CARVALHO Decisão:DEFIRO J.G. ESCLAREÇA O AUTOR A LEGITIMIDADE DO RÉU, UMA VEZ QUE O CARTÓRIO INDICADO NO DOCUMENTO É O DE BELO HORIZONTE-MINAS GERÁIS E NÃO O CARTÓRIO DE PROTESTO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.002651-9 - SUPERMERCADO NOVO PEREIRAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR D.O E AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.120275-5 - MARIA CELIA DE JESUS GRILLO (Adv(s). Dr(a). RITA VITÓRIA RODRIGUES GUIMARÃES (RJ-100661)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.047681-3 - AMAURY JORDAO COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-067917)) X T E C TREINAMENTO CONSULTORIA E COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RUBENS MOREGOLA E SILVA (SP-178208), Dr(a). JOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA (RJ-017945) ÀS PARTES SOBRE OS HON. DO PERITO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.126850-1 - IURI DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:TENDO EM VISTA A URGÊNCIA DEMONSTRADA PELO AUTOR NESTES AUTOS, CUJA INICIAL FOI DISTRIBUIDA EM JANEIRO DE 2004, DESTITUO O PERITO NOMEADO E NOMEIO O DR. GUSTAVO SIGNORELLI, CUJO TEL.É DE CONHECIMENTO DO CARTÓRIO, QUE DEVE SER ALERTADO DA URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. \r\n\r\nProc. 2004.001.126850-1 - IURI DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:TENDO EM VISTA A URGÊNCIA E JÁ OBSERVADA A LIMITAÇÃO DA PERÍCIA PRETENDIDA PELO AUTOR, QUE SE ATEVE Á INJEÇÃO ELETRÔNICA, FIXO DE OFÍCIO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.300,00, VALOR ESTE COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO E A RESPONSABILIDADE DO MUNUS. I-SE O AUTORPARA O DEPÓSITO D VALOR EM 48:0O HORAS. EXPEÇA-SE GUIA. AO PERITO COM URGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.015471-0 - TERESINHA PEREIRA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:À PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.060850-1 - JORGE LUIZ ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) AO 1 RÉU SOBRE A CERT. DE FLS. 178. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.028129-0 - ALEXANDRE DIAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) ÀS PARTES SOBRE OS HON. PERICIÁIS NO VALOR CORRESPONDENTE A 08 SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.065953-5 - DANIEL PITAGORAS DE OLIEVIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026)) X INDUSTRIA DA PIZZA Decisão:TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU AO DETERMINADO À FLS. 18, INDEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA; VENHAM AS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 48.00 HS., SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132774-1 - PAULO RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Despacho:SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR, NA ÍNTEGRA, JÁ QUE TOTALMENTE IMPRESTÁVEL O DOC. A FLS. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.133550-6 - MIRIAN MARIANO SOUZA CEZAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS Decisão:DEFIRO J.G. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, UMA VEZ QUE O RÉU É UM MERO BANCO DE DADOS. CITE-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.087619-2 - VINCENZINA FIERRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO (RJ-081993)) X REPRESENTANTE DA GOLDEN CROSS Decisão:EXTRAIA-SE CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J. EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.067969-9 - BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUPERMERCADOS ALDI LTDA E OUTRO Despacho:1-REGULARIZE-SE A CLS. ; 2- INTIME-SE O AUTOR , POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.111666-4 - JOSE LUIZ LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-092944)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.150500-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X CELINA REAL DOS SANTOS Despacho:1-REGULARIZE-SE A CLS. ; 2- INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.036311-0 - SEVERINO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859)) X ABEL LUME Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR D.O E AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162788-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X HELIO VENTURA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PULCHERIO LIMA (RJ-098007) AS PARTES S/ V. ACÓRDÃO DO AGRAVO N-17393/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.018701-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X CHRISTINE RESENDE HATZFELD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR D.O E AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.134659-0 - SEI SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SONIA MARIA MIRANDA DA SILVA Despacho:VENHA O DOCUMENTO ESCRITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.134869-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X EPICOT AGENCIA DE VIAGENS LTDA Decisão:Na forma do art.1102-a e seguintes do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 9079/95, que entrou em vigor em 17.09.05, cite-se o réu por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento ou entregar a coisa demandada, podendo, ainda, oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo e que serão recebidos no efeito suspensivo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.103479-6 - ADOLPHO FONSECA TROCCOLI (Adv(s). Dr(a). AURENIL RANGEL LIMA (RJ-139678)) X PLUGADO AUTO SERVICE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) ÀS PARTES SOBRE FLS. 225. \r\n\r\nProc. 2006.001.049131-4 - JULIANA CONSTANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Despacho:INTIME-SE O AUTOR POR AR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48. HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO . \r\n\r\nProc. 2006.001.133936-6 - ALEXANDRE BRUNO GUEDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X REDIF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Decisão:DEFIRO J.G. ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.047061-4 - CINEBOX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607)) X ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-081843) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.106747-0 - MAGNA DA SILVA SALGUEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:DEFIRO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE A RÉ JUNTE OS DOCUMENTOS , CONFORME REQUERIDO À FLS. 20. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1982.001.100225-1 (1348) - BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777)) X CONTAL PROJETOS ENGENHARIA CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:1-INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO; 2-REGULARIZE-SE A CLS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.089850-6 - ESPOLIO DE VIRGIL WEN TSUN CHAO, Inventariante: ADRIANA BARBOSA CHAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA (RJ-110992)) X NELIO JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON MARIO THEOBALDO (RJ-098961) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS. SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.028741-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RICARDO PESSANHA BASTOS Despa cho:INTIME-SE O AUTOR, POR D.O E AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.122334-7 - CESAR EPITACIO MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:NADA MAIS REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E , EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.083050-7 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 129. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1992.001.053606-0 (14351) - NORTE SUL S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICAN (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185) Despacho:TORNO SEM EFEITO O DESPACHO SUPRA. DEFIRO VISTA AO RÉU SOMENTE EM CARTÓRIO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.162742-7 - CLEUDE MARIA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) A PARTE DEVEDORA SOBRE DECISÃO DE FLS. 1058. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.041107-0 - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X FERNANDO DOS SANTOS BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR D.O E AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.092071-1 - TIMOTEO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR D.O E AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.134434-9 - MARLENE MAZERO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:VENHAM CÓPIAS DA 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.076491-9 - SERGIO DAMASCENO PORTILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Decisão:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO PROCEDEU AO PAGAMENTO DOS HON. PERICIÁIS, DECRETO A PERDA DA PROVA. PRECLUSO PARA RECURSO, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.045026-7 - JORGE DUNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DEIXOU DE INTEGRALIZAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIÁIS, ESTANDO OS AUTOS PARALIZADOS DESDE MAIO DE 2006, DECRETO A PERDA DA PROVA. PRECLUSO PARA RECURSO, VOLTEM CLS. PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.082415-5 - JOCILEIDE SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:INTIME-SE O AUTOR , POR VIA POSTAL E D.O. PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091645-1 - ALEXANDER DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Despacho:1-ATENDA-SE FLS. 48, ESCLARECENDO QUE A DEMORA SE DEU EM RAZÃO DOS AUTOS TEREM FICADO EM PODER DO ADVOGADO DA AUTORA POR MAIS DE 08 MESES; 2- INTIME-SE A AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.135342-9 - CRISTIANE DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Decisão:DEFIRO J.G. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.149813-7 - SUPERMERCADO NOVO PEREIRAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770)) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR D.O E AR, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 52365"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "23ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "52370": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.098868-8 - MARIA DA PENHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO SIMÕES (RJ-071434)) X ESTHER SAMPAIO MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064) ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO CPC - FLS.64/67 - AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.046542-0 - GUTTEMBERG DE SOUZA ALEM FILHO (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.013073-1 - ANDRE GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989), Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1997.001.038579-1 - ESPOLIO DE YARA SA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255)) X EDSON DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)), Fiador: MARCIA MARIA GOMES Ao interessado sobre a certidão do Oficial de Justiça às fls. 191. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.029795-7 - CLAUDIO COUTO DI CELIO (Adv(s). Dr(a). GLAYSE MARA DE BRITO (RJ-104922)) X WEBERT SILVA DE LIMA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.207373-7 - MARINA HIRSCH ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X PAULO WILLIAM GUIMARAES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996) Decisão:1- Junte-se. Defiro, declaro nula a sentença exarada às fls., eis que maculada por vício iinsanável. 2- Cumpra-se, quanto ao mais, fl.191. 3- Anote-se o patrocínio. \r\n\r\nProc. 2006.001.014519-9 - CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-132601)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 156/209. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.097372-3 - EMILDA DE ALMEIDA CARLETTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). MURILO AZAMBUJA RIBEIRO (RJ-042876) Despacho:Verifico que a planilha de fls. 177 refere-se ao processo em apenso. Regularize-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.022550-2 - ANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.033548-4 - JOSE CARLOS RESENDE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)), Nomeado: FERNANDO TAVARES ROTHFUCHS Despacho:1) Intime-se o perito a fim de que esclareça quantos dias permaneceu o veículo do Autor em oficinas para conserto. 2) Traga o Autor, no prazo de dez dias, declaração do sindicato dos taxistas, concernente ao valor das diárias percebidas pelo taxista médio. \r\n\r\nProc. 2003.001.150384-6 - CARLOS ALBERTO ROSITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553), Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (RJ-112934)) X LEON CESAR CHEBAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194) AOS INTERESSAODOS SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046065-2 - MARCIO LUIZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.074155-0 - JONAS NASCIMENTO MOZER (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) ART. 162, P. 4º CPC. EM REPLICA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.082687-7 - FABIANA FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X AZRIEL WEISSBLUTH E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.086561-1 - MOISES ANTONIO MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DA SILVA PESSOA RITTER (RJ-123867)) X CITBANK S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) \"Às partes sobre os honorários periciais, 1.500 UFIRS. \" \r\n\r\nId: 52370"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "24ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "52436": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.134227-4 - PAULO MARCOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831)) X MASSA FALIDA DE CONSTRUX ENGENHARIA LTDA E OUTROS Decisão:DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/01/2007 ÁS 13:20 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 277 DO CPC. CITE-SE/INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP COM ATRIBUIÇÕES FALIMENTARES. \r\n\r\nAutos suplementares \r\n\r\nProc. 1996.001.128526-1D - CARLOS TRIGUEIRO VON LIEBIG (Adv(s). Dr(a). NEINIVAL DE LIMA (RJ-122209)) X ATIKA COMISSARIA ADUANEIRA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.119876-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X WILSON CRETARO DA LUZ Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, HOMOLOGO A DESISTENCIA FOMULADA e, em consequencia, julgo extinto o processo sem apreciação de merito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pelo autor, inexistindo honorarios. PRI. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.125440-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ESPOLIO DE ORLANDA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:DEFIRO FLS. 256 (SEJA NOMEADO LEILOEIRO PÚBLICO SILAS BARBOSA COM ESCRITÓRIO NA AVENIDA RIO BRANCO 181/SALA 905 - CENTRO - RIO DE JANEIRO TELF 2533-2804 OU 2533-0307)) \r\n\r\nProc. 2001.001.057986-3 - MARIA DAS GRACAS TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582), Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHER OS HONORÁRIOS EM 48 HORAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.120167-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA LAGOA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X MARCIA VALERIA BAPTISTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.082248-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUNA GARDEN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X MARIO ANTONIO SIDRINI MOURA Sentença:AÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO EM QUE O EXECUTADO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, CÓD. PROC. CIVIL. EXPEÇA-SE MADNADO DE PAGAMENTO. RECOLHIDOS OS ÔNUS, ACASO DEVIDOS, ANOTE-SE E ARQUIVE-SE. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.065295-2 - SEVERINA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:EXPEÇA MANDADO E PAGAMENTO. INTIME PARA RECOLHER A DIFERENÇA (INTIMAÇÃO DA RÉ, ATRAVÉS DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, NA FORMA DO ARTIGO 475 - B C/C 475 J, DO CPC, PARA PAGAMENTO DE SEU DÉBITO, CONFORME PLANILHA, SOB PENA DE MULTA DE 10% E PENHORA DE BENS) \r\n\r\nProc. 2005.001.159095-4 - AMARO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas e honorários na forma avençada. \r\n\r\nProc. 2006.001.067793-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACAS DE ARCOZELO E QUELUZ (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X JORGE DE CASTRO SILVA Despacho:DEFIRO FLS. 33 (SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 20 DIAS) \r\n\r\nProc. 2006.001.076462-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HORUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MAURA MOREIRA AZEVEDO NEVES Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116754-3 - EDIFICIO ERNESTO ALEGRIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE MANUEL REYNALDO CARVO CORCUERA E OUTROS Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, HOMOLOGO A DESISTENCIA FOMULADA e, em consequencia, julgo extinto o processo sem apreciação de merito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas pelo autor, inexistindo honorarios. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.135038-6 - LUIZ FERNANDO SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:O FEITO DEVE SER CHAMADO À ORDEM... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE/INTIME-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.137166-3 - MARIA DE FATIMA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (RJ-024144)) X BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/10/12007 ÀS 13:10 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 277 DO CPC. CITE-SE/INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.110406-8 - HENRIQUE DOMINICK FILHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTA s presente execução com base no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento.... \r\n\r\nProc. 2004.001.030042-5 - CORDELIA DE FARIA BARREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERNANDO LICIO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.027324-2 - MM SS REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:INTIME-SE O AUTOR PARA SE MANIFESTAR EM 05 DIAS SOBRE O ALEGADO IMPEDIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.092852-0 - CLAUDIA RODRIGUES BULHOES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) À PARTE RÉ PARA RECOLHER NO PRAZO LEGAL AS CUSTAS PROCESSUAIS APONTADAS ÀS FLS. 102 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.143010-0 - RENATA CARVALHO BORRELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X REGINALDO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CESARIO (RJ-037747) Despacho:DEFIRO FLS. 63 (VISTA DOS AUTOS À DP) \r\n\r\nProc. 2006.001.064427-1 - FASHION MALL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X SALAO DE CABELEIREIROS DANY RO LTDA Despacho:CONSIDERANDO A CONEXÃO COM O FEITO 2006.001.050997-5 DETERMINO A REMESSA DO FEITO A 14a VARA CÍVEL DA CAPITAL COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.013991-6 - J P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO DO PORCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (MG-055553), Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995) Despacho:DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.095707-8 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Despacho:AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) DIA 30/01/2007 ÀS 14:30 HORAS. I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.101404-0 - EPITACIO ROMAN BISPO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA (RJ-029350)) X MYLA DA COSTA CAMPO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Despacho:AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM 10/01/2007 ÀS 14:45 HORAS (ART. 331 DO CPC) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.043982-2 - ALTANIR SOARES CAMELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:AS PARTES SOBRE FLS. 333. \r\n\r\nProc. 2006.001.067151-1 - LEVI ROSENFELD (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043)) X GINA FONSECA VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Decisão:CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS. 198 QUE INFORMA HAVEREM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.092452-6 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X PORTLAND VIAGENS ETURISMO LTDA E OUTROS Decisão:... DESTA FORMA, POR TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSIDERANDO QUE, EMBORA CITADO, O EXECUTADO NÃO INDICOU BENS À PENHORA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DOS MESMOS.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.127613-5 - OTAVIO NYARI (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) PORTARIA 01/2006:A parte autora sobre a marcação do exame médico pericial para o dia 20 de novembro, às 12:00 horas, na Rua Monsenhor Alves da Rocha 140 sala 1108,Penha, confirmar no tel.2290-5165. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.186364-9 - OSVALNIR GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP-113887), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:DEFIRO FLS. 2578 (INTIMAÇÃO DO DEPOSITÁRIO E ADMINISTRADOR PARA QUE VENHA CONFIRMAR OS DEPÓSITOS RELATIVOS A PENHORA DE RENDA, TENDO SIDO RETIRADA A GUIA EM 13/07/2006). \r\n\r\nProc. 1999.001.049024-4 - MARIA PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RUTE NOGUEIRA (RJ-055617)) X CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Decisão:REVOGO A DECISÃO DE FLS. 245 UMA VEZ QUE OS HONORÁRIOS CONSTANTES SÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO (INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA QUE COMPROVE, NO PRAZO DE 15 DIAS, O PAGAMENTO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA JUNTA, SOB PENA DE SER ESTE ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SEU VALOR).. \r\n\r\nProc. 2000.001.027835-6 - ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE KANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:DEFIRO FLS. 260 (DEVOLUÇÃO DO PRAZO) \r\n\r\nProc. 2001.001.136133-6 - MARGARET MORGENTHALER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:AUTUE-SE A LIQUIDAÇÃO EM APARTADO. CUMPRA-SE ART. 475, PARÁGRAFO 2o DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.105027-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X JOSE CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO NA FORMA DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.058893-7 - ELIANE GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (RJ-110344), Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTA s presente execução com base no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Recolhidos os ônus acaso devidos, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.008375-1 - DAMIANA CLAUDIA SIMBRAS MACHADO DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE OLIVEIRA (RJ-055290)) X ERIG TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 31/01/2007 ÀS 13:30 HORAS. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.036127-3 - MARIA TERESA APARECIDA NETO DE ALMEIDA SANT ANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.074526-9 - CHRISTOVAO JOSE NEPOMUCENO MARIBHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952), Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842)) X SERASA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:AOS RÉUS SOBRE A DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134027-7 - M H RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO ALVES ROCHA (RJ-046770)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/01/2007 ÁS 13:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 277 DO CPC. CITE-SE/ INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.139339-7 - OTAVIO SILVA FILHO COMERCIO DE PROTESES CAPILARES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X LUCEL AMERICA LATINA TRANSPORTADORA LTDA Decisão:... INDEFIRO, POIS, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESIGNO O DIA 10/01/2007 ÁS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. INTIMEM-SE E CITE-SE, COM AS ADVERTÊNCIAS DE PRAXE. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1984.001.100426-4 (2815) - MANOEL CARRACEDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO BRAGA (RJ-061437) Despacho:CUMPRA FLS. 728 (FLS. 728 - ATENTE O CAUSÍDICO PARA O ARTIGO 45 DO CPC.) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.086407-0 - HUAMBO PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 10/01/2007 ÀS 14:00 HORAS. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.051954-0 - CARMO FINANCIAL SERVICES LTD (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (RJ-080668)) X MIB S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO MARIA VAZ DE RESENDE (MG-029816), Dr(a). IUNES JORGE SALOMÃO JUNIOR (MG-090476), Dr(a). CELIA CRISTINA THEODORO DE MAGALHÃES (MG-095259) Despacho:AGUARDE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.101458-8 - SETE SERVIC ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA COSTA VARGAS (RJ-117931)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMA DE MALLORCA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646) Sentença:Ação monitória em cujos autos as partes informam ter celebrado um acordo. Diante disto, HOMOLOGO o acordo manifestado e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, do Cód. Proc. Civil. Custas ex lege. i. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.154587-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DE SERVICOS DO BNDES NO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X INFRARED INSTRUMENTOS TECNICOS E CIENTIFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE FARO TELES SOBRINHO (RJ-059640) Decisão:INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.093769-5 - ANTONIO SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Despacho:NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.071472-8 - ELIANE CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:O ACORDO ESTÁ NA ASSENTADA. NÃO HAVENDO CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.084279-2 - RICARDO CAVALCANTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Despacho:AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM 10/01/2007 ÀS 14:15 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138498-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ALVARO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE R$ 1,36 (UM REAL E TRINTA E SEIS CENTAVOS) PARA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.091177-7 - OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA SAD (RJ-109867)) X OSVALDO DE OLIVEIRA GALDEANO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO TEIXEIRA VIDEIRA (RJ-065277) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.057024-6 - FEIRA RIO PROMOCOES AUTOMOBILISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANA CUNHA (RJ-084822), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485)) X PAES MENDONCA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)), Litisconsorte: ALVES E LISBOA LEGALIZAÇÕES LTDA, Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Despacho:DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS 180 DIAS ATÉ A CONCLUSÃO DO I. P. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.001.133938-0 - PAULO CHVAICER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA CENTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:DEFIRO FLS. 285. AO PERITO SOBRE OS QUESITOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.095351-2 - ANTONIO GONCALVES VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença:Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas e honorários na forma avençada. \r\n\r\nProc. 2005.001.105704-8 - HUGO LUIS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO UMA VEZ QUE NÃO EXISTE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUTUE-SE EM APENSO. CONSIDERNADO QUE O DEVEDOR NÃO DEPOSITOU A DIFERENÇA APLICO A MULTA LEGAL. AO AUTOR PARA NOMEAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.016000-0 - LUZIA VEIGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 10/01/2007 ÀS 14:30 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.134491-0 - EDVALDO DA CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:... ASSIM, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU O RETIRE DOS MESMOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00. CITE-SE. DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/01/2007 ÀS 13:40 HORAS. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.133901-9 - GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO (RJ-117686)) X JOSE EDUARDO G IUORNO Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA UMA VEZ QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL ADVÉM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.025155-4 - ADALBERTO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO NA FORMA DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.124205-6 - GETULIO PEREIRA LEANDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LOURETO PIRES JAME (RJ-088467)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DIGA O AUTOR SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.006628-5 - GLEIKILZE COSTA DOURADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:MANTENHO A DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.050235-6 - MONTEACO IND E COM DE ESTRUTURA METALICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:INTIME O PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E FORMULAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nId: 52436"
                                                                                        ],
                                                                                        "52662": [
                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nSERGIO JOSE VIEIRA - RJ062062 \r\n\r\n1997.001.087446-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nSOLANGE FERREIRA DA SILVA - RJ106139 \r\n\r\n1999.001.116086-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA - RJ055454 \r\n\r\n1999.001.161335-0Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nWILSON ANDRADE DA SILVA - RJ020356 \r\n\r\n2005.001.023868-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nCARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS - RJ040908 \r\n\r\n1994.001.086364-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nPAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA - RJ032977 \r\n\r\n2005.001.116992-6Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nRUIMAR SIQUEIRA LOPES - RJ030721 \r\n\r\n2002.001.140860-4Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMÔNICA DE GÓES - RJ060594 \r\n\r\n1995.001.032926-6Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO - RJ122842 \r\n\r\n1988.001.050237-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SENNA - RJ129614 \r\n\r\n1998.001.151061-3Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.035808-3Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2004.001.125705-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2005.001.063863-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ LOUREIRO DE JESUS - RJ129502E \r\n\r\n1995.001.051038-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMIRIAN SISNANDE DOS SANTOS - RJ132071E \r\n\r\n2003.001.047739-6Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nRANNIERI MORENO RIBEIRO - RJ133034E \r\n\r\n2000.001.047554-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA MOURA SILVA DE FRANÇA - RJ133203E \r\n\r\n1987.001.905739-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nKATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ135411E \r\n\r\n2006.001.038859-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n1999.001.110698-1Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nANDRÉ LEMOS DALLALANA - RJ138506E \r\n\r\n2005.001.035749-8Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARGARETH RIBEIRO CARDILO - MG081829 \r\n\r\n1988.001.014539-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nVANESSA MOREIRA RIBEIRO - RJ139123E \r\n\r\n1996.001.086700-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nPATRICIA MEDEIROS DOS ANJOS - RJ140685E \r\n\r\n1991.001.065280-9Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n1999.001.069340-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA MAURICIO COSTA - RJ142542E \r\n\r\n2000.001.164141-0Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nANA MARIA CALDAS AGUIAR - RJ143158E \r\n\r\n2006.001.025760-3Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2005.001.160492-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nPAULO PEIXOTO DE OLIVEIRA - RJ145161E \r\n\r\n2004.001.128801-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2001.001.061328-7Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA - RJ150512E \r\n\r\n2004.001.148739-9Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARIA BEATRIZ OMENA VIANA DE VASCONCELLOS - RJ152717E \r\n\r\n2000.001.151350-0Retirado em: 22/09/2006\r\n\r\nId: 52662"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "25ª Vara Cível": {
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                                                                                                "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2003.001.007515-4 - NILCEA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GOULART CARPIO (RJ-094878)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA Despacho:FIRMADO PELO AUTOR O TERMO DE AUSÊNCIA, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO 20 DIAS \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1994.001.060368-4 (18122) - OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). RICARDO MARTINEZ DE ALMEIDA (RJ-059010)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Despacho:AO CREDOR \r\n\r\nProc. 1996.001.033455-0 (20254) - FIPECQ FUNDACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA DOS EMPREGADOS DA FINEP IPEA CNPQ E DO INPE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ESIO COSTAJUNIOR (RJ-059121) Decisão:ASSISTE RAZÃO AO REU. OS HON. FORAM REDUZIDOS PELO PERITO, CONF. SE VERIFICA AS FLS. 502. PORTANTO, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 512, PARA HOMOLGAR OS HON. MENCIONADOS AS FLS. 502. VENHA O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.104259-6 - RICARDO XAVIER DE BARROS CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507)) X LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Despacho:J.Diante da anuência tácita das partes, homologo os honorários periciais a fl. 495.I-se para recolhimento, no prazo legal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.029069-3 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PAULO ROBERTO ALMEIDA A PARTE AUTORA SOBRE FLS.237.RESPOSTA (SRF) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.108241-9 - RICARDO FIGUEIREDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LAMY (RJ-120530)) X ANTONIO CARLOS MONTEIRO E OUTRO Despacho:VENHA CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.088604-0 (19393) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR TIRRENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X ALCIDES GERALDO CASTILHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:PUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 831 PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS, DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM CLS. / FLS. 831. INTIME-SE A PARTE RÉ VIA POSTAL PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 1996.001.088330-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CECILIA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363)) X DENISE FATIMA LIGORIO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ É BENEFICIÁRIA DE JG, RECONSIDERO FLS. 395. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1996.001.125806-3 - JOAO DE DEUS ALVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X ANTONIO PINTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) Despacho:DEFIRO, POR ORA, O ITEM A DE FLS. 414 \r\n\r\nProc. 1998.001.104417-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAHAM BELL (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X LILAH DA SILVA SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Despacho:I-SE O LEILOEIRO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 1999.001.016954-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERACLITO GRACA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ESPOLIO DE STELLA REGINA SILBERNAGEL Decisão:1-Fls. 338/339: DEFIRO a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO, bem como do mandado de IMISSÃO NA POSSE do imóvel.Expeça-se ainda MANDADO DE LEVANTAMENTO em favor da arrematante no valor de R$ 1.789,07;2-Fls. 368: Após o recolhimento das custas de baixa, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento em favor do exeqüente.3-Cumpridos os itens acima, voltem para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.033174-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X NORBERT SCHLANGER Despacho:AGUARDE-SE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.149300-0 - CONDOMINIO DO EDIFICO ANTONIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991)) X ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:VENHA CERT. ATUALIZADA DO RGI \r\n\r\nProc. 2004.001.005811-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X GERAIS ALIMENTACAO COMERCIO LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA RETIRAR 2 C PRECATORIAS EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.038034-6 - FABIO FRAGA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131568-4 - SAM PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X COTA BARROS AUTO PECAS LTDA Despacho:VENHA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA JURIDICA \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.033299-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ESPOLIO DE DOLORES DE JESUS DE ASSIS ORDINATÓRIO: AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.117605-1 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474), Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512)) X JOSE VALDECI FREIRE MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR AS CUSTAS DE BAIXA CONFORME CERTIDÃO DE FL. 348V. \r\n\r\nProc. 1998.001.151478-3 - CARMEM LUCIA MENDES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308)) X GUATEMALA SUCATAS DE FERROS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO \r\n\r\nProc. 2005.001.115268-9 - IRENE MARIA GASPARRI SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258)) X TEREZA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.004095-0 - VICTOR ESTRELLA HOLZMEISTER (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449)) X LUIS CESAR DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GODOY VIEIRA (RJ-123683) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.038148-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO D ANGELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). FABIANE PEREIRA CORREA (RJ-111991)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho:FIQUE RETIDO O AGRAVO. MANIFESTE-SE O EXEQUENTENA IMPUGNAÇÃO ACERCA DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.057108-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019)) X ROSANGELA ALVES MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.037552-1 - SILVIA REGINA LEPAK MILET (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Despacho:CONSIDERANDO QUE \"URSULA WETZEL\" DEU-SE POR CITDA, UT FLS. 47 E SS. , DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. DIGA AEMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.107360-1 - BAR E RESTAURANTE CANTINHO DA URUGUAIANA LTDA (Adv(s). Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742)) X ESPOLIO DE NIRCE GODINHO SOTELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS RIBEIRO DA COSTA (RJ-051476), Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) Sentença:1) CHAMO O FEITO À ORDEM: Em primeiro lugar, DEFIRO o ingresso de ESPÓLIO DE DALMIRO CESAR SOTELINO (fls. 31/37).como assistente litisconsorcial da parte demanda. Anote-se onde couber. 2) Em segundo lugar, assiste INTEIRA razão ao agravante (fls. 67 e ss.). (...) 3) SENTENÇA (...) À conta do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.121061-1 (19716) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X NEUZA FERREIRA NERIS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1996.001.072869-2 (20707) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) AO AUTOR\r\n\r\nProc. 1996.001.114490-2 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X LUIZ GUILHERME ZARONI SEWAYBRICKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) AO LEILOEIRO \r\n\r\nProc. 1998.001.077385-9 - RUI PINTO BORGES (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X ESPOLIO DE RUI MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILANE LUIZA MARTINS (RJ-040608) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS \r\n\r\nProc. 1999.001.124505-1 - ALDA MARIA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). SANDRO GONÇALVES DA FONSECA (RJ-106212)) X MARIA LUCIA COELHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - INTIMAÇAO - R$ 11,89 \r\n\r\nProc. 2000.001.139359-1 - FRANCISCA PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO (RJ-054853), Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X FERNANDO MAURO CHRYSTIANO SARAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200), Dr(a). IMERIO KUHN (RJ-035541) Despacho:DEFIRO A INDICAÇÃO DO LEILOEIRO. I-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.037764-0 - MERCIO GONCALVES REGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X JOAO AUGUSTO BALTHAZAR V SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente -PENHORA R$ 16,99 E INTIMAÇAO - R$ 11,89 \r\n\r\nProc. 2004.001.108663-0 - MAXCLIMA THERMO KAR SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X LUIZ CARLOS DE OLIOVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.146234-2 - HENKEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ATENAK LTDA E OUTRO Despacho:Diga o exeqüente sobre o espelho de bloqueio do BACEN que se segue, que informa do bloqueio de apenas R$ 310,64. \r\n\r\nProc. 2006.001.014477-8 - ISRAEL FEDERMANN (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES ATHAYDE (RJ-062570), Dr(a). ILMA MUNIZ DE ALMEIDA (RJ-065281)) X IVAN GOUVEA LABOURIAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660) Despacho:DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELA DP \r\n\r\nProc. 2006.001.018829-0 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DOS SANTOS (SP-061840)) X ALIMAC RIO 99 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ORDINATÓRIO: URGENTE! A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA EM CARTÓRIO, INTRUINDO-A COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080914-4 - VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). FERNANDO MENESCAL KALACHE (RJ-123058)) X MARIA DA CONCEICAO VIEIRA SANTOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.126969-8 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL AO INTERESSADO PARA RETIRAR C PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.147851-1 - MANUEL ANDRE CAPELO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:AO EXECUTADO. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2002.001.098292-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DA ALFANDEGA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-022687)) X JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) Despacho:1) A AVALIAÇÃO. 2) 134. FLS. ANOTE-SE.\r\n\r\nProc. 2002.001.142782-9 - ROSANGELA ALVES MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355), Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-053830) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.051479-4 - LIANA SERRA DALLARI SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X CARLOS JOSE CARDOSO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CASTRO DE AZEVEDO (RJ-086707) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - PENHORA - R$ 16,99 E INTIMAÇAO - R$ 11,89 \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.100565-6 - RENATO DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X REGINA L HALFELD VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378) Despacho:1) A CERTIDÃO PLEITEADA PELA RÉ ACHA-SE AS FLS. 392. 2) FLS. 148/373 E 377/391. EM 10 DIAS DIGA O AUTOR. 3) APOS, CLS. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.047142-6A - CREDICARD S/A ADMINISTYRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X HELENA LIGIA DE MENEZES VAZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.064616-4A - JORGE MICELI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978), Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X MARCELO SOUZA BESSER (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700) equívoco cartorário. São devidas custas na conta 0702-1, R$ 37,38 + 10% de CAARJ \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.154834-2 - SONIA RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BOUGANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). KEITI DOS SANTOS COLLACO (RJ-113112) Sentença:(...) Pelo exposto, julgo procedente a pretensão autoral para declarar inexistente o crédito consubstanciado no referido cheque e para condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) a título de danos morais, corrigido pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir desta data e acrescido dos juros moratórios legais, contados desde o evento danoso. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.132518-5 - ALEX SANDRO RIBEIRO NEVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358), Dr(a). LILIA DE ABREU PINTO (RJ-082563)) X CARTOES BRADESCO S A ATO ORDINATÓRIO:Venham no prazo de 05 (cinco) dias a declaração de isento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.126573-1 (14614) - ORLANDO ALFREDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARRETO BARBOSA (RJ-073666)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RAILDES QUINTELA DE MEDEIROS OLIVEIRA (RJ-027478) Despacho:RETORNEM AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 1999.001.005965-0 - MONICA REGINA LAZARO CARIDADE (Adv(s). Dr(a). ROSENALVA LOPES DA MOTTA (RJ-113514)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:PUBLIQUE-SE O DESP. DE FLS. 215. DECORRIDO O PRAZO, CLS. / FLS. 215. I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 1999.001.168580-4 - ALFREDO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Fls. 400 e ss.: Desnecessária a intimação do devedor para cumprimento da sentença (em execução provisória), uma vez que foi promovida sua intimação de forma regular (fl. 406), na forma preconizada pelo art. 475-J e 475-O, ambos do CPC - ou seja, através de seu advogado constituído nos autos. Irrelevante não ter sido estabelecido que trata-se de execução provisória, porquanto esta se processa da mesma forma que a definitiva, nos termos do art. 475-O já mencionado (muito embora depende de requerimento expresso do credor para que tenha início). Outrossim, o devedor, regularmente intimado para cumprir o julgado, limitou-se a impugná-lo (fls. 409 e ss.), expendendo teses que de forma alguma se coadunam com o que o novo regramento processual prevê de forma expressa e clara. Razão pela qual, a rejeito. Por fim, não tendo sido indicados bens passíveis de sofrerem constrição judicial, venha, pelo credor, regular indicação para este fim. \r\n\r\nProc. 2000.001.026579-9 - ROSEMBERG QUEIROZ ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X POLICLINICA DA PENHA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-088316), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) Despacho:FLS. 551. INDEFIRO, POR ORA, EIS QUE SOMENTE PARTE DOS AUTORES EFETUARAM O PAGAMENTO DA SUCUMBENCIA, EXISTINDO OUTROS CREDORES PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. CERTIFIQUE O CARTORIO O SILENCIO DAS EXECUTADAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.062553-0 - GLEIDE DE SOUZA VALERIO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH PIETROBON DE MORAES (RJ-032621)) X CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.077259-8 - DANIEL ARCANJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532)) X CHOPPERIA E RESTAURANTE EL CARDENAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236) Despacho:FLS. 128. NADA A PROVER. CUMPRA-SE FLS. 127 \r\n\r\nProc. 2003.001.055753-7 - TALVANE MARINS DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.091828-5 - JEFERSON LUIS BRAULINO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRAULINO NEVES (RJ-096968)) X CIA ITAULEASING ARREND MERC (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:DIGA O CREDOR SOBRE O PEDIDO DE PARCELAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.009711-5 - ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AO AUTOR5, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.060106-1 - LC ENCADERNACAO HOSPITAL DO LIVRO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CARNEIRO DA LUZ (RJ-099588)) X TELEMAIS LISTAS LTDA Despacho:PUBLIQUE-SE O DESP. DE FLS. 59. DECORRIDO O PRAZO, CLS. / FLS. I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.088782-7 - ALEXSANDRE MATEUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.134303-3 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 1995.001.121050-7 (19715) - VALMIR AQUINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DA E. CÂMARA, JÁ FOI FIXADO O PERCENTUAL DE PENHORA. E-SE MANDADO DE PENHORA. I-SE O DEPOSITÁRIO,. CUMPRA-SE O DETERMINADO NOS EMBARGOS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.104495-0 - ALINE FEITOSA XIMENES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X CHEFE DO SETOR DE RECRUTAMENTO E SERVICO DE PESSOAL REGIONAL SUDESTE SERVICO COMPARTILHADO ATO ORDINATÓRIO:Venham no prazo de 05 (cinco) dias, comprovantes de rendimentos e a declaração de isento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.123329-1 - CLAUDENIR PIMENTEL NOGUEIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:AGUARDE-SE POR 10 DIAS, DERRADEIRAMENTE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.157499-0 - COSME RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-040960)) X GERSON TELLES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VIEIRA DA CUNHA (RJ-038258) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, E-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.108135-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARIA CAROLINA CALDAS DA CUNHA Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.033125-0 - MARJORIE MAUTONE MONTEAGUDO (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639), Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:COM RAZÃO O PERITO. I-SE O REU PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.111546-2 - VANESSA CHRYSOSTOMO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOANA DE MORAES SARMENTO MACHADO (RJ-119266)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493), Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805), Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384) AO AUTOR SOBRE FLS. 61/71 \r\n\r\nProc. 2005.001.120116-0 - CIRIACO GONZALEZ MINGUETTI (Adv(s). Dr(a). WILLIANS DUARTE DE MOURA (SP-130951)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF (RJ-082845) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.007167-2 - JOAO BATISTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA TOMATIS (RJ-120605), Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A ATO ORDINATÓRIO:Venham no prazo de 05 (cinco) dias, comprovantes de rendimentos e a declaração de isento. \r\n\r\nProc. 2006.001.039574-0 - ANGELA SIQUEIRA FERREIRA DE MELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). PAULA ROMERO CAJATY LOPES (RJ-091806)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.060290-2 - ROSANA CARVALHO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258), Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.139135-9A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X MARIA JOSE DUARTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.067261-8 - CARLA CRISTINE PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2002.001.124271-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A E OUTROS AO AUTOR SOBRE FLS.192 ( SRF ) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.084267-0 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO MALIGNO (RJ-096351), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Despacho:FLS. 404/405. NADA A RECONSIDERAR. FLS. 407/409. AO PERITO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.102081-7 - DELCY LEI BORGES LEITE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X AUTO VIACAO VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:OFICIE-SE CONF. REQUERIDO PELO RÉU, SOB SUA RESPONSABILIDADE \r\n\r\nProc. 2006.001.117755-0 - PATRICIA MARGARIDA COSTA SOL DA FONSECA HIME (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X ITAUCARD S A AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO\r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.127399-6 - AECIO ANDRADE DE BULHOES (Adv(s). Dr(a). GERSON FRANCISCO CORRÊA (RJ-017010)) X MARCELINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 1998.001.060028-0 - JOSE MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CORRÊA SANTOS (RJ-020047)) X IRENE RODRIGUES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934), Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho:I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.051527-5 - LARYSSA PAIVA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES MOSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:NADA A PROVER, EIS QUE O PRAZO ERA PARA O IMPUGNADO (AUTOR). AO AUTOR IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.038176-3 - AIRTON AGUIAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320)) X EIDER DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.013092-1 - ANA PAULA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ato ordinatorio: 1. AO REU -recolham-se as custas regularmente - R$ 41,112. AO AUTOR - FL 257 \r\n\r\nProc. 2006.001.059180-1 - RAUL JARBAS SOARES ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU SOBRE FLS. 84/85 \r\n\r\nProc. 2006.001.113565-7 - NEUSA PRATES RIBAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:VENHA DECLARAÇÃO DE ISENTO DO ANO DE 2005, NO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.157651-0 - JOSE ALDEMIR ALEXANDRE MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.103558-5 - ABILIO TEIXEIRA DANTAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração (ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2002.001.134233-2 - MANFREDO EWALDO BLAUTH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:J. Às partes.E-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.110765-5 - ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) AS PARTES SOBRE LAUDO DO PERITO \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1994.001.070927-9 (17779) - OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). RICARDO MARTINEZ DE ALMEIDA (RJ-032636)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Despacho:AO CREDOR PARA QUE DIGA SE DÁ QUITAÇÃO COM O LEVANTAMENTO \r\n\r\nId: 52413"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "26ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "52404": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Escrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.049402-8 - ALZIRA FERNANDES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO (RJ-044613), Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X MARCELO DA SILVA E OUTROS Despacho:Considerando o extravio da carta precatória, diga o exequente se prefere bloqueio on line ou a expedição de nova precatória, sem custas, bastando, para tanto, fornecer as cópias \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.050232-5 - JOSE MESSIAS DE PAULA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1) Fl. 293 - Anote-se onde couber.2) Por última oportunidade, cumpra o réu a decisão de fl. 291, prazo que prorrogo por vinte dias, sob pena de inversão do ônus da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.077677-1 - PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA (RJ-099932)) X MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) EM REPLICA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.112059-4 - SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X RONALDO NEWTON PAES LIMA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da procuração e GRERJs de fls. 171 e 175 \r\n\r\nProc. 1997.001.096644-1 - BANCO AUTOLATINA S/A; (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACÊDO BARBOSA SILVA (RJ-115743), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MATHILDE MUAIT JARDIM Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.077099-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). SABRINA DA CUNHA GONÇALVES (RJ-128013), Dr(a). ALESSANDRA FREITAS FERNANDES DOS SANTOS (RJ-125649)) X ALBERTO MACHADO CORREA NETTO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.022956-3A - ADRIANA BHAWAN DE AMORIM, RENATA BHAWAN DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ELIANE DAS GRAÇAS CARDOSO DE CASTRO RIBEIRO (RJ-001559)) X ADRIANO GONCALVES DE AMORIM FILHO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160) Despacho:Requeira o autor o que for de seu interesse, em 5 dias. Nada sendo requerido, arquive-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.188217-6 - SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE ESCOLA PIO XII (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE SOUZA POLILLO PINTO (RJ-081798)) X MARCIA REGINA MANGAS DA SILVA), MARCUIO MANGAS DA SILVAL MARCOLINO), PAULA MANGAS DA SILVA MARCOLINO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2000.001.118090-0 - UNIPLAN PLANEJAMENTO E PESQUISA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (RJ-131630), Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776)) X TEMAB S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200), Dr(a). CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO (RJ-075199) Despacho:1) Fl. 888 - Anote-se onde couber.2) Não há que se falar em sobrestamento do feito, portanto, indefiro.3) Diga o réu quanto a proposta do perito de parcelamento dos honorários em cinco vezes (fl.884), prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.095048-0 - SEBASTIANA DA SILVA REBELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S/A EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Decisão:Defiro na forma requerida pela promotoria de liquidações extrajudiciais, prazo de 10 dias para resposta, sob pena de desobediência \r\n\r\nProc. 2004.001.122454-6 - LUIZ CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2004.001.126126-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE SOUZA), LUIZ GUILHERME PADULA DE SOUZA), MARIO DE SOUZA HOMSY), FLAVIO DE SOUZA HOMSY (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)), MARIA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA, Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)), ELZA DE SOUZA HOMSY Despacho:Venha prova documental em 10 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.028555-4 - MARIA CRISTINA ALVES, DAMIAO ALVES, SIMONE LUCIA ALVES, SANDRA REGINA ALVES, CARLOS HENRIQUE ALVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga o réu sobre o requerimento de desistência da parte autora \r\n\r\nProc. 2005.001.036593-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAVANELLAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ALBERTO CRUZ CABRAL (Adv(s). Dr(a). KLEBER DA SILVA (RJ-102502) Despacho:Traga o exeqüente planilha atualizada do débito informando se deseja bloqueio \"on line\". Venha certidão do RGI do imóvel a ser penhorado \r\n\r\nProc. 2005.001.075050-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA MAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ESPOLIO DE GILDA MENDES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588) Decisão:Lavre-se Termo de penhora e publique-se \r\n\r\nProc. 2006.001.069909-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). ANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA (RJ-121506)) X AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA MISTURA FINA E OUTROS Despacho:O réu Pedro Paulo Vieira Machado já foi citado, conforme certidão de OJA de fl.33. 1) Oficie-se ao DRA para exclusão dos nomes dos réus: Antonio Felício de Mesquita, Luis Fernando da Fonseca Pinheiro e Roberto Plaster Zaccaro do pólo passivo. 2) retifique o cartório a autuação para o rito ordinário \r\n\r\nProc. 2006.001.076726-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X LULAS PIANO BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:J. Retire o feito de pauta. defiro vista por 5 dias, devendo o autor manifestar-se sobre o prosseguimento , no prazo de dez dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.001.077225-0 - MARLENE BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.119690-7 - APOIO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557)) X QUALIMETAL ESQUADRIA DE ALUMINIO E MANUTENCAO LTDA Despacho:Cumpra-se fl.20: \"Regularize a autora a representação , juntando procuração com o nome e qualificação do representante, signatário do mandato\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120983-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X GENTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO: AS CUSTAS FORAM RECOLHIDAS INSUFICIENTEMENTE; FALTAM R$ 0,84 (FUNDPERJ, CAMPO 48). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.087701-6 - PEDRO SERGIO RODRIGUES HERZOG (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:1) devolvo o prazo para manifestação da parte ré. 2) anote-se fl.353 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.154104-9 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GRACIA DE CASTRO (RJ-124423)) X ANJO IND E COM DE PLASTICO LTDA), BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA CALIXTO (MG-001605A)), BANCO DO BRASIL S A, Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Despacho:1) A advogada Priscila de Sant'Anna Lima não está constando em nenhuma procuração ou substabelecimento outorgado pelo Banco do Brasil. Regularize sua representação processual.2) Venham os atos constitutivos dos réus Anjo Ind. e Com. de Plástico Ltda e Banco do Brasil, devidamentes autenticados.3) Venham, ainda, os atos constitutivos do réu Banco Bradesco, que deverão vir autenticados.4) Após, com todos itens acima cumpridos, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.064491-0 - ALEXANDRE LOURENCO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Esclareça a parte autora quais provas pretende produzir. Prazo de 48 horas \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.027859-7 - SERVICOS ELETRONICOS ELOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER BRAGA COUTO (RJ-076555)) X IRMANDADE DO SNTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947) Despacho:Fls.175/176 - manifestem-se as partes em cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição arquivando-se em seguida os autos \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.026796-0 - MARIA DE LOURDES FERREIRA AFFONSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:1) Quanto aos pedidos de devolução de prazo das rés Banco Bradesco e Maxi Empreendimentos, verifico os alegados e, em razão do ali exposto, determino a republicação dos itens \"2\" e \"3\" do despacho de fl.375, sendo que deverá o processo permanecer em cartório por ser prazo comum. \r\n\r\nProc. 2004.001.093127-9 - JANICE SCHMITT DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), BANCO FININVEST S A, Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias da inicial \r\n\r\nProc. 2005.001.098253-8 - MARIA DA PENHA NOGUEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X JANDIRA SILVA LOPES Decisão:Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação, para aquele de uma das Varas de Família da Comarca da Capital, à qual couber por distribuição.Remetam-se os autos ao Distribuidor para que proceda a baixa e redistribuição da presente ao Juízo competente. \r\n\r\nProc. 2005.001.100464-0 - UNISTAMP COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Despacho:Em provas em dez dias \r\n\r\nProc. 2005.001.140390-0 - JAIME MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, esclarecendo as partes se possuem ânimo conciliatório \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.025570-5 - ASSOCIACAO DOS INTEGRANTES DO PROJETO GLOBAL INFO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X BH VOIP INTERNET LTDA Despacho:Recolhidas as custas, caso haja necessidade, defiro citação na forma requerida à fl.96 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.040558-1 (20753) - LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431)) X IVAN RUBENS SADALA DILLON (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER (RJ-036446) Despacho:Recolhidas as custas para a diligência, após, cumpra o cartório, desentranhando-se, aditando-se e cumprindo-se o requerido à fl. 388. \r\n\r\nProc. 1998.001.172942-8 - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X COTTA E BURGOS AUTO MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)), Fiador: CARLOS ROBERTO DE ARRUDA, Dr(a). ANY FONSECA SOARES (RJ-132963), Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)), Fiador: RUTE TEIXEIRA DE ARRUDA Despacho:1) Recolha a parte autora as custas da diligência requerida à fl. 159, após, ao cartório para expedição do mandado de intimação para ciência da presente, por via postal, com A.R., em nome da fiadora Rute Teixeira de Arruda. 2) Ao patrono da parte ré FLAVIO ANTONIO PINTO, por derradeira oportunidade, para que cumpra o disposto no artigo 45 do CPC, conforme já determinado à fl. 155, sob pena de ser oficiado à OAB/RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.128273-0 - ISAURA DE FREITAS BENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MELO DE BELLI (RJ-088330)) X FRANCISCO BORGES DA SILVA Decisão:1) Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. 2) Informe a parte autora o atual endereço do devedor, caso pretenda executar o julgado. 3) após, intime-se o devedor pessoalemtne para tomar ciência deste despacho. Em não havendo manifestação da autora, em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.001.136817-9 - ADMINISTRADORA CARVALHAL DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA (RJ-116366)) X NORBERTO MAGNO CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, para extinguir o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para RESCINDIR O CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO existente entre as partes e, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora os valores devidos a título de aluguéis e encargos desde janeiro de 2004 até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de correção monetária nos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de 1% de juros de mora, a contar de cada vencimento. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.017860-9 - DEREK DAVID BESNER, NEIL KALMAN BESNER (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X REINALDO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS (RJ-091123)), FATO AGROPECUARIA LTDA, Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Decisão:1) Ante a certidão cartorária de fl. 162, reconsidero o item \"2\" de fl. 160 e, recebo o recurso de Agravo Retido de fls. 155/158.2) Ao agravado.3) APÓS, cumpra o cartório o item \"3\" de fl. 160. (certidão: houve equívoco na certidão exarada às fls.159, tendo em vista ser o Agravo retido. Tempestivo.) \r\n\r\nProc. 2005.001.037587-7 - SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X PATRICIA LEAL PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR (RJ-082201) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS:OJA, R$ 11,89; AEVC R$ 146,13, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; ; CAARJ R$ 16,14; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 156,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.115117-0 - JOSE BERNARDINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X LUIS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) EM REPILA \r\n\r\nProc. 2006.001.062810-1 - MARIA CELIA BARCELLOS CARQUEJA, MARIA CARQUEJA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X CARLOS ALEXANDRE SALLES DE OLIVEIRA), Fiador: GUTEMBERG SANTOS CARDOSO Decisão:Defiro citação por edital, com prazo de vinte dias, como requerido pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.103014-8 - SERGIO BREITMAN (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X FARMACOTECNICA SEABRA NOGUEIRA LTDA E OUTRO Decisão:1) Recebo fls. 44/59 como emenda à inicial, anotando-se onde couber.2) Venha cópia da inicial e de sua emenda para acompanhar o mandado de citação.3) Ao cartório para, com a vinda das cópias, cumprir o determinado na parte final, do item \"2\" de fl. 37. \r\n\r\nProc. 2006.001.110433-8 - RITA ROSA DA ROCHA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X VANETE NUNES NEPOMUCENO Decisão:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1997.001.144910-7 - VIA PARQUE SHOPPING S/A- E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X PERSIANAS PRESIDENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Despacho:Ao exeqüente sobre os bens oferecidos pelo executado à fl.327 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.129929-1 - NELSON JOSE BORDALLO (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373)) X DENKICHI TAKAOKA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA ALUYIO (RJ-096694) Despacho:Aguarde-se ofício do Banco do Brasil informando a conta judicial \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.013205-0 - BANCO BOAVISTA S/A,, (Adv(s). Dr(a). JORGE BORGES MONTEIRO LIMA (RJ-052193)) X C A ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:1) venha cópia da petição nº 2004.1770716, de 29/10/04, por quem a produziu. 2) anote-se fl.42 \r\n\r\nProc. 1998.001.047341-4 - COMBRACETER SHOPPING CENTER S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X CELIA BOTELHO CARTOLANO), JOSEPHINA NUYENS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia RGI, IPTU e auto de penhora \r\n\r\nProc. 1998.001.166776-9 - CLAUDIO DA CUNHA MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA CUNHA MATTOS (RJ-035809), Dr(a). JULMARIO OLIVEIRA CAVALCANTI (RJ-021201)), Nomeado: AVALIADOR JUDICIAL) X LIDDI ALBERTINA STOCKLER (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES ASSUMPÇÃO (RJ-136315) Decisão:Considerando que o recurso interposto impugnou exclusivamente o valor da comissão do leiloeiro, tenho por preclusa a decisão que homologou as despesas, pelo que DEFIRO a expedição de mandado de levantamento no valor de R$ 3.374,00 (fl.204).Expeça-se mandado de pagamento em favor do Leiloeiro ROBERTO SCHULMANN. \r\n\r\nProc. 2002.001.076326-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X VESUVIO COMERCIO E INDUSTRIA DE GUARDA CHUVAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONÇALVES (RJ-086757) Decisão:Devolvo o prazo ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2003.001.071230-0 - BRASCAN IMOBILIAIRA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). VALERIA ABREU D ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-067703)) X ELAINE VALERIA MANHAS Despacho:Antes de ser expedido edital de intimação da penhora à executada, deverá o exeqüente esgotar todos os meios para localizar o endereço da mesma. Requeira o exeqüente o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2006.001.064070-8 - MARLENE VIEIRA DA MOTTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:O propósito protelatorio do executado beira a litigância de má-fé. O Juízo é competente - matéria decidida com trânsito em julgado - assim como as partes são legítimas. A via é adequada e prevista no CPC e no CDC assim como incabível a denunciação da lide. Venham provas em cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.093756-0 - JOAO MARCELO SOARES DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS S A Decisão:1) Ante o depósito efetuado à fl. 60, lavre-se termo.2) Após, intime-se a executada para oferecimento de embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.135325-9 - MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA VIEIRA BORGES CARDOSO (RJ-120173)) X PANIFICACAO ALVES LTDA E OUTROS Decisão:Citem-se. Fixo em 10% os honorários de advogado \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.078872-4 - NANCY COKE RABELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Apesar de ter sido determinado que as partes se manifestassem em provas, a parte autora não se pronunciou quanto aos documentos juntos pela parte ré em sua contestação, portanto, diga a parte autora quanto a contestação e documentos acostados. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2001.001.115448-3A - GWT CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA., JORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X JOAO DO NASCIMENTO FIRMINO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750) Despacho:Esclarece o autor em 10 dias o tipo de perícia que requer (fl.17), após, voltem para saneamento \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.153871-3 - HABIB KABARITE (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.035112-9 (17387) - JOSE CARLOS LIDOVINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANO CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:... Isto posto, TRAGA O EXEQÜENTE PLANILHA ATUALIZADA, TÃO-SOMENTE, COM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE DEZ POR CENTO, conforme decisão de fl. 344. Apreciarei o pedido de penhora com a vinda da nova planilha. \r\n\r\nProc. 1998.001.042232-7 - GERCY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Quanto a manifestação do executado/réu à fl. 353 assiste razão, portanto, ao cartório para anotar onde couber o requerimento de fl. 181.2) APÓS, republique-se a decisão de fl. 348, quando iniciará o prazo para o depósito sem inserir multa. \r\n\r\nProc. 1998.001.175598-1 - MARIA JOSE VIEIRA LUCAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LORENA SOARES (RJ-083783), Dr(a). MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS (RJ-128531)) X EMPLACOM ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.054092-2 - JOSE ANTONIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). AMARO HEITOR DANTAS (RJ-094158), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Antes de ser apreciado o pedido de expedição de mandado de pagamento, deverão as partes juntar o termo de acordo da importância faltante para quitação do cumprimento da sentença ou, se assim desejar o executado, depositar a diferença no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.089595-5 - NIDIA LUCIA AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (RJ-080745) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.066392-6 - CARLOS EDUARDO ANTUNES PEREIRA, Assistente: MADALENA ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X VIACAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 146,13, CONTADORES, R$ 88,34; APCJ R$ 6,78; CAARJ R$ 24,12; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 2532,19 e AINDA, R$ 350,00 CAARJ HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2001.001.030755-3 - MARIA HELENA DA SILVA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SILVA (RJ-068391)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Venha prova documental superveniente em dez dias \r\n\r\nProc. 2001.001.098016-8 - NEWS EVENTOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MUNARO FILHO (RJ-075281), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X INSIDE 748 INFORMATICA LTDA E OUTRO Despacho:Requeira a autora a citação por edital, como manda a lei. Sem prejuízo, ciente a autora que a ação não prosseguirá sem a empresa no pólo passovi, haja vista que haverá ilegitimidade passiva, esclareça se pretende emendar a inicial para incluir os sócios, fazendo-o corretamente \r\n\r\nProc. 2003.001.054207-8 - SONIA REGINA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO (RJ-118245)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Posto isso, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.059538-3 - MARIA DA CONCEICAO MARCAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X C E A MODAS LTDA), IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS: \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: OJA, 45,56; AEVC R$ 73,06, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 10,17; CAARJ R$ 13,21; ATOS DIST. R$ 16,94 CONTA 0723-7; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ 177,80. \r\n\r\nProc. 2004.001.076674-8 - CARLOS LUIZ MORAES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1) Às partes sobre a data designada para perícia, dia 23/11/2006 às 13:00 horas na sala de perícias situada no 3º andar, corredor \"C\", deste Fórum.2) Digam, ainda, sobre os honorários periciais pretendidos (07 salários mínimos vigentes no momento do depósito). \r\n\r\nProc. 2004.001.083623-4 - MAURICIO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho:Esclareça a parte autora o pedido no item 1 de fl.39, atribuindo correto valor à causa considerando o requerido pela parte ré em audiência \r\n\r\nProc. 2004.001.088263-3 - MARCOS JOSE RODRIGUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215)) X RIO SUL SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), RENATO COSTA DA SILVA), VIGILANCE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Dr(a). JULIANA MARIA ASCENSO REIS (RJ-111203) Despacho:1) e. carta precatória requerida pela 1ª ré. 2) retifique-se na DRA o nome da 1ª ré para aquele constante de fls.283. 3) Recebo o agravo de fls.275/282, por tempestivos ficando retido, na forma do requerido. Sobre o mesmo manfieste-se o autor. 4) aguarde-se pedido de informações quanto ao AI de fls.270/274 \r\n\r\nProc. 2004.001.095285-4 - LEANDRO ASSUMPCAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Portaria 01 de 2002: Em réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.023375-0 - ROSALINA SOUZA DA COSTA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Posto isso, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, independentemente de interposição de recurso. Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042736-1 - JOAO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-051203)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:... Defiro a produção de prova documental superveniente em dez dias. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Maurício Caetano, Tel: 9888-4520. Venham os quesitos em dez dias. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.054361-0 - ROSA IRENE CORREA AMARAL (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO MORATO MESQUITA (SP-086899), Dr(a). MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO (RJ-126932) J. Às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.067486-8 - ANTONIO CARLOS CANTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.031094-0 - ELISA BENCHIMOL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 134/153 no efeito devolutivo.2) Ao recorrido.3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.054263-2 - ALAIR IGLESIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.133061-2 - EDUARDO VILACA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X DI COHIALI Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 20 e duas cópias da inicial \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.139093-0 - ELISA BENCHIMOL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 164/179 no efeito devolutivo.2) Ao recorrido.3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.078928-5 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X ADRIANA NOBREGA DA CRUZ Decisão:Nao tendo sido opostos embargos, converto em execução a ação montiória. Expeça-se mandado e cite-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.047070-6 (20828) - ALBERTO MARTINS ROBAINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (RJ-130425), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Portaria 01 de 2002: À executada para recolher as custas apontadas acima:R$ 54,24 (APCJ), R$ 5,42 (caarj), R$ 9,32 (Atos dos distribuidores), R$ 1,86 (Lei 3217/99), R$ 9,380,62 (taxa judiciária) \r\n\r\nProc. 1996.001.057733-1 (20963) - GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X RICARDO RAMOS VILLELA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Despacho ordinatório: Forneça a parte Autora cópia da certidão de fls. 143/147, para que possa ser expedida a certidão para o R. G. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.055145-6 - PROFIT TECNOLOGIA EM FINANCAS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X BELIZARIO LUIZ BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Decisão:Inadmito os embargos, visto que manifestamente protelatórios. Advirto a parte que será cominada multa em caso de novos embargos \r\n\r\nProc. 2004.001.100893-0 - SANDRA HELENA CARDOSO MATOS VAN HOOGSTRATEN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). MARIANA FIGUEIREDO PADUAN (SP-204462), Dr(a). RENATA MACEDO TONNERA (RJ-127190) ÀS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083173-1 - SEBASTIAO LOPES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DARC MERY PEREIRA BUSCACIO (RJ-086544), Dr(a). MARIO VITOR SUAREZ LOJO (RJ-090375)) X EMPRESA REGIA PISCINAS HIDRAULICA E ESPORTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239) Decisão:A inicial é apta e o pedido adequadamente formulado. Saneado o feito. Necessária ao julgamento a prova pericial, que determino de ofício, e será custeada pela partea autora. Nomeio perito dr. André Lang, tel: 2429--2385. Intime-se para proposta de honorários \r\n\r\nProc. 2005.001.132910-3 - DAISY GREY RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:... Defiro a produção de prova documental superveniente em dez dias. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Maurício Caetano, Tel: 9888-4520. Venham os quesitos em dez dias. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.155550-4 - MARIA MADALENA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARZANO (RJ-050328)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.053480-5 - OCTAVIO AUGUSTO SILVA MERA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X POUPEX (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AMARANTE PASSOS (DF-015022), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Despacho:Traga a ré o CNPJ das chamadas ao processo, a fim de propiciar, na distribuição, suas inclusões. \r\n\r\nProc. 2006.001.060820-5 - AECIO MALAGUTI FERREIRA, JANICE MARIA ARAGAO BRAZIL MALAGUTI (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691)) X ANTONIO CESAR MORAIS), JULIO CESAR GONCALVES FERNANDES), RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289) Despacho:1) Ao autor para o recolhimento das custas da carta precatória citatória no valor de R$ 8,49 (APCJ), caso seja expedida pelo cartório, em que deverá informar através de petição no prazo de cinco dias.2) APÓS, defiro expedição de carta precatória como requerida às fls.240/241. \r\n\r\nProc. 2006.001.075066-6 - LEANDRO DE MIRANDA CARTAXO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO (RJ-129806)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) EM REPLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.086308-4 - JORGE PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Portaria 01 de 2002: Em réplica \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.018596-1 - ESMERALDA ALVAREZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506)) X JOSE PERELMITER (Adv(s). Dr(a). BARBARA PEREIRA DA COSTA (RJ-108869) Despacho:1) Antes de ser designada nova data para realização da audiência, deverá a parte autora informar seu endereço, a fim de ser intimada para prestar depoimento pessoal.2) Ao réu para recolhimento de custas judiciais para intimação da testemunha, uma vez ter sido indicado (fl. 91), pelo próprio réu, endereço errado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1988.001.102718-2 (10168) - GLAUCIA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARAL ROSA (RJ-087666)) X JUDITH RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS DE GOIS (RJ-064742), Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287) Decisão:Recebi o original, determineI a juntada e ali, fundamentalmente, INDEFIRI A VISTA \r\n\r\nProc. 2001.001.101182-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANA VALERIA DE BARROS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão:Não há pedido de indenização e conversão da execução pode ser feita posteriormente. Admito e nego provimento aos embargos \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.120707-8 - ANA CRISTINA CORREA VIDAL DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667), Dr(a). MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA (RJ-089781)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501) Despacho:SEM PREJUÍZO DA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS, EXPEÇA-SE , TAMBÉM, MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO RÉU, PARA LEVANTAMENTO DO EXCESSO DEPOSITADO QUE SOMENTE PODERÁ SER LEVANTADO APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.001.066968-1 - ERICA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre as partes e CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e, ainda, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.032273-3 - CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MONTEIRO ALVAREZ (RJ-134349)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Fl.100 - Diga a ré, informando as partes se existem outras provas a serem produzidas \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.183767-5 - PORTO REAL FOMENTO S/A, PORTO REAL INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X PAULO SERGIO GARDESANI), SANDRA CESAR PERES GARDESANI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO CALIL ANTONIO (SP-082883) Decisão:Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo autr, considerando corretos os cálculos elaborados eplo contador judicial às fls.444/445. Prossiga-se com o cumprimento da sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.116030-6 - MARIA LUIZA LOPES GALVAO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA ZEBULUM (RJ-097262)) X NORTEFERART ARTESANATOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 154/172 no duplo efeito.2) Ao recorrido.3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.h \r\n\r\nProc. 2000.001.009715-5 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531), Dr(a). ROSEANE FERNANDES CERBINO (RJ-064766), Dr(a). JESSÉ FAEDRICH CUNHA (RJ-097789)) X RONALD OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO Despacho:Initme-se o autor por publicação no DO, na pessoa de seus patronos, para cumprimento da carta precatória, dando andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.102096-2 (19642) - HERLON MONTEIRO FONTES (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035), Dr(a). GUSTAVO FRÓES DE MENDONÇA (RJ-083363), Dr(a). SEBASTIAO FREIRE RODRIGUES (RJ-003388), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA (RJ-026765), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166) Despacho:Ao executado para cumprir a obrigação, complementando o débito na importância de R$ 1.454,22, conforme os cálculos do contador às fls.686/688 que não foi impugnado, prazo para depósito em cinco dias, sob pena de multa de 10%. Fica, desde já, determinado expedição de guia para depósito. \r\n\r\nProc. 1998.001.124386-6 - LISSES AMERICANO REGO JUNIOR, FATIMA TORRES AMERICANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA), EDWI KAUFFMANN), MARCOS KAUFFMANN (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241) Despacho:Como requerido às fls. 321/322, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.203179-2 - LAYDES GOMES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). GLEICE ALESSANDRA DE ARAUJO FELIX (RJ-137531), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Venha cópia da petição nº 20061857304 de 11/09/06, por quem a produziu \r\n\r\nProc. 2000.001.084454-4 - LUIZ CLAUDIO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488)) X DAISY LOURDES CORREA DA ROCHA), SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA), ISIS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358), Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Despacho:1) requeira o exequente o que for de seu interesse, ante decisão de fl.127. 2) junte, se for o caso, planilha de débito atualizada \r\n\r\nProc. 2000.001.095753-3 - CLEIVA LANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CRED 1 PROMOTORA DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Despacho:Informe a parte autora se o acordo de fls.198/200 foi cumprido, requerendo o que for de seu interesse \r\n\r\nProc. 2004.001.065601-3 - MARCELLO AZEVEDO MONSANTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539), Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Despacho:às partes sobre esclarecimentos do perito \r\n\r\nProc. 2004.001.113123-4 - GISELLE FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Portaria 01 de 2002: Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2004.001.130000-7 - MANOELINA CAMPOS MONSORES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Às partes sobre as manifestações do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.115446-7 - DEISE MALAQUIAS GONCALO, CREUSA MALAQUIAS GONCALO, ADELSIO MALAQUIAS GONCALO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:... Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.135545-1 - MARCIO ANDRE LIMA LIPORACE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação, para aquele de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, à qual couber por distribuição.Efetuem-se as anotações de praxe, inclusive na distribuição, e remetam-se os autos, à livre distribuição para uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.019894-6 - MARIA DE LOURDES DO AMARAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Despacho:traga o réu o contrato em 5 dias, como já determinado às fls.283 e 289, sob pena de serem considerados juros legais e correção do TJRJ \r\n\r\nProc. 2004.001.071804-3 - ANTONIO ALVES ROLIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:1) Defiro o prazo requerido pela parte ré para juntada de documentos suplementares.2) Digam as partes sobre o requerimento de honorários periciais à fl.303. \r\n\r\nProc. 2005.001.040827-5 - WAGNER PINTO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Portaria 01 de 2002: Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.059375-5 - CLAUDIA REGINA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:A decisão de conteúdo positivo, nestes autos, determinando a citação, ocorreu em 05/07/06 (fl.50) e, pelo que consta de fl.80, foi no Juízo da 1ª Vara Cível Regional de Santa Cruz onde ocorreu, primeiro lugar, a decisão de conteúdo positivo. Antes de declinar da competência deste Juízo para o daquele outro, digam as partes considerando que a decisão transcrita à fl.80 não está completa \r\n\r\nProc. 2006.001.076024-6 - EDUARDO SIFFERT PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KISSILLA SANTOS RIBAS (RJ-125928), Dr(a). MELISSA SANTOS RIBAS (RJ-133433)) X CREDICARD CITI Despacho:1) Requeira a parte autora o que for de seu interesse no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 2) mantenho a decisão agravada. 3) agurdese o pedido de informações \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1986.001.101417-1 (6800) - ESPOLIO DE FRANCISCO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO IVAIR PINTO (RJ-012260)) X Confrontante: RENATO BRITO CRUZ), Confrontante: LIA MESSIAS PEREIRA CRUZ), Confrontante: MARIA IZOLINA DE MATTOS CHAVES), Confrontante: ROBERTO RODRIGUES CHAVES Despacho:À parte autora sobre certidão supra. Dê-se vista à DP. (certidão: Venho pelo presente comunicar a V. Exa da impossibilidade de dar cumprimento à decisão de fls.288, 1ª parte, haja vista que os confrontantes não possuem endereço nos autos) \r\n\r\nProc. 2001.001.111318-3 - REGINA MARTINS DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARISA CRISTINA CARVALHO (RJ-048936) Despacho:Para que seja apreciado o benefício da gratuidade de justiça à autora a fim de expedição de edital, cabe a mesma juntar aos autos cópias dos três últimos comprovante de renda, bem como das três últimas declarações do I.R., incluindo a declaração de bens. \r\n\r\nProc. 2006.001.091363-4 - GOSVINDA SANARELLI (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X ESPOLIO DE WALDON SALENGUE), Inventariante: JACYARA RIBEIRO SALENGUE) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nId: 52404"
                                                                                                ],
                                                                                                "52660": [
                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                    "Escrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLOURDES VALÉRIA FERNANDEZ - RJ033528 \r\n\r\n2001.001.135526-9Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA - RJ076194 \r\n\r\n2001.001.055790-9Retirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2004.001.050664-7Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nELENAIR CUNHA DE LIMA - RJ066300 \r\n\r\n1998.001.089166-2Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES CASTRO - RJ058080 \r\n\r\n2001.001.061588-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA - RJ064021 \r\n\r\n2001.001.061413-9Retirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CIUFFO - RJ062002 \r\n\r\n2004.001.136965-2Retirado em: 11/04/2005 \r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA - RJ011221 \r\n\r\n1996.001.089657-6Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2006.001.014625-8Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nJOSE WILMER PONTES DA CUNHA - RJ013594 \r\n\r\n2003.001.142534-3Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJORGE RIBAS SOARES - RJ013652 \r\n\r\n2002.001.031284-8Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nRONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA - RJ040555 \r\n\r\n1998.001.135412-3Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nSILVIA MARIA DE FREITAS NEVES - RJ085180 \r\n\r\n1996.001.085655-4Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO - RJ094025 \r\n\r\n2004.001.052330-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nSHEILA CORRÊA BARBOSA - RJ051046 \r\n\r\n2001.001.060121-2Retirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - RJ052909 \r\n\r\n2004.001.076216-0Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nMOACIR CORDEIRO GALVÃO - RJ045864 \r\n\r\n1991.001.100861-8Retirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nEDSON VANTINE CATIB - RJ099788 \r\n\r\n1991.001.137992-0Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nMARLEY BONFIM BRUNO - RJ036663 \r\n\r\n1994.001.030595-8Retirado em: 19/12/2005 \r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - RJ054348 \r\n\r\n1999.001.062825-4Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nFLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA - RJ044472 \r\n\r\n1997.001.038193-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE - RJ108925 \r\n\r\n2000.001.113198-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES - RJ015886 \r\n\r\n1999.001.025704-5Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nJORGE CAPORAZO MENDES - RJ022305 \r\n\r\n1999.001.021654-7Retirado em: 14/02/2006 \r\n\r\nEVALDO CHAIN DA SILVA - RJ057506 \r\n\r\n1996.001.089167-0Retirado em: 16/08/2005 \r\n\r\nMARGUERITE GRAÇA QUINA GIRALDEZ - RJ037232 \r\n\r\n2003.001.122147-6Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nATAIS BENTO ALVES - RJ045135 \r\n\r\n1998.001.200134-9Retirado em: 22/12/2005 \r\n\r\nJOÃO PEDRO FARINHAS DA CRUZ - RJ021384 \r\n\r\n1999.001.061793-1Retirado em: 06/09/2005 \r\n\r\nMARCIA RODRIGUES BRAGA - RJ093625 \r\n\r\n2000.001.094245-1Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES - RJ106944 \r\n\r\n1997.001.117394-1Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\n2002.001.056472-2Retirado em: 29/07/2005 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2000.001.080911-8Retirado em: 11/03/2005 \r\n\r\n2001.001.134889-7Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO - RJ015023 \r\n\r\n1975.001.700092-9ARetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nJOAQUIM SALDANHA MARINHO JUNIOR - RJ047701 \r\n\r\n2000.001.024750-5Retirado em: 10/03/2005 \r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR - RJ128597 \r\n\r\n2006.001.073717-0Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n1999.001.101983-0Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\n1999.001.108006-2Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO - RJ048335 \r\n\r\n2001.001.049215-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA - RJ076829 \r\n\r\n2001.001.034277-2Retirado em: 23/12/2005 \r\n\r\nREGINA BASTOS GUEDES - RJ053259 \r\n\r\n1998.001.095961-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nRICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS - RJ029022 \r\n\r\n1997.001.127528-2Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR - RJ098798 \r\n\r\n2005.001.009852-3Retirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nQuebra FERNANDO DA SILVA NEVES - RJ028125 \r\n\r\n2004.001.114324-8Retirado em: 15/04/2005 \r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA - RJ053525 \r\n\r\n2001.001.120022-5Retirado em: 29/07/2005 \r\n\r\n2004.001.004977-7Retirado em: 15/07/2005 \r\n\r\nSERGIO PAIXÃO - RJ075205 \r\n\r\n2001.001.027112-1Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT - RJ100544 \r\n\r\n2001.001.142326-3Retirado em: 24/10/2005 \r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS FERREIRA - RJ102005 \r\n\r\n2005.001.141655-3Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO ESCODINO ALBERONI - RJ094176 \r\n\r\n2003.001.067788-9Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 \r\n\r\n1993.001.014937-5Retirado em: 21/02/2005 \r\n\r\nADALBERTO FERNANDES MESQUITA - RJ131203 \r\n\r\n2005.001.093569-0Retirado em: 04/10/2005 \r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS VIEIRA JUCÁ - RJ024282 \r\n\r\n1999.001.047476-7Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJOSE MAURICIO MORAES - RJ039233 \r\n\r\n1999.001.115602-9Retirado em: 14/12/2005 \r\n\r\nLÍDICE ARARIPE DUQUE ESTRADA MEYER FRANÇA - RJ032681 \r\n\r\n1999.001.168745-0Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nRICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA - RJ043297 \r\n\r\n1996.001.110445-0Retirado em: 10/01/2005 \r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO CABRAL - RJ044322 \r\n\r\n1999.001.046622-9Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nANTONIO ALBERTO REIS DA SILVA AZEVEDO - RJ018369 \r\n\r\n2005.001.145203-0Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO NORONHA DE SOUZA - RJ020831 \r\n\r\n1996.001.116619-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES MACEDO - RJ020662 \r\n\r\n1997.001.112156-4Retirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nLIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO - RJ015535 \r\n\r\n2004.001.097779-6Retirado em: 11/10/2005 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FALAGAN - RJ055107 \r\n\r\n2003.001.075282-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nLINEU DOS SANTOS - RJ047261 \r\n\r\n2001.001.038535-7Retirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nKATIA REGINA FREITAS CERQUEIRA - RJ132783 \r\n\r\n1993.001.046360-4Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nOTTILIA REGINA PIRES GONÇALVES DA SILVA - RJ073141 \r\n\r\n2000.001.117571-0Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nCECI DAUDT CARVALHO - RJ071611 \r\n\r\n2001.001.089497-5Retirado em: 19/04/2005 \r\n\r\nMÔNICA KIMELBLAT - RJ068144 \r\n\r\n1997.001.143914-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARA CLAUDIA MONTEIRO DE CASTRO - RJ075275 \r\n\r\n2001.001.081136-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nANTONIO GERSON CRUZ - RJ081476 \r\n\r\n1998.001.040630-9Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE PAULA NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n2002.001.108157-3Retirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nMARA DE FATIMA HOFANS - RJ068152 \r\n\r\n1999.001.102471-0Retirado em: 01/12/2005 \r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES - RJ085807 \r\n\r\n2005.001.017632-7Retirado em: 23/03/2005 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANÇA - RJ079073 \r\n\r\n2003.001.000913-3Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMÔNICA ALONSO TRIGO DA SILVA - RJ083367 \r\n\r\n2003.001.151405-4Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nROSA MARIA TEIXEIRA LOBO - RJ082828 \r\n\r\n2006.001.099050-1Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES - RJ093270 \r\n\r\n2002.001.009344-0Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nLUCIANA LEOCÁDIO MOREIRA - RJ093781 \r\n\r\n2004.001.147009-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO - RJ087127 \r\n\r\n2003.001.154209-8Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARCELO DA ROSA MUNIZ GUERRANTE - RJ086805 \r\n\r\n2002.001.139856-8Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nLUCIMAR DE MORAIS CUNHA - RJ102741 \r\n\r\n2005.001.037365-0Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nLUCIENE FAUSTINA SANTOS DE MELO - RJ107752 \r\n\r\n2004.001.128983-8Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nDANIEL MANHAES NETO - RJ103976 \r\n\r\n1994.001.057146-4Retirado em: 27/07/2005 \r\n\r\nMARGARETH DOS SANTOS SILVA - RJ103682 \r\n\r\n1999.001.018659-2Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARCELO GIUBERTI DAVID - RJ129497 \r\n\r\n2001.001.003270-9Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nHUGO ESMERALDO LACERDA - RJ117767 \r\n\r\n1998.001.159282-4Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nRITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO - RJ110891 \r\n\r\n1999.001.068462-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMÁRCIA REGINA MATOS DE MELLO - RJ118009 \r\n\r\n1993.001.016721-3Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nJEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA - RJ114641 \r\n\r\n2002.001.009269-1Retirado em: 12/07/2005 \r\n\r\nRENATO CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RJ126810 \r\n\r\n1996.001.116350-7Retirado em: 06/09/2005 \r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA - RJ119353 \r\n\r\n2003.001.088266-7Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nANALURDES DA SILVA SANTOS - RJ122227 \r\n\r\n2000.001.103213-2Retirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nSEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS SABATINO - RJ122308 \r\n\r\n2003.001.103448-2Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO - RJ128733 \r\n\r\n2000.001.140285-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nFLAVIO EUPHEMIO GALVAO - RJ138658 \r\n\r\n2002.001.137729-2Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA - RJ125924 \r\n\r\n2004.001.122838-2Retirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES - RJ127163 \r\n\r\n2001.001.111041-8Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.135786-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\n2006.001.115847-5Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nADRIANA CORRÊA PINTO DE CARVALHO - RJ132143 \r\n\r\n1996.001.107935-1Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2001.001.143487-0Retirado em: 16/02/2005 \r\n\r\n2001.001.148225-5Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nFERNANDO MANOEL LEITE - RJ123854E \r\n\r\n2003.001.074461-1Retirado em: 06/04/2005 \r\n\r\nBERNARDO PONS DE SOUZA LEITE - RJ130260 \r\n\r\n2002.001.097512-6Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.152580-3Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2004.001.061285-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nROGÉRIO SIQUEIRA SILVA - RJ125133E \r\n\r\n1995.001.112832-3Retirado em: 04/07/2005 \r\n\r\nGABRIEL DA ROCHA SANTOS - RJ131681 \r\n\r\n1998.001.098118-3Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANA CANDIDA BAESSO MOURA - RJ120577 \r\n\r\n1995.001.091752-8Retirado em: 25/02/2005 \r\n\r\nQuebra WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR - RJ131428 \r\n\r\n2001.001.058129-8Retirado em: 11/01/2005 \r\n\r\nLUCIANO DUARTE MOREIRA - RJ127923E \r\n\r\n2003.001.152415-1Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nDAVI TORRES BASTOS - RJ128447E \r\n\r\n1999.001.069245-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI - RJ130728 \r\n\r\n1996.001.120991-0Retirado em: 24/02/2005 \r\n\r\nSILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA - RJ021437 \r\n\r\n2003.001.103021-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO - RJ001622A \r\n\r\n2000.001.058988-0Retirado em: 14/12/2005 \r\n\r\nMARIA EMILIA DE CASTRO LINS SOARES - RJ130379E \r\n\r\n1997.001.088266-0Retirado em: 27/06/2005 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n1999.001.160145-1Retirado em: 13/06/2005 \r\n\r\nCARLOS FILIPE COLICIGNO - RJ137652 \r\n\r\n1996.001.129262-9Retirado em: 20/10/2005 \r\n\r\nDANIELLE LUCINDA RAMALHO DA SILVA - RJ132039E \r\n\r\n2001.001.076122-7Retirado em: 11/01/2005 \r\n\r\nFERNANDA PROENÇA RASO - RJ133819E \r\n\r\n1984.001.101071-9Retirado em: 24/05/2005 \r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO CLAUDINO - RJ134259E \r\n\r\n2005.001.093888-4Retirado em: 28/12/2005 \r\n\r\nLUZIMAR DE ANDRADE VASCONCELLOS - RJ134715E \r\n\r\n1999.001.044285-7Retirado em: 11/11/2005 \r\n\r\nFERNANDA PALHAES DE OLIVEIRA - RJ135149E \r\n\r\n1998.001.139689-0Retirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nBRUNO DO AMARAL GAMA - RJ135959E \r\n\r\n1992.001.050469-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n2002.001.080404-6Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\n2005.001.159175-2Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nRICARDO MANSOLDO PAMPLONA VAZ - RJ136077E \r\n\r\n2004.001.012144-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nROMER DE CARVALHO LIMA E SILVA - RJ136301E \r\n\r\n2005.001.093102-6Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nRAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE - RJ136608E \r\n\r\n2004.001.089087-3Retirado em: 08/03/2005 \r\n\r\nGRACCHO DA FRANCA HARABEDIAN - RJ137027E \r\n\r\n2002.001.110346-5Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nLENITA SILVA BRAGA - RJ137072E \r\n\r\n1998.001.135788-4Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA - RJ136665E \r\n\r\n1998.001.020642-4Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.100284-7Retirado em: 31/01/2006 \r\n\r\n2005.001.001566-6Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\n2005.001.141186-5Retirado em: 30/11/2005 \r\n\r\nBIANCA GOMES COUTINHO - RJ137417E \r\n\r\n2005.001.090055-8Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nDIEGO MENDONÇA MATOS - RJ138001E \r\n\r\n1998.001.204370-8Retirado em: 01/12/2005 \r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA - RJ138246E \r\n\r\n2005.001.023719-5Retirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nFABRÍCIO DA CUNHA DE FREITAS - RJ129003 \r\n\r\n2004.001.056082-4Retirado em: 23/11/2005 \r\n\r\nINGRID BIANCA RIBEIRO MORAES - RJ138429E \r\n\r\n2001.001.041367-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nTHAIS LYZANDRA GENUNCIO SALLES MOREIRA - RJ138741E \r\n\r\n2003.001.071226-9Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA EVANGELISTA DA FROTA - RJ138995E \r\n\r\n1995.001.110468-9Retirado em: 09/08/2005 \r\n\r\n1997.001.066047-9Retirado em: 23/11/2005 \r\n\r\nNAYARA CRISTINA ALVES DE LIMA - RJ139101E \r\n\r\n2002.001.128576-2Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nPAULA MENEZES DA FONSECA - RJ138907E \r\n\r\n2003.001.008787-9Retirado em: 29/08/2005 \r\n\r\nPEDRO ADRIANO DAMAZIO - RJ138863E \r\n\r\n2005.001.063531-0Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nHEBER VICTOR DE OLIVEIRA MELO - RJ139216E \r\n\r\n1996.001.123045-4Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DAUMAS GABRIEL - RJ139363E \r\n\r\n1999.001.151372-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nNATALIA DE ALMEIDA VIEIRA - RJ139524E \r\n\r\n1999.001.049542-4Retirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMURILO MANHÃES DE ALMEIDA - RJ139024E \r\n\r\n2004.001.098360-7Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nARY ARSOLINO BRANDÃO DE OLIVEIRA - RJ139864E \r\n\r\n2004.001.107288-6Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ PAULO DA SILVA NETO FILHO - RJ140742E \r\n\r\n2003.001.124218-2Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ141066E \r\n\r\n1996.001.028076-0Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nVICTOR RAPHAEL SANTOS GONCALVES - RJ140510E \r\n\r\n2003.001.039167-2Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nGISELE CRISTIANE FERNANDES - RJ139622E \r\n\r\n1996.001.039681-6Retirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nCARLA SANTOS DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ141958E \r\n\r\n2002.001.013059-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nADRIANA LUNA BRAGA - RJ141849E \r\n\r\n2004.001.039706-8Retirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nANDREA MAGALHÃES CHAGAS - RJ141493E \r\n\r\n1997.001.060316-2Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nEMILIANE FAIAL GOES - RJ142972E \r\n\r\n2006.001.047296-4Retirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2003.001.063270-5Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\n2003.001.125279-5Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.051931-9Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.057814-2Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\n2004.001.125750-3Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\n2006.001.066353-8Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2005.001.150765-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES DE CAMPOS - RJ144399E \r\n\r\n1998.001.170085-2Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL CABRAL MACEDO - RJ145134E \r\n\r\n1999.001.141024-4Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS POLI - RJ145201E \r\n\r\n2002.001.008351-3Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA DA PAZ - RJ145986E \r\n\r\n1996.001.102881-1Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - RJ145831E \r\n\r\n2002.001.047296-7Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nELIZÂNGELA PATRÍCIA DE JESUS SILVA - RJ148327E \r\n\r\n2005.001.118075-2Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nJOSIANE FARIA LOUBACK - RJ148735E \r\n\r\n2003.001.126658-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANA BAILLY - RJ149261E \r\n\r\n2000.001.153038-7Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nFERNANDO SIQUEIRA FLORES - RJ148940E \r\n\r\n1995.001.047657-3Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL LIMA DE FIGUEIREDO - RJ149151E \r\n\r\n1998.001.108617-7Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nPRISCILA PIRES BARBOSA - RJ149628E \r\n\r\n1999.001.069321-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nQuebra SILVANA CAMPANELLI DA SILVA BARBOSA - 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                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.138543-1 - EDILEUZA MESSIAS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MASSA FALIDA DE VITORIA ENGENHARIA S/A Despacho:Tendo em vista a alegação deduzida pela autora às fls. 53 de que jamais teve em mãos o alvará original, torna-se impossível a revalidação deste. Sendo assim, expeça-se novo alvará. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.039356-0 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA SOBREIRA Sentença:.....Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu a restituir ao autor o veículo descrito na inicial, no prazo de vinte e quatro horas, ou a pagar a quantia correspondente ao valor do veículo, deixando de determinar, entretanto, sua prisão. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.082567-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (SP-155456)) X JOERBTH GUIMARAES ALVARENGA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098934-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALBERTO DE ALMEIDA SESSA (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096420-4 - FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA (RJ-065743)) X N M C DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Despacho:1. Renumerem-se os autos a partir de fls. 12;2. Tendo em vista o teor da petição do autor (fls. 13), intime-se o mesmo para que se manifeste acerca da seguinte certidão do OJA: \"...deixei de citar a parte ré em razão de não mais residir no local o sr. José Nader Filho, que se mudou há cerca de 2 anos, conforme informação do porteiro, sr. Jorge Sabino\". \r\n\r\nProc. 2006.001.118271-4 - DENNIS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE LEITE DA SILVA (RJ-119186)) X NISSIN ZAGHA), BANCO ITAU S A Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.138485-2 - AMELIA AIPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA TAGLIARI (RS-048440)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Oficie-se ao juízo deprecante informando a falta de recolhimento das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.090174-5 - CONDOMINO DO EDIFICIO MARIALVA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X JOSE ARCESIO RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WESLEY GOMES (RJ-034542), Dr(a). JOSE ARCESIO RODRIGUES JUNIOR (RJ-000714) Despacho:Certificada a inexistência de custas a srem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.140124-8 - NAIR FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234) Ao exequente sobre o deposito. \r\n\r\nProc. 2001.001.023224-3 - JORGE AMADO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FLOR E SILVA (RJ-101288)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.007920-0 - C E C CASA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248)) X PH FOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Despacho:Fls.109- Desentranhe-se e cumpra-se da forma requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.089455-4 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X ILANDREY COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA CALDAS (RJ-127718) Decisão:1. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que, com base nos fatos narrados nas contestações e reconvenções, não se verifica a verossimilhança das alegações ali contidas, consoante determina o artigo 6º, VIII, do CDC, ressaltando-se que os réus não trouxeram qualquer indício de prova documental que possibilite se considerar a ocorrência de vício no serviço prestado pelo autor, levando em conta, ainda, que a prova pretendida não é impossível, técnica ou economicamente;2. Intime-se o autor/reconvindo para que junte aos autos os contratos que são objeto da presente demanda bem como os extratos referentes às respectivas contas com os créditos concedidos. Prazo de 10 dias, sob pena de serem reputadas válidas as alegações dos réus/reconvintes;3. Tendo em vista que não houve impugnação aos honorários apresentados pelo perito do Juízo, homologo os mesmos (fls. 268 - R$ 3.200,00);4. Intime-se o expert para dar início aos trabalhos;5. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.107056-5 - CONSTRUTORA FIGUEIRA DA FOZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGACELO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503) Decisão:1-Recebo a apelação em seu duplo efeito;2-Ao apelado;3- após, ao E. tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.079288-7 - LUIZ CARLOS GAETANI RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:1-Cumpra-se o v. acórdão;2-Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls.217, tomadas as devidas cautelas.3-Providencie o devedor o recolhimento da diferença apontada às fls. 217 em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, com incidência da multa de 10% sobre tal quantia, honorários no mesmo percentual e penhora. Desde já defiro expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.115262-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLYBIO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LILIANE CHRISTINA PINTO DE FREITAS E OUTRO Ao autor sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.131239-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORONADO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X GERALDO ANDRADE DE ALMEIDA HORTA Despacho:Diga o autor acerca da certidão retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.140932-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X EXPEDITO INÁCIO DA SILVA a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça de fls 52 \r\n\r\nProc. 2005.001.158706-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUNA GARDEN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ROBINSON COURBASSIER SANTOS Decisão:1-Tendo em vista que o réu não apresentou contestação na AC. realizada, decreto sua revelia, salientando que o mesmo deveria ter procurado o órgão da Defensoria Pública antes da realização da audiência, a fim de que a mesma a defendesse, o que não fez, tendo então que arcar com ônus;2- Providencie o autor a juntada de certidão de ônus reais atualizada do imóvel, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.082352-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MARCELO FARIA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FARIA DE MATTOS (RJ-068510) a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098800-2 - NADIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Sentença:.....JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 521,50 (quinhentos e vinte um reais e cinqüenta centavos), a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária, desde 24.07.06.... \r\n\r\nProc. 2006.001.099869-0 - AFONSO CLAUDIO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...rejeito a preliminar....Defiro prova pericial médica ....Indefiro a prova oral requerida pelo réu, ...Defiro a prova documental requerida pelo réu.... \r\n\r\nProc. 2006.001.099870-6 - REGINA MARIA VASCONCELLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PAULISTA COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:1. Designo nova AC (art. 277 CPC) para o dia 26/01/ 2007 às 14 :30 hs.;2. Cite-se e intime-se o réu no endereço fornecido às fls. 28. \r\n\r\nProc. 2006.001.101392-8 - TERESA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recolhidas as custas devidas pela parte ré, oficie-se à Companhia Excelsior de Seguros para que apresente cópia integral do procedimento administrativo (nº 2006/102169/01) que regulamentou o sinistro ocorrido com RODNEI DOS SANTOS COSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103575-4 - SEILLE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X SOUZA COSTA INTL FREIGHT FORWARDER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JENNINGS CANEDO (RJ-095271) Ao autor sobre a contestaçao. \r\n\r\nProc. 2006.001.138574-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BACHUR (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X VICTOR JOAQUIM COELHO CARDOSO), DULCE GUERRA CARDOSO Despacho:Recolha-se, em 30 dias, a taxa judiciária acima indicada. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.060403-9 - JOSE ARCESIO RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WESLEY GOMES (RJ-034542)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIALVA Despacho:Certificada a inexistência de custas a srem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.103843-5 (18672) - DANTE PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES (RJ-001058)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.136773-4 - ALINE CURY GALIETTI (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) Despacho:Diga o credor sobre certidão supra. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.088137-0 - DAIANA CAROLINA RIBAS (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho:1-Deposite o devedor a diferença indicada às fls.157 em 48 horas, sob pena de multa de 10% sobre tal valor, honorários no mesmo percentual e penhora. Desde já defiro a expedição de guia;2- Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 156/157 e deferido às fls.154. \r\n\r\nProc. 2006.001.138394-0 - CARMEN SILVIA FIORAVANTE PEIXOTO BAUR (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA PEIXOTO STEVAUX (SP-123707)) X FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM), Litisconsorte: IBM DO BRASIL INDUSTRIA DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LAURINDO DE OLIVEIRA (SP-088487) Despacho:Recolham-se as custas devidas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 257 CPC). \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.012076-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ADRIANO PINHEIRO DE LIMA (RJ-088780)) X ESPOLIO DE HELIO DE CASTRO FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) Despacho:Intimem-se os réus para pagamento dos honorários no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.021577-1 - MARCELO COUTINHO DE MIRANDA CORTES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X GUINALVA ADRIANA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Compulsando os autos denota-se não ter a ré sido notificada para desocupar o imóvel, sendo assim, não há que se falar por ora em expedição de mandado de despejo;3. Expeça-se notificação postal para que a ré tome ciência do prazo para desocupação estabelecido na sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.114824-8 - NELSON VOLOCH (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X SUZANA RODRIGUES TRAJANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NOBREGA (RJ-119228) Despacho:Fls. 88. Comprove o autor o alegado a fim de ser apreciado seu requerimento de prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.145248-0 - ESPOLIO DE ORMINDA REGADAS VALERIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LÊDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241)) X OTAVIO DOS SANTOS ROCHA E OUTRO Despacho:Fls.46- Desentranhe-se adite-se da forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.034584-0 - ROSE COPELMAN KLIGERMAN (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X PAULO CESAR TEIXEIRA RODRIGUEZ Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.087717-4 - LYA FARIA MOTA (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299)) X ROBSON MONTEIRO E OUTRO Despacho:1Fls.72 -Defiro a prioridade na tramitação com fulcro na Lei 10.741/2003, anote-se onde couber;2-Fls.69- Cite-se o 1º réu da forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.138324-0 - ESPOLIO DE CARLOS AUGUSTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X LE PERRUCHE CRECHE E MATERNAL LTDA), AMADEU RODRIGUES), ISABEL MARQUES DOS SANTOS RODRIGUES Despacho:Providencie a parte autora,em de 30 dias, o recolhimento das custas faltantes, sob pena de cancelamento da distribuição( art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.138410-4 - DIAMBRIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518)) X FUSO QUATRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Despacho:Providencie a parte autora,em de 30 dias, o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.110774-2 - FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X MARCELO LYRA DE SOUZA BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664), Dr(a). MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-095723) Despacho:Fls. 448/449. Intime-se o perito do Juízo para se manifestar acerca do alegado pelo autor. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1990.001.005130-7 (12404) - ANA MARIA BAZILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X JOSE MANOEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Despacho:Venha a certidão do RGI atualizada do imóvel indicado pelo credor a penhora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.074977-7 - NORBERTO ANTONIO DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO MARTINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho:Encaminhem-se os autos à DP para ser dado cumprimento ao despacho de fls. 85. \r\n\r\nProc. 2006.001.013552-2 - S A ORGANIZACAO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030)) X FONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) Às partes sobre a proposta do perito \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.128352-6A - AQUATICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE BARROS GUIMARÃES (PE-017697)) X BANCO ARBI S A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ROMEL PEREIRA (RJ-066178) Decisão:1. Cumpra-se a r. decisão de fls. 173;2. Traslade-se cópia da referida decisão para os autos principais arquivando-se posteriormente o presente incidente;3. Após, tendo em vista que a exceção suspendeu o curso do feito principal, intime-se o réu, via DO, para ciência do prazo de 15 dias para apresentação de contestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.039485-9A - OZORIO MANOEL CORREA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALMIR DE PAULA PINTO (Adv(s). Dr(a). OSMESIR DA ROSA JUNIOR (RJ-094249) Decisão:....Isto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO E DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE, devendo os autos serem remetidos para a Comarca de Angra dos Reis, para livre distribuição a uma das Varas Cíveis..... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.092588-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X ALLELUIAH TURISMO LTDA E OUTRO Decisão:1-Fls.288/289- Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2001.001.012154-8 - THEODORO EDUARDO DUVIVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEBRAE RJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Despacho:Ao credor sobre fls 107. \r\n\r\nProc. 2003.001.007137-9 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). MÁRIO BENVENUTO NUNES RÊGO (RJ-121291)) X VITORIA APART HOSPITAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474), Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560) Providencie o Exequente, as cópias para instrução das certidões para registro no RGI, bem como, as custas do porte de remessa e retorno da Carta Precatória de avaliação ( R$ 8,49 + CAARJ). \r\n\r\nProc. 2003.001.148479-7 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JOSEPH CATTAN E OUTRO Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.008795-1 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X GIANT TRADE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se à parte autora, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.092067-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Despacho:1-Cumpra-se o v. acórdão;2-Preparados, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.138606-0 - JULIANO CAVALHEIRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988), Dr(a). LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE (RJ-128653)) X VIP HAIR CLUB LTDA Decisão:1. Cite-se em execução;2. Fixo honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.066394-6 (21191) - SUELI OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Tendo em vista que a devedora foi regularmente intimada para efetuar o pagamento do débito e optou por quedar-se inerte, defiro o requerimento do credor de bloqueio on line das contas e aplicações financeiras da executada, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica da solicitação ao BAcen. \r\n\r\nProc. 1998.001.125781-6 - CONSUELO MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:1. Mantenho adecisão agravada por seus próprios fundamentos;2. Diga o credor sobre os depósitos de fls. 313 e 314. \r\n\r\nProc. 1999.001.097252-4 - ANTONIO SORIANO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SORIANO DE SOUZA FILHO (RJ-008529)) X LUCILA EUGENIA CASTELLO BRANCO VOGELSANGER. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA (RJ-083845) Despacho:Fls.387/388- Digam as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2000.001.038401-6 - LICIA TAVARES DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020)) X MARCIONILIA FREIRE DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297) Despacho:Fls. 328. Defiro à credora o prazo de 30 dias para que providencie o pagamento das despesas elencadas pelo Leiloeiro às fls. 322. \r\n\r\nProc. 2001.001.019693-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIME (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X JOAO CARLOS DA COSTA Despacho:Cumpra o cartório o item 02 do despacho de fls. 135. \r\n\r\nProc. 2002.001.015973-6 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Sentença:..Assim, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor às fls. 298, tendo o credor dado quitação às fls. 317, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor.Certificado o trânsito em julgado bem como a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.139985-8 - MARISA ANTONIA ANDRADE AGUIEIRAS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539)) X AUTO VIACAO JUREMA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.102118-9 - JOANA DA GRACA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT PRO MORAR LTDA Decisão:1.Fls97v.-Intime-se o devedor, via OJA., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.153515-0 - EDSON DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:-Fls.182- Tendo em vista que o devedor quedou-se inerte, não efetuando o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2004.001.093115-2 - LUIZ OBERMAN (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMRNTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:1- Tendo em vista que o valor bloqueado atende ao valor da execução, determino a transferência do mesmo para uma conta judicial a disposição deste juízo;2- Segue em anexo a confirmação eletrônica da transferência para uma conta judicial;3- Indefiro o requerimento de expedição de mandado de pagamento, eis que não houve ainda a penhora do valor bloqueado;4- Com a resposta do Banco do Brasil, voltem os autos conclusos para ser determinada a lavratura do termo de penhora e ser dado o regular prosseguimento ao feito. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.090937-9 - MARIA ALICE PALMEIRA MONTICO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUCIO DE MENEZES (RJ-063491)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:Diga a parte interessada acerca da resposta do ofício do Bacen (fls. 133). \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.001.072153-8 - MARIA APARECIDA ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO SERGIO RODRIGUES Decisão:1. Compulsando os autos denota-se que o réu não fez parte da relação jurídica de direito material noticiada na inicial, eis que é apenas o representante legal do afiançado. Sendo assim, retifique-se o pólo passivo, excluindo o ora réu, e inclua-se a locadora e a locatária (fls. 09) ;2. Anote-se no DRA;3. Após, expeça-se mandado de citação dos réus;4. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.076015-5 - WILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELINA CARDOSO NEIVA (RJ-029726)) X JORGE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933), Dr(a). BRUNA MARIA BARCELOS DA SILVEIRA (RJ-133316) Despacho:Digam as partes, no prazo comum de 05 dias, justificadamente, as provas que pretendem produzir, bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC), valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.062344-9A - HOSPITAL DOS ITALIANOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X REGINA COELI REIS E SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714) Despacho:Proceda a impugnada, em 5 dias, a juntada da cópia de sua última declaração de IRPF, sob pena de ser acolhida a impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.002483-9 - EDUARDO ALVES CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632)) X DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:Providencie o autor, em 30 dias, a juntada aos autos dos documentos acostados aos autos devidamente traduzidos ao vernáculo, bem como dos documentos que comprovariam os valores dos contratos que supostamente não teriam sido celebrados. \r\n\r\nProc. 2006.001.003167-4 - MAURICIO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DAVID AREIAS VIANNA (RJ-138124)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MAYRA LAVOR REIS (RJ-111175) Despacho:Tendo em vista a informação prestada pela ré em sua ocntestação, encaminhem-se os autos ao MP com atribuição nos feitos em que há parte em processo de liquidação. \r\n\r\nProc. 2006.001.087139-1 - ESTER FERREIRA DE SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls.76/90- Diga a parte ré. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.162106-1 - JOSE ALBERTO ZAMITH (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700)) X SEGURADORA BOZANO SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS (RJ-002966) Sentença:.....Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2000.001.048834-0 - JOSE MAURO COUTINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCO BILBAO VISCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:1-Lavre-se o competente termo de penhora;2-Intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.029828-0 - MIRIAM EIKO NISHIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794)) X MARIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202) Recolha a parte executada os valores apontados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.147466-4 - DANIEL GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Certificada a inexistência de custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.067354-0 - CERVEJARIA TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MATURANO RODRIGUES (RJ-124268), Dr(a). THIAGO FREITAS (RJ-114535)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Regularize o autor sua representação processual, ante o teor da certidão retro, a fim de viabilizar o cumprimento do despacho de fls. 472, item 02. \r\n\r\nProc. 2004.001.107786-0 - MARCELO MARCOS DE ABREU LUQUEZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:.....Tendo em vista que o devedor efetuou o pagamento do débito com o depósito de fls. 216, tendo o credor dado plena quitação às fls. 223, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2005.001.028718-6 - SANDRO SONCINI (Adv(s). Dr(a). JUANES GONÇALVES DA SILVA SANTOS (RJ-086533)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1.Fls.135-Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor relativo ao depósito realizado pelo devedor;2-Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.107675-4 - MASTER PARK W D ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). AURENIL RANGEL LIMA (RJ-139678)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I do CPC..... \r\n\r\nProc. 2005.001.134593-5 - LEDA MARIA SEABRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Inicialmente deve ser rejeitada a preliminar de prescrição...Indefiro o depoimento pessoal da autora ...Defiro a prova documental requerida pelas parte pelo que a mesma deve ser acostada aos autos em 10 dias.Comprovado o recolhimento das custas pelo réu no prazo de 05 dias, oficie-se:... \r\n\r\nProc. 2006.001.062344-9 - REGINA COELI REIS E SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714)) X HOSPITAL DOS ITALIANOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado na impugnação. Após voltem conclusos em ambos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.044038-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X OFALMO TEC COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA Despacho:1. Diga o réu/reconvinte acerca da contestação à reconvenção;2. Digam as partes, no prazo comum de 05 dias, justificadamente, as provas que pretendem produzir, bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC), valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.073587-5 - JOSUE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:1. Providencie o cartório o apensamento do 1º volume que não foi remetido à conclusão;2. Fls. 343/344. Intime-se o 2º réu via DO para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.135326-5 - JAYME DA SILVA GONCALVES NETO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Cumpra os itens II e III doda decisão de fls.133. \r\n\r\nProc. 2006.001.070237-4 - ECYR ANTONIO DA CUNHA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM (RJ-074115)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.101129-4 - ANA PATRICIA DA SILVA CAMELO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Indefiro o requerimento das partes de prova oral e pericial, eis que as mesmas mostram-se desnecessárias para a solução da demanda.Defiro a prova documental requerida pelas partes, pelo que a mesma deve ser acostada aos autos em 10 dias.Esclareça a parte autora o teor do ofício que pretende seja encaminhado ao DETRAN no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.101837-9 - ACIDALHO CHAVES FRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO VISA LTDA Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.107514-4 - FABIO LUIS VASQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X DILMA ROSA GAESCHLIN GONCALVES Despacho:Tendo em vista o teor da certidão retro, recolha-se a diferença de custas devidas, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ar. 257 CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.103156-7 - LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILCÉA VILELA (RJ-062596)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684) Digam as partes sobre petição do Dr Perito à fl.292 \r\n\r\nProc. 2005.001.052270-9 - JOSE BENFEITAS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Fls. 247/248. Tendo em vista que os autos não foram localizados na serventia conforme faz certo a certidão de fls. 248, defiro a expedição de guia na forma requerida pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.003893-0 - ANA AMELIA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (RJ-131103)) X PAULO ROBERTO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (RJ-087989) REPUBLICAÇÃO: 1-Defiro o requerimento de denunciação da lide à Caixa Seguros S/A, eis que se trata de intervenção fundada em contrato de seguro (art. 280 CPC); 2- Designo nova Ac (art 277 CPC) para 19/01/2007 às 14:30 hs; 3- Cite-se a denunciada e intimem-se as partes. Desp. de fls.199: Venham as cópias para instrução do mandado de citação da Denunciada. \r\n\r\nProc. 2006.001.081790-6 - MAURO JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIR JACOB MOCELIN JUNIOR (RJ-127287)) X VALDIR CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO DE DEUS NETO (RJ-135506) Sentença:....Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2006.001.134654-1 - MONICA DE JESUS MARIANO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:1. Defiro a GJ;2. Emende a parte autora sua inicial a fim de tornar o pedido de danos materiais certo, especificando o valor que pretende seja devolvido (art. 284 CPC). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.074072-5 - ANDREIA CRISTINA GOMES JARDIM (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA DE MENEZES (RJ-088512)) X CHL II INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ- 020231) Decisão:Tendo em vista o requerimento conjunto formulado pelas pates em AC (fls. 210), defiro o sobrestamento do feito por 10 dias. Após voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.096916-9 - ANDREA CALZOLARI LUZITANO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Digam as partes, no prazo comum de 05 dias, acerca do laudo do perito do Juízo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.146648-0 - SANDRA CRISTINA SILVEIRA LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X GRUPO OK CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:1. Cumpra-se a r. decisão;2. Fls. 370/377. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honoráiros advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 - J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.053335-5 - CARLOS CESAR GOMES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X AUTO CRISCAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:1. Fls. 162 e 206. Anote-se onde couber;2. Fls. 212/213. Recebo os embargos declaratórios eis que tempestivos e lhes dou provimento para corrigir manifesto erro na decisão de fls. 210, a fim de receber as apelações de fls. 152/155 e 164/172 no duplo efeito, ressalvando apenas com relação a antecipação de tutela, que recebo apenas no efeito devolutivo;3. Aos recorridos;4. Após, encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.013669-1 - IRMAOS MONTEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURÃO (RJ-026127)) X ELBRAS CONSULTORIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958) Despacho:Diga a parte autora acerca da proposta de acordo feita em audiência, dizendo se chegou a uma composição. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.091647-5 - FRANCISCO DE ASSIS DINIZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Sentença:JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de rescisão contratual e cancelamento dos débitos realizados no contra-cheque do autor, na forma do art. 267, VI, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido restante, condenando o réu à restituir as contribuições exclusivamente vertidas pelo autor, descontadas as parcelas do custeio administrativo, corrigidas monetariamente a partir dos respectivos recolhimentos e acrescidas de juros legais moratórios (1% ao mês) a partir da citação...... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.010755-4 - CRISTIANE DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476)) X GALAXY DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). CARLOS DA COSTA ROCHA (RJ-072035) Despacho:Venha a guia retirada às fls.276v., no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.090831-4 - MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1-Cumpra-se o v. acórdão;2-Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.3- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.098214-0 - FRANCISCO ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO (TO-002967)) X SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS Despacho:1. Tendo em vista a divergência entre as respostas dos ARs de fls. 24 e 27, a fim de evitar futura alegação de nulidade, redesigno a AC (art. 277 CPC) para o dia 12.01.07 às 15:45 hs;2. Cite-se e intime-se a ré no endereço declinado na inicial por OJA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.118495-0 - MARISA APARECIDA LAINHO REY (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X ANTONIO CAMILLO DE ALMEIDA NETTO), RITA DE CASSIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056), Dr(a). MANOEL CONSTANÇIO FILHO (RJ-065020) Despacho:Ao MP acerca de fls. 229/234. \r\n\r\nId: 52643"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "28ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "52385": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.083047-9 - VALDEMAR FERREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750), Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.088614-8 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NA FORMA REQUERIDA AS FLS. 59. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1991.001.125791-6 (13593) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). PAULO AFFONSO GENEROSO (RJ-095075), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X JANE MARIA DA SILVA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579), Dr(a). JOÃO TEIXEIRA DE MEDEIROS (RJ-067544) À parte autora sobre a proposta de pagamento R$ 8.000,00 em parcela única \r\n\r\nProc. 2002.001.035158-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA AO AUTOR.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.132706-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X MICHEL DA SILVA TURCSANY À parte autora sobre oficio do avaliador \r\n\r\nProc. 2005.001.077253-2 - ARLETE DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:a r. sentença mantida pelo Acórdão condenou a ré a pagar as custas, intime-se para recolher custas e taxa, sob péna de inscrição divida ativa, no prazo de 10(dez) ias...DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE...Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.077253-2 - ARLETE DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:fls 108/196....considerando..fatos novos apresentados pelo sujeito passivo, remetam-se cópias de inteiro teor para OAB/RJ..., face denúncia apresentada quanto a litigancia de má-fe e a questão ética. Remetam-se cópias a Central de Inquéritos do MP para análise..... após, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.136726-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X FERNANDO LACERDA DRUMOND a parte autora para complementar a taxa judiciaris--R$ 16,64 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.127213-9 - RICARDO SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA LOPES BRITTO (RJ-067017)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) devolva-se o prazo ao réu conforme requerido \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.136894-1 - CLIO DACENAKIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IVO FREIRE (RJ-116731) FLS.131.DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.023776-6 - ESMAIL NETO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211)) X BANKBOSTON (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.097893-2 - ROBERTO FRANCISCO BABROSA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X ESPOLIO DE HENRIQUE SEBASTIAO CORREIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Sentença:...ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.CONDENO O EMBARGADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATRBUÍDO À CAUSA. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS PRINCIPAIS E PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO. APÓS, DEIXE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.100833-0 (4432) - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PIMENTEL DA SILVA (RJ-041620), Dr(a). MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA (RJ-046807), Dr(a). ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA (RJ-043673)) X MULTIACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243), Dr(a). MAURICIO QUADROS SOARES (MG-062741), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). ARTHUR ORLANDO DINIZ CASTRO (RJ-006525), Dr(a). JOAO SABINO F NETO (MG-035421) Decisão:FLS. 994 E 995/996: DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO NOS TERMOS REQUERIDOS. APÓS, DIGA A PARTE EXEQÜENTE SE PRETENDE PROSSEGUIR COM EXECUÇÃO OU SE DARÁ QUITAÇÃO AO EXECUTADAO. \r\n\r\nProc. 2001.001.103084-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X VEPLAN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) fls. 150.Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.092389-8 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JOSE NAGIB MENDES E OUTRO À parte autora para levar o ofício ou recolher custas para sua expedição. \r\n\r\nProc. 2003.001.041820-3 - OTTAVIO MAIUOLO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LUIS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS E OUTROS FLS.207.DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.019744-6 - DININZ MANUEL MENDES PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR BISPO DOS SANTOS (RJ-071561), Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084)) X JOAO BATISTA LIMA À parte interessada para retirar ofício. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.097893-2A - ESPOLIO DE HENRIQUE SEBASTIAO CORREIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X ROBERTO FRANCISCO BABROSA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Sentença:...REJEITO A IMPUGANÇÃO PARA MANTER A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENO, AINDA, O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES AO INCIDENTE. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.125737-9 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE COELHO SELOUAN (RJ-098946) À PARTE PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.142128-5 - MARCOS ANTONIO DE PAULA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS. 144: VENHAM OS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB AS PENAS DA LEI, SEM EMBARGO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE LEVANTAMENTO, NOS TERMOS JÁ DEFERIDOS ÀS FLS. 139. IMEDIATAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.003324-5 - MARIO PINTO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.112202-0 - JAQUELINE DE JESUS QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO (RJ-131275)) X FERNANDO VENCESLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Decisão:ANTE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 189, COM O FIM DE EVITAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DEVOLVO O PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEVENDO O CARTÓRIO PROCEDER AS ANOTAÇÕES DOS NOMES DOS ADVOGADOS PARA ESTA FINALIDADE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.037956-4 - ARMANDO GONCALVES MACEDO (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225)) X CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FARIAS (RJ-063228) A PARTE INTERESSADA TRAZER PET. , DATADA DE 31/08/05, Nº: 20050038639, EM CARTÓRIO. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.149686-0 - KELI CRISTINA SANTOS DE MIRANDA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA ROBERTA MARQUES (RJ-096381)) X SHEILA MARIA SANTOS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.107539-6 - DOUGLAS ARTHUR OMENA FUTURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MONTEIRO PASCOAL (RJ-052438)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). WAISMAN A.RIOS (GO-013315) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.027469-4 - SERAFIM PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:D.P. 1) Junte-se. 2) Digam as partes sobre o laudo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092139-4 - JOSE EXPEDITO GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). MARCELO BARROS DA SILVA (RJ-094377) em réplica. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.103396-4 - ELISABETH FERRAZ LOPES (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X MARGARETE GONCALVES BARSANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354) A parte autora sobre a contestação \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.102172-4 - AMERICO MENDES APARICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938)) X JAQUELINE DE JESUS QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DO EGITO COELHO (RJ-075649) Decisão:FLS. 167: DIANTE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 167, COM O FIM DE EVITAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DEVOLVO O PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, DEVENDO O CARTÓRIO PROCEDER AS ANOTAÇÕES DOS NOMES DOS ADVOGADOS PARA ESTA FINALIDADE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.069396-0 (17016) - DYANA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) A parte interessada para trazer cópia da petição de 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077146-3 - ANDREA AVELINO RABELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVE FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) As partes para especificarem provas \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.043345-9 - PLINIO FERNANDO RONDON (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-115322), Dr(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (RJ-123835)) X NATIONWIDE MARITIMA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE (RJ-113794), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) intimem-se as partes e assistentes técnicos quanto a pericia designada para o dia 23 de novembro de 2006 as 13:30 horas, no Forum Central, Av Erasmo Braga 115, corredor C, sala 313 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.069138-8 - CREOSA MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.050665-3 - ABILIO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626) À parte autora sobre promoção do M.P. \r\n\r\nId: 52385"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "30ª Vara Cível": {
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                                                                                                                "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.076861-1 - GLAUCIO DIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-051214)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao 8º contador judical. Após, as partes. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.110945-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ZEUS ALENCAR DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136477-4 - DEMILSON APARECIDO VELOSO (Adv(s). Dr(a). ADERCIO FRANCISCO DE SOUZA (PR-016925)) X ALPHA CLUB BRASIL LTDA), DARIO BELALANDINI), THOMAS EDWARD STOCKS), RICHARD KENNETH STOCKS), REINALDO PREZOTTI), ROSANA PIERINI PREZOTTI Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.102996-1 (18011) - JACOB ZEITUNE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X ITAU S.A. CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) AO EXECUTADO PARA CUMPRIR O ITEM 2 DA DECISÃO DE FLS. 619, DIANTE DA JUNTADA DO OFÍCIO RESPONDIDO PELO BANCO DO BRASIL ÀS FLS. 622. \r\n\r\nProc. 1998.001.205724-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X RONALDO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Às Partes sobre o laudo de Avaliação.\r\n\r\nProc. 2005.001.102171-6 - RACHEL ANTUNES CAETANO, ELY ANTUNES TAGARRO, SAMUEL DE SOUZA PEREIRA ANTUNES, SAULO DE SOUZA PEREIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Regualarize o réu às custa, fls. 129, fazendo o apostilamento, junto ao DEGAR/ FUNDO ESPECIAL, da conta 0701, campo 27, para a conta 0723-7, para homologação de acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.151086-7 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X TOTAL TRADING LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386), Dr(a). ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-099430) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.001407-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGANVILLE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X EDSON JOSE DE OLIVEIRA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES (RJ-047136) recolha o interessado ( parte autora)as custas p/ diligencia (11,89 na conta 0714-6 + 10% caarj) \r\n\r\nProc. 2006.001.008689-4 - ANA CELI DOS REIS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DOS REIS ALVES (RJ-132635)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AO RÉU SOBRE A RESPOSTA AO OFÍCIO PELO HCE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111229-3 - ALEXANDRE HENRIQUE GOMES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) EM RÉPLICA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.119345-6 - LUIZ ANTONIO DA SILVA MANDARINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.022366-9 - ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132)) X SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.115180-6 - JORGE MANUEL MARQUES SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X POSTO DE GASOLINA PEREIRAO DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIÂNGELA GÓES VIEIRA (RJ-049649)), Fiador: PAULO DA SILVA MAGALHÃES), KÁTIA ISABELA DE FARO COELHO Forneça o autor o endereço correto para a diligência de citação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.007229-5 - JOSE CARLOS DA SILVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993)), Interessado: ALBERTO BURLE DE FIGUEIREDO) X CESAREO DA COSTA NANDIM), MARIA CATARINA RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EGLÉE DOS SANTOS CORRÊA DA SILVA (RJ-100191) Decisão:Junte-se. Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.079819-3 - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SABARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X CONSTRUTORA SENDON LTDA Retire o exequente a certidão para habilitar o crédito. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.007940-3A - SERGIO GUILHERME NUNES SARACENI (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). SONIA LIMA DE AQUINO (RJ-115510)), RADAMES PRODUCOES ARTISTICAS E MARKETING LTDA-ME, Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355)) X EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133) Decisão:...Pelo exposto rejeito a presente impugnação... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.061590-9 - MARIA ELIZABETH NOLI DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610), Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X JOSE ANTONIO ENSINAS BERAMENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Às Partes sobre os esclarecimentos do Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.041758-6 - ELIZABETE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X CARDIOECO LTDA (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264), Dr(a). VANESSA AGUIAR BEZERRA PINTO (RJ-115096) AO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057550-7 - ISABEL PONTES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS CDL SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138302-1 - MARIA VAUDELIZA DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) X AMERICAN TOUR CLUB), CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES), CAMYLLA DE SOUZA GOMES NASCIMENTO), RAMONA ARAGAO MAGALHAES Decisão:1- Defiro a J.G.;2- Citem-se os réus;3- Esclareça a autora quanto ao pedido liminar visto que os documentos juntados aos autos demonstram que o veículo já foi apreendido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.147576-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X NILTON ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577) Despacho:Junte-se. E. mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.149978-0 - DIA DESIGN LTDA (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129), Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251) Nos termos do art. 659, par. 5º, do CPC, ficam intimados os executados, GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA na pessoa de seu procurador Dr. Leonardo Meliande(114251) da penhora que incidiu sobre o imóvel correspondente ao 2º pavimento do Edifício Avenida Presidente Wilson nº 228, na Freguesia de São José, matriculado sob o nº 37268, no 7º Oficio de Registro de Imóveis para garantia da execução, ficando o executado constituído como fiel depositário do bem e ciente das responsabilidades inerentes a esse munus bem como de que o prazo para oferecer impugnação, querendo, é de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.149978-0 - DIA DESIGN LTDA (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129), Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251) providencie o interessado as custas da certidao do RGI no valor R$ 8,49 na conta 0711-2, e copias xerograficas necessarias p/ instruí-la,bem como suas custas p/ autenticação \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.122543-3 - JOSE ANTONIO ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Ao Autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.173. \r\n\r\nProc. 2006.001.097262-6 - JERIEL FRAGOSO CALMON (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.111817-0 - MAGDA PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358)) X INTER RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS (RJ-104305), Dr(a). OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO (RJ-048435) Recolha o réu as custas na conta 0711-2 R$ 6,78 e conta 0714-6 R$ 23,78 + CAARJ para baixa, em cinco dias. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.129045-2 - HENRIQUE ARAUJO MITAO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Ao Dr Perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.039372-7 - HUDSON MAURICIO DA SILVA, MARIA EDUARDA CORREA MAURICIO, PIETRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X DESIGN CORRETORA (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857)), DIX AMICO PLANO DE SAUDE, Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) FORNEÇA O RÉU O CEP REFERENTE AO ENDEREÇO DO CORRETOR FERNANDO DE OLIVEIRA, TENDO EM VISTA QUE O ENDEREÇO FORNECIDO NÃO CONSTA NO SISTEMA DO TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.123778-8 - ELIANE ROCHA FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE ARAUJO SILVA (RJ-119552), Dr(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (RJ-054498)) X LUIZ PAULO LOPES MARINHO (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647) Ao Interessado sobre a Devolução do AR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.006222-4 - NIVALDO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS (RJ-025812)) X WELLBER ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA PINTO (RJ-063275) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.154029-0 - ANADIR WINKELMANN JAEGER (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.135352-1 - RENITA BEZERRA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Republicação da decisão de fls.30: 1. Defiro a JG.2. Nomeio como perito o Dr. ZULMIRA COSTA, do quadro de peritos das VATs. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo legal. Laudo, em cartório, em 15(quinze)dias. Após a designação de exame pericial, intime-se o autor por AR. Cite-se e intime-se o INSS para juntar o S.U.B. \r\n\r\nProc. 2006.001.135352-1 - RENITA BEZERRA PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Fica designada Perícia Médica com a Dra.ZULMIRA COSTA no dia 19/12/06 às 13:00h no Fórum da capital, Av.Erasmo Braga, 115, sala 313-C \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.161981-6 - THERESINHA CARDOSO CAVALCANTI, CONSTANCE CARDOSO CAVALCANTI, RACHEL CARDOSO CAVALCANTI, ANDRE MORY CARDOSO CAVALCANTI, DEBORA CARDOSO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286)) X FRANCISCA VIEIRA LEITAO), MANOEL AGUEDA FILHO), MARIA LYGIA MULLER AGUEDA), JOSE EUGENIO MULLER FILHO), MARIA THEREZA RANGEL ARAUJO MULLER), HELIO DOMINGUEZ ALONSO), NILZA PRINS DOMINGUES ALONSO), OSCAR JOSE MULLER), LILIA MARIA MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certifique o cartório o transito em julgado da sentença, após voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.010797-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X OSVALDO RODRIGUES CAMPOS AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. DEFIRO VISTA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.039124-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANTONIO FILHO SILVA providwencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2004.001.112183-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ALESSANDRO KROLIKOWSKI LUZI AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009671-0 - CASSEMIRO ALEIXO FRANCA X UNIBANCO Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 13, com prazo de 05 dias, sob pena de desobediencia. \r\n\r\nProc. 2006.001.033088-4 - HARUO TAKESHITA X MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Despacho:Oficie-se considerando o exposto na certidão de fls. 07 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.137636-3 - CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.140479-0 - CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUNA GUIMARÃES (RJ-052794)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (SP-076617), Dr(a). FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (SP-195328)), ACE SEGURADORA S/A, Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) Decisão:Fls. 212 - Defiro. Cumpra-se a CP conforme requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.090367-2 - LIDER CORRETORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202)) X ESPÓLIO DE PEDRO SANCHES DA SILVA), Inventariante: JOÃO CARLOS SANCHES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)), ESPOLIO DE ANTONIO DA SILVA), Inventariante: CÉLIA GONÇALVES DA SILVA, Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629)), Interessado: DEOLINDA DA CONCEIÇÃO SILVA), Interessado: POSTO LINDA DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS AUTOMOTERES LTDA. Despacho:Ao executado sobre fls. 687. \r\n\r\nProc. 2001.001.085346-8 - CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X INDUSTRIAS DE PAPEL J COSTA E RIBEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nProc. 2001.001.085346-8 - CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X INDUSTRIAS DE PAPEL J COSTA E RIBEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) recolha o interessado as custas da certidao do RGI, no valor de 8,49 na conta 0711-2 e custas da xerox dos documentos p/ instruí-la e as copias devidas \r\n\r\nProc. 2002.001.158736-5 - EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X VICTOR MACHADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALVES DE JESUS DA SILVA (RJ-107950) Decisão:1. Fls. 719 - Indefiro o pedido uma vez que o ofício foi expedido as fls. 714.2. Ao exequente para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.007880-5 - JOAO CARLOS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). MARIANA FREITAS DE SOUZA (RJ-114076) Decisão:Deixo de receber a impugnação de fls. 427/434 eis que intempestiva na medida em que tratando-se de ato praticado pelo próprio executado é dispensável a lavratura de termo e sua intimação para apresentar embargos uma vez que a finalidade do ato já foi atingida.Sendo assim, em consonância com o disposto no inciso II do artigo 738 do CPC deve ser reputado como termo inicial do prazo para impugnar a execução a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.065110-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PAVUNA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Ao exequente para esclarecer se aceita o encargo de depósitário de acordo com a decisão da Superior Instancia. \r\n\r\nProc. 2004.001.085279-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X RUY EBBSEN MARTINS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA (RJ-129008), Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)), ELIZABETH HAHN MARTINS DE MENEZES, Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)), ROSEMARY HAHN DE MENEZES AZEVEDO), RAMIRO HAHN MARTINS DE MENEZES, Dr(a). CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA (RJ-023425) providencie o interessado as custas da intimação no valor de 11,89 na conta 0714-6 e copias de fls 356/361 \r\n\r\nProc. 2005.001.072637-6 - CIPRIS PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754)) X MARCELO ROMANO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) providencie o interessado a remessa dos oficios\r\n\r\nProc. 2005.001.128744-3 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM PERNAMBUCO E VISCONDE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476) Às partes sobre os esclarecimentos do Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.049479-0 - ELAINE DOS ANJOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 63/67 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.056257-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X ASSOCIAZONE LUCANA DI RIO DE JANEIRO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO CARVALHO (RJ-105956) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas, as quais deverão ser devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos, até a data do efetivo pagamento, bem como da multa moratória, no percentual de 10% sobre o débito, consoante disposto no do artigo 42 da convenção condominial. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, conforme convencionado no citado artigo 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.064045-9 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão:Fls. 957 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.081847-9 - MARCOS CAVALCANTE DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 17,14 salários mínimos vigentes na data da liquidação do sinistro, devidamente corrigida desde o pagamento a menor, e acrescida dos juros no percentual de 1% (art. 406, NCC, c/c 161, § 1º, CTN) ao mês, a partir da data da citação. Condeno, ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098281-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHO VELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X TANIA MARIA MORGADO DA GAMA), HENRIQUE MAURO DA GAMA Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito , formulado expressamente pelo autor às fls. 142/143 e o exposto no artigo 267, §4º do CPC, HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.099248-0 - MIRIAN ERENITA POUBEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104743-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430), Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)) X FIRMINO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079) Sentença:....Julgo improcedente.... \r\n\r\nProc. 2006.001.133390-0 - SELMA RODRIGUES FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.20: ...Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.134144-0 - ALCIMAR DE AZEVEDO LOPES, NELI DOS SANTOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.20/21: ...Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.134420-9 - ADEMAR AMARO DOS SANTOS, AVELINA AMARO XAVIER, ADEILDA AMARO DE CARVALHO, ALBERTINA DE FARIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXA SEGURADORA S A REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.22/23: ...Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1995.001.032690-3 (19717) - NAILTER NEY (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X WALDIR DE MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). AYLSON DOS SANTOS NEVES (RJ-021330), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079761) Decisão:Fls. 400 - Defiro. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.063170-6 - MARCO ANTONIO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-039540), Dr(a). MARIA LUCÍLIA FERREIRA MENDES (RJ-052546)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO RÉU SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.119428-0 - LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Tendo em vista a JG deferida a parte autora, ao Dr. Perito para dar inicio a perícia. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.033189-4 - RICARDO LUIZ FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS (RJ-098075)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALADIM (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) AO RÉU SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. APÓS RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.048609-0 - MARCELO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) AO RÉU SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.166541-4 - ALIKAM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE BORGES MONTEIRO LIMA (RJ-052193) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.008083-2 - JLM LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. Expeça-se guia para depósito dos honorarios pericias.2. Após ao Perito para dar inicio aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.046660-5 - DOMINGO MUINO ESTALOTE (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.038317-7 - GELAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146), Dr(a). TIAGO DANTAS CÂMARA (RJ-115222) Sentença:....Julgo procedente.... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.118662-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X GEPROD INFORMATICA LTDA forneça o interessado copias p/ diligencia \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.001.140668-3 - ORLANDO SANTOS DA COSTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047)) X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447) AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. APÓS AO ARQUIVO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.054435-5 - UALAN DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107)) X ARIOSVALDO DA COSTA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:....Julgo parcialmente procedente.... \r\n\r\nProc. 2006.001.064507-0 - PIED A TERRE S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CANNA CALERI (RJ-107201)) X LUIZ HENRIQUE RAMOS DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)), Fiador: PETRUS MARIA VLASMAN Sentença:....Julgo procedente.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090987-4 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X JOSE VIEIRA BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Decisão:Considerando a alegação de excesso na execução, remetam-se os autos ao Sr. Contador, após o recolhimento das custas, para a elaboração dos cálculos de acordo com o título executivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.091240-0 - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X CLAUDIO DA SILVA PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ANDRADE VAZ DE MELO MÜRI (RJ-063783), Dr(a). ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.051090-4 - RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X DANIEL CUINAS CUINAS NETO), ANTONIO RIBEIRO CUINAS), VERA REGINA RIBEIRO CUINAS (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:Digam as partes se possuem provas a produzir. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.042178-6 (16850) - SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYASERSAN S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X NAYDE SOARES BRASIL NETA (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) AO EXEQUENTE SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. NO SILENCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1996.001.131156-9 - COPENG CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME ROBERTO TEIXEIRA SOARES (RJ-036081)) X VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337), Dr(a). LEILA DE OLIVEIRA MOTTA (RJ-068662)), VEPLAN S/A, Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). LILIAN RIBEIRO ALLEVATO (RJ-014872), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634), Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Despacho:Fls. 515 - Anote-se onde couber. Defiro o pedido de vistas apenas em cartório. \r\n\r\nProc. 1999.001.078509-8 - ADEMIR LUIZ ZANELLA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274), Dr(a). ADEMIR LUIZ ZANELLA (SC-008721)) X PAULO DA COSTA BRAL (Adv(s). Dr(a). ALVANIR VIEIRA FORTES (RJ-018759) AO EXEQUENTE SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.007229-5 - JOSE CARLOS DA SILVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993)), Interessado: ALBERTO BURLE DE FIGUEIREDO) X CESAREO DA COSTA NANDIM), MARIA CATARINA RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EGLÉE DOS SANTOS CORRÊA DA SILVA (RJ-100191) Decisão:1. JUNTE-SE. 2. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE SUSPENSÃO, VISTO QUE JÁ ADOTADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS VISANDO A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. 3. AO LEILOEIRO PARA O PREGÃO, SALIENTANDO APENAS QUE A EFICÁCIA DE EVENTUAL ARREMATAÇÃO ESTÁ SUBORDINADA AO NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.007229-5 - JOSE CARLOS DA SILVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993)), Interessado: ALBERTO BURLE DE FIGUEIREDO) X CESAREO DA COSTA NANDIM), MARIA CATARINA RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EGLÉE DOS SANTOS CORRÊA DA SILVA (RJ-100191) Decisão:1. JUNTE-SE. 2. DIANTE DO DEPÓSITO DEFIRO A SUSPENSÃO DA PRAÇA. 3. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. 4. E. OS MANDADOS DE PAGAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.105511-6 - OSWALDO EL ASSAD RICHE (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X ESPÓLIO DE MARCIO GOICHMAN), Interessado: DENISE LIFSCHITZ GOICHMANN (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348) Decisão:O feito deve ser chamado a ordem. 1 - Preliminarmente, oficie-se ao douto Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, para que informe a este Juízo se houve nomeação de inventariante nos autos de inventário de número 2005.001.055474-7 (Espólio de Márcio Goichman), e, caso positivo, a qualificação do mesmo.Isto porque não é possível considerar o espólio como citado na pessoa da filha do de cujus, se houver inventariante nomeado nos autos do inventário, que não seja esta.2 - Regularize-se a procuração de fls. 146, por tratar-se de menor impúbere, devendo ser por instrumento público, no prazo de 15 dias.3 - Manifesto o interesse de menor nos autos, ao MP. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.073134-9 - CESAR AUGUSTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732)) X GLORIA REGINA LOURENCO MALVAR (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BRANDÃO MATTOS (RJ-089616) PROVIDENCIE O INTERESSADO A REMESSA DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.138250-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X S G A FLY COMERCIO E SERVICOS DE INTERNET), SELMA MARIA DE ANDRADE), ALEX BRAGA DA SILVA Decisão:1. Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%.2. Ao exequente para regularizar sua representação processual nos autos, em 05 dias, uma vez que a procuração de fls. 6 é cópia não autenticada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.026511-9A - PRONTOCINE SERVICOS DE HERMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X OCTALES FERNANDES GONZALES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617) Decisão:Ao embargante para recolhimento da taxa judiciária devida de acordo com a decisão da Superior Instancia, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.149504-0 - RENATO DE AMORIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:1. Fls. 109/110 - Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria.2. Fls. 119 - Anote-se onde couber.3. No mais aguarde-se a realização da audiencia designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.053846-0 - DANIELA SUELI DE SANTANA CAVALIERE (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Sentença:....Julgo procedente.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.135760-9 (20991) - GALERIA QUATRO LOUCAS E UTENSILIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136), Dr(a). YVI FONSECA SIMÕES PINTO (RJ-083217)) X MUNDIAL S/A - PRODUTOS DE CONSUMO (Adv(s). Dr(a). HOMERO BELLINI JUNIOR (RS-024304) Decisão:1. Fls. 543 - Indefiro o pedido de intimação na forma do artigo 475 j, tendo em vista que a parte ré já foi citada em execução de acordo com a CP juntada aos autos.2. Com relação a parte iliquida da sentença, nomeio como perito o Dr. José Fernandes que deverá ser intimado para se manifestar acerca do encargo e apresentar proposta de honorarios que deverão ser custeados pelo exequente na forma do artigo 33 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.041303-1 - JORGE LOPES DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Despacho:1. As partes sobre os esclarecimentos do Perito.2. Fls. 661/662 - Anote-se onde couber.\r\n\r\nProc. 2001.001.118361-6 - SULATAXI ASSOCIACAO DE MOTORISTAS DE TAXI (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO EXEQUENTE SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.146863-0 - QUENIA DUTRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DENISE FERNANDES ROCHA (RJ-091486)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186) AO RÉU SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.149434-3 - LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA BASTO (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422), Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Reiterem-se os ofícios de fls. 69/70, solicitando informações acerca de inclusão e em qual período com relação aos autores a pedido da ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.082793-4 - MARIA DA CONCEICAO ALVES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863), Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071) Decisão:1. Fls. 119/120 - Expeça-se Mandado de pagamento conforme requerido.2. Ao executado para depósito da diferença apresentada, em 05 dias, sob pena de execução.3. Recolha o executado as custas e taxa judiciária faltantes , também em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.056802-5 - LUCIMERE VEIGA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)) X BRAV GOLDEN MÁQUINAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.066103-7 - MARILEA MOREIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para: 1) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), corrigidos monetariamente e com os juros legais desde a citação; b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.050,00 (hum mil e cinqüenta reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida e acrescida dos juros legais de 12% ao ano (art. 406, CPC, c/c 161, § 1º, CTN), desde a data do evento (Súmula 54, STJ).Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.069255-1 - POSTO DE GASOLINA SENDINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Sentença:....Julgo procedente.... \r\n\r\nProc. 2006.001.073140-4 - RAPHAEL DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:A parte autora sobre os novos documentos, após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.077769-6 - RITA DE CASSIA DA SILVA FELIX (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-118738)) X FININVEST S.A NEGÓCIOS DE VAREJO), UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)), C & A MODAS LTDA, Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)), BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO Decisão:Fls. 238 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.090391-4 - VANESSA DIAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEONIDIO BARBOSA (RJ-036937)) X RSC EDITORA E PRODUCOES PROMOCIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) Sentença:....Julgo improcedente.... \r\n\r\nProc. 2006.001.093926-0 - CELIA REGINA PEIXOTO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134266-3 - SORAIA MIRANDA ARANTES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713)) X LOSANGO FINANCEIRA REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.31: 1. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.2. Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00.3. Designo audiência do artigo 277 para o dia __19_/__12_/_06__, às 15:00 hs. Intimem-se. Cite-se.4. Defiro JG. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.152243-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X FIACAO E TECELAGEM PERY LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILO TADEU PINTO CORRÊA (RJ-053726) Sentença:Pelo exposto, acolho os embargos opostos, e, de conseqüência, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, e deixo de declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 1998.001.098449-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A X VIACAO RIO PRETO LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. DEFIRO VISTA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.044665-6 - MARIA IRACEMA DE MOURA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ANDREIA ANTONIO MAGALHÃES (RJ-081173)) X EMIR DE MATTOS recolha o interessado as custas p/ diligencia (11,89 na conta 0714-6) e copia fls 219. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.021328-7 - PATRICIA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383)), ALESSANDRA MODAS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Regularize o réu a complementação das custas, em 48 horas, tendo em vista que a petição de fls.305/306 foi protocalizada no juízo da 3° vara cível da comarca de Nova Iguaçu. \r\n\r\nProc. 2004.001.134324-9 - ALZINEA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.143020-3 - SUELY BARBOSA LICHTENFELS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED (Adv(s). Dr(a). ANA AMÉLIA PIUCO (RS-048122), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). DANIEL RODRIGUES FARIA (DF-019356)), UNIMED RIO, Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Decisão:1. Fls. 294/295 - Anote-se onde couber.2. Especifiquem em provas esclarecendo ainda acerca do interesse na audiencia prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.019125-2 - PLATON DE LOURDES AMBOULOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Sentença:....Julgo parcialmente procedente.... \r\n\r\nProc. 2006.001.028834-0 - UCLA TELECOM COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546)) X CLARO ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:....Julgo procedente.... \r\n\r\nProc. 2006.001.080445-6 - LEDA SANTANA ESTEVAM BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.032156-8 - ESPOLIO DE EMILIA GIANNINI MORAES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X JOSÉ MURILO DIAS CARNEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.033578-8 - AMSTERDAN SAUER JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X HOTEIS OTHON S A), OTHON LYNCH BEZERRA DE MELLO JUNIOR), ESTHER BEZERRA DE MELLO SOUZA LEAO), ROBERTO BRITO BEZERRA DE MELLO), ARTHUR BRITO BEZERRA DE MELLO), ANA BEZERRA DE MELLO BERARDO), PAULO BRITO BEZERRA DE MELLO), ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO), IDA MARIA BEZERRA DE MELLO), LUIZ BRITO BEZERRA DE MELLO JUNIOR), CARLOS FERNANDES BEZERRA DE MELLO), NELSON FERNANDES BEZERRA DE MELLO), ROQUE FERNANDES BEZERRA DE MELLO), VICTOR FERNANDES BEZERRA DE MELLO), OTAVIO FERNANDES BEZERRA DE MELLO), MARIA LUIZA BEZERRA DE MELLO PERES DA COSTA), ALBERTO BRITO BEZERRA DE MELLO JUNIOR), MARIA AMALIA BEZERRA DE MELLO HALLER WILLIAMS), RONALD DAVID HALLER WILLIAMS), HELENA MARIA BEZERRA DE MELLO VASCONCELOS), RENATO BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELLOS), DENISE BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELLOS), DALMO DE VASCONCELOS REIS PEREIRA JUNIOR), CLAUDIA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS), SANDRA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELLOS), ANA ELIZABETH BEZERRA DE MELLO MARINHO), ANA BERENICE BEZERRA DE MELLO LOPES DA CRUZ), ANA TEREZA BEZERRA DE MELLO CABRAL DA COSTA), RENATO BRITO BEZERRA DE MELLO JUNIOR), ANA LUIZA BEZERRA DE MELLO LEMOS), ANA AMÁLIA BEZERRA DE MELLO CARVALHEIRA DE MENDONÇA), IDA COSTA BEZERRA DE MELLO), YEDA COSTA BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ (RJ-070472)), Interessado: TERESA CRISTINA DE MORAES BEZERRA DE MELLO, Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253), Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133) AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.028342-7 - WEVERSON RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) FORNEÇA O INTERESSADO COPIAS P/ INSTRUIR CARTA PRECATORIA ( FLS 2 A 12, 23,24 E 391 \r\n\r\nProc. 2005.001.059669-9 - ITAMAR RIBEIRO JORAS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X LENIZA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854) Sentença:....Julgo procedente.... \r\n\r\nProc. 2005.001.154613-8 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X ADP CLEARING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)), COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - VISANET, Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084)), UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 247/265 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.085659-6 - JADIR THOMAZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110978-6 - ALESSANDRA PEREIRA MASELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.012174-0 - HONORIO RIAMBAU TAROUCO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JACQUELINE JANDRE (RJ-096431) AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO EM 05 DIAS. NO SILENCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.101048-3 - MAGALY FERREIRA HOSSEL (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315)) X ANGELA MARIA GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Decisão:1. Fls. 501/502 - Anote-se onde couber.2. Defiro. Expeça-se novo edital conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.090810-5 - CAMERON HARLEY SANDBOE (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Decisão:Trata-se de impugnação apresentada ao montante pleiteado a título de honorários pelo Dr. Perito nomeado nos autos.E após uma análise detida do feito, conclui-se que não assiste razão ao impugnante. Com efeito, o valor pleiteado se encontra de acordo com outras perícias realizadas perante este Juízo, e diante das diligências a serem efetuadas pelo Perito compatível com a complexidade do trabalho e o tempo a ser despendido.Ademais para a fixação dos honorários do perito devem ser levados em consideração a complexidade da perícia, as dificuldades na sua realização e o tempo despendido; não estando os peritos nomeados adstritos a qualquer tipo de tabela ou vinculados ao valor atribuído à causa.Por fim, cabe registrar que o impugnante não apresentou qualquer motivo que justificasse a redução dos honorários pleiteados, indicando especificamente as razões da sua discordância.Pelo que rejeito a presente impugnação mantendo-se o valor dos honorários fixados. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1998.001.131032-6 - CARLOS HAMILTON DE OLIVEIRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893)) X POLICITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.055029-6 - ANSON FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls. 265, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102473-2 - CARLOS EDUARDO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 52521"
                                                                                                            ]
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                                                                                                        "32ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "52605": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 03/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.079344-4 - TANIA MAIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274), Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS. 126/128 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.101945-6 - ANA PAULA MAGALHAES DUMONT (Adv(s). Dr(a). LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JÚNIOR (RJ-109389)) X COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO PSP RH 1 2002 E DA AREA D (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Despacho:ÀS PARTES SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.111009-5 - ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X ESPOLIO DE ALTAIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MAGALHÃES ASSEF (RJ-101143), Dr(a). LUIS GUSMÃO (RJ-092903) ÀS PARTES SOBRE FLS. 353/354 (esclarecimentos do perito) \r\n\r\nProc. 2005.001.022554-5 - CARLOS HENRIQUE NASLAUSKY MIBIELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778)) X CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921) AS PARTES SOBRE FLS 195 (INFORMAÇAO DO PERITO) \r\n\r\nProc. 2005.001.055184-9 - PAULO LEANDRO DA CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203)) X BANCO REAL S A Despacho:CUMPRA-SE CONVENIENTEMENTE FLS. 19, ITEM 2, NADA ACRESCENDO O ADITAMENTO DE FLS. RETRO, QUANTO À DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.014642-8 - VICENTE DIAS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.119011-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X JACK BARON Despacho:A OBRIGAÇÃO É PROPTER REM: ESCLAREÇA O EXEQUENTE O MOTIVO DE REQUERER A PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. APÓS DIREI. \r\n\r\nProc. 2004.001.029737-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X LUCIANA POMPEA BARBOSA CARDOSO ABRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385) Despacho:OFICIE-SE PELO ENDEREÇO. EXPEÇA-SE MANDADO VIA POSTAL PARA CITAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.001.146752-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MESON (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRE TO (RJ-085308) Despacho:venha o depósito do valor retroindicado no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), consoante art.475-J do CPC (c/a redação da lei nº 11.232 de dezembro de 2005). \r\n\r\nProc. 2005.001.101991-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663)) X PAULO DE HERACLITO LIMA E OUTRO Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO SOLICITADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129814-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X MARCO ANTONIO NOBREGA E OUTRO A PARTE A. SOBRE FLS 67 (CUSTAS A RECOLHER DE R$ 20.38 NA CONTA DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2006.001.052850-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA IV (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CARLOS ALBERTO DE BRITO E CUNHA E OUTRO Despacho:OFICIE-SE PELO ENDEREÇO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071642-7 - MONIQUE PEREIRA FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 11/4/07, ÀS 14:50 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE DE QUE SERÁ EXIGIDA A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NO ATO (§3º DO ART.277 INVOCADO). \r\n\r\nProc. 2006.001.092994-0 - DANIEL KNIGHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X VERA HORAKOVA EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123175-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X YOLANDA FERREIRA RIBEIRO Venha o recolhimento das custas do processo nº 2006.001.067309-0, em 5 dias, sob pena de não recebimento desta inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.125687-4 - ALESSANDRA MARCELINO HERICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:1- D.G.; 2- RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO RITO PROCESSUAL, QUE É SUMÁRIO, À LUZ DO ART.275, I DO CPC; 3- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 11/4/07 , ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.147655-9 - ANA MARIA CARVALHO DA RESSURREICAO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X SERGIO LOURENCO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125) Despacho:AO JUIZ VINCULADO. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.001.156616-2 - ACOUGUE E MERCEARIA TORRE DE BELEM LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:1- A CONTESTAÇÃO SE BASEIA EM DIVERSOS FUNDAMENTOS: A PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR JÁ DEPOSITADO SÓ PODE SER ACOLHIDA NO ÚNICO FUNDAMENTO SE JUSTIFICADA A RECUSA POSTO QUE O VALOR OFERTADO FOI A MENOR. ESCLAREÇA-SE, POIS; 2- RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO-AUTOR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.074168-1 - DEBORA GELAIN TORNEL (Adv(s). Dr(a). ELKER CRISTINA JORGE (RJ-104512)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) A(o) Exequente Sobre Fls.295 (DEPOSITO E PLEITO DE EXTINÇAO). A PARTE EXECUTADA SOBRE FLS 296 (CERTIDAO- TX JUD A SER RECOLHIDA NO VALOR DE r$ 132.95) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.115942-8 - BERNARDO ALMEIDA MULLER (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460)) X SYLVIA DUTRA LOUREIRO NOVAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL (RJ-090744) DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 1999.001.066103-8 - EMILIA ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCÃO (RJ-020562)) X CARMINE BLOISE Despacho:oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.113804-9 - ESPÓLIO DE ANTONIO CARUSO CONSENTINO (Adv(s). Dr(a). SUZANA FERREIRA DE CAMPOS FIGUEIRA (RJ-098791)) X MARCELO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:CITE-SE NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS.297. \r\n\r\nProc. 2005.001.161385-1 - ADYR DE PINHO MONETTI (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ESCOBAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA SEVIDANES DE ARAUJO (RJ-128513) Despacho:VENHA EM 48 H O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, DIANTE DO PLEITO DE PURGA. IN ALBIS, RETORNEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115673-9 - VILMA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394)) X FINANCE FACTGORING LTDA Despacho:Cite-se, dando-se ciência a eventuais ocupantes e aos fiadores do contrato. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.108753-1 - JESSE SOARES FIGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706)) X BANCO DO BRASIL S A Aos interessados sobre fls. 117 (AR NEGATIVO) \r\n\r\nProc. 2006.001.035968-0 - INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X GERMANISHER LLOYD DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRYSÓSTOMO SOBRINO PÔRTO (RJ-047659) Despacho:AO CONTADOR DIANTE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052183-5 - JOAO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:RECEBO A EMENDA DE FLS.65. VENHA CERTIDÃO RELATIVAMENTE AO REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DIANTE DO NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.053097-6 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X CRISTIANE CONCEICAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677) AO EMBARGANTE, EM REPLICA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.108746-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)) X EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO Nº 69/2003 DA C.G.J. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 727424 RE). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.019351-4 (19915) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X REGINALD BERNARD MAGRATH E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER (RJ-046903) Decisão:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO REQUERUIDO ÀS FLS.181. \r\n\r\nQuebra Proc. 1995.001.059759-5 (20354) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X EDUARDO ALBERTO CONTINENTINO RIBEIRO EOUTRA E OUTRO Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PARZO SOLICITADO (FLS.163). \r\n\r\nProc. 1999.001.023474-4 - EXTERNATO ARPON LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X WAGNER JESUS DOS SANTOS Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls.128. \r\n\r\nProc. 1999.001.063395-0 - BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X FATO CONTABIL CONSULTORIA LTDA E OUTRO DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 1999.001.175128-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X VANIA PIMENTA RECOLHA O EXEQUENTE R$ 3,39 DAS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DO OFICIO \r\n\r\nProc. 2001.001.011276-6 - SERGIO PASSOS VALADAO (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467)) X LUIS WAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783), Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.230. \r\n\r\nProc. 2001.001.034192-5 - ANTONIO SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X MAURO CESAR VIEIRA DA COSTA E OUTRO Decisão:1- ACOLHO A DESISTÊNCIA RELATIVAMENTE AO 2º EXECUTADO, COM BASE NO ART.569 DO CPC, EXCLUINDO-O DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PROCEDENDO-SE À RESPECTIVA BAIXA JUNTO À D.A.R., CERTIFICANDO-SE; 2- SOBREVINDO CERTIDÃO ATUALIZADA E CONFERIDA COM SELO DO R.G.I., DIREI SOBRE O BEM INDICADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.097672-6 - GPS CONSULTORIA AERONAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CORRÊA FILHO (RJ-014692)) X SITE ONE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550) Despacho:INTIME-SE DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.056264-8 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X RAYMUNDO CALLADO E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.161, 2. \r\n\r\nProc. 2003.001.103490-1 - ANIL LAB 1288 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO (RJ-071249)) X CARLOS HENRIQUE VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DIAS DOS SANTOS (RJ-099655), Dr(a). ADRIANO M. PESSOA (PR-029146) AO EXEQUENTE SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.127979-1 - PEDRO OCTAVIO DE BRITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X MENDONCA E MULLER CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSÉ FAUSTINO MOREIRA (RJ-103766) Despacho:AGUARDE-SE INICIATIVA DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117965-8 - FRUTICOLA ROBERVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQUENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.055086-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA DALVA DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Despacho:RECONHECIDA A FIRMA DA PARTE CONCORDANTE RÉ OU RATIFICADA POR TERMO EM CARTÓRIO, RETORNEM PARA HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.069404-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X PETER LEONARDO CAMARA COELHO Despacho:1- CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO; 2- VENHA EM 48 H A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR ESTE JUÍZO OU EMENDE-SE COM CÓPIA A INICIAL PARA O RITO MONITÓRIO EM PROCESSO ESPECIAL DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127710-5 - SANDRA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JUNIOR Despacho:VENHA O TÍTULO NO ORIGINAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.001744-9 - ROSANE FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X COOPERATIVA AGROPECUARIA ANDRADE PINTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Aos interessados sobre fls. 281 (AR NEGATIVO) \r\n\r\nProc. 2002.001.025881-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X FERNANDO AGUINAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154) Despacho:1- INDEFIRO A PRETENSÃO DO EXECUTADO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO, DIANTE DOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA; 2- HOMOLOGO AS CONTAS DO DIGNO LEILOEIRO, TAL COMO APRESENTADAS ÀS FLS.168, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS EFEITOS, NÃO TENDO SIDO OBJETO DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO (FLS.215 E CERTIDÃO DE FLS.216, RESPECTIVAMENTE); 3- HOMOLOGO INCIDENTEMENTE OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DE FLS.244/246, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS EFEITOS, POSTO QUE NÃO SOFRERAM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DAS PARTES, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS.252, PELO QUE DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA O LEVANTAMENTO DO TOTAL EM DEPÓSITO; 4- NÃO FAZ JUS A ARREMATANTE, À EVIDÊNCIA, A QUALQUER LEVANTAMENTO DE VALORES NESTA SEDE, PELO QUE INDEFIRO SEU PLEITO DE FLS.256, b POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. PROCEDA-SE, CONTUDO, AO CANCELAMENTO DE EVENTUAIS GRAVAMES SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.127427-2 - CELSO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X JOSE MARIA MANOEL SALGADO MOURENTAN (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR MARTINS (RJ-099818), Dr(a). JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS (RJ-112448) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.002561-0 - MANOEL CANDIDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711)) X UBIRAJARA CELESTINO ZAPPONI (Adv(s). Dr(a). NELSON DA SILVA GUIMARÃES (RJ-063868) Despacho:EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.013740-1 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X RAIMUNDO MARCOS MENDES (Adv(s). Dr(a). MUNIK FERREIRA DA SILVA (RJ-102993), Dr(a). MARCELLO GUIMARÃES DA SILVA (RJ-098884) RECOLHA O EXEQUENTE R$ 11,89 NA CONTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E R$ 3,39 NA CONTA 0711-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.048023-5 - ROJC LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768), Dr(a). CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO (SP-202761A) Proceda-se à intimação da Ré FOTOMÁTICA DO BRASIL, na pessoa do advogado constituído a fl. 109 dos autos em apenso, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente atua lizado, sob pena de imposição de multa prevista no art. 475-J do CPC. No mesmo prazo, a 2º Ré, Banco do Brasil deverá realizar o pagamento, por depósito, se pretender se eximir de multa prevista (10%). A dilação desta execução é abuso de direito.(REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2005.001.048049-1 - CINDOVAL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Deixo de receber os embargos de declaração visto inexistir qualquer erro material, omissão ou contradição na decisão embargada. Regularmente citada para pagamento do valor a que foi condenada, em sede de conhecimento em apenso, sobreveio o depósito de fls.22, digo, fls.23, esclarecendo a ora embargante às fls.22 tratar-se de depósito nos termos do art.652 do CPC, em substituição à indicação anteriormente efetivada (...) o eventual depósito da verba pericial honorária, não sendo o ilustre perito exequente in casu, não ensejaria a requerida substituição da penhora que efetivar-se-ia para segurança do Juízo nesta sede! A alegação da executada às fls.49/50 chega aos raios do absurdo, a caracterizar o disposto no art.600, II do CPC, ficando a mesma ciente de que na reiteração da pretensão dos embargos será aplicada a multa do art.601 da quele estatuto! . \r\n\r\nProc. 2005.001.102747-0 - GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA SILVA MARTINS (RJ-120054)) X BAR LUIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (RJ-094149) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 49 (MANIFESTAÇAO DO 2 DEPOSITARIO JUDICIAL) \r\n\r\nProc. 2005.001.162084-3 - MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DA VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029515-0 - LEDIR MARIA DE ASSIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença:LEDIR MARIA DE ASSIS BARBOSA propõe ação de execução por título judicial em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a executada efetuou o pagamento da quantia executada a fl. 75 dos autos da ação ordinária, tendo a exequente concordado com o respectivo valor e requerido a expedição de mandado de pagamento.Isso posto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Sem honorários.Desentranhe-se a petição de fls. 74/80 e fls. 85, juntando-as nos autos da ação de execução em apenso. Expeça-se mandado de pagamento como requerido.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.005196-8 - EVERALDO PESSOA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VAOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DEZEMBRO). \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.101293-7C - SANDRA LOUREIRO APPES ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264), Dr(a). CARINA MENEZES PEREIRA (RJ-125921)) X ABILIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LIMA DE BARROS (RJ-041053), Dr(a). MARIA VICTÓRIA DE BARROS CORRÊA (RJ-023203) Despacho:A. EM APENSO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.143924-4 - JUREMA SILVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORRÊA PEROBA (RJ-090595)) X GEOTECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). ERICA RAMALHO VILLELA (SP-073080E), Dr(a). MARIA IVETE DE DEUS (RJ-052959), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). PAULO GRACINDO PONCE LEÃO (RJ-098523) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.160205-2 - GILBERTO FERREIRA CAMPELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Decisão:RECEBO AS APELAÇÕES NOS SEUS DUPLOS EFEITOS. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.078601-7 - ANA MARIA RODRIGUES ALVES CAMPITELLI SIMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X FABIANO SKINNER DE LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA CURRY C DE ARAUJO (RJ-096700), Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260) Despacho:OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.323. \r\n\r\nProc. 2002.001.053150-9 - JOSINEIDE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO COLONNA DE ALMEIDA (RJ-131984)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683) Decisão:1- DEIXO DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO VISTO QUE PREMATURA À LUZ DO DISPOSTO NO ART.475-J, §1º DO CPC, TENDO OCORRIDO O PAGAMENTO PARCIAL E NÃO PENHORADO QUALQUER BEM RELATIVAMENTE AO CRÉDITO SOBEJANTE ALEGADO PELO EXEQUENTE; 2- DIGA, POIS, O EXEQUENTE EM PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.088318-9 - MARCOS RODOLFO SOUZA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). WALDO SILVA FLORENTINO (RJ-066609)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). NELCELIR L DE AZEVEDO (RJ-082910) Despacho:1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR; 2- VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº11232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2003.001.057570-9 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X ALEXANDRE CAMELO MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (RJ-043380) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO Nº69/2003 DA C.G.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.042277-4 - SERGIO LOURENCO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125)) X ANA MARIA DA RESSUREICAO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.047200-5 - DANIEL DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:VENHA PELA RÉ A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO ILUSTRE PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.033067-5 - KATIA LADJANE ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO (RJ-092603)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.062634-5 - JULIA RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X CLINICA RIOODONTOLOGICA LTDA REAL DOCTOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Aos interessados sobre fls. 80 (AR NEGATIVO) \r\n\r\nProc. 2005.001.078878-3 - CARLOS ROBERTO SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.082748-0 - CARLOS EMANUEL FERREIRA ABREU (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.015020-1 - ROBERTO CURTISS BERLINER (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.042366-7 - VANIA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SALLES (RJ-127907)) X C E A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.048290-8 - BARBARA IDALINA DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SABOIA MONTE (RJ-019541) Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053930-0 - ANDREIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO IBI CARD Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 03/4/2007, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.058999-5 - EDNEIDE SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL Despacho:1- RECEBO A EMENDA DE FLS.52, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS; 2- CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.066942-5 - ANTONIETA MILIONI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI (RJ-067684)) X INSTITUTO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CELESTINO VIANA (RJ-114920), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Despacho:VENHA A PROPOSTA DE ACORDO POR ESCRITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133701-1 - RONALDO SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO Decisão:Vistos etc...1.DEFIRO, à guisa de antecipação dos efeitos da tutela, a expedição de ofícios ao S.P.C. e SERASA para que se abstenham de negativar o nome da parte autora em face de eventual comunicação de inadimplemento pela parte ré, por encontrar-se a relação jurídica entre as partes sub judice, presentes os pressupostos elencados no art. 273 e incisos do CPC, sobretudo a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável diante de todas as conseqüências advindas da negativação junto àqueles.2. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.050261-0 - KATE FERREIRINHA OSHIO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO (RJ-084935)) X ATL TELECOM LESTE S A Sentença:COMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVELPROCESSO Nº2006.001.0502610 SENTENÇA VISTOS ETC... HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência do pedido, antes da citação da parte ré, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, VIII do C.P.C.Desentranhe-se a documentação requerida às fls.30, com exceção da procuração que deverá permanecer nos autos.Custas ex lege.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se o Ato Executivo Conjunto nº02/00. P. R. I. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.REGINA PIRES DUARTEJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.104838-2 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X TARSILA PEREIRA GONCALVES E OUTRO Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.70/71. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.100881-0 - LUIZ CARLOS PORTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MENDONÇA LEOCÁDIO DOS SANTOS (RJ-115508) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO CONTADOR.\r\n\r\nProc. 2005.001.036598-7 - JOAO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.143988-7 - JOSE CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:DESIGNO O DIA 29/3/2007 ÀS 13:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.013426-8 - 4 CHEF S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117631-3 - BARTHOLOMEU RODRIGUES SOARES (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO Despacho:D.G.; CITE-SE: APÓS RESPOSTA OU DECURSO DO PRAZO DIREI SOBRE A TUTELA ANTECIPADAMENTE REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126754-9 - PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia, recolhendo-se diferença de taxa em 5 dias, sob pena de extinção do feito (art.267, IV do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.129295-7 - JAMILSON CARVALHO DO NASCIMENTO X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho:Não se admite a criação de obrigação de fazer sob pena de multa para a tutela pleiteada, por não se confundir eventual comunicação de inadimplência com a efetiva negativação por terceiros, devendo ser requerida a tutela diretamente a este Juízo através de mera expedição de ofício ao órgão indicado. Emende-se com cópia neste sentido. \r\n\r\nProc. 2006.001.140275-1 - MARTHA ALBERNAZ AMARANTE (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão:Coniderando-se presentes os pressupostos cumulativos elencados no art. 461 parágrafos 3º e 4º do CPC,DEFIRO em caráter LIMINAR a pretensão autoral no sentido de obrigar a entidade ré a custear as sessões de hemodiálise que a autora foi obrigada,por determinação médica, a se submeter, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).I-se desta decisão e cite-se para os termos da ação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.117553-8 - ROBERTO COIMBRA BUENO (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898)) X ANNA MARIA COIMBRA BUENO FELDMAN (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035) Sentença: JULGO INCORRETAS as contas apresentadas pela ré, conforme constatado pela perícia, CONDENANDO-A ao pagamento do saldo credor em favor do autor no valor encontrado pelo ilustre louvado deste Juízo, ou seja, de R$ 213.974,74 (duzentos e treze mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizando-se a partir da data do laudo (16/11/2004) até o efetivo pagamento, acrescendo-se o total da sucumbência, a saber, custas processuais de ambas as fases, e honorários, já fixados os da primeira fase, correspondendo os da segunda fase a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.084276-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X WILSON ESTEVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.020002-9 - ZALMIR LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) AS PARTES SOBRE FLS 207 (CALCULOS DO CONTADOR) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.106280-9 - ACOUGUE E MERCEARIA TORRE DE BELEM LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X ESPOLIO DE MANOEL JOAQUIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMAÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.108748-5 (20983) - EMPRESA JORNALISTICA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026), Dr(a). MIRELA ERBISTE (RJ-082514E)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.090406-0 - JAIR MOREIRA ADAO (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. À PERITA. \r\n\r\nProc. 2005.001.123227-2 - HELENA ELIAS FRANCISCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO SAENS PENA A PARTE A. SOBRTE FLS 33 (RECIBO E PLEITO DE EXTINÇAO ). A PARTE RE SOBRE FLS 34 (CUSTAS PROCESSUAIS E TX JUD A SEREM RECOLHIDAS) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.128436-5 - FERNANDO SCARPI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.101574-3 - FLAVIO ROBERTO DE CASTRO CORREA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.094477-1 - FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X BANCO ITAU S A) Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE DOCUMENTOS. \r\n\r\nId: 52605"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "52617": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.115949-5 - REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321)) X SERGIO ROQUETTE NUNES GALVAO (Adv(s). Dr(a). KARLA DE AQUINO CARUSO (RJ-117125) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.124024-6 - LAURIENE BARRETO DIAS SALLES (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO (RJ-112900)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:1) FLS. 13/V - AGUARDE-SE;2) OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE SOLICITANDO CÓPIA DAS PEÇAS FALTANTES, A FIM DE INSTRUIR A DEPRECATA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.128695-5 (12697) - ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189)), BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORAÇÕES S.A. E OUTRO, Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Despacho:FLS. 1348 - AGUARDE-SE A DECISÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.071590-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X CESAR MATTOS SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612) AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2002.001.122405-0 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FARIA FILHO (RJ-058367), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA TEIXEIRA (RJ-111896) Decisão:DECISÃO...Por tais razões ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a suspensão da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.135023-0 - JOAQUIM PAES SOBREDA, MARIA HELENA FIGUEIRA SOBREDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 136/137 - AGUARDE-SE O MOMENTO OPORTUNO, POIS O DEVEDOR NEM MESMO FOI INTIMADO PARA PAGAR. VENHA O PEDIDO NA FORMA DA LEI VIGENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.073810-0 - LENIRA EUSEBIA GONCALVES DESIDERIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.125997-6 - REGINA CELIA GONCALVES ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 79/81 e 82/84 - À RÉ PARA QUE FAÇA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS. 85. APÓS O RECOLHIMENTO E DEVIDAMENTE CERTIFICADOS, VOLTEM PARA EXTINÇÃO E BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.130851-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA EMPRESARIAL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOYCE CHAMI BATISTA Decisão:Designo Audiência de Conciliação nos termos do art. 277 do CPC para o dia 08/02/2006 às 13:30h. Cite-se e intime-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.131407-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X ESPOLIO DE LOURENCO JOSE DA SILVA E OUTRO Decisão:Recolha-se a taxa judiciária pendente. Venha o termo de inventariança. Esclareça quanto ao termo de acordo celebrado, vindo cópia aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.131729-2 - SAMUEL MARCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Esclareça se a mãe do menor também é requerente nesta ação, um vez que seria beneficiária conjuntamente. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.010514-4 - PALOMA REIS CRUZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE (FLS. 380), O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTEMPESTIVO E FOI PROCEDIDA A BAIXA DO FEITO.JUSTIFIQUE A PETICIONANTE DE FLS 402/404 O PEDIDO DE VISTAS FORA DO CARTÓRIO. PRAZO DE CINCO DIAS.SEM MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO ACIMA, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.067127-4 - LUCIANO OZORIO ROSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CARLOS DE BULHÕES CARVALHO MAGALHÃES (RJ-104746)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:SENTENÇA...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR nulo o contrato e inexistente o débito em relação à linha 21 9801-0660; b) RESCINDIR O CONTRATO referente a linha 21-9999-0024; c) CONDENAR a parte ré a pagar uma indenização a título de dano moral, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com juros de 1% a.m. e correção monetária, a partir da data da sentença, ratificando a tutela concedida. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Não efetuado o pagamento, no prazo de 15 dias, após o transito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 475-J, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.094616-1 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505)) X ALCIR MACHADO EIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907) Despacho:A DOUTA JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO DE FLS. 106 \r\n\r\nProc. 2002.001.095567-0 - CELINA BARROS FIGUEIRA PINHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X CLAUDIO JOSE GUEDES ARANHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA (RJ-107279)), JOSUE GUEDES ARANHA), GENY ARANHA, Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Ao réu sobre certidão de FLS.73,v \r\n\r\nProc. 2005.001.046225-7 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (RJ-108659)) X JANAINA LAZZARI FIORIN (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho:FLS. 85 - DEFIRO, POR ORA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SRF, À LIGHT, A VIVO, À TIM CELULAR.DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE OFICIO AO TRE, POR VEDAÇÃO LEGAL, \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.140106-0 - DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA X ANTONIO PEREIRA DE SOUZA Despacho:AO EMBARGADO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.044760-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BORGES FILHO (RJ-078574)) X PAULO ROBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). LUCIA CIAMBARELLA (RJ-025981) Sentença:SENTENÇA...Em nenhum momento o Banco esclareceu porque não respondeu aos ofícios emanados do Juízo e porque não esclareceu de imediato o alegado equívoco. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o embargante em custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da causa.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.005816-4 - JOSE ALFREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C)) X JOSE MARIA DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.012857-7 - CAROLINE OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:AO CONTADOR COMO REQUERIDO PELO MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.122056-8 - MARCOS MESSER (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X LUIZ ROBERTO RUIVO PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Cumpra-se o item 02 de fls. 137. \r\n\r\nProc. 2006.001.123551-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MILTON GARIBALDI FONSECA E OUTRO Despacho:FLS. 46 - AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.084974-5 - JOAO DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CONSELHO GERAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516)), REGINA COELI MARTINS DA CUNHA, Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959) Decisão:(...) Dessa forma, retifico a sentença prolatada em 285/288 para que passe a constar o seguinte: PELO EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CPC. FICA MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.INTIMEM-SE . \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.095105-2 (17699) - PAULO ROBERTO GASPAR DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO BORGES (RJ-056635)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 1994.001.073712-3 (18589) - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X ISAC DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107) Despacho:FLS. 951/952 -AO LEILOEIRO SOBRE O DEPÓSITO. INTIMEM-SE. AO EXEQUENTE PARA RETIRAR O MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.082731-5 - IRACEMA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X LEUNAM TRANSPORTE E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:FLS. 129/130 - DIANTE DA FASE PROCESSUAL NÃO HAVERIA COMO DEFERIR O REQUERIDO, ENTRETANTO O FEITO ENCONTRA-SE PARALISADO DESDE 2003, ASSIM DEFIRO VISTA AO EXECUTADO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2001.001.001441-0 - JOANA MARTINS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDGARD ENGELHARDT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177) Sentença:SENTENÇA...O valor pecuniário apontado pela autora não tem embasamento legal, haja vista que não foi apresentado qualquer orçamento. O dano material no caso é o conserto do apartamento, cujo custo será apurado em liquidação de sentença. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar a autora o valor referente ao custo da obra necessária à reparação do dano, conforme for apurado em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a parte ré em custas e honorários, que fixo em R$ 1.000,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.133243-9 - MARCIA CALDAS PITROWSKY (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X RICARDO GONCALVES BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO AMANCIO DA SILVA (RJ-026130), Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Despacho:FLS. 214 - INDEFIRO. A AUTORA DEVEDORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.FLS. 266 - AGUARDE-SE A BAIXA DOS AGRAVOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.017476-4 - SABRINA ARAUJO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANALLU LACERDA TOSTES (RJ-136193)) X RENATO MIRANDA BRITTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499) Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.017675-3 - FLAVIO HENRIQUE MALHEIROS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-065085)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910)), CARTORIO DO 20 OFICIO DE NOTAS DA CAPITAL, Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940) Despacho:FLS. 160/178 - CUMPRA-SE FLS. 158 (SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2005.001.091251-2 - LANGLEBERT FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS. 91 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO PATRONO DO AUTOR, COMO REQUERIDO, MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO (REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 88) \r\n\r\nProc. 2005.001.146892-9 - MARIA GOMES LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as para exame de conveniência. À D.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.156059-7 - JOSE RAMOS DE OLIVEIRA, EVANGELINA LEMOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X ORIDO LUIZ ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307)), CLINICA INTERCLINICA, Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho:FLS. 331/334 - DIGAM OS AUTORES SOBRE A CITAÇÃO DO TERCEIRTO RÉU - MARCELO DAHER \r\n\r\nProc. 2005.001.160959-8 - LEONARDO DA SILVA ALMEIDA, Assistente: FRANCISCA DA SILVA ALMEIDA, MACIEL CORNELIO DE ALMEIDA, ANDRE DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Despacho:FLS. 141 - INTIME-SE;FLS. 142 - AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.036946-6 - MARCUS VINICIUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). PEDRO DA SILVA DINAMARCO (SP-126256)), TELERJ CELULAR S A, Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS. 270 - AGUARDE-SE ;FLS. 213/245 - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2000.001.080728-6 - ZELI MARIA DE JESUS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARINA BATISTA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:FLS. 155/155/V - À D.P. TABELAR \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.079791-9 - THEREZINHA DE JESUS MORAES VIEGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441)) X PERCIO PINHEIRO DAVID Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.153114-1 - MARCELO LOUREIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:FLS. 166 - NADA A PROVER;FLS. 168/174 - ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.005266-5 - MARLENE ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEONE GALERIA DE ARTE LTDA Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.081914-9 - LINDAURO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PL ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE CREDIARIO E COBRANCA S C (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) EM REPLICA \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.101015-0 - ASSOCIACAO DE APOIO A CRIANCA COM NEOPLASIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.100379-5 - JOSE ALOIC CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (RJ-055294)) X JOSE AUGUSTO CALDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.133116-1 - WILANE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CHARLES JOSÉ DOMINGUES (RJ-033848)) X IDALINA SANTIAGO E SOUZA CONCEICAO Despacho:1) RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES;2) REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POIS NO DOCUMENTO DE FLS. 09 A AUTORA REPRESENTA A EMPRESA, QUE NÃO É PARTE (FLS. 10)APÓS, VOLTEM PARA APRECIAÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.006045-1 - RAQUEL DE MOURA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X EDSON GRAIEB DE FRANCA), NIVEA MARIA CANDIDO GRAIEB (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555) Aos réus sobre certidão de FLS.196,v. \r\n\r\nProc. 2005.001.121584-5 - JOAQUIM SANTOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Despacho:FLS. 45 - VENHA A PROVA DOCUMENTAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.154285-6 - SAMANTA FERRAZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.156594-7 - MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:...Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls.101/103 porque tempestivos, mas os rejeito por não haver na sentença omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Assim, mantenho a sentença como foi lançada... \r\n\r\nProc. 2006.001.129980-0 - SIDNEIA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ITAU S A Despacho:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA;2) CITE-SE, APÓS A CONTESTAÇÃO APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.090008-8 - LUCIANA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:JUNTE-SE. INTIME-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DO REQUERIDO PELO PERITO, IMEDIATAMENTE,INCLUSIVE DA DATA DA VISTORIA. (INTIMAR AS PARTES (ASSISTENTES TÉCNICOS) A COMPARECER EM 28-11-2006 ÀS 10:00 HORAS NA RUA PROFESSOR LACÊ, 40 - RAMOS, PARA INÍCIO DOS TRABALHOS DE VISTORIA ...INTIMAR REQUERENTE E REQUERIDA A APRESENTAREM ATÉ A DATA E HORA DA VISTORIA, AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDEREM PERTINENTES E CAPAZES DE INSTRUIR O LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO ÀS AFIRMAÇÕES DA REQUERENTE... (FLS. 272) \r\n\r\nProc. 2004.001.090008-8 - LUCIANA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DO REQUERIDO PELO PERITO,..,( INTIMAR AS PARTES (ASSISTENTES TÉCNICOS) PARA COMPARECEREM EM 28-11-2006, ÀS 10 HORAS NA R. PROFESSOR LACÊ, 40 - RAMOS, PARA INÍCIO DOS TRABALHOS DE VISTORIA...INTIMAR REQUERENTE E REQUERIDA A APRESENTAREM ATÉ A HORA DA VISTORIA, AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDEREM PERTINENTES E CAPAZES DE INSTRUIR O LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO ÀS AFIRMAÇÕES DA REQUERENTE...(FLS. 272) \r\n\r\nProc. 2004.001.090008-8 - LUCIANA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:J. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DO REQUERIDO PELO PERITO, IMEDIATAMENTE INCLUSIVE DA DATA DA VISTORIA.OBS: DESIGNADO PELO PERITO O DIA 28/11/2006 AS 10:00 HORAS NA RUA PROFESSOR LACE, Nº 40 - RAMOS, A VISTORIA DE QUE TRATA O ITEM 3 DO PLANO DE TRABALHO ACOSTADO ÀS FLS. 245 DOS AUTOS.FICAM O REQUERENTE E REQUERIDA INTIMADOS A APRESENTAREM ATÉ A DATA DA VISTORIA, AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDEREM PERTINENTES E CAPAZES DE INSTRUIR O LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO ÀS AFIRMAÇÕES DA REQUERENTE CITADAS NA ALÍNEA II DESTE DOCUMENTO MORMENTE COM RELAÇÃO A: DATAS, PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA REQUERIDA PARA FAZER FACE AO QUESTIONAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.103876-5 - LOWNDES E SONS S A ADMINISTRADORA CORRETAGENS E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750), Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Sentença:SENTENÇA ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar a parte autora uma multa correspondente a três meses de taxa da administração. Condeno, ainda, a parte ré em custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Não efetuado o pagamento, no prazo de quinze dias, após o transito em julgado, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do artigo 475, j, do Código de Processo Civil Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.197360-1 - CONCEICAO APARECIDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO REAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:FLS. 164 - DEVOLVO O PRAZO COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1999.001.137683-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X COMPANHIA ISSAC CHUT DE ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Sentença:SENTENÇA...As informações prestadas pela Prefeitura em nada beneficiam a ré, visto que alterações informadas em nada alteram a conclusão do perito do Juízo, que constatou a má execução da obra nos casos apontados na inicial.Não procede, portanto, o inconformismo manifestado pela ré, que procura imputar a terceiros a responsabilidade pelos danos, objeto do pedido.Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a realizar as obras necessária à reparação dos danos apontados no laudo pericial, inclusive com aquisição do material necessário, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.150902-0 - CRISTIANE COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:Fls. 35/436 - Tendo em vista o que consta de fls. 431, aguarde-se a baixa do agravo, permanecendo os autos em Cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.052675-0 - RICARDO FERREIRA ROUSSOULIERES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:VENHA A PROCURAÇÃO DE FLS. 47 ATUALIZADA. INT. O RÉU Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.131895-8 - PEDRO PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CARTAO UNIBANCO LTDA) Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR;2) DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA AO AUTOR, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA DETERMINAR A PARTE RÉ QUE EXCLUA O NOME DO AUTOR DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC e SERASA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, ATÉ O DESLINDE DA QUESTÃO. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nId: 52617"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "52424": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076382-0 - VERA LUCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X PARANA BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ANA PAULA CONTI BASTOS (PR-018879) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.066593-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ESPOLIO DE LEONAM ALEGRIA CERQUEIRA Despacho:AO AUTOR... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.007472-7 (16631) - BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X JOSE CARLOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PALADINI CAR DOSO (RJ-009899) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO A RT 267 INC IV... \r\n\r\nProc. 1998.001.146154-7 - TINTOCAR TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999)) X FRACALANZA AUTO MECANICA E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) Decisão:A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA DE EXCEÇÃO...CITE-SE A RÉ, NAS PESSOAS DE SEUS SÓCIOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.158221-1 - PAULO ROBERTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO PENA (RJ-111489), Dr(a). CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE (RJ-094005), Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 1999.001.018952-0 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376)) X DIRCO DE ASSIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IRINEA ANGELICA (RJ-027825) Despacho:I-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2000.001.159988-0 - ATALIBA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222)) X RUTH FIGUEIREDO LOPEZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Decisão:...DEIXO DE ADMITIR OS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.032049-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X ARMANDO PEREIRA Despacho:EM FACE DO FERIADO DO DIA 20/11 PRÓXIMO REMARCO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/11 AS 15:40H. I-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.032680-0 - SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMPOSITORES E AUTORES MUSICAIS SICAM (Adv(s). Dr(a). JULIO CARLOS EMOINGT (RJ-025592)) X JACINTHO ANTONIO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTH CASTRO DA SILVA (RJ-080637) Despacho:MANIFESTE-SE O RÉU UMA VEZ QUE A AUTORA ALEGA NÃO POSSUIR MAIS LIVROS \r\n\r\nProc. 2002.001.068607-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE FRANKLIN DIAS DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.098000-6 - RICARDO DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA LEMOS (RJ-086524)) X NELSON HERNANI RODRIGUES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892) Despacho:J. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.089394-1 - AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.092798-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE VILA RICA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X ISIS BARBOSA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487) Decisão:..DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO... \r\n\r\nProc. 2005.001.049660-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X JOAO RICARDO BRITO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033) Decisão:...ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO CONSTANTE DA SENTENÇA DE FLS.97/99, TORNANDO SEM EFEITO O VALOR DA MULTA MORATÓRIA ESTABELECIDA NO DISPOSITIVO, PARA QUE DELE PASSE A CONSTAR...\"A MULTA MORATÓRIDEVE SER DE 205, CONFORME ART. 46 CONVENÇÃO CONDOMINIAL ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL E APARTIR DAÍ, MULTA DE 2% AO MÊS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.1.336, $ 1º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002\"... \r\n\r\nProc. 2005.001.084839-1 - CELY RODRIGUES DA CRUZ X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART 267 INC IV... \r\n\r\nProc. 2005.001.098450-0 - ZILDA CUSTODIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:...OFICIE-SE NOVAMENTE A FENASEG... \r\n\r\nProc. 2005.001.150018-7 - BENTA FIRMINO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo manifestado pelas partes às fls 77/78 \r\n\r\nProc. 2005.001.151332-7 - ANA RITA BORGES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2005.001.159215-0 - ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN (RJ-131946), Dr(a). YARA FRANÇA DE SOUZA ROCHA (RJ-120037)) X COMPRE AQUI BAZAR LTDA Decisão:INTIME-SE A EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.162733-3 - PATRICIA MORAIS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO...JULGANDO EXTINTO O FEITO...CUSTAS NA FORMA DO ACORDO OU NA FORMA DE § 2º DO ART. 26 DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.006363-8 - MARIA ELZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO...JULGANDO EXTINTO O FEITO...CUSTAS NA FORMA DO ACORDO OU NA FORMA DE § 2º DO ART. 26 DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.008673-0 - HELIO DO ESPIRITO SANTO REIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (RJ-085087)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.082334-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CLAUDIA VALERIA DE C DUARTE (Adv(s). Dr(a). DAISY MARIA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-136675) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.098582-7 - GENI VITORINO TAVARES BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores em face do réu, condenando este a pagar aos autores o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), devendo ser aplicada a correção monetária a partir da data da presente sentença, contando-se os juros legais a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.098778-2 - PAULO JOSE QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SE GUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:OFICIE-SE A FENASEG...APRESENTANDO O RÉU ENDEREÇO PARA ENVIO DO OFÍCIO E RECOLHIMENTO DAS EVENTUAIS CUSTAS... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.121366-4 - RODRIGO MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.016450-8 - MARIA FATIMA VIEIRA CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.148883-1 - MARIA LUCIA FERRETI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) AO RÉU \r\n\r\nProc. 2003.001.050642-6 - MARCELO FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Decisão:Converto o julgamento em diligência, para que o perito do juízo preste as seguintes elucidações: (...) Com a resposta, dê-se vista às partes (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.083135-0 - SELMA DOMINGOS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FANTINELLI SOARES MOREIRA (RJ-069111)) X BANCO DO BRASIL S/A Sentença:...JULGO EXTINTA A PRESENTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.059276-1 - SAMUEL CUKIERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Sentença:...JULGO PROCEDENTE em parte...Quando à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.015556-9 - WLODZIMIERZ CWAJGENBERG (Adv(s). Dr(a). MARCIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-013830)) X EDELMISSON BANDEIRA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DEFIRO J.G. AOS RÉUS. EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.059436-0 - LETACIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X MONICA BARBOSA NERY (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.024958-8 - CAMILO DA COSTA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X JOAQUIM CORREIA DA COSTA PINTO E OUTROS Decisão:...DESIGNO O DR. OSCAR CIREN NETO, QUE DEVERÁ ELABORAR LAUDO SOBRE A SITUAÇÃO MENTAL DO RÉU. I-SE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.051656-5 - MARIA NAZARE CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704)) X ANTONIO JOSE COELHO COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.025321-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JARY JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA (RJ-090607) Decisão:...DEFIRO O PRAZO REQUERIDO.\r\n\r\nProc. 2005.001.038804-5 - NIZETE FIGUEIREDO TURANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153113-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JOSIAS JUVINO DA SILVA E OUTROS Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.044175-6 - NEY ROBINSON SUASSUNA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X PASQUALE MAURO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402), Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) Sentença:...JULGO PROCEDENTE em parte... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.118017-5 (20545) - MAURO MEIRA VILLARIM (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO ZENICOLA (RJ-079513)) X BANCO AGRIMISA S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Sentença:...JULGO EXTINTO...COM BASE NO ART 267, INC II \r\n\r\nProc. 2006.001.061555-6 - ESPOLIO DE TANCHIM WSTAZKA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAMBAHY (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509) Despacho:Em provas \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.085982-2A - EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X CLAUDIA ABREU FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA (RJ-014592) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.085658-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;;; (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X MODEAL MOVEIS E DECORACOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.139060-9 - ERNESTINA MARIA SALA MENDES DE AMORIM ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SALAMAO JOEL WAJNHOLC (RJ-016195)) X JOSE ERNESTO GAULLIER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) Certifico que faltam custas para expedir o aditamento ao mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.097762-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SHAMADHI VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:DEVOLVO O PRAZO. DÊ-SE VISTA \r\n\r\nProc. 2006.001.124060-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARIA CECILIA NOGUEIRA TINOCO FILHA Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.116384-5 - ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS EXECUTIVOS DA INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107)) X VALDEMIRO HILLESHEIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO...REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.154644-9 - SANDOVAL DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOÇAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311)) X TASSO ASSUNCAO COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO CATTA PRETA LEAL (MG-027603), Dr(a). THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL (MG-080500) Decisão:I-SE O RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.033899-6 - CARLOS GIORGINI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 163/165 e de fls. 166/167 visto que tempestivos . Porém, rejeito-os ... Desta forma rejeito ambos os embargos de declaração interpostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.088487-7 - IVANETE DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.096288-6 (16354) - PLACIDO CIPRIANO DANTAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X Q G T EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA (RJ-073324), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:INTIME-SE A RÉ PARA CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.115653-0 - ESPOLIO DE HELIO ALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARIA HENRIQUES MOTTA (RJ-070747)) X CONSORCIO INTEGRADO RODOBENS ADM E PROMOCOES LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:AO EXEQUENTE... \r\n\r\nProc. 1998.001.207843-7 - JORGE LUIZ MAGALHAES LEAL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTES PARGON LTDA (Adv(s). Dr(a). ELVIS BRITO PAES (RJ-127610) Decisão:...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.123236-4 - ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:INTIME-SE O RÉU PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO, 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.131366-2 - HILDMAR DINIZ (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X WARNER MUSIC BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Despacho:JUNTE O AUTOR-EXECUTADO AS 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.125901-3 - JAILCE SOUZA ASSIS (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:INTIME-SE A AUTORA PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELO CONTADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.125142-9 - SIGLIA RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723)) X JOAO JOAQUIM M DA PAIXAO Decisão:Remarco a audiencia para o dia 22/01/07 às 14:50h, nos termos do art 277 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.121958-5 - JUDITH CONCEICAO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X LANCHONETE EL POTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.015390-8 - JANIO PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONÇALVES DA COSTA (RJ-100540)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:FLS.144. DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.050727-5 - ANA ROSA FERREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA CRUZ CAVALEIRO (RJ-121662), Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE RATIFICAM OS ATOS ANTERIORES PRATICADOS NO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.076548-3 - AMELIA DE AQUINO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2004.001.095298-2 - RUY ALEXANDRE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X MILTON LIMA DOS SANTOS FILHO), ANTONIO JOSE WAGHABI FILHO), AQUILES RIQUE REIS (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE FÁTIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529)), DALMO MEDEIROS, Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Decisão:...JULGO EXTINTO o processo (...) com relação ao 4º réu ... Defiro prova documental superveniente, testemunhal, depoimento pessoal do autor, pena de confesso. Defiro também a produção de prova pericial...Oficie-se, conforme requerida à fls. 319... \r\n\r\nProc. 2005.001.042012-3 - MILSON MELO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Acolho os embargos de declaração para retificar a sentença de fl. 78, para que se faça constar a extinção da EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, com base no art. 794, inc. I, e não art. 267, IV, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.045084-0 - MARIA PEDRINA DO AMARAL COSTA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.085858-0 - GLORIA RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469), Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASB FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.001.045380-5 - FRANCISCO NICOLAU LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1 - Designo audiência de conciliação, para o dia 22/01/07 às 14:20h. I-se \r\n\r\nProc. 2006.001.052703-5 - ROSELIA XAVIER DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.053703-0 - JOAO RICARDO ROSSI DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:...indefiro o pedido de produção de tal prova, devendo as partes, caso entendam necessário, apresentar seus pareceres técnicos, com fulcro na faculdade do art. 427 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.059975-7 - JOUCILANE SOUSA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565)) X JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA Em face do feriado do dia 10/11 proximo remarco a audiencia para o dia 27/11 ás 15:30h. I.-se \r\n\r\nProc. 2006.001.061313-4 - JOSE AFONSO PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X LUFTHANSA LINHAS AEREAS S A Sentença:...Por estas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor em face da ré, condenando esta a pagar ao autor o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigido e com os juros legais desde a citação até a data do efetivo pagamento, bem como ao pagamento do valor de R$ 1.143,20 (hum mil, cento e quarenta e três reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este a ser corrigido desde a data do ajuizamento e com os juros legais desde a citação, ambos até a data do efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.068664-2 - JOSE AUGUSTO CARNEIRO DE MELLO, CRISTIANE CARNEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO...PROVIDENCIE AS PARTES AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DA AIJ JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104331-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARTHENON (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X ALVARO THADEU ARAUJO MAIA DE CARVALHO Decisão:MANTENHO DECISÃO DE FLS63/64 PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.127614-9 - ADELE SUZIN LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X GOLDEN CROSS Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.012510-8 - TELEWORK EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X TNL PCS S/A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:...JULGO EXTINTO, SEM EXAME DO MERITO COM BASE NO ART 267, INC II \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.047504-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X VENCESLAU DA SILVA GUEDES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DA SILVA CORREA (RJ-081378) Decisão:fls.271/272 defiro itens \"a\", \"c\" e \"d\" \r\n\r\nProc. 2001.001.050604-5 - RENATO TEIXEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X LUCIA MADALENA PEREIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639) Despacho:ESCLAREÇAM OS AUTORES A CERTIDÃO DE FLS.494, PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.024260-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARCIO BARCANTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Decisão:RECEBO OS EMBARGOD MAS NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 2005.001.037548-8 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GISELE SCOTTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiencia de conciliação para o dia 22/01/07 às 14:40h. I-se \r\n\r\nProc. 2005.001.080906-3 - ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X SANDRO HENRIQUE DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.078938-8 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VERA MARIA PAULA CLEMENTE Despacho:A EMBARGADA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.112768-2 - ESPOLIO DE BERNARDO GOLDVAG E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035)) X INTERPORTOS CONTAINERS E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Despacho:...AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.053220-2 - IRIS DE BRITO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Decisão:...ENCAMINHE-SE A MAQUINA XEROX AO DEPÓSITO PÚBLICO COM AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2002.001.086672-6 - JOSE ADALVERDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME SOUZA S.DE ARAUJO (RJ-108930)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) Despacho:I-SE O RÉU NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.152414-8 - CARRARA COMERCIO E INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.153294-7 - BOLA DE CRISTAL BILHAR E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X RESTAURANTE KIOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ROSSETTO WOLSKI (RJ-061420) Despacho:AS PARTES... \r\n\r\nProc. 2003.001.044064-6 - MARIANA PONCE GRUMBACH (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:INTIME-SE O RÉU PARA PAGAMENTO DA METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS \r\n\r\nProc. 2004.001.038633-2 - VILMA BARBOSA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.106439-7 - JOSE DE RIBAMAR DE SOUZA MOURA (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Sentença:...Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do réu para condenar este a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta data e com juros legais desde a citação, ambos até a data do efetivo pagamento, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 493,00 (quatrocentos e noventa e três reais), a ser corrigido desde o ajuizamento da demanda e com os juros legais desde a citação até a data do efetivo pagamento.... \r\n\r\nProc. 2005.001.024556-8 - ESPOLIO DE EDNEA SOUZA BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:...JULGO PROCEDENTE...Quanto à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.154958-9 - ALINE COSMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA (RJ-113774) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.129483-8 - GETULIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SULAMERICA Decisão:DEFIRO J.G. REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.121303-4 - MARIO SERGIO GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.156506-6 - FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE (Adv(s). Dr(a). RIZZA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-034899)) X JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)), JOSE BONIFACIO DE ANDRADA E SILVA, Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716) Despacho:Em provas... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1994.001.110029-3 (18914) - LIA LEVY DE BARROS CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X CLINICA PROFESSOR JOSE KOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS (RJ-013729) Despacho:AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.169541-8 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X COMPANHIA TERRITORIAL IMOBILIARIA S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER (RJ-046903) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.124782-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDIVANDRO DE JESUS Decisão:COMPROVE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU SE HÁ COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL ANTECIPADO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.071882-0 - REGINA ANDRADE DE ALMEIDA REGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.149513-0 - LORI BOZAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X PASSAPORTE PNEUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223) Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar, de ofício, a oitiva do sr. José Ribeiro ... apresentando o autor endereço para sua intimação. Designo AIJ para o dia 23.01.06, às 14h30. \r\n\r\nProc. 2005.001.110753-2 - MOACIR MAZZEI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS (RJ-077025)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.114505-1 - JOSE GUILHERME MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES (RJ-066325)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:...A RÉ... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.015558-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X CASACA AUTOPOSTO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-019156) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1999.001.164738-4 - JOSE RUBENS SABOIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TERRITORIAL SANTA CANDIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945) Decisão:A DECISÃO D EFLS.150 DEVE SER MANTIDA...DÊ-SE CIÊNCIA A DP. \r\n\r\nProc. 2000.001.091951-9 - RILDO RABELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X ALPHA CLUB BRASIL LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão:...ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO... \r\n\r\nProc. 2002.001.121606-5 - ANDRE LUIZ VIEIRA DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO COLINA PAULISTA (Adv(s). Dr(a). NICOLAU DA ROCHA CAVALCANTI (RJ-120073) Decisão:...RECEBO OS EMBARGOS DE FLS.181/182 MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.... \r\n\r\nProc. 2003.001.067242-9 - IVANI BERTOLINE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Ao perito sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.042768-5 - CARLOS ROBERTO PINTO COELHO (Adv(s). Dr(a). NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS (RJ-092455)) X WILDEMARA FERNANDES LEMOS Sentença:...JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.070361-4 - ANTONIO MANOEL MELO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS CBPO (Adv(s). Dr(a). SELMA MOTTA DA SILVA (RJ-091933) Decisão:Designo audiencia de conciliação para o dia 22/01/07 às 14:30h. I-se \r\n\r\nProc. 2005.001.113881-4 - EMERSON GUIMARAES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.010772-1 - MARTA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:INTIME-SE A RÉ PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART, 475, J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.099701-5 - JAIRO CARLOS DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS Decisão:DEFIRO A DENUNCIAÇÃO. CITE-SE \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.034733-1 - GLECYMAR BORGES COELHO DE SA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA (RJ-127916)) X VISA GOLD UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...AO AUTOR. \r\n\r\nId: 52424"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.067287-4 - GESANA GRILO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615)) X DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA E OUTRO INFORME A PARTE AUTORA A RESPEITO DA CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.020007-8 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PAULO HENRIQUE CARDOSO DE JESUS CUMPRA O O AUTOR O DESP. DE FLS. 90 (V), NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.137605-7 (20778) - ALLIANZ ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X CIA VALE DO RIO DOCE S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Diante do efeito suspensivo, aguarde-se pelo julgamento do A.I. Informações em separado. \r\n\r\nProc. 1998.001.145169-4 - LUIZ ALEXANDRE LAFAYETTE STOCKLER (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X RICARDO MARTINS DA ROCHA E SUA MULHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS 243/244 E 246 \r\n\r\nProc. 1998.001.195964-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240)) X ESPÓLIO DE ISRAEL ARNALDO MELZAK (Adv(s). Dr(a). AUREA SANTOS BARRETO (RJ-012377) RECOLHAM AS PARTES AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS ÀS FLS. 506. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 504, IN FINE. \r\n\r\nProc. 1999.001.027112-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE JESUS FONSECA (RJ-086053), Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562) RECOLHA O ARREMATANTE AS CUSTAS REFERENTES AO MANDADO \r\n\r\nProc. 2003.001.028970-1 - JORGE ABBUD MULHEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534), Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X MARIO JORGE KARACIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-005185), Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029), Dr(a). ANA CLAUDIA SINISCALCHI (RJ-042874) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 257. \r\n\r\nProc. 2005.001.022018-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO ATLANTICO SUL II (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DO 5º RGI DE FLS. 130. \r\n\r\nProc. 2005.001.040755-6 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE SOUZA PRAÇA (RJ-115846)) X SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SESI RJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934), Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164) Sentença:... Posto isso, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da causa, nas condições do artigo 12 da Lei 1060/1950. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.041039-7 - CONDOMINIO ORLA AZUL II (Adv(s). Dr(a). RAUL AMORIM PINTO (RJ-078796)) X ESPOLIO DE RONALD NYR ALONSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591) AO EXECUTADO PARA COMPARECER EM SETENTA E DUAS HORAS A FIM DE ASSINAR O TERMO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.125860-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X KVM CENTRO RIO INFORMATICA PAPELARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721), Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS-RESPOSTA DE FLS. 132 E SEGS. \r\n\r\nProc. 2005.001.156061-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X EDUARDO LOQUES SARAIVA Despacho: INT - SE PESSOALMENTE . AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC BEM COMO REGULARIZE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.008697-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X 44 COPACABANA JOIAS LTDA E OUTROS FLS. 159 - OFICIE-SE, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094446-1 - JORGE VENTURA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE FLS 26/53 ANTE A INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA ÀS FLS 55. INEXISTINDO CUSTAS A RECOLHER E PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS À ESTA DECISÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.101200-6 - LUIZ CARLOS CARDOSO MARINS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES DE MORAES MACEDO (RJ-136097)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:DEFIRO O PRAZO DE CINCO DIAS REQUERIDO PELO AUTOR EM AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.116878-0 - NELSON PEREIRA DA CAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DO AEVC APONTADAS AS FLS 34 \r\n\r\nProc. 2006.001.131441-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X MARIA BEATRIZ MENDONCA Decisão:Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 05/12/06, às 13.50 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.071337-0 - SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Sentença:...Posto isso, julgo procedente o pedido, declaro subsistente o depósito e quitada a obrigação do mês de maio de 2005 . Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e verba honorária de R$ 700,00 ( setecentos reais), tudo de acordo com o artigo 20 § 4º do CPC. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se, intimada a devedora para os fins do artigo 475J do CPC. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.096903-1 - MAGDALIA ENGRACIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. (R-18) \r\n\r\nProc. 2003.001.151151-0 - CARLOS ALBERTO NUNES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO GOMES (RJ-008956)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:AO CREDOR (AUTOR) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.062072-0 - ROBERTO DA MOTTA CYMBRON (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:EXP. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.093355-4 - FILIPE DE OLIVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA SILVA (RJ-130924)) X BANCO CITIBANK S A Decisão:DEFIRO JG - CITE-SE . COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1996.001.021350-3 (20978) - ABILIO PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA (RJ-060530)) X PRISMAR RESTAURADORA DE MOTORES E INJETORES DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO WUCHERER SOARES (RJ-047379) RECOLHIDA A CUSTAS E TAXA JUDICIARIA APONTADAS NOS CALCULOS DE FLS.285. CUMPRA-SE A PARTE FINAL DE FLS 283. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.120893-4 - RAHEL BIALOWAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981)) X HENRIQUE GIMENEZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.107762-8 - FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379)) X IRACEMA ALMEIDA SAULES (Adv(s). Dr(a). SONIA CARVALHO DE SOUZA (RJ-095763) AS PARTES SOBRE NOVOS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2006.001.075646-2 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X EDINEUZA DE MELO MACHADO (Adv(s). Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058) Despacho:EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA R$ 20.000,83 (FLS 24) / CUMPRA-SE FLS 22 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.060458-9 (21657) - NACIONAL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655)) X JORGE GIL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO EMBARGANTE PARA QUE RECOLHAS AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA APONTADAS AS FL. 124 E RETIRE EM CARTORIO A GUIA REQUERIDA PARA DEPOSITO DOS HONORARIOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.073232-2 (19968) - JORGE GIL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NACIONAL SEGUROS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) AS PARTES SOBRE CALCULOS DE FLS. 115/117 \r\n\r\nProc. 1998.001.203739-3 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X RUBEN LOPES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C), Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305) Despacho:Fls.317 vº. Diga a arrematante. \r\n\r\nProc. 2000.001.058576-9 - SEVERINO NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NUNES HOTTLE (RJ-103508), Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339)) X ALEJANDRO RUBEN VILLALOBOS PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO (RJ-080524) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.129142-3 - CUNO LATINA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (RJ-135064), Dr(a). MARIANNA DE ASSUMPÇÃO MEDEIROS (RJ-100380), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630)) X MARIA INEZ MATTOS DE ALMEIDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) ., rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, ... \r\n\r\nProc. 2000.001.151590-8 - WALTER SOUZA BRAGA NETTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE OFICIO DA S.R.F DE FLS 270. \r\n\r\nProc. 2001.001.080690-9 - ANTONIO JOSE DE SOUZA THOME (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X CLEIDEMAR ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760), Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584) Despacho:CUMPRA O AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, O DESPACHO DE FLS. 153. \r\n\r\nProc. 2001.001.132015-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PANTON ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS Decisão:FLS 130/DEFIRO TÃO SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN. DIGA O CREDOR SE PRETENDE A PENHORA ON LINE. SOBRE O REFERIDO AO ÚLTIMO § DE FLS 130, AS DILIGÊNCIAS CABERÃO AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2002.001.151292-4 - JOAO FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.022982-0 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO (RJ-072997) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.093228-2 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X FUSORARIO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032811-7 - ABILIO RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIGI FERREIRA TROTTA (RJ-110932)) X VALCI COSTA DE SOUZA À PARTE AUTORA SOBRE A DILIGÊNCIA NEGATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, CONFORME CARTA PRECTÓRIA DE FLS. 33/41. \r\n\r\nProc. 2006.001.060720-1 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X RODRIGO CARDOSO PIRES E OUTROS À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO 2006-1820985 DE 04/09/06 QUE NÃO FOI LOCALIZADA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118228-3 - B R B BANCO DE BRASILIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). DANIEL ANDRADES CAIBAN (RJ-134977)) X H B FARMA LABORATORIOS LTDA E OUTROS À parte autora sobre ofício de fls. 59. (S-28) \r\n\r\nProc. 2006.001.135612-1 - MASTERFABRI EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X JBMN ASSESSORIA CONTABIL LTDA À parte autora para recolher o valor de diferença de taxa judiciária apontada em certidão de fls. 31, de R$ 14,04 (quatorze reais e quatro centavos). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.150879-3 - CLAUDIA NASCIMENTO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). JOSÉ RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516)) X KLEBER TORRES PINHEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). ANTONIO LUIZ NUNES VIEIRA FERREIRA (RJ-112802) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 729. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.135242-3 - JOAO CASIMIRO RIBEIRO JULIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CARPENTIERI (SP-072249)) X NEWTON FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOIZA CARDOSO DE FARIA CAMPOS (RJ-118077) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.126575-7 - MARION ASSIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561), Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) AS PARTES ACERCA DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE FLS 127/130. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.099133-9 (20307) - MILTON CLAUDIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA DE SOUSA MARQUES (RJ-084228) FLS 226.VISTA AO RÉU PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.128613-4 - JUCIVALDO CUTRIM COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA R.O.H.WILDBERGER (RJ-090017)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ROZELY OROFINO DA SILVA (RJ-111653) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SOBRE O BEM OFERECIDO À PENHORA \r\n\r\nProc. 2004.001.093815-8 - PATRICIA ADRIANA VILELA MALITO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC ( FLS 257) \r\n\r\nProc. 2004.001.112296-8 - JOSE VANIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARA GUIMARAES MARQUES (RJ-098332)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:FLS 176/177. DIGA O AUTOR. SEM PREJUIZO , DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA NOS TERMOS REQUERIDOS ÀS FLS 176/177 \r\n\r\nProc. 2004.001.120848-6 - VALCIR RIBEIRO PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA (RJ-072263)) X AMERICA ONLINE BRASIL LTDA AOL (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Despacho:AO EXECUTADO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS 166/167 NO PRAZO DE 48 HORAS \r\n\r\nProc. 2005.001.053223-5 - MARCELO SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671)) X CENTRO ORTOPEDICO E TRAUMATOLOGICO TIJUCA LTDA TIJUTRAUMA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Decisão:DESIGNO AIJ PARA 28/02/2007 ÀS 14.30 \r\n\r\nProc. 2005.001.058337-1 - ADRIANO FONTES ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ (RJ-084937)) X SARVAT JABOR HACHICH (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330) Sentença:...Posto isto, com fundamento no artigo 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c 269,I do CPC , JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação (art. 20, §3º do CPC).P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.109073-8 - NILKA DOS SANTOS DIONISIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA (RJ-129569) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a indenizar os autores os danos morais sofridos , arbitrando a verba condenatória em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) , atualizada monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação,na proporção de metade do referido valor para cada demandante. Condeno-a , ainda , ao pagamento das custas do processo e verba honorária na base de 10% sobre o valor da condenação ( artigo 20 § 3º do CPC). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.161358-9 - VALMIR NELSON LOPES (Adv(s). Dr(a). IVANO PINHO DE CARVALHO (RJ-106543)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS 78. \r\n\r\nProc. 2006.001.063531-2 - LUIZ CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TAII FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:MANTENHO A DECISÃO DE FLS 46..... \r\n\r\nProc. 2006.001.077194-3 - BRASPAG TECNOLOGIA EM PAGAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL SILVA DE BRITO (RJ-130113), Dr(a). LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (RJ-137677)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, MARCÁ-LA SERIA INFRUTIFERO DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E FIXO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A SUA JUNTADA. NO MESMO PRAZO ESCLAREÇA A RÉ A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA, APONTANDO O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE VER DIRIMIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.090011-1 - MARGARIDA JULIAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ TAVARES GOMES (RJ-109022)) X CARTAO UNIBANCO LTDA UNICARD E OUTRO Decisão:FLS. 44 -MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. RETENHA-SE O AGRAVO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.045669-6 - ARTUR JOSE FELICIO DOS SANTOS DUARTE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X REGINA HELENA FELICIO DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES CERDEIRA (RJ-052548) recolhido o valor devido a título de diferença de R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) da diligência de desarquivamento, seja feita a solicitação no sistema \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.130964-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANSOES D ARAGUAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-029744)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO SILVA (RJ-032264), Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337) Despacho:AO CREDOR SOBRE FLS 640/643 \r\n\r\nProc. 2006.001.049608-7 - MARIA DA GLORIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IVANBERTO DOS SANTOS (RJ-040053), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À 2º RÉ EIS QUE A MESMA NÃO COMPROVOU A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INT. O PERITO NOMEADO \r\n\r\nProc. 2006.001.063812-0 - ANA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:APRESENTE A AUTORA PLANILHA DEMONSTRATIVA DOS VALORES A QUE SE REFERE NO Nº 4 DE FLS 08 \r\n\r\nProc. 2006.001.074108-2 - IVO JOSE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593), Dr(a). MARIA HELENA DAVID DE ALMEIDA (RJ-117737) À PARTE AUTORA SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO DE FLS. 66/67. (O-10) \r\n\r\nProc. 2006.001.121991-9 - JOSE ROMUALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.110904-2 - RENATA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239)) X RENATO FRANCA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO DE FLS. 214. \r\n\r\nProc. 2005.001.047996-8 - ESPOLIO DE ANNA MARIA TORTEROLI GAUDIO, Inventariante: PAULO FERNANDO DE ALVARENGA GAUDIO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X FANY LUCY VIEIRA GAUDIO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO FREITAS (RJ-040500) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 406. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.031180-3 - CREDITEC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776), Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X JUSTINO DA COSTA FERREIRA OFICIE-SE AO DETRAN E À SRF A FIM DE FORNECER O ENDEREÇO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2001.001.038066-9 - UNINANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCIO JACINTO ESPINOLA RETIRE O AUTOR A CARTA PRECATORIA EM CARTORIO PARA DILIGENCIAR NO JUIZO DEPRECADO\r\n\r\nProc. 2004.001.092422-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BEATRIZ NORONHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À ADVOGADA DO AUTOR PARA QUE FORNEÇA O Nº DE SEU CPF PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.063849-8 - ROZIMEIRE FIGUEIRA RODRIGUES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho:AO CONTADOR PARA APURARAÇÃO DAS CUSTAS E TAXA DEVIDA \r\n\r\nProc. 2001.001.126787-3 - LUCIA MARIA GARCIA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378), Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548) Decisão:...RETIRO O FEITO DE PAUTA...REDESIGNO PARA O DIA 28/02/2007 ÀS 16:30H, ... \r\n\r\nProc. 2002.001.136291-4 - ROSEMERI GONCALVES VELOSO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA (RJ-084830)) X SWISSAIR SUISSE POR LA NAVIGATION AERIENNE (Adv(s). Dr(a). PAULO GIRAO BARROSO (RJ-107255), Dr(a). PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA (RJ-110032) DIGAM AS PARTES SOBRE O APENSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.115351-7 - CHRISTIAN OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA À PARTE RÉ, CFE. REQUERIDO, ATENTANDO-SE A MESMA PARA O VALOR DO DÉBITO APRESENTADO PELO AUTOR ÀS FLS. 119, DEVENDO, EM CASO DE NÃO CONCORDÂNCIA DO VALOR APRESENTADO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. OUTROSSIM, CABERÁ À RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.011760-0 - SERGIO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho:1) EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO;2) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.028686-0 - RAFAEL DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 89. (G-4) \r\n\r\nProc. 2006.001.094793-0 - GONCALO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X BONSUCESSO BANCO DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.067928-4 - NYRCE RODRIGUES JORDAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS (RJ-059733), Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667)) X BANCO ITAU S/A NA PESSOA DE SEU PRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:J. Procedi ao desbloqueio nesta data conforme \"recibo de protocolamento\" (30/20/06) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.108312-0 - REGINALDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). JANAINA FERREIRA MARTINS (RJ-115288)) X GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859) ÀS PARTES S/ ESCLARECIMENTOS DO PERITO, ÀS FLS. 249 E SEGS. (O-13) \r\n\r\nProc. 2003.001.092863-1 - FABIO PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ALVORADA TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Despacho:AO CREDOR (AUTORES) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 6 MESES, AO ARQUIVO PROVISÓRIO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.091086-0 - MARCEL HALFELD BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LEONARDO LEMOS COTTA PEREIRA (RJ-112826)) X SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO SEMIC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726), Dr(a). CHRISTIANA VIDAL CARNEIRO DA ROCHA (RJ-130592E), Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). RONALDO CORREA MARTINS (SP-076944) Sentença:...Posto isso, julgo procedente o pedido em relação às duas primeiras rés , a quem condeno a suportar as despesas médico hospitalares referentes ao período de internação do primeiro autor nas dependências da quarta ré , assim como a compensar os danos morais sofridos , que arbitro em R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) para cada autor, mais custas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, tudo de acordo com o artigo 20 § 3º do CPC. Julgo improcedente o pedido em relação a quarta ré e condeno os autores ao pagamento das custas pela mesma despendidas e verba honorária de 10% sobre o valor da causa, nas condições do artigo 12 da Lei 1060/1950... \r\n\r\nProc. 2006.001.131158-7 - MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO JG - CITE-SE \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.068636-8 - EDSON CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) EM RÉPLICA \r\n\r\nId: 52374"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.033011-2 - EZILDA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA (RJ-123700) Decisão:DESIGNO A.C. PARA O DIA 08/02/07, ÀS 14:15 H. I. (P4). \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.013307-9 - MERCADO GARDENIA AZUL DA ZONA NORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X AMAMBAI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA ÀS FLS.42/66.( P 03) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.126137-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JOÃO BAPTISTA (RJ-027880)) X MARIA CONCEICAO DE BRITO À PARTE AUTORA, SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 66/70. (P5) \r\n\r\nProc. 1999.001.046273-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077), Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640)) X MARLENE BARREIRO ANDRADE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P1). \r\n\r\nProc. 2000.001.007375-8 - NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCI RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Decisão:RECEBO AMBOS OS RECURSOS EM SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS ... (P3). \r\n\r\nProc. 2001.001.122473-4 - CONDOMINIO SESQUICENTENARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BRUNO (RJ-100125)) X ARGENTINA DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1.ANOTE-SE A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. 2.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 07/02/07, ÀS 14:00 HORAS. 3.CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.074971-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE, Síndico: ALBERTO MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA CABEDA E OUTRO Decisão:Intime-se para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.120161-3 - ESPÓLIO DE YOLANDA LOURENCO FRAENKEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:Intime-se o executado a quitar a importância apontada, espontaneamente. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.037540-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X SILVIO JOSE FERNANDES FILHO E OUTRO Despacho:Verificando os autos, observo que já houve audiência de conciliação nos moldes do art.277 do CPC. Assim, requeira o autor o que entender de direito, observando o procedimento processual. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.093547-0 - CLAUDETE DE ALMEIDA E SILVA BRUM CLER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES,SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO DR.PERITO A FLS.57. P.03. \r\n\r\nProc. 2006.001.134115-4 - MARIA TERESINHA DUARTE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 08/02/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR ... (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.135179-2 - SONIA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Aos autores para trazerem aos autos cópias das 3 últimas declarações do I.R. (P4). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.078805-0 - DJAIR FERNANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P4). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.036170-5 - JORGINA PEREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra, valendo o silêncio como anuência. Dê-se vista à D.P. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.008023-3 - ANTONIO JOSE CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.122923-8 - DIRCEU CAMPOS BUZZI (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X BANCO ITAU S A Despacho:... indefiro o pedido de J.G. e determino que as custas venham em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (P4). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.122179-2 - RONALDO SANTOS DE ANDRADE RAMOS (Adv(s). Dr(a). HOMERO CARDOSO (RJ-050699)) X GEMINIANO VENTURA CRISPIM (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA (RJ-097273)), Fiador: MARIO CESAR SOARES MOREIRA, Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767), Dr(a). RODRIGO GOMES DE SOUSA (RJ-114706), Dr(a). PAULA MARTINEZ FERREIRA (RJ-137294), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). JULIANA VICTAL MESQUITA (RJ-114952) Despacho:1.Anote-se onde couber. 2.Observadas as formalidades legais, dê-se vista fora do cartório por 5 dias. (P1). \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.005182-0 - NAMI FUX SVAITER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X EVOLUCAO MEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA Despacho:Diga a ré se concorda com a desistência da ação. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.134221-3 - ANTONIA NEUMAN DE SOUSA FONTES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X TELMO AUGUSTO ANTONIO Despacho:Emende o autor a inicial para regularizar o pólo passivo da relação processual. (P4). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.004295-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X J H BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.157337-3 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X G N MELLO PRODUTOS E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES, SENDO QUE NO 20o. DIA DEVERÃO SER ENTREGUES AMBOS OS MEMORIAIS, SEM JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. APÓS,VOLTEM PARA SENTENÇA. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.016985-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) RETORNEM OS AUTOS AO CONTADOR,PARA RETIFICAR OU RATIFICAR OS CÁLCULOS DE FLS.38/40. P.05. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.096946-9 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X VISUAL INTERNATIONAL SYSTEM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS DIAS (RJ-093424) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.026311-0 - DAVID HAAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X SERGIO DINIZ FALCAO E OUTRO Decisão:Proceda-se o arresto do bem indicado. \r\n\r\nProc. 2006.001.058132-7 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335)) X VS PROPAGANDA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104), Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Despacho:1.Fls.57/62: Anote-se onde couber. 2.Fls.63 e seguintes: Ao exeqüente. (P4). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.083090-9 - GENIVALDO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X POSTO E SERVICO LAGOA 2 LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-012512) Despacho:Intime-se, via D.O., a dar andamento ao feito em 48 h, sob pena de extinção. (P3). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1992.001.036440-5 - MARIA DA CONCEICAO DE LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO GALVÃO DE AQUINO (RJ-130477)) X PANAMERICANA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se art.45 do CPC. (P4). \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.014963-2 - MARLY FLORES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER FLORINDO MOREIRA Decisão:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS,POR MEMORIAIS,COM PRAZO ALTERNADO DE DEZ DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES, SENDO QUE NO 20o. DEVERÃO SER ENTREGUES AMBOS OS MEMORIAIS, SEM JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. APÓS,VOLTEM PARA SENTENÇA. (P4). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.078805-0A - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DJAIR FERNANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981) Decisão:1.Regularize o impugnante sua representação processual. 2.... REJEITO A IMPUGNAÇÃO ... para manter o deferimento de J.G. anteriormente deferida ... Custas deste incidente pelo impugnante. (P4). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.009885-7 - JOSE FRANCISCO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Expeça-se guia como requerido. (P1). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.094807-9 (18812) - JOSE MARIA DE MELLO PORTO, Inventariante: LORENA CAVALCANTI SOTERO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342), Dr(a). ADRIANA VIDAL (RJ-030529P)) X JORNAL DO BRASIL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). PATRICIA PERDIGÃO (RJ-085472), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719) Decisão:1.Fls.532/533: Anote-se onde couber. 2.Fls 537/538: Anote-se o substabelecimento, se for o caso. 3.Fls.549: Defiro a habilitação noticiada e anote-se onde couber, inclusive oficiando-se ao D.R.A. para fins de retificação. Anote-se no rosto dos autos. Feito isso, voltem. (P2). \r\n\r\nProc. 1996.001.090977-7 - J H BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050199) Despacho:Diga o autor. (P1). \r\n\r\nProc. 1999.001.087306-6 - JORGE MANHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 209/214...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P1). \r\n\r\nProc. 2000.001.017596-8 - EDVAM AMOEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: EDUARDO DA SILVA LOUREIRO, Dr(a). DEIVISSON MEDEIROS COELHO ALVES (RJ-078418), Dr(a). ELAINE TORRES DO NASCIMENTO (RJ-084201)) X ESPOLIO DE JOSE LOUREIRO Despacho:Oficie-se como requerido. (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.115207-9 - GILBERTO MALDONADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X RSP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALLEVATO RAMALHO (RJ-023479) Despacho:Intime-se o autor via D.O. a dar andamento ao feito em 48, sob pena de extinção. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.015881-7 - SERGIO DE MATOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEI RO (RJ-129985) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.056570-8 - BRUNO AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTRO Decisão:Decreto a revelia do 1o. réu para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a teor do art.319 do CPC. Venham as alegações finais em 10 dias. Após, voltem para sentença. (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.105540-4 - NILZA FIRMINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO (RJ-075458)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. (P5) \r\n\r\nProc. 2005.001.116077-7 - JURANDIR DA SILVA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MARQUES SILVA (RJ-073291)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.159889-8 - WILSON GOIS HORTA (Adv(s). Dr(a). ERTULEI LAUREANO MATOS (RJ-005563)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151), Dr(a). BRUNA MARIA BARCELOS DA SILVEIRA (RJ-133316) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.070382-2 - CESAR TABOAS ARIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA (RJ-130674)) X GOL TRANSPORTE AEREO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA CASANOVA (RJ-126892) Despacho:Diga o autor. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.080062-1 - MARIA DE FATIMA LUIZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) À PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. (P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.113320-0 - LEIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:1.Defiro J.G.à autora. 2.Converto de ofício a presente ação para o rito ordinário em face da matéria que envolveu a presente. Retifique-se onde couber. Após, voltem. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.134737-5 - VITOR MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X OPPOSTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 08/02/07, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR...(P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.135344-2 - GABRIEL DINIZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X MICRO BOTAFOGO EDICOES CULTURAIS LTDA Despacho:Ao autor. (P4). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.037988-5 - ERNANI ARAGAO DA SILVA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.055070-7 - JOSE LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X UNIMED SAUDE Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.097926-8 - RHUAN GABRIEL MOULIN ROCHA LOPES (Adv(s). Dr(a). SIVA CAMERA MAIA (RJ-126873)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:1.DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, BEM COMO O M.P. 2.AO M.P. PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.105725-7 - CANDIDA MARIA TAVARES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.20/109,DIGA A AUTORA EM RÉPLICA,NO DECENDIO LEGAL. P.03. \r\n\r\nProc. 2006.001.127970-9 - ERVIN DOMINGOS SILVESTRE X UNIMED RIO Sentença:... homologo ... a desistência manifestada pelo autor às fls.21/22, não tendo a ré sido citada e, via conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem mérito, com base no art 267, VIII, do CPC. ... Transitada em julgado e satisfeitas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (P1). \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2001.001.041765-6 - PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X ALEXANDRE ANTONIO PAROVSKY (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969) Despacho:Diga o exeqüente sobre fls.153 e seguintes. (P2). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.071355-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOSE ALBERTO COUTO ROCHA JUNIOR Despacho:Fls.117: Defiro, certificando-se. (P3). \r\n\r\nProc. 2003.001.090697-0 - MARIA JOSE LEITAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X JURACY LINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665), Dr(a). FERNANDO ANTONIO ROCHA RIBEIRO (RJ-042156) Decisão:Defiro o prazo de 30 dias. Decorridos, certifique-se e voltem. (P2). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.050053-9 - GEORGINA DE ARAUJO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Decisão:DESIGNO A.C. PARA O DIA 08/02/07, ÀS 14:30 H. I. (P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.129741-0 - BRUNO COSTA BARINO (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (RJ-023416)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.198/210 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO ... (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.089859-1 - ANDERSON QUEIROD FOIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086), Dr(a). RICARDO MARANHÃO SCHRAMM (RJ-132352)) X IBI CRED BANCO IBI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Despacho:Digam as partes sobre a possibilidade da realização de audiência de conciliação nos moldes do art.331 do CPC ou se desejam produzir prova em A.I.J. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.103100-1 - MARILDA SEPEDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X LIGHT SERVI COS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) À PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. (P5) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.024221-2 - CARLOS HENRIQUE DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113), Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) Despacho:Diga o réu, em 24 h, sobre a certidão supra. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.108624-3 - FERNANDA RODRIGUES DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Diga o autor se está satisfeito com vistas à extinção, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. (P4). \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2005.001.015968-8 - SAMEA KUDSI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se a ré via D.O. para complemento de depósito espontâneo. (P2). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.143075-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X MAGDA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIME-SE O AUTOR-EXECUTADO NA FORMA DO ART475 J DO CPC.( P 05) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.055847-5 - GLANAHYD SARAIVA LATORRACA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOULOUSE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:Cumpra a exeqüente o que já foi determinado, ou seja, venha o depósito do Dr.Perito. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.157508-4 - JULIO CESAR SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO ... (P4). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.115778-1 - JOSE DE ANDRADE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Despacho:Diante dos documentos acostados, verifico que o autor não faz parte do perfil dos necessitados jurídicos. Assim, recolham-se as custas em 5 dias. (P4). \r\n\r\nId: 52451"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "52381": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Escrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.090428-1 - MARCIA REGINA REZENDE CORREA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro o benefício de assistência judiciária.Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 30 de novembro de 2006 às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal.Nomeio Perito do Juízo a Dr. Alcides Manoel de Mello, ortopedista.Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do(s) laudo(s), aumentando em dobro no caso de exame de local e nexo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.A audiência será designada oportunamente.Intimem-se, cientes de que a perícia se realizará na Av. Erasmo Braga, 115, sala 313 do corredor \"C\". \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.106994-3 - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA FILIAL AROUSCO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X VALE DO RIO PARDO TRNSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Reorganizem-se os autos de forma correta, considerando-se que os documentos juntados devem ser poricionados após a ata de audiência, não antes, o que tarma incompreenjível a ordem dos autos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114469-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE RICARDO DE OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.139072-4 - GILBERTO TERTO BRASILIENSE X ATLANTICA RESIDENCIAL S A E OUTRO Despacho:Proceda-se ao recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.139086-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A X ADELAIDE PIVA PIRES Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139325-7 - WANDA REGINA BRAGA DE MENDONCA X ALBANO AUGUSTO DE ALMEIDA VILELA E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.100414-8 - TROIA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134) Decisão:Republicação: Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada (Safra Seguros S/A) através de seu patrono (Dr. Roberto Sardinha, OAB/RJ: 3134), ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito (R$ 154.146,21), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 1998.001.107207-5 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST.PATRICK'S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X JOAO CARLOS ENRICO BASTOS Ao exeqüente sobre a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 1998.001.149617-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X VANIA LAZZARINI DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335) Despacho:Republicação: Tendo em vista tratar-se de obrigação propter rem, penhore-se como requerido \r\n\r\nProc. 2002.001.097816-4 - MARIA CONSUELO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X ESPOLIO DE CESAR AGUIAR PORTELLA (Adv(s). Dr(a). LEILA ZACHARIAS (RJ-046602) Forneça o exeqüente cópia do RGI para instruir o termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.047137-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE DEODORO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X MANUEL MARIA FERNANDEZ ALCAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Decisão:...Isto posto, rejeito a presente Exceção de Pré -Executividade. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.116414-6 - AUTO POSTO ATERRO DO FLAMENGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS (RJ-069144)) X TAMAR DAVID COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...Ante o exposto, rejeito liminarmente a presente exceção. Intime-se. Após, prossiga-se na execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.134185-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CLAUDIA GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311) Despacho:Informações em anexo. Remetam-se-lhes. No mais, cumpra-se fls. 264. \r\n\r\nProc. 2004.001.118249-7 - JOEL ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X ANGELA MARIA D ELIA SICILIANO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Decisão:Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC ( divida - R$ 189.719,79 ). \r\n\r\nProc. 2006.001.002391-4 - FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.124292-9 - NATALIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAZARO SANTOS FILHO (RJ-035960)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 14/03/07 às 15:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.155985-6 - ISAEL PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Recolha, o executado, a diferença de custas no valor de R$ 3,39 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.011474-7 - MARIA DE LOURDES VASCONCELOS E SA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-032879)) X ANTONIO CARLOS LEITE CAIADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Decisão:...Assim sendo, e à luz dos fundamentos legais ora expostos, JULGO IMPROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.138289-0 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X RICARDO DOS SANTOS SILVA Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 93,05 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.085885-4A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X FERNANDO BASTOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998) Decisão:...Pelo exposto, deixo de acolher a exceção de incompetência por ser este o foro competente para processamento e julgamento da presente demanda. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.111236-1A - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULA GONCALVES (RJ-091675), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790), Dr(a). MARCUS ANDRÉ DA SILVA FERNANDES (RJ-110854)) X ULTRADOCTOR SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER FAGUNDES SOUZA (RJ-088305) Despacho:Regularize-se a representação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.100985-1 (17743) - FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL/PREVI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 1998.001.207904-1 - PAULO ROBERTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 9,32 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8 ou 340306966-3, campo 43 da GRERJ; R$ 1,86 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 340314129-8; R$ 2.084,37 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2001.001.004971-0 - CRISTINA DIAS DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA- (DP-000001)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.013803-6 - EDUARDO RESEMINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X BANCO ITAU S/A Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.083684-0 - IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X ADILSON VERISSIMO DE OLIVEIRA MICRO EMPRESA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA (RJ-108741), Dr(a). ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO (RJ-053868), Dr(a). EDUARDO SOUZA TORREÃO DA COSTA (RJ-117601) Decisão:INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU PATRONO, DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 15 DIAS P/IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.142263-0 - SIMONE COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X ASTRAL LOCALEASE LOCAÇÃO DE AUJTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996) Decisão:Cumpra-se o acordão no A . L . em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.037281-5 - MARIA DA PENHA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA (RJ-127295)) X UNAMAR CLUBE Ao exeqüente sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.155473-1 - LUECI MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO (RJ-099859)) X CAVALCANTI E CIA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (SP-194966) Às partes sobre a data da audiência no Juízo Deprecado (30/11/2006 às 14 hs). \r\n\r\nProc. 2006.001.104942-0 - ADRIANA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.126096-8 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução do \"AR\". \r\n\r\nProc. 2006.001.138857-2 - ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELINO RODRIGUES DA SILVA (RJ-038799)) X TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.139043-8 - MARA ROSI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139140-6 - ROBERTO CARLOS NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X AUTO VIACAO 1001 Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 14/03/07 às 15:15. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.015318-7 - JOSE TADEU RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.083298-1 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X LINDALVA FARIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WILTON GOMES DE LIMA (RJ-079226) Decisão:EMBARGOS DE DECLARAÇÃOProc. nº 2006.001.083298-1 Embargante: QI QUALIDADADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA.D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração interpostos por QI QUALIDADADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA., sob o argumento de omissão e contradição na sentença de fls. 44/45, com relação aos valores da condenação. Alega o embargante que o Juízo não explicitou como alcançou um valor inferior ao requerido inicialmente e que não teria incluído na condenação os juros moratórios de 1% ao mês, a contar dos vencimentos, nem os honorários de 20%, conforme previsto contratualmente. Recebo os embargos, por tempestivos e passo ao exame das considerações da embargante.De fato, assiste razão ao embargante, pois o valor constante do dispositivo encontra-se equivocado; este deveria ser, de fato, de R$ 10.363,25, conforme requerido inicialmente.Quanto aos honorários advocatícios contratuais de 20%, estes já estão inseridos no valor correto, acima mencionado.Os juros legais \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.093828-8 - RENATA COSTA NERES (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA NERES (RJ-105959)) X ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.153781-2 - AIDEE MATTOS DE OLIVEIRA REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais) com fulcro nos artigos 5º da Constituição Federal e 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da presente data até o efetivo adimplemento. Custas divididas em razão da sucumbência recíproca, observando-se, com relação à autora, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.107121-7 - RAIMUNDA JANE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS (RJ-123113)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.114415-4 - MARCELO DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MATTOS (RJ-077958)) X CARLOS ALBERTO LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução do \"AR\". \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.013322-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOSE PINTO DE BARCELOS NETO Ao autor sobre o ofício de fls. 179. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.113945-0 - MAXILENE TOMAZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Ao exeqüente para recolher as custas apontadas à fl. 244, exceto honorários periciais (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 146,13 em AEVC, conta 0702-1, campo 40 da GRERJ; R$ 3,39 da Distribuição, conta 0723-7, campo 39 da GRERJ; R$ 6,79 em APCJ, conta 0711-2, campo 39 da GRERJ (utilizar uma 2ª GRERJ); R$ 40,77 em AST, conta 0701-3, campo 40 da GRERJ (utilizar uma 2ª GRERJ); R$ 16,94 em Atos dos Distribuidores, conta 600202696-8 ou 340306966-3, campo 43 da GRERJ; R$ 3,39 do Acréscimo de 20% do FETJ, conta 340314129-8, campo 45 da GRERJ; R$ 302,80 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.147229-3 - TELMA CRISTINA BEZERRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X MUNICIPIO DE CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-038566), Dr(a). ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO (RJ-102517) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.086987-4 - JONAS DE OLIVEIRA FURTADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE (RJ-076874), Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:Cumpra-se o v. acordão do A.L. em apenso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.142227-1 - VITORIA GABRIELLA LIDOINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Republicação: Cumpra-se o v. acordão.\r\n\r\nProc. 2002.001.070469-6 - ALDA ALCINA DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL COMPULSORIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MARCELO ROSSI NOBRE (SP-138971) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 47,10 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2004.001.081555-3 - MARIA DO SOCORRO SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao contador como requerido a fls. 339. \r\n\r\nProc. 2005.001.003767-4 - JOAO DO CARMO MONTEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARISTÓTELES ALMEIDA FILHO (RJ-052158)) X TAP AIR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 75,54 de diferença de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.150576-8 - AUREA ROSALINA VIEIRA GONFINETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Ao contador como diligência do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.093644-0 - NILO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE FATIMA NEVES (RJ-137358)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS E OUTROS Despacho:À parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.097861-6 - ELIANE ALBANO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS (RJ-110007)) X BANCO ITAU S A Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 11.000,00 (onze mil Reais) à autora, pelos danos morais ocasionados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da citação até o efetivo adimplemento. Condeno a parte ré, doravante, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.130660-9 - MARIA CELIA CALDAS SANTANA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.138760-9 - LEIA CARDOSO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER DA SILVA (RJ-102502)) X CADBURY ADAMS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104479-2 - ANDRE ALVARES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO CAMPOS SOUTO (RJ-135913)) X HDI SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.131294-4 - RONALDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA ( PROCURADORA FEDERAL) Forneça o autor cópia da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.009619-9 - FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Decisão:INTIME-SE A PARTE EXECUTADA NA PESSOA DE SEU PATRONO DA PENHORA EFETUADA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ( ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 15 DIAS P/IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.052610-3 - CARLOS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória de Nulidade de Assembléia CondominialCARLOS ALBERTO ARLINDO GUIMARÃES E SILVA (Adv. Dra. Maria Cláudia Fernandes de Araújo Lima - OAB/RJ 125251. Decisão: Indefiro a distribuição por dependência por não existir conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação de anulação de assembléia, haja vista que não há risco de serem tomadas decisões conflitantes, como já dito na última decisão prolatada. Assim sendo, intime-se o requerente para a retirada da petição, que deverá ficar na contra-capa dos autos para que este proceda a posterior distribuição no Juízo de Araruama, competente para o julgamento da demanda. \r\n\r\nId: 52381"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "52499": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.020778-0 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X NILTON VIEIRA ROSA Decisão:Ao arquivo-art. 475, J, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.028225-3 - BANCO ALVORADA S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X JOSE ROBERTO DE BRITO SALIM \"À parte autora para fornecer as cópias faltantes para instrução da precatória.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.079369-0 - FABIO COIMBRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X LUIS FABRICIUS JANOT DE OLIVEIRA CHAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.137053-1 - CAIXA SEGURADORA S A X MASSA FALIDA DE ATIVA ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Decisão:Considerando a pessoa da ré, declino da competência em favor de uma das Varas Empresariais e de Falências e Concordatas. Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.117861-8 - RADICAL SERVICE CONSERVADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X RIO LEVER DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967), Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:Ao credor, ante o depósito.Ao contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.164045-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO CARLO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARVALHO SOUZA (RJ-058967)) X MIGUEL FERNANDEZ Y FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.082732-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A RUA NASCIMENTO SILVA 48 (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X SUSY HAMILTON PEREIRA Despacho:Diga o autor se ainda tem crédito a executar e se concorda com a extinção, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.049901-1 - MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao devedor, para comprovar o pagamento da guia. Ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.060259-4 - EDSON SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X CONDOMINIO ELISEU VISCONTI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão:DECISÃO - Recebo os embargos de declaração [...] Não há, no entanto, qualquer vício na sentença atacada [...] Desta forma, rejeito-os e mantenho a sentença embargada em seus próprios termos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009974-8 - CRISTIANE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X REAL SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:J.OFICIE-SE , DECIDINDO-SE AO FINAL SOBRE O CRÉDITO RELATIVO ÀS DIÁRIAS. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.091033-8 - VICENTE ROBERTO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). SELMA DE SOUZA RIBEIRO (RJ-094531)) X UNIBANCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO (RJ-100113), Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.035274-0 - PHENIX DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS TARDELLI M. POLI (SP-158454)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES EXCLUSIVOS DO BRASIL ADEB (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Despacho:\"Designo audiência (art. 331 do C.P.C.) para o dia 16/11/2006, às 14:50 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.080447-0 - SERGIO LUIZ NUNES CARDOSO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Despacho:Ciente do A.I. Aguardo a requisição de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.101030-7 - MARIA CRISTINA PIMENTEL DUARTE BERGALLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.134877-4 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X FERNANDO CICERO BASTOS LABRADOR (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Decisão:Defiro a multa de 10%, na forma do art. 475, J do CPC. Solicitadas as informaçoes ao BACEN,nesta data, conforme comprovação em anexo. Aguarde-se a resposta a resposta. Retificado o número do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.030660-0 - PATRICIA GERARD DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS (RJ-103678)) X SANDRA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HERVAL DA COSTA PEIXOTO (RJ-041947) Decisão:Fls. 145- Defiro a vista, em cartório, eis que o feito já se encontra com baixa. Passados 10 dias, retornem ao arquivo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.070387-0 - RICARDO DINIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X ANGELA MARIA DE SOUZA NUNES CALDAS E OUTRO \"À parte autora sobre resposta dos ofícios.\" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.067238-9 - JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BEZERRA DA SILVA (RJ-089365)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132) Decisão:Ao credor, ante o depósito. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016378-1 - NOELI CORREIA DE MELO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X FRANKLIN MINGOZZI SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a D.P., eis que em princípio, o recebimento ao crédito não tem o condão de alterar a condição de fortuna da parte, beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.037621-6 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X LUZIA MADALENA MAGALHAES OLIVEIRA E OUTRO Ao exeqüente para recolhimento das custas referentes a 2 intimações da penhora no valor de R$ 57,76 ( Atos dos Oficiais de Justiça - 0714-6). \r\n\r\nProc. 2001.001.078794-0 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854), Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232), Dr(a). ROGERIO GOMES DA SILVA (RJ-019485)) X URUBATAN DE ABREU E SILVA Despacho:Fls.155- Ao executado sobre aproposta de acordo.Fls. 156- Anote-se. À D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.109510-6 - INSTITUTO HERMES PARDINI LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA \"Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.090110-1 (14174) - ANGELICA DOS SANTOS FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). UDEVALTER CLAUDIO DA SILVA (RJ-044587), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA BENAION (RJ-038876) Despacho:Dê-se vista À AUTORA, por 05 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 1992.001.120046-5 (14467) - HELIO VILLELA MAIA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X VEPLAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235), Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673), Dr(a). SÉRGIO BATALHA MENDES (RJ-062857), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho:À parte interessada para apresentar as custas para o contador judicial. \r\n\r\nProc. 1995.001.028206-7 (17368) - MARLENE BUII CARDOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). CELSO MARCELO FARIAS CARRIÇO (RJ-083199), Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:fls.284-Dê-se vista por 10 dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.167482-0 - CELMA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS DE BAIXA (CONTA 600202696-8 - R$ 9,32 E 3403141298- R$ 1,86) \r\n\r\nProc. 2002.001.113982-4 - ANDRE SANCHEZ MAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:Ao arquivo - art. 475, J, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.135846-7 - ROSANGELA MARIA LIMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTES CUNHA (RJ-090429)) X VARIG LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) \"À parte ré para recolher as custas que lhe cabem conforme certidão de fls. 238.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.021398-1 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:1- J. Às partes, ante o laudo. 2- Dê-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.009191-9 - MARIA VERONICA DE OLIVEIRA TEXEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:J. ÀS PARTES, ANTE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062473-9 - W UP COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X TE LERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Traga o autor os dcoumentos que ainda tiver. \r\n\r\nProc. 2006.001.137052-0 - PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DENISE TELLES DOS SANTOS (RJ-048048)) X COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE Decisão:Considerando a pessoa da ré, declino da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública. Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.144434-9 - SUDAMRIS ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E DE SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X KAWENCKI E FERNANDES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade.\"Digam as partes se há interesse na conciliação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.021356-5 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI (SP-095740)) X LUFAS COMERCIAL LTDA Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção do feito -art. 267,III, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.106951-6 - SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X WALDIYR CORREA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA (RJ-030902) Decisão:Aplico a multa de 10%, estipulada no art. 475, J, do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora para indicar bens à penhora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.004388-1 - CAROLINA DE ARAUJO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) À parte ré para que proceda ao recolhimento das custas a seguir: A.P.C.J. (0711-2): R$ 3,39 + DISTRIBUIÇÃO (0723-7): R$ 3,39 + A.E.V.C.(0702-1): R$ 73,06 -SUBTOTAL: R$ 79,84 + CAARJ: R$ 7,98 + ATOS DOS DISTRIBUIDORES (6002.02696-8): R$ 16,94+ ACRÉSCIMO DE 20% (3403-14129-8) :R$ 3,38 + TAXA JUDICIÁRIA: R$ 200,00 - TOTAL: R$ 308,14Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.157010-4 - NOVA UNIAO DE LUCAS CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.039091-1 - DEOCLECIO FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS COOTRAM Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.090265-9 - MADDALENA MICELI DEL CORNO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão:Proceda-se à penhora sobre o bem indicado.\r\n\r\nProc. 2002.001.042423-7 - VITASHOP PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1979.001.100413-2 (30494) - MANOEL GARCIA ESPERIDON E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY (RJ-106854), Dr(a). JEFERSON MANHAES (RJ-037034)) X RUI VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE MENEZES CAMPOS (RJ-014014) Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267, III, 1º do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.011356-8 - JORGE ALBINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Fls. 116- Intime-se o autor, por oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.088651-5 - MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A \"À parte autora sobre contestação.\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1987.001.910680-9 (7052 ) - JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO X CARLOS MACHADO MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703)) AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR NEGATIVO. \r\n\r\nId: 52499"
                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                        "52753": [
                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nDIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO - RJ066024 \r\n\r\n2001.001.083247-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nWILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES - RJ088639 \r\n\r\n1999.001.161837-2Retirado em: 14/09/2005 \r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ089598 \r\n\r\n2001.001.067022-2Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nROMILDO BORBA LIMA - RJ057098 \r\n\r\n2001.001.072679-3Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA - RJ094362 \r\n\r\n2003.001.076026-4Retirado em: 14/06/2005 \r\n\r\nLUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA - RJ004051 \r\n\r\n2004.001.099116-1Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA - RJ084820 \r\n\r\n2002.001.066382-7Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD - RJ078891 \r\n\r\n1999.001.011456-8Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nRODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES - RJ035740 \r\n\r\n1995.001.123067-1Retirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO - RJ009713 \r\n\r\n2002.001.098820-0Retirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nFLEMING BORGES VASCONCELOS - RJ110117 \r\n\r\n1997.001.136966-5Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS - RJ066650 \r\n\r\n2006.001.119831-0Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nELTON DE ANDRADE GOMES - RJ083244 \r\n\r\n2004.001.051290-8Retirado em: 16/08/2005 \r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA - RJ060305 \r\n\r\n1999.001.015294-6Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nATAIS BENTO ALVES - RJ045135 \r\n\r\n2000.001.045372-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nDAVI JOSÉ DA SILVA - RJ054987 \r\n\r\n2002.001.025217-7Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nQuebra HENARD MOREIRA BASTOS - RJ106100 \r\n\r\n2006.001.085802-7Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nVALERIA LOPES DA SILVA - RJ075526 \r\n\r\n2003.001.091781-5Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMIECIO EDUARDO GOMES DO CARMO - RJ097619 \r\n\r\n2001.001.052016-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR - RJ091531 \r\n\r\n2003.001.113609-6Retirado em: 17/03/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n1996.001.044697-2Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2002.001.056464-3Retirado em: 11/08/2004 \r\n\r\nWANÉRIO ALEX NEVES MARTINS - RJ106462 \r\n\r\n2005.001.126326-8Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA AMARAL - RJ111228 \r\n\r\n1996.001.131764-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nDINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS - RJ084839 \r\n\r\n2002.001.011790-0Retirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nFERNANDO BARROS CASSE DA SILVA - RJ100716 \r\n\r\n2001.001.124998-6Retirado em: 18/11/2005 \r\n\r\nHUMBERTO JOSÉ PEIXOTO VELLOZO - RJ109231 \r\n\r\n2005.001.076037-2Retirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO ANTUNES CAMPOS - RJ095167 \r\n\r\n2001.001.019464-3Retirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nALCIDES FERNANDO MACHADO DA SILVA FILHO - RJ052320 \r\n\r\n2002.001.031482-1Retirado em: 28/03/2005 \r\n\r\nSIMONE CARDOSO MONTEIRO - RJ115440 \r\n\r\n2003.001.061605-0Retirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nURSULA ROCHA DA COSTA - RJ098385 \r\n\r\n2005.001.005245-6Retirado em: 01/06/2005 \r\n\r\nFÁBIO D GRAND COURT CARVALHO - RJ100672 \r\n\r\n2004.001.026466-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ ARAUJO DOS SANTOS - RJ125146 \r\n\r\n1998.001.168071-3Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nISAIAS DA COSTA TEIXEIRA - RJ029508 \r\n\r\n2003.001.043692-8Retirado em: 10/08/2004 \r\n\r\nRENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA - RJ038517 \r\n\r\n2000.001.043355-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nSHEILA SOARES RIBEIRO - RJ038688 \r\n\r\n2003.001.112926-2Retirado em: 22/03/2004 \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO RODRIGUES - RJ009337 \r\n\r\n2005.001.040829-9Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nELDER MANUEL AMARAL GUEDES - RJ015504 \r\n\r\n1999.001.035348-4Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GOMES - RJ049261 \r\n\r\n2004.001.103986-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS - RJ064293 \r\n\r\n2006.001.063999-8Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nANITA SAMPAIO DE OLIVEIRA - RJ066892 \r\n\r\n2001.001.134254-8Retirado em: 07/12/2004 \r\n\r\nJOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA - RJ071738 \r\n\r\n2003.001.071192-7Retirado em: 20/09/2005 \r\n\r\n2003.001.071192-7ARetirado em: 15/04/2005 \r\n\r\nMARIA ANGELICA RODRIGUES DO CANTO - RJ072276 \r\n\r\n2000.001.044994-1Retirado em: 27/01/2006 \r\n\r\nPAULO SERGIO DE PAULA NEGRI - RJ077388 \r\n\r\n2004.001.121452-8Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nIZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA - RJ083516 \r\n\r\n1991.001.053742-5Retirado em: 15/09/2004 \r\n\r\nNALDIR MEIRELLES - RJ088481 \r\n\r\n1999.001.043122-7Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nMARIZA KAPICH CHAGAS - RJ115323 \r\n\r\n1993.001.048218-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nJUVENTUS TITO RODRIGUES DE SOUSA PINHEIRO - RJ084311 \r\n\r\n2002.001.063217-0Retirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nPATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA - RJ118478 \r\n\r\n1996.001.061671-3Retirado em: 13/12/2004 \r\n\r\nGUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES - RJ088592 \r\n\r\n2005.001.009538-8Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE JACQUES WROBEL - RJ088505 \r\n\r\n2003.001.078743-9Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nANTONIO NELSON SALGADO - RJ089410 \r\n\r\n1982.001.100007-2Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARLUCIA MENDES FERREIRA - RJ099870 \r\n\r\n2001.001.137535-9Retirado em: 27/08/2004 \r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO CAZES - RJ098855 \r\n\r\n1996.001.104456-7Retirado em: 11/04/2005 \r\n\r\nFÁBIO DO Ó CORRÊA - RJ097263 \r\n\r\n2002.001.097046-3Retirado em: 26/02/2004 \r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO CRISANTO - RJ111134 \r\n\r\n2003.001.065936-0Retirado em: 04/08/2005 \r\n\r\nJOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO - RJ096754 \r\n\r\n1995.001.091962-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA - RJ107560 \r\n\r\n2003.001.120009-6Retirado em: 19/04/2005 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1995.001.123933-9Retirado em: 12/01/2004 \r\n\r\nSUZANA NOVIS MACHADO - RJ107822 \r\n\r\n2004.001.029344-5Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nBARBARA MENDONÇA DE AZEVEDO - RJ108457 \r\n\r\n2000.001.061126-4Retirado em: 17/02/2005 \r\n\r\nPAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA - RJ114193 \r\n\r\n1997.001.125680-9Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMÁRCIA REGINA MATOS DE MELLO - RJ118009 \r\n\r\n2003.001.107877-1Retirado em: 02/09/2005 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2004.001.100356-6Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nALCIONE DOS SANTOS ALVES - RJ135386 \r\n\r\n2000.001.008177-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2000.001.088666-6Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nLUIS GUSTAVO TROTTA - RJ112441 \r\n\r\n1998.001.059757-7Retirado em: 09/09/2004 \r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DE CARVALHO - RJ121313 \r\n\r\n2003.001.075207-3Retirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nMYRNA DE MOURA MACHADO FREIRE - RJ125539 \r\n\r\n1995.001.122499-3Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA - RJ114390 \r\n\r\n2000.001.009729-5Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nJOÃO PEDRO MOTTA LEAL - RJ120272 \r\n\r\n2000.001.076901-7Retirado em: 18/02/2004 \r\n\r\nDENISE COELHO DE CARVALHO - RJ128252 \r\n\r\n2004.001.135313-9Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR - RJ123792 \r\n\r\n2001.001.124339-0Retirado em: 10/12/2004 \r\n\r\nCAIO DE CARVALHO BORGES - RJ119026 \r\n\r\n2004.001.113645-1Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nMAURA LANNES CARUSO CARVALHO - RJ121343 \r\n\r\n1999.001.165948-9Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nALINE CRISTINE MONTES FERREIRA - RJ121529 \r\n\r\n2004.001.015636-3Retirado em: 25/10/2004 \r\n\r\nGABRIEL PEREIRA CARVALHO - RJ118451E \r\n\r\n2002.001.045894-6Retirado em: 17/03/2004 \r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO - RJ125001 \r\n\r\n2005.001.076999-5Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SEXTO - RJ133365 \r\n\r\n2003.001.045370-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARÍLIA VIEIRA DIAS BASTOS - RJ125821 \r\n\r\n2001.001.112619-0Retirado em: 12/07/2005 \r\n\r\nQuebra ROBERTA MORAES DA COSTA - RJ126503 \r\n\r\n1995.001.122981-4Retirado em: 12/07/2004 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO FILGUEIRAS MACEDO DA SILVA - RJ119670E \r\n\r\n2003.001.011038-5Retirado em: 09/02/2004 \r\n\r\nKARINA PINTO PINHEIRO - RJ120379E \r\n\r\n2006.001.032038-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMÔNICA FERREIRA LEITE - RJ127443 \r\n\r\n2005.001.040082-3Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLEANDRO QUEIROZ PINTO - RJ130887 \r\n\r\n1995.001.133858-5Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS - RJ128753 \r\n\r\n1997.001.136494-1BRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nSERGIO DE SOUZA FREITAS - RJ126167 \r\n\r\n2004.001.027584-4Retirado em: 20/09/2004 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2005.001.096137-7Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\n2006.001.105272-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nNÁTALY TONON BATISTA - RJ122951E \r\n\r\n1999.001.069942-0Retirado em: 14/04/2004 \r\n\r\nDENISE HEUSELER - RJ138014 \r\n\r\n2003.001.108055-8Retirado em: 22/11/2004 \r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA PORTO - RJ132269 \r\n\r\n1996.001.010082-4Retirado em: 15/03/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.060821-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\n2004.001.100382-7Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\n2005.001.037437-0Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\n2006.001.038949-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nALINE MALGUEIRA BORGES - RJ124915E \r\n\r\n1999.001.146779-5Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nSYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA - RJ134835 \r\n\r\n1998.001.187091-5Retirado em: 08/06/2004 \r\n\r\nFREDERICO BRUM DE CARVALHO - RJ133321 \r\n\r\n2001.001.085988-4Retirado em: 01/02/2005 \r\n\r\nELDER ARAUJO RODRIGUES - RJ131989 \r\n\r\n2003.001.137757-9Retirado em: 30/09/2005 \r\n\r\nVANESSA DO CARMO LIMA - RJ136524 \r\n\r\n2003.001.145618-2Retirado em: 15/01/2004 \r\n\r\nCRISTIANE ROSA GONÇALVES - RJ135280 \r\n\r\n2001.001.137535-9BRetirado em: 02/09/2004 \r\n\r\nLEONARDO BONANNO GOMES - RJ135347 \r\n\r\n2003.001.136472-0Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nTHIAGO DEBS SPAGNOL - RJ127373E \r\n\r\n1999.001.082951-0Retirado em: 16/11/2004 \r\n\r\nJOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA - RJ137912 \r\n\r\n2003.001.060313-4Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO - RJ135284 \r\n\r\n2002.001.060228-0Retirado em: 10/08/2004 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2003.001.031471-9Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIO PAIVA LEITE - RJ129373E \r\n\r\n1996.001.110999-9Retirado em: 20/07/2004 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2005.001.012342-6Retirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nDANIELE REIS DE OLIVEIRA - RJ130111E \r\n\r\n2003.001.092850-3Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nLUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES JUNIOR - RJ137897 \r\n\r\n1997.001.134648-3Retirado em: 16/07/2004 \r\n\r\nRAPHAELA DA CUNHA GALVÃO - RJ137925 \r\n\r\n1999.001.037932-1Retirado em: 03/02/2005 \r\n\r\nJOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO - RJ130768E \r\n\r\n1999.001.036057-9Retirado em: 25/02/2005 \r\n\r\nVICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES - RJ138330 \r\n\r\n1999.001.121317-7Retirado em: 15/02/2005 \r\n\r\nLÁISA CHAMUN - RJ131286E \r\n\r\n2000.001.104637-4Retirado em: 18/05/2004 \r\n\r\nMARCIO NUNES MACHADO - RJ131272E \r\n\r\n2001.001.017929-0Retirado em: 13/07/2005 \r\n\r\nRAFAELLA COELHO LIMA - RJ133048E \r\n\r\n1989.001.125689-6Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2004.001.109113-3Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR DE SOUZA - RJ134153E \r\n\r\n2005.001.061532-3Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nJORGE ALEXANDRE COELHO CYRIELLO - RJ135207E \r\n\r\n2003.001.010636-9Retirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nRACHEL CASTRO DANTAS - RJ135166E \r\n\r\n2005.001.106466-1Retirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nLUCIENE GOMES FERNANDES - RJ135714E \r\n\r\n1993.001.098280-2Retirado em: 10/06/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO KALLUT DO NASCIMENTO FILHO - RJ136239E \r\n\r\n2004.001.031829-6Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nLETÍCIA MARIA CUNHA MOREIRA - RJ136172E \r\n\r\n1998.001.162468-0Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nEDUARDO SANCANARI ALMEIDA - RJ136182E \r\n\r\n2000.001.102421-4Retirado em: 10/03/2005 \r\n\r\nCLEBER RODRIGUES FERREIRA - RJ135879E \r\n\r\n1996.001.077930-4Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nIGOR ANCORA DA LUZ COELHO - RJ137256E \r\n\r\n1999.001.030964-1Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nLUCIANA MACHADO DINOA - RJ137572 \r\n\r\n2006.001.074385-6Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2000.001.125434-7Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\n2002.001.024231-7Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\n2003.001.087100-1Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\n2004.001.005586-8Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\n2004.001.051960-5Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\n2004.001.060833-0Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\n2004.001.114545-2Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\n2005.001.054952-1Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nLEONARDO SANTOS ABREU - RJ136984E \r\n\r\n2003.001.025401-2Retirado em: 28/02/2005 \r\n\r\nCLÁUDIA VIEIRA ROSA - RJ138281E \r\n\r\n1996.001.104404-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nRAFAEL PEREZ DIAZ - RJ138486E \r\n\r\n1998.001.208837-6Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nANDRÉ LEMOS DALLALANA - RJ138506E \r\n\r\n2003.001.076972-3Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nFRANCISCA FRANCINEIDE FERREIRA - RJ138362E \r\n\r\n1993.001.100420-4Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nANNA PAULLA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n2000.001.032514-0Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nTHIAGO FERNANDES JUSTO - RJ138850E \r\n\r\n2006.001.064196-8Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nMARCELO FABREGAS - RJ139230E \r\n\r\n2001.001.118697-6Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nMARCELO DA SILVA MOURA - RJ138924E \r\n\r\n2001.001.063384-5Retirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nPALOMA HELENA TREIDLER - RJ139418E \r\n\r\n1994.001.063308-1Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCAMILA BACELLAR SOARES - RJ139525E \r\n\r\n2004.001.102402-8Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI - RJ140992E \r\n\r\n1995.001.007884-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\n2005.001.002870-3Retirado em: 20/10/2005 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n2002.001.157219-2Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nÉRICA SILVA DA COSTA - RJ141326E \r\n\r\n2002.001.032488-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nROGERIO SANTIAGO SILVA - RJ130743 \r\n\r\n1993.001.001609-0Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nTATIANE MONTEIRO MENDES - RJ141697E \r\n\r\n2005.001.100152-3Retirado em: 22/11/2005 \r\n\r\nRENATO CAGNIN DE MORAES - RJ131438 \r\n\r\n1998.001.198556-1Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nDEBORAH MATOS SANTOS - RJ143141E \r\n\r\n2004.001.048289-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nHUGO PINTO DE QUEIROZ - RJ143501E \r\n\r\n2002.001.091752-7Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nDANIELE CRISTINA SILVA DOS SANTOS - RJ143783E \r\n\r\n2000.001.088662-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA - RJ143940E \r\n\r\n2001.001.151160-7Retirado em: 11/11/2005 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.087723-6Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2003.001.026816-3Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nISABEL SOARES SHERRILL - RJ144722E \r\n\r\n2002.001.072397-6Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n2002.001.057331-0Retirado em: 26/10/2005 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO PINTO - RJ145034E \r\n\r\n2004.001.065921-0Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nBRUNO DIAS TAVARES - RJ145263E \r\n\r\n1995.001.041619-9Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nBARBARA CAVALIERI MATHIAS - RJ145474E \r\n\r\n2002.001.143042-7Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2002.001.047255-4Retirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA BARRETO - RJ147643E \r\n\r\n1997.001.026663-7Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1999.001.118583-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMIRIAM CRISTINA MARCOLINO DA COSTA - RJ148787E \r\n\r\n2005.001.125277-5Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL - RJ150565E \r\n\r\n1987.001.302735-3Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nLUCIMAR JERONILDES DE SOUSA - RJ150369E \r\n\r\n2002.001.138901-4Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n1999.001.042276-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARCO MUNIZ BARRETO - RJ152028E \r\n\r\n2001.001.031340-1Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nFELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ151825E \r\n\r\n2005.001.122423-8Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nMARIANA VIEIRA DOS SANTOS - RJ152065E \r\n\r\n2004.001.029820-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nPRISCILA LARA LOURENCO DA SILVA - RJ153589E \r\n\r\n2006.001.116293-4Retirado em: 29/09/2006\r\n\r\nId: 52753"
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                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 28/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.147210-6 - VALERIA CHAVES ZETTEL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:Homologo por sentença a desistência da ação requerida pela autora à fl. 84, para que produza seus devidos e legais efeitos. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135339-9 - ALEXANDRE VIDAL LOUZADA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça;2 - Cite-se o INSS, ficando designado o dia 24/01/07, às 13:00, para a realização da perícia médica;3 - Nomeio Perito o Dr. EDSON BENTO NASCIMENTO DA SILVA 4 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos, formulando quesitos, no prazo legal;5 - Fixo o prazo de quinze dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial;6 - A audiência será oportunamente designada, quando o autor comparecerá para prestar depoimento pessoal, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS.7 - Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.135478-1 - LIDIA PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1 - Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça;2 - Cite-se o INSS, ficando designado o dia 23/01/2007, às 14:00, para a realização da perícia médica;3 - Nomeio Perito o Dr. CELSO TAVARES GARCIA4 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos, formulando quesitos, no prazo legal;5 - Fixo o prazo de quinze dias para a entrega do laudo, contados da data em que foi realizada a diligência pericial;6 - A audiência será oportunamente designada, quando o autor comparecerá para prestar depoimento pessoal, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS.7 - Após, ao M.P. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.010279-3 - ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO JOSE MOURA CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) À parte autora para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.079196-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X MANOEL GRACINA DO ESPIRITO SANTO EXTRAÍ MAS NÃO EXPEDI MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR FALTAR R$ 28,44 (0714-6) \r\n\r\nProc. 2002.001.100386-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X SONIA MARIA DE OLIVEIRA Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.103927-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X GUSTAVO DOS SANTOS GUIMARAES Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.155995-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X RAFAEL BRITO SOUSA ROCHA À parte autora para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.072615-0 - MANOEL CORREIA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X JOAO AFONSO VILLELA), Fiador: JOAO ALVES BOTELHO), Fiador: DULCINEA DE CARVALHO BOTELHO Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.119754-3 - CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784), Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508)) X MARIA EUGENIA COSTA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.033719-0 - HELIO GUEDES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DALIANA NEGRI DOS SANTOS (RJ-120119) À PARTE RÉ SOBRE FL. 109. (REPUBLICANDO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.077760-8 - EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328) Sentença:(...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 267 do Código de Processo Civil, JULGO o autor carecedor do direito de ação, por falta de interesse. (...) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.115427-3 - ANA PAULA CORREA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON WIZIACK JUNIOR (RJ-133969)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Sentença:(...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA CORREA NOGUEIRA, nos autos da ação Declaratória (...) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.099022-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X FRANCISCO GARCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.076213-7 (16281) - ESPOLIO DE JOAQUIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON CID CRUZ (RJ-017202), Dr(a). LUIZ EGIDIO FERNANDES (RJ-061782)) X SALOMAO RAJS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO KREIMER (RJ-033314) Despacho:Fl. 573 - Ao devedor. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.005286-0 - LULEA COGO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA BANDEIRA DE MELLO (RJ-116385)) X CARLOS ALBERTO PORTELLA DE SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ DA COSTA MOURA JÚNIOR (RJ-066581) Sentença:(...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido (...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.087330-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOSE INFANTE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177) Despacho:Ao embargado. REPUBLICANDO Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113890-7 - JORGE LUIZ NASCIMENTO BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X IAN COLLET SOLBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ- 085127) Despacho:1) Fls. 58/72 - Ao embargante. 2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. republicado por não constar patrono réRepublicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.096426-0 - WALDIR MELLO TUDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X ESPOLIO DE JAMIL ELIAS CALIL (Adv(s). Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300) Despacho:Tendo em vista o falecimento do embargante, suspendo o feito por 10 dias. Proceda-se à habilitação. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.060122-3 - POSTO TATIANA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDALLA (RJ-114682)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Fls. 112/122 - À parte autora. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.001506-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ERIMAR PINHEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.091330-9 - JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MENDES PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119247) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.159499-7 - TELECAR COMERCIO TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:(...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.082949-3 - SUMIT KUMAR BOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Despachei na petição a ser distribuída. Declaro suspensa a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.031047-7 - MARLUCIA MARIA MARCOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ E OUTRO Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.147019-5 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). ANA LUISA DAS NEVES CHOMSKI (RJ-092910)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:(...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a excluir o nome da autora da lista restritiva do Serasa, no prazo de 20 dias a partir do transito em julgado sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.500,00 , bem como para condenar a ré a pagar de indenização por danos morais á autora a quantia de R$ 4.000,00 (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.105562-5 - CARLOS AFONSO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1997.001.065577-0 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X O S N COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE LAMBLET VICTOR LYRA (RJ-069149) Decisão:Cite-se em execução. Honorários 10% (dez por cento).Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.007015-1 - ANA PAULA CORREA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON WIZIACK JUNIOR (RJ-133969)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:(...) Outrossim, Julgo Improcedente o pedido formulado na medida Cautelar (...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.033254-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X TANIA MARIA ABRANTES E SILVA Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.052497-6 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X OTAVIO BARBOSA DE FARIA Despacho:NOS AUTOS. ÀS PARTES. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.051481-7 - EVERALDO VIEIRA LESSA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). NELIA PAULA RAVAGLIA DA COSTA LYRA (RJ-087580), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:(...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.082342-0 - ANA PAULA ASSUMPCAO NOBREGA X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Sentença:(...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para, confirmando a tutela antecipada, determinar que a ré dê autorização à continuidade da devida internação da autora, arcando com todas as despesas necessárias para o seu tratamento, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.500,00 (...). \r\n\r\nProc. 2006.001.027790-0 - JEAN CALMON MODENESI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED E OUTRO Fls. 64/199 - À parte autora. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.131873-9 - FERNANDO LUIS CONTIM CANCELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Nos autos. Ainda não há elementos que autorizem o deferimento da tutela antecipada, sendo que após a resposta reapreciarei o pedido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.063914-5 - CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) Sentença:(...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.111922-4 - SERGIO LUIS DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:(...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados (...) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.129456-1 - JOSE HAMID HAMDAR E OUTRO X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLEN DER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621) Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 110/112 e, em consequência, Julgo Extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269-III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.083708-5 - WELLITON RIBEIRO BAYMA X COMPANHIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU BANCO FIAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Despacho:Justifiquem as partes seus pedidos de produção de prova oral. REPUBLICADO POR NÃO TER CONSTADO PATRONO DO RÉURepublicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.053557-7 (19839) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CHAVES (RJ-065697)) X SERAFIM DUARTE CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1997.001.047951-7 - BANCO FORD S/A.. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X ALCIDES REIS PASCOAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE (RJ-002173) Despacho:Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.126417-1 - BANCO ITAU S/A ... (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X JOSE CARLOS ZACCONI BECKMAN (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.048553-2 - BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) À parte autora para dar prosseguimentoao feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.164400-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LEONARDO NUNES (RJ-097886)) X NILMAR PEREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Ao autor sobre f. 63. \r\n\r\nProc. 2002.001.158737-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X FERNANDA ALVES MARQUES Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.068818-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ENI BEIJAMIN CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.014135-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.146961-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X CHRISTOVAO PAULO JOSE MOREIRA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.149985-7 - NOVA BRASIL CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO MAIA DE OLIVEIRA (RJ-114845)) X FABRICIO BARCELOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.030240-2 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X GERALDO JOSINO DE HOLANDA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.137739-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X VARESE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEISE NANCI BRUCK COSTA (RJ-070193), Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458) Despacho:Fl. 219 - Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.209010-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICOA ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CIA INDUSTRIA DE GRANDES HOTEIS LTDA HOTEL GLORIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372) Despacho:Fls. 1007/1008 - Venham os pedidos de esclarecimento por escrito.\r\n\r\nProc. 2002.001.119389-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969)) X ADALGIZA TAVARES DANTAS E OUTRO Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2002.001.151822-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CLEIDE GRATO DE OLIVEIRA Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 18/12/2006, às 13:00 horas. Cite-se, com as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.093481-5 - JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 103/104 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.062450-6 - CINECOR 4 CENTENARIO SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.078535-6 - LIANE ARMIDA BERTOLETTI (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MAURICIO MEIRA DE VASCONCELLOS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Decisão:1) À parte ré sobre a certidão cartorária de fl. 73. 2) Fl. 74 - Intime-se a testemunha arrolada, por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.138224-5 - LE PARTIER COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896), Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034), Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987)) X REDECARD LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho:Fl. 84 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.149218-0 - AGUINALDO NUNES DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 97/98 e, em consequência, declaro extinta a execução. Recolha a parte autora as despesas processuais apontadas à fl. 102. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117040-2 - SIMONE MEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 04/12/2006, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135025-8 - PAMELA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 11 de dezembro de 2006, às 14:00 hs. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.041868-1 - ALCIDES REIS PASCOAL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS FIGUEIREDO (RJ-048138)) X BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 180, remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.045223-7 - ALAMO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO TURRA (SP-176950)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS (RJ-056329) Despacho:1) Justifique a parte autora seu pedido de produção de prova pericial.2) Fls. 208/252 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.121008-4 - DANIEL PEREIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA CRED 1 BANCO FININVEST Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 04/12/2006, às 13:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 1999.001.027144-3 - SORANY MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X CARTAO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho:Requeira a credora o que lhe aprouver. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.033576-4 - ANA MARIA ANTELO RIAL (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X PENSAO HISPANO BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084) Decisão:Expeça-se mandado de notificação. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.045101-7 - MARCOS LONDON (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X PEDRO LONDON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:Digam as partes se ainda têm interesse no feito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.066526-2 - CREMILDA BITENCOURT FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X JOSE FERRERI E OUTRO A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.115770-7 - EDUARDO FERNANDES NUNES (Adv(s). Dr(a). IVAN FREITAS DE AMORIM (RJ-024329)) X LUIS ROBERTO MARCO ANTONIO Sentença:Homologo a desistência formulada pelo embargante às fls. 27/29 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143320-0 - YOLANDA DA ROCHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X JAIR RANGEL AREAIS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2004.001.018191-6 - IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR (RJ-062850)) X ANA LUCIA RAPOSO PALMISCIANO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte os Embargos... \r\n\r\nProc. 2004.001.131345-2 - REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Despacho:Justifique a embargante seu pedido de produção de prova pericial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.026938-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X KEREN INDUSTRIA DA MODA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.150249-5 - ADM AUGUSTO CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RANGEL DA SILVA (RJ-042958)) X LAERT AGUIAR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE FREITAS (RJ-090507) Despacho:Cumpra-se fl. 100. \r\n\r\nProc. 2001.001.069188-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X GOLD MARKETING LTDA E OUTRO Despacho:Fl. 85 - Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2002.001.012297-0 - CESAR DO AMARAL TUSSINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SÁ FERREIRA REZENDE (RJ-041308)) X MS BRASIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190) INTIME-SE PESSOALMENTO O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.075117-6 - ANGELA DE ALMEIDA DUVIVIER (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X LOUIS SADY NIGRI (Adv(s). Dr(a). SALIM NIGRI (RJ-010183) Despacho:Fls. 170/171 e 174/180 - Ao credor. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.104836-9 - JOSE CARLOS BENICIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938)) X COOPERATIVA COOPAMAR TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302) Despacho:Requeira o credor o que lhe aprouver. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.121958-7 - JEFERSON DA SILVA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X RIOPARK ESTACIONAMENTO E GARAGENS S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Fl. 214 - Expeça-se a Carta Precatória requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.130794-6 - PANIFICACAO CONFEITARIA E LANCHONETE SEGOVIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X INDUSTRIAS FILIZOLA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.042831-8 - IVO JOSE ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.040859-0 - LUIZ EDUARDO BARBOZA TRIGO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA BASSANI (RJ-048333)) X LUMINARIAS KEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180) Despacho:Às partes sobre a certidão cartorária de fl. 319. \r\n\r\nProc. 1999.001.087737-0 - OSCAR HENRIQUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X MARCELO SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498) INTIME-SE PESSOALMENTO O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.017906-0 - INTERMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Despacho:Fls. 623/624 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.096116-2 - MONICA CYTRYNBAUM AIZMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X PAULO ROBERTO FERREIRA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Decisão:Expeça-se certidão para inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2002.001.044916-7 - KARLA ABREU ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Despacho:1) Diga a credora se com o levantamento dará quitação ao devedor.2) Fl. 295 - Ao devedor.\r\n\r\nProc. 2003.001.115199-1 - MENANDRO LOBAO BARROSO (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECTV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À PARTE AUTORA SOBRE FL. 279/280.\r\n\r\nProc. 2004.001.005178-4 - UANDERSON DO AMARAL PARREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.058943-9 - MARIA AUGUSTA SANTOS PINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947)) X VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.118563-4 - MATHEUS AURELIO SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FELIX DA SILVA (RJ-129009)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 01/12/2006, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.162644-4 - DOMINNET@RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIEL PEREIRA GUIMARÃES (RJ-116005)) X REDCARD S A Decisão:Intime-se a parte autora para recolhimento das despesas processuais devidas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.003475-2 - IRACY DE ASSIS PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602) Retire o autor a Justificação. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.083539-5 - GEORGE CONSTANTIN MAVROPOULOS (Adv(s). Dr(a). DENISE FERNANDES ROCHA (RJ-091486)) X MARILIA AYRES BORGES AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.017538-5 - MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TRINDADE PESSOA (RJ-095272)), Assistente: BLOCH EDITORES S/A., Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X ANNA BENTES (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Decisão:1) Fls. 378/402 - À parte autora.2) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/01/2007, às 13:30 horas. Apresente(m) a(s) parte(s) o rol de testemunhas, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.036873-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.036878-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.036880-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.036881-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.036883-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.036885-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.143688-2 - CARLOS LEONIDAS DA SILVA SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280)) X AMAURENY SILVA MOURAO E OUTROS Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.138778-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X RICARDO ERNESTO CITRINO INTIME-SE PESSOALMENTO O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.108791-0 - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X FAYANE PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Despacho:Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.094785-0 - TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.145126-1 - CLAUDIO OLIVEIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO JULIANO (SP-171118) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2003.001.077937-6 - JACY DA SILVA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) Decisão:Face a certidão cartorária de fl. 612, deixo de receber a apelação de fls. 601/611, porquanto intempestiva. \r\n\r\nProc. 2003.001.151618-0 - J E M M EDITORES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FURQUIM MEYER KAHN (SP-122231), Dr(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-070058)) X EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132) Decisão:AGUARDE-SE O JULGAMENTO EM CONJUNTO, DEVENDO O CARTÓRIO ABRIR CONCLUSÃO NO PROCESSO EM APENSO ( 2005001098623-4) \r\n\r\nProc. 2004.001.084696-3 - LOURIVAL DA COSTA REAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 01/12/2006, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.046108-3 - MARIA LUCIA MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DENISE COELHO DE CARVALHO (RJ-128252)) X GEAP PLANO DE SAUDE DE SERVIDOR FEDERAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.054621-0 - ANNINA SCOFANO PAPPATERRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SANTOPIETRO BASTOS (RJ-115394)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:Fls. 284/285 - Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.059371-6 - ALICE DA CONCEICAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA VIEIRA DA ROSA (RJ-034011)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI RIO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599) Despacho:PELO QUE CONSTA À FL. 203, É A ADVOGADA QUEM PRETENDE A PENHORA ON LINE PARA RECEBER SEUS HONORÁRIOS , DEVENDO ENTÃO FORNECER O NÚMERO DE SEU CPF \r\n\r\nProc. 2005.001.085976-5 - CLAUDIA MARIA BORGES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.131129-9 - MARCELO FONTES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FONTES SILVEIRA (RJ-120627)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA AUSU (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEIBEL RABINOVITSCH (RJ-081241) Despacho:Justifique o autor seu pedido de produção de prova pericial, bem como a expedição de ofício requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.071467-4 - ANDREA SOUZA MAIA (Adv(s). Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão:Face o teor da decisão de fl. 76, designo audiência preliminar para o dia 11/12/2006, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087821-0 - PAULO ROBERTO IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS PLANSFER (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-060529), Dr(a). EDSON ALVES SILVA JUNIOR (RJ-109280), Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603), Dr(a). EDIVALDO DE SOUZA (RJ-111867) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 01/12/2006, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.001.078635-2 - KATIA MARIA DURAES DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DA SILVA MATESCO (RJ-051067)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1988.001.113946-4 (9871) - NILBERTO BATISTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURÍCIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776)) X RONALDO CUSTODIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.008975-0 - EUNICE SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Recolha o devedor as despesas processuais. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.073094-8 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASA RADIO FARIDY CURY Decisão:Redesigno audiência preliminar para o dia 02/02/2007, às 13:15 horas. Oficie-se ao Juízo deprecado informando sobre a nova data. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.094468-7 - ANITA RODRIGUES DE ALMEIDA BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES (RJ-122610), Dr(a). GERMANA VIEIRA DO VALLE (RJ-128579), Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649), Dr(a). THIAGO DA SILVEIRA RABELO (RJ-129453) Sentença:Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.068158-7 - SERGIO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 01/12/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145824-9 - JOSE COIMBRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES (RJ-116468)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Despacho:NOS AUTOS. ÀS PARTES. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.115594-0 - GRANDE HOTEL CANADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X ABMR CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465) Decisão:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.023028-3 - ALBA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AF BRASIL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA PETRELLA CANTO (SP-095826) Despacho:Ao credor sobre a certidão cartorária de fl. 237. \r\n\r\nProc. 2003.001.034816-0 - IVAN FIALHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARY CARVALHO VILLELA (RJ-091129)) X TELEMAR RJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). ANA MARIA ZAUHY GARMS (RJ-136873), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Declaro extinta a execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo devedor. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.087242-1 - PAULO ROBERTO TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA BRAGA (RJ-117741) Despacho:1) Fls. 266/268 - Expeça-se guia.2) Fls. 269/271 - Ao devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.011764-5 - EDSON COUTO PITANGA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:1) Fls. 257/261 - À parte ré.2) Fl. 252 - Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.077374-5 - MARINA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência preliminar para o dia 04/12/2006, às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084852-6 - JANIELE ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS Despacho:Expeça-se novo ofício, solicitando urgência na resposta. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.108129-3 - ALCIDES REIS PASCOAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho:Certifique o cartório quanto ao cumprimento da portaria de fl. 121. \r\n\r\nProc. 2001.001.034440-9 - SONIA MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:Fl. 408 - Esclareça o réu seu pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.123905-9 - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO AMERICAN EXPRESS S A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Ao réu, sobre a certidão cartorária de fl. 143. \r\n\r\nProc. 2006.001.075671-1 - ANGELA PATRICIA MININGUELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR (RJ-112343) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 01/12/2006, às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2005.001.072632-7 - MARIA TEREZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X PLANHAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA) Despacho:Nos autos. Às partes. \r\n\r\nId: 52341"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "52527": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.041367-7 - ISAURA SUELY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA KAWAY STAMATO (RJ-002036A)) X INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MAT. 0449389 Ofícios prontos aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.140148-6 - LUIZ MACIEL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:À parte autora sobre o andamento da carta precatória. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.136207-8 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ACTION INST DE LINGUAS LTDA Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias contados da sua execução, independemente do valor que já tiver pago, requerer a purgação da mora da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Caso não deseje purgar a mora, terá o prazo de quinze dias para o oferecimento de resposta contados da execução da liminar. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.116327-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO COSTA VERDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXÃO (RJ-057573)) X ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). TIAGO MARQUES VIANA (RJ-127658E) Despacho:...intime-se a mesma para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.056775-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM WADIH KABARITE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ESPOLIO DE HERMAN SZTAJN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA RODRIGUES (RJ-074187) Decisão:O bem penhorado já foi avaliado e há cálculo do débito nos autos. Nomeio leiloeiro Gustavo Portella Lourenço, que deverá designar as datas para 1º e 2º leilões, observando-se o prazo mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) dias entre uma e outra (art. 686, VI do CPC). Expeçam-se e publiquem-se os editais, consoante o art. 686 do CPC, sendo que os mesmos serão afixados no local de costume no prédio do Forum e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 687 § 3º). Se o valor dos bens penhorados não exceder o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na data da avaliação (RT 628/124), fica dispensada a publicação de editais em jornal local, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação (art. 686 § 3º). Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil (art. 692), como, por exemplo, preço bem inferior ao valor da avaliação... \r\n\r\nProc. 2005.001.133879-7 - OZEAS DE PAULA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X DEBRET AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Antes, em diligência do Juízo, ao contador para a \"conta de custas.. \r\n\r\nProc. 2005.001.144691-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X FRIOZEM LOGISTICA RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES (SP-146429) Despacho:J. Expeça-se mandado de pagamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.069713-5 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Ao autor sobre o depósito. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.071663-4 - FMI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-109633), Dr(a). DANIELE TEIXEIRA VASQUES (RJ-131495)) X MASTER ASSURANCE CORRETORA DE SEGUROS E OUTRO Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (R$ 11,89). (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.074560-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAMAT GAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JOSE EUGENIO MOURAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752) Decisão:Defiro a suspensão do processo como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.094336-5 - CELICIO DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Pagas pela ré as custas devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135978-0 - GERALDO VALLE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA (RJ-078590)) X JOSE MARIA LAMOGLIA E OUTRO Despacho:Esclareça o autor, simples e objetivamente, qual o valor devido pelos réus, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.136782-9 - JOSE TEOFILO DE ANASTACIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 07/03/07, às 16h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.022037-3 - IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). MARIA DA GLÓRIA BARROS PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-134449), Dr(a). FATIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS (RJ-062807)) X FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Despacho:Nada requerido em 24 horas, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.094264-4 - RAFAEL DOS SANTOS BERRIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295)) X CECM FUNCIONARIOS COESA TRANSP EMP COLIG LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal, para o recolhimento das custas.. \r\n\r\nProc. 2006.001.108000-0 - ARMANDO NOGUEIRA DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ (RJ-052875)) X HV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PIERRE NAGIB SILVEIRA (SP-101611) Diga a parte autora sobre a contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.067120-1 - SERGIO ANDREI MARQUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X EPANOR LECCA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:À parte autora para que informe se o acordo foi cumprido. \r\n\r\nProc. 2006.001.136228-5 - TANIA MARA LOPES HELENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; considerando que o inciso I do art. 275 do Código de Processo Civil estabelece que nas causas inferiores a 60 salários mínimos deverá ser observado o procedimento sumário; e considerando finalmente que o procedimento é matéria de ordem pública, que não fica ao critério das partes nem do Juiz, determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/07, às 13h45. Cite-se e intime-se... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.110729-1 - CSC S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X RAFAEL LEVY ARGEZ (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437) Despacho:À parte autora para que informe o endereço em que o carro deverá ser entregue, bem como o dia e horário para que a parte ré possa cumprir a determinação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.145036-9 - SYLVIA MEIRA CAMACHO CRESPO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X MARIO ROBERTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526) Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.008791-6 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739)) X TEREZINHA DE JESUS DANTAS SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIR LESSA MARTINS (RJ-108543) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.050312-2 - SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054)) X JOAO FERREIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516), Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938) Despacho:Cumpra-se fls. 46 com os valores apresentados às fls. 80/81. \r\n\r\nProc. 2006.001.135210-3 - ALEXANDRE DUARTE DE BRITTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BORGES CARRERETTE (RJ-110317)) X ALEXANDRE MESQUITA PIZOEIRO E OUTRO Decisão:Considerando que os réus são domiciliados na Penha e em Olaria, bairros abrangidos pelo foro regional da Leopoldina, e considerando ainda os termos do parágrafo 7º do art. 94 do CODJERJ, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3.432, de 29/06/00, que dispõe que \"a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção\", declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais da Leopoldina, para onde os autos devem ser remetidos. Façam-se as diligências legais, dando-se baixa na distribuição e remetendo-se após. \r\n\r\nProc. 2006.001.136068-9 - FUNDACAO ASSISTENCIAL SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). XAIRA FERREIRA GERVASIO (RJ-136017)) X MARITON ALMEIDA PEREIRA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para purgação da mora, querendo. Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para o locatário depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II da Lei 8245/91). Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.130626-9 - JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X CARLOS ALBERTO NASCIMENTO Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos...deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1984.001.100148-2 (7700) - THE ROYAL BANK OF CANADA S/A (BRASIL) - BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE IBRAIN SALLUH (RJ-012937), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X EMPREENDIMENTOS TECNICOS MAR BRAVIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 1997.001.116273-6 - BANCO DO BRASIL S/A;; E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615), Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045)) X PARQUE REAL COMERCIO E INDUSTRIA TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho:Cumpra-se fls.426.Fls.429/430- nada a prover, devendo .. \r\n\r\nProc. 2000.001.012394-4 - GILBERTO KRISELLER FRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X PAULO ROBERTO STRUCCHI Despacho:Proceda-se à penhora como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.136007-0 - FERNANDO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X ANDRE LUIZ COELHO DE BARROS Decisão:Cite-se o devedor para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, para o processo de execução, em 10% (dez por cento) do valor da execução total, constante do demonstrativo oferecido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.044714-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO MAR (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CEZAR MARQUES DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257) À parte autora para recolher as custas da diligência (11,89) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.050312-2A - JOAO FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516), Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938)) X SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054) Decisão:Considerando que não foi efetuado o competente preparo para este incidente de impugnação à gratuidade de Justiça, rejeito-o liminarmente. Condeno a parte vencida no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.134889-6 - RUI DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que simplesmente não há a prova inequívoca dos fatos narrados na inicial. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 07/03/07, às 15h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.067264-0 (18260) - ESPÓLIO DE MARIO CARLOS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Fica o executado intimado, a partir desta publicação, da penhora de fls. 382 para oferecer impugnação, na forma do parágrafo 1º do art. 475-J do CPC. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1999.001.124721-7 - SOLANGE OLIVEIRA RUFINO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X DILCELIA NASCHPITZ (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). ESTER LOUZADA DE FARIA (RJ-014952) Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2002.001.022821-7 - HELENA DE MENEZES GARCIA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677)) X MARTHA CRISTINA BEZERRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTÔNIO MIRANDA DA SILVA (RJ-000927B) Sentença:Assim sendo, e por todos os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil brasileiro. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2002.001.138547-1 - VIRGINIA RAMALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO BARANDA JUNIOR (RJ-102100)) X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) À autora para recolher mais R$ 11,89 relativo ao Oficial de Justiça ( são duas diligências ) - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2003.001.085270-5 - OTONIEL GUALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SEBASTIANA MARTINS DURAN (RJ-058924)) X ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil brasileiro. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, doravante, o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.115295-1 - MARCOS JOSE PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). MARIA FERNANDA MIRANDA LYRA (RJ-123159)) X FIAT AUTOMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514)), BRILHAUTO VEICULOS LTDA, Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)), ITAVEMA RIO VEICULOS PECAS LTDA ME), DELSUL COMERCIO E MECANICA, Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Fls.259/261- defiro a devolução de prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.138628-7 - WALTENCIR JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MAGNO STANCHI FILHO (RJ-130635)) X CASA E VIDEO LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal, para o recolhimento das custas.. \r\n\r\nProc. 2006.001.006768-1 - FABIO MAIA SODRE (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.049994-5 - CARLA PEREIRA PRUJANSKY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X MICRO BOTAFOGO EDICOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479) Decisão:Conheço dos embargos de fls. 107/108, uma vez que tempestivos. Acolho-os em parte, visto que, realmente, há contradição na sentença, ensejando a dúvida apontada. Assim, declaro que os honorários são devidos ao patrono da ré. Recebo a apelação de fls. 109/114 em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.094744-9 - MACICLEIDE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO (RJ-054348)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Diga a parte autora sobre contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.136295-9 - JOSIEL ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA ITAU CBD Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta o autor seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que estando o autor ainda inadimplente, não há como se determinar a exclusão de seu nome dos bancos de dados cadastrais. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/07, às 13h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.139633-7 - CLINICA DE RADIOTERAPIA OSOLANDO J MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Considerando que a requerente não é cliente da requerida, esclareça a mesma sua legitimidade para propor a presente demanda. Considerando que a ação principal visa a instalação de uma rede de fornecimento exclusiva para a requerente e considerando que tal pretensão pode facilmente ser conseguida administrativamente, não havendo, assim, a necessidade da propositura de qualquer demanda, esclareça a mesma seu interesse processual para o ajuizamento da ação principal. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.056421-2 - MARIA JOSE BEZERRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Intime-se o réu, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Caso o mesmo permaneça inerte, extraia-se certidão, dando-se baixa e arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 2006.001.058772-0 - JUAN ALEJANDRO PINTA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X PRISCILA QUEIROZ SEQUEIROS TANURE Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal, para o recolhimento das custas .. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2006.001.141354-2 - ANA MARIA BARBOSA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X GOLDEN CROSS Decisão:Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que, em primeiro lugar, não há a prova inequívoca de que a cirurgia foi marcada e cancelada duas vezes por culpa única e exclusiva da ré. Em segundo lugar, não há na autorização de fls. 18 indicação de que a cirurgia a que a autora vá ser submetida seja de urgência. Em terceiro e último lugar, não há nos autos a prova da recusa da ré em autorizar a cirurgia. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos...determino a retificação do procedimento ordinário para o sumário. Retifique-se no registro, na distribuição e na autuação. Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/07, às 14h. Cite-se e intime-se a parte ré... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.083348-1 - ISABEL CRISTINA MELO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A À parte autora para fornecer cópias da inicial para instruir o mandado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.094708-3 - ANDREA TEODORO FARIAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2006.001.004665-3 - ISMAEL MELLO ALBUQUERQUE LOPES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal, para o recolhimento das custas.. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1994.001.022731-5 (21710) - LUIZ FERNANDO DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X MENDES JUNIOR EDIFICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Despacho:Retornem os autos ao Contador Judicial,... \r\n\r\nProc. 1997.001.094338-6 - ANA PAULA ORPHAO PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO WOLKSWAGEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). BARBARA MENDONÇA DE AZEVEDO (RJ-108457) Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 1999.001.152819-0 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X OLIMPIO DE SOUZA BORGES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2002.001.140698-0 - RUI SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X DEOCLECIANO ALVES CANUDO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Despacho:Trazendo a parte autora o endereço, defiro a intimação do empresário ... \r\n\r\nProc. 2005.001.113927-2 - PERSIANAS GEKAR E DECORACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA FERREIRA (RJ-117198)) X TELELISTAS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.003178-5 - ANDRE LUIS CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho:Nada requerido em 24 horas, retornem ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.135223-1 - JAIR DE OLIVEIRA, Assistente: SILVANI DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 07/03/07, às 15h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.134650-7 - FRANCISCO CARLOS VIANA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.138014-5 - ADEMIR DA COSTA VICENTE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA) Despacho:Intime-se a parte autora,, por via postal, para o recolhimento das custas \r\n\r\nId: 52527"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "52405": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.040958-0 - PARADIGM GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SOARES DELGADO (RJ-087125)) X ASSERCON ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Decisão:Recebo o agravo retido. Mantenha-se retido. Ao agravado. (P/3) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.152112-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X SEVERINO JOAO DE ARAUJO FILHO Decisão:Oficie-se apenas à SRF, buscando o endereço do réu. (P/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.022344-3 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARIA SOLEDADE BARBOSA Despacho:Desentranhe-se o mandado e cumpra-se, ciente o autor de que deverá diligenciar os meios necessários para seu cumprimento, não sendo ônus do Sr. Oficial de Justiça... (P/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.127683-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SALVADOR ALFREDO GIGLIO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430) Despacho:Não havendo pendência de custas, dê-se baixa e arquive-se. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.101848-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ESMERALDA PINHEIRO DA SILVA Despacho:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justia, com as cautelas de estilo. (P/2) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.085196-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X MONTEALPA SOLUCOES E PROJETOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211) Decisão:... Ante os fatos narrados, defiro a produção de prova testemunhal, devendo ser intimadas as testemunhas arroladas pelo autor às fls. 93, observando a serventia o correto recolhimento das custas, caso negativo, intime-se o autor para recolhimento das custas em cinco dias, sob pena de perda da prova requerida. Indefiro o requerimento do depoimento pessoal do réu, formulado pelo autor, posto que não vislumbra a necessidade do mesmo para esclarecimento da lide. Designo AIJ para o dia 30/11/06 às 13:30h. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. (P/1)\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.031213-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X MARCOS GOYTACAZ CAVALHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). ADAIL BRAGA (RJ-016474) Despacho:Ao exeqüente para indicar o bem. (P/1) \r\n\r\nProc. 2002.001.035105-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO BELO (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 194. Esclareça o autor que feito já está em fase de execução, sendo, pois descabida a emenda à petição inicial. Cumpra-se fl. 194 no endereço informado às fls. 196. (P/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.107178-0 - JAYR LEOCADIO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S A Decisão:Intime-se a autora por AR, para dar andamento ao feito, em 48h, sob pen ade extinção. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.015939-3 - VERA LUCIA BORGES LEAO TOSTES (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X REAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Intime-se o devedor, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado na planilha de fls. 137, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.039184-8 - AMAURI MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.082004-8 - CONDOMINIO EDIFICIO ANAPURUS (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X LENILDA BRAGA NASCIMENTO CAMEL Despacho:A inclusão no pólo passivo é do cônjuge da ré,e não do sr. Marceli, portanto, nada a reconsiderar, inclusive com relação à expedição de ofícios. (P/2) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.106458-2 - VALQUIRIA CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BALBINA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:Venha a manifestação de desistência do recurso. Em paralelo, promovam o recolhimento da taxa judiciária. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.114856-1 - ARMANDO DE CARVALHO CANTANHEDE (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro JG ao requerente. E. Guia. Comprovado o depósito, cite-se (P/2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.144659-5 - MERCADO E DISTRIBUIDORA DE CARNE VIUVA GRACA LTDA (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (P/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.154041-0 - MARCUS FERNANDO HENRIQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARTAO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423) Despacho:Cumpra o autor fl. 88v, de forma clara. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.074174-4 - RUTH NUNES DAVID (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X BANCO CACIQUE PROMOTORIAS Despacho:Fls. 28 : Defiro. Cite-se por Oficial de Justiça. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.083336-5 - MARIZE CRISTINA FERREIRA DA COSTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO ITAU S A Despacho:Diante do documento apresentado às fls. 30, reconsidero fls. 17 e defiro JG à requerente. Cumpra a autora fls. 27. À autora para promover a emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, eis que consta pedido de produção de prova pericial de oral. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.101069-1 - EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo os ED de fls. 83 .... No mérito, dou-lhes parcial provimento para incluir no dispositivo da sentença o seguinte: \"... Custas e honorários pelo réu, estes fixados em R$ 500,00\". No mais, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.105196-6 - IARA DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MARTINS FREITAS (RJ-122929)) X OSMARINA ALEIXO BRAGA Decisão:... Cite-se. (P/2) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.120773-5 - THYAGU DE SOUZA BORGES CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANTONIA DA SILVA (RJ-138784)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1- Retifique-se o pólo passivo para Banco Itaucard S/A. 2-Ao Autor sobre contestação. (P/5) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.038656-8 - SYLVIA MARIA FRANCO FLORES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO COSTA MATTOS (RJ-031974)) X JOSE ROBERTO TORRES (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293) Despacho:Venham as custas pela parte ré, em cinco dias, sob pena de encaminhamento ao FETJ. (p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.079234-6 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X JUAN CARLOS DE MORAES DE SOUZA Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, cite-se no endereço indicado. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.123534-2 - MARIO LUIS LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA BARBOSA (RJ-067004)) X MARCOS JOSE ROCHA SANTOS Despacho:Cumpra-se fl. 26, emendando a petição inicial, no derradeiro prazo de 48h. Com relação à taxa judiciária, indefiro seu recolhimento ao final. No entanto defiro seu parcelamento, caso seja de interesse do autor. (P/2) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.041000-4 - FATIMA DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE SÁ VIANA (RJ-024159)) X ESPOLIO DE JOAQUIM JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360) Despacho:Ao autor sobre o depósito. (P/5) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.065171-8 - HELOIZA NAIR SANTIAGO DE ALMEIDA MORAES (Adv(s). Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-067491)) X VERA MARIA BASTOS COZZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062) Sentença:Isso posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a exclusão da penhora em relação à meação da embargante no imóvel situado na Rua Zizi, nº 50, apto. 907, nesta cidade. Condeno os embargados ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. (P/5) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.116921-8 - MANUEL ABUD (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ESMERALDA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865), Dr(a). NARA MERCANTE DE CARVALHO (RJ-039129), Dr(a). OSMARINA DE LIMA BENEVIDES (RJ-098765) Despacho:E. Mandado de pgto do saldo remanescente em nome da executada. ... (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.035347-0 - HILDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X REGINALDO DE PAULA SOUZA E OUTRO Despacho:Cumpra-se fl 703 do CPC. Sem prejuízo, aos interessados sobre as contas prestadas pela Srª leiloeira. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.080914-2 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X ALFARMA SERVICOS LTDA Decisão:Recebo os ED,... no mérito nego-lhes provimento, por não haver na sentença embargada qq omissão, contradição ou obscuridade... (P/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.121384-8 - GUSTAVO SOUZA LEAO LAURIODO DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA (RJ-034889)) X UNAMAR CLUBE Despacho:... Ao exeqüente. (P/5) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.038168-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BARRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE RAMIRO VASQUEZ ALBOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARI GOMES DA SILVA (RJ-054937) Despacho:... intimem-se os devedores por DO para comprovar o pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicado spelo credor. (P/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.033922-0 - ARMANDO LEVY NASTARI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934) Despacho:Fls. 248: esclareça-se, eis que as providências requeridqs já foram atendidas pelo juízo. (P/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.073659-2 - EDILAMAR DE MELO BORGES (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692)) ESPOLIO DE GENTIL COSTA PAES LEME E OUTROS, Dr(a). MÁRIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA (RJ-075797), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL (RJ-078152), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho:Ao exeqüente sobre fls. 402 e ss. (P/6) \r\n\r\nProc. 2000.001.016919-1 - CONDOMINIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)), Inventariante: HELENICE JORGE DE CARVALHO) X ESPOLIO DE DULCE DANTAS JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-066328), Dr(a). MARISTELA MARINHO DA SILVA (RJ-087031) Despacho:Cumpra-se fl. 470.(P/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.065048-3 - SEVERINO DOS SANTOS SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Despacho:... E. mandado de pgto, na forma requerida, se houver poderes para tanto. Aos réus (2º e 3º) sobre o valor apontado às fls. 375, comprovando o respectivo depósito no prazo de 24h, sob pena de prosseguir-se com a execução. (P/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.076764-9 - SHEILA FERREIRA CANDEIA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X PAES MENDONCA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho:Recolha o réu as custas e taxa apontadas na certidão de fls. 208, em 5 dias. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança. (P/5) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.044139-2 - JOSE HELIO PASSOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO (RJ-083304)) X HOSPITAL SAO LUCAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537) Despacho:E. mandado de pgto na forma requerida, se regularmente constituído nosautos. (P/7) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.138563-5 - ARMINDA NOVOA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:... Intime-se o devedor por DO para comprovar o valor apontado na planilha de fls. 109, no prazo de 15 dias, sob pena d emulta de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. 3) Ao réu para comprovar o pgamento das custas apontadas na caertidão de fl. 110, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição do débito no órgão cmpetente. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.102343-0 - MARIA CRISTINA FLORES CALADO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(P/2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.092799-1 - MARIA DE LOURDES ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VICTORINO DA SILVA Despacho:Proceda-se a avaliação. (P/6) \r\n\r\nProc. 2002.001.115441-2 - ANTONIO CARLOS ALVES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao autor sobre o depósito, devendo o mesmo informar se dá por quitada a obrigação. (P/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.107038-3 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Certificado o prazo para apresentação de impugnação, expeça-se mandado de pagto. Intrime-se o devedor, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado às fls. 244, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. (P/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.099701-1 - JOSIAS RIBAS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BATISTA SANDES (RJ-038293)) X AUTO VIACAO 1001 Despacho:... apresente o autor planilha do valor a ser executado. (P/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.108621-6 - LEANDRO DA COSTA BELISARIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Não havendo pendência d ecustas, dê-se baixa e arquive-se. (P*/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.028885-5 - MARCIO ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS LEBRE BACELLAR (RJ-129591)) X CMM DA SILVA INFORMATICA E OUTRO Despacho:Fls. 95: ciente do requerimento. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.052087-9 - CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X ELVIRA ALONSO LAGO Decisão:Cite-se, como requerido. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.086920-7 - CARLOS HENRIQUE DE BARROS ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X HOLP EXPRESS Despacho:Aguarde-se pelo derradeiro prazo de 10 dias. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.087820-8 - SILVIA MARIA XAVIER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao autor sobre a contestação.(P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.102407-0 - CRISTIANE SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JANICE JARDIM CORREIA DE ARAUJO (RJ-001319)) X FINANCEIRA ITAÚ CDB S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.153433-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MATERNAL E JARDIM DE INFANCIA LESTONAC LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621) Decisão:Intimem-se os executados , por DO, para que comprovem o pagamento do valor apontado na planilha de fl. 125, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. (P/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.108168-3 - POSTO DE GASOLINA EKO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202)) X MARRONE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... nada há nos autos que comprove ser a empresa embargante merecedora do benefício de JG, motivo pelo qual indefiro tal pleito. Ao embargado. (P/2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.161609-9 - ELZY COIMBRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MARCOS HAUS Despacho:Fls. 141: esclareça-se, eis que não há fls. 199 nos autos. No mesmo prazo, diga o requerente sobre a certidão de fls. 139v. (P/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.083511-9 - CELSO CAMPOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDVAR ALKMIM (RJ-027394)) X CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Não havendo pendência de custas, dê-se baixa e arquive-se. (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.098997-1 - AUTO ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X AUTOLATINA LEASING S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 142: Aos interessados. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.004052-3 - A C RODRIGUES BAZAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). DELFIM SUEMI NAKAMURA (PR-023664) Decisão:Recebo os ED, eis que tempestivos, na forma da certidão supra. No mérito, dou-lhes provimento para que passe a constar do dispositivo da sentença embargada o seguinte: \" JULGO PARCIALMENTE PRO EDENTES os pedidos do autor para condenar cada réu ao pagamento de R$ 2.00,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% e correção monetária a partir da sentença...\" No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.095685-2 - TILDA DOS SANTOS RINALDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.106795-0 - RAFAEL SOARES DE LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMES BASSALO ANTUNES (RJ-017249)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A MAPFRE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(P/2) \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.101649-8 - VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao Autor sobre contestação. (P/6) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.113923-8 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Sentença:Isso posto, diante da fundamentação acima e, por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Outrossim, condeno ainda a autora ao pagamento de multa no patamar de 1% sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé, a teor do que dispõe o art. 17, incisos I e VI do CPC. (P/5) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.125506-5 - ROBERTO HADDAD (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA BELISÁRIO DA SILVA (RJ-095637)) X CARMEN SYLVIA DO PAZO MALTA (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959) Decisão:Ho mologo os honorários periciais propostos às fls. 101, eis que não impugnados e de acoardo com os trabalhos que serão elaborados. Expeça-se guia, como requerido às fls. 142. (P/6) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.070433-4 - JOAO RICARDO DE METTOS SERAFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Permanecam retidos nos autos. Intime-se o Sr. Perito para propor honorários. (P/2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.026767-0 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X MAURO CARLOS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) Despacho:Recebo os ED... no mérito nego-lhes provimento... (P/7) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.089582-0 - MARIA DA GLORIA CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.059020-8 - ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ALAN GRIPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIA LANAT DA SILVEIRA (RJ-117781) Despacho:Fls. 1364/1365 - Ao Autor. (P/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.092170-5 - THIAGO ABDALLA RAZUK (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.148832-1 - ANDREIA DA SILVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Decisão:Homologo os honorários periciais propostos às fls. 117... As partes sobre o laudo. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.035896-1 - MARIA FRANCELINA FREIRE (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368)) X BGR PROMOTORA DE VENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO (RJ-027329), Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.110731-5 - CELINA DAS CHAGAS VILELLA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao Autor sobre contestação. (P/4) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.015920-5 - LUIZ CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805)) X DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498) Despacho:Ao réu para que efetue o pagamento das custas apontadas às fls. 253 em cinco dias. No silêncio, expeça-se ofício ao FETJ. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.011624-2 - SILVIO REZENDE MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Ao autor sobre a proposta de acordo de fls. 147/148. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.112010-1 - SILVIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:... Ao réu para regularizar sua representação processual no prazo de 48h, sob pena de decretação de sua revelia. (P/2) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.113181-0 - SEBASTIAO CIRINO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ANDRADE DA SILVA (RJ-053207), Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X RAIMUNDO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTROS) Despacho:Recolha o autor as custas e taxa judiciária , em cinco dias, sob pena de encaminhamento ao FETJ. (P/5) \r\n\r\nId: 52405"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Ney Alves de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.126217-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANTÔNIO DE SALEMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO LEONOR (RJ-100192), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X DOMINGOS RODRIGUES GONÇALVES Sentença:... Posto isto, julgo procedente o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2003.001.109634-7 - MARCIA DE JESUS SCARAMELLO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS (RJ-099784)) X CRISPIM JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107), Dr(a). ANTONIO JORGE DE CAMPOS JÚNIOR (RJ-031409) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.078608-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMBAIBA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA CELINA CANAPARRO DA CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.073920-1 (18917) - ARNALDO LEAL MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CLÉA NOGUEIRA PASTORI (RJ-000695B)) X CLÍNICA MARIANA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). PAULO LUIZ DA SILVA (RJ-019386), Dr(a). WANDERLEY JOSÉ DA SILVEIRA (RJ-015144) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.127641-0 - OSMAR MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO (RJ-071167)) X ALIANÇA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Sentença:... posto isto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e a denunciação da lide e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.092822-4 - NATHERCIA RUAS HAYDT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ANTONIO OSCAR FERNANDES E OUTRO Recebo a emenda de fls.34/36. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. retifique-se a autuação. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 10/01/07 AS 15:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.135605-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICATU (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X IDA MARIA DOS SANTOS CARDONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARTINS CALIL (RJ-091566) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.043959-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEVE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X LUIS PAULO RO DRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AGNALDO SANTOS (RJ-089386) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL....OUTROSSIM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.905694-6 (5545) - ALFREDO AUGUSTO VIEIRA PORTELA (Adv(s). Dr(a). CREMILDO CUNHA DOS SANTOS (RJ-026923), Dr(a). MÁRCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO (RJ-019078)) X IVANI BREDA PEREIRA Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1995.001.058636-6 (19207) - JOSE IREMAR RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X ITANHANGA GOLF CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR (RJ-090163) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 1995.001.058638-0 (19195) - JORGE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR (RJ-084764)) X ITANHANGA GOLF CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR (RJ-090163) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.129471-1 - LENICE MORAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELISETE BARCELOS BARROZO (RJ-074321)) X NAGIB SALOMAO DE CARVALHO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.106031-1 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X LILIAM MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) Decisão:Cite-se o autor reconvindo n.f. do art.316 do CPC para apresentar sua contestação e se manifestar em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.038855-2 - MÁRCIO DE AGUIAR BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BRADESCO S/A Sentença:...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.098213-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN CHRISTINA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X JORGE WALTER DE PAULA BARROS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Às partes sobre o laudo de avaliação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.030840-7 - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR.EMMERSON LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X CLASSIC SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Despacho:Defiro a suspensão do feito com relação à Classic Saúde, tendo em vista que a mesma se encontra em liquidação extrajudicial. Oficie-se como requerido às fls.549, verso, parte final. Certifique o cartório se as partes se manifestaram sobre a parte final do despacho de fls.571. \r\n\r\nProc. 2005.001.113383-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DENI ANTONIO LODI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.133050-7 - OSWALDO JOSE DA CRUZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho:Efetuei desbloqueio on line nesta data. Certifique o cartório se houve apresentação de impugnação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.143281-9 - MARDONIO RODRIGUES PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES (RJ-121968)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.093525-3 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DERLY PIMENTEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Regularize a embargada sua representação, devendo trazer aos autos original ou cópia autenticada da procuração, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2000.001.072672-9 - GILDO SHUELER VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B), Dr(a). LUCIMERI FONTOURA FRAGOSO PEREIRA (RJ-108643), Dr(a). MARIA DO CARMO RIBEIRO FIGUEIREDO (RJ-047811)) JOSE ROBERTO MACEDO E OUTRO, Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS BENTO (RJ-089493) Proceda-se à penhora n.f. do art.659, par.5º do CPC, lavre-se termo nos autos...dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado....tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução. Caso a parte executada não tenha advogado... intime-a por mandado, dando ciência da penhora, da nomeação como depositário judicial... do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução. Caso a parte executada seja casada, deverá o cônjuge ser igualmente intimado da penhora que incidiu sobre o bem imóvel. Impõe-se o registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis...recolhidas as custas, o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato...para fins de registro. A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel... (republicação) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.111204-9 - MAURILIO GIOVANNI MENDES ALEVATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543)) X LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DOUTOR EMMERSON LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.004288-4 - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X LUCIA BOTELHO CARTOLANO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RJ-022960) Despacho:Indefiro, por ora, o pedido de penhora de renda da empresa executada.Tendo em vista a recente alteração do CPC, intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.085459-3 - GEOGRAPHICA REPRESENTACAO DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067)) X ESPOLIO DE YEDDA NOGUEIRA PECIL (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.073842-3 - ALESSANDRA OLIVEIRA CARARINE (Adv(s). Dr(a). VALERIO LOPES TOLEDO (RJ-085310)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.092409-3 - WAN LI YEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DON DIOGO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930), Dr(a). MARIA DE NAZARETH VAZ ARAUJO DA ROCHA (RJ-001585B) Despacho:Fls.295. Anote-se onde couber. Fls.292. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.139018-9 - IMOBILIARIA FERNANDO E FERNANDES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X TELEMAR Decisão:Indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida, porquanto não estão presentes os requisitos do art.273 do CPC, eis que a matéria necessita de dilação probatória.Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.004590-7 (9099) - CENTRO DE TERAPIA ONCOLÓGICA - CTO S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS (RJ-048869), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) COMIND BANCO DE INVESTIMENTO S/A E OUTROS, Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). JOAO PEDRO CELANI (RJ-033701), Dr(a). ALFREDO ZIDE (RJ-009277), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). ALCEBIADES LOPES JUNIOR (RJ-002067C), Dr(a). CLAUDIA AGUIAR DE SIQUEIRA (RJ-066638), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). FATIMA APARECIDA MARQUES (SP-134309) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.057709-7 - SELMITA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Sentença:... Nesse passo, declaro nula a execução, JULGANDO-A EXTINTA.Intime-se a parte ré para cumprir sua obrigação no prazo assinalado na sentença, sob pena de incidência da multa ali cominada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.098322-2 - MARCOS JOSE PAZ GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217), Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337)) X MARCIA GURGITA SÁ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho:Se a parte ré deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50, em 05 dias.Após, diga a parte ré sobre fls.518/565, em 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.128497-3 - MARCIA GURGITA SA (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651)) X MARCIO JOSE PAZ GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.135098-2 - TANEA MARTINS LEAL DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710)) X KIOTO 2002 AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO Decisão:Tendo em vista as argumentações trazidas na inicial e a documental acostada pelo autor, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.273, I do CPC, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar que a ré se abstenha ou suspenda toda e qualquer medida extrajudicial referente à cobrança de estadia e guarda do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Determino, ainda, a elaboração de laudo circunstanciado da situação do veículo e seus componentes. Para tanto, nomeio como perito Dr. HENRIQUE DE MACEDO VEIGA, Telefone 22402291e 94775157. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.092322-2 - ROMANELLI INFORMÁTICA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X ANEX-INFO AVENIDA CENTRAL SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração de fls. 181/182, eis que tempestivos. O recurso merece acolhimento. Assiste razão ao embargante, uma vez que houve contradição no que tange à condenação nos ônus sucumbenciais.POSTO ISTO, acolho os Embargos de Declaração interpostos para retificar a sentença neste tocante, devendo a penúltima parte da mesma passar a ter a seguinte redação: \"Condeno, ainda, o autor no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.\"No mais, a sentença permanece tal como lançada. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.106554-3 - ANGELA ROSILDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO (SP-045351), Dr(a). NILVA TERESINHA FOLETTO (RJ-001767A)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO VASCONCELLOS SILO (SP-051050), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447) Decisão:Defiro JG à parte autora. Cumpra-se a parte final do despacho de fls.331. \r\n\r\nId: 52515"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.001.401590-0 (24964) - PEDRO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls. 267/271. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.071768-8 - ARESTIDES LOBO DE LIMA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X ESPÓLIO DE MARIA DULCINA DA SILVA ( INVENTARIANTE: CARLOS ALBERTO ROSA DA SILVA ) A parte autora sobre fls. 154/156 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.135072-0 - MARCIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) A parte autora sobre fls. 182/185. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.158271-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROBERTO PONTES DIAS (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) certidão de registro geral pronta presa na contra-capa \r\n\r\nProc. 2005.001.099916-2 - CONDOMINIO EDIFICIO PACO DO OUVIDOR (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X ELAINE VALERIA MANHAES E OUTRO Decisão:Considerando que....Defiro a expedição de ofícios conforme requeridos as fls. 102... recolhidas as custas, oficie-se conforme requerido \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.034475-5 - EDMA JUSTINA ELEOTERIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.159219-1 - MEG CARLA RODRIGUES ORLANDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X TUA BRASIL IMPORT EXPORTS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497) A parte autora sobre fls.212/246. \r\n\r\nProc. 2003.001.019367-9 - SUELY EMIDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELI DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-054671)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JULIANA GRAVINA (RJ-107716), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) À parte autora sobre fls. 178/179. À parte ré sobre certidão de fls. 179-verso. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003991-0 - JOSE CARLOS NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.063786-3 - FLAVIA REIS SANTOS MATA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIO SANTA RITA MATA (RJ-001505)) X PIRAJA FOTOGRAFICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126), Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) A parte autora sobre fls. 428/430 \r\n\r\nProc. 2006.001.104623-5 - EDSON VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X UNICARD UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:Visto etc.HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação, nos termos da assentada de fls.27, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito em relação a PRIMEIRA RÉ, nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.Em relação à SEGUNDA RÉ, HOMOLOGO a desistência manifestada em audiência e JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VIII do CPC. Expeça-se ofício retificando o polo passivo, conforme requerido na ata de fls.27.Transitado em julgado, inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.113089-0 - PAULO SERGIO ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) A parte ré sobre fls. 142 \r\n\r\nProc. 2006.001.028561-1 - MARLON EDUARDO TAVARES DOS SANTOS OLIMPIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.059096-1 - ENIO COUTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.067226-6 - ROSILENE DE ASSIS DARRIHU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X LACTEA COMERCIAL DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) A parte autora sobre as contestações. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.086680-5 - FORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645)) X JANETT SZYDLON KALLUSH (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) A parte autora sobre fls. 280/283. \r\n\r\nProc. 2006.001.041876-3 - ANDRE LUIZ PAIVA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JÚPITER DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA (RJ-087812)) X FIBRA S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.142785-0 - GUSTAVO CUNHA LEGEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387), Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.064273-5 - MANOEL DE BARROS FALCAO FILHO (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682)) X CONSORCIO NACIONAL VOLKWAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) A parte autora sobre fls.183. \r\n\r\nId: 52558"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "52357": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400150-4 (170983) - LUIZ DE OLIVEIRA SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1990.001.717938-0 (44155) - VERGÌLIA DA CONÇEIÇÃO SANTANA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.105290-8 - WALDILEIA MELO DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219), Dr(a). ALBA FAUSTINO DA SILVA (RJ-081392)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.113 \r\n\r\nProc. 2005.001.158117-5 - LUIS CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, para com fundamento no 42 da Lei 8.213/91, condenar o réu no pagamento de aposentadoria por invalidez acidentária, no valor inicial igual ao salário de benefício do autor vigente na data do acidente (fls. 18, 28/08/1991), observado o artigo 33 da mesma Lei, a contar da cessação do auxílio doença (02/12/1993, fls. 62)), com as ressalvas das alíneas a e b do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 8.213/91, com compensação dos valores recebidos por auxílio acidente (fls. 63). Condeno o réu, também, ao pagamento do abono anual, nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. A correção monetária das parcelas mensais do débito em atraso apurados deve ser feita de acordo com os seguintes critérios (...) Condeno o réu, por fim, no pagamento de juros moratórios juros moratórios, em 0,5% ao mês, segundo o Código Civil antigo, até 11/01/2003, passando depois para 1% ao mês, a contar da citação e honorários de advogado de 10% sobre o total das prestações vencidas (...) \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.122682-2 - VANQUELINE CAILI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587)) X ESPOLIO DE JOSE ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537) AO RÉU SOBRE FLS.220. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.106706-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ISABELA MARIA DE PAULA FONSECA SCALDAFERRI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.139694-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KÜHN (RJ-063266)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA NEGREIROS Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão depositando-se o bem com a Autora. Executada a liminar, cite-se. ( art. 3º, Dec-Lei 911/69). Intimem-se. (Lei nº 10931/04). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128736-6 - BANCO INTERNACIONAL DE FUNCHAL BRASIL S A BANIF (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CASTANHEIRA SERRA (RJ-131080)) X ADRIAN FRANCOIS MARQUES COPPIETERS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.112297-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLGA ZIEGELMEYER (Adv(s). Dr(a). WALMER JORGE MACHADO (RJ-068735), Dr(a). DENISE STULZER DO NASCIMENTO (RJ-081101)) X ESPOLIO DE EVALDO QUINTAO GONCALVES), EDUARDO LOURO À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.224 \r\n\r\nProc. 2002.001.102925-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAQUAREMBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSE AUGUSTO MENDES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). TARCISIO ABREU LADEIRA (RJ-107068) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.050935-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ROSA MARIA DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140025-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMON (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X WANDERLEI JOSE AVILA JUNIOR), ANA LUCIA MACHADO AVILA), NELLY DOROTHEA SOARES AVILA), LEILA MARIA AVILA PASSOS Decisão:RECOLHA-SE A DIFERENÇA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.093257-1 - DARCI GALILEO HERINGER FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045323-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRODUBANK (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MAROUVO (RJ-070600)) X SMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)), RIVA VELMOVITSKY), ARNON VELMOVITSKY, Dr(a). MICHELE GILABERTE DOS SANTOS (RJ-116025) Despacho:1 - L.P.,JUNTE-SE; 2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR. PERITO; 3 - CUMPRA-SE A PORTARIA Nº 01/02 ( ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL). \r\n\r\nProc. 2006.001.032798-8 - NILVA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955) PORT. 01/02: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.114467-1 - THEREZINHA DE MORAES MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A \"AO AUTOR, EM RÉPLICA\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.106322-8 - EMILIO SLEIMAN TANNOUS MOUSSA (Adv(s). Dr(a). LEILA LEIVA GUARDADO (RJ-076807)) X CAMILLE BORGES RESENDE E OUTROS À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.89/90\r\n\r\nProc. 2005.001.017614-5 - ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA (RJ-044968)) X MARCUS ANDREZA AO AUTOR SOBRE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.094525-6 - LANCHONETE SILBABY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X ESPÓLIO DE FLORISBELA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIAS LUTIFI (RJ-012593) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 25,49 - CONTA 0714-6 PARA EXPEDIÇÃO DE DESPEJO. \r\n\r\nProc. 2005.001.095490-7 - ODILON DE ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328)) X VALDECY GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO GOMES (RJ-038922) À PARTE AUTORA SOBRE FLS.91. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.114467-1A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X THEREZINHA DE MORAES MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"AO IMPUGNADO\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.011512-2 - SUELI VILAR VASCONCELOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.145 \r\n\r\nProc. 2006.001.086099-0 - GERCI DE MELLO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.135336-8 - BRUNO MUNIZ CONSIDERA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128), Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.151038-3 - JOVINO ALVES DE SOUZA, NILTON SOUZA DA CONCEICAO, LUCINDA ALVES DA SILVA, MARIANO SOUZA, DIONESI SOUZA, GERCINO SOUZA DA CONCEICAO, MARIA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MRS LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), IRB (INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A), Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)), UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A, Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:J. A A.J. GISELE PARA PUBLICAR A PARTE GRIFADA. ( VISTORIA A SER REALIZADA PELA PERITA DO JUÍZO NO DIA 17/11/2006, SEXTA-FEIRA, ÀS 11:00 HORAS, NO LOCAL . SOLICITA, TAMBÉM QUE A PARTE REQUERENTE ESTEJA PRESENTE E ENTRE EM CONTATO,O MAIS BREVE, COM A PERITA DO JUÍZO PARA QUE POSSA AGENDAR UM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E RECONHECIMENTO ) - FLS 438/439. \r\n\r\nProc. 2004.001.024151-2 - PADARIA E CONFEITARIA GRAVATA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) À PARTE AUTORA SOBRE FLS.250/251. \r\n\r\nProc. 2004.001.062214-3 - CARMEM ANTONIA DE LAURENTIS JACONIANO (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Ao autor sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.003309-9 - JOSE JOAQUIM DE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95, 97 e 105, do ETJRJ. Condeno a parte ré, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.085780-1 - GUSTAVO ROBERTO DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) PORT.01/02 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.099998-6 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X MARIA DAS DORES COSTA ALVES AO AUTOR SOBRE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.136467-8 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VILMA DE FATIMA ALMEIDA À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.124 \r\n\r\nProc. 2004.001.139069-0 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X RICARDO BRINGEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.040982-8 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIMONE QUINTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.131084-0 - LILIANE CRISTINA SILVA MARIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DEFLS.125. \r\n\r\nProc. 2005.001.092941-0 - MARIA SALETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) \"AO AUTOR, SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO\" \r\n\r\nProc. 2005.001.129416-2 - EVAM DIOGENES MAGALHAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIETA SALIM SORIA (RJ-032493), Dr(a). LILIAN DE SOUZA (RJ-053074)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) EXPEÇA-SE GUIA, HAJA VISTA O R. DESPACHO DE FLS.101 E A CONCORDÂNCIA DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099187-6 - SUELY VALERIO BAETA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED CONFEDERACAO NACIONAL DE COOPERATIVAS MEDICA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140270-2 - SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENESCAL KALACHE (RJ-123058)) X JOSE MARIA REZENDE DE FARIA), JULIETA DE ALMEIDA VIEIRA MANIER), NELCIO LUIZ AVILA), ARTHUR BASTOS FILHO Decisão:RECOLHA-SE A DIFERENÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.159603-2 - JORGELINA DO AMARAL FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897), Dr(a). FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (SP-180276A) AS PARTES SOBRE FLS. 362/363. \r\n\r\nProc. 2005.001.130894-0 - MOISES DAMASCENO MATOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-058349)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.25 \r\n\r\nProc. 2005.001.161768-6 - FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X SHOPPING RIO SUL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) AS PARTES SOBRE O OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.139556-4 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199)) X FEITAL TRANSPORTE E TURISMO Decisão:A competência das Varas Regionais é funcional, portanto, absoluta. Face ao local do domicilio da parte ré, DECLINO de minha competência para uma das Varas Cíveis de BANGU. Dê-se baixa e encaminhe-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.041650-2 - AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703), Dr(a). ANA CHRISTINA WALSH BASTOS RANGEL (RJ-090771)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SINTUFRJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 340 VERSO \r\n\r\nProc. 2005.001.015422-8 - MARCIA ANDREA VITALINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DELTA CONSTRUCOES S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários do Sr. Perito e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a Súmula nº 41 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.094174-3 - CLAUDIA CHRISTINA DE ALMEIDA GOMES ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Decisão:...Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, salientando que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor, adotando-se o posicionamento esposado pela MM. Juíza Tereza Cristina Gaulia sobre o tema, intitulado A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, publicado na Revista de Direito do Consumidor, nº 40, outubro/dezembro/2001; FACULTO à parte ré a apresentar documentos, no prazo de 10 dias a contar da publicação. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.131768-0 - CARLOS ALBERTO SENNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para determinar a parte ré que cancele a linha telefônica em questão e conseqüentemente seu débito, devendo também cancelar o registro do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito e para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (doze mil reais) a título de dano moral, com os acréscimos legais, observando-se as Súmulas nºs. 95 e 97 do E. TJERJ. Condeno a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.111870-2 - DEONICE DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GLEICE ALESSANDRA DE ARAUJO FELIX (RJ-137531)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA) AO AUTOR. \r\n\r\nId: 52357"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1982.001.401028-3 (6518) - JOSE ANDRE (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)), Habilitado: MARIA DE LOURDES DIAS ANDRE), Habilitado: ANDREA DIAS ANDRE), Habilitado: LAURIETE DIAS ANDRE), Habilitado: VALERIA DIAS ANDRE), Habilitado: LUIZ CARLOS DIAS ANDRE), Habilitado: MARGARETH DIAS ANDRE) X INSS Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 1983.001.403419-8 (16026) - ACEMILTON PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Dê-se vista ao douto perito sobre fls. 132 v.º. \r\n\r\nProc. 1993.001.014671-4 (57524) - CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 158. (AR NEGATIVO). \r\n\r\nProc. 2006.001.134558-5 - EDNALVA RODRIGUES DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH (RJ-121685)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Defiro g.j. ... nomeio o dr. ANDRÉ CASTANHEIRA CIRIGLIANO,... facultado às partes e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal... \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.101483-0 - ESPOLIO DE ELISA MARIA DE SALES NOVAES (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARCIA PINHEIRO COLLOVATI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.099633-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ALAN ANOMIEL LOPES BEZERRA \"Defiro vista mediante carga por 10 dias. (Ao autor)\" \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.039575-0 - VERONICA ROEHRICHT KALICHSZTEIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317), Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077) Regularize o 1º réu sua representação processual (Procuração original ou cópia autenticada). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120336-5 - RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X CASTRO E LOPES FERRAMENTAS E COMERCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131554-4 - CONCEICAO APARECIDA MENDES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO ZANELA DE MOURA (MG-078520)) X IDA TEREZINHA PRACHIA RIBEIRO ... audiência para inquirição da testemunha dia 28 de dezembro de 2.006, às 13:30 h. Oficie-se...(Republicado por equívoco do nome do patrono da parte autora) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.072696-5 - CONDOMINIO DO EDIFICO CASA DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ROSANGELA DE CASTRO E ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) INTIME-SE EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112832-8 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) As partes sobre fls. 249, item 2. \r\n\r\nProc. 2006.001.111935-4 - ANA MARIA CLAUDINO DE MENEZES, DAGMAR CLAUDINO DE MENEZES SANTOS, VICENCIA CECILIA DE MENEZES FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro g.j.... audiência de conciliação dia 11 de dezembro de 2.006, às 14:50 h... \r\n\r\nProc. 2006.001.134233-0 - CARLA AFONSINA DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro g.j.... audiência de conciliação dia 11 de dezembro de 2.006, às 15:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.137942-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO AZUL (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X JOSEF PERECMANIS Ao Autor Sobre Fls. 19. RECOLHA-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.029022-1 - VANILCE MARTINS CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Ao Autor Sobre Fls. 453/455. \r\n\r\nProc. 2002.001.122093-7 - MARCO ANTONIO VILELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) CUSTAS NÃO RECOLHIDAS NA CONTA CORRETA, O SISTEMA INFORMATIZADO DO TJRJ NÃO PROCESSA O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, AO REQUERENTE PARA RECOLHIMENTO CORRETO. (CONTA: 0727-8 - ARQ. DESARQUIVAMENTO). \r\n\r\nProc. 2004.001.115533-0 - JORGE LUIS MENDES ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ROBERTO LUIZ DOS SANTOS CARIELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.103474-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANS COUCI, Síndico: ALCIR DA SILVA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MOREIRA LOPES (RJ-106135)) X CRISTINA MARCIA MARINHO DE MATTOS ABRANTES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.022493-5 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X LUIZ CARLOS MOURA DE SOUZA Decisão:Intime-se, a parte autora a dar andamento regular ao processo, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de sua extinção. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.143581-8 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X RODOLFO ALVES FIUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Venha Memória Discriminada do débito, de acordo com a condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.079009-3 - FRANCISCO ROBEIRO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X PATRICIA DA CRUZ VANCE E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106154-6 - OSWALDO LUIZ ABUD GIANNINI (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X HU MING Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.003955-1 - SERGIO ROBERTO PACHECO CURY (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513)) X JORGE SAID CURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991) Decisão:Intime-se, a parte autora a dar andamento regular ao processo, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sob pena de sua extinção. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.011593-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X MARILDA HENRIQUE SIMEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLI CO (TJ-000002) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido nestes autos e, em conseqüência, ACOLHO OS EMBARGOS opostos... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.148401-3 - CURSO MARTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LEAMAR BRIZOLA IGNACIO DRUMOND Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.003543-6 - REFRISUMMER COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X LITU REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO PEREIRA DE SOUZA (RJ-053549) Ao executado sobre fls.62 (item 3). \r\n\r\nProc. 2006.001.049713-4 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MAGNOLIA VICTORINO LINS DOS SANTOS Despacho:Indique a exequente bens a penhora. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.112732-7A - DENISE OSORIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER (RJ-094229)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Ao exeqüente sobre fls.80/82. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.072527-0 - ROBERTO LUIZ DOS SANTOS CARIELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X JORGE LUIS MENDES ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.146095-6 - ESPÓLIO DE WILSON VASCONCELLOS VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X NEW IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)), Inventariante: EDUARDO LOPES VIANNA NETO, Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão:... acolho a impugnação ... declaro desfeita a arrematação ... \r\n\r\nProc. 2002.001.125520-4 - MARIO LUCIO HERINGER (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X GAFISA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) As partes sobre fls.382/398. \r\n\r\nProc. 2002.001.158936-2 - EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Defiro a penhora de numerário ... \r\n\r\nProc. 2004.001.057069-6 - SIMONE DE JESUS DO CARMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOIL PIMENTEL DIAS (RJ-091142)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões.(Republicação por omissão do nome do Patrono da parte autora). \r\n\r\nProc. 2004.001.106227-3 - THE RALDO ESTUDIO DE ARTE E PROPAGANDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ (SP-013276), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:Homologo a desistência da testemunha ... Aguardem-se ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.081923-0 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ERALDA FERREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.108662-5 - SONIA MARIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Ao exeqüente sobre fls. 426 \r\n\r\nProc. 2003.001.101735-6 - MANOEL BARBOSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (RJ-076507)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho:Ao autor, em dez dias, para memoriais... \r\n\r\nProc. 2005.001.149929-0 - LUIZ ALBERTO DA SILVA GOIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Defiro a g.j. ... l INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Defiro as provas documental superveniente e pericial, esta pleiteada pela ré. Nomeio perito o dr. LUIS ANTONIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO, telefone (022) 9824-4625... facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal... \r\n\r\nProc. 2006.001.089856-6 - MDS ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.048818-3 - FLAVIO AURELIO DO AMARAL PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARTA BASILIO GRAVATA (RJ-069201), Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVEIRA (RJ-067243) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a entregar o autor o Histórico Escolar e documentos curriculares, no prazo de 15 (quinze) dias, após a sua intimação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, com fulcro no artigo 269, I do CPC. (REPUBLICADO PARA CONSTAR O NOVO PATRONO DA PARTE AUTORA, CONFORME FLS. 127/128). \r\n\r\nProc. 2002.001.134055-4 - WALDIRA DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:...Expeçam-se mandados ... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.086061-7 - GISELLE SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.134413-1 - MARIA VERCELINA DOS SANTOS, LEONARDO SOARES NETO, IZAURA MARIA DA CONCEICAO, PEDRO MANOEL SOARES, LUZINETE VERCELINA DE SA, MARIA VERCELINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro g.j.... audiência de conciliação dia 11 de dezembro de 2.006, às 15:10 h. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.127670-8 - LUIZ ANTONIO MACEDO EWBANK (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X FERNANDA ALMEIDA Decisão:...concedo a liminar, determinando a prova pericial. Nomeio, para realizá-la, a Drª. TERESINHA MANIER GUTIERREZ, telefones 9914-23330 e 2539-3855...facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, no prazo legal... \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401422-3 (77068) - ABELARDO ABREU PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1981.001.400785-3 (1421) - SIDNEY JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS VENHAM COPIAS PARA INSTRUIR O PRECATORIO E DUAS COPIAS DO CPF DO AUTOR E DO SEU PATRONO. \r\n\r\nProc. 1981.001.401616-7 (435) - JOAO FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Ao Autor Sobre a promoção do MP às fls. 170. \r\n\r\nProc. 1983.001.401636-6 (16351) - WILSON JORDAO FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI (RJ-050294)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.227/229 \r\n\r\nProc. 1983.001.401750-4 (14383) - URBANO IZAIAS PONTES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310)) X INSS VENHAM COPIAS PARA INSTRUIR O PRECATORIO E DUAS COPIAS DO CPF DO AUTOR E DO SEU PATRONO. \r\n\r\nProc. 1983.001.403304-2 (11341) - ACACIO JOSE DA SILVA, Habilitado: MARIA DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPÇÃO (RJ-047053), Dr(a). JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-013666)) X INSS Ao Autor Sobre a promoção do MP às fls.267 (verso) \r\n\r\nProc. 1984.001.403352-4 (26870) - AUGUSTO LOUREDO FILHO (Adv(s). Dr(a). JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-013666)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.255/259. Após, ao INSS. \r\n\r\nProc. 1986.001.400628-8 (40410) - HELENA MARTINS DA SILVA E OUTRAS, BENEFICIARIAS DE ILDO NORBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONORA DE CARVALHO SILVEIRA (RJ-052578), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Intime-se para a devolução dos autos. \r\n\r\nProc. 1991.001.072909-0 (56217) - LEVY BATISTA LAMY (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617)) X INSS Ao Autor Sobre Fls.168 \r\n\r\nProc. 1992.001.101802-0 (56692) - ROSANGELA FRAGA SOTELO (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS Cumpra-se o V.Acórdão. Ao Autor \r\n\r\nProc. 1994.001.082520-6 (58642) - DILCE GOUVEA MENDES (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS VENHAM COPIAS PARA INSTRUIR O PRECATORIO E DUAS COPIAS DO CPF DO AUTOR E DO SEU PATRONO. \r\n\r\nProc. 1998.001.118843-0 - CLELIA GOMES AMORIM GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.138146-9 - ZEPHERYNO LAVENERE MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624)) X LUIZ SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA FONSECA BARRETO (RJ-114691) Decisão:Fls. 165 - Expeça-se mandado de levantamento da quantia de fls. 158, em nome das patronas, por se tratar de verba honorária... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.140222-2 - MAURO JACONIANNI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X EDSON DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO Autorizo a Distribuição. regularize-se aas custas devidas em 24 horas. (Dif. Taxa Judiciária = R$ 1.245,53 ; Dif. de AEVC = R$ 33,98 + CAARJ ; Outras receitas = R$ 0,84) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.023104-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE JORGE DA CONCEICAO Esclareça o autor o pedido de fls. 104/105, complementado o recolhimento das custas, na hipótese da diligência ser cumprida em todos os endereços informados. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.049140-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO BELO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X RONALD SURLIUGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452) Cumpra-se o V.Acórdão. Ao Autor \r\n\r\nProc. 2003.001.123908-0 - CONDOMINIO DA PRAINHA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X PAULO CESAR DO REGO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO REGO MONTEIRO DE CASTRO (RJ-043757) Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.149350-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IASA II (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667)) X LUIZ FONTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA ALVES DOS ANJOS (RJ-033501) \"Ao exeqüente sobre fls. 159/160.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.151459-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X ACF GLORIA SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.014981-8 - MARIA DO CARMO RENA VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.070898-4 - ANTONIO SABINO, GERALDA SABINO MOURA, OLGA SABINO ROBERTO, SEBASTIAO FIRMINO, JOAO SABINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Tragam os autores a cópia da certidão de óbito da mãe do falecido. Indefiro a expedição de ofício à Viação Mauá... \r\n\r\nProc. 2006.001.135252-8 - ZILMA RANGEL DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Defiro g.j.... audiência de conciliação dia 11 de dezembro de 2.006, às 15:40 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.137457-3 - IOLANDA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:...audiência de conciliação dia 15 de janeiro de 2.007, às 14:00 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.137637-5 - LAURECI NOVAES DE ASSUNCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X CAIXA SEGURADORA Decisão:...audiência de conciliação dia 15 de janeiro de 2.007, às 14:10 horas... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.002481-5 - MILLENIUM 3 AUTOMOVEIS E GARAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Intime-se para a devolução dos autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.072403-1 - CRISTIANO NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.061043-8 - ALZIRA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Retifico a parte dispositiva da sentença condenando a ré a devolver a autora a quantia de R$ 147,32 ( cento e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) paga indevidamente na conta do mês de abril de 2003, referente as ligações não reconhecidas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.164886-6 - BANCO BRJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227), Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X MANOEL VERISSIMO DE OLIVEIRA Ao réu sobre fls. 320. RETIRE-SE O OFÍCIO REQUERIDO E DÊ O RECIBO. \r\n\r\nProc. 2002.001.147121-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X SUDEMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CLEADINO LEITE (RJ-028876) \"`As partes sobre fls. 143/144. Ao Autor s/ fls. 142.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121289-5 - ARDATA COMERCIO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO (RJ-067553)) X CASA DO TOPAZIO Despacho:Venham os títulos no original. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.047322-4 - CASA GAGO BANDEZ PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X HANSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO MESQUITA (SP-061190) \"Ao exeqüente sobre fls. 317/321.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.045390-2 - MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2004.001.142522-9 - ADHEMARIO CAETANO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.022288-0 - PAULO SALIM MALUF (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X NEWTON ARAUJO DE OLIVEIRA E CRUZ Ao Autor Sobre Fls.154 \r\n\r\nProc. 2005.001.034010-3 - JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X BRANCA GIOVANNETTI FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão:Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de dezembro de 2.006, às 14:00 horas. Intime-se a ré, pessoalmente, a vir prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. Intimem-se as testemunhas de fls. 08. \r\n\r\nProc. 2005.001.098089-0 - FABRICIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao Autor Sobre Fls. 73/75. \r\n\r\nProc. 2005.001.159241-0 - ANTONIO CARLOS MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON SIMÕES FILHO (RJ-066383)) X ARMANDO JOSE TAVARES FERREIRA E OUTRO Ao Autor Sobre Fls. 81. \r\n\r\nProc. 2006.001.003045-1 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Decisão:Defiro a vista dos autos..., os documentos acautelados somente poderão ser analisados em cartório. Concedo à ré o prazo de trinta dias para analisá-los. \r\n\r\nProc. 2006.001.038006-1 - PETRONIO ISAIAS DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) \"Ao Autor Sobre Fls. 102/103. Regularize-se o recolhimento Certidão fls. 104. À Ré).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.067276-0 - VIRGINIA BADIN DA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRASCHER FORMULACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805) Decisão:... Os embargos são tempestivos,...Acolhê-os, para que passe a constar da decisão que a perícia será efetuado no produto PMMA de fabricação da ré, com a finalidade de verificar exigências de fabricação e utilização.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.126685-5 - ELIANE CAMPOS DA PAZ MAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DORNELLES DOS SANTOS (RJ-112426)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:... Cite-se. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.012243-4 - REGINA BRANDAO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ALEX RIBEIRO BERNARDO (RJ-117480)) X EDMARIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIS DE ALMEIDA (RJ-042556) Decisão:Mantenho a decisão...Aguarde-se o ofício... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.076575-8 - ASSOCIACAO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Sentença:... julgo procedente a cautelar ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.014301-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X W A TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS Cumpra-se o V.Acórdão. Ao Autor \r\n\r\nProc. 2005.001.025852-6 - ELIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARCELO BERGIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) As partes sobre fls. 151, última parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.090280-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE PEREIRA DE MENEZES FILHO Venham custas referentes à diligência deferida às fls. 118 (parte autora) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.120498-7 - ROSALINA RIBEIRO BIANCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Cumpra-se o V.Acórdão. Ao Autor \r\n\r\nProc. 2006.001.037835-2 - VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X RODRIGO LEITE POVOA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS (RJ-128891) Despacho:... audiência de conciliação dia 04 de dezembro de 2.006, às 15:30 horas.... \r\n\r\nProc. 2006.001.117380-4 - JORGE ANTUNES DO AMARAL PAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE Decisão:...audiência de conciliação dia 09 de novembro de 2.006, às 14:00 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.137274-6 - ANGELA MARIA SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO LTDA Decisão:Defiro g.j. ... denego a tutela antecipada ... Cite-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.137625-9 - ROBERTO DE ALMEIDA GARRIDO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:...indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas e taxa incidentes, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na dívida ativa... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.145793-9 - ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X GUERALDI & GUERALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO (RJ-079072) Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nProc. 2005.001.127828-4 - CLELIA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X CRISTIANE DA SILVA JOAQUIM Decisão:Fls. 26/28 - Nada a prover, visto que a distribuição foi cancelada. Considerando-se a informado às fls. 33, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.138938-2 - SAENS PENA DIVERSOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO (RJ-127265)) X KHALIL M GEBARA E CIA LTDA Ao Autor Sobre Fls.135, VERSO. ECOLHA-SE A DIFERENÇA E RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA. FORNEÇA-SE A CONTRAFÉ (+ 1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.138185-6 - LEOPOLDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA NOVAES (RJ-047449), Dr(a). EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO (RJ-117357)) X BAMBU AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA NAVARRO (SP-099168) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.031402-3 - MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X SALVIO MARCIO PORTO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.129939-0 - EDNA DOS ANJOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.073204-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE PASCHOAL MOREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-096886)) X DISK TELECOM EMPRESA DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:Rejeito a argüição de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Banco do Brasil.... Indefiro o pedido de perícia, formulado pelo autor... indefiro o pedido de prova oral ... defiro prova documental superveniente, concedendo o prazo de quinze dias às partes para a sua produção ... \r\n\r\nProc. 2006.001.103942-5 - JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.104460-3 - GIOVANE BONAVITA ROCAS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) A parte autora em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2001.001.023640-6 - ROBERTA STUDART COIMBRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) \"Ao exeqüente sobre fls. 369/370.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.142304-4 - SIMONE DE OLIVEIRA CASTRO FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao Autor Sobre a promoção do MP às fls. 248 \r\n\r\nProc. 2005.001.036139-8 - ROSANE DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X TRANSPORTADORA SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) AS PARTES SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.002722-1 - ANTONIO PINA APARICIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nId: 52614"
                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                    "52697": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PIO DE ABREU - RJ057374 \r\n\r\n1983.001.400537-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n1987.001.600589-7Retirado em: 23/09/2004 \r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX - RJ038165 \r\n\r\n1984.001.402266-6Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO - RJ054391 \r\n\r\n2003.001.077178-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nHAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA - RJ043939 \r\n\r\n2003.001.132211-6Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\n1984.001.403982-4Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nEVERALDO GOUVEIA GOMES - RJ044849 \r\n\r\n1982.001.400180-4Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\n1983.001.401701-2Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n1984.001.404655-5Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n1986.001.401321-9Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n1994.001.063875-3Retirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO - RJ040593 \r\n\r\n2000.001.148796-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2006.001.093151-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nSIDNEI DA SILVA SEIBEL - RJ047717 \r\n\r\n2001.001.001261-9Retirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nGELSON MANFRENATTI - RJ031487 \r\n\r\n1975.001.701396-1Retirado em: 28/07/2004 \r\n\r\nDALTON NATIVIDADE PEREIRA - RJ079956 \r\n\r\n2003.001.136449-4Retirado em: 18/03/2004 \r\n\r\nANTONIO BARROSO FERNANDES - RJ010949 \r\n\r\n2005.001.095065-3Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA - RJ052910 \r\n\r\n1982.001.401172-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n1983.001.403357-1Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARIANA HORMES - RJ028643 \r\n\r\n2001.001.129320-3Retirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nROSA MARLENE BORGES DE SOUZA - RJ057566 \r\n\r\n2003.001.091427-9Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nCARLOS EMMERICH SERRANO - RJ058972 \r\n\r\n2004.001.108716-6ARetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BENDER DE FRIAS - RJ077803 \r\n\r\n2006.001.094042-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n1977.001.700968-8Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\n1978.001.401700-7Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n1983.001.401832-6ARetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n1983.001.401917-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n1983.001.402939-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nWILSON ALVES ROCHA FILHO - RJ074897 \r\n\r\n1996.001.023584-5Retirado em: 14/01/2004 \r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE - RJ107357 \r\n\r\n2002.001.128531-2Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA - RJ014610 \r\n\r\n2003.001.044333-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\n2003.001.044333-7ARetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA - RJ066209 \r\n\r\n2004.001.127654-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA BARRETO - RJ104229 \r\n\r\n2003.001.014159-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARIA GUILHERMINA ESTEVES DE TELLES - RJ026071 \r\n\r\n2004.001.011090-9Retirado em: 09/06/2004 \r\n\r\nEDUARDO GOMES COELHO - RJ118604 \r\n\r\n1977.001.700923-8Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DE SOUZA - RJ056491 \r\n\r\n2002.001.028375-7Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS - RJ055786 \r\n\r\n1978.001.401845-0Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\n1978.001.401967-3Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ - RJ024926 \r\n\r\n2001.001.095440-6Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA - RJ085596 \r\n\r\n2001.001.136969-4Retirado em: 02/05/2005 \r\n\r\nPAULO RENATO GOMES DOS SANTOS - RJ085395 \r\n\r\n2001.001.129381-1Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nSONIA LIMA DE AQUINO - RJ115510 \r\n\r\n2005.001.011158-8Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nPEDRO DA CRUZ COELHO - RJ004404 \r\n\r\n2005.001.006434-3Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nRONALD MACHADO MARQUES DA SILVA - RJ037161 \r\n\r\n1977.001.401507-0Retirado em: 04/05/2005 \r\n\r\n1984.001.404645-2Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT - RJ100544 \r\n\r\n2001.001.060216-2Retirado em: 30/05/2005 \r\n\r\nREGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA - RJ068072 \r\n\r\n2004.001.007990-3Retirado em: 15/07/2005 \r\n\r\nNEIDE MARIA MEIRELLES - RJ024661 \r\n\r\n2004.001.057010-6Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANA NERY DE FREITAS - RJ078045 \r\n\r\n1986.001.803104-6Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nANTÓNIO BENTO JACINTO ABRAÇOS - RJ040884 \r\n\r\n2004.001.013070-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO ALVES DUARTE - RJ023120 \r\n\r\n2002.001.118171-3Retirado em: 13/12/2004 \r\n\r\nMANUEL ANTONIO DE SOUZA CARDOSO MADUREIRA - RJ051647 \r\n\r\n2004.001.037064-6Retirado em: 03/12/2004 \r\n\r\nMARIA ADELAIDE RODRIGUES - RJ047248 \r\n\r\n2004.001.052499-6Retirado em: 15/06/2005 \r\n\r\nMARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA - RJ050294 \r\n\r\n1976.001.400271-1Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA - RJ037440 \r\n\r\n1997.001.069395-3Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nOSWALDO LUIS DE ALMEIDA - RJ042556 \r\n\r\n2002.001.132307-6Retirado em: 17/10/2005 \r\n\r\nDANILO MENDONÇA NOGUEIRA - RJ017110 \r\n\r\n2004.001.014572-9Retirado em: 13/05/2005 \r\n\r\nEUCYR BARBOSA CORDEIRO - RJ020286 \r\n\r\n2002.001.090399-1Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nHYLTON PEREIRA DE FARIAS - RJ055189 \r\n\r\n2002.001.147716-0Retirado em: 06/10/2005 \r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS - RJ064293 \r\n\r\n2006.001.073524-0Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nMARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - RJ056999 \r\n\r\n1982.001.400727-2Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\n1983.001.401611-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n1983.001.705033-6Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI - RJ065849 \r\n\r\n2003.001.135065-3Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA BRIZIO DANTAS - RJ057933 \r\n\r\n1984.001.402666-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nANNALICE MEDEIROS AGUIAR - RJ081563 \r\n\r\n2002.001.123801-2Retirado em: 14/03/2005 \r\n\r\nBETANIA DOS SANTOS MACHADO - RJ079806 \r\n\r\n1995.001.098401-3Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nANA PATTA DO NASCIMENTO - RJ085829 \r\n\r\n2006.001.057125-5Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nLUCIANE BRANDAO DE CARVALHO MATARATZIS - RJ089245 \r\n\r\n1997.001.018014-7Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n1994.001.097399-2Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DIAS - RJ103829 \r\n\r\n2005.001.053212-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLUIS ANTONIO DE PAULA - RJ105328 \r\n\r\n2003.001.152513-1Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nGEORGE LINDOSO SANTOS - RJ106882 \r\n\r\n2006.001.010179-2Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nCARLA NOGUEIRA LESSA - RJ113390 \r\n\r\n2002.001.070987-6Retirado em: 02/03/2004 \r\n\r\nANDRÉ FAZZIOLA MENDEL - RJ120371 \r\n\r\n2005.001.162157-4Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nEDUARDO TORRES DE ALBUQUERQUE MARANHAO - RJ111318 \r\n\r\n2001.001.009265-2Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nRENATA LOPES AMARAL CARVALHEIRA - RJ109491 \r\n\r\n2000.001.160900-9Retirado em: 16/12/2004 \r\n\r\nVIVIANE DA SILVA DE OLIVEIRA - RJ124663 \r\n\r\n2003.001.149718-4Retirado em: 18/02/2004 \r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA - RJ119353 \r\n\r\n2004.001.135512-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nPATRICIA ROMERO FERREIRA - RJ126422 \r\n\r\n2003.001.052614-0Retirado em: 10/09/2004 \r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA - RJ125257 \r\n\r\n2006.001.027905-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nVERENA CRUZ DE OLIVEIRA - RJ124733 \r\n\r\n2005.001.155667-3Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nARNALDO SANTOS DE JESUS - RJ130265 \r\n\r\n2002.001.138220-2Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nSANDRA LOPES DO NASCIMENTO - RJ126633 \r\n\r\n2003.001.117348-2Retirado em: 19/03/2004 \r\n\r\nDÉBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE - RJ126390 \r\n\r\n1977.001.401700-5Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA SOUSA - RJ128778 \r\n\r\n1982.001.400158-0Retirado em: 02/08/2004 \r\n\r\n1985.001.502431-4Retirado em: 07/06/2004 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA PEREIRA - RJ121634E \r\n\r\n1991.001.049504-2Retirado em: 28/10/2004 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2006.001.104153-5Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\n2005.001.040151-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\n2005.001.162649-3Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\n2006.001.006915-0Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2006.001.008425-3Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nFLAVIA BUMLAI ALVES PINTO - RJ135635 \r\n\r\n2004.001.084388-3Retirado em: 10/08/2004 \r\n\r\nDIRCEU NONATO DOS SANTOS JÚNIOR - RJ129426 \r\n\r\n2001.001.012746-0Retirado em: 31/08/2005 \r\n\r\nEDINILSON VIANA MOREIRA - RJ123840E \r\n\r\n2002.001.134148-0Retirado em: 06/07/2005 \r\n\r\nBERNARDO PONS DE SOUZA LEITE - RJ130260 \r\n\r\n2001.001.065800-3Retirado em: 05/07/2004 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.137938-2Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n2004.001.114538-5Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\n2004.001.127007-6Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\n2005.001.017723-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n2005.001.023856-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2006.001.051276-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nCLARISSA EYER MESQUITA DE BARROS - RJ135966 \r\n\r\n2002.001.122039-1Retirado em: 15/12/2004 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2005.001.052657-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nILAN MACHTYNGIER - RJ130642 \r\n\r\n2004.001.131633-7Retirado em: 26/08/2005 \r\n\r\nFLAVIO LUIZ DE AGUIAR LÔBO - RJ127235E \r\n\r\n2004.001.082282-0Retirado em: 17/05/2005 \r\n\r\nJULIO SUSSMANN - RJ127678E \r\n\r\n1997.001.091255-9Retirado em: 16/08/2005 \r\n\r\nDAVI TORRES BASTOS - RJ128447E \r\n\r\n2003.001.032030-6Retirado em: 09/12/2005 \r\n\r\nANDREIA CONCEIÇÃO FERREIRA DE JESUS - RJ128523E \r\n\r\n2004.001.120378-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJANE MÁRCIA SOARES DA SILVA - RJ138300 \r\n\r\n1977.001.401577-0Retirado em: 10/10/2005 \r\n\r\nCLAUDIA CID VARELA MADEIRA - RJ135817 \r\n\r\n2005.001.148061-9Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n2001.001.081321-5Retirado em: 11/11/2005 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.049777-8Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nJULIANA VANZILLOTTA VILLARDI - RJ137844 \r\n\r\n2001.001.053712-1Retirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nPATRICIA ALVES SANTOS DE ARAUJO - RJ124628 \r\n\r\n1997.001.080302-3Retirado em: 25/04/2005 \r\n\r\nMIRIAN SISNANDE DOS SANTOS - RJ132071E \r\n\r\n2003.001.103272-2Retirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nTHIAGO DE SANT ANNA CARDOSO - RJ132579E \r\n\r\n2002.001.159327-4Retirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO - RJ133458E \r\n\r\n2001.001.002593-6Retirado em: 04/11/2005 \r\n\r\nMICHAEL TEIXEIRA VIANA - RJ135132E \r\n\r\n2003.001.059522-8Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\n2003.001.024014-1Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nÉRICA DINIZ MARTINS - RJ135867E \r\n\r\n2006.001.072713-9Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nREGINA PERES BRITO DE SOUZA - RJ136368E \r\n\r\n2005.001.058263-9Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SAMPAIO AGUIAR - RJ139750 \r\n\r\n2005.001.063160-2Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2003.001.082115-0Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\n2004.001.026068-3Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2004.001.052002-4Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2004.001.146048-5Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\n2005.001.030885-2Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2005.001.093274-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\n2002.001.145183-2Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2002.001.149999-3Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nLEONARDO SANTOS ABREU - 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RJ141477E \r\n\r\n2003.001.044505-0Retirado em: 12/08/2005 \r\n\r\nANA CAROLINA SILVA WOLBERT FACCION - RJ141805E \r\n\r\n2005.001.079030-3Retirado em: 10/11/2005 \r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA CORREIA DE ARAUJO - RJ142892E \r\n\r\n2002.001.106327-3Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARQUES DA SILVA - RJ143005E \r\n\r\n2001.001.041296-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUIS CLAUDIO PETERS - RJ143370E \r\n\r\n2005.001.145715-4Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2003.001.016780-2Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nCARLA ERIKA MAIA - RJ144768E \r\n\r\n2003.001.068865-6Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2002.001.054703-7Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2006.001.095228-7Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nROGÉRIO ELVIS COSTA PINTO - RJ147311E \r\n\r\n2003.001.090754-8Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nVALQUIRIA DA SILVA FREITAS - RJ145291E \r\n\r\n2003.001.151732-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO BENTES MARTINS - RJ145687E \r\n\r\n2005.001.161939-7Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nCLAUDIA CITRO SILVEIRA FERRAZ - RJ145821E \r\n\r\n2003.001.065596-1Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2000.001.006665-1Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nELAINE CRISTINA MACEDO DE REZENDE - RJ147062E \r\n\r\n2004.001.029226-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLUCIANO JOSÉ DA SILVA - RJ147659E \r\n\r\n2002.001.131996-6Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2001.001.117586-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nDEILZE GONÇALVES VIEIRA DOS SANTOS CUNHA - RJ149301E \r\n\r\n2004.001.109449-3Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME MANZONI CAVALCANTI - RJ151896E \r\n\r\n2001.001.122848-0Retirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n2000.001.152912-9Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nANDRE COSTA BORBA - RJ153681E \r\n\r\n2004.001.024385-5Retirado em: 18/09/2006\r\n\r\nId: 52697"
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                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "48ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400512-0 (128908) - RAIMUNDA CORREA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho:LEVANDO-SE EM CONTA O ATO NORMATIVO N.01/2002,NO SEU ARTIGO II.LETRA H,JUNTEM-SE AS CÓPIAS DO CPF OU NA SUA FALTA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. \r\n\r\nProc. 1978.001.400173-5 (162832) - RUTH BRAZ DOS SANTOS (BENEF.). E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:FLS.167DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 1981.001.401320-8 (1272) - ALMIR DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS), Pro curador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 1984.001.402010-4 (26987) - JOAO PRIMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DE MEDEIROS (RJ-107288)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336). Despacho:RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 1989.001.050720-4 (42825) - MARGARIDA LEITE DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. ERICK R. PAROLI, MATRIC. 1437336 Despacho:Ao autor, para dar inicio à execução, na forma do art.730 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1990.001.027092-3 (43736) - EDILSON DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCISCO NETO (RJ-085650), Dr(a). REGINA MARIA DE SOUZA NETO (RJ-066207)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho:INTIME-SE O REU A EFETUAR O DEPÓSITO,NO PRAZO DE 60 DIAS,CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1994.001.063292-1 (47269) - VALDECI JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249)) X INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI - MATR. 1.437.336 Despacho:DÊ-SE BAIXA.APÓS ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.006666-3 - DULCE ALVES NOGUEIRA COSTA VERTHEIN (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS.), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT 1380104 Despacho:Ao autor, para dar inicio à execução, na forma do art.730 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.018134-3 - INSS, Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO (MATR. 1.358.615). X MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Sentença:Em razão do depósito efetuado, conforme se vê da guia de fls.144,decreto a extinção do processo de execução, com fundamento no artigo 794,I do Código de Processo Civil, uma vez que toda a prestação jurisdicional foi entregue, nada mais restando a decidir nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento. Após, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.043529-1 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AMARILIO RINALDI PACIELLO E OUTROS Despacho:AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO PELO PRAZO DE 15 DIAS. TRANSCORRIDO, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.069556-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-119608)) X RESTAURANTE TUPAN LTDA PORTARIA 01/02-ART. 3, VIII: AO AUTOR PELO PRAZO DE 5 DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO, REARQUIVE-SE. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.023355-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X NARA TAVARES DA SILVA Despacho:FLS. 68 - DEFIRO. EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.051264-0A - ALBA CORREA MILESI (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Despacho:À PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. SEM PREJUÍZO, ESCLAREÇA O RÉU/APELANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SE A PEÇA JUNTADA A ESTES AUTOS (FLS. 03/08) ENCONTRA-SE ACOSTADA AOS AUTOS PRINCIAPIS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.112932-8 - TEREZINHA DOS REIS MARTINS (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:A PENHORA JÁ FOI EFETIVADA, PORTANTO, DESCABIDA A PRETENSÃO DE FLS. 246, NO QUE CONCERNE À LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO, VISTO QUE O DEPÓSITO OI APENAS CONSEQUENCIA DA ARRECADAÇÃO LEVADA A EFEITO E OBJETO DO ATO REFERIDO. OFICIE-SE DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PARA CONTA INDICADA, A FIM DE QUE FIQUE À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.065882-8 - DARCI RODRIGUES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIUS NADAL MATOS (PR-022865)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068191-7 - JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERTON SILVEIRA (MG-066589)) X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102290-5 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VINICIUS MANSSUR (SP-200638)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A portaria 01/02 - à parte autora sobre depósito de fls. 28. \r\n\r\nProc. 2006.001.138495-5 - ELDOIR KOMMERS AGNE (Adv(s). Dr(a). DINIZ DOS SANTOS (RS-032293), Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SCHIAFINO SOUTO (RS-034738), Dr(a). GUIDO HENRIQUE SOUTO (RS-011517) Despacho:VENHAM OS RECOLHIMETNOS DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE BAIXA A DEVOLUÇÃO. PUBLIQUE-SE. SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE INFORMANDO ACERCA DA PENDÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DEPRECADA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.048842-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMUCA (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469)) X ROBERTO RIBEIRO SEVERO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347) portaria 01/02 - venham as custas para levantamento da penhora (campo 37 - R$ 16,99). \r\n\r\nProc. 2002.001.034941-0 - CONDOMINIO DO ED MANAUS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS. DÊ-SE CIÊNCIA PESSOAL À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2003.001.007258-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMARA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X SILA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Despacho:PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHA PROVA DOS GANHOS ATUAIS DOS DEVEDORES OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO, RESSALTANDO QUE SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS EX NUNC, CONSIDERANDO QUE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO JÁ CONSTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.024012-8 - CONDOMINIO DO EDIFFICIO SANTO IDELFONSO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X PEDRO FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOS (SC-011822B) Despacho:INTIME-SE O CREDOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087823-1 - ADMINISTRADORA FIEL DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X CENTRO DE ESTETICA E BELEZA NAIR TEIXEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA MARIA PACHECO GISSONI (RJ-131447) Decisão:FACE À INERCIA DA PARTE RÉ, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. INDIQUE O AUTOR BENS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.127799-1 - MARILENE JESUS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133124-9 - BIANCA RIBEIRO LLOPIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS AO MINISTÉRIO PUBLICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162603-1 - MARLENE BRASIL NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 81/82, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.013861-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho:FACE À INÉRCIA DO DEVEDOR, CUMPRA-SE FLS. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.043885-3 - LICI COUTINHO PEDERSENE (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/02 - AO RÉU PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS E TAXA JUD.; CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065769-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Ao Autor sobre respostas de ofícios (fls. 238 & 240). \r\n\r\nProc. 2006.001.080860-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X ATS CALL CENTER LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE , NO PRAZO DE 48 HROAS, INDIQUE O ENDEREÇO ATUAL DOS RÉUS NÃO ENCONTRADOS, A FIM DE QUE POSSAM SER CITADOS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DOS MESMOS DO PÓLO PASSIVO, DEVENDO AINDA, COM RELAÇÃO A QUARTA RÉ, SER A DILIGÊNCIA RENOVADA DEVENDO O AUTOR, NO MESMO PRAZO E SOB A MESMA PENA SUPRAMENCIONADOS, RECOLHER AS CUSTAS PARA A EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137747-1 - CONDOMINIO DO EDIFICO LIBERAL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARIA CLEA FERREIRA CRUZ Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 04 DE MAIO DE 2007, ÀS 1:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.073021-7 - CARLOS TADEU GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Sentença:...MOTIVO PELO QUAL DECRETO A EXTINÇAO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR CARTA \"AR\" PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS NO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. APÓS, NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.097008-0 - GEYSA QUINTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA SILVA FELIPPE (RJ-070628)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120537-4 - ALEX GARRASINO MOURA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO ITAU S A Despacho:COMPROVE O AUTOR A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120584-2 - VANILDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:INTIME-SE A AUTOR APESSOALMENTE,POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS., SOB PENA E EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.001.065639-2 - GLAUCIA CORDEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). GERDAL NUNES DE CARVALHO (RJ-065960)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (RJ-042908) De ordem: ao requerente por 5 dias. Em nada sendo requerido, ao arquivo \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.040697-5 - ANTONIO NOCITO FRAGALE NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO DE ARAÚJO MACHADO (RJ-018417)) X ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO A QUE DILIGÊNCIA SE REEREM AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.039316-8 - ALZIRA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEVISKY (RJ-028328), Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO), Fiador: LUDIM COU TINHO), Fiador: BERENICE BRAGA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HERMANO BRAGA COUTINHO (RJ-102182) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.162036-3 - VIVIANE ALEXANDRA VAN MASTWYK ABITBOL SECCHIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X SERGIO MALTA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993) Decisão:DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORA ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, NO QUE CONCERNE AO EXCESSO DE RECOLHIMENTOS. ...HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.000,00, POR ENTENDER QUE TAL VALOR É CONDIZENTE COM A PERÍCIA A SER REALIZADA. DEFIRO O DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM TRES PARCELAS DE R$ 2.000,00, SENDO A PRIMEIRA PARCELA DEPOSITDA NO PRAZO DE 48 HORAS CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, E AS DEMAIS NOS DIAS 30/11 E 29/12, IMPRETERIVELMENTE, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. COM O DEPÓSITO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ACIMA HOMOLOGADOS, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, ATENTANDO PARA A ORDEM DE SERVIÇO 01/06 DESTA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.028014-5 - ZENITH DE FARIA RIOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO LUCIO COLLBERT MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-056923) Despacho:DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5, ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. DÊ-SE CIÊNCIA PESSOAL À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.086164-6 - MARCIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X DAN GEORGE BUESCO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) De ordem: em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.099082-3 - ESPOLIO DE ANNITA LIMA GUERREIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X JOSE NOGUEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-075606) Despacho:AO CREDOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DA NOMEAÇÃO LEVADA A EFEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.102734-4 - MARIA ADELAIDE RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X SANDRA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772) Sentença:...JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO LOCATIVO EXISTENTE, E QUE TEM POR OBJETO O IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA SANTA CRUZ, Nº 2838, CASA 2, PADRE MIGUEL, NESTA CIDADE E, EM CONSEQUENCIA, DECRETO O DESPEJO DA PRIMEIRA RÉ. FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE PROCEDA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, DEVENDO SER EXPEDIDO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E, VENCIDO ESTE PRAZO, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. CONDENO AINDA, OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.558,70..VALOR ESSE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A RAZÃO DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA, TUDO A CONTAR DE 8 DE AGOSTO DE 2006, ...BEM COMO ACRESCIDOS OS VALORES DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS, ATE A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO, NO QUE SE REFERE À SEGUNDA RÉ, O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50...PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.123899-9 - NEUSA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X JOSE PEREIRA DAS NEVES Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL COMO REQUERIDO. AGUARDE-SE. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.139426-7 - ESPOLIO DE FERNANDO LUIZ GALHARDO CAVADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X ORLANDO DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MAGLIANO DE TOLEDO (RJ-109227) portaria 01/02 - Ao Autor sobre fls. 281/283 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.155323-4 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X RODOLFO RICARDO DIAS (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062892-7 - NELSON ROBERTO DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA AVERSA (RJ-101729)) X ESPOLIO DE MARIA APPARECIDA BUENO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690) Despacho:AO EMBARGANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, PARA QUE ATENDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 737 DO CPC, CONFORME JÁ DETERMINADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.031999-2 - ADEFOMM ASSOCIACAO DOS EX ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMACAO DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:DESCABIDA NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, VISTO QUE NADA OBSTA QUE HAJA A COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS PARTES. DIGA A PARTE EMBARGADA ACERCA DO ALEGADO. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.138620-4 - ASA ASSESSORIA CONSULTORIA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X IBM LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Sentença:...ISSO POSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS E, EM CONSEQUENCIA, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO EMBARGANTE. RETIFICO, DE OFICIO, O VALOR DADO À CAUDA PARA QUE PASSE A CONTAR R$ 2.280.000,00, DEVENDO O EMBARGANTE PROCEDER ÀS COMPLEMENTAÇÕES DOS VALORES DEVIDOS. TRANSITADA EM JULGADO E CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.126391-0 - TANIA MARA REZENDE (Adv(s). Dr(a). WANDA BARBOSA (RJ-038750)) X MARCIO MACHADO VIDAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506) Decisão:...ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA RECEBE APROXIMADAMENTE 7 SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS, ...INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 5DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO, AINDA, A AUTORA CUMPRIR O DETERMINADO NA 1ª PARTE DO DESPACHO DE FLS. 7, EMENDANDO A INICIAL PARA ADAPTÁ-LA AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 282 DO CPC, NO MESMO PRAZO E SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.103340-0 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:FLS. 475/476 - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.129863-0 - TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881)) X CLINICA RESENDE SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) Despacho:1- AO CREDOR PARA QUE CUMPRA A ÚLTIMA PARTE DO DESPCAHO DE FLS. 147, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO DEVEDOR JOSÉ RICARDO DO PÓLO PASSIVO. 2 - INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA (FLS 161) POR FALTA DE AMPARO LEGAL. 3 - AO AVALIADOR, ESTANDO AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.115467-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ESTILO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.001211-2 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO portaria 01/02 - Venham as Cópias para instruir Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.066084-5 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AMARILIO RINALDI PACIELLO E OUTROS Despacho:AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO PELO PRAZO DE 15 DIAS. TRANSCORRIDO, DIGA A PARTE AUTOR ANO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.156480-3 - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S A IBF (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X OSMAR MARQUES FELIPPE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 74/76, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME REQUERIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 792 DO CPC. AOS DEVEDORES PARA QUE PROCEDAM À COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.067497-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X VICTOR JOSE FERREIRA E OUTRO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO EXEQÜENTE SOBRE REPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 83. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.079939-4 - ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DO LAGO SMANIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)) X JULIO BOGORICIM IMOVEIS Despacho:DESPACHEI NA AÇÃO PROPOSTA.AÇÃO PROPOSTA -DISTRIBUA-SE, REGISTRE-SE E AUTUE-SE POR DEPENDÊNCIA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.121322-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CELSO CALIXTO DIAS Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%.\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.142252-8 - ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X MARIA DE LOURDES OLIVE BACCI GAYOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.096884-0A - JOSE ARMANDO CHERMONT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X GRAFICA P CAVALCANTI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665) Despacho:INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFÍCIO 173/06 - GAB. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.050942-0 - JORGE ELIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII E XXIV: AO CREDOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. AO RÉU A FIM DE RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS, A SEGUIR DISCRIMINADAS:DIST. (0723-7): R$ 3,39; AEVC (0702-1): R$ 146,13; OJA (R$ 47,56); APC (0711-2): R$ 3,39; DIST. (6002-02696-8): R$ 16,94; DEGAR (3403-14129-8): R$ 3,39; TAXA JUDICIÁRIA: R$ 178,64; OUTRAS RECEITAS (5673-00124-3): R$ 0,84. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.138584-4 - SEVERINO LADISLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA Despacho:ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.065830-0 - LILIAN COSTA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS (RJ-095704)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho:RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.PETIÇÃO EM APENSO (EMBARGOS) - DISTRIBUA-SE. REGISTRE-SE . AUTUE-SE POR DEPENDÊNCIA.... \r\n\r\nProc. 2001.001.098002-8 - SILET VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X REGINA E FRANCISCO MURMURA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). DAVID BRENER (SP-043144), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:AO IMPUGNANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. COM OS RECOLHIMENTOS, AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.015702-8 - MARIA DA CONCEICAO SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA E OUTROS Despacho:(CONCLUSÃO DE ORDEM) INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA NO ITEM 5 DE FLS. 248/249 UMA VEZ QUE A PRESENTE EXECUÇÃO INICIOU-SE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. ASSIM, CITE-SE O EXECUTADO WALTER EM EXECUÇÃO, OBSERVANDO OS ENDEREÇOS APONTADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.033291-4 - JANAINA VAINER CARDOSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA (RJ-055096)) X FOTOLOGICA APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIII: AO RÉU SOBRE OFÍCIO DE FLS. 250/251. SE NADA FOR REQUERIDO, REARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.133153-1 - CLITO MANGIA BOKEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:FLS. 365 - DEFIRO. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/01/07, ÀS 13:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.030182-0 - FIX ALL ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAETANO FALCÃO (RJ-034755)) X BRASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALMO PEREIRA VIEIRA (RJ-052294), Dr(a). RODRIGO BOTELHO VIEIRA (RJ-102242), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DOS RÉUS, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.123652-4 - JANAINA FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL VESPER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:AOS RÉUS PARA QUE COMPLEMENTEM OS VALORES DEVIDOS, CONFORME REQUERIDO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. TRANSCORRIDO, ENÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSTIO DETERMINADO, INTIME O AUTOR PARA INDICAR BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.029585-7 - HELOISA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE ABRIL DE 2007, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE AS APRTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS COM OS ENDEREÇOS CORRETOS E AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. NO MESMO PRAZO ACIMA, VENHA A PROVA DOCUMENTAL DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.093300-0 - WAGNER TARDELLI DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR (RJ-014968)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS AO MINISTERIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.104467-4 - LUIZ CLAUDIO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992) Despacho:FLS. 195 - DÊ-SE CIÊNCIA AS PARTES. APÓS, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 94, CERTIFICANDO O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETENDO OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.010639-0 - JOAO MARCOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:AO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, ACERCA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS (FLS. 105 E 112) \r\n\r\nProc. 2006.001.057234-0 - FERNANDO MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARESCOT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795), Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Despacho:FACE AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS RÉUS, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE SE ABSTENHAM DE EFETUAR QUAISQUER REPAROS/OBRAS NA LAJE DA COBERTURA DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE, ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.105465-7 - RENATA OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCOP BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) PORTARIA 01/2002, (REPUBLICAÇÃO POR EQUÍVOCO NA DATA DA AUDIÊNCIA) 1 - EM RÉPLICA. 2 - ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...3 - CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/01/07, ÀS 10:45 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORR \r\n\r\nProc. 2006.001.109127-7 - MARIA MARLENE SILVA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI (RJ-137672)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:COM FUNDAMENTO NO ARTIFGO 101, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DFIRO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA INDICADA A FLS. 40. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.134675-9 - ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138018-4 - WINTIA SANTORO BARBOSA DE GODOIS (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526)) X ESTACONAMENTO COPARK E OUTROS Despacho:ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.138518-2 - SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X MBM RECUPERACOES DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA Despacho:PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHA PROVA DOS GANHOS ATUAIS DO AUTOR OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.138515-7 - FRANCISCO SOBRINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X MARIVALDO PEREIRA DA SILVA Despacho:VENHAM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.087045-3 - MARIA ANGELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORRÊA (RJ-085600)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:1 - ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...2 - CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/01/07, ÀS 14:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138378-1 - SERGIO LUIZ RODRIGUES ISMAEL (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X SEMIC Despacho:AO AUTOR PARA QUE INDIQUE A AÇÃO PRINCIAPAL A SER PROPOSTA BEM COMO APRESENTE CÓPIA DA INICIAL E DA SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO REFERIDA NA INICIAL INFORMANDO, AINDA, ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.138950-4 - OESP MIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X DIVITEL DIVISORIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES NEGO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, VISTO QUE SE VOLTAM CONTRA O MÉRITO DA SENTENÇA EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.047302-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X INFO HIGH FREQUENCY INFORMATICA LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) Despacho:O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO TRANSCORRE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. TENDO DECORRIDOS 15 DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO RÉU, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 475 J, DO CPC. AO AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, INDIQUE BENS A PENHORA DO DEVEDOR, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.135060-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X J L SANTOS SOARES POSTO DE GASOLINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Decisão:O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR DEZ VEZES, CONFORME REQUERIDO, ACARRETARÁ ATRASO NA INSTRUÇÃO DESTE FEITO COM A CONSEQUENTE DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ...A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFIRO O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS EM DUAS PARCELAS DE R$ 1.300,00, SENDO QUE A PRIMEIRA DEVERÁ SER DEPOSITADA NO PRAZO DE 48 HROAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, E A SEGUNDA ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, IMPRETERIVELMENTE, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.156849-3 - ANTONIO FRUTUOSO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINS DA SILVA LINHARES (RJ-101775)) X ALEXANDRE QUEIROZ DE OLIVEIRA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE FLS. 63. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.077659-0 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MONICA ARGALGI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELDMAN (RJ-019890) Decisão:TRAGA A EMBARGANTE, NO PRAZO DE 48 HORA, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS OU, AINDA, A DECLARAÇÃO MAIS RECENTE DE SEU IMPOSTO DE RENDA OU A DECLARAÇÃO DE ISENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA. REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMBARGANTE EM SUA PEÇA DE DEFESA, ...DOU POR SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA CONTÁVIL REQUERIDA PELA EMBARGANTE, A FIM DE QUE SE CONFIRME O VALOR QUE JÁ FOI POR ESTA PAGO E O VALOR AINDA DEVIDO À ESCOLA AUTORA. PARA TANTO NOMEIO PERITO DR. SERGIO BESSA, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA A PROPOSTA DE SEUS HONORÁRIOS, RESSALTANDO QUE AINDA PENDE DE APRECIAÇÃO O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REALIZADO PELA EMBARGANTE. DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE DESEJAM PROCEDER À INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DECLINANDO SEU NOME. NO MESMO PRAZO, VENHAM OS QUESITOS DESEJADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.081770-0 - RODRIGO MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X VALKIRIA GRASSO MAGNAVITA E OUTROS Despacho:CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.089638-5 - ALEX DA COSTA SAYAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:FACE A COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER NA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AO PERITO PARA QUE REDESIGNA NOVA DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.024207-7 - JOSE CARLOS COELHO GODINHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620) Sentença:SENTENÇA EM SEPARADO. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA....POR TAIS MOTIVOS E CONSIDERANDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENAR A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS E DESPESAS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS PARA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A QUE JÁ FOI SUBMETIDO O AUTOR. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.053328-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN CHRISTINA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão:CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/01/07, ÀS 13:15 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SEN DO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.058642-8 - MARCUS VINICIUS GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO (RJ-077380)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:...A PARTE RÉ EQUIVOCOU-SE NÃO SÓ NO QUE PERTINE AO JUÍZO DESTINATÁRIO, COMO TAMBÉM AO NÚMERO DO PROCESSO, DESCUMPRINDO NORMA EXPRESSA DO ARTIGO 297 QUE PRECEITUA QUE O RÉU PODERÁ OFERECER, NO PRAZO DE 15 DIAS, EM PETIÇÃO ESCRITA, DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA,, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO, ... NÃO SE CUIDA, AQUI, DE EQUÍVOCO CARTORÁRIO...INAPLICAVEL, TAMBÉM, O DISPOSTO NO PROVIMENTO 11/2003 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA...POR TAIS MOTIVOS, RECONHECENDO A PRECLUSÃO E A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, POSTO QUE APRESENTADA A ESTES AUTOS APÓS O PRAZO PREVISTO PARA TANTO, CONFORME ACIMA EXPOSTO, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 38. VOLTEM AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067102-0 - VANESSA DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099819-6 - CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão:...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,...CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/01/07, ÀS 13:00 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES, SE ARGUIDAS, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE NECESSÁRIA, EM DECISÃO SANEADORA QUE DECIDIRÁ OS PONTOS CONTROVERSOS E AS PROVAS QUE DEVERÃO SER PRODUZIDAS, OU PROLATADA SENTENÇA SE CUIDAR DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, SENDO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, VISTO QUE CONSTITUÍDOS COM OS PODERES \"AD JUDITIA\". FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.114960-7 - ERINO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:RECEBO A EMENDA A INICIAL. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS. DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 277) PARA O DIA 04 DE MAIO DE 2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESAOLMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.104082-6A - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA ATLANTICA 2172 (Adv(s). Dr(a). ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (RJ-117417)) X SERGIO DE PAULA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MIRNA LÚCIA PACHECO (RJ-043156) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. SEM PREJUÍZO, REITERE-SE O OFÍCIO EXPEDIDO AO BANCO CENTRAL. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.085586-1 - ANTONIA AURILENE DE SOUZA MENON (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X ABN AMRO CARTAO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:O RECURSO ESPECIAL NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. TENDO DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO RÉU, NÃO TENDO ESTE SE MANIFESTADO. INTIME-SE O AUTOR PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTE AS CONTAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 915 DO CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.017477-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813)) X JOAQUIM DA SILVA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375) Despacho:AO AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, DE REGULAR TRAMITAÇÃO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.068445-6 - GILCEA RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despacho:CONSIDERANDO QUE A PARTE CREDORA NÃO DEU PROSSEGUIMENTO, A DESPEITO DE INTIMADO PARA TANTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.096425-0 - CLAUDIO CESAR DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AOS INTERESSADOS, PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DE QUE A OITIVA DA TESTEMUNHA JOSÉ DE OLIVEIRA DA SILVA FILHO FOI DESIGNADA PARA 23/11/2006, ÀS 14:30 HORAS. TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.016587-3 - CARLOS AUGUSTO GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS (RJ-061520) Decisão:......MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFICIE-SE AO SPC E AO SERASA DETERMINANDO A IMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.012637-5 - JARDIM DE INFANCIA PALACIO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA BARBOSA FIGUEIREDO (RJ-131147)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:FLS. 224 - DÊ-SE CIENCIA AO RÉU. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 48 HORAS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.060506-8 - CLAUDIO SERGIO NUNES (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X ANTONIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743) Despacho:OS PRESENTES AUTOS JÁ CONTAM COM SENTENÇA PROFERIDA. EVENTUAL DESCUPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO, DEVERÁ SER OBJETO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO. ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.090023-6 - BOTANICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:1 - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFÍCIO 174/06 -GAB. 2 - É RÉ NESTE PROCESSO A EM PRESA ATL-ALGAR TELECOM LESTE S A. NO ENTANTO, AS CONTRA-RAZÕES FORAM APRESENTADAS POR BCP S A, QUE NÃO FAZ PARTE DO PROCESSO. ASSIM, DESENTRANHE-SE FLS. 347/358 E DEVOLVA-SE. ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM MEU RESPEITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.148490-6 - VERA LUCIA REZENDE DUARTE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS De ordem: Ao requerente em 5 dias. Em nada sendo requerido, ao arquivo \r\n\r\nProc. 2005.001.007642-4 - PRISCILA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:JUNTE-SE. SEGUE DECISÃO EM UMA LAUDA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE ABRIL DE 2007, ÀS 11:15 HORAS. INTIMEM-SE AS APRTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS NA INICIAL E NA PEÇA DE BLOQUEIO. VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.018352-8 - SF SOJA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS (RJ-128897)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Decisão:FACE À AUSENCIA DE IMPUGANÇÃO BEM COMO A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.000,00. AO RÉU PARA QUE DEPOSITE OS HONORÁRIOS ACIMA HOMOLOGADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. COM O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.081624-0 - CHRISTIANE MARIA SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580)) X GLAUCIA B PEREIRA E OUTROS PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS FLS. 78/88. TJ SOLANGE \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.071920-1 - PAULO FERNANDO MARCONDES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:1 - FLS. 332 - DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. 2 - FLS. 334 - PROCEDA A SERVENTIA À ANOTAÇÕES DEVIDAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.011515-0 - MARIA JUDITH RAMOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:NOMEIO PERITO JUDICIAL DR. J.A. PARREIRA. OFICIE-SE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PERITO NO PROJETO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO 21/2006, CASO JÁ NÃO TENHA SIDO FEITO. INTIME-SE O PERITO PARA CONHECIMENTO DA PRESENTE DECISÃO BEM COMO PARA FIRMAR A DECLARAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º, §1º DA RESOLUÇÃO REFERIDA. LAUDO EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.055714-8 - ANTONIO EVANDRO DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA RABELLO RANDE STANE (RJ-115928)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL, HAJA VISTA QUE NADA OBSTA A COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS PARTES, SENDO , PORTANTO, DESNECESSÁRIO O ATO REQUERIDO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.049182-6 - MARCOS BARBOSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.067449-2 - ROSANGELA DA SILVA BARBOSA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) PORTARIA 01/02 - OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.128340-0 - RUBIA MARIA REGUEIRA PINTO DE SOUZA VALLE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) PORTARIA 01/2002, ATIGO 3º: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 242/249. TJI - SABRINA \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.077310-4 - ANIBAL PEREIRA DA COSTA, CID MARY LUZIA DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290), Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X Confinante: TEREZINHA SOUZA TAVARES), Confinante: JOSÉ AILTON TAVARES JUNIOR), Confinante: VANIA TEIXEIRA XAVIER TAVARES), Confinante: PAULO MARCIO SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS. 328. \r\n\r\nProc. 2002.001.159433-3 - ANNA CAROLINA PEIXOTO ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). JEORGINA COSTA MENDONÇA (RJ-069759)) X HELENA DE ALMEIDA PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL (RJ-030303)) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE ABRIL DE 2007, ÀS 15:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS QUE FOREM ARROLADAS COM OS ENDEREÇOS CORRETOS E AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE. DÊ-SE CIÊNCIA PESSOAL À CURADORIDA ESPECIAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nId: 52547"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                "Escrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2003.001.149115-7 - ALFRED JOHN LEAO SANDERS (Adv(s). Dr(a). VALERIA OZUNA NEGRAO (RJ-057398)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) ÀS PARTES SOBRE FLS. 171/173, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.151392-0 - CONDOMINIO ENSEADA DO MAR DO NORTE (Adv(s). Dr(a). DOTER KARAM NETO (SP-132585)) X CELSO WASHINGTON MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO ALVES VILARINHO (RJ-090981) Decisão:O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS. 150/151, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 147. O CREDOR, POR SUA VEZ, ÀS FLS. 156, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, DANDO QUITAÇÃO. POR TODO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CERTIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.126382-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE EPITACIO PESSOA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X REGINA WERNECK LEAL FERREIRA AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO (FLS. 72/73 E 77/78), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128924-7 - ELIZABETH VERISSIMO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1) Defiro JG à parte autora.2) Emende-se a inicial para adequá-la quanto ao rito, face ao valor dado à causa, com fulcro no art. 275, I, observando-se, ainda, as exigências contidas no art. 276 do CPC. Traga, ainda, a parte autora, cópia de seu comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 10 dias. P.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.153253-6 (2003/0002) - MYRIAM APPARECIDA MELHADO MARTFELD (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X SHAKOMIKO ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) Decisão:FLS. 136/137: DEFIRO A REMOÇÃO DOS BENS PARA DEPÓSITO PÚBLICO, NA FORMA REQUERIDA. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DOS ALUDIDOS BENS. EXPEÇA-SE MANDADO DE REMOÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE O SR. OJA DESIGNARÁ A DATA JUNTO AO DEPÓSITO PÚBLICO. FEITO ISSO, DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES, PELA IMPRENSA OFICIAL. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.004726-4 - ESPOLIO DE LUIZ MARCELO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477)) X MARIA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430) AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 169/171, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.045446-9 - ESPOLIO DE ALZIRA LEAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X MARCIO LUIS HUES Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2006.001.045446-9AUTOR: ESPÓLIO DE ALZIRA LEAL DE ABREURÉU: MARCIO LUIS HUESS E N T E N Ç AI. RelatórioTrata-se de ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pelo autor em face do réu, a fim de obter a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 371/813, nesta Cidade, sendo que o locatário deixou de pagar os aluguéis e encargos contratuais em outubro de 2004.A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/16.Citado, como se vê às fls. 32, o réu não apresentou contestação, como certificado pelo cartório às fls. 35.Sucintamente relatados, passo a decidir.II. FundamentaçãoImpõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 330, II, do CPC.No caso sob apreciação, o réu não apresentou contestação (v. certidão de fls. 32), reputando-se, por força do artigo 319, CPC, i \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.129557-0 - MANOEL JOSE DE ANDRADE NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho:1. D.p.D 2.Certifiquem-se os recolhimentos legais, a tempestividade e a garantia do Juízo. 3. Tudo regular, ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.018809-0 - IVONE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FERREIRA ALVARENGA (RJ-075330)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Decisão:JUNTE-SE. CONSIDERANDO O QUE ORA É NOTICIADO, COMPROVADO DOCUMENTALMENTE, ALÉM DE SER FATO PÚBLICO A ALUDIDA \"GREVE\", REDESIGNO A PRESENTE AIJ PARA O DIA 18/01/07, ÀS 15:00 H. DÊ-SE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. P.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.134489-4 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X AMAURI VIDAL MELO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE LIMA (RJ-064373), Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016) Decisão:FLS. 240: DEFIRO. SEGUE DOCUMENTO EM ANEXO, RELATIVO AO BLOQUEIO ON LINE ORA DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.009929-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A), Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ROBERTO MIGUEL SANCHES PEREIRA À EXEQÜENTE SOBRE FLS. 108/110, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.066048-1 - JOAO ESTEVAO WEINER BETHENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296)) X ESPOLIO DE PEDRO GUILHERME WEINER BETHENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) Despacho:FACE AO CONSTANTE A FLS. 02 E 54/56, DIGA A SEGUNDA RÉ SOBRE A DIVERGÊNCIA DO NOME, ANTE O ALEGADO A FLS. 277/279, COMPROVANDO, SE O CASO, A ALTERAÇÃO OCORRIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.159537-4 - CORA FOGAÇA JUCÁ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (RJ-126660)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186) Decisão:1) CUMPRA A SERVENTIA, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, O JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 317. 2) EM CASO DO NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA DO DETERMINADO NO ITEM SUPRA, INTIME-SE, PARA QUE EFETUE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/TAXA JUDICIÁRIA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, FACE O TEOR DO ACÓRDÃO DE FLS. 318/322. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.144520-4 - PEDRO PAULO COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X AIR MADRID BRASIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA (RJ-124249) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.010671-6 - HELIO HONORIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.010671-6SENTENÇAHELIO HONORIO DE OLIVEIRA ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, a fim de obter a condenação da ré a cancelar os débitos referentes à linha telefônica nº 2401-9205, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja seu nome excluído dos cadastros de restrição ao crédito.Afirma, em apertada síntese, que em 26 de janeiro de 2006, vendeu o imóvel onde a linha telefônica em questão estava instalada, tendo requerido o seu cancelamento; que a ré se prontificou a transferi-la para o seu novo endereço, sem ônus; que isso não foi feito, tendo, mais uma vez, requerido o cancelamento da linha; que, então, a ré se prontificou a transferi-la para o endereço de seu filho, o que, novamente, não foi feito; que, neste momento, em abril de 2004, foi reiterado o pe \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.044380-0 - RODRIGO ORNELAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO (RJ-096872)) X DIRETORA DE ADMINISTRACAO E DE CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.044380-0S E N T E N Ç ATrata-se de Mandado de Segurança impetrado por RODRIGO ORNELAS DE ALMEIDA contra ato da DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E DE CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A- ELETROBRÁS.Narra a petição inicial, em apertada síntese, que o Impetrante inscreveu-se em concurso público para provimento de cargos de nível superior e nível médio para o cargo de engenheiro eletricista, tendo sido aprovado e classificado em sexto lugar.Assevera o Impetrante que foi convocado e ficou impossibilitado de apresentar o diploma e histórico escolar de graduação, vez que cursa o último período de engenharia elétrica na UERJ. Atesta que o edital não veda a participação no concurso daqueles que ainda estejam cursando a graduação e encontra-se desprovido de transparência quanto ao quadro cronológico. Acrescenta que a exigência antecipada da apresentação de diploma e \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.039532-3 - ROSANGELA VIDAL MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:FACE À INFORMAÇÃO DE FLS. 170, VENHA A CONCORDÂNCIA DO FILHO DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO POSTULADO ÀS FLS. 166. MANTENHA-SE O MANDADO PRESO À CONTRA-CAPA. \r\n\r\nProc. 2006.001.017307-9 - WINTER GIOIA ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X ELIANE REVESTIMENTOS CERAMICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2006.001.017307-9AUTOR: WINTER GIOIA ARQUITETURA LTDARÉU: ELIANE REVESTIMENTOS CERÂMICOS E BANCO BRADESCO S/AS E N T E N Ç A...III. DispositivoIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que confirmo a decisão liminar, declaro a nulidade da fatura objeto do protesto objeto da lide ( v. fls. 30 ) frente ao autor e condeno os réus, solidariamente, ao pagamento ao autor da quantia de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ), a título de compensação por danos morais, quantia esta acrescida de correção monetária e juros moratórios de 0,5 % ao mês até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, contados da data do protesto ( 09/10/2003 - fls.30 ).Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigo 20, p. 3º, CPC). evante-se a caução de fls. 55 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.135952-3 - JOELMA FREIRE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X FRANCISCO RAMOS DO ROSARIO Despacho:DESPACHEI, NESTA DATA, NA PETIÇÃO CONSTANTE NA CONTRA-CAPA DESTES AUTOS, ORIUNDA DO PLANTÃO JUDICIÁRO NOTURNO DE 23/10/2006. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.007907-0 - ROGERIO CAMPOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Às fls. 288 segue depósito efetuado pela parte ré no valor de R$ 32.505,85, após a parte autora ter apontado diferença a ser paga. Às fls. 305/307 estão acostados cálculos do Sr. Contador Judicial, com os quais concordaram as partes ( fls. 311 e 312/313 ). A parte autora pugna, às fls. 311, pela expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 31.017,45. A parte ré, por seu turno, requer a expedição de mandado de levantamento do saldo remanescente, o cancelamento da penhora e a extinção da execução. Sucintamente relatados, passo a decidir. Considerando-se a quitação dada pelo credor ao devedor, pelo débito objeto da lide, declaro extinta a obrigação. Levante-se a penhora. Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 31.017,45 em favor da parte autora ( credora ), com as cautelas de praxe. Expeça-se mandado de levantamento do eventual saldo remanescente em favor da parte ré ( devedora ), após quitação das despesas processuais. Atente o cartór \r\n\r\nProc. 2006.001.040966-0 - JONAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MERCEDES SILVA (RJ-062307)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FLS. 74 E 81/83, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC, PARA O DIA 11/12/2006, ÀS 14:45 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.083222-1 - VANESSA BRITO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X MODERPISOS SYNTEKO E PISO COMERCIO E SERVICOS LTDA Despacho de ordem (art. 162, parágrafo 4º do CPC) a parte autora para fornecer cópia da inicial para instruir o mandado de citação e intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.129560-0 - SANTILHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:1. D.p.A.Aps. 2.Certifique-se os corretos recolhimentos legais, bem como a tempestividade desta. 3. A seguir, tudo regular, cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.128883-6 - PAULO NABUCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO ORIENTAL (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) À PARTE INTERESSADA SOBRE OFICIO, DE FLS. 153/154; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.137210-0 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878) Despacho:1) Face o teor de fls. 473/477, desentranhem-se destes autos as fls.134/460, entregando-as em mãos ao peticionante, certificando a Serventia o ato realizado. 2) Fls. 470, item 1 e 478 item 1 - Nada a prover, face o constante às fls. 127, item a e 468/469. 3) Traga a parte ré a prova documental superveniente mencionada às fls. 127, item c. Prazo: 10 dias.4) Fls. 479 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.051148-9 - FABIO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSÉ DE SOUZA (RJ-068673), Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X PAULO CESAR DA SILVA E OUTRO Decisão:1) Oficie-se a 21ª DP/Bonsucesso, nos termos em que requerido na assentada de fls. 46.2) Defiro o pedido de denunciação à lide requerido pela parte ré. Recolham-se as custas devidas para a realização do ato. Após, voltem-me conclusos para designação de nova audiência e apreciação das demais questões suscitadas, bem como petição de fls. 75.3) Fls. 70/74 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.110291-3 - GENTIL TERAGI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) SENTENÇACuidam os autos de ação, pelo rito sumário, movida por GENTIL TERAGI E MARIA CECÍLIA BRAGA DE MOURA em face de GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, na qual pleiteiam os autores a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização à qual fariam jus a título de DPVAT, na qualidade de beneficiários.Afirmam ser beneficiários do seguro obrigatório pelo fato de seu filho, GENTIL, ter falecido em decorrência de acidente automobilístico, conforme registro de ocorrência e atestado de óbito acostados aos autos.A petição inicial encontra-se às fls. 02/06 e veio instruída com os documentos de fls. 07/19.Foi deferida a gratuidade de justiça requerida às fls. 22.Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, por ocasião da Audiência de que cuida o artigo 277 do CPC.Em sua defesa, a empresa ré defende a atribuição do CNSP para regulamentar as operações de seguro DPVAT e a impossibilidade de se vincular a indenização ao \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.075110-1 - VICENTE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nId: 52536"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.136256-2 - MARIA LUCIA BARROS ROLLI (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X UNAMAR CLUBE Decisão:Defiro bloqueio via bacen Jud. Junte-se cópia do protocolo \r\n\r\nProc. 2003.001.096986-4 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) 1- Intime-se o devedor para complementar o depósito de fls. 438, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475- J do CPC.2- Manifeste-se o executado sobre o item 3 de fls. 450.3- Oficie-se ao 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti, conforme requerido a fls. 450. \r\n\r\nProc. 2003.001.099649-1 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.103564-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SONIA NARDY MAGALHAES LYRIO (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS (RJ-080445) Ao autor para retirar o ofício preso á contracapa dos autos em três dias, comprovando seu protocolo no mesmo prazo. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.017594-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PONZETTO ZABEU (SP-087494)) X CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA E OUTRO Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.127454-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LUIZ FERNAND GONCALVES HUREL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DA SILVA CORREA (RJ-081378) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.080724-2 - WAM PLANEJAMENTO E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X GAZETA MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Despacho:Comprove o exequente em três dias o protocolo de entrega do ofício retirado às fls. 244. Decorrido, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.114076-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL QUEENSTOWN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELIANE ARAUJO Fl 105-verso - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.149238-3 - MOACYR ENNES AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Tendo em vista o noticiado pelas partes a fls. 104/105, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso II, do CPC.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.091450-8 - SELMA REGINA NASCIMENTO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.108470-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026)) X CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA CBA Despacho:Ao Autor para que informe sobre o cumprimento da carta precatória em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.110436-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559)) X RONALD PROVENZANO SAMPAIO Despacho:Intime-se o devedor para que pague o débito, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.157910-7 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:Tendo em vista a transação havida entre as partes, conforme noticiado a fls. 84/85 e 88, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso II, do CPC.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.160614-7 - BENEDITA VERONEZI GIOLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:(...) RECEBO OS EMBARGOS, eis que tempestivos e os acolho para DECLARAR A SENTENÇA, dela constando o seguinte:\" ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), monetariamente corrigidas desde o ajuizamento da demanda (art. 1º, parágrafo 2º da Lei 6899/81) e acrescida de juros legais (1% ao mês) computados desde a citação. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% por cento sobre o valor da condenação\".No mais, permanece a sentença nos termos em que foi antes prolatada. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.017560-0 - AGENOR GARCIA BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE LIMA FRANÇA FERREIRA (RJ-130699)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:(...) recebo os embargos, eis que tempestivos, porém os REJEITO. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.085788-6 - CONDOMINIO EDIFICIO SAN SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X MOZART CRUZ LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759) Despacho:Intime-se o devedor para que pague o débito, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.094698-6 - KOLETA AMBIENTAL S A (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X SERMETAL ESTALEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 13/12/06, às 16:20. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.100196-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHALITA (Adv(s). Dr(a). JEANETE PEREIRA FRANCO (RJ-037401)) X ZULMA MAGALHAES OBERLAENDER Ao autor para atender ao item 1 da certidão de fl.38. \r\n\r\nProc. 2006.001.111304-2 - ELIZETE COUTINHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:1) Mantenho a decisão agravada por seus própios fundamentos, até porque o perito foi nomeado pelo juízo ao amparo do artigo 130 do CPC. A prova constituída pelo exame de corpo de delito não se presta à finalidade pretendida nem pode ser usada como prova emprestada; além do mais, o juiz não está vinculado a qualquer resultado da prova pericial na forma do artigo 436 do CPC. 2) Às partes sobre proposta de honorários periciais às fls. 60. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.141846-8 - COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X HERMINIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-111085), Dr(a). GILSON MOTTA DA SILVA (RJ-022556) Decisão:Defiro bloqueio via bacen Jud. Junte-se cópia do protocolo\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.107605-8 - HELIO CAMPOS GOES FILHO (Adv(s). Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X SUELY RIBAS FABRES (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:fls. 693. Indefiro por falta de amparo legal. Ademais, vistos e revistos em todos os VIII volumes destes autos QUE O AUTOR QUE SUCUMBIU NÃO FAZ JUS A GRATUIDADE. Isso Posto, intime-se para que cumpra o V. Acordão em 15 dias nas penas do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.006777-9 - GISEUDA SOUZA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X PAULO CESAR DE CARVALHO MENDES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fls.84, republique-se a sentença prolatada às fls.59/60, fazendo constar o nome do patrono do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.043056-6 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FININVEST Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.115246-1 - IGREJA BATISTA NOVA PENIEL (Adv(s). Dr(a). THERESA AVELINA DE OLIVEIRA (RJ-084770)) X A G REPRESENTACOES LTDA Despacho:Comprove documentalmente a parte autora a distribuição da carta precatória retirada às fls. 22. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.045205-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA APARECIDA DA CUNHA Ao autor sobre o ofício de fl.112. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2001.001.052360-2 - MARIA DA GLORIA DINIZ GONCALVES X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Abra-se vista \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.125077-0 - DORA AZEVEDO PEDROSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO OCTAVIO VIANNA MARQUES (RJ-025090)) X CONTE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.106816-4 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X KONTRATUS CONSULTORIA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012) Ao embargante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.162137-0 - GUDRUN VON THENEN MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo i. Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.059992-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EXPERTISE PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTROS Ao autor para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2004.001.085968-4 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X MULTINOVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA E OUTROS Ao interessado, sobre respostas a ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.152416-7 - VIDRACARIA SALETE LTDA (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X ANA MARIA SANTOS ABRANCHES DAVID E OUTROS Decisão:Defiro penhora on line do 1º e 3º executado. Proceda-se o bloqueio \r\n\r\nProc. 2006.001.124005-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X GIUSEPPINA PELLEGRINI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.113092-1A - JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784), Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197)) X LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARINA BRANDÃO ALVES DE CASTRO (RJ-138691) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2002.001.129269-9A - ESPERIA CINEMATOGRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). ANDRÉA MARIA RODRIGUES (RJ-102236)) X MAGIA FILMES PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979) Despacho:1) Fl 230 - Anote-se onde couber;2) Fl 231/2 - Intime-se o devedor para que pague o valor devido, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004026-2 - MARIZE CARLOS DE SOUZA LINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:(...) recebo os embargos, eis que tempestivos, porém os REJEITO. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.046644-0 - CARLOS ALBERTO GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SOARES SALES (RJ-086377)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Fl 341 - 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente; 2) Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2003.001.074174-9 - VERA LUCIA SALES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962) Despacho:A autora para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.101492-6 - JOANNA YAZBEK FERREIRA SIMAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Fl.316 - Oficie-se o Unibanco para que transfira o saldo disponível na conta mencionada à fl. 316, para conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo.Fls. 323/324 - Assiste razão à exequente. Aplico a multa prevista no artigo 475-J do CPC, uma vez que ao ser intimada para cumprir o julgado, (fl.297) a executada, em arrepio à nova ordem estabelecida pela Lei 11.232/05, se limitou a indicar bem a ser penhorado (fl.299/301)Venha planilha do valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2003.001.121800-3 - MARCOS ALBANO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X ARTETEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS (RJ-100524), Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440) Às partes para cumprirem o item 03 de fls. 709. \r\n\r\nProc. 2005.001.048194-0 - CARLOS DO SENHOR SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887)) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663), Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA (RJ-021744) Despacho:Ao 2º réu para que recolha o valor remanescente dos honorários periciais em três dias, sob pena de perda da prova. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.091443-0 - BENITO BARUH MENASCHE (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X SUL AMERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Ao auttor sobre o depóstio de fl., dizendo se dá quitação em cinico dias, valendo o silêncio como anuência tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.064290-0 - ANA CRISTINA MARQUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095242-1 - MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Ao autor sobre fl.83, em cinco dias. \r\n\r\nManutenção de aposentadoria por invalidez \r\n\r\nProc. 2006.001.097372-2 - CLAUDIO MARIO CORREA DE MORAES VIVAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Tendo em vista que a ausência de efeito suspensivo com relação ao A.I. interposto, cumpra-se a decisão de fls.71, tendo em vista o decurso do prazo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.142312-9 - RAQUEL ROCCO BANDEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Intime-se o réu para que cumpra a sentença em 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.002666-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X MARCIA FELIZARDO FONSECA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908) Ao réu, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência tácita. Às partes sobre a certidão de fl.174vº \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.120493-2 - FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906)) X GAMA II AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494), Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-125163) Decisão:(...) Posto isso, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte Autora na íntegra e parcialmente pela parte Ré, ratificando que ambas declararam, fls. 75 e 98, respectivamente, o comparecimento das testemunhas independente de intimações.Designo o dia .17/01/2007, às 16:00 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.Intimem-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 2002.001.129366-7 - GUIMARAES SOUTO ROCHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064126)) X HALEN ELLIOT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PRECISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055) Despacho:O bloqueio não teve exito, conforme protocolo anexo. Manifeste-se o exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.104266-3 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA JOSE PONTES Decisão:Defiro bloqueio via bacen Jud. Junte-se cópia do protocolo \r\n\r\nProc. 2005.001.025644-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIO CESAR DA SILVA Despacho:Tendo em vista a revelia do réu, que ora decreto, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 475-J do CPC, eis que não tomou conhecimento da conversão do mandado inicial em mandado executivo.Assim, intime-se o devedor, pessoalmente, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.029384-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X TRACY DA COSTA Despacho:Fls. 150/151: esclareça o autor o seu pedido, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 146. \r\n\r\nProc. 2005.001.107647-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE MOREIRA BRUNDO Decisão:Indefiro a penhora conforme requerido, uma vez que, de encontro ao disposto no artigo 620 do CPC.Outrossim, a chance de violação a bem de família na penhora portas adentro pelo valor pretendido é considerável.Contudo, procedo a penhora on line. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116042-1 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X ANA MARIA MARGARIT LOBO DE MEDEIROS Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.060802-6 - DARCILIA LEITE DE PAULO X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Ao réu para recolher as custas certificadas na folha 136. \r\n\r\nProc. 2002.001.077936-2 - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE FORMULACAO PROMOCAO E (Adv(s). Dr(a). LIA CARLA CARNEIRO CALDAS (RJ-065156)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA E ASSISTENCIA AOS USUARIOS DE MEDICAMENTOS ABRAMED (Adv(s). Dr(a). HALLRISON SOUZA DANTAS (RN-004255), Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525) Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.115402-7 - EDUARDO PENA DA CUNHA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho:Fls 357/8 - Defiro a dilação do prazo, como requerido. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.144456-0 - REGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho:1)Regularize a parte ré sua representação processual;2)Remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.036434-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X MARCIA FELIZARDO FONSECA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908) Às partes sobre a certidão de fl.109vº;Ao autor para esclarecer o depósito de fl.109, tendo em vista a contradição entre o valor aludido a fl. 108 e o que foi efetivamente depositado. \r\n\r\nProc. 2006.001.073764-9 - CELSO DE SOUZA CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Recebo o recurso de fls. 130/150 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.113092-1 - LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARINA BRANDÃO ALVES DE CASTRO (RJ-138691)) X JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784), Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.131377-8 - SEBASTIAO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR E OUTRO Ao autor fornecer o nº do CPF da 2º ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.136050-1 - ALEXANDRE GARCIA DE MOVAES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atribuído à causa, ressalvado o artigo 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça que nesta oportunidade defiro ao autor.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for providenciada a execução do julgado. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.134704-1 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Despacho:Derradeira oportunidade para que a parte autora recolha as custas devidas. Oficie-se ao MM Juzk de Direitoa da 1ª vara cível da Barra da Tijuca para fim de encaminhar cópia da inicial do processo nº 2006.209.009908-3 \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.026510-7 - RUTH ALENCAR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RUTH ALENCAR MONTEIRO (RJ-033425)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Despacho:Recebo o recurso de apelação de fls. 87/93 no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.083039-4 - JUDITH HELENA GENUINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO CREDICARD DINERS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.036496-8 - MARIA DA CONCEICAO ANDRADE PENTEADO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:1)Fls 223/6 - Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2005.001.090170-8 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Ao Réu para que retire e comprove a entrega do ofício deferido em três dias. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.153679-0 - PAUL HELMER (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA ALVES DE ARAUJO (RJ-129854) Ao credor para, em cinco dias, falar sobre o depósito de fls., dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.115382-3 - COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO COHASEP (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373)) X RENATO OZELLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) Decisão:Fls.298/299 - HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes. Dê-se baixa arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.028336-5 - REGINA CELIA DIAS DOS SANTOS, Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:1) Ao réu para recolher as custas remanescentes, conforme certidão de fls. 115; 2) Expeça-se mandado de pagamento como requerido pela DP às fls. 109, verso; 3) Após, à DP sobre fls. 113/114; \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.138062-8 - SEMPRE SAUDE MEDICINA OCUPACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA (RJ-050272)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:Reconsidero a decisão de fls.259 porque entendo aplicavel à espécie o princípio da efetividade do processo. As evoluções de natureza processual devem ser aplicadas de imediato, especialmente aquelas concebidas com o fim de impor celeridade na prestação jurisdicional. Este processo teve início no ano de 2001, o autor, ora executado, é representado por advogado devidamente constituído nos autos. Nestas condições, nada impede a imediata aplicação da regra do art 475-J do CPC. Intime-se SEMPRE SAÚDE MEDICINA OCUPACIONAL PARA PAGAR NO PRAZO DE 15 DIAS, sob pena de aplicação da multa prevista no citado dispositivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.132564-0 - LEONEL SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atribuído à causa, ressalvado o artigo 12 da Lei 1060/50.Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo, se não for providenciada a execução do julgado.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.146630-0 - MONICA MARTINS CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho:Ao autor para que comprove em três dias a entrega do ofício retirado às fls.259. \r\n\r\nProc. 2005.001.092010-7 - MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Às partes sobre o ofício de fls110/111vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.122584-0 - MARIA DE LOURDES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.017087-0 - FABIO ANGELO SALAZAR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:(...) recebo os embargos, eis que tempestivos, porém os REJEITO.(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.026242-4 - FRANCISCO ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:1 - E. mandado de levantamento dos honorários periciais.2 - Ao réu para recolher as custas faltantes, conforme certidão de fl. 377 vº3 - Ao credor para trazer planilha de cálculos que possibilite o cumprimento da sentença pelo devedor, em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.101748-4 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Despacho:1)Fls 139/140 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente;2)Intime-se o 2º executado a fim de que complemente o valor do débito, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.107422-6 - CESAR AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226)) X ESPÓLIO DE ESMERALDA DE QUEIROZ COUTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)), Inventariante: ALDA BARBOSA DE CERQUEIRA) Cumpra-se o item 3 da promoção do MP, conforme determinado pelo r. despacho de fls. 202. \r\n\r\nId: 52367"
                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1974.001.702071-9 (66905) - RUBENS DOS SANTOS X ELIZABETH DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE FL. 20, RATIFICADO À FL.26, no que tange ao cônjuge virago ELIZABETH DE OLIVEIRA SANTOS,e E JULGO PROCEDENTE o pedido de exoneração da pensão alimentícia em relação aos filhos maiores, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS e ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. Oficie-se a fonte pagadora do alimentante para o cancelamento do desconto.Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.057356-2 - ROSINA DE LEO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Decisão:1-Certifique o cartório quanto ao retorno dos ofício expedidos.2-Tendo em vista a concordância da parte autora quanto ao requerido às fls. 195, revogo o item \"5\" da decisão de fls. 187/188 para que a data do depósito referente à pensão provisória seja efetuada até o dia 22 de cada mês, impreterivelmente.3-Intime-se o primeiro réu para que comprove o depósito da fração correspondente ao período do dia 05 a 22 de setembro do corrente ano.4- Após, ao MP para ciência. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.127626-5 - RUI RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO PALHANO DE SOUZA (DF-009991)) X DALILA DE OLIVEIRA COSTELHA FERREIRA Despacho:O requerente de fls. 11 deve regularizar a representação processual. Com a regularização, defiro a citação na forma requerida, nos termos do art 216 do CPC, com vistas à celeridade. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.068112-3 - RENATO GAUI FILHO, MARIA ISABELA JORGE MARQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096) Decisão:Fls. 29 - Tendo em vista o erro material apontado, a certidão de casamento de fls. 10, bem como a manifestação do MP às fls. 36v, retifico a sentença proferida às fls. 12/13 para que passe a constar como requerentes RENATO GAUI FILHO e MARIA ISABELA MARQUES DE CARVALHO. No mais, mantenho a sentença tal como está. Retifique-se onde couber. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.153186-0 - SERGIO CHARLAB (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X RAQUEL BENAYON (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:1-Diante da proximidade da audiência, certifique o cartório quanto a apresentação do rol de testemunhas e prova documental suplementar.2-Cumpra a ré o despacho de fls. 136, em 48 horas, sob as penas da lei;3- Após, venham conclsos para análise de Fls. 139/140 e 142/149. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.074447-0 - ANA MARIA MARTINS BERGIN (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Designo o dia 14/11/2006, às 15 horas, para ratificação do acordo em juízo. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.117070-0 - DANIELA MARIA DE OLIVEIRA CORTE REAL SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARAUJO SIQUEIRA (RJ-012704) Sentença:(...) Assim sendo, e tendo sido cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo de fls. 02/09 bem como fls. 27/28, com os esclarecimentos em relação à cláusula 4.1 e 5.3 e decreto o DIVÓRCIO do casal. Custas de lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.128622-2 - DENISE ABUJAMRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Sentença:(...) Assim sendo, e tendo sido cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo e decreto o DIVÓRCIO do casal.Custas de lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.123020-2 - DENISE XAVIER USIGLIO BENIGNO X RONALD ACURCIO FERREIRA BENIGNO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207) Sentença:(...) Assim sendo, e tendo sido cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo de fls. 02/05, 17 e 33, ratificado à fl. 40, e decreto o DIVÓRCIO do casal. Custas de lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.094417-3 - CARLOS BENJAMIN HABDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANNA GABRIELA AMOEDO HABDA), FELIPE AMOEDO HABDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273) Despacho:Ao exequente, em cinco dias, sobre o acrescido ( fls. 165/176). Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.107363-9 - VERA COSTA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X LYDIA BRANCO DE SOUZA Decisão:Especifique o embargante em relação a quais bens se refere a inicial ou se compreende a totalidade da penhora. Prazo: cinco dias \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.005691-4 (148492) - RAIMUNDA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X ANTONIO BELARMINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073) Decisão:Tendo em vista o auto de penhora de fls. 325, intime-se o executado na forma do art. 475 J, § 1º do CPC. Às partes sobre fls. 327. \r\n\r\nProc. 2003.001.020622-4 - HELENA IDALGO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELLEN PEREIRA BERLA (RJ-099003)) X FORTUNATO ANTONIO REBELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Despacho:Defiro o prazo de 10 dias para apresentação de planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2003.001.084551-8 - JULIANA VACELICO DE OLIVEIRA E OUTRO, Assistente: NORMA SUELI VACELICO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABINO BRELAZ FILHO (RJ-015378) Despacho:Expeça-se certidão em que conste a existência de homologação do valor de fls. 82/87 como dívida exequenda nos autos ora em tramitação, especificando o nome das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.041923-8 - BEATRIZ HELENA FONSECA RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JANAINA DIAS DE SOUZA (RJ-085045)) X ITHOBAL RODRIGUES DE CAMPOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862) Despacho:Aguarde-se a manifestação, no apenso, e voltem conclusos para manifestação conjunta nas execuções \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.100518-0 - LUIZ OTAVIO DE MOURA MACHADO, HELIANA MARIA DE ALMEIDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE MATTOS REIS (RJ-023229) Despacho:1- Venham os originais das certidões negativas juntadas nos autos por cópia. 2- Cumpra-se o cartório art. 245, inciso IV CNERJ. 3- Após, voltem conclusos \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.031840-8 - YANNA MONTEIRO DE BARROS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X FRANCISCO EDGARD BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:1-Tendo em vista os documentos de fls. 662/663, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2-Expeça-se carta precatória para penhora, conforme já determinado na decisão de fls. 646, informando-se a gratuidade de justiça. 3- Certifique o cartório sobre o envio do ofício de fls. 654 no endereço de fls. 657. 4- Após, cumpra-se a decisão de fls. 646 quanto à intimação do exequente sobre a penhora. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1977.001.702048-9 (81621) - ELIDE MARIA CAMPELO VECCHI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X SEMI ALZUGUIR REGULARIZE-SE A PROCURAÇÃO DE FLS. 283 \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.041673-0 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (RJ-117657), Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072)), CAROLINE HABDA BARCELOS Sentença:julgo improcedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.125307-1 - ELIAS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FARIA BOUZO (RJ-099498)) X ANA MARIA PACCHIANO DA SILVA Decisão:Trata-se de pedido de liminar de redução.Verifico que está presente o requisito.....(resumido) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.039863-5 - MANUEL MARTINS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO (RJ-052671), Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000) Despacho:Certifique o cartório quanto à manifestação do executado, no que concerne ao despacho de fls. 261. Após certifique-se sobre o art. 526 do CPC e venham conclusos para análise do pedido de reconsideração em relação aos honorários. No que concerne ao pedido de expedição de ofício ao INSS para desconto da pensão, na forma da promoção do MP, determino a manifestação do alimentante, em cinco dias, devendo juntar cópia dos seus rendimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.090752-8 - FRANCISCO MENDES MODERNO, AMELIA DO ROSARIO DE PADUA MODERNO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOARES CARDOSO (RJ-040789) Decisão:Intime-se a parte interessada para que apresente as certidões negativas do imóvel de Saquarema, bem como o título de propriedade dos imóveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.120515-5 - GERALDO LUIZ DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE ALMEIDA PINTO FILIZZOLA (RJ-078977) Sentença:(...) Pelo exposto, homologo o acordo de fls. 02/06 com emenda de fls. 41a que chegaram as partes, ratificado à fl. 45, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge-mulher continuará a usar o nome de casada (...) Oficie-se a fonte pagadora do cônjuge varão para o desconto da pensão alimentícia, conforme fl. 04, itens \"8\" e \"9\". Custas pelos requerentes, sem honorários, em razão da natureza da ação (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127249-1 - DALTON LUIS DREYER FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI GALLO DUTRA (RJ-023183) Despacho:Compulsando os autos para proferir sentença, verifiquei ser necessários esclarecimentos quanto à afirmação de que inexistem bens imóveis a partilhar, tendo em vista que tramita em juízo ação para rescisão contratual em relação a imóvel adquirido junto à Construtora Bulhões de Carvalho. Assim, venha o esclarecimento em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.132485-5 - SANDRO TORRES REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO TORRES REIS (RJ-092957), Dr(a). DANIELLE LIMA BRANDÃO REIS (RJ-092965) Sentença:(...) Pelo exposto, homologo o acordo a que chegaram as partes, ratificado à fl. 12, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL POSTULANTE. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, DANIELLE MELLO E SILVA DE LIMA BRANDÃO (...) Custas pelos requerentes, sem honorários, em razão da natureza da ação. Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.001.121132-9 (148002) - HELDER PENA MENDES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092)) X MARIA MARTINS MENDES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nId: 52629"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.015891-8 (98184) - RAPHAEL ANDERSON VALENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636)) X ELIAS JOSE GARCIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580) Despacho:NADA A PROVER. A PARTE RÉ JÁ CONSTITUÍU NOVO PATRONO. \r\n\r\nProc. 1995.001.034277-5 (104224) - RACHEL YRIS BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LONGO DE SOUZA (RJ-106899)) LUIZ ROBERTO DA SILVA, Dr(a). JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-050676) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.037285-3 - KARLA DE REZENDE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-082143)) X CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.153647-5 - AMANDA MARIA LOPES FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE HENRIQUE DE CASTILHO E PAULA BRUM (RJ-123731) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.061589-8 - ANA KATARINE STEFFEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIS RENE STEFFEN Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.081933-0 - JOAO GABRIEL VIANA RANGEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X JOSE AMARO BARRETO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA ANDRÉA DA COSTA SANTORO (RJ-057242) Sentença:POR TAIS FUNDAMENTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO NO VALOR DE 92,5% (NOVENTA E DOIS E MEIO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA-CORRENTE ABERTA EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, INDICADA ÀS FLS. 05 DA PEÇA INICIAL, MANTENDO-SE TAL VALOR NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO ATÉ O DIA DEZ (10) DE CADA MÊS, NA MESMA CONTA-CORRENTE ACIMA MENCIONADA. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES NAS PENAS COMINADAS PARA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR NÃO VISLUMBRAR NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER OCORRÊNCIA DE SEUS REQUISITOS LEGAIS. ... ISENTO O RÉU DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.090717-6 - CAMILLA MARIA BELCHIOR VILLELA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632)) X PEDRO LUIZ VILLELA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE TRINTA POR CENTO (30%) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS JUNTO À TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, CABENDO METADE PARA CADA FILHO, DEVENDO TAL VALOR SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE A SER ABERTA EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA. CONSIDERANDO O FALECIMENTO DO SEGUNDO RÉU, NOTICIADO NOS AUTOS ÀS FLS. 124, BEM COMO A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO EM DISCUSSÃO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM, RELAÇÃO AO MESMAO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV E IX DO CPC. IGUALMENTE, JULGO EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO, A DEMANDA CONTIDA NOS AUTOS 2005.001.090717-6/A, EM VIRTUDE DA PERDA DE OBJETO DOS PLEITOS DE REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PREJUDICADOS COM O RESULTADO DA AÇÃO DE ALIMENTOS DECIDIDA NESTES AUTO, CONFORME O ART. 267,... \r\n\r\nProc. 2005.001.154803-2 - MATHEUS REIS DE SOUZA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X FRANCISCO JOSE MEDINA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON RODRIGUES (RJ-049286) Sentença:... POR TAIS FUNDAMENTOS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM FACE DO PRIMEIRO RÉU E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS AUTORES, NO MONTANTE DE NOVE POR CENTO (09%) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CABENDO UM TERÇO (1/3) PARA CADA MENOR, A SEREM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, INDICADA ÀS FLS. 03. DEIXO DE CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOIS EM RELAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO EM FACE DO PRIMEIRO RÉU, POR SEREM BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO ISENTO A SEGUNDA RÉ POR HAVER DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117317-8 - CAROLINA MARTINS DUARTE (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X MARCELO DA SILVA DUARTE Despacho:PROVIDENCIE A AUTORA, PATROCÍNIO JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA, PELO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.000676-7 - NILTON PIMENTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X TEREZINHA MARIA AMORIM LIMA (Adv(s). Dr(a). JOEL TELES DE BRITO (RJ-041243) Sentença: Vistos, etc. Considerando a petição de fls. 26/27 e o documento acostado às fls. 10 da separação em apenso (n.º 88.001.031490-4), onde se constata a maioridade de FERNANDA AMORIM LIMA, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 28v., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Caso necessário, expeça-se o ofício para cancelamento dos descontos relativos à filha acima mencionada, estipulados em vinte por cento (20%) dos rendimentos do Requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.122345-5 - GERSON BAHIA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por GERSON BAHIA CORREA e MARIA IZABEL DE MATTOS CORREA, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/03, onde informam que se acham separados judicialmente desde 05/06/1990, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.Certidão de casamento às fls. 20, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 21, não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de GERSON BAHIA CORREA e MARIA IZABEL DE MATTOS CORREA, mantendo o cônjuge mulher o nome de casada, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.125409-9 - GABRIELA DE ALMEIDA CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA (RJ-093793) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por GABRIELA DE ALMEIDA CESAR e MARCELO SOALHEIRO, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/04, onde informam que se acham separados judicialmente desde 04/11/1988, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 26, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 28v., não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de GABRIELA DE ALMEIDA CESAR e MARCELO SOALHEIRO, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.134368-0 - JOAO FRANCISCO NUNES PESTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DUTRA NEVES (RJ-032477) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por JOÃO FRANCISCO NUNES PESTANA e CRISTINA TARTARELLI NEVES, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/03, onde informam que se acham separados judicialmente desde 09/01/1985, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 09, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 12v., não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de JOÃO FRANCISCO NUNES PESTANA e CRISTINA TARTARELLI NEVES, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.137141-9 - SELMA DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MARTINS DE SOUZA (RJ-099390) Despacho:VENHA A CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA. APÓS AO MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.049422-2 (100063) - LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Sentença: Vistos, etc. Considerando a petição de fls. 50/51 e o documento acostado às fls. 08, onde se constata a maioridade de RENATA FORYINO DE SOUZA, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 52, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se o ofício para cancelamento dos descontos relativos à filha acima mencionada, estipulados em quinze por cento (15%) dos rendimentos do Requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.073324-6 - PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACOB VOLFZON FILHO (RJ-111050) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138759-2 - ALFREDO TELMO DE SOUZA CALIL CHAAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565) Decisão:1-Autue-se e registre-se;2-Defiro Gratuidade de Justiça aos requerentes;3-Venham as declarações de duas testemunhas, com reconhecimento das respectivas firmas, quanto ao lapso temporal da separação de fato do casal;4-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.139319-1 - ROBERTO MANTUAN PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-071421)) X DEISE QUINTANILHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1-Autue-se e registre-se ;2-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;3-Desarquivem-se os autos principais (proc. nº1997.001.006295-3) e apense-se;4-Após, certificado quanto a tempestividade e garantia do Juízo, retornem conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.075095-8 (105858) - DANIELLE LEITE ARMESTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CLAUDIO DE ABREU ARMESTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487) Despacho:ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.027511-2 - LUIZA WINCKLER NOETHEM MONTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X GELASIO ARAUJO MONTI (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Despacho:DEFIRO A PENHORA REQUERIDA ÀS FLS. 217, CUMPRINDO-SE O ARTIGO 659,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.030415-0 - GABRIEL FERRAZ SANTOS FERNANDES E OUTRO X CARLOS VITOR CERQUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564), Dr(a). MARINA ROCHA MAIA (RJ-055165) Despacho:JUNTE-SE. VOLTEM CONCLUSOS, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, SE FOR O CASO, PROVIDENCIAR AS CUSTAS DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.000781-3 - PAULO EDUARDO LANNES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILMON ALVES DE OLIVEIRA (DF-010287) Despacho:Fls.: 108/109: manifeste-se o executado em 05 dias, indo em seguida ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.142041-4 - PRISCILA BELO DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115)) X MAURILIO SOARES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA MOREIRA SERRA TEIXEIRA (RJ-079666) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.132977-2 - NILZA MOREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JANCEN DE ANDRADE EMIDIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795) Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 46, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Recolha-se o mandado de prisão de fls. 43/44. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.138425-4 - LUIS EDUARDO VALENTIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860)) X LUIZ SIMOES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.158966-6 - MARIA APARECIDA BERABA (Adv(s). Dr(a). JOAO GIOVENCO (RJ-094250)) X FERNANDO ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148) Decisão:Defiro o bloqueio requerido, observados os limites da execução. Após, com a confirmação, intime-se o executado, na forma da legislação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.026836-4 - GIOVANA OLIVEIRA COSTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X JOSE CARLOS GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-125677) Sentença:Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme comprova guia de pagamento acostada às fls. 36, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em nome da representante legal da exeqüente. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.029075-8 - MARION ELIZABETH CHARLOTTE HESSE (Adv(s). Dr(a). EDIO DE ASSIS MELLO (RJ-055985)) X ANA GABRIELA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Despacho:Manifeste-se a executada em cinco dias, comprovando o integral pagamento do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.035996-5 - MARIA CRISTINA SALVATIERRA DE ALESSANDRI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X JORGE HORACIO ALESSANDRI (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOSTES MASCARENHAS (RJ-014217) Despacho:Ratifique-se, em cartório, o acordo de fls. 67/68. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.066567-5 - RAFAELA REY GOMES MORETI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189)) X AGOSTINHO FERREIRA Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.070643-4 - JULIANA HARUMI KANEYASU DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WALDECIR PEREIRA DOS REIS (RJ-107385)) X RICARDO JOSE GARCIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARÃES (RJ-073558) Decisão:Vistos, etc.Trata-se de execução de prestação alimentícia, com competência fundada no art. 575, II do CPC, não havendo causa de deslocamento de competência pelo fato de ter sido ajuizada ação de conhecimento com vistas à modificação dos alimentos vindouros, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.Quanto ao pedido de suspensão do feito, tem-se por descabido, eis que as prestações cobradas são pretéritas, não tendo sido evidenciada qualquer decisão de antecipação dos efeitos da tutela naqueles autos.Além disso, qualquer matéria meritória deve ser discutida pela alimentante nos autos da modificação de cláusula, e não em sede executiva.Desta forma, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da execução e determino a manifestação da parte exequente, na forma da Lei processual civil, respeitado o rito adotado na presente execução.Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.093555-1 - CAROLINA SANTOS BANDEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180)) X LYDIO DOS SANTOS BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389) Despacho:Manifeste-se a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.114598-5 - ANNA CAROLINA GONCALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X SERGIO PEREIRA DA ROCHA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à parte exequente;2- Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114598-5 - ANNA CAROLINA GONCALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X SERGIO PEREIRA DA ROCHA ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 21 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.114602-3 - ANNA CAROLINA GONCALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X SERGIO PEREIRA DA ROCHA Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à parte exequente;2- Cite-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114602-3 - ANNA CAROLINA GONCALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X SERGIO PEREIRA DA ROCHA ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 21 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133382-0 - HUGO ANCIAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138)) X IVAN MELLO DA CUNHA Despacho:1. Venha planilha de débito, na forma do rito escolhido às fls. 196;2. Considerando as informações prestadas pela exequente, aguarde-se em cartório, por mais 30 dias, o cumprimento do item 02 de fls. 193. Sem prejuízo, venham as cópias do termo de acordo e sentença da modificação de cláusula oriunda da 11ª Vara de Família. \r\n\r\nProc. 2006.001.137118-3 - AMANDA SILVA BIRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UIARA MARIA DA COSTA BORGES (RJ-056785)) X MARCO ANTONIO MARTINS BIRAL Despacho:1-Tendo em vista o rito adotado na presente execução, emende-se a iniciala fim de que conste do pedido somente a cobrança das três últimas prestações vencidas anteriormente a propositura da presente, incluindo-se, posteriormente, somente as parcelas vincendas até a efetiva citação do executado;2-Venha planilha de cálculos discriminando os valores devidos pelo executado em cada mês, e a cópia da inicial para instruir o mandado de citação;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.089727-6 - TELMA SANTOS DE FARIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X ANTONIO AILSON SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho:1. Compulsando os autos, verifico que a peça de fls. 60/79, instruída pelos documentos de fls. 80/161, refere-se a uma nova demanda, tendo sido indevidamente juntada a estes autos, motivo pelo chamo o feito à ordem para determinar seu desentranhamento, retornando em seguida conclusa para apreciação;2. Sem prejuízo, digam as partes e o MP se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.122094-0 - GENILDA ALVES BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SILVA DE ANDRADE (RJ-118247)), GABRIELA ALVES DA SILVA PORTO Despacho:Fls. 79: Defiro. Aguarde-se, em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.097570-6 - CLARICE DE AZEVEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS Despacho:PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA A JUNTADA DAS CERTIDÕES FALTANTES, NOS TERMOS DA CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.102233-2 - ELENILDE VIEGAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO (RJ-090934)) X JOAO BATISTA CATANHEIDE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MARTINS (MA-005403) Despacho:Compulsando os autos, verifico que o réu só foi intimado para realização do exame na data agendada para sua realização. Desta forma, digam as partes quanto ao interesse na produção da perícia hematológica. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.070810-8 - PAMELLA ROTHSTEIN (Adv(s). Dr(a). RENATA SOUZA DA MATA (RJ-121379)) X BENJAMIN ROTHSTEIN (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Despacho:Fls. 134/163: Aos interessados. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.067969-8 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SILVA Sentença:Vistos, etc.Considerando a manifestação cristalina da parte autora, às fls. 25, objetivando a desistência da ação, bem como a ausência de citação da parte ré, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII do CPC.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente.Ciência ao Ministério Público.P.R.I.\r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.063852-0 - IGNES LIDIA CAPELER (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X FIDELIS MARTELETO (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383) Decisão:... A controvérsia localiza-se apenas na identificação dos fatores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, bem como a avaliação dos possíveis efeitos da renúncia manifestada por ocasião da separação consensual na atual pretensão da autora. Indefiro a produção de prova através do depoimento pessoal das partes por desnecessária ao deslinde da causa, deferindo prova documental suplementar a ambas as partes pelo prazo máximo de sessenta (60) dias.Após, manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias, indo após ao Ministério Público, vindo a seguir, para sentença.Por ora, indefiro os alimentos provisórios, sendo certo que na eventual hipótese de procedência, os alimentos porventura fixados, retroagirão, se for o caso, à data da citação, nos termos do artigo 13, §2º da Lei 5.478/68.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.503836-0 (77967) - J.I.B.J. (Adv(s). Dr(a). JACOB ISAACC BIRER JUNIOR (RJ-076832)) X J.D.B. E OUTRO Sentença: Vistos, etc. Considerando a petição de fls. 66 e o documento acostado às fls. 07, onde se constata a maioridade de JAQUES VINICIUS DURAN BIRER, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 70, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se o ofício para cancelamento dos descontos relativos ao filho acima mencionado, estipulados em dez por cento (10%) dos rendimentos do Requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.073810-2 - GUILHERME DE CAMPOS RIBEIRO MONTEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X ALICE JOBIM E SOUZA RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Despacho:1- Intime-se o alimentante conforme requerido às fls. 83;2- Cumpra-se fls. 82/82v, expedindo-se o competente alvará em favor do alimentante. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.137096-8 - ALACY SANTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Despacho:1-Emende-se a inicial nos termos da Lei 7.019/82;2-Recolham-se as custas processuais;3-Regularize-se a representação processual dos requerentes;4-Venham as certidões negativas e quitações fiscais, como também cópia do acordo de partilha e da sentença homologatória;5-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.096918-4 - JAYR FERREIRA VAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INES MARIA LEAO Sentença:Vistos, etc.Considerando a manifestação cristalina da parte autora, às fls. 30, objetivando a desistência da ação, bem como a concordância da parte ré, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII.Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente.Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.051323-1 - JOSE MUNIZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X MARIA DA SILVA DA GUIA E OUTRO Despacho:CITE-SE NO ENDEREÇO INFORMADO ÀS FLS. 74/75.\r\n\r\nProc. 2006.001.051323-1 - JOSE MUNIZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X MARIA DA SILVA DA GUIA E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS. 02/04 ; FLS.60 E FLS.74/75 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101360-6 - FERNANDO ARAUJO COELHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278)) X RAFAEL PIRES DE FREITAS ALMEIDA Despacho:AO AUTOR. APÓS, AO MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.076616-9 - DARCI DE ALCANTARA DE ALMEIDA X ANTONIO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-091029) Despacho:1- Oficie-se a SRF e ao TRE com o intuito de obter o atual endereço do requerido;2- Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha afirmação de pobreza na forma da Lei n. 1060/50 bem como declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.702013-3 (67587) - GILSON LOPES RUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTON FERREIRA DA SILVA (RJ-031638) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1994.001.041162-0 (102989) - JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO MESSIAS DE CARVALHO (RJ-093005) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 32/33, ratificado às fls. 43, que mereceu parecer favorável do Ministério Público às fls. 45 e, em conseqüência, DEFIRO O RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, nos termos do artigo 46 da Lei 6.515/77, voltando o cônjuge mulher a utilizar o nome de casada, ROSE MARY DOS SANTOS DE SOUZA.Com o trânsito em julgado, expeça-se a Carta de Sentença ou Mandado de Averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.135050-0 (105153) - ROBERTO LOPES INOCENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA AMARAL RIBEIRO TOFFOLI (SP-144724), Dr(a). ELBA MARTINS BARROSO (RJ-083701) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.145220-0 - CECILIA FERRAZ DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564)) X CARLOS VICTOR CERQUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396) Despacho:Fls. 571/572: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.074547-2 - GENI RIBEIRO TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE MENEZES TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DIAS DE MOURA (RJ-045379) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) RÉU, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.001.044614-6 - ROSANE CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). ACIREMA NEIVA GONÇALVES (RJ-009804)), Interessado: WILLY MAARTEN LOUIS SCHMIDT, Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-128463) Despacho:Certidão cartorária às fls. 212. Providencie a parte interessada cópia das razões e contra-razões recursais, indo em seguida ao MP. \r\n\r\nId: 52399"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.804107-6 - JORGIANA MARCELINA PRIVATI BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE ARAUJO MACHADO (RJ-105545)) X ANTONIO CARLOS SIMOES BAPTISTA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.037309-1 - MARIA LUISA CAMARA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MONTEIRO SOUZA ALMEIDA (RJ-093916)) X PAULO SERGIO MAGALHAES MOREIRA PROVIDENCIAR A PARTE INTERESSADA:( X )- CUSTAS( X )- TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.007195-7 - JENNIFER ANN CROMWELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X ELIAS LOUREIRO CROMWELL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVA LEITE (RJ-123859) Despacho:Atenda-se ao MP. (Cota do MP: Seja oficiada ao Órgão Pagador para que deduza apenas o I.R. e a contribuição previdenciária do salário do Alimentante para fins do pensionamento devido). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.111688-2 - ADRIANA MARIA SALLES GONCALVES DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILENA MARIA SOARES PRIORI (RJ-129402) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.120826-0 - FABIOLA COSTA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 28/11/06, às 14:30 horas.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.003574-0 (103003) - SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)) X EMERSON MOREIRA BRANT (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS GUILHERME (RJ-103702) À PARTE AUTORA P/ FORNECER CÓPIAS DE FLS. 38/39. \r\n\r\nProc. 2006.001.087387-9 - DOMENICO GIUSTINO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X SONIA GIUSTINO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO (FLS. 32/42) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.141319-7 - MARIA EMILIA DE MARIZ RAINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698) Despacho:Designe-se Audiência de Ratificação...fica designado o dia 28/11/06, às 14:00 horas para a audiência de ratificação.I.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.052266-9 - MARIA HENRIQUE DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS- R$ 1,69 POR FOLHA- CONTA 0711-2 ( APCJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.111369-8 - MARIA DE FATIMA VIEIRA LONGA COMPAGNON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA NETTO SIMAS (RJ-052685) Despacho:AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃOAos 26 dias do mês de outubro de 2006, às 14:30 horas na sala de audiências deste Juízo, perante o Dr. ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, Juiz de Direito Titular, presente o ilustre representante do Ministério Público, Dr. AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO, deu-se início à audiência de ratificação designada. Ao pregão respondeu a primeira requerente e sua patrona. Ausente o segundo requerente. Pela patrona foi solicitado uma nova data para audiência de ratificação, comprometendo-se a comunicar ao cônjuge varão. Nada mais havendo, foi determinando o encerramento da presente, que depois de lida e achada conforme foi por todos assinada. Eu, , Clayde Oliveira, Analista Judiciário, a digitei e subscrevo.ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOSJuiz de DireitoMinistério Público:Requerente:Adv: Fica designado o dia 01/12/06, às 14:00 horas para nova audiência de ratificação.I.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119734-1 - EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983) Despacho:Fl.17 - Defiro. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.060992-6 - ENIO LUCCIOLA LOPES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EPHIGENIA ANTUNES CAMPOS (RJ-029992)) X EDUVIGES LOPES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125) Despacho:Fls.211: intime-se pessoalmente, como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.060992-6 - ENIO LUCCIOLA LOPES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EPHIGENIA ANTUNES CAMPOS (RJ-029992)) X EDUVIGES LOPES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125) SR. ADVOGADO, FAVOR PROVIDENCIAR CUSTAS PARA INTIMAÇÃO: (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA R$ 11,89 E FORNECER CÓPIA DE FLS. 211) \r\n\r\nProc. 2005.001.088700-1 - PATRICIA BARRETO DE ARAGAO SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARIA NETTO (RJ-092210)) X MARCIO SCHMIDT TEIXEIRA PROVIDENCIAR A PARTE INTERESSADA;( x )- CUSTAS PARA NOVA DILIGÊNCIA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.056165-0 - SERGIO LUIZ CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X EDUARDO GULLO CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR JOSE TEIXEIRA (RJ-108339), Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560) ATENDA-SE AO MP: (\" DIGA O IMPUGNANTE SOBRE O ESCLARECIMENTO DE FLS. 232) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.106420-2 - GISELLE FELCMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X EZRA HENRIQUE ADESSE (Adv(s). Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D) Sentença: RELATADOS, DECIDO: O pedido de parcelamento, tacitamente aceito pelos Exeqüentes e referendado pelo MP, merece ser acolhido. ISTO POSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, conforme fls.146/147 e 153. Aguarde-se o integral cumprimento do parcelamento, no arquivo, quando deverá ser desarquivado (de ofício) para a extinção desta execução. Em caso de inadimplência, a execução prosseguirá. Custas de lei. P. R. I. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2003.001.126712-9 - PHILLIPE CAMPELLO SENEZ (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X ERIC SOLEDADE SENEZ Despacho:Defiro a inclusão, nesta execução, dos débitos relacionados à fl.101/104. Oficie-se (fl.78) informando que os descontos serão realizados até o limite de R$ 22.451.18 (vinte e e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e dezoito centavos). \r\n\r\nProc. 2004.001.017358-0 - MARIA MANUELA TERESA CASSARA DE CASTELLAMMARE E SICILIANO (Adv(s). Dr(a). RENATA BENEDITTINI CURI BOCLIN (RJ-073387), Dr(a). MARIA MANUELA TERESA CASSARÁ DE CASTELLAMMARE (RJ-032632)) X LUIZ FERNANDO SCOTT SICILIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CORREA DE LIMA (RJ-113139), Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996), Dr(a). MAURA LANNES CARUSO CARVALHO (RJ-121343) Despacho:Tendo em vista a concordância da exeqüente (fl.474) e o parecer do Ministério Público (fls.475), expeça-se o mandado de pagamento em favor do executado, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.121576-8 - MARIA CLAUDIA FIALHO GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X CLAUDIO GROSS GRACA E OUTRO Despacho:Digam os exeqüentes, sobre a justificativa do segundo réu. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.136975-9 - RUBEM GARCIA VILLELA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X BRASILIA MONTEIRO DE OLIVEIRA CUNHA E OUTROS AO AUTOR SOBRE FLS. 14 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.137076-2 - OSCAR AUGUSTO CUNHA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X ANDREA HELENA SOUZA MOREIRA AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA GRERJ, CONFORME ABAIXO:CAMPO 13- DISTRIBUIÇÃO/CAMPO 27- 0723-7CAMPO 39- R$ 3,39/CAMPO 14- AEVF/ CAMPO 28- 0707-0CAMPO 40- R$ 303,00/CAMPO 41- SUBTOTALCAMPO 42- 10% CAARJCAMPO 30- CONTA 600202696-8/ CAMPO 43- R$ 7,62CAMPO 32- CONTA 3403-14129-8/CAMPO 45- R$ 3,38CAMPO 35- 5673-00124-3/ CAMPO 48- 0,38CAMPO 46- TX JUDICIÁRIACAMPO 49- TOTAL \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.160111-4 - SHYRLEY SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X MARCIA VALERIA SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980), Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ISABEL PIMENTA CARVALHO (RJ-145588E), Dr(a). RAPHAEL CARLOS SATTAMINI MARTINS (RJ-138886E) Despacho:Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.120119-7 - SERGIO GODINHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016)) X RENAN GODINHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394) Despacho:1 - Nada a prover; 2 - Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.100368-2 - ELSON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIRES REBÊLO (RJ-038061), Dr(a). PATRÍCIA CRISTINA ALVES GARCIA (RJ-104854)), ANDRE DE SOUSA TEIXEIRA), RACHEL DE SOUSA TEIXEIRA, Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Despacho:Fl.57: Defiro pelo prazo requerido.Com a juntada do acordo, ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.102378-8 - ROGERIO GUARINO BOONE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X SOFIA ELIAS GONCALVES BOONE AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.501512-0 - MARIA VILLARDO ZAMAGNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILBERTO ZAMAGNA (Adv(s). Dr(a). JOAO DEODATO S. CARDOSO. (RJ-029531) Despacho:Fl.92 - Defiro. \r\n\r\nProc. 1990.001.084786-2 (96726) - EDGARD GIJSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA (RJ-103491), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)), Interessado: LUANA FERREIRA GUIMARÃES GIJSEN, Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)), Interessado: NAYARA FERREIRA GUIMARÃES GIJSEN, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 1993.001.038864-3 (100400) - EDISON CESAR DE FARIA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CYRO DE CASTRO NETO (RJ-078851), Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). JOSE SILVA LEITE FILHO (RJ-018841) Despacho:Diga a segunda requerente sobre fls.136/140. \r\n\r\nProc. 2001.001.140529-7 - RICARDO NAGEM INGLEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DUMAR MOLINA (RJ-100063) Despacho:Cumpra-se fls.60. \r\n\r\nProc. 2004.001.074186-7 - ALEXANDRE COSTA COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES BARBOSA (RJ-092056), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318), Dr(a). VIVIAN MORAIS DA SILVA (RJ-125450) Despacho:Venha prova de que a alimentada cursa faculdade, vez que fl.56/57 pouco esclarecem. \r\n\r\nProc. 2006.001.063877-5 - SONIA MARIA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-016083)) X SERGIO MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103711), Dr(a). ALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO (RJ-116788) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.134033-2 - LEONARDO LUIZ BIAR DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEONIDIO BARBOSA (RJ-036937) Despacho:Atenda-se ao MP. (\" SEJA ESCLARECIDO SE A RENÚNCIA DOS ALIMENTOS É RECÍPROCA ENTRE OS CÔNJUGES\") \r\n\r\nId: 52557"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.900226-3 (72.798/87) - CLERIMAR SANTOS SA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ROSEMERE BASTOS SANT ANNA (RJ-056685)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Despacho:Venha por meio mecânico.- \r\n\r\nProc. 1992.001.027695-4 (83.343/92) - KAMILA SOUZA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JARED SALOMÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-036603)) X LUIZ TADEU FERREIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO CARDOSO (RJ-001342B) Ao interessado sobre a certidão do OJA de fls. 121 e verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.028548-7 - INGRID SCHNEIDER ABIZ (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501)) X RICARDO DE CAMPOS ABIZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAN LUZIA FERREIRA DE ARAUJO PASCOTTO (SP-045428B), Dr(a). JÚLIO CÉSAR FRAGA VIANA (RJ-033206), Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS, QUE MONTAM A R$ 38,60 [TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS] \r\n\r\nProc. 2006.001.072517-9 - VERA LUCIA DA COSTA WERNECK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X MARCUS COSTA WERNECK (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783) Despacho:Devolvo o prazo. Em consequência, junte-se a petição. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.138470-0 - SYLDEMAR FRANCA AVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA METELLO GARCIA (RJ-098369) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138470-0 - SYLDEMAR FRANCA AVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA METELLO GARCIA (RJ-098369) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.142770-4 - JOAO CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X JULIA MARIA OTATTI Sentença:Vistos, etc.Em vista da leniência da parte autora em dar prosseguimento ao processo, o que lhe cabia, DECLARO-O EXTINTO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, § 1.º do C.P.C.Despesas processuais pelo autor, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.111993-7 - ALVARO AUGUSTO DELLE VIANNA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X MARIA DE FATIMA DA SILVA DELLE VIANNA Decisão:Vistos, etc...Declaro a revelia de M.F.S.V., operante, posto que disponível o direito litigioso e citada a ré in faciem.Ao MP.\r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.129018-3 - JOSE MANOEL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:Audiência de ratificação dia 24/11/06 às 13:30h. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.150837-0 - ITACIR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746) Despacho:DEFIRO. EM CARTORIO, POR 30 [TRINTA] DIAS. TRANSCORRENDO TAL PRAZO EM BRANCO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.101313-8 - MARCO CESAR MENDONCA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILMA SANTOS DA SILVA (RJ-087616) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101313-8 - MARCO CESAR MENDONCA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILMA SANTOS DA SILVA (RJ-087616) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.128276-9 - PAULO EDUARDO GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.128276-9 - PAULO EDUARDO GONCALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.131746-2 - CARLOS VINICIUS GONCALVES DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Designo o dia 24/11/06, às 13:45 h. para audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.135139-1 - MARTHA PINHEIRO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727) Despacho:Atenda-se.- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.014915-1B (88450) - MARCIA DE GIOVANNI PACHE DE FARIA, GABRIEL D'ALMEIDAE LUISA PACHE D'ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X ANTONIO RODRIGUES D'ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463) Despacho:Venha a planilha com quantitativos atualizados. Oficie-se, com requisição, do Banco Itaú S.A., com prazo de 10 (dez) dias para atendimento, sob as penas da Lei.- \r\n\r\nProc. 2001.001.046996-6 - VALERIA SAMPAIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASOTTI VIDAURRE (RJ-052795)) X EDIGEZIR BARBOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDIGEZIR BARBOSA GOMES (RJ-127008) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.106778-3 - RAISSA MARIANTE DE PAIVA SHOLL PAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148)) X MARCELO SHOLL PAES (Adv(s). Dr(a). LUCIO VILLELA FIGUEIRA (RJ-022984) Decisão:Vistos, etc...Os embargos de declaração (cópia da decisão, fls. 231) dão conta de não ser esta a execução atacada por meio de apelação.Assim, corretos, que estão, os cálculos do Sr. COntador - sobre os quais o executado silenciou, inobstante regular e validamente intimado para tal -, defiro os requerimentos de nºs 01 e 02, fls. 365. I-se, \"in faciem\", e expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.019052-6 - DEBORAH RENEE LOUISE POLDERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979), Dr(a). ROBERTO DE MIRANDA PINTO (RJ-047257) Despacho: 1-CERTIFIQUE O CARTORIO SE DECORREU IN ALBIS, O PRAZO PARA INTERPOSIÇAO DE IMPUGNAÇAO A EXECUÇAO . 2-DIGA O EXEQUENTE SE PRETENDE ADJUDICAR OU LEILOAR O[S] BEM[NS] PENHORADO[S] \r\n\r\nProc. 2003.001.019053-8 - CLAUDIO MICHEL DE BARROS CORREIA POLDERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). ROBERTO DE MIRANDA PINTO (RJ-047257)) X LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN Despacho: 1-CERTIFIQUE O CARTORIO SE DECORREU IN ALBIS O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇAO DE IMPUGNAÇAO A EXECUÇAO 2- DIGA O EXEQUENTE SE PRETENDE ADJUDICAR OU LEILOAR O [S] BEM [NS] PENHORADO [S] \r\n\r\nProc. 2004.001.016541-8 - NICOLE GERBAULD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X PATRICK JOSQUIN (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C) Aos interessados\r\n\r\nProc. 2004.001.041860-6 - MONICA DE SOUZA CARVALHO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651) Decisão:Vistos, etc...Proceda-se à penhora, na forma requerida e pelo valor de fls.264. O OJA irá de agência em agência, não procedendo a mais nenhuma constrição, uma vez garantido o Juízo.Procedida a penhora, i.-se o devedor, que continua representado nos autos.Nomeio o(s) gerente(s) da(s) agência(s) fiéis depositários, do que serão advertidos, nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.144999-4 - DOMINIQUE GERBAULD JOSQUIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X PATRICK JOSQUIN (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.118415-0 - DOMINIQUE GERBAULD JOSQUIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X PATRICK JOSQUIN (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919), Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.004580-6 - LUISA DA ROCHA PITTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X LUIS OLEGARIO PIRES DE OLIVEIRA Aguardando o recolhimento das custas referentes a diligência de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.137165-1 - NATHALIA CHRISTINE NASCIMENTO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X PAULO HENRIQUE DE MORAIS Despacho:Adapte-se a execução aos termos da Súmula nº 309 do S.T.J.- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.001.068073-4 - CRISTIANE DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X BRYAN SOUZA KAIBERS E OUTRO Sentença:Diante do exposto, em vista da leniência da parte autora em dar prosseguimento ao processo, o que lhe cabia, DECLARO-O EXTINTO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, § 1.º do C.P.C.Despesas processuais pela autora.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.143310-1 - CECILIA BRACONNOT MACHADO (Adv(s). Dr(a). INACIO BRACONNOT MACHADO (RJ-095907)) X LUIZ FERNANDO DE SABOIA MERHY (Adv(s). Dr(a). NORIEL AZULAY (RJ-036391) Decisão:Vistos, etc...Renove-se a intimação, desta vez expedindo-se precatória. Descabe execução de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva satisfazer o julgado, o que desafia ação própria, com forma e figura de Juízo.Indefiro, pois, tal requerimento, incabível também a \"astreinte\". \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.033907-3 - JOSETI MARQUES XISTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X DOMINGOS AUGUSTO GERMANO XISTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA (RJ-134758), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706) Despacho:Comprove-se, mediante cópia da última declaração de renda. Observo que a suplicante recolheu custas na cautelar, além da taxa, sendo o mesmíssimo o seu advogado \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.088634-5 - ZIADIR FRANCISCO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X ALICE SEITO Decisão:Recebo a emenda.Cite-se. I.-se a ré, por precatória. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.109397-3 - LUIZ FERNANDO CARNOT RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ADRIANA NORONHA FURTADO DE MENDONCA), PEDRO FURTADO DE MENDONCA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092) Despacho:Providências Preliminares. Digam se têm provas a produzir, justificando-lhes a relevância, em caso positivo. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.135739-4 - ENIO TEGLAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO (RJ-123004)) X RAPHAEL RIBEIRO TEGLAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ATENDA O ALIMENTANTE AO REQUERIMENTO DE FLS 161 PRAZO 05[ CINCO] DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.031690-3 - HENRY MEERBAUM X NATASHA MEERBAUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM FARIAS PEREIRA (RJ-051292), Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403) Despacho:SIM, UMA VEZ DEVOLVIDO O MANDADO ORIGINAL \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.705045-2 (60.494/83) - CLÁUDIO LOURENÇO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA NEVES DA COSTA (RJ-035597) Despacho:Designo o dia 24/11/06, às 14:15h. para audiência de ratificação.- \r\n\r\nProc. 1983.001.705078-6 (60.693/83) - CARLOS FERNANDO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Despacho exarado na inicial: Emende-se a inicial, requerendo-se a citação e enunciando-se o endereço do suplicado.- \r\n\r\nProc. 2001.001.098813-1 - LUIZ FERNANDO BARRETO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557), Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801) Despacho:Venham cópias legíveis dos documentos de fls. 101 e 103, em 05 (cinco) dias, sob pena de serem desentranhadas e devolvidas as atuais, assim ignorando-se-as. Diga o executado, quanto ao mais. \r\n\r\nProc. 2002.001.013758-3 - DANIELLE DOYLE HARGREAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FREDERICO DE BARROS NETO (RJ-091561), Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho:CUMPRA-SE FLS.124 \r\n\r\nProc. 2006.001.089839-6 - MARCELO LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE PAULA GUERRA (RJ-100604) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.124972-9 - ROGERIO ESTEFANO PAPALEO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nInicial de Conversão em Divórcio, referente ao processo 83.001.705078-6 -Partes: TATIANA MARIA AMENO ROCHA (Adv. Dr. OSWALDO DA COSTA CORRÊA - OAB/RJ 29.067) - Despacho: Emende-se a inicial, requerendo-se a citação e enunciando-se o endereço do suplicado.- \r\n\r\nId: 52442"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.095517-5 (85043) - CRISTIANE ROSE TIUBA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO MANUEL COSTA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA FELIX (RJ-001949A) Execução de Alimentos//Adv.Dr. Defensoria Pública. Decisão: 1- DPD.RA. Junte-se cópia do título executivo; 2- Defiro a gratuidade de justiça. 3- Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.011273-8 - MARIA DE FATIMA MOHR (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X JACQUES MOHR (Adv(s). Dr(a). JAQUES MOHR (RJ-077229) Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.090797-0 - LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936)) X SANDRO DE MOURA GOMES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LEMOS COTTA PEREIRA (RJ-112826) Despacho:Fl. 25 - Defiro , pelo prazo de 10 dias. Anote-se onde couber. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.098909-7 - MARCOS AUGUSTO VASCONCELOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARA CINTIA MACHADO DA SILVA), LIVIA BEATRIZ MACHADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ (ES-003813) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas de lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.026600-8 (83084) - ANTONIO FELIX FONTENELLE PICALUGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044), Dr(a). ANA MARIA MULLER (RJ-021221) Despacho:Fl. 31- Defiro, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.055809-7 (85891) - ANA PAULA VALDIVIA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Neste sentido, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento da pretensão. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio. Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, ex-se mandado de averbação. Dê-se ciência ao MP e dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.118063-1 (86516) - MARCELO KRAUSE DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO (RJ-045905), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) Despacho:Preparados corretamente, expeça-se 2ª via de carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.114737-4 - ALEJANDRO ANDUEZA, MARA CRISTINA SIQUEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE CASSAR (RJ-097583) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio consensual. Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1988.001.048054-3 - NAYLA LAMBERT (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA (RJ-068584)) X LUIZ CARLOS RIBEIRO DA TENDA Decisão:Cite-se por edital, n/t do art. 231 c/c 232, IV do CPC. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.136349-6 - MARCIA ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (RJ-076068)) X FLAVIO DE MOURA SANTOS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.138406-9 - PAOLO MOROSI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)), TANIA MARIA MENEZES DA SILVA Sentença:Tendo em vista a inércia do autores ante às determinações de fls. 49 e 50, bem como considerando a promoção do MP à fl. 51, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III c/c parag.1º do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.147752-7 - ROBERVAL BELTRAO BRANDT (Adv(s). Dr(a). CLYCIA BRANDT MOTTA (RJ-017111)) X FRANCISCA LOUZADA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) Decisão:1- Atenda-se ao Ministério Público. Recebo a habilitação de Haydée. 2- Especificadas as provas, voltem. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.095151-9 - FERNANDA GOMES CENTEIO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204) Decisão:1- Atenda-se ao MP. 2- Designo audiência especial para o dia 08/02/2007 às 14:45 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.065610-1 (85848) - NELI DO AMARAL MENEGUELLI, Interessado: ERCK DO AMARAL MENEGUELLI, Interessado: CRISTIANE DO AMARAL MENEGUELLI X CARLOS ALBERTO MENEGUELLI (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA EDUARDA LEMOS BARROSO (RJ-007667) Sentença:Isso posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos , determinando o cancelamento do desconto em folha de pensão alimentícia com relação aos filhos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 269,II do CPC. Custas de lei. E-se ofício. I-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.138587-3 (86574) - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ABRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932), Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.078910-4 - GUILHERME MOORE RIBEIRO LOPES DOMINGUES, FLORENCE BILLWILLER DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651), Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.083275-7 - VIRGINIA VIEIRA MARTIN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)), ORLI BERNARDES RODRIGUES, Dr(a). ELIEZER PEREIRA DA SILVA (RJ-052588) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.150291-1 - ADRIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA KERSTEN DE ARAGÃO (RJ-090941)), JOSE CLAUDIO DE AZEVEDO CASTRO, Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Decisão:Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118070-5 - ALBERTO ORGLER, SHEILA ORGLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078) Inventário. Adv.: Carlos Alberto da Silva Barros - OAB/RJ .: 20.078. Despacho: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais: 2- Distribua-se por dependência: 3- Com as certidões de praxe, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.120405-9 - BIANCA GOMES FERREIRA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)), JOSE FRANCISCO BORGES MASCARENHAS, Dr(a). LEONARDO JOSÉ LUZ (RJ-134890) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 13/11/2006, às 14:20 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.135972-9 - JOSE ANTONIO BENITEZ (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X SOLANGE ESTEVES LUZ BENITEZ Decisão:1- venha declaração de 02 testemunhas, com firma reconhecida, atestando o lapso temporal exigido por lei. 2- venha certidão de casamento registrada no Brasil. 3- Após, cumpridos os itens acima , cite-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.001.098909-7A - MARA CINTIA MACHADO DA SILVA, LIVIA BEATRIZ MACHADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ (ES-003813)) X MARCOS AUGUSTO VASCONCELOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.088276-7A (85228) - HELOISA HELENA GUIMARAES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ADRIANO (RJ-079932)) X JAYME LOURENCO GUEDES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO (RJ-004259D) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.050490-5 - ERON AUGUSTO FREIRE REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). DEISE MENDONÇA DE BRITTO (RJ-074760)) X JOSE LIMA FREIRE (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA (RJ-059130) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.041857-6 - ERON AUGUSTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEISE MENDONÇA DE BRITTO (RJ-074760)) X JOSE LIMA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.162251-7 - DANTON PRADO LOPES DE SOUZA GUIMARAES, CAROLINE PRADO LOPES DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGLIBERTO DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Fls. 70, vº - Defiro. I-se pessoalmente os alimentados para que emendem a inicial e regularizem a representação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.060831-0 - SHAW GARCIA GULAMERIAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X RUSSEL ORIN GULAMERIAN (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ASSAD (ES-001035) Despacho:I-se por OJ a autora para que constitua novo patrono , em 10 dias, sob as penas do art. 13, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.092632-0 - EVELIN DA SILVA PALMEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). LEDA DE FARIAS SOUZA (RJ-045596) Despacho:Tendo em vista o acima certificado, devolva-se o prazo. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.064392-8 - VILMA EIRA LA GAMBA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MOACYR LICURSI CONCEICAO Despacho:Atenda-se ao M.P. À parte autora sobre fl. 52. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.063684-3 - JOSE AUGUSTO BEZERRA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE SOUZA MENDONCA (RJ-075585)) X MARIA RITA SOARES LIMA), LEANDRO SOARES LIMA (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449) Regularize-se , conforme certidão supra.\r\n\r\nProc. 2006.001.074992-5 - LEONARDO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C)) X SONIA SCHLITTER SILVA), GUSTAVO SCHLITTER DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Decisão:Isto posto: 1- Concedo a antecipação dos efeito da tutela final...2- declaro saneado o feito...3- Defiro a produção de provas...4- Indefiro a prova pericial requerida...5-Defiro a expedição dos ofícios requeridos...6- Designo o dia 31/01/2007 , às 14:00 horas, para realização de AIJ; 7- I-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084051-5 - ROBERTO MIRANDA ALE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIRANDA ALÉ (RJ-105050)) X EDNA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho:Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1995.001.094094-0 (86125) - ANAZILDA DA GLORIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FERNANDA DE SOUSA ALCANTARA), FELIPE DE SOUSA ALCANTARA Despacho:Assiste razão ao parquet, vez que o pedido de fls. 103 deve ser postulado perante a 16ª V.Família, onde tramitou a ação de alimentos. Voltem ao arquivo. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.059966-6 - CLAUDIA BELTRAO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968)) X GUSTAVO MARINHO CARVALHO), FREDERICO GUILHERME BELTRAO ROSA MARINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) Despacho:1- Informação em separado. 2- Às partes e ao MP para que especifiquem provas. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 29/11/2006 às 11:30 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.088146-3 - PASCALE SABINE VUYLSTEKE (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)), CHANTALE VUYSLSTEKE SIEVERS), PATRICE VUYLSTEKE SIEVERS) X CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Defiro o adiamento tendo em vista o atestado médico em anexo. Venham cls. para despacho saneador, ante a determinação de fls. 68. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.041858-8 - SEBASTIAO DOS REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X SANDRA SONY PECANHA VIEIRA Despacho:Fl. 45 - Defiro, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.001.011003-9 (86609) - MICHELLE GOTTILIEB REP/P/MAE X RUI MARRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Execução de Alimentos//Adv.Dr. Genir Avelino Conceição Corrêa - OAB/RJ 64.727. Despacho: 1- RA. em apenso. Anote-se no Distribuidor. 2- I-se em execução nos termos do art. 732 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.011746-5 - CATIA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X HUGO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)), DOMÊNICA DUARTE ANTUNES Despacho:À parte autora e ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.064388-6 - VILMA EIRA LA GAMBA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MOACYR LICURSI CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LICURSI CONCEICAO (RJ-102240) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a autora se mantenha afastada do lar conjugal e extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Custas ex-lege. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.128516-3 - PATRICIA NEVES COELHO (Adv(s). Dr(a). KARLA NEVES FAIAD DE MOURA (DF-011918)) X PEDRO WAGNER DE OLIVEIRA COELHO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.042374-4 - MONICA MORAES MAYER MANSOR (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X DEMETRIUS MANSOR PINTO Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.128957-0 - ANDRE LUIZ TRINDADE GOMES (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X CARMEN LOPES DE ALMEIDA TRINDADE Decisão:Face ao exposto, DEFIRO A LIMINAR para que permaneça o requerente afastado do lar conjugal. Cite-se . Proceda-se às diligências necessárias. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.140842-0 - ANA CRISTINA CRUZ DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ALINE SANGAMA PARANHOS (RJ-133495)) X JORGE PAIXAO DO ESPIRITO SANTO Despacho:1) Atenda-se ao MP. 2) Reconsidero o despacho de fls. 29. Redesigno audiência para o dia 06 de novembro de 2006 às 15.00 horas. Atenda-se à promoção de fls. 29, itens 1 e 2. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.036475-7 - EDES MARCONDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X SANDRA ROSANA XAVIER (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249)), NATASSIA DO NASCIMENTO PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.075239-5 - LIVIA BEATRIZ MACHADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DUARTE DE MELO (PA-005789)) X MARCOS AUGUSTO VASCONCELLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À parte autora , na forma da promoção do MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.105049-9 - M.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DUARTE DE MELO (PA-005789)) X M.A.V.A.), L.B.M.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora às determinações de fls. 112,JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III c/c parag.1º do CPC. Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, na forma do art. 267, par. 2º , c/c 28 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, não havendo diferenças de custas a pagar. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.065497-3 - MARCO AURELIO GOMES CANELLAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X VICTOR PINTO CANELLAS), ALEXANDRE PINTO CANELLAS (Adv(s). Dr(a). CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA (RJ-103939) Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.039192-7 - CATIA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X HUGO DA SILVA DUARTE Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.152170-1 - WILMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SENA (RJ-107953)) X ESPOLIO DE JORGE SALVADOR BONANCIO), OMAR DE SOUZA BONANCIO), VENEZA DE SOUZA BONANCIO Despacho:Esclareça a parte autora a petição de fls. 73/74, eis que o MP requereu esclarecimentos sobre a existência de herdeiros em conformidade com o disposto no art. 1829 CC, e não 1820 CC. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.028808-9 - DENISE CINELLI DE LIMA X WAGNER TAVARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas de lei e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa...Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134394-1 - CHRISTIAN SIEVERS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X PASCALE SABINE VUYLSTEKE Decisão:Atenda-se ao MP. Após o seu cumprimento, cite-se a ré. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.062424-5 - MARCO ANTONIO AGUT GAMBA (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791)) X MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Face ao informado pelo cartório à fl. 122, bem como pela concordância do ilustre representante do MP, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Custas na forma da lei e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa...Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.118123-0 - PATRICIA MARQUES ESTRADA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X MARCIO DA COSTA ESTRADA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.120613-5 - ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797)) X FATIMA MONICA RODRIGUES ROUSSO Despacho:Recolham-se as custas cabíveis, tendo em vista a decisão de fls. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.129365-2 - FABIO HENRIQUE JACOME DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA (RJ-070221)) X MARCIA SEIXAS BARROSO PIERUCCI Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129934-4 - JOSE ANTONIO BENITEZ (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X SOLANGE ESTEVES LUZ BENITEZ Despacho:Atenda-se ao MP. I-se por OJ. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.053490-8 - ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA, ADILEA DE CASTRO AMARAL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente restauração. Custas pro-rata. Proceda o cartório o requerido no item 4.2 de fls. 03. PRI. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.505957-0 (61380) - ANDERSON MAGALHÃES JUNIOR, VERA REGINA LOBO MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Sentença:Isto posto, DEFIRO O REQUERIMENTO formulado pelo alimentante, exonerando-o do dever de prestar alimentos, determinando o cancelamento do desconto em folha de pensão alimentícia com relação aos filhos. E-se ofício. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.009860-2 - LAURO FIGUEIREDO DE ABRANCHES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983) Sentença:DECLARO RESTABELECIDA a sociedade conjugal nos termos do art. 1577 do CC, cumprimentando o casal pela feliz decisão e desejando longa vida em comum. Custas ex-lege. Anote-se onde couber. Comunique-se ao Registro Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.072059-3 (81917) - R.S.H.C. X M.S.S.B.H.C. (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284), Dr(a). GEORGE WASHINGTON C DE AQUINO (RJ-048791) Inventário//Adv.Dr. Renato Alves Silva - OAB/RJ 84.284. Decisão: 1- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas judiciais; 2- Dist. por dependência; 3- Com as certidões de praxe, à fazenda estadual. \r\n\r\nProc. 1994.001.112718-3 (85205) - ANTONIO CARLOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258)), ADRIANE MOREIRA NEVES BEZERRA, Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.131357-5 - JONAS ANDRE SOARES MARIEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES SIRIMARCO DE T LOURENCO (RJ-001190B), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Modificação de Cláusula. Adv.: Defensoria Pública. Despacho: À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.001.070896-9 - RODRIGO AROZO BENICIO DOS SANTOS, MARTA CALDEIRA IGREJA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516) Conversão em Divórcio//Adv.Dr. Marcos Barbosa Vasques - OAB/RJ 113.516. Decisão: 1- Emende-se a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido, observando-se a nossa legislação, em especial o art. 282 do CPC. 2- Venha certidão de casamento averbada. \r\n\r\nProc. 2006.001.071054-1 - PATRICIA NEVES COELHO (Adv(s). Dr(a). KARLA NEVES FAIAD DE MOURA (DF-011918)), PEDRO WAGNER DE OLIVEIRA COELHO, Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA (RJ-083972) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.080751-2 - ROBERTO DE VASCONCELLOS DIAS, ANA PAULA GASPARINI DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127224-7 - RENATO ABREU PAIVA, SARA DE FATIMA LARDOSA REBELO PAIVA (Adv(s). Dr(a). THAÍS ATAYDE HENRIQUE (RJ-124483), Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 13/11/2006, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.127181-2 - MARIZE CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVONETE VIEGAS FERREIRA (RJ-106014)) X SERGIO MADEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Mantenho a decisão de fls. 181 vº. Cumpra-se itens 1 a 4 de fls. 181; 2- declaro saneado o feito; 3- Defiro a produção de provas; 4- Designo o dia 13/02/2007 às 14:00 horas, para realização de AIJ. 5- I-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.107963-0 - KATIA MINDLIN LEITE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X MAURICIO MARCELLO LEITE BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão:1- Isto posto, declaro saneado o feito; 2- Defiro a produção de provas; 3- Designo o dia 08/02/2007 às 14:00 horas, para realização de AIJ; 4- I-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 52489"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "52551": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.042847-8 - MARIO BELARMINO DE OLIVIERA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). LUIZ OTAVIO DE VERCOSA CHA (AM-002278)) X IRANILDE DE JESUS PINTO DE PAULO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELOS REQUERENTES...DECRETO O DIVORCIO... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.050100-9 - EVALDO CHAGAS ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739), Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X MARCELO TEIXEIRA CHAGAS ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). FELIPE DE MORAES SAMPAIO (RJ-123438) Despacho:VENHA AOS AUTOS O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, PARA QUE O VALOR RESTANTE POSSA SER LEVANTADO PELO CARTÓRIO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.800476-6 - VALERIA VALERIO MAIA (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X RICARDO AUGUSTO FREIRE MAIA (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho oautora sobre fls. 122/126 (Ofício EMBRATEL). \r\n\r\nProc. 2002.001.028260-1 - CAMILA CRISTINA CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X RONALDO MACHADO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:REVOGO O DESPACHO DE FLS. 132, UMA VEZ QUE O EXECUTADO JÁ FORA CITADO, E O PRÓPRIO EXEQUENTE INDUZIU O JUÍZO A ERRO, COMO SE INFERE A FL. 131.PROCEDA-SE À PENHORA PORTAS A DENTRO... \r\n\r\nProc. 2003.001.019920-7 - BARBARA BRUM DE ASSUMPCAO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (RJ-100401), Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X CARLOS CESAR DE FREITAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257) Despacho:VENHA O CPF DA EXEQUENTE, QUE NÃO FORA INFORMADO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.045813-6 - F.R.F., H.F.F. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA (RJ-058809), Dr(a). PAULO JORGE FARIAS DA SILVA (RJ-064378)) X M.C.F. (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901) Despacho:O JUÍZO ESGOTOU A PRESTAÇÃO JURISDICONAL...NADA MAIS A PROVER. \r\n\r\nProc. 2006.001.104378-7 - CAROLINE LYRIO SILVA, JESSICA LYRIO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIZ LIMA DA SILVA Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O PARCELAMENTO PROPOSTO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.115633-8 - MARCELA ALVAREZ GROTH, RAFAELA ALVAREZ GROTH (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X GUSTAVO FREDERICO GROTH Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125318-6 - CAROL BARRETO SALGADO, CHRISTIAN BARRETO SALGADO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JESSE SALGADO Despacho:VENHA A PROCURAÇÃO ORIGINAL. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1998.001.004689-5B - JACOB REIFMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223), Dr(a). CESAR SUYPEENE DE M DOS SANTOS (RJ-075117)) X NIUSEA CLEIMAN (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662), Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)), JONY REIFMAN BRAS SOLTEIRO DENTISTA CI 12785 CRO/RJ CPF 833453967-34), RENATA DE BRITO FERNANDES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte exequente para fornecer cópia de fls.26/27 e 31 para instruir o mandado de execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.126129-6A - KATIA NOGUEIRA PORTELLA NUNES (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). VANESSA SMITH JORGE (RJ-130893)) X LUIS CARLOS FRIDMAN (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes interessadas sobre Ofício do TRE. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.075081-9 - MARCELO CORREA MANSO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X NEUSA MOTTA DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017) Despacho:O processo está findo, com senteça transitada em julgado. O parecer da psicóloga nomeada pelo Juízo (fls. 394/396) é enfático ao recomendar se aguarde maior interesse da adolescente, que deve estar predisposta a realizar um trabalho psicoterápico, especialmente porque a menina está \"envolvida na reconquista de um melhor rendimento escolar\", com necessidade ainda de reforço escolar, o que está sendo oportunamente providenciado pelo genitor.Desse modo, não havendo nada mais a prover neste feito, dê-se baixa e arquive-se, devendo a genitora postular o que entender cabível em demanda própria. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1998.001.137376-2 - ROBERTO JOSE DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637)) X DANIELLE FERREIRA EGYPTO ROZA (Adv(s). Dr(a). MARA SANDRA LAVOR BARBOSA (RJ-064333), Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704) Despacho:ÀS PARTES PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PERITA. \r\n\r\nProc. 2001.001.047440-8 - ROSALI RUSSO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381)) X MANOEL GONCALVES CUNHA FILHO Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO NA FORMA DO ART 267 III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... \r\n\r\nProc. 2006.001.032914-6 - JOSE LIBONATI NETO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA SANT'ANNA SABINO DA ROCHA (RJ-048103)) X JOAO VITOR GIORDANI CESAR LIBONATI Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar cópias das emendas à Inicial para fins de Citação. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.138571-6 - CARLOS HEITOR DE PAULA BRUNO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DOS SANTOS (RJ-122710)) X DEISE SANTANA MARTINS CORREA Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, bem como nos termos do Provto n.º 15/2002, da CGJ e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o recolhimento das custas p/dist.da presente ação \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.053132-0 - KATIA FLABOREA MARINO MEIRINO (Adv(s). Dr(a). DAIANE SILVA DE SANTANA (RJ-141445E), Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ANTONIO CARLOS AMARO MEIRINO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145) Decisão:Tratando-se de inventário dos bens do casal, que não foram partilhados quando da separação judicial, inciada pela forma litigiosa e depois convertida em consensual, é certo que a regularização deve ser feita nos mesmos autos em que foi decretada a dissolução da sociedade conjugal do extinto casal, não improtando que o invetário seja manejado por apenas um dos meeiros.Desse modo, vislumbrando a possibilidade de acordo, como já aventado pelo varão, designo audiência especial para o dia 05/12/2006, às 15:30h. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.091323-3 - JOSE CARLOS LAVIOLA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). FELIPE LIMA GOMES (RJ-125393)) X IVANETE SANTOS LAVIOLA (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786) Decisão:...Designo ACIJ para o dia 07/12/2006 às 14:30 horas. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.... \r\n\r\nId: 52551"
                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.060134-2 - PATRICK WILLIAM DE ASSIS VIANA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615), Dr(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE (RJ-125652)) X WILLIAM VIANA LOURENCO Despacho:Fls. 31: adeque-se o pedido à Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2005.001.006634-0 - LEONARDO GONDIM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (RJ-119836)) X MARIO PASSOS DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 40 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.121609-6 - DANIEL OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X DANIEL OLIVEIRA CARDOSO Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 48 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.036044-0 - JAQUELINE DA SILVA IZIDIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X FRANCISCO JORGE DE OLIVEIRA Sentença:Isto posto JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil, arquivando-se o feito.Custas pela autora, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060.Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.112931-1 - NATHALLI MEORLLUW MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X JORGE TADEU BARRETO DE MELLO Decisão:(...)NO MÉRITO, DETERMINO: a expedição de ofício à VARIG S.A., com cópia da interlocutória de fl. 28, determinando o bloqueio, sobre as eventuais verbas remuneratórias, no percentual de 30% (trinta por cento) em favor das Autoras (15% para cada uma). Do ofício deverá constar, ainda, que igual percentual deve incidir sobre as verbas de cunho indenizatório, inclusive sobre o FGTS e fundo complementar de aposentadoria (AERUS), apenas como garantia para hipótese de ocorrência de débito alimentar, permanecendo o bloqueio até ulterior decisão judicial. Deverá, também, ser consignado no expediente em tela que, na hipótese de o Suplicado voltar a ser incluído na lista de funcionários protegidos pela estabilidade na Companhia, com ordem de serviço e remuneração, dos seus ganhos brutos, excluídos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios constantes da folha de pagamento, deverá ser descontado mensalmente o valor equivalente a 30% (trinta por cento) em favor de suas filhas (...) \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.111570-0 - T.C.M.C. (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X M.S.N. (Adv(s). Dr(a). TEOFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014) Despacho:Fls. 505/506: Esclareça a requerente se o que pretende é o cumprimento da sentença com a expedição do formal de partilha. Em caso positivo, o pedido deverá ser instruído com as certidões exigidas pela Consolidação Normativa. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.170505-0 - ALTAMIRO MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925), Dr(a). MARIA APARECIDA DE S. CUNHA (RJ-088617), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290), Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253), Dr(a). JOAO PAULO SUITA LOPES (RJ-103081), Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.126310-6 - MARCIO JULIO PARADELA AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA PARADELA AUGUSTO (RJ-109300) Despacho:1 - Venham duas declarações com firma reconhecida ou com cópia da identidade e comprovante de endereço dos declarantes, visando à comprovação do lapso temporal da separação de fato.2 - Com a juntada, ao M.P. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.010339-7 - ROSIMAR MACHADO DE SOUZA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X PAULO CESAR DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARQUES DE SOUZA (RJ-102697) Despacho:Aos exequentes para ciência e manifestação sobre a certidão negativa de fl. 158vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.107095-8 - V B F N (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643)) X CELSO DA VEIGA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741), Dr(a). ANA CRISTINA PISANI SANTOS (RJ-113469) Sentença:Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas e honorários, uma vez que apresentou justificativa e comprovou o pagamento da pensão alimentícia de forma regular, ou seja, sem atraso.Custas e honorários pelo exequente, observado o disposto no artigo 12 da ei 1060/50. Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.111020-8 - MARIA REGINA ROSA POHL MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X DOUGLAS POHL MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo M.P. à fl. 791. \r\n\r\nProc. 2005.001.153164-0 - HELLORY SILVA DE MEDEIROS EVARISTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR JORGE (RJ-090698)) X JOSEPH ALBERT MEDEIROS EVARISTO Despacho:Aguarde-se o julgamento da exceção de incompetência. \r\n\r\nProc. 2006.001.046566-2 - MARIA CLARA PERNAMBUCO PIRES FERREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA LUCIA PERNAMBUCO FERREIRA IGLESIAS (RJ-114203)) X ANDERSON ANGELO MAIA Sentença:Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas pelo Executado, observado se for o caso o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários uma vez que sequer houve citação e o esse efetuou o pagamento da dívida. Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087397-1 - TATIANA SARMENTO LEITE MELAMED (Adv(s). Dr(a). LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR (RJ-012854)) X MAREK MELAMED Despacho:À exequente para ciência e manifestação sobre a certidão negativa de fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.119006-1 - STELLA MARIA DEMARQUE DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). TAIS ANGELA SOUZA NORONHA (RJ-113798)) X EPITACIO DE SOUZA LUCENA Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Trata-se de execução de dívida pretérita. Só é cabível a execução pelo rito do artigo 733 do CPC das 3 prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação o que não é caso, já que a ação foi ajuizada em 21/08/2006, pretendo a cobrança dos meses de fevereiro, março e abril de 2006. Assim, à exequente para adequar o pedido à Lei 11.232/05. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.084995-0 - ANNITA LACS (Adv(s). Dr(a). JOSE SCHEINKMAN (RJ-000054B), Dr(a). LEANDRO MACHADO CHEBLE (RJ-119971)) X ARMINDO LACS (Adv(s). Dr(a). JOSELITA DA SILVA E SOUSA (RJ-040762) Sentença:Isto posto, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO DE fl. 419/423 e com consequência julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Expeça-se Formal de Partilha tão somente em relação à ANITA LACS eis que preenchidos todas as exigências legais. Custas pro rata e honorários compensados. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e aguarde-se em arquivo a manifestação do Sr. Armindo Lacs.PRI. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.135152-3 - RAFAEL BRUNER CALEGARI (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X EVERTON ACCIOLY RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA (RJ-047568) Despacho:Intimem-se pessoalmente as partes, sem prejuízo da via postal com AR, para a data e hora designadas para realização do exame de DNA, quais sejam 12/02/2007, às 09:00h. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.503402-2 - JOSE OLAVO VIANA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE MARIA (RJ-037017), Dr(a). JOSE OLAVO VIANA LEITE (RJ-046638), Dr(a). PRISCILA BITARELO (MG-093697) Despacho:1 - Certifique o Cartório se foi cumprido o despacho de fl. 151. 2 - Regularizada a representação processual do ex-cônjuge mulher, remetam-se os autos à Fazenda Estadual. 3 -Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 1993.001.052090-9 (4766) - CARMEN ILSA DE BRITTO ROMERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900), Dr(a). ARTUR MIRANDA GUIMARÃES (RJ-032133) Despacho:Aos interessados para complementarem o recolhimento de custas consoante certidão de fl. 145. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.090893-1 (8791) - JANAINA FERRAZ CATAO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X MARIO MARCIO FREIRE CATAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAIA LOUCHARD (RJ-083738) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 132 do desarquivamento, bem como de que deverá instruir o pedido de gratuidade de justiça com declaração de hipossuficiência financeira cópia dos dois últimos contracheques ou das duas últimas declarações de IRPF. hipossuficiência financeira. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.199042-8 - BLANCA INES REYES SOUZA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899), Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X JOSE RODOLFO SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390) Sentença:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS proposta por Carolina Lucena e Mello em face de José Rodolfo Souza. A exequente à fl. 314 informa que o débito foi quitado. Assim, quitada a divida pelo executado, com base no art. 794, I , do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Custas de Lei.Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, cumpra-se o art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nId: 52508"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.130754-0 - LINDOIA HERINGER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X PERIANDRO ALVES BALBINO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGWICHT (RJ-017234) Às partes para cumprirem decisão proferida em audiência, tendo em vista a juntada da resposta do ofício de fls.240, apresentando memoriais no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.086434-3 - RAIANA MICAS MACIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). JULIANE DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-118500E), Dr(a). DANIEL CABRAL VOTO (RJ-107609)) X SIDNEY ALVES MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESQUENAZI NETO (RJ-114029), Dr(a). LUISA HELENA KOATZ (RJ-118169) Despacho:Fls. 142: ao Executado. Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.108705-0 - F.J.O.M. (Adv(s). Dr(a). HERALDO BATISTA DA COSTA (RJ-063404), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X J.M.M.S. (Adv(s). Dr(a). SANTA HELENA DE GODOY TENDOLO (SP-039523), Dr(a). IVAN FERREIRA DE ALBUQUERQUE (SP-199565) Sentença:... Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC, pela inércia autoral. ... Cancelem-se os alimentos provisórios fixados às fls. 121/122. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.118422-4 - CATHERINE CARDOSO BARBEY (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). JORGE DE SOUZA (RJ-081623), Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 269/270: anote-se onde couber. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.109665-2 - REBECA GUIMARAES MORAES REGO BHERING DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PORTUGAL MORENO (RJ-049436)) X DARKE RESENDE BHERING DE MATTOS Decisão:Trata-se de ação de alimentos proposta pela Autora em face do avô paterno. Alegou, em síntese, que seu genitor não contribui para seu sustento e que sua mãe já não consegue arcar sozinha com sua mantença, eis que a Autora está cursando universidade cuja mensalidade está em torno de R$ 1.000,00.No caso em tela, a obrigação alimentar decorre da relação de parentesco. Em que pese a possibilidade dos avós serem chamados a complementar os alimentos, não há sequer pensionamento fixado para o genitor. Ora, a obrigação imediata é deste, e não do réu, pois, embora a Autora já tenha alcançado a maioridade, está cursando nível superior.Os alimentos somente serão fixados para o Réu havendo necessidade da Autora, possibilidade do Réu e impossibilidade do genitor de colaborar com seu sustento.Por todo o exposto, deixo de fixar alimentos provisórios.Designo audiência de conciliação para o dia 13/11/2006, às 11:20 horas. Cite-se. I-se. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.137815-3 - CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA CEZARIO LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X ALEXANDRE CEZARIO LEAO Decisão:Defiro JG.Comprovada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar (fls. 18), fixo alimentos provisórios para o 2o Autor em 20% dos ganhos líquidos do alimentante, a serem descontados em folha de pagamento e depositados na conta bancária da RL do menor. Oficie-se ao empregador. Comprovada a obrigação alimentar decorrente do dever de mútua assistência entre os cônjuges (fls. 17), fixo alimentos provisórios para a 1a Autora em 5% dos rendimentos líquidos do alimentante, a serem descontados em folha de pagamento e depositados em sua conta bancária. Oficie-se ao empregador. Designo AC para o dia 29/11/2006, às 11:00 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.030518-0 (5200) - MAURO MANSO DA SILVA X MARILDA IZABEL BOTTINO RECIOLINO (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.121719-4 - VENICIO GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (RJ-050180) Despacho:1- Venha declaração de hipossuficiência subscrita pelas partes.2- Regularize-se a representação processual do 2o Requerente. (fev/3) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.075000-9 - ROGERIO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES (RJ-071239)) X MARCIA MACEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação consensual de ROGÉRIO RODRIGUES FERREIRA e MARCIA MACEDO FERREIRA. Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, face ao reconhecimento do pedido, na forma do art. 26, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença, observando-se que o cônjuge virago permanecerá com o nome atual. ... (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.127967-7 (4405) - NEWTON JORGE MONTASSIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127), Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos ao Alimentado, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. Custas pelo Requerente. Deixo de condenar ao pagamento de honorários, eis que não se formou a relação processual. Oficie-se ao empregador do Alimentante para cancelamento dos alimentos devidos ao alimentado NEWTON JORGE MONTASSIER JUNIOR. ... (fev/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.105911-4 - KLEBER RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). ILANA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206)) X FLAVIA RIBEIRO COELHO Sentença:... Isto posto, julgo procedente o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, na forma dos permissivos legais invocados, e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, do CPC. ... (fev/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.066443-5 - L.D.E. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X L.F.D.E. (Adv(s). Dr(a). ALICE BRETAS VALADAO (RJ-132050) Despacho:Cumpra o Executado fls. 81, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 14, parágrafo único, CPC. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.068431-8 - LUAN DIAS ELIAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LUIZ FERNANDO DUARTE ELIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766), Dr(a). ALICE BRETAS VALADAO (RJ-132050) Despacho:Aguarde-se a realização das praças. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.103818-0 - ODISEA DUARTE GONCALVES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528), Dr(a). ARMANDO TEIXEIRA BITENCOURT (RJ-123252)) X ROSALVO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA (RJ-084382) Decisão:1- Compulsando os autos, verifico que o rito da execução foi modificado às fls. 132/134, a requerimento das Exeqüentes, passando a ser adotado o procedimento previsto nos arts. 475-J e segs, CPC.2- Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC. Publique-se e intime-se. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.092327-3 - RAFAEL MARQUES CALIARI (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ATILIO GABRIEL CALIARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA CODEÇO MARQUES (RJ-145119E), Dr(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-029744) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRAZO COMUM.PCA \r\n\r\nProc. 2005.001.112606-0 - ILANA CARLA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA COUTINHO LASCANI (RJ-117545), Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X NOEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE ARAÚJO SANTOS (RJ-074950) Despacho:Aguarde-se a audiência designada no apenso. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.137570-8 - RAIANA MICAS MACIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). LEILA LIÂNE ROSNIESKI (RJ-117160)) X SIDNEY ALVES MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029), Dr(a). LUISA HELENA KOATZ (RJ-118169) Despacho:Fls. 188: ao Executado. Após, ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.141077-0 - RAIANA MICAS MACIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X SIDNEY ALVES MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029), Dr(a). LUISA HELENA KOATZ (RJ-118169) Despacho:Fls. 152: diga o Executado se concorda com o pedido de desistência. Após, ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.017804-1 - ILANA CARLA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X NOEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE ARAÚJO SANTOS (RJ-074950) Decisão:Designo audiência especial para o dia 07/12/2006, às 15:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.088049-5 - VANESSA DA SILVA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975) Despacho:Cumpra-se fls. 20.Atos da Serventia: Ao executado para retirar a justificativa que se encontra na contracapa dos autos. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.092252-0 - ALEXANDRE CORREA MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA (RJ-037288)) X CLAYTON MEDEIROS DE OLIVEIRA Sentença:... Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, face à inépcia da inicial, na forma dos arts. 284 c/c 267, I, do CPC. ... (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.106897-8 - CATHERINE CARDOSO BARBEY (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Informações em separado. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.126762-8 - ANALICE DE SOUZA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BIASE AHMED (RJ-113662)) X JOSE ROBERTO SILVA VIANNA Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, face à inépcia da inicial, na forma dos arts. 284 c/c 267, I, do CPC. ... (fev/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.118422-4D - CATHERINE CARDOSO BARBEY (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). JORGE DE SOUZA (RJ-081623), Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Devolvo o prazo. (fev/5) \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2002.001.119088-0 - CLAUDIANA MOREIRA LOPES, HENRIQUE LOPES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROGERIO DUTRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LUCILIA GOSTON RIBEIRO TAVEIRA (RJ-072244) AUTOS DESARQUIVADOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, EM CARTÓRIO POR TRINTA DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.060638-5A - DOLFFUS SALOMON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192)) X MARIA AMELIA MONTORIL ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIO GOMES MACHADO (RJ-071389) Decisão:Fls. 102/103: agravo retido nos autos. Mantenho a decisão agravada. Ao Agravado. Ao MP. (fev/1) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.099475-0 - MARIANA ALVES (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791)) X JOSE LACERDA DA SILVA Decisão:1- Decreto a revelia.2- Ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.136334-4 - JONATHAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X CARLOS FRANCISCO BERNARDO DA SILVA Decisão:Defiro JG. Cite-se. (fev/4) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.060105-3 - JOSE CARLOS MARINHO BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLA THAIS BARBOSA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURIAN TEIXEIRA ASSUNÇÃO (CE-006252) Decisão:Face à certidão de fls. 103, tendo ocorrido erro no cumprimento da determinação de fls. 75, que restou irrecorrida, tempestiva a contestação, pelo que rejeito a argumentação suscitada em réplica.Quanto à alegação de incompetência, tratando-se de competência de natureza relativa, a arguição deve se dar em sede de exceção, e não como preliminar da contestação. Logo, prorrogada a competência deste Juízo. Vale ressaltar que os fundamentos da promoção do MP às fls. 101, v, não merecem acolhimento, sob pena de não ser aplicado o disposto no CPC.Em provas, justificadamente. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.144577-2 - MARIA LUZIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSMESIR DA ROSA JUNIOR (RJ-094249)) X GERALDO SABINO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM.\r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.086938-4 - MARIA BELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IONE MARINHO RABELLO (RJ-135687) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, face à inépcia da inicial, na forma dos arts. 284 c/c 267, I, do CPC. ... (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.004277-5 - TANIA MARA PEDROZO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030), Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X GABRIELE DELL UTRI (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563), Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 21/11/2006, às 11:20 horas. I-se. (fev/4) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.033182-7 - ANICIO AGILDO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PIERRONDI ANESIO ABRAHÃO (RJ-120558)) X MILENA MEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG à Ré.Feito em ordem. Nada a sanear. Presentes as condições da ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido a necessidade e a vantagem ao menor de ser estabelecido o pernoite. Defiro a produção da prova documental superveniente requerida pela ré, bem como o depoimento pessoal das partes . Indefiro a prova testemunhal, posto que não há fato a ser comprovado nos autos. Designo AIJ para o dia 14/12/2006, às 15:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.043975-4 - AQUILES LUCIANO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON JUDICE MARIA JUNIOR (RJ-092191)) X LANA CRISTINA CORREA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Assim, considerando a falta de interesse da parte autora em dar andamento ao feito, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. ... (fev/4) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.701873-4 - JOSUE ESTRELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DELGLAN VIANNA FERREIRA (RJ-043074) Despacho:I-se pessoalmente o alimentado para que esclareça se está cursando nível superior e tem condições de prover o próprio sustento. (fev/3) ATOS DA SERVENTIA: O AUTOR DEVE FORNECER O ENDEREÇO DO ALIMENTADO E CÓPIA DA PETIÇÃO (MWU/3) \r\n\r\nProc. 1983.001.702796-0 - VENICIO GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816), Dr(a). ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-088166) Despacho:Desentranhe-se a procuração e j-se. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1994.001.016975-3 (5979) - JANICE CARUZO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984), Dr(a). EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-034704)) X REGINALDO MATTOS LAINO AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM.PCA/3 \r\n\r\nProc. 1995.001.060909-3 (7620) - LUCINIA FELIX BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447) Despacho:DEFIRO JG \r\n\r\nProc. 2000.001.126643-0 - ANTONIO ANTUNES SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA (RJ-047018), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)), MARIA LUCIA DE CARVALHO ANTUNES SOARES, Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000), Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979) Atos da Serventia: Falta recolher custas para expedição do mandado de intimação.(vsp/3) \r\n\r\nId: 52607"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "52543": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.097323-5 - JOSELIO SILVEIRA MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X CLAUDIA REGINA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL. (RJ-017402) Despacho:Intime-se o autor a depositar em juízo a metade do valor de venda declarado do veículo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.001134-6 - SIDNEY PRATES CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA FELIPE NAZIAZENO (RJ-047295) Despacho:Dispenso PROGER. Junte-se. Defiro requerimento retro. Oficie-se ao INSS para o desconto da Pensao nos termos da Sentença de Fls. 37. Intime-se.(1) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.095799-2 - MIGUEL BOMFIM CUMEIRA X ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUMIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508), Dr(a). VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES (RJ-017321) Sentença:Face aos fatos narrados, considerando que o exeqüente abandonou o presente feito e, levando-se em conta a manifestação do MP, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do que dispõe o artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Exequente ao pagamento de custas e honorários, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.133898-9 - PAMELA GUALTER LEITE, JESSICA GUALTER LEITE, GABRIEL GUALTER LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X MARCUS VINICIUS ALVES LEITE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.154916-4 - LAIS CARDOSO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X ALDINO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO PARA JUNTAR AOS AUTOS O \"ESPELHO\" DO IPTU DO IMÓVEL PENHORADO, CONFORME INFORMAÇÃO DO SR. AVALIADOR JUDICIAL, A FLS. 124 (3) \r\n\r\nProc. 2006.001.066896-2 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Despacho:ATENDA-SE AO MP. INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE ESTE EFETUE O DEPOSITO DA QUANTIA MENCIONADA NA COTA DE FLS. 243, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE PRISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132495-8 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO Em linha de princípio, dutrina e jurisprudência admitiu a incidência do procedimento previsto no art. 733 CPC quando se trata de execução referente às 3 últimas parcelas de alimentos devidos. No caso em tela há cobrança de 2 prestações, uma referente a agosto de 2006 e outra relativa a setembro de 2006. Ao exeqüente para pleitear o que entender devido. -04- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.042607-3 - KLEBER CARDOSO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304)) X MARIA ALDENOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422) SR. ADVOGADO: RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS, SE COUBER. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.030291-6 - CRISTIANA MACEDO ARAGAO DUTRA X RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). JOSÉ EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Defiro a prova pericial requerida a fls. 169/170. Nomeio o Sr. Jarbas T. Barsanti Ribeiro como perito. Intimem-se as partes para oferecimento de quesitos e também intime-se o perito para oferecimento de proposta de honorários. -02- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.098051-0 - PAULO THIAGO PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X WANDERLEY SOUZA MARINS Despacho:Considerando a certidão supra, aguarde-se a audiência designada a fls. 41. -3- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.117877-9 - DILON PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375)) X FLORINDA LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Despacho:intimem-se as partes sobre a promoção do MP de fls. 550 verso (3) \r\n\r\nProc. 2005.001.148265-3 - JULIO CEZAR CANTISANO MERZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) MARIA EDUARDA FONTES MERZ, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Intimar a parte ré para proceder ao depósito dos honorários da Sra. Perita. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.154692-8 - BRUNO COUTINHO FERREIRA X ALVARO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RENATO COSTA (RJ-099995), Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho:Inobstante os esclarecimentos prestados a fls. 121, diga o Sr. Perito se concorda em reduzir um pouco mais os seus honorários. Int.-se. -2- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.148699-0 - M.P.F. X S.L.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Despacho:Oficie-se conforme requerido a fls. 194. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.133867-2 - CARLOS HENRIQUE BORDALLO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA MARINS (RJ-098799)) X LANA MONTEIRO FIGUEIREDO Decisão:I- Defiro em parte o oferecimento de alimentos provisórios...em 4(quatro) salários-mínimos federais, valor a ser pago diretamente a R.L., até o 5º dia de cada mês. Indefiro, todavia, a forma pela qual o autor pleiteia que sejam feitos os pagamentos... II- Designo ACIJ para o dia 13/02/07, às 13:30 h. Cite-se e intimem-se.III- Dê-se ciência ao MP. -03- \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1998.001.173425-4A - KATIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499)) X NELSON QUADROS VINHAS (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho:Atenda-se ao MP. (fls. 484). -2- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.112103-8 - GIL GOMES AZEVEDO X YARA FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SILVANA SILVA DE SOUZA (ES-007235) Decisão: O pedido de exoneração de alimentos é objeto do processo que tramita junto a 14ª Vara de Família na qul são partes o autor e sua filha. Tendo em vista que o valor dos alimentos foi acordado consensualmente entre as partes e, conforme a bem lançada promoção ministerial, o autor continua apesar de aposentado vinculado ao mesmo empregador, ao menos por este ínterim, indefiro a antecipaçãp de tutela pretendida. Designo APC para o dia 18/01/07, às 14:30 h. Cite-se. Intimem-se. -02- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.014040-9 (424) - L.A.M.G.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). ANTONIO HENRIQUE DA SILVA (RJ-106937) Despacho:INTIME-SE A ALIMENTADA SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 109 VERSO (2) \r\n\r\nProc. 1997.001.042071-7 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR TEIXEIRA (RJ-060270) Decisão:(...) Assim exonero o requerente da pensão alimentar a que está obrigado em relação a filha Tatiana dos Santos Barbosa. Oficie-se a fonte pagadora ressalvando, porém que queda inalterado percentual de 15%... -04- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.134823-7 - JOSE GLUZ (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X ALVARINA GLUZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478) Despacho:Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. A emissão dos cheques sem fundos que foram mencionados na inicial como causa da insuportabilidade da vida em comum são relativos à conta conjunta do casal, o que dispensa a imissão de ofícios, pois o próprio autor poderá juntar os extratos. Para tanto defiro o prazo suplementar de dez dias.Com relação ao pedido de ofício de fls. 83, defiro para que o Banco HSBCinforme a partir de quando o autor passou a não mais receber talões de cheque da agência e conta 1391/00065-30, bem como a emiti-los.Assim, dou provimento parcial aos embargos, na forma acima mencionada. Oficie-se. Intimem-se. -3- \r\n\r\nProc. 2006.001.036333-6 - CHARLENE DE OLIVEIRA MOCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VARELLA FERNANDES FILHO (RJ-129528)) X ALEX CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853) SR. ADVOGADO: RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS, SE COUBER. \r\n\r\nId: 52543"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "52592": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1986.001.201861-5 - MARIA RAMOS BESSA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BENTO JOSE DE FREITAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SENRA (RJ-019760) Despacho:\"I-se o réu, via postal, ao recolhimento das custas de baixa, em 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 1994.001.052793-1 (5945) - VANIA DE MACEDO XAVIER SANTOS X LUIZ ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO (RJ-135111) \"Recolham-se as custas de baixa no valor de R$ 9,32 (atos dos Distribuidores - conta : 600202696-8) + R$ 1,86 (20% Lei 3217/99 - FET: conta 3403.14129-8), no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1994.001.300038-1 (5679) - NAYARA CORREA ALVES REPRESENTADA POR SUA MAE ROSIMARIMAR CORREA ALVES X CIRO ALVES DO NASCIMENTO Despacho:\"DÊ-SE BAIXA JUNTO AO DRA. ARQUIVAMENTO SERÁ OPORTUNAMENTE ORDENADO.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.097115-8 (7546) - ALESSANDRA FREIRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226)) X GONCALO MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486) Decisão:\"...Isto posto, defiro a exoneração de pensão alimentícia requerida por .. relativamente à obrigação alimentar que matinha perante sua filha Alessandra ... correspondente a 22% (vinte e dois por cento) de seus ganhos como aposentado junto ao INSS. Oficie-se ao INSS para cancelamento do desconto...\" \r\n\r\nProc. 1996.001.037194-7 (8287) - GABRIEL MATHEUS THEBAS DE MACENAS (Adv(s). Dr(a). SHEILA PORTO DE SOUZA (RJ-086629)) X MARCIO DE MACENA DOS SANTOS \"Recolham-se as custas de baixa no valor de R$ 9,32 (atos dos Distribuidores - conta : 600202696-8) + R$ 1,86 (20% Lei 3217/99 - FET: conta 3403.14129-8), no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.060290-0 - RAISSA LEITE BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X VIRGILIO RODRIGUES BANDEIRA Despacho:À parte autora sobre o acima certificado, em 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.052937-8 - FELIX ALEXANDRE MENDONCA JARDIM TABERA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (RJ-068778)) X FELIX TABERA FILHO \"ÀS PARTES SOBRE: OFÍCIO DE FLS. 61.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.055996-6 - SONNY DUQUE PITTMAN, DANIEL DUQUE PITTMAN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041)) X JOEL B PITTMAN Decisão:\"1. Anote-se junto à DRA o nome completo do réu, conforme fls. 11/12; 2. Ficam recebidos os aditamentos de fls. 27/28, 52 e 58; 3. Cite-se e se intimem para ACIJ que se dará no dia 11/01/07, ás 14:30 hs \r\n\r\nAutorização \r\n\r\nProc. 2003.001.116264-2 - PAULO CESAR SODRE LAHUD (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS (RJ-112354) Despacho:Dê-se baixa e se arquivem, não havendo despesas pendentes. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136301-0 - ISABELLA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO FERNANDES NEMBRI DE BRITO), CARLOS PHILIPPE NETTO DOS REIS DE BRITO), CARLA NETTO DOS REIS DE BRITO), MONIQUE CAMPOS NEMBRI DE BRITO), CARLOS ALBERTO NETTO DOS REIS DE BRITO), Litisconsorte: JONAS FERREIRA DA SILVA), CARLA FLEURY DOS SANTOS REIS BRITO Despacho:\"Cumpra-se, após dê-se baixa e devolvam-se com as nossas homenagens.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.049612-8 - SERGIO ANDRE GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880)) X MARILIA ELISA DE MEDEIROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Despacho:\"Determino a remessa destes autos ao arquivo definitivo, vez que já há baixa (fls. 39).\" \r\n\r\nProc. 1999.001.146901-9 - RUY ALEXANDRE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JENNINGS CANEDO (RJ-095271), Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120) Despacho:\"Determino a remessa destes autos ao arquivo definitivo, vez que já há baixa (fls. 32).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.027834-5 - MARIA DE LOURDES SILVA DE MOURA, WAGNER PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821) Despacho:\"Intimem-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.057380-0 - JURACY FLORIANO DA SILVA, ELIANE LAUREN PORTELLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELCIA BEATRIS PAREDES (RJ-071220) Sentença:\"...Com efeito, restando desatendido o disposto no art. 283 do CPC, a inicial deve ser indeferida, à luz do art. 284, p. único do CPC. Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 295, VI c/c art. 267, I, do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.107951-4 - SERGIO PEREIRA, MARIA DO CARMO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073) Despacho:Às partes para dizer se ainda têm interesse no prosseguimento do feito, cumprindo, em caso positivo, o despacho de fls. 26, em 10 dias. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.062623-2 - REJANE CHRISTINE DE SOUZA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X LEONARDO DE ASSIS FREITAS VELLOSO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE REGINA FREITAS VELLOSO (MG-054805) Sentença:\"...Pelo exposto, julgo procedente o pedido e converto em divórcio separação judicial de ... e ... Deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios... As custas, entretanto, dever ser repartidas entre as partes, beneficiárias da gratuidade de justiça, obsevando-se, no que couber, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50...\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.016602-5 - ADELIA ALMEIDA RIBEIRO, MANOEL ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Despacho:1) Venham as certidões do 9º Distribuidor atualizadas; 2)Idem, qto à Justiça Federal; 3) Venha, também, certidão de quitação do ITR quanto aos imóveis...oficie-se à Rec Federal pelas informações necessárias (v. dados às fls. 186). \r\n\r\nProc. 1998.001.133653-4 - LUIZ ROBERTO DA SILVA LACAZ, LEONOR NUNES LACAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590) Decisão:...Assim, diante do que consta dos autos, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais, defiro a expedição do Formal de Partilha. Providencie os interessados as cópias pertinentes ou o recolhimento das despesas processuais correspondentes às cópias e autenticações, no prazo de 15 dias...\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.032391-2 (5679) - NAYARA CORREA ALVES (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ANTONIO PEREIRA (RJ-027125)) X CIRIO ALVES DO NASCIMENTO Despacho:\"FLS. 100 - À PARTE EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.109689-4 - NAYARA CORREA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CIRIO ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610) Despacho:\"FLS. 70 - À PARTE EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.111541-4 - GABRIELLA DE MOURA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821)) X WAGNER PIMENTEL Despacho:\"Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.003921-4 - MARIANA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592)) X PAULO SERGIO BARBOSA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989) Despacho:Defiro dilação do prazo por mais 10 dias para que a exequente forneça novo endereço do executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.018723-0 - FATIMA PAULA DE BRITO X ARI GASPAR DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036) Despacho:\"À parte exeqüente para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 dias.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.067510-0 - GUILHERME AFFONSO REIS SOARES X MARCUS CESAR CARDOSO SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361) Despacho:\" 1- A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ESTA PREVISTA NO AVISO CONJUNTO Nº 18/2005;2- NO MAIS, ANOTE-SE NA AUTUAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE NÃO MARCAÇÃO DE AUDIENCIAS. \" \r\n\r\nProc. 2004.001.113410-7 - THIAGO PILLAR LEAL, VINICIUS PILLAR LEAL (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DIAS CHAVES (RJ-073236)) X RAUL ANDRADE LEAL NETO (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059) Despacho:Arquivem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.006691-1 - NATASHA OLIVEIRA CERQUEIRA, VITOR OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA (RJ-098794)) X VITOR MANOEL NOGUEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:\"Aguarde-se por 30 dias a manifestação das partes, voltando conclusos após.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.070241-4 - BRUNA MARIA DE FREITAS ROCHA DURAES, HUGO DE FREITAS ROCHA DURAES (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X JORGE MANUEL NEVES DURAES \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.079306-7 - MARIAH UGELLI (Adv(s). Dr(a). ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI (RJ-083226)) X ANTONIO FERNANDO UGELLI (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865) Despacho:\" 1- DIGA A EXEQUENTE, EM 05 (CINCO) DIAS, SE CONSIDERA SATISFEITA A EXECUÇÃO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA; 2-CERTIFIQUE O CARTORIO S/ A EXISTENCIA DE DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.114085-7 - TOMAS QUINTANA HUANG (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN (RJ-126767)) X MIGUEL HUANG (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA MANÇANO FERNANDES (RJ-101449) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 67: \"REGULARIZE O EXECUTADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R4 23,78, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO FETJ.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.130162-2 - DULCINEA DE DEUS SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA CONCEIÇÃO FROZ (RJ-121339)) X SEBASTIAO GOMES DA SILVA Despacho:\"O objeto desta execução está delimitado ao valor constante do mandado de citação. Indique a exeqüente o bem ou bens do patrimônio do executado que deseja ver penhorado (s).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.043242-5 - ALINE COTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X ADALBERTO JOSE DE OLIVEIRA Despacho:\"Inaplicável o rito do art. 733 do CPC quanto ao material escolar, face ao já aduzido às fls. 20. Cumpra-se integralmente o ali determinado, pena de indeferimento da inicial.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.047061-0 - RAPHAEL BRICKMANN (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE MAGALHAES OBERLAENDER (RJ-046681)) X RICARDO BRI CKMANN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Despacho:Diante da promoção do MP de fls. 84, traga o Exequente nova planilha do débito tendo como fator de atualização o próprio salário mínimo, ou diga se concorda com a ida dos autos ao Contador para cálculo atualizado do débito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.063371-6 - ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335)) X JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Sentença:\"...Isto posto julgo extinta a presente execução de alimentos, pelo pagamento, na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento no valor depositado judicialmente a fls. 50 em favor da exeqüente, conforme fls. 50. Custas ex lege...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.068954-0 - WALNEIDE GARCIA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). LENI VILAR (RJ-084953)) X ALBERTO PEREIRA SARAIVA Despacho:Ao Exequente sobre fls. 28 e a certidão de fls. 30. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.086899-9 - DANIELA COELHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X PAULO ROBERTO ARAUJO Despacho:À Exequente sobre a certidão de fls. 36. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.124426-4 - VITOR MANOEL NOGUEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X NATASHA OLIVEIRA CERQUEIRA Despacho:\"Considerando que se trata de pleito de exoneração em razão da maioridade civil, que poderia ter sido formuado nos próprios autos nos quais os alimento foram fixados, reconsidero o despacho de fls. 16, tornando-o sem efeito. Apensem-se estes aos autos de ação de conhecimento entre as mesmas partes. Cls, após.\" \r\n\r\nExtinção do poder familiar \r\n\r\nProc. 2004.001.149315-6 - VOLKER WILHELM THOMAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X YVONNE THOMAS (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978), Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760) Despacho:Intimem-se as partes, por publicação, para dizerem, em 05 dias, se houve cumprimento do avençado na audiência especial realizada em 05/10/06, esclarecendo se há interesse na expedição de novo ofício à Polícia Federal, suspendendo-se o impedimento de saída da menor Madeleine do país. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.006778-2A - IRENE DE JESUS MENEZES COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X CLAUDIA ELIZABETE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Despacho:\"À impugnante sobre o documento de fls. 08/09 (art. 398 CPC) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.049404-1 - GERALDO MEYER DE SOUZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X LEILA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA LABANCA (RJ-015780), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076) Despacho:\"Oficie-se à 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que informe se há algum valor a ser quitado pelo ex-casal ao Banco ABN AMRO Real, na qualidade de credor hipotecário, por força do decidido no processo nº 7699050 (fls. 332), ou a ser efetuada em liquidação de setença.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.003280-3 - ANA LUCIA GALHARDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X JANUALDO BORGES DA MARDIL SOUZA Despacho:\" REVENDO-SE OS AUTOS, VERIFICO QUE A REQTE. NÃO FOI NOMEADA INVENTARIANTE. NOMEIO A MESMA, PORTANTO, COMO INVENTARIANTE. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO. APOS, VENHAM AS 1ª DECLARAÇÕES, NA FORMA DO ART 993 DO CPC, NO QUE COUBER, DE ACORDO COM A HIPOTESE DOS PRESENTES AUTOS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.025811-3 - SERGIO ANDRE GUIMARAES PEREIRA E OUTRO Sentença:\"...Trata-se o presente, na verdade, de execução de partilha já homologada nos autos da separação consensual do ex-casal, em apenso... os requerentes suportarão as despesas processuais. Isto posto, julgo extinto o processo, determinando, após o trânsito em julgado da presente e uma vez recolhidas as despesas processuais pertinentes, a baixa e o arquivamento dos autos.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.002622-8 - SVETA MANJARI DEVI DASI VIEIRA KLEINMAN (Adv(s). Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551)) X MARK HASKELL KLEINMAN Despacho:\"Dê-se baixa junto à Distribuição. O arquivamento será oportunamente determinado.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.074377-7 - ANTONIO FERNANDO DE BULHOES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-122296)) X MARIA ANTONIA DE BULHOES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA CAMARA SELJAN (RJ-130046) Despacho:\"...Tendo em vista que o quadro de saúde do autor não parece ter melhorado nestes últimos 05 meses, encontrando-se o alimentante impossibilitado de se locomover e comparecer à audiência, e, devido a sua idade já avançada, atenda o autor a promoção do MP de fls. 62, que ora acolho, no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.002988-7 - MANUEL ESTEBAN RIQUELME SAGUIER (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)), Interessado: CLÁUDIA CELESTE BRUSAFERRO RIQUELME), Interessado: CLEUZA LÚCIA FERREIRA BRUSAFERRO), Interessado: CARMEN LÚCIA BRUSAFERRO RIQUELME, Dr(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES (RJ-091072), Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X SONIA MARIA DA SILVA RABELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-085530) Despacho:1) Reconsidero os itens 2,3 e 4 de fls. 324 v;2) Face ao que consta de fls. 326 e segts, retire-se o nome do advogado da autuação, cf requerido às fls. 326;3) I-se a herdeira Carmem, cuja habilitação já foi requerida às fls. 167/168, a regularizar sua representação processual, no prazo de dez dias (int. por mandado);4) No mesmo ato, int-se a Sra. Carmem, a informar, se possível, o atual endereço da irmã, Sra. Claudia. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.041612-1 - SERGIO ANDRE GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880)) X MARILIA ELISA DE MEDEIROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem oportunamente.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.134101-4 - ALCIMAR ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (RJ-102955)) X VICTOR BARRETO RIBEIRO Despacho:\"1. Atribua-se correto valor à causa, que deve corresponder a 12 vezes a diferença entre o valor atual da pensão e o valor que o autor pretende pagar, em 10 dias; 2. Recolha-se a diferença da taxa judiciária correspondente, em 10 dias.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.805510-5 (68068) - ROSANGELA RODRIGUES TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES DE DEUS (RJ-128253), Dr(a). FERNANDO ESTEVES GALVÃO (RJ-050900) Despacho:À parte interessada sobre o ofício de fls. 65 e certidão de fls. 65 verso, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1988.001.140840-2 - SERGIO ANDRE GUIMARAES PEREIRA E SUA MULHER E OUTRO Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 1991.001.137680-2 (2600) - MARIA DE LOURDES DE MOURA PIMENTEL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ (RJ-087821) Despacho:\"Dê-se baixa junto à Distribuição. O arquivamento será oportunamente ordenado.\" \r\n\r\nProc. 1992.001.098345-2 - FERNANDO TADEU MORAES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO BERNARDO DE SOUZA (RJ-044263) Despacho:Dê-se baixa e se remetam ao arquivo (definitivo) \r\n\r\nProc. 1998.001.179665-0 - CARLOS ALBERTO CALDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683), Dr(a). CID DE CAMARGO JUNIOR (RJ-118717) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.017963-0 - BELKIS LEOCADIA GHELLERE PREVIATTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091) Despacho:\"1. Em derradeira oportunidade, regularize a requerente a sua representação processual bem como efetue o recolhimento das custas de baixa, no prazo de 05 dias. 2. Em caso de silêncio, retornem os autos ao arquivo.\"\r\n\r\nProc. 1999.001.162063-9 - SERGIO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727) Despacho:\"Arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.171415-4 - MARIO SERGIO PAIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (RJ-076887) Despacho:\"AGUARDEM NO ARQUIVO PROVISÓRIO.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.081617-4 - DENISE PEREIRA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE NARDI DA ROCHA (RJ-101278)) X LENIO TADEU LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GOMES SILVEIRA (RJ-089390) Despacho:Diante da certidão retro (fls. 147), recolham-se as custas do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$ 11,89, para a intimação do Sr. Lenio Tadeu, requerida a fls. 141, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.080139-8 - N.O.M. (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968)) X A.C.S.R.M. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056) Despacho:1- Renumerem-se os autos a partir de fls. 80. 2- Regularize o peticionário de fls. 86, sua representação processual em 10 dias.3- Aguarde-se por 20 dias iniciativa da parte interessada. Após, retornem ao arquivo.Despacho de D.P.D. em inicial de conversão de separação judicial em divórcio. \r\n\r\nProc. 2006.001.090196-6 - MARILDA MARTINEZ MIRANDA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X LUIZ ANTONIO MIRANDA DE MELO \"RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TX. JUD. DEVIDAS O PRAZO DE DEZ DIAS, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE GJ ÀS FLS. 60.\" \r\n\r\nProc. 599251 \" AGRAVO DE INSTRUMENTO 599251AGTE: LUCILIA MARQUES DE OLIVEIRA ( ADV. DR. JULIO CESAR RIBEIRO TOCO - OAB RJ 121.142 E ADV DR. EDGARD SABOYA FILHO - OAB RJ 40.966)\" CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nId: 52592"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "52406": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.084194-4 - LEONARDO DE SOUZA FELIPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE ASSUMPÇÃO SODRÉ (RJ-108448) Decisão:Considerando a vigência da Lei 11.232, que regulou o cumprimento da sentença, intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (art. 475, J, CPC). E.T.: Restaure-se ... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1978.001.703188-0 (10.174) - SHEILA FERREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AROLDO GARCIA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES (RJ-118149) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 1993.001.019390-0 - L.P.M.O. X F.C.M. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.114817-3 - LUIZA CARONI MUNIZ (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE CASTRO CAVARARO (RJ-138303)) X JOSE CARLOS FERREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES (RJ-098464) Despacho:FLS 193 - À AUTORA, PARA QUE ESCLAREÇA ACERCA DO ENDEREÇO ORA INDICADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.113730-6 - HEITOR BRUNO DA GAMA LEAO (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X HEITORMAR COSTA LEAO AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.052329-7 - JEANE VIEGAS SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X JANOR VIEGAS FIGUEREDO Decisão:1) Desentranhem-se fls. 52/53 ...; 2) Considerando que o M.P. já havia exarado parecer nos autos do processo 2005.001.052389-1, sem as folhas acima referidas, dê-se-lhe vista, voltando conclusos após; 3) Sem prejuízo, designo o dia 22/11/2006, às 15:30 h para ACIJ. I-se.; 4) Fls. 57/58 - Considerando os esclarecimentos prestados, acerca da ausência de advogado à audiência ocorrida (cf. fls. 47/48), mormente em razão dos relevantes serviços prestados, conforme ali consignado, oficie-se (cf. fls. 47/48). \r\n\r\nProc. 2006.001.058438-9 - TATIANA LINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X PAULO CESAR BENTO INACIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503) Decisão:1) RECEBO O RECURSO DE FLS. 106/123 TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, II, CPC); 2) AO APELADO (ART. 518 CPC); 3) APÓS AO MP; 4) EM SEGUIDA, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085408-3 - PEDRO FONSECA ARAUJO MILANI TAVARES E OUTRO, Assistente: LUCIA FONSECA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X IDESIO MILANI TAVARES Despacho:Aguarde-se cumprimento do determinado à fls. 132 v, dos autos apensados a estes, voltando conclusos após. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.109161-3 - LARISSA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889), Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735)) X HENRIQUE DA SILVA COSTA A parte autora para manifestar-se sobre o resultado da Carta Precatóri e retirar ofícios solicitados. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.036999-5 - GENIVALDO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364)) X SUELI DOS SANTOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO MESSIAS DE CARVALHO (RJ-093005) AGUARDANDO RETIRADA DE OFÍCIO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.034693-5 - FLAVIA JOSIANE MATOS DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.178912-7 - CELSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TANIA DE OLIVEIRA FERNANDES AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.017609-1 - A.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X M.F. Ao interhessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.087105-6 - MICHELLE ANNE DANTSA GUILHERME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE OLIVEIRA (RJ-030280) Despacho:Fls. 29/29 v - Atenda-se ao M.P. (\"Requeiro seja esclarecido se o percentual de 10% será do líquido ou do bruto e se haverá pensionamento entre os cônjuges. Em Tempo: Deverá também ser esclarecida a forma de desconto e pagamento dos alimentos, bem como se desejam clausular para hipótese de ausência de vínculo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.041773-5 - TANIA SAMPAIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIS BORN DE BARROS Decisão:Suspendo o processo por 10 (dez) dias, de acordo com art. 13 do CPC, prazo no qual o réu deverá regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2001.001.130677-5 - ANA RENATA PANZA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X RENATO PANZA Tendo em vista a penhora on line deferida, providencie a parte autora o fornecimento do número do CPF da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.030885-4 - JOAO VITOR MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021)) X NELSON AZEVEDO DE ALMEIDA JUNIOR Decisão:Fls. 33 - Firmada a ausência em Cartório, expeçam-se os ofícios de praxe para localização do executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.111171-9 - PEDRO PAULO CORDEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828)) X WASHINGTON LUIS IVO SOARES OFÍCIO PRONTO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.014417-1 - LUCIO MARTINS DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563)) X ALCINO DE OLIVEIRA BISPO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA (RJ-070036), Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633), Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217) Exame de DNA marcado para o dia 26/02/2007, às 09:00h, a ser realizado na Políclinica Piquet Carneiro - Laboratório de Diagnósticos por DNA/LDD, situada na Avenida Marechal Rondon, nº 381 - Bairro São Francisco Xavier, devendo as partes comparecer munidas de documento de identidade. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.110898-8 (17596) - THIAGO BARRETO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723)) X JORGE LUIZ LEAL (Adv(s). Dr(a). MONICA DA SILVA MAGALHAES (RJ-076138) Autos em cartório aguardando parte interessada fornecer elementos para expedição de alvará, bem como para receber ofício. Se nada for procvidenciado em 30 dias os autos serão baixados e arquivados. \r\n\r\nProc. 2006.001.042702-8 - RAPHAEL MARTINS CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO CARLOS NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411) Exame de DNA marcado para o dia 24/01/2007, às 09:00h, a ser realizado na Políclinica Piquet Carneiro - Laboratório de Diagnósticos por DNA/LDD, situada na Avenida Marechal Rondon, nº 381 - Bairro São Francisco Xavier, devendo as partes comparecerem munidas de documento de identidade. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.136514-6 - ELIZENE SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA (RJ-084884)) X MAX LEE CLEMENTE Decisão:1) DEFIRO JG; 2) JUNTE-SE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SE PRETENDE MODIFICAR (CF. ART. 283 C/C 284 CPC); 3) APÓS, AO MP SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.111535-2 - JOSE CLAUDINO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO FRAZAO FILHO (RJ-097391)) X ROBERTO DE OLIVEIRA CLAUDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737) Decisão:1) RECEBO O RECURSO DE FLS. 130/140 NO DUPLO EFEITO; 2) AO APELADO (ART 518 CPC); 3) APÓS, AO MP; 4) EM SEGUIDA, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092760-8 - LUIZ FERNANDO DE MEDEIROS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA (RJ-122121), Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101), Dr(a). PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS (RJ-130903)) X GRECO RUAS DE MEDEIROS BAPTISTA Decisão:Comprove o(a) requerente, mediante documentos, a necessidade do benefício, nos termos do enunciado cível da CGJ.(republicado por ter saido com omissão)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2006 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.081501-6 - IDESIO MILANI TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSTA BARCELLOS (RJ-071388)) X PEDRO FONSECA ARAUJO MILANI TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883), Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662), Dr(a). SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR (RJ-130846E), Dr(a). LUIZA GOMES LOUREIRO (RJ-152363E) Despacho:1) Regularize-se a cls; 2) Fls. 130/131 - Ao réu; 3) Após, ao M.P. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.161715-7 - GABRIEL DO CARMO LADEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403)) X MATHEUS FRICK MUNIZ LADEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA (RJ-091112) Despacho:Certifique-se acerca da data do primeiro despacho liminar positivo proferido nos autos do processo nº 2006.001.0088-3. Após certificado, dê-se vista ao M.P., voltando conclusos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.082059-5 - LUIZ CESAR MACHADO XIMENES (Adv(s). Dr(a). ADOLFO ARINE (MT-006727)) X LIVIA BELFORT RIZZI XIMENES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.020961-6 - A.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X N.B.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268) Decisão:Fls. 174 - Defiro a expedição de ofício ao INSS, conforme requerido, consignando que o mesmo deverá ser retirado em Cartório, pela ora requerente, em conformidade com o ofício de fls. 161. \r\n\r\nProc. 2006.001.016920-9 - WALDIR DE CASTRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X BRIZA SABOYA E AN DRADE (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas, nada havendo a sanear. Defiro à ré o prazo de 05 dias para manifestar-se sobre os documentos acostados nesta oportunidade, em cumprimento ao art. 398 do CPC. Defiro à advogada da ré o prazo do art. 37 do CPC para regularização da representação. Fica ciente a ré de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. Intime-se o autor, nos termos do § 1º do art. 343 do CPC. Designo AIJ para o dia 25/01/2007, às 15:00h. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.087908-0 - ADRIANA MARIA SA DE ANDRADE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIANI ESPINDOLA SANTOS (RJ-082086)) X LUCIANO CRUZ GONCALVES) Despacho:1) Ao Autor, no prazo de 10 (dez) dias (cf. art. 327, CPC); 2) Após, ao M.P. \r\n\r\nId: 52406"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                            "14ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Dorlei Ferreira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ091029 \r\n\r\n1986.001.804946-4Retirado em: 18/01/2005 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PINTO - RJ074908 \r\n\r\n2002.001.112068-2Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES CASTRO - RJ058080 \r\n\r\n2004.001.028827-9Retirado em: 12/08/2004 \r\n\r\nMETUZAEL PAULINO TAVARES - RJ056991 \r\n\r\n1977.001.702506-2Retirado em: 20/06/2005 \r\n\r\nMARIA RITA GOMES FREIRE - RJ058379 \r\n\r\n2003.001.084906-8Retirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU - RJ080399 \r\n\r\n2001.001.099321-7Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMARIA DAISE SARAIVA PEREIRA - RJ069987 \r\n\r\n1992.001.056349-9Retirado em: 10/11/2004 \r\n\r\nALDEIR TEIXEIRA VIEIRA - RJ079855 \r\n\r\n1992.001.110313-7Retirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nANGELA MARIA SILVA PEREIRA - RJ038628 \r\n\r\n1999.001.161881-5Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA - RJ080458 \r\n\r\n1994.001.008889-3Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\n2005.001.130866-5Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA PORTELA - RJ072036 \r\n\r\n1999.001.146286-4Retirado em: 14/09/2004 \r\n\r\nCELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO - RJ066212 \r\n\r\n1996.001.041597-5Retirado em: 18/07/2005 \r\n\r\nHIVIE CARREIRO DA SILVA - RJ088485 \r\n\r\n1993.001.029579-3Retirado em: 14/10/2004 \r\n\r\nMARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS - RJ059429 \r\n\r\n2000.001.070044-3Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nDANIELLA LESSA HERNANDES - RJ129116 \r\n\r\n2001.001.013311-3Retirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nANITA TAVARES BASTOS TORRES - RJ025493 \r\n\r\n1995.001.118371-1Retirado em: 23/06/2005 \r\n\r\nROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA - RJ062827 \r\n\r\n1993.001.020008-3Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\n1999.001.008272-5Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nPAULA CAMPOS PEDROSO - RJ119647 \r\n\r\n2005.001.013783-8Retirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINTO - RJ103913 \r\n\r\n1990.001.067413-0ARetirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nEVANDRO RODOLFO LIMA DE MORAIS - RJ079213 \r\n\r\n1988.001.032336-0Retirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nFABIANE FERRARI - RJ094851 \r\n\r\n2005.001.102011-6Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA - RJ092166 \r\n\r\n1995.001.034390-1Retirado em: 09/08/2004 \r\n\r\nALINE ALVES MIRANDA TEIXEIRA - RJ106208 \r\n\r\n2003.001.137992-8Retirado em: 12/04/2004 \r\n\r\nRICARDO FILHO DE ARRUDA - RJ106857 \r\n\r\n1983.001.201536-0Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nNADIA NONAKA - RJ072889 \r\n\r\n2001.001.007134-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nGISELE LINHARES CORREA - RJ106473 \r\n\r\n1997.001.115780-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nIRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO - RJ043569 \r\n\r\n1988.001.036512-2Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nLISOMAR MENDES DE FREITAS - RJ122489 \r\n\r\n1991.001.027622-8Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCLEDIR CASAL - RJ020738 \r\n\r\n1993.001.104519-0Retirado em: 24/05/2004 \r\n\r\nALBERTO GRECO - RJ041562 \r\n\r\n1995.001.037858-7Retirado em: 09/09/2004 \r\n\r\nALVARO PINTO DE LEMOS FILHO - RJ031481 \r\n\r\n2005.001.069321-8Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nIDALINA MARTINIANA DE SAO PAULO BARATA - RJ041755 \r\n\r\n1998.001.194068-1Retirado em: 25/01/2005 \r\n\r\nLOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS - RJ054413 \r\n\r\n2004.001.013893-2Retirado em: 20/09/2005 \r\n\r\nMANUEL DE PAIVA D'ALMEIDA - RJ023356 \r\n\r\n2001.001.001219-0Retirado em: 04/07/2005 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VITAL - RJ027253 \r\n\r\n1988.001.072347-6Retirado em: 12/04/2005 \r\n\r\nNILZA MARIA FERREIRA SIMÕES - RJ045972 \r\n\r\n2003.001.018795-3Retirado em: 30/07/2004 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n1998.001.103595-9Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA - RJ088617 \r\n\r\n1990.001.031364-8Retirado em: 10/06/2005 \r\n\r\nCÁTIA DA SILVA FONTÃO - RJ078863 \r\n\r\n1984.001.510917-2Retirado em: 20/07/2005 \r\n\r\nWILSON MANSUETO LOPES PEREIRA - RJ094240 \r\n\r\n2002.001.050687-4Retirado em: 24/09/2004 \r\n\r\nKLEBER RIBEIRO BAPTISTA - RJ092481 \r\n\r\n2001.001.095581-2Retirado em: 14/02/2006 \r\n\r\nNADABE NUNES DE ASSIS - RJ075462 \r\n\r\n1993.001.019781-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO - RJ100295 \r\n\r\n1999.001.128650-8Retirado em: 23/01/2004 \r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA - RJ107627 \r\n\r\n2006.001.043868-3Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS - RJ105221 \r\n\r\n2006.001.076332-6Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nDANIELE CRUZ ANTUNES - RJ113108 \r\n\r\n1999.001.074450-3Retirado em: 26/01/2005 \r\n\r\nSAMIRA TORRES SHAAT - RJ114411 \r\n\r\n1998.001.192592-8BRetirado em: 13/05/2004 \r\n\r\nEDGAR GULDEN GRAVATÁ - RJ127525 \r\n\r\n2000.001.097162-1Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nFRED CAMARA DE ALMEIDA - RJ128464 \r\n\r\n2003.001.012417-7Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nANGELO DE SÁ FONTES - RJ130620 \r\n\r\n2000.001.033335-5Retirado em: 29/03/2004 \r\n\r\nNÉLIDA DA COSTA MELO - RJ133684 \r\n\r\n1996.001.042813-1Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nFERNANDA TAVEIRA PEREIRA ANDRIES - RJ139008 \r\n\r\n2004.001.101639-1Retirado em: 22/06/2005 \r\n\r\nMÁRCIO LOSSO DE SENNA - RJ132931 \r\n\r\n1993.001.029558-6Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO - RJ138404 \r\n\r\n2004.001.148768-5Retirado em: 12/05/2005 \r\n\r\nMARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA - RJ131281E \r\n\r\n2000.001.104918-1Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO SOARES DE AQUINO - RJ131694E \r\n\r\n2002.001.029140-7Retirado em: 08/09/2005 \r\n\r\nNATALICIO P. DOS SANTOS - RJ099114 \r\n\r\n2000.001.105991-5Retirado em: 22/03/2004 \r\n\r\nLUIS GUSMAO - RJ092903 \r\n\r\n1991.001.047902-4Retirado em: 16/01/2004 \r\n\r\nDR LUIZ ANTONIO A. JABOR CAMPOS - RJ117632E \r\n\r\n2003.001.104723-3Retirado em: 27/01/2004 \r\n\r\nROBERTA CHAVES TUPINAMBÁ - RJ135634E \r\n\r\n2006.001.030405-8Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nVERONICA CAMPELO DA SILVA - RJ135483E \r\n\r\n2005.001.025325-5Retirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nRAPHAEL OLIVEIRA DA SILVA - RJ137939E \r\n\r\n2001.001.125413-1Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nANNA PAULLA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n1992.001.024188-5Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nMARIANNA VARGAS DE FREITAS CRUZ LEITE - RJ139161E \r\n\r\n1978.001.702144-7Retirado em: 05/09/2005 \r\n\r\nJOAQUIM MARTINS GOMES - RJ139777E \r\n\r\n2001.001.122756-5Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nANNA RACHEL BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS - RJ141749E \r\n\r\n2006.001.094308-0Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME CARDOSO JUNQUEIRA - RJ145491E \r\n\r\n2003.001.063500-7Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nTHIAGO REBOUÇAS DE CARVALHO - RJ145116E \r\n\r\n1996.001.138550-4Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nALINE SILVA HIPÓLITO - RJ145484E \r\n\r\n1998.001.081238-5Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nDANIEL PINA SANTORO - RJ146759E \r\n\r\n1992.001.103935-6Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nTALITA SILVA ARAUJO - RJ148543E \r\n\r\n2002.001.035451-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nAMANDA ALVES DE VASCONCELLOS - RJ148421E \r\n\r\n2005.001.053425-6Retirado em: 14/03/2006\r\n\r\nId: 52340"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.901107-0 - M.N.C. (Adv(s). Dr(a). JOÃO SIDNEY CHAGAS (RJ-116598)) X J.M.C. (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384) Despacho:fl.93. Diga o alimentante. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1993.001.021742-3 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS X JOEL NERY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CUNHA DE ALMEIDA (RJ-113006), Dr(a). IÊDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO (RJ-040106) Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a exoneração do alimentante ao pagamento da pensão do alimentado \r\n\r\nProc. 1998.001.027744-3 - LIA FERNANDA ALVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CLAUDINEI LIMA DE AMORIM PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.133555-5 - ELOIZA HELENA JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X GENARO JOSE LOPES Decisão:1) Defiro a JG. 2) Venha a cópia da sentença proferida na cautelar de separação de corpos, narrada na inicial. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.112577-5 - ANDRE LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X LILIA SILVA MARCONDES AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.119863-1 - GLORIA MARIA XAVIER COIFFU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO (RJ-026017)) X STEPHANE LOUIS PATRICK COIFFU Decisão:Venha a petição inicial em peça única, devidamente emendada. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.025785-0A - (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) HELIO PITANGA DE MACEDO, Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X HELIA CHRISTINE DOREA Sentença:Pelo exposto, julgo improcedente o pedido \r\n\r\nExceção de pré-executividade \r\n\r\nProc. 2005.001.040800-7A - CLAUDIO FERNANDO RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X SOLANGE ROSA FERNANDES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466) Despacho:Não houve manifestação do executado do feito principal.Diga, pois, o executado sobre a apelação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/10/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.126951-9 - VIVIAN LIMA DA PAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JIOBERVAL BORGES DA PAZ (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895) Despacho:Requeiro esclareçam os exequentes se receberam parcela do FGTS do executado, apontando, em caso positivo, seu valor.Requeiro esclareça o executado o atual andamento da ação por ele referida, em sua justificativa.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/09/2006 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.011527-3 - TATIANA KELLY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA FIDALGO (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:Defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.108833-4 - PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA FONSECA (RJ-105302)) X VLADIMIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). INACIO BRACONNOT MACHADO (RJ-095907) Despacho:1) Cumpra-se fl.181.2) fl.182. Indefiro, por ora, tendo em vista que o alimentante ainda não foi citado para a execução. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.026214-4 - ROSANGELA LUDOLPHO DE LUCAS (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA COUTINHO (RJ-047483)) X DOUGLAS TADEU LOUREIRO DOS SANTOS), THAMIRIS LUCAS DOS SANTOS), THAIS LUCAS DOS SANTOS Despacho:O réu foi devidamente intimado, mas deixou de manifestar-se. A visitação foi cancelada provisoriamente face constante na audiência de fl. 102. Não sendo cumprido o determinado pelo Juízo. Digam as partes em alegações finais em 10 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.018644-2 - J.L.O.F. (Adv(s). Dr(a). ANDREA D IMPERIO ANTUNES (RJ-098225)) X Z.M.G. (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050) Despacho:Recebo a apelação no efeito devolutivo.Ao apelado.Certificado, ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.120404-7 - ORLANDO SANTOS VIEIRA DE SA X MARLUCE CHAVES CORTES Decisão:Defiro gratuidade. Concedo a tutela antecipada para visitação da criança eis que comprovada a paternidade através da cópia da certidão de fl. 12. O pai poderá ter o filho em sua companhia semanalmente pegando-o aos domingos às 14horas e devolvendo-o no mesmo dia às 17horas, sem prejuízo para amamentação da criança que está apenas com 7 meses de vida. Deverá pegar e entregar na casa da mãe. Designo audiência com conciliador para o dia 06/11/2006 às 11:30horas. Cite-se e intimem-se. Expeça-se mandado. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 52509"
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                                                                                                                                                                                                                                    "18ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "52453": [
                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.503420-9 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO MESQUITA BRAGA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822) A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ NÃO ESTÁ REGULAR NO PETITÓRIO DE FLS.41. \r\n\r\nProc. 1986.001.810926-6 - M.A.S. E OUTRO X M.N.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571) Despacho:Fls. 90/91. Expeça-se segunda via do ofício de fls. 87, que será encaminhado pela parte ré. \r\n\r\nProc. 1990.001.110176-8 (12090) - I.V.C.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846)) X P.R.C. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309) Despacho:O endereço informado pela SRF é o constante do mandade de intimação de fls.144/146, cuja diligência restou negativa. Assim, manifeste-se o alimentante acerca do atual endereço de seu filho. \r\n\r\nProc. 1992.001.042667-8 - J.B.G.R.J. X J.B.G.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.005015-0 - THAIS TRAJANO LINDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X GUTEMBERG CARVALHO LINDOSO Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1997.001.059225-5 - CARLOS CESAR GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERLENE CUNHA NETO DE MATOS (RJ-073553)) CARLOS CESAR DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Nada a prover, tendo em vista que a dúvida é anterior ao ofício já expedido. \r\n\r\nProc. 1999.001.148934-1 - D.A.G., C.A.G.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X D.G.S. Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267,VIII, do CPC... \r\n\r\nProc. 2000.001.045475-4 - P.M.S.G., H.M.S.G. (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415), Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X R.S.G. Despacho:Indefiro o pedido de fls. 60, uma vez que os autos não estão perdidos. \r\n\r\nProc. 2000.001.129727-9 - C.D.S. X G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2001.001.113002-8 - RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, Assistente: LEILA ROSA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO (RJ-035683)) X RENATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168), Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968) AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.091196-3 - B.B.S., Assistente: A.J.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X R.T.S. Despacho:Aguarde a inicitaiva dos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.108998-7 - A.C.G. X F.D.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA DANIELLE XIMENES (CE-009110) Despacho:Certificados, encaminhem-se os autos a douta Defensora Pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.127249-8 - P.F.V.R., L.G.V.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S. (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706) Despacho:Diante da notícia de internação da RL do autor, redesigno a audiência para o dia 12/12/2006 às 13:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.158780-3 - R.N.S.C. (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X C.S.C. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE MATTOS (RJ-087761) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecer suas contra-razões. Após, ao ilustre representante do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.082866-7 - L.B.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X W.C.S. Despacho:Redesigno a audiência para o dia 01/12/2006, às 10:50 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.085816-7 - V.H.F., F.H.F., G.H.F. (Adv(s). Dr(a). VALDIR GONCALVES VELOSO DOS SANTOS (RJ-076897)) X J.S.F. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA MARQUES (RJ-075822) Decisão:Diante da prova dos rendimentos do réu acostada aos autos, penso que os provisórios devem ser modificados para se proceder ao desconto de 60% dos rendimentos líquidos do réu, cabendo a cada filho um terço deste valor, muito embora não atenda às necessidades dos mesmos, se aproxima à proposta realizada pelo genitor. Intime-se. Oficie-se à empresa para que proceda ao desconto em folha de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.122887-8 - A.M.A.S. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA TAVARES DA SILVA (RJ-116229)) X E.R.M.S. Decisão:Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 1,5 salário(s) mínimo(s), a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante do(s) autor(es), cujos dados deverão vir aos autos em 48 horas. Designo o dia, 01/12/2006, às 10:40 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127789-0 - G.G.F., D.G.F. (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662)) X L.L.F. Despacho:Aos autores para esclarecer a inicial, considerando a certidão de fls. 73. \r\n\r\nProc. 2006.001.131033-9 - C.L.R., P.H.L.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.R. Decisão:Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu,...Designo o dia 12/12/2006, às 10:30 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação e, não sendo possível, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, em que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora no arquivamento do processo \"ex-vi\" do art. 7º da Lei 5.478, e a do réu \r\n\r\nProc. 2006.001.137866-9 - S.M.O., S.M.O. (Adv(s). Dr(a). MAX ANDRÉ FERREIRA DA SILVA (RJ-130792)) X T.F.F.O. ... AS AUTORAS NÃO ESTÃO REGULARMENTE REPRESENTADAS E/OU ASSISTIDAS NA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137953-4 - F.N.S. (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X J.S. ... A AUTORA NÃO ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADA E/OU ASSISTIDA NA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.130101-6 - M.A.S., C.A.J.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 13/11/2006, às 14:45 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.084103-9 - N.B.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X M.D.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para converter em divórcio a separação judicial do casal... \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.092126-5 - R.C.F.G. (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972)) X A.M.P. (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Despacho:A prova cabe a quem alega, por isso que indefiro o pedido de fls. 581. Não havendo outras provas a produzir, manifestem-se as partes em alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.001.055561-5 - MARCELO DIAS MACHADO VIANNA (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIANA MACHADO VIANNA Sentença:Acolho o pedido formulado pelo Ministério Público para decretar a nulidade da sentença proferida às fls. 87/88, já que o feito está julgados às fls. 71. Em face do exposto decreto a nulidade da sentença de fls. 87/88. E determino a expedição do ofício requerido às fls. 81. PRI. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.076638-7 - DANIEL STOEBERL X WALTER PEREIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525), Dr(a). PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (RJ-065920) Despacho:Mantenho a petição de fls.67 como peça de informação. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.076934-2 - IRENE JORGINA DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X DOUGLAS NUNES ROSA (Adv(s). Dr(a). NOE ALEXANDRE DE MELO (DF-014513) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR ÀS FLS. 313/321. \r\n\r\nProc. 2002.001.004098-8 - STEPHANIE FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILBERTO HERMINIO DA SILVA Sentença:VISTOS ETC... Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC, autorizando os levantamentos necessários. Custas ex lege. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.001226-0 - I.N.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X H.C.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ANDRADE (SP-117472) Sentença:VISTOS ETC... Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC, autorizando os levantamentos necessários. Custas ex lege. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.085490-8 - C.D.S. (Adv(s). Dr(a). MIRIAN GOMES (RJ-098452)) X G.S. (Adv(s). Dr(a). EVERSON JOSE RAMOS DE FARO (RJ-089592), Dr(a). FABIANO FELICIO DA CUNHA (RJ-117187) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se a credora. \r\n\r\nProc. 2004.001.016749-0 - T.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA RODRIGUES (RJ-085210)) X J.J.C. Despacho:Nesta data foi solicitada ao BACEN a transferência dos valores retidos para conta judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.018343-3 - T.L.A.C. (Adv(s). Dr(a). ALVARO MAFRA FILHO (RJ-044481)) X W.J.C. Despacho:Distribua-se por dependência a inicial de execução, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.104263-8 - L.O.R.S. (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100), Dr(a). BARBARELA MONICA DE ABREU E SOUSA (RJ-132749)) X M.S.R. (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194) Despacho:Nesta data foi solicitada ao BACEN a transferência dos valores retidos para conta judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.135914-2 - D.R.A.P.B., D.C.A.P.B. (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X C.A.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a pretensão da credora, para que se efetue o desconto do débito de R$ 4.567,50, em 40 parcelas iguais e sucessivas, tão somente. Isto porque o pedido de desconto em folha da obrigação principal, deverá ser postulado na ação de alimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.001423-6 - J.V.H.S. (Adv(s). Dr(a). FILIPE LOPES FIGUEIREDO (RJ-103989), Dr(a). KIARA VIANA MENDONCA (RJ-104672)) X A.E.X.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.009610-1 - M.T.V. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) X C.A.A.V. Despacho:Nesta data foi solicitada ao BACEN a transferência dos valores retidos para conta judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.071392-8 - A.D.B. (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X M.A.B. (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA BRANT ALVES PESSOA (RJ-067366) Despacho:Nesta data foi solicitada ao BACEN a transferência dos valores retidos para conta judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.092312-1 - E.O.S. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X E.S. (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.134186-3 - W.O.T., V.O.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.W.M.T. (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR ÀS FLS.76/77. \r\n\r\nProc. 2006.001.006507-6 - ISADORA NATIVIDADE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X JOSE ALDEMIR SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:VISTOS ETC...Constatando nos autos uma verdadeira falta de empenho do alimentante em saldar o débito existente, apesar das alegações de dificuldades financeiras alegadas, não havendo proposto ação própria para reduzir a verba alimentar, solução outra não há do que decretar a prisão do alimentante, pois como já dizia o legislador na exposição de motivos da Lei 5478/68: \" ... a fome não espera...\". DAÍ PORQUE DECRETO, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 733 DO CPC, PELO PRAZO DE 30 DIAS, A PRISÃO DO DEVEDOR JOSÉ ALDEMIR SOARES, BRASILEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DA CARIOCA N°43, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ.EXPEÇA-SE MANDADO RESPECTIVO E O ENCAMINHE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.052362-5 - A.F.N.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.F.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO DOS SANTOS (RJ-078028) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 25. \r\n\r\nProc. 2006.001.076715-0 - G.R.P.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.F.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Redesigno a audiência para o dia 12/12/2006, às 10:40 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.097981-5 - Y.E.S.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.E.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Designo audiência especial para o dia 22/11/2006, às 11:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109957-4 - F.P.B. (Adv(s). Dr(a). PRYSCILA PAULA DE BRITO (RJ-117400)) X A.G.B. (Adv(s). Dr(a). CREMILDO CUNHA DOS SANTOS (RJ-026923) À EXEQÜENTE SOBRE JUSTIFICAÇÃO. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.025083-9 - M.R.J.O. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA IBRAHIM DE SOUZA (RJ-108622)) X R.J.O.), D.J.O. ao autor sobre certidão negativa do oficial de justiça - fls. 54 - referente a citação do 2º réu. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.011139-5 - LUCIANA DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELE COUTO DA PAIXÃO CANIZIO (RJ-125786), Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANTANA (RJ-091988)) X ANCLIZIO MARCUS DE ALMEIDA SANTOS), BRUNA DE CARVALHO SANTOS), BARBARA DE CARVALHO SANTOS), BEATRIZ DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992) Despacho:Esclareça a requerente a petição de fls. 263, tendo em vista a ausência de pedido que justifique o não-arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.129822-4 - A.J.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Observando-se a decisão de fls. 51, defiro a guarda provisória dos menores WELLINGTON DA CONCEIÇÃO JANUÁRIO e ERIC JANUÁRIO DA CONCEIÇÃO a sua irmã, por 180(cento e oitenta) dias. Lavre-se termo, devendo a requerente ser intimada por carta com A.R. para assinar o termo. Cite-se o genitor no endereço de fls. 57. Venha estudo social do caso. \r\n\r\nInvestigação de maternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.001117-1 - F.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.O.F.), A.M.O. Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando-se a devolução da carta precatória, cuja cópia se encontra às fls. 34, devidamente cumprida. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.001.048187-0 - LEANDRO BELISIO VICTORINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEVERINO GERMANO DOS SANTOS Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1996.001.063128-3 (22020) - W.F.G. (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)) X M.S.M.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310), Dr(a). FABIO FERREIRA BUENO (PR-026077) Despacho:Encaminhe-se à Coordenação de Pericias Judiciais cópia da taxa recolhida para a aquisição do kit. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Umuarama, no estado do Paraná, com a finalidade de indicação de perito para recebimento do kit de coleta do Laboratório de Diagnósticos por DNA/LDD da UERJ, ficando responsável pela identificação das partes, procedimento de coleta de amostra sanguínea e remessa ao laboratório da UERJ no endereço indicado às fls. 350. \r\n\r\nProc. 2002.001.008612-5 - K.L.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X R.M.S.B. Despacho:Aguarde a iniciativa dos interessados. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.059098-5 - M.J.E.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X J.E.C.), A.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁXIMO BARCELLOS (RJ-125992) Despacho:Nada a prover, tendo-se em vista o despacho de fls. 102. \r\n\r\nProc. 2006.001.087193-7 - A.C.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X W.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Considerando certidão de fls. 27, torno sem efeito a decisão de fls. 24 e determino o recolhimento do mandado de citação que encontra-se na contra-capa. Decreto, portanto a nulidade da decisão de fls. 24, devendo ser retirada de pauta a audiência de conciliação designada. E, observando o momento processual e a regularidade do feito, declaro saneado o processo para designar audiência de instrução e julgamento para o dia 21/11/2006, às 15:30 horas. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 1996.001.076011-3 - M.H.G.B. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X J.S.B. Despacho:Nada à prover, tendo em vista que o processo encontra-se extinto. \r\n\r\nProc. 2006.001.089169-9 - ANA MARIA BATISTA COELHO (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440)) X GILMAR DE ARAUJO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.150910-1 - L.C.B. (Adv(s). Dr(a). TATIANA MARIA DA SILVA (RJ-115677)) X M.E.H.B. (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177) Despacho:Restaure-se a distribuição.Fls. 40 - O pedido deve ser pleiteado pela via própria.Fls. 45/46 - Venham o TRCT e a concordância do alimentante. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.027407-9 - JORGE PEREIRA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA SILVA M. (RJ-098255), Dr(a). JORGE PEREIRA SARAIVA (RJ-098095)), DIOGO PULINI SARAIVA, Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828) Despacho:Indefiro a intimação requerida às fls. 851. Cumpra-se corretamente o disposto no art. 475 - B, do CPC, esclarecendo-se o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.105193-9 - S.O.G.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU (RJ-068051)) X P.H.M.G. (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) Despacho:Informe a requerente a conta bancária, para que o ofício seja expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.007604-9 - I.A.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.F.S.S.A.), R.A.S.S.A.), Assistente: C.F.S.S.A.), T.S.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir nos autos, justificando-as para a análise da conveniência das mesmas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.049982-5 - NEIVALDO ASSIS BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.058975-2 - R.B.G.S., F.H.C.C. (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 11/12/2006, às 14:50 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.100911-1 - R.O.D., M.M.D. (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.078757-4 - L.B.J. (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA DA SILVA (RJ-126072)) X A.N.O.J. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.099100-1 - A.F.L. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119864)) X V.S.A. Decisão:Defiro a emenda da inicial. Retifique-se onde couber. Penso que necessária a ratificação pelas partes perante o Juízo, não obstante a promoção ministerial de fls. 31. E isso porque às fls. 17, se tem uma declaração com assinatura de VANIA SILVA ALVES e reconhecimento da firma de outra pessoa (LUIZ SERGIO FISHER DE CASTRO), o que causa certa estranheza. Por isso que designo audiência de ratificação do ajuste para o dia 13 de novembro de 2006, às 15:05 horas, devendo estar presentes as partes e o menor. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.702553-6 (2274) - AMANDA PEREIRA PINTO X AMADEU PEREIRA PIMENTA Sentença:Vistos etc... Intimada que foi a parte autora pessoalmente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas e sem honorários ante à gratuidade de Justiça deferida nos autos. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 1998.001.072541-5 - CESAR VINICIUS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO CESAR DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886) Despacho:Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.092569-6 - G.C.S., P.R.S., L.B.S., M.V.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J.B.S. Despacho:Processo em ordem. Defiro as provas requeridas. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/01/2007, às 13:45 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1999.001.152309-9 - LUCAS GOMES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823), Dr(a). MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE (RJ-071847)) X WAGNER MARTIN TEIXEIRA Despacho:Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.133960-3 - A.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.V.S. Decisão:Vistos etc. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 50%(cinquenta por cento) do salário(s) mínimo(s), a partir da citação, que serão depositados até o dia 05 de cada mês, em conta corrente em nome da representante do(s) autor(es), a ser aberta no Banco do Brasil. Designo o dia, 24/11/2006, às 10:50 horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente. Dê-se ciência ao MP. Intime(m)-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.128504-8 - R.G.P., S.V.P. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.076637-5 - ROSENETE LOPES CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUCIO FERNANDES MONTEIRO Despacho:Encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.113433-0 - I.P.P.M., J.P.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X F.M. (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Às partes \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.092739-0 - A.R. (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X L.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Autue-se a petição de execução. Distribua-se por dependência. E volte à conclusão \r\n\r\nProc. 2006.001.113453-7 - C.S.V.N. (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197)) X M.R.D. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007) Despacho:Tendo em vista a justificativa de fls.34/36, redesigno a audiência de conciliação para o dia 05/12/2006. Intimem-se as partes e dê ciência ao Ministério Público \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.035430-0 - A.L.P. (Adv(s). Dr(a). CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE (RJ-055898)) X S.F.P.), R.F.L.P. (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE VITA RIBEIRO JUNIOR (RJ-121368) Aos interessados sobre Parecer Social de fls. 55/57. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.001.020228-7 - EDUARDO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124)) X JEANNE DA SILVA BARROS LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). KARLA BETHANIA FERNANDES NAZAR (RJ-119750) processo desarquivado \r\n\r\nProc. 2006.001.133852-0 - E.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.A.S.) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nId: 52453"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "Varas de Órfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.022808-0 - DIRCEU DOS SANTOS MONTEIRO JUNIOR X BERTHA VICENTE DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869) Despacho:1- A RENUMERAÇÃO DOS AUTOS CASOU A DÚVIDA. 2- DESENTRANHEM-SE FLS. 33/38, 40/42 E 44/48. 3- O OFÍCIO É DIRETO AO CARTÓRIO, DEVENDO O PATRONO ABSTER-SE DE JUNTAR DOCUMENTOS DIRECIONADOS DIRETAMENTE DO CARTÓRIO AO JUÍZO. 4- AGUARDE-SE RESPOSTA AO OFÍCIO DE FLS. 39. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.082175-7 - ADILSON DE ALMEIDA E OUTROS X NESTOR DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARI FRANCISCO BARBOZA FILHO (RJ-110251) Sentença:Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO inaugural, determinando a expedição do competente ALVARÁ em nome dos Requerentes, na proporção de seus quinhões. \r\n\r\nProc. 2003.001.123322-3 - PEDRILHA ORSINI (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X MARIA ORSINI Sentença:Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO inicial no que concerne ao passivo de 28,86% e 3,17% a que fazia jus a falecida e determino a expedição de alvará em favor da requerente dosvalores às fls. 66/68. \r\n\r\nProc. 2005.001.012571-0 - ROSIANE DA FONSECA BRASIL X EUNICE SANTOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO H. ALVAREZ (RJ-053640) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 36/40 \r\n\r\nProc. 2005.001.064571-6 - MARIA CECILIA CAPELA BRAGA X WALKIR BRAGA (Adv(s). Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882), Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479) Sentença:Considerando a manifestação da requerente, acolho fls. 43 como pedido de desistência, homologando-o e, por conseqüencia, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.084925-5 - CELESTE AIDA MENDES PROENCA E OUTROS X CELY PESSANHA MENDES (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Sentença:Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO inaugural, no que concerne ao passivo de 3,17% a que fazia jus a falecida e determino a expedição de ALVARÁ em nome dos requerentes para levantamento do valor indicado às fls. 43, na proporção de seus quinhões. \r\n\r\nProc. 2006.001.033125-6 - CAMILA CATTOI CARNEIRO DA CUNHA X REGINA CELIA CATTOI CRNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Sentença:Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, e ante a concordância da Fazenda Estadual, DEFIRO O PEDIDO inaugural, determinando a expedição do competente ALVARÁ em nome da requerente para levantamento do valor indicado às fls. 18. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2000.001.144287-5A - ZULEIDE PINTO TRAVAGLIA X ESPOLIO DE JOSE TRAVAGLIA NETTO (Adv(s). Dr(a). ILANDA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com amparo no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.Sem custas ante a gratuidade de justiça já deferida nos autos do inventário, em apenso. PRI \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.007641-0 (27533) - ALTINO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838)) X MARIA XAVIER DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 103 VERSO.\r\n\r\nProc. 2001.001.025925-0 - AMPARO VASQUEZ GUERRERO E OUTROS X MANUEL ALVAREZ ALMOZARA (Adv(s). Dr(a). RUBIA PALMA (RJ-091097), Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964) Despacho:.....RETORNEM À PGE PARA DIZER SE MANTÉM A COTA DE FLS. 278v. \r\n\r\nProc. 2002.001.033749-3 - FURTUNEE LEVY X SALOMAO LEVY (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO TAVARES DE ABREU (RJ-058135) Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do imposto \"causa mortis\" de fls. 79, elaborado nos autos do Inventário referente aos bens deixados por SALOMÃO LEVY, remetendo os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para inscrição e pagamento do imposto. Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.051790-6 - JOSE CARLOS COUTO CINELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X FLORIANO CINELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO A. FARIA (RJ-041468) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, a sobrepartilha de fls. 178/179, para que produza os seus devidos e legais efeitos, ressalvados, no entanto, os direitos de terceiros, acaso existentes. Transitada em julgado e após manifestação favorável da PGE, expeça-se o Formal de Partilha em favor dos cessionários, consoante Escritura de Cessão de Direitos Hereditários de fls. 164/167. Custas ex-lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.059994-7 - AIDA REZENDE RODRIGUES E OUTROS X HILDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582) Despacho:Ante manifestação da Fazenda e do Ministério Público às fls. 88 e verso, defiro a exclusão da linha telefônica.E, considerando o óbito da inventariante, noticiado às fls. 77, e a ordem estabelecida pelo testador quanto à nomeação de inventariante ( fls. 08/09), nomeio André Luís Rodrigues Monteiro inventariante, independente de termo. Anote-se. Segue sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.059994-7 - AIDA REZENDE RODRIGUES E OUTROS X HILDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582) Sentença:Vistos, etc. Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de HILDO RODRIGUES (fls.05) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 89/90, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 77/78, para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual e Ministério Público, expeça-se o Formal de Partilha.Custas ex-lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.058239-1 - WALTER COSTA VERGNIAUD (Adv(s). Dr(a). WILSON DA FONSECA BORGES (RJ-097189)) X LUIS FERNANDO DE FREITAS VERGNIAUD Sentença:Vistos etc. Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de LUIS FERNANDO DE FREITAS VERGNIAUD (fls. 05), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 46/47 e certidão de fls. 53, que não aponta qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a WALTER COSTA VERGNIAUD, os bens descritos no plano de adjudicação de fls. 33/34.Transitada em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos devidos e com anuência da Fazenda Estadual, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da lei. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.118734-5 - TANIA MARIA DA MOTA E ALBUQUERQUE X ZAIRA MOTTA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910) Sentença:Vistos etc. Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ZAIRA MOTTA ALBUQUERQUE(fls. 09), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 63/64, que não aponta qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a LUCIA DA MOTA E ALBUQUERQUE, os bens descritos no plano de adjudicação de fls. 38/39.Transitada em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos devidos e com anuência da Fazenda Estadual, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e alvarás.Custas na forma da lei. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.052679-1 - GIULIANA PIZZINI DI MASI X GUIDO DI MASI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) SR PATRONO , FAVOR RECOLHER DIFERENCA DAS CUSTAS NA CONTA 0706-2 NO VALOR DE R$ 0,3 E O VALOR DE 0,5 NA TAXA JUDICIARIA. GRATA \r\n\r\nProc. 2006.001.091782-2 - NELIA TINOCO X EGBERTO DANTAS TINOCO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264) Despacho:IDENTIFIQUE-SE O SUBSCRITOR DA CERTIDÃO SUPRA E VOLTEM. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.095876-1 - EUGENIA APARECIDA BARBOSA MARTINS X ESPOLIO DE IRINEU LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.072295-4 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES OBELHEIRO X RUTH DUARTE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651) Despacho:1- AO INTERESSADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA CARTA. 2- AO CARTÓRIO PARA JUNTAR AS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO DOS DESPACHOS, O QUE DEVERÁ SER OBSERVADO PELA SRA. ESCRIVÂ. \r\n\r\nProc. 2005.001.077614-8 - PATRICIA RADINO ROUSE X SYLVIA NABUCO MAURELL LOBO INNOCENTE Despacho:1- AO CONTADOR. 2- OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE (FLS. 30), ... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1973.001.706329-7 (2704) - EUNICE DA SILVA COSTA X JOSUE DA SILVA COSTA Decisão:VISTOS ETC...... DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA,..... SEM CUSTAS, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO .... DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.115440-8 - IVANETE NICACIO DA ROSA X KATIA PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA (RJ-026333) Decisão:1- EMENDE-SE A INICIAL ATRIBUINDO VALOR À CAUSA. 2- CUMPRIDO, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.130801-1 - JORGE ANDRADE GUIMARAES X LIGIA ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657) Decisão:1- DEFIRO JG. 2- AO MP, INCLUSIVE QUANTO AO PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.001912-8 (12456) - TEREZA CRISTINA NASRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). SIMONE ROSELIS DIAS (RJ-051619)) X LUIZ ALEXANDRE DIAS AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 251. \r\n\r\nProc. 1991.001.002132-9 (17896) - GIUSA DE MATTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE CARLOS DE MATTOS Despacho:1- FLS. 149 - TRATA-SE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2- AO CONTADOR PARA CÁLCULO DO ITD. 3- COM OS CÁLCULOS, À PGE E DP. \r\n\r\nProc. 1992.001.020970-9 (21456) - ERNANI SANTOS ROCHA X HILDA MAIA SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO BRANDAO MARTINS (RJ-010150), Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) Decisão:FLS. 41 - VERIFICADO PELO CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DA 2 VIA DO FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1992.001.104916-7 (22521) - LUCI DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARACI DE ASSIS DA CRUZ (RJ-022389P)) X DURVAL FRANCISCO DE ANDRADE Sentença:Vistos etc. Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por DURVAL FRANCISCO DE ANDRADE, atendendo a concordância manifestada por todos os interessados, pelo Ministério Público e pela Fazenda Estadual, assim como o relatório de fls. 278/279, que não aponta qualquer irregularidade, JULGO a PARTILHA JUDICIAL, de fls. 234/237, na forma do esboço do Partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo Formal de Partilha e Alvarás. Custas na forma da Lei. PRI. \r\n\r\nProc. 1998.001.042648-5 - ANDRE GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE S MACIEL FILHO (RJ-080799)) X MARINA GUTIERREZ DE FREITAS E OUTROS Ao inventariante sobe certidão supra. \r\n\r\nProc. 1998.001.106059-0 - GUILHERME RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F COELHO (RJ-071769)) X MARIA JOSE RODRIGUES NEVES Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do imposto \"causa mortis\" de fls. 108/109, elaborado nos autos do Inventário referente aos bens deixados por MARIA JOSÉ RODRIGUES NEVES, remetendo os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para inscrição e pagamento do imposto. Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nProc. 1999.001.045532-3 - NATALICIA AMORIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLEDEMILSON FERREIRA DE MENEZES Decisão:1- FLS. 85 - DEFIRO A HABILITAÇÃO DE CLEYBER E CLEYTON. 2- MANIFESTEM-SE OS MESMOS SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 70. DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 1999.001.136919-0 - LUZIA LIMA RAMIRE X CLEMENTE SEGOVIA RAMIRE Decisão:1- AVERBE-SE O ÓBITO DE LUZIA LIMA RAMIRE; 2- DEFIRO SEJA ESTENDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS FLS. 32 PARA O PROCESSAMENTO DA 2 SUCESSÃO. 3- NOMEIO INVENTARIANTE EM SUBSTITUIÇÃO CÉLIO SEGOVIA RAMIRE. 4- VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES CONTEMPLANDO AMBAS AS SUCESSÕES. 5- APÓS, DÊ-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.144287-5 - ZULEIDE PINTO TRAVAGLIA X JOSE TRAVAGLIA NETTO (Adv(s). Dr(a). ILANDA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206) Decisão:Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 161.Anote-se.Ao Contador, como determinado às fls. 149 verso. \r\n\r\nProc. 2001.001.049265-4 - SANDRA TINOCO MIGUEZ X ADINO BARBOSA MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). ALDO LUZ PEREIRA (RJ-019950), Dr(a). MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (RJ-013785), Dr(a). AROLDO MEIRELLES DE SOUSA (RJ-052489), Dr(a). SANDRA TINOCO MIGUEZ (RJ-047885) Decisão:1- FLS. 102: DEFIRO JG AO HERDEIRO THIAGO TINOCO MIGUEZ. 2- OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, .... 3- .... 4- CUMPRA-SE FLS. 96, ITEM 4. \r\n\r\nProc. 2002.001.126992-6 - ELIANA MARIA RUIZ CARDOSO X MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARDOSO Despacho:1- FLS. 61 - TRATA-SE DE NOVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2- RETORNEM À DP PARA QUE ESCLAREÇA QUANTO A PÓS-ADJUDICAÇÃO ..... \r\n\r\nProc. 2004.001.094498-5 - FLAVIO KOSMINSKY E OUTROS X MAURICIO KOSMINSKY (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (RJ-014228) Sentença:Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, e ante a concordância da Fazenda Estadual, DEFIRO o levantamento do valor depositado junto ao Banco do Brasil, indicado às fls. 178/179, em favor dos Requerentes, na proporçãode seus quinhões (fls.188). Expeça-se o competente Alvará. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.018248-0 - NANCY BRACONNOT FONSECA X ROBERTO FURTADO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620) Sentença:Vistos, etc. Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de ROBERTO FURTADO FONSECA (fls.08) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls.58/60, e certidão de fls. 92, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 71/76, para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha .Custas ex-lege. PRI. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.001962-1 - DJALMA COSTA DA SILVA FILHO X DASIO BRAGA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA MOURA POSSAS (RJ-048869), Dr(a). PEDRO TENUTO (RJ-033543) Sentença:Isto posto, DECLARO BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO INVENTARIANTE NO PERÍODO DE 09/2000 A 29/08/2005 HOMOLOGANDO O SALDO CREDOR EM FAVOR DOS Espólios de Djalma Costa da Silva e Mary Braga da Silva na importância apontada pelo Contador de R$ 23.299,30 (vinte e três mil, duzentos e noventa e nove reais, trinta centavos) corrigido monetariamente e com juros legais a partir da data da planilha (agosto de 2005), condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor ora reconhecido. PRI. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.087812-9 (24100) - SUDALINA ALVES PEREIRA BARROS X JOSE MARQUES MELO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO (RJ-073412) Despacho:FOLHAS 214, ITEM \"B\" - OFICIE-SE PARA FINS DE SALDO. FOLHAS 214, ITEM \"C\" - EXPEÇA-SE OFÍCIO, .... \r\n\r\nProc. 2005.001.066947-2 - ARACY VIOLETA BUTLER BRAGA X OCRIDALINA MOREIRA BUTLER (Adv(s). Dr(a). DANIELE JARDIM (RJ-109791) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.75. \r\n\r\nProc. 2006.001.085198-7 - MARIO CEZAR FRANCO E OUTRO X MARIO FRANCO (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274), Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320), Dr(a). MARCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795) AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 16 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.020452-0 - MARIA DE LOURDES MARCONI DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X EMILIANO LUGARINHO), Inventariante: 3 INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:1- OFICIE-SE... 2- AVALIEM-SE OS BENS... \r\n\r\nProc. 2000.001.010515-2 - SONIA MARIA FONTOURA RIBEIRO E OUTROS X COSME RIBEIRO NEVES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611) Despacho:FLS.149 - ANOTE-SE. 2- FLS.144/5 E FLS.148/161 - À INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.028593-8 - VANIA GUIMARAES MACIEL X GLICIA GUIMARAES MACIEL AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 64/72 \r\n\r\nProc. 2003.001.122820-3 - ARNALDO GOMES X ARNALDO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SERRA DE CARVALHO (RJ-073446) Sentença:Vistos etc. Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ARNALDO GOMES FILHO (fls. 12), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 74/76 e certidão de fls. 86, que não aponta qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a ARNALDO GOMES, os bens descritos no plano de adjudicação de fls. 69/70.Transitada em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos devidos e com anuência da Fazenda Estadual, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da lei. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.085410-0 - FERNANDO ARCOVERDE DE ALBUQUERQEU CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE FAUSTINA SANTOS DE MELO (RJ-107752)) X LINA DE MENDONCA ARCOVERDE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO VIANNA MARQUES (RJ-007944), Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS (RJ-085985) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIACAO FLS 65/74 \r\n\r\nProc. 2006.001.018102-7 - AIRTON DUQUE ESTRADA SERAPHIM X SEBASTIAO RIBEIRO SERAPHIM (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-002529A) VENHAM AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS FALTANTES \r\n\r\nProc. 2006.001.031354-0 - SORAYA AHMED SLEMAN VINAGRE X ALICE AHMED SLEMAN (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434) Ao inventariante para providenciar: cópias autenticadas das certidões dos herdeiros; comprovante de autenticidade das certidões da Justiça Federal (nome e espólio) e Receita Federal e recolhimento das custas e taxa judiciária (deferidas ao final) = campo 13 - A.E.V.O.S. campo 27 - 0706-2 campo 39 R$ 1.212,21, campo 14 - A.D.P.J. - campo 28 - 0723-7, campo 40 - R$ 3,39, os 10% da CAARJ, campo 30 - 6002-02696-8, campo 43 -R$ 7,62, campo 32 - 3403-14129-8, campo 45 - R$ 1,52, Taxa Judiciária: campo 46 - R$ 1.818,31. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 1998.001.036966-0D - ELISA SETTE FERREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHAES DE AZEVEDO (RJ-074697), Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) X MATHILDE SETTE FERREIRA PIRES GRANAFEI (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935) Despacho:CADASTRE-SE.... DIGA O REQUERENTE QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO, ....... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1975.001.701705-0 (2701) - MARIA JULIA TEIXEIRA MENDES MONTEIRO E OUTROS X ANTONIO MENDES MONTEIRO Despacho:1- DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA, ..... 2- ADITE-SE O FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1995.001.057438-8 (26963) - FERNANDO OLYNTHO DE ABREU PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ MEIER ANBINDER (RJ-017223)) X ALIDA HARTLEY DE ABREU PEREIRA Despacho:AOS INTERESSADOS PARA SANAREM AS PENDÊNCIAS APONTADAS NA INFORMAÇÃO DE FLS. 282. \r\n\r\nProc. 1996.001.017022-0 (61773) - ANTONIO JOAQUIM TEIXEIRA CARVALHO DA CUNHA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA (RJ-037243)) X ANTONIO DA CUNHA CARVALHO E OUTRA E OUTRO Despacho:FOLHAS 214 - ANOTE-SE. FOLHAS 213 - EM TERMOS, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 208. \r\n\r\nProc. 1996.001.047422-0 (62148) - HELSON MOUTINHO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVAO (RJ-045864)) X HELCIO JOSE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALMIR LEITE (BA-007135) Despacho:PROCEDA-SE A ABERTURA DO SEGUNDO VOLUME. AO CONTRARIO PARA DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS.218. DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.010671-3 - SONIA MARIA MARTINS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILBERTO DE MATTOS Sentença:Vistos etc. Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados porGILBERTO DE MATTOS, atendendo a concordância manifestada por todos os interessados e pela Fazenda Estadual às fls.84, assim como o relatório de fls. 114/115, que não aponta qualquer irregularidade, JULGO a PARTILHA JUDICIAL, de fls. 79/82, na forma do esboço do Partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo Formal de Partilha e Alvarás. PRI. e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.036966-0 - MATHILDE SETTE FERREIRA PIRES GRANAFEI (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935)) X ELISA SETTE FERREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHAES DE AZEVEDO (RJ-074697), Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135) Despacho:1- REGULARIZE-SE ..... 2- ....., DEFIRO O LEVANTAMENTO DA 2 PARCELA DO PREÇO .... 3- VENHA A CERTIDÃO DE REGULARIDADE. 4- ANTES, PORÉM, VENHA O PLANO DE PARTILHA ..... \r\n\r\nProc. 1998.001.178982-6 - HELENA ANNES DIAS VIGNOLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X BALBINA ANNES DIAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272), Dr(a). DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (RJ-113364) Despacho:FLS. 432 - EXPEÇA-SE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO VALOR, ..... \r\n\r\nProc. 1999.001.016051-7 - CATIA CALDAS CORREIA (Adv(s). Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267)) X LINCOLN NAVAES CALDAS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). JOAO RICARDO GOMES DA SILVA (RJ-027463), Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 367. \r\n\r\nProc. 2001.001.102330-3 - ANTONIO DA MOTA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073), Dr(a). ALESSANDRA LAPOENTE DA SILVA (RJ-118780)), Inventariante: IVO FERREIRA PEREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: VENHAM CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2004.001.082849-3 - ARMINDA PEREIRA ANTUNES X ELISA DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Decisão:Junte-se sem PROGER. O pedido deverá ser requerido nos autos do inventário do sócio da empresa, Henrique Martins, que tramita pela 1ª VOS, sendo aqui processado o inventário de sua genitora, razão pela qual inviável o pedido nestes autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.085420-2 - MEIRE CRISTINA RODRIGUES ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ (RJ-061840), Dr(a). ADEMIR SILVA PEIXOTO (RJ-112066), Dr(a). SELMO L DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X RENATO CALDEVILLA MORIAO (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703) Despacho:1- CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A COTA MINISTERIAL... 2- ALERTO AOS PATRONOS QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MENOR IMPÚBERE SE EFETIVA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. 3- AO MP... \r\n\r\nProc. 2006.001.007473-9 - ESPOLIO DE MARIA ROSA DE OLIVEIRA, Inventariante: JULIO RAMOS DA SILVA X CANDIDO DE 0LIVEIRA Despacho:FLS. 496: 1- EXPEÇAM-SE OFÍCIOS AO BANCO DO BRASIL E AO BANERJ, .... 2- ...., MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS. 3- CERTIFIQUE-SE QUANTO AO ALEGADO PELO 2 INVENTARIANTE JUDICIAL....... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.036966-0A - (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHAES DE AZEVEDO (RJ-074697)) MARIA ELISA FERREIRA PIRES DE AZEVEDO E OUTROS) X ELISA SETTE FERREIRA PIRES - ESP. (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935) Despacho:AOS AUTORES ..... \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1998.001.036966-0B - MARIA ELISA FERREIRA PIRES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHAES DE AZEVEDO (RJ-074697)) X ELISA SETTE FERREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935) Despacho:......, DIGAM OS REQUERENTES EM 05 DIAS,..... \r\n\r\nId: 52544"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.124566-7 - ELMA DE BARROS PAES LEME X SYLVIO CAMPOS PAES LEME (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) AGUARDANDO O ILUSTRE ADVOGADO PARA ASSINAR O TERMO \r\n\r\nProc. 2006.001.014421-3 - MONIQUE MORAES E CASTRO DE SOUZA AGUIAR X MARIA DA CONCEICAO SOARES DUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Sentença:TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRO OSMAR SOARES DUTRA, LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.096033-2 - JORGE LUIS DE CARVALHO SOUZA X DANILO DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) Aos interessados sobre fls 90 \r\n\r\nProc. 2005.001.014696-7 - CLARINDA NESI BOFFONI X ELVIRA NESI BUFFONE Sentença:Vistos,etc.Trata-se de pedido de Alvará formulado por Clarinda Nesi Boffoni objetivando a venda do imóvel situado a rua Murtinho Nobre n. 350, Santa Teresa....Todavia foi informado pelo patrono da causa que a requerente,curadora da interditanda,faleceu,solicitando,por conseguinte,a não expedição do pleiteado alvará.Em assim sendo,julgo extinto o processo sem exame de mérito...Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.026334-2 - SONIA MARIA DE PAULA FERREIRA X CARLOS AUGUSTO FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOIDA GOMES FERREIRA (RJ-021784) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064006-0 - JOSE BARBOSA X RAIMUNDA MARINA QUADROS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). ROSE AGUILHERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727) Sentença:VISTOS ETC.TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR JOSÉ BRBOSA VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO AO BANCO DO BRASIL EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM 09.07.05.MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL. EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM EM FAVOR DE JOSÉ BARBOSA.CUSTAS EX LEGE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131633-0 - SARA BEJGLER (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X BEREL BEJGLER aguardando integral cumprimento da certidão de fls 11. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.127405-1B - (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GOES (RJ-029079), Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Aos interessados \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1983.001.710131-9 - SUELI MORAES RODRIGUES X ALAIM RODRIGUES FILHO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 1990.001.042072-6 (58984) - Inventariante: ADRIANA DO REGO BARROS RAMAGEM SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628)) X FERNANDO RAMAGEM SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO JACOB HORTA (RJ-041766), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.036752-0 (69450) - CARLA CAPALBO CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAURA G. SA ROCHA ARAGAO (RJ-025564)) X MARA DE LOURDES CAPALBO CORREA DE OLIVEIRA AGUIARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.118477-1 - MARIA AUGUSTA TORRES MACHADO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA FERREIRA SANTOS FALBO (RJ-021497)) X SAMUEL PENHA VALLE (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448), Dr(a). TURANDOT DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-094412) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.059119-0 - JACYRA FERREIRA LUZ X WALTER MARQUES LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOEL JORGE SAMMARTINO (RJ-041249), Dr(a). RAONI DA CRUZ CHAVES (RJ-108845), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2002.001.067493-0 - MARIA DA PENHA CATARINO RIBEIRO X JORGE LUIZ GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA (RJ-109957) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.145029-3 - DEJANE LEAL PAIVA (Adv(s). Dr(a). LELIO CAMPOS MARTINS (RJ-009355)) X WALDIR ALVE PAIVA Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.021710-0 - MARIA ELIZABETH BORGES TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X CECY MOURA BORGES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.066218-0 - DURVAL MANOEL PEREIRA X DEMERVAL MANOEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO (RJ-018847), Dr(a). VERA DE PAULA NOEL RIBEIRO (RJ-065653) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.128333-4 - ALESSANDRA ECKSTEIN COSTA E OUTROS X ARLETE LEA ECKSTEIN (Adv(s). Dr(a). MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (RJ-016313) Aos interessados sobre fls 75 \r\n\r\nProc. 2006.001.069716-0 - JUREMA TOSCA PEIXOTO X JOUBERT DE JESUS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.093685-3 - SORAIA CARDOSO MONTEIRO E OUTROS X ALBERTO RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA TENORIO (RJ-104401), Dr(a). RONALDO CHAVES GAUDIO (RJ-116213), Dr(a). ROSEMARI P. CONSTANTINO (RJ-128870) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.134318-7 - HELLA URSULA RIEKE BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR (RJ-035897), Dr(a). RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ-135204)) X JORGE VICTOR CARDOSO BORGES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593) AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 25 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.146765-0 - MARIA CELIA DE FONTOURA RANGEL X FERNANDO DA FONTOURA RANGEL (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803) Sentença:Vistos etc.Homologo os cálculos do imposto de fls 81 e 82....Custas ex legis.P.R.I. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2000.001.029915-3 - ALAIDE FERRAZ DALTRO X ELY JOSE LISBOA (Adv(s). Dr(a). NEIDE PINTO LISBOA (RJ-063009) Aos interessados sobre fls 128 e seguintes. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1997.001.105920-2B - MARIO EDAIS (Adv(s). Dr(a). ABRAHAM ORENSTEIN (RJ-006377), Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS DOS SANTOS (RJ-038732), Dr(a). JOSE ADRIANO ZANANIRI (RJ-007457) Sentença:Vistos etc.Trata-se e habilitação de crédito nos autos de inventario de Tormar Pereira, formulado por Mario Edais qualificado as fls 02.Considerando a discordância dos herdeiros com a presente habilitação...determino a remessa da presente habilitação às vias ordinárias,nos termos do art. 1018 do CPC.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1994.001.050333-1 (65285) - YOLANDA RONQUETE LOPES X MARISTELA RONQUETE LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCITONIO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-096548) Aos interessados \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1950.001.500063-5 (5997) - ESMERALDINA CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ARACY JOSE DE LIMA E OUTROS FLS. 271/277 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.057193-9 - MARIA HELENA SALLA CARDOSO GUEDES X LUIZA MANGONI TEIXEIRA SALLA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728) AGUARDANDO REMESSA P/ O M.P. \r\n\r\nProc. 1993.001.007260-3 (63130) - GRONY PEDRO DE CARVALHO E OUTRO X PRISCO ALCANTARA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ZAIR NASCIMENTO (RJ-027597), Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329), Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114) FLS 282/283 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.070506-5 (64001) - EDILSON DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X MARIA JOSE DE ARAUJO NASCIMENTO E OUTRO), Inventariante: CARLOS ERASMO DE ARAUJO NASCIMENTO Sentença:Vistos etc.Homologo os cálculos do imposto de fls 330/331...Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.001.018463-0 (24572) - EMA MARIA PETROSEMOLO SARAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MONTEIRO (RJ-006195), Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)), Inventariante: EMA MARIA PETROSEMOLO SARAIVA) X FERNANDO SARAIVA Aos interessados \r\n\r\nProc. 1997.001.082537-7 - CILENE MARCELINA MACIEL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA PAES DE MELLO (RJ-027845)) X GRACINDO VIRGILIO MACIEL E OUTRO FLS. 61 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.052148-2 - SALI MARIA RODRIGUES NUNES X JOSE RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757) Sentença:Vistos etc.Homologo os cálculos do imposto de fls 182/183...Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.023504-7 - ERMINA MARINHO MAGALHAES X ANTONIO LOURIVAL MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 111/113 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.105362-7 - MARIA REGINA SUZANO X PAULO SUZANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 2001.001.079173-6 - AUREA GONCALVES X CLAUDEMIRO ANTONIO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757) certifico que os despachos de fls 71verso e fls 116 ainda não foram cumpridos.aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.137514-1 - IOLITA THEREZINHA IORIO VERISSIMO X ANTONIO AMARO VERISSIMO, Inventariante: IOLYTA MARGARIDA THEREZINHA IORIO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUTO DOS SANTOS (RJ-072281), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046), Dr(a). CRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA (RJ-120314), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO FLORENCIO (RJ-095986) Decisão:A manifestação de que estaria impedida de atuar no presente processo cessou com a promoção da Magistrada para Órgão Superior. Portanto,encerrou-se, nesta data, a qualquer participação do Juízo Tabelar.Publique-se.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.115800-4 - MARIA APARECIDA MENESES DE OLIVEIRA X JOSELITA MENEZES DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179) FLS 174/176 AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 2003.001.039095-3 - MARIA DA PAZ PEREIRA DA SILVA X JOAO PEREIRA DA SILVA NAPOLEAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.099793-8 - ARMANDO KLABIN (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA WELSING (RJ-076265)) X BRUNHILDA MARX KRSEPICKI Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.065069-2 - ISABELA GUIMARAES DA SILVA X CARLOS JOSE BASTOS GUIMARAES FLS. 52 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.078592-5 - THEREZA PISCITELLI CARNEIRO LOPES X RENATO CARNEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). HELENA ESPELLET KLEIN (RJ-104863) FLS. 124/125 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.040223-6 - Inventariante: NADIR LYRA BORINETTI ALVES LUIZ CARLOS ROCHA ALVES E OUTROS X EMANUEL ALVES (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008591), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408), Dr(a). VANIA DE ALENCAR BARRETO (RJ-046145)), Inventariante: NADIR LYRA BORINETTI ALVES) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nId: 52630"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1999.001.088204-3 - LEONTINA LUCAS CAMARA X IRACEMA ANDRADE BISCOF (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:OFÍCIE-SE AO JUÍZO DA 11ª VOS SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.038444-0 - MARIA GONCALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA (RJ-069725)) X EUZEBIO PACHECO Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.034259-6 - CELIO DE OLIVEIRA E OUTROS X CARLY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA (RJ-033832) Sentença:DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.090692-3 - NILTON FREIRE DA COSTA X NEUSA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112) Despacho:FLS. 69. OFÍCIE-SE INFORMANDO QUE DEVERÁ SER RECAMBIADO TODO O VALOR P/O MINISTÉRIO DA SAÚDE. \r\n\r\nProc. 2004.001.135814-9 - JULIO CESAR FONTES DE SOUZA MELLO X LAURINDA DE JESUS FONTES (Adv(s). Dr(a). ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO (RJ-120947), Dr(a). JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297) Decisão:PROVIDENCIE O REQTE. O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS, COMO EXIGIDO PELA PGE ÀS FLS. 61.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.047373-5 - LIVIA DE ALMEIDA X MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2005.001.062272-8 - ALINE DE PAULA MARTINS X NADIA DE PAULA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEISE MARIA SILVA DAS CHAGAS (RJ-051078) Despacho:REVOGO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 89 DADA EM FLAGRANTE EQUIVOCO. ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.084577-8 - PRONTO BAR LTDA X DANIEL APARECIDO JORGE BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RENATO RANGEL VIEIRA (RJ-103173), Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156)), Inventariante: CELY DAS GRACAS CARVALHO BAPTISTA Despacho:CUMPRA-SE O CARTÓRIO O DESP. DE FLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.148252-5 - NORMA DA CUNHA X ELIZABETH GALLIONI Sentença:DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.025801-2 - MARIA ADELAIDE CAMOES MACHADO E OUTROS X GUIOMAR PINTO CAMOES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DE SOUZA ARAUJO (RJ-093532) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.034124-9 - EDNA LUZIA DA SILVA GABRIEL E OUTRO X EDSON GABRIEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (RJ-110438) Sentença:DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.034343-0 - LEONARDO PONTES DE AZEVEDO X MAURO DE AZEVEDO Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.034615-6 - ALAIS MOREIRA ROMANO E OUTRO X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ROMANO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180) Despacho:ESCLAREÇAM OS REQTES. O MENCIONADO, NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO, QUE O MESMO TERIA DEIXADO 03 FILHOS, QUANDO NO OF. INFORMA QUE O MESMO SÓ TERIA DOSI FILHOS NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051483-1 - CLEBER LUIZ LINO DOS SANTOS E OUTROS, Assistente: FLAVIA CRISTINA LINO DOS SANTOS X PEDRO LUIZ LINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) Sentença:DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.062053-9 - TERESA CASOLI X IDA CASOLI IACONE (Adv(s). Dr(a). ALVARO BARRETO PEIXOTO (RJ-053961) Despacho:PROVIDENCIE A REQTE. AS CERTIDÕES DE ÓBITOS DOS PAIS DA FALECIDA, ESCLARECENDO QUANTOS FILHOS OS MESMOS DEIXARAM AO FALECEREM. \r\n\r\nProc. 2006.001.067446-9 - GUTEMBERG ROCHA X WANDELY ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187) Despacho:COMPROVE-SE A ENTREGA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072743-7 - JUREMA DE OLIVEIRA CHAVES X WALTER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899) Sentença:DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.127350-1 - VERA LUCIA CORREA DE ALMEIDA X ELVIRA CORREA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARVALHO ANTUNES (RJ-137644) Decisão:DEFIRO A JG. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.134880-0 - TANIA CASSIA LAMPEE AREAS X HELOISA LAMPEE AREAS Decisão:DEFIRO A JG.OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.135058-1 - VALDECIRA DE CARVALHO OLIVEIRA X ANTONIO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA Decisão:DEFIRO A JG. OFÍCIE-SE\r\n\r\nProc. 2006.001.136967-0 - ADENIRA BARRETO VILLELA E OUTROS X SEBASTIAO BARRETO (Adv(s). Dr(a). WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (RJ-069595) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS .OFÍCIE-SE\r\n\r\nProc. 2006.001.137145-6 - LUCAS SOUZA RIBEIRO X MARIA DE NAZARETH RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376), Dr(a). RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR (RJ-138021) Decisão:DEFIRO CUSTAS À FINAL. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.138104-8 - MARTHA RIBEIRO NEVES DE VASCONCELLOS X PAULO FRANCISCO NEVES (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404) Decisão:DEFIRO CUSTAS À FINAL. OFÍCIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.138911-4 - ILMA CAMARGO PEREIRA E OUTRO X AYRTON DE PAULA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868) Despacho:OFÍCIE-SE \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1993.001.055114-1 (58082) - MARIA LUIZA CARVALHO DE SA E BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). SUELY BASSALO ANTUNES (RJ-031336)) X VIDEO CLUBE CENTO E QUARENTA E DOIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA M. DA CUNHA GONCALVES NEVES (RJ-069596) Despacho:A SENTENÇA DE APURAÇÃO DE HAVERES ENCONTRA-SE ÀS FLS. 79. AS MEDIDAS PRETENDIDAS TERÃO QUE SER POR INSTRUMENTO PRÓPRIO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.075364-3 (57967) - ALEXANDRE GOUVEIA ZARUR (Adv(s). Dr(a). DERLOPIDAS CORREIA DE MELO FILHO (RJ-019124)) X SILVIA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). SANDRA M. DA CUNHA GONCALVES NEVES (RJ-069596) Despacho:CERTIFIQUE-SE P/ SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.101564-0 - NELY PEREIRA DE SA E OUTRO X NANCY DE SA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE S M ALVES CARNEIRO (RJ-082525) Despacho:AVERBE-SE À SUCESSÃO. RECOLHIDAS AS CUSTAS , COM AS DECLARAÇÕES , AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2000.001.133757-5 - ROSANGELA SANTOS DE SA E OUTROS X MAURO RAMOS DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO (RJ-044613), Dr(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2001.001.101018-7 - MARIA DE FATIMA FERREIRA BAPTISTA E OUTROS X JAYME COUTINHO BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924)), Inventariante: DENISE FERREIRA BAPTISTA DA SILVA Sentença:HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.099074-7 - PATRICIA GOES BAKAJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OTONI CUNHA E CRUZ ARANTES (DF-012797)) X NINON ACCIOLY BORGES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CESAR DE ALCANTARA (RJ-046503) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.159394-8 - MARCIO OTERO DORNELLES X NIZIA LEIVAS OTERO (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Despacho:CUMPRA-SE O CARTÓRIO O DESP. DE FLS. 203Vº \r\n\r\nProc. 2003.001.085054-0 - MARILIA ARNAUD BAPTISTA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARBOSA CORDEIRO (RJ-013747)) X MARIA DO CARMO PERES DOS SANTOS Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.095024-7 - CLEIDE LARANGEIRA PORTUITA DOS SANTOS E OUTROS X CLEA LARANGEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIZ FERNANDES MOLINA (RJ-077853) Despacho:AVERBE-SE À SUCESSÃO. RECOLHIDAS AS CUSTAS , DEFIRO A INVENTARIANÇA. LAVRE-SE O TERMO. \r\n\r\nProc. 2004.001.031355-9 - NEUSA MESSINA GERMANO E OUTRO X LOURDES GERMANO (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771) Despacho:VENHA A COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.092555-3 - ADRIZA CARVALHO DA SILVA E OUTROS X FOSCARINA ACCIOLI CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.026924-0 - TEREZA CRISTINA BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ALVES DE ATHAYDE (RJ-018013)) X ELENA ROSA VELLOZO BEVILACQUA VISTA AO DR. ISMAEL P/ FALAR S/ A CERTIDAO DE FLS. 85.. \r\n\r\nProc. 2005.001.047611-6 - SORAYA ARAUJO DE ALMEIDA E OUTROS X CLEONICE FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES DE LACERDA (RJ-088615) VISTA A DRA. TATIANA DE LIMA TORRES, P/ FALAR S/ FLS. 84. \r\n\r\nProc. 2005.001.062344-7 - GEYSA HART PONTES DA SILVA X ELIZABETH HART PONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765), Dr(a). MARIA CHRISTINE HART SIGNORINI (RJ-120807) Sentença:ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.086286-9 - ADIR CHEREM PENNA E OUTROS X MARCO AURELIO CHEREM PENNA (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.135321-1 - MARIA ELISA LOPES CAVALCANTI X LUIZ ANTONIO CAVALCANTI Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS , VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.136709-0 - LUCIA MARIA DE BAERE NAEGELI E OUTROS X GILDA MARIA DE BAERE NAEGELI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE NAEGELI GONDIM (RJ-135307) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS , VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.136991-7 - ALEXANDRE BELISARIO ALVES FERNANDES X MARIA PERPETUA BELISARIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS , VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.138755-5 - ALAN EMANUEL DUAILIBE RIBEIRO X WALTER RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191), Dr(a). BRUNA RENAULT LEÃO SALLES (RJ-137575) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS. DEFIRO A INVENTARIANÇA AO REQTE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.027304-7 - ANTONIO CASTELO BRANCO TEXEIRA X URSULA TEIXEIRA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA (RJ-093003), Dr(a). GLAIA SOUSA RODRIGUES (RJ-120722) VISTA AO DR. SVERINO RAMOS DA SILVA, P/ FALAR S/ FLS. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.137406-8 - JERRY ADRIANI GOMES RIBEIRO X JOSE RIBEIRO E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.138875-4 - MARIA MARLENE DA SILVA MARQUES X JOSE EDIMAR MARQUES Decisão:DEFIRO A JG. AO MP \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.148954-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO/RJ (RJ-000001)) X UEDERSON SANTOS DA SILVA Despacho:REMETA-SE AO CURADOR ESPECIAL A CARGO DA DP \r\n\r\nProc. 2005.001.109780-0 - JACOB ENNES DA SILVA FILHO X ANDRE FELICIANO ENNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Despacho:DIGA O DR. PERITO JAQUES QUANTO AO PARECER DO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.077015-0 - MARIA LUCIA CUNHA MENEZES E OUTROS X MARIA AMELIA CUNHA MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Despacho:PRORROGO A CURATELA PROVISÓRIA POR MAIS 60 DIAS. LAVRE-SE O TERMO. AOÓS, REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.091183-2 - AURELIO RIBEIRO SAMPAIO E OUTRO X LOURDES RIBEIRO SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493) Despacho:FLS. 13. OFÍCIE-SE AO DISTRIBUIDOR, CONFORME SOLICITADO. APÓS, REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.093546-0 - ROSI ALVES MENESCAL X MARCOS ANGELO MENESCAL (Adv(s). Dr(a). FABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (RJ-108797) Despacho:J. MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.136804-4 - LYGIA DRUMMOND FRITSCHER X ROBERTO FRITSCHER (Adv(s). Dr(a). PRISCILA FERREIRA MOTTA (RJ-135071) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS . AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.138631-9 - ELMA DOS SANTOS X ERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ (RJ-135871) Decisão:DEFIRO A JG. AO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1941.001.300016-3 (236) - (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701), Dr(a). AV. GRACA ARANHA 226-11A. (RJ-010205), Dr(a). FERNANDO LINS VIDAL (RJ-007212), Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). ANGELICA VARTULII GOUVEA. (RJ-036640), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). PEDRO LUCIANO MARREY JR. (RJ-002420A), Dr(a). ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (RJ-002419A), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414A)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL) X HENRIQUE LAGE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179), Dr(a). HENRIQUE FELIPE FERREIRA (RJ-134106) Despacho:FLS. 8456. ANOTE-SE NO SISTEMA. FLS. 8461/8462, ANOTE-SE NO SISTEMA, CONCEDENDO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1980.001.301210-3 (33965) - ANTONIO DE MATTOS REIS X MARIA GERALDA SABINO REIS (Adv(s). Dr(a). DARIO FERNANDO DOS SANTOS (RJ-076962), Dr(a). MARCELO F.COELHO (RJ-090222), Dr(a). JONAS DA SILVA CAETANO (RJ-047098), Dr(a). EDINALDO SARES DE ARAUJO (RJ-105372) VISTA AO DR. DARIO FERNANDO DOS SANTOS, P/ FALAR S/ FLS. 133. \r\n\r\nProc. 1983.001.300817-9 (40177) - MONICA REIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-013727)) X MARIA DAS VITORIAS PERES TEIXEIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO RAMOS (RJ-063635), Dr(a). RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-081227)), Inventariante: JOSE HENRIQUE FRIACA TEIXEIRA DE ARAUJO, Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547), Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423) VISTA A DRA. PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA, P/ FALAR S/ FLS.345 VERSO. \r\n\r\nProc. 1983.001.701264-5 (4538) - JOAO DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILDA COSTA DE SOUSA (RJ-035845)) X MARIA DAS GRACAS LORETO DA SILVA Despacho:ELABORADAS AS 1ª DECLARAÇÕES COM RELAÇÃO A SUCESSÃO DE JOÃO DE JESUS, DIGA A PGE \r\n\r\nProc. 1984.001.504082-2 (41023) - ALBINA DA SILVA BALTHAZAR X JOSE ALVES BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENARIO (RJ-062467) Despacho:FLS. 125. DESENTRANHEM-SE COMO REQUERIDO FICANDO CÓPIA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.302265-0 (44017) - OLGA ELZA SOTIRIOU X JOAO VINCZE (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067), Dr(a). DJANIRA PEREIRA (RJ-100797) VISTA A DRA. DJANIRA PEREIRA, P/ FALAR S/ A CERTIDAO DE FLS. 181. \r\n\r\nProc. 1987.001.022808-6 (47757) - CLEMAX COUTO SANT'ANNA X GILDA CAMPOS MAURY (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778), Dr(a). LAURA MEIRELLES MARTINS (RJ-071192), Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) VISTA AO DR. MANOEL GUEDES, P/ FALAR S/ FLS. 445. \r\n\r\nProc. 1987.001.500521-0 (52962) - GILDA SIMOES MONTEIRO VALENTINO E OUTRO X ROLANDO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO RUBIN DE AGUIAR (RJ-028186), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). HERMES B. NEVES (RJ-008879), Dr(a). JOSE ANTONIO ROMERO PARENTE (RJ-013308)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:CUMPRA-SE O CARTÓRIO O ITEM 03 DO DESP. DE FLS. 1551 \r\n\r\nProc. 1988.001.042674-3 (48589) - GERSON MEDEIROS PETROCELI X DOMINGOS CAMPOS PETROCELI (Adv(s). Dr(a). JONES DOS SANTOS (RJ-066389), Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS (RJ-016641) Despacho:REMETA-SE A PGE E AO MP. \r\n\r\nProc. 1991.001.073717-7 (53933) - CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X IRENE TORRES CARNEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO, SE OS EMOLUMENTOS FORAM RECOLHIDOS. FEITO ISTO, DEFIRO AO REQTE. CARLOS O CARGO DE INVENTARIANÇA.(VER DECISÃO NA INTEGRA NO CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 1992.001.029063-0 (54910) - RUTH ESTAPHANIA DE SA E OUTRO X SALVADOR ESTEFFANIO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). LUIZ CARLOS LOUREIRO DE SA (RJ-059896), Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810) Despacho:CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 139Vº \r\n\r\nProc. 1994.001.024015-0 (58320) - Inventariante: WALTER CASADO LIMA X THEREZINHA DA SILVA CASADO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEA LIMA FERREIRA (RJ-039193), Dr(a). EUGENIA O FURQUIM (RJ-018982), Dr(a). ILKA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123640), Dr(a). PAULO CESAR CAMPOS JUNIOR (RJ-110430) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1994.001.108341-6 (59521) - ANTONIO ALVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAIR ALBUQUERQUE. (RJ-002364)) X ANTONIO CARLOS ALMEIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944), Dr(a). VERA LUCIA DE GOUVEIA VALLE (RJ-133068E) VISTA A DRA. JANAINA F. JANGUTTA MACIEIRA, P/ FALAR S/ O CALCULO DO CONTADOR AS FLS. 63/64. \r\n\r\nProc. 1995.001.093690-0 (60803) - SERGIO RICARDO TENIUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE GLATT (RJ-062177), Dr(a). CHRISTIAN THELMO ORTIZ (RJ-110252)) X CRISTINA ELIZABETH TENIUS DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MIRANDA COELHO (RJ-043502), Dr(a). ALDO ALVES (RJ-001632D), Dr(a). MARCIA ANTUNES DE FARIA (RJ-046052), Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522), Dr(a). PAULO CESAR CESARIO (RJ-037747), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO CORSINO DE AZEVEDO TEIXEIRA (RJ-082440), Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492), Dr(a). WALDYR JANSEN PEREIRA (RJ-008723) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS QUANTO AO OF. DE FLS. 439 \r\n\r\nProc. 1996.001.079029-4 (62693) - INARA ALMEIDA REGO STALLONE (Adv(s). Dr(a). MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA (RJ-035974)) X OSBELIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO BARROSO (RJ-121930), Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781) Despacho:OFÍCIE-SE AO BB PARA UNIFICAR AS CONTAS EM NOME DO INVENTARIADO À DISPOSIÇÃO DO JUÌZO \r\n\r\nProc. 1996.001.101484-8 (62533) - DELVAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA X LUIZ CARLOS MAIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406), Dr(a). HOMERO CARDOSO (RJ-050699), Dr(a). CARLOS AUGUSTO GRILO FRANQUEIRA (RJ-067005), Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718) VISTA A O DR. MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS, P/ FALAR S/ O LAUDO DE AVALIACAO AS FLS. 311/312. \r\n\r\nProc. 1996.001.135495-7 (62983) - RODOLPHO DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X HYLMA ROCHA PRATA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558), Dr(a). ULISSES BREDER AMBROSIO (RJ-023093), Dr(a). TATIANA CITELI DE MATOS (RJ-122759), Dr(a). MARCOS TOUSSAINT (RJ-077776)), Inventariante: CONCEICAO ROCHA DE SOUZA LEAO VISTA A DRA. TATIANA CITELI DE MATOS, P/ FALAR S/ FLS. 460., \r\n\r\nProc. 1996.001.137290-0 (63009) - ELIZABETH PINNOCK FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL GOMES FERREIRA Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 139 \r\n\r\nProc. 1997.001.066114-9 - JOSE CARLOS DELGADO SEVICO X JOSE DELGADO SEVICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-086595), Dr(a). ELIANA VILLARINHO PIRES BARBOSA (RJ-040056), Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712), Dr(a). JOSE CARLOS DELGADO SEVICO (RJ-026861) Despacho:DESENTRANHEM-SE AS PEÇAS FICANDO CÓPIAS NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.172353-2 - MARIA GONCALVES ARAUJO E OUTRO X HELIUS CASSIUS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) VISTA AO DR. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES, P/ FALAR S/ FLS. 107. \r\n\r\nProc. 2000.001.127160-6 - Inventariante: ROSICLER DOS REIS FERNANDES ALESSANDRA DOS REIS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943)) X MARIO MARINHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:CUMPRA-SE O CARTÓRIO O DESP. DE FLS. 80V. \r\n\r\nProc. 2001.001.071307-5 - THEREZA DE JESUS PIRES COSTA E OUTROS X MARIA DE LOURDES PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEDA ROMANELLI LOPES SALGADO (RJ-021296), Dr(a). ANTONIO NELSON SALGADO (RJ-089410) VISTA A DRA. LEDA ROMANELLI LOPES SALGADO, P/ FALAR S/ FLS. 242. \r\n\r\nProc. 2001.001.081824-9 - CARLOS HERMOGENES CATHARINO PRINCIPE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X MARIA LAURA MARTINS CATHARINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELICA MARIA PRINCIPE BORGES (RJ-028281), Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901), Dr(a). ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO (RJ-014959), Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRAO (RJ-031291), Dr(a). FLAVIA B. MARTINS (RJ-017140) Despacho:MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE SOBRE FLS. 191/192, 194/196 E 198, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.033154-5 - HILEDA MARIA LEAL CARNEIRO E OUTROS X FERNANDO JULIO MAGRI CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS RODRIGUES (RJ-009458) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA, A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.068413-2 - MARILENE PENTEADO LIMA E OUTROS X LUIZ ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). KARLA CRISTINA L BAPTISTA GUIMARAES (RJ-094169), Dr(a). CARLOS EDUARDO F GUIMARAES (RJ-098400) VISTA KARLA CRISTINA L.B. GUIMARAES, P/ FALAR S/ FLS. 107. \r\n\r\nProc. 2002.001.083283-2 - IVALDO LUDGERO DA SILVA E OUTROS X SONIA LUDGERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (RJ-042386), Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA (RJ-037243) VISTA A DRA. ALINE BARBOSA DE FRANCA, P/ FALAR S/ A CERTIDAO DE FLS. 125. \r\n\r\nProc. 2002.001.101254-0 - ZILDA ALMEIDA D OLIVEIRA X ARYKERNER DIAS NETTO (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938), Dr(a). SONIA CRISTINA G G TORRES (RJ-027770), Dr(a). MARIA ADELAIDE RODRIGUES SILVA (RJ-047248), Dr(a). JEFERSON O NOVAIS (RJ-085040) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.106205-0 - MARIA TAVARES DE SOUZA DOERING X JORGE GUENTHER DOERING (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339) Despacho:FLS. 217. INDEFIRO, PRIMEIRAMENTE AS APURAÇÕES TEM QUE SER FINALIZADAS, PARA POSTERIOR RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.123424-9 - MARISTELA TEIXEIRA SILVA X SEVERINO FRANCISCO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA GOMES FREIRE (RJ-058379) VISTA A DRA. MARIA RITA GOMES FREIRE, P/ FALAR S/ A CERTIDAO DE FLS. 90. \r\n\r\nProc. 2003.001.052075-7 - VINICIUS DE ASSUMPCAO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SERRA DOS SANTOS (RJ-080232)) X CELESTE DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228), Dr(a). EVELYN ROSA ARNAUT (RJ-125838) Despacho:DESENTRANHE-SE A GUIA FICANDO CÓPIA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.026399-4 - GLORIA MARIA BRUNO DA SILVEIRA ROCHA E OUTROS X ARACI BRUNO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747) VISTA AO DR. JULIO NELSON DA SILVA ROCHA, P/ FALAR S/ FLS. 184 VERSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.089664-4 - ENERCY VIRGINIA NASCIMENTO DE MONTOJOS X MANOEL CONCEICAO FARIA SANTOS DE MONTOJOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). RODOLFO MATTOS ACUY FILHO (RJ-101966) Despacho:INT-SE A INVENTARIANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS.DIGAM OS DEMAIS INTERESSADOS QUANTO AOS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.101912-4 - PAULA DA COSTA PAIVA E OUTROS X AMELIA GUILHERME DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO B DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016) Despacho:FLS. 31. ANOTE-SE ONDE COUBER. AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.108385-9 - DENISE PAIVA COSTA X NYCE RODRIGUES PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE AVELINO SERRAO JUNIOR (RJ-055364) Despacho:A PARTILHA DE FLS. 84/86 DEVERÁ VIR EM UMA SÓ PEÇA CONSTANDO OS GRAVAMES IMPOSTOS PELO TESTADOR E NÃO EM ADITAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.133444-3 - LUIZ CARLOS GUIMARAES GITIRANA E OUTROS X OCTAVIO GUIMARAES GITIRANA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404), Dr(a). ANDREA LARA DE BARROS (RJ-065805), Dr(a). SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO (RJ-067433), Dr(a). ETIENE DO NASCIMENTO LARA (RJ-078007), Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223), Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156), Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659), Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000), Dr(a). AGUIDA LARA DE BARROS (RJ-107431E) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.028732-0 - ANNIE SUZANNE AGNES FIEDLER NAKAMURA E OUTROS X HELENE COUTINHO FIEDLER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FIAD (RJ-112659) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.042758-0 - MARIA DE FATIMA SIQUEIRA DZIEKANIAK E OUTROS X GUIOMAR DE JESUS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE E.MARTINS FILHO. (RJ-036310) Despacho:FLS. 87. E SEG. REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.058756-0 - ALEXANDRE JOAQUIM GOMES NETO X ALEXANDRE JOAQUIM GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOAQUIM GOMES NETO (RJ-057645), Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Despacho:DIGA O INVENTARIANTE QUANTO AO OF. DE FLS. 87 \r\n\r\nProc. 2005.001.121138-4 - MARIA TERESA CARVALHO DE ALMEIDA X AVANY CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE ALMEIDA CINTRA (RJ-122705), Dr(a). JOAO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO (RJ-123229) Despacho:CUMPRA-SE O CARTÓRIO O DESP. DE FLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.139554-9 - LEA MARTINS TARRAGO CARVALHO E OUTROS X JOSE ANTONIO TARRAGO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA FERREIRA SANCHES (RJ-080303) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.015513-2 - NEUZA ANDRADE DOS SANTOS X JORGE NELSON DE LUCAS (Adv(s). Dr(a). RANIERI MAZZILLI NETO (RJ-071619), Dr(a). ANDRE LUIZ ANDRE (RJ-078040) Despacho:FLS. 50/53, MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084515-0 - MARIA ELSA MARINHO X ESTHER CORREA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO P. DE CASTRO NEVES (RJ-104659) VISTA AO DR. LUIZ ALBERTO P. CASTRO NEVES, P/ FALAR S/ FLS. 17.\r\n\r\nProc. 2006.001.122862-3 - MARIA CELESTE GOMES RIBEIRO E OUTRO X JAIME RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA PLATCHECK (RJ-124074) Despacho:VENHAM AS DECLARAÇÕES DE ISENTO DO IR DA REQTE. DOS INTERESSADOS NA SUCESSÃO E DO INVENTARIADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138254-5 - CARLOS GOMES DA ROCHA X MARIA AUGUSTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS , COM AS 1ª DECLARAÇÕES, VOLTEM \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.058367-8 - Inventariante: MARIA DE FATIMA MARQUES DO NASCIMENTO X DIVA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQ (RJ-084430), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO\r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.132075-2 - ERICSSON ROBUSTO BRUM X DURVALINA ROBUSTO REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219), Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634) Despacho:CUMPRA-SE O ITEM 02 DO DESP. DE FLS. 95 \r\n\r\nProc. 2005.001.115044-9 - RICARDO LUIS RIBEIRO DE FREITAS X ANDREIA TAVORA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BANACORCE CARMONA (RJ-001666), Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547), Dr(a). MARIA ELISA BARBOSA LEITE (RJ-075807) Despacho:CITE-SE A REQUERIDA, NO ENDEREÇO DE FLS. 49 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.016228-6 - NEUSA APPARECIDA CAMPAGNOLO OLIVEIRA X ARTHUR BICUDO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DOS SANTOS SILVA (RJ-103682) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nId: 52372"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.000029-6 - MARIA ALICE MARTINS PEREIRA DE SOUZA X AUREA MARTINS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115), Dr(a). SUZI VALERIA DE A JACQUES (RJ-081910) AO REQUERENTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.099638-2 - JOSE CARLOS MAGALHAES LOPES X CANDIDA MAGALHAES LOPES (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Sentença:... Diante do exposto, determino se registre, cumpra e arquive o testamento público deixado por CANDIDA MAGALHÃES LOPES, lavrado em notas do 11º Ofício, folhas 147, do Livro nº SB.3, em 23/10/1980, nomeando como testamenteiro(a) JOSÉ CARLOS MAGALHÃES LOPES, o(a) qual deverá assinar o respectivo termo. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.136859-7 - YEDDA RENKE BRANDAO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X ROSA CANDIDA RENKE Despacho:1- Recolham-se as despesas processuais.2- Venham:a) certidão de óbito da inventariada, original ou cópia autenticada; b) cédula testamentária original, por traslado ou certidão; c) certidões do 5º e 6º distribuidores relativamente a testamento.3- Atendidos integralmente os itens 1 e 2, ut supra, dê-se vista ao Ministério Público.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.093450-0 - MARLY FERREIRA DA SILVA X MOACIR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-095462) Despacho:À requerente sobre a certidão cartorária retro. \r\n\r\nProc. 2000.001.086428-2 - IVO FERNANDES BECHARA X CHICRI NAGIB BECHARA Despacho:Recolham-se as custas de desarquivamento em 05 dias. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, tornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.103761-2 - DAMARIS LIMA DA PAIXAO CASTRO X FRANCISCO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2003.001.145594-3 - REYNALDO RESENDE X DEYSE CALP (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA SILVA DOS SANTOS (RJ-111249), Dr(a). RENE GONCALVES DA ROCHA (RJ-107386) OS DICUMENTOS DE FLS 113,116 E 119/137 NÃO ATENDEM O R DESPACHO DE FLS 117. AGUARDANDO O DEVIDO CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.035822-3 - SIMONE DE CARVALHO LIMA MOREIRA X MARIA CARMEN MENESCAL DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231) Despacho:À requerente sobre certidão retro, providenciando. \r\n\r\nProc. 2005.001.084904-8 - VALTER FERREIRA COSTA X EDISSA FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339) Despacho:1 - TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DA S.R.F. ÀS FLS.41, OFICIE-SE INDAGANDO QUANDO DA DISPONIBILIDADE DO VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2005 EM NOME DA FALECIDA.2 - TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DA CERTIDÃO DE FLS.09, VENHAM AS CERTIDÕES DO 5º E 6º DISTRIBUIDORES RELATIVAS AOS BENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158115-1 - MARIANA SANTOS BARCELLOS X ELISEU BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AO REQUERENTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.044295-9 - MARIA JOSE COSTA ALEXI E OUTRO X IVO ALEXI (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.MARIA JOSÉ COSTA ALEXI e KLEBER COSTA ALEXI ingressaram com pedido de alvará em face do ESPÓLIO DE IVO ALEXI.A Fazenda Estadual manifestou-se sem opor ao pedido às fls. 30.Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará em favor dos dependentes.Expeça-se o alvará em favor de Maria José e Kleber para recebimento dos créditos apurados às fls.24, com as cautelas de praxe.Custas na forma da lei.P.R.I.Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052392-3 - OLGA DE FATIMA BARROS X ARNALDO ANTONIO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591) AO REQUERENTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.059428-0 - MARISA DAMASCENO GOUVEA X LYDIA DAMASCENO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326) AO REQUERENTE - PILHA 2 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1997.001.006218-7 - EMILIA MORAES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ARAUJO PACHECO (RJ-036556)) X COMERCIO DE RESIDUOS FERPASA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS MONTEIRO (RJ-069506), Dr(a). MARIA DA GLORIA SOARES (RJ-039359), Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922) AO ILUSTRE ADVOGADO SOBRE CERTIDÃO... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.001.098241-1 - ADAO RODRIGUES LOURENCO X ALICE ADELAIDE DA FONSECA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ IGNACIO MONCORVO DO RIO VERDE (RJ-051201), Dr(a). JORGE SA (RJ-054424) Despacho:1 - Ao inventariante sobre a informação retro (itens 1, 2 e 3).2 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1995.001.020418-4 (66065) - STELLA MARIA NORONHA DA MOTTA REZENDE E OUTRAS E OUTROS, Habilitado: STELLA MARIA NORONHA DA MOTTA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CAMPOLINA MAIA (RJ-054577)) X JOSE LUIZ RODRIGUES DA MOTTA REZENDE Despacho:À inventariante sobre a informação retro, providenciando a certidão apontada na parte final. \r\n\r\nProc. 1996.001.050323-2 (67985) - IZABEL CHRISTINA COSTA DO REGO BARRETTO X ARLINDO COSTA DO REGO BARRETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA MARTINS DOS SANTOS (RJ-018007), Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS (RJ-019379) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 1997.001.067377-2 - ELZA TEIXEIRA DE LANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X IVO DE LANDA AO INVENTARIANTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2001.001.054657-2 - ELEONICIA DE BRITO CORREA X ALZEMIRO JOSE CORREA (Adv(s). Dr(a). WILMA DI STASIO ARANTES (RJ-024275)), Habilitado: MARCOS AURELIO DE BRITO CORREA Despacho:Fls.59 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.113491-5 - MARCOS JOSE DE SOUZA CARVALHO E OUTRO X ESMERIA SOLANGE DE SOUZA CARVALHO E OUTRO, Cessionário: RAUL LITERIO GOES (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413), Dr(a). MAXLIBER PIRES DE OLIVEIRA (RJ-057143) Decisão:1 - Defiro a Justiça Gratuita.2 - Venha a concordância dos cessionários com fls.142/148. \r\n\r\nProc. 2001.001.137735-6 - ALICIA MANSUR DE CHOUEIRI E OUTROS X ALBERT RACHID CHOUEIRI (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278), Dr(a). JORGE LUIS DA SILVA (RJ-075495) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2003.001.010697-7 - WAGNER SOUZA BARROS X LUIZ CARLOS DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546) Decisão:1 - Fls.29 - Cadastre-se o ilustre advogado no sistema.2 - Fls.27 - Averbe-se o óbito de Zeneida Souza Barros, anotando-se na d. r. a.3 - Defiro a inventariança em ambas sucessões à WAGNER SOUZA BARROS.4 - Convolo o rito em arrolamento. Anote-se onde couber.5 - Ao inventariante sobre parte final do item 1 da certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2003.001.106936-8 - MARIA EUGENIA DE SOUSA SIMOES DA SILVA STABENOW X IRINEU STABENOW (Adv(s). Dr(a). JAIME BRAUN (SP-081019A) Decisão:1 - Defiro o pedido de fls.305, item 4, deixando o referido imóvel para futura sobrepartilha, tendo em vista que não ficou comprovada a titularidade do bem em nome do falecido.2 - Tendo em vista a decisão supra e a apresentação de novos bens, conforme fls.326, retifique-se a declaração de bens e o esboço de partilha para excluir o imóvel e incluir as restituições do Imposto de Renda, conforme determinada a pretação de contas na partilha (fls.336vº). \r\n\r\nProc. 2003.001.130510-6 - ROLF BRASIL DANZIGER X ADA FERNANDES DE CARVALHO CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) MANIFESTEM-SE VICENTE CARLOS MARTINS DIAS E CINTHIA CECILIA ROCHA - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2003.001.147396-9 - JACIRA BARROS DA COSTA X FERNANDO LEMOS PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2004.001.054871-0 - LUIS SERGIO BERTOLETTI BECHO E OUTRO X ELIANA BERTOLETTI BECHO (Adv(s). Dr(a). HUGO MAIOLINO (RJ-026693) AO INVENTARIANTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.004045-4 - LUCIA MARIA DA SILVA X ATLAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). EONIO TEIXEIRA CAMPELLO (RJ-021619)), Inventariante: ATLAS CARVALHO JUNIOR Decisão:1 - O falecido é apenas proprietário de 50% do imóvel, devendo ser excluído os 50% pertencentes à Ruth Ferreira de Carvalho. Retifique-se.2 - Tendo em vista que a Ação Trabalhista ainda não terminou, não há como partilhar um crédito incerto e ilíquido. Exclua-se o referido crédito do plano de adjudicação, devendo o mesmo ser objeto de uma pós-adjudicação no caso dos herdeiros não o receberem junto à Justiça Trabalhista.3 - Ao inventariante quanto a certidão retro, itens 3 e 4. \r\n\r\nProc. 2005.001.125689-6 - AFONSO GONTIJO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X EVONIO DA COSTA DIAS Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de EVONIO DA COSTA DIAS, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao(à) Sr(a). AFONSO GONTIJO DIAS, os bens descritos às fls.59/63, com a retificação de fls.116/117, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ALVARÁS.Custas na forma da leiP.R.I. e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065855-5 - MAURICIO ALVIM DE MAGALHAES GARCIA X ODILIO GARCIA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ TAVARES (RJ-041623) Despacho:1 - Nomeio inventariante o Sr. MAURICIO ALVIM DE MAGALHÃES GARCIA.2 - Venha a certidão de óbito de Manoel Garcia e Maria Rosa. \r\n\r\nProc. 2006.001.096758-8 - GEYSA DE SOUZA LEITE MADUREIRA X JOAO ANTONIO DE CARVALHO MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho:1 - Convolo o rito em Arrolamento. Anote-se onde couber.2 - À inventariante quanto a certidão retro, itens 1 e 4.3 - Proceda-se ao reconhecimento das firmas nas procurações de fls.03, 20 e 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.103410-5 - MARLIO CHRISSANTO JUNIOR E OUTRO X WALDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AFRANIO VALLADARES FILHO (RJ-030905) Decisão:1 - Nomeio inventariante o Sr. MARLIO CHRISSANTO JUNIOR.2 - Ao inventariante sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.105294-6 - JANDYRA JAMPAULO DE CARVALHO VON OERTZEN X DIETER HARM ROLAND VON OERTZEN (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278) Decisão:1 - Nomeio inventariante a Sra. JANDYRA JAMPAULO DE CARVALHO VON OERTZEN.2 - Convolo no rito do Arrolamento. Anote-se onde couber.3 - Atenda-se ao item 4-a de fls.08. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136397-6 - CAIO MONTE ALEGRE ROCHA Decisão:(...) Desta forma, a presente precatória não pode prosperar, por tratar-se de iniciativa cabível aos herdeiros e não objeto de prestação jurisdicional, ainda mais porque \"no arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio\" (art. 1034 do CPC).Diante do exposto, Dê-se baixa e devolvam-se, com as nossas homenagens. Caso o patrono tenha interesse, o mesmo poderá retirar os autos e levá-los à repartição fiscal competente, após a devida baixa no D.R. A \r\n\r\nProc. 2006.001.136904-8 - Inventariante: SIDNEI ENRICO CAUZO FERNANDO JACOMO RIBEIRO CAUZO X FERNANDO CAUZO FILHO Despacho:1- Cumpra-se, incontinenti, em face da gratuidade de justiça, expedindo-se o mandado de citação.2- Cumprido, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2005.001.076181-9 - ANGELA MODESTO LEAL CORREA E OUTROS X MARINA MODESTO LEAL CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC... Atendendo a que foram observadas as formalidades legais ante a concordância dos Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls.54, e DECLARO EXTINTO O FIDEICOMISSO de 1/5 do imóvel.Comprovado o pagamento do imposto de extinção de fideicomísso, expeça-se o mandado pertinente.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1979.001.300354-4 (38944) - AFFONSO MARQUES DA SILVA X NILSON MARQUES DA SILVA AO REQUERENTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2005.001.159695-6 - MARIA DO SOCORRO FARIAS MAIA X RICARDO ANTONIO FARIAS MAIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017550) Despacho:À Requerente sobre fls.38 (petição do perito). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.300952-0 (42525) - MARIA DEA ALHEIRO BORSOI X WASHINGTON ALHEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557), Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645), Dr(a). ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA (RJ-025693) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 1983.001.300309-1 (47356) - JOAQUIM DA COSTA X GILSEIA GALL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GARCIAS MARTINS (RJ-040776), Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108) Despacho:À inventariante sobre 1º e 3º parágrafos da informação retro. \r\n\r\nProc. 1983.001.710192-7 - ALDA SANTOS MELO X AUREO QUEIROS VIAJOR PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-030238) AGUARDANDO JUNTADA DAS CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 1985.001.502335-8 (9422) - JOAO PAULO DOS REIS VELLOSO X ZOZIMO BARROZO DO AMARAL FILHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278), Dr(a). SANDRA PRATA (RJ-092313), Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999) Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça à cessionária de fls.213/214.2 - Venha o plano de adjudicação na forma contábil referente ao bem objeto da cessão de direitos hereditários.3 - Atendido o item supra, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1987.001.500943-3 (53513) - WALTER MIGUELES LEAO, Inventariante: SOLANGE LEAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO FORMENTO AGUIAR (RJ-024242), Dr(a). JANETE DE BIASSI (RJ-072804) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:AGUARDANDO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 1989.001.062495-6 (56990) - JUDITH MENDES DE FARIA ALVIM X GLOWER HUMBERTO DE FARIA ALVIM (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) AO INVENTARIANTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 1990.001.081123-5 (58910) - AMELIA BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FONSECA (RJ-047960)) X JOSE PAIXAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO CARDOSO (RJ-085165), Dr(a). ROGERIO RODRIGUES PETITO (RJ-087760E), Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-101021E), Dr(a). ALEXANDRE MELLO DE PAIVA (RJ-101826), Dr(a). VERONICA R DA CRUZ (RJ-085842) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1990.001.103107-9 (59204) - JALVA LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OMAR COSME MAGADALENO SILVA (RJ-039501), Dr(a). ALVARO GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-098488)), Inventariante: LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA) X JALVA LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578) Sentença:SENTENÇA - VISTOS ETC... HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.180/183, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de RAULINO MARTINS DE ALMEIDA, RAULINO GERALDO LIMA DE ALMEIDA e JALVA LIMA DE ALMEIDA. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo ALVARÁ. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.023770-5 (61213) - MARIA DAS GRACAS MARTINS PROTASIO VIANA X JOAO PROTASIO VIANA (Adv(s). Dr(a). HYERON VIEIRA DE SAMEIRO DE SA MOREIRA (RJ-054719), Dr(a). GEOVANINE GOMES CUNHA (RJ-074334) Despacho:1 - Atenda-se aos iten 2 e 4 da certidão cartorária.2 - Reitere-se os ofícios de fls.109/110.3 - Aos requerentes sobre cota de fls.124. \r\n\r\nProc. 1992.001.109967-5 (62389) - ALICE LAEBER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GARCIA DE SA (RJ-039833)) X EUGENIO ONOFRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) Despacho:1 - Esclareçam os herdeiros quem será o inventariante.2 - Aos interessados sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 1993.001.010686-8 (62826) - MANOEL FERNANDES DOS SANTOS X HELOISA ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO PASSOS GOMES (RJ-010320) AO INVENTARIANTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 1993.001.111919-6 (64294) - NAIR DA SILVA EVANGELIO X RUBENS FERREIRA DO EVANGELIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: ZULMA PEREIRA DO EVANGELIO Decisão:1 - Nomeio inventariante a Sra. Zulma Pereira do Evangélio. Lavre-se o termo.2 - À inventariante quanto a certidão retro. À Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 1994.001.013975-0 (22891) - LETICIA SAATKAMP (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). LUCIANA DE FARIAS (RJ-063228)) X URAYLDES DA SILVA CARVALHO Despacho:A inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1994.001.018336-1 - PAULO ROBERTO DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-020829)) X MARIA DE JESUS ALVES BARROS E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 146 E 147 \r\n\r\nProc. 1996.001.111925-7 (62914) - LUIZ ANTONIO DE SOUSA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO A. DE A. PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669)) X MARIA EUGENIA PEREIRA DE SOUSA DA SILVEIRA AO ILUSTRE ADVOGADO SOBRE CERTIDÃO... \r\n\r\nProc. 1996.001.126418-0 (68916) - ANNA PIRES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X SEBASTIAO PIRES LOUREIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO (RJ-077659), Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL (RJ-100594E), Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612)), Inventariante: ALICE DE OLIVEIRA DE ALMEIDA), Inventariante: ALICE OLIVEIRA DE ALMEIDA Decisão:1 - A meação do falecido Antonio Antunes de Almeida no quinhão a que tem direito a sua viúva Alice deverá ser levado a seu inventário (sobrepartilha).2 - Habilite-se e se faça representar o Espólio de Iza de Olievira Millecco.3 - À Defensoria Pública (representando Marisa e Felipe) para fins de habilitação. \r\n\r\nProc. 1997.001.002999-8 - CELIA LAYBER DA SILVA SA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GARCIA DE SA (RJ-039833)) X ALICE LAYBER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) Despacho:1 - Esclareçam os herdeiros quem será o inventariante.2 - Aos interessados sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 1998.001.124875-0 - TEIL ROSA LEITE PUGLIESE (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X AMAURY PUGLIESE Despacho:1 - Abra-se o 2º volume.2 - À inventariante sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 1999.001.099879-3 - MARCIA MARIA MOURA X JOSEFA MARIA MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Despacho:Venha o esboço de partilha contemplando o Espólio de Jorge da Conceição, observando a retificação de fls.52. \r\n\r\nProc. 1999.001.126775-7 - ELZA BRAGA REZENDE X JOSE FRANCISCO REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762), Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842), Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550), Dr(a). MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO (RJ-085270) Decisão:1.A inventariante apresenta a impugnação ao laudo de avaliação do 5º Avaliador Judicial de fls.93/94, referente aos imóveis localizados na Rua Doutor Noguchi nº186, conforme petição de fls.96/97, alegando que os imóveis encontram-se em área de risco, \"ao pé\" do Morro do Adeus, e se mostram excessivos e impraticáveis em futura alienação. (...)4.Não apresentou a impugnante nos autos quaisquer elementos capazes de elidir a assertiva acima e, por via de conseqüência, o valor constante do laudo de avaliação, não apresentando nenhuma justificativa por meios técnicos que justifiquem a sua impugnação.5.Assim, rejeito a impugnação feita às fls.96/97 e fls.114/115, sem qualquer suporte fático para sua procedência.6.Aos interessados sobre os cálculos de fls.143/144. \r\n\r\nProc. 2000.001.125715-4 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES MOREIRA X ALFREDO SOARES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901), Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728) Despacho:As dívidas apontadas às fls.135 relativamente ao imóvel da Rua do matoso nº244 são anteriores ao falecimento doinventariado. Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.004754-3 - FERNANDO BARCELOS X FERNANDA BARCELOS DE SANTANA, Inventariante: EDMILSON BARCELOS OLIVEIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ZENIR RAMOS NOLASCO (RJ-063871) AO INVENTARIANTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2001.001.011115-4 - SAIONARA MEDEIROS DE SOUZA X UBIRATAN BASTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) UBIRATAN BASTOS DE SOUZA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 55/56, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.014025-7 - EMILIO QUINELLATO FILHO X DEZIRA BORGES QUINELLATO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-036740) A GREVE JÁ TERMINOU. RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.102767-9 - GILDA GASS AREIAS X REGINA VITORIA AREIAS DE SALES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PECANHA MOLL (RJ-112330), Dr(a). ENIO JOSE MALHEIROS FRANCA (RJ-091926), Dr(a). EDUARDO VALENTIM MENDES (RJ-022976) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2002.001.069605-5 - MARLENE SOUZA OBERDAN LUGLIO (Adv(s). Dr(a). MARINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102)) X VICTORIO OBERDAN LUGLIO AO INVENTARIANTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2002.001.157662-8 - ARNALDO GOMES FILHO E OUTROS X ARNALDO GOMES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GOMES FILHO (RJ-031172) Decisão:1 - Nomeio inventariante o Sr. RONALDO FERNANDES GOMES.2 - Proceda-se a escritura definitiva de cessão de direitos hereditários.3 - Ao inventariante quanto a certidão cartorária itens 3 e 4.4 - Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.066174-2 - ALFREDO VALENTE X ELISA VALENTE ROMANO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882), Dr(a). ANGELA MARIA CAVALIERE LORENTZ (RJ-118580), Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112), Dr(a). HELOISA JOHANSSON (RJ-098375), Dr(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES (RJ-091072), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS LÊDA E DOMINGOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.037160-2 - ROOSEVELT MOURA DE ARAUJO X ELIANE ABRANTES MOURA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO (RJ-101547) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro, regularizando. \r\n\r\nProc. 2005.001.105475-8 - NEWTON PALHARES X ALDA GUIMARAES PALHARES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARAES DE CASTRO (RJ-032879), Dr(a). CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO (RJ-119217) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2006.001.082670-1 - CAMILA ROMERO CASTELO FRAGA DA SILVA X ESPOLIO DE HAMILTON BEZERRA FRAGA DA SILVA E OUTROS, Inventariante: VERA LUCIA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Despacho:Fls.118 - Tendo em vista a certidão retro, defiro a devolução do prazo requerida por Vera Lucia Vieira de Souza. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.140704-7 - MANUEL SERGIO ESPANA X SILVIA FOLGA DO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELIA OLIVEIRA (RJ-117842) AO REQUERENTE - PILHA 2 \r\n\r\nId: 52376"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "52447": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.121327-4 (63244) - VALTER GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205)) X CIRENE BATISTA PEREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.77 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.122005-8 - ROSELANE DOS SANTOS MARTINS E OUTROS X JORGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.67 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.130187-5 - EDELZUITA VIEIRA PONTE E OUTROS X ANTONIO ALVES PONTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 53 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.038392-8 - MIRTES HILDEGARD BANDEIRA DE AMORIM X AGNALDO BANDEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 30/31 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.120988-4 - IVAN SALES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292), Dr(a). LEANDRO GOMES VIEIRA (RJ-134845) Despacho:1-DEFIRO POR ORA JG. 2-VENHA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO...(VIDE ÍNTEGRA NOS AUTOS). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.152076-8 - ISABEL CRISTINA PEREIRA ALEIXO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (RJ-046837)) X MARIA DA CONCEICAO ESTEVES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 35vs ) \r\n\r\nProc. 1998.001.154307-2 - LEDA FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERUE (RJ-061327)) X NABOR MEDEIROS DE AZEVEDO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 185 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.031109-5 - MARCIO DOS SANTOS PAIVA E OUTROS X MARIA DA GLORIA LIMA PAIVA (Adv(s). Dr(a). WILMAR DA SILVA BAPTISTA (RJ-053121) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 92 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.070661-4 - MAURICIO CARVALHO DE ALMEIDA E COSTA X MANUEL DE ALMEIDA E COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-082763) Despacho:DEFIRO A INVENTARIANÇA A MAURÍCIO CARVALHO DE ALMEIDA E COSTA. PROSSIGA CONSTANTE O RITO ELEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.044923-1 - MARIA DE LOURDES LEAL DE SOUZA LIMA X JOAO LEAL DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-016754) Despacho:FLS 128-INDEFIRO, POIS DESCABE A ESTE JUIZO TAL PROVIDENCIA, DEVENDO A REQTE SE SOCORRER DA VIA PROPRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.076548-7 - BEATRIZ CARDOSO RICHARD X ALOYSIO PORTO RICHARD (Adv(s). Dr(a). RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO (RJ-106891) Despacho:PROSSIGA CONSOANTE O RITO ELEITO: DECLARACOES DE BENS E HERDEIROS COM OBSERVANCIA DO ART 993 DO CPC, PLANO DE ADJUDICAÇÃO E AS CERTIDÕES DE PRAXE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.063816-3 - MARIA VIRGINIA EIRAS FALCAO DUARTE X PAULO ROBERTO LOPES DUARTE (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOAQUIM FALCAO (RJ-036777) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.34V ) \r\n\r\nProc. 2005.001.052692-2 - MARIA DAS DORES DE BOSCO HEITOR X MARIA DA CONSOLACAO HEITOR E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 18 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.111457-5 - ELIDIA NARCISO FERNANDEZ X ELIZA DA CRUZ NARCIZO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 06/08) ) \r\n\r\nProc. 2006.001.112491-0 - IRMA RAQUEL VELA DE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ZEINA MARIA HANNA (SP-058183)) X ANTONIO FELIX MARTINS NETO Despacho:A INSCRIÇÃO \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.067645-2 - FABIOLA CABRAL BATISTA PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). GERSON MAGALHAES SENNA (RJ-017144) Despacho:ATENDA-SE A CURADORIA ESPECIAL, ITENS 1 E 2 DE FLS 80V \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.102292-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X MARIA DAS DORES BATISTA Despacho:INTIME-SE O CONTADOR PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. . RECOLHAM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.034432-7 - ALMIR ATAIDE SILVA X CLAUDIA MAIA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA (RJ-120658) Despacho:AOS INTERESSADOS E AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.061831-4 - ELIANE ACCIOLY DE AZEVEDO X CARLOS ALBERTO ACCIOLY DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE B. M. NETO (RJ-107165) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AO MP.\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1966.001.700257-3 (8147) - MARIO LEAO LUDOLF (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DA S. KILKERRY (RJ-013846), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899)), Inventariante: DAHAS CHADE ZARUR) X MARIA DE SOUZA LEAO LUDOLF Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE, EM SUBSTITUIÇÃO, O DR. DAHAS CHADE ZARUR. LAVRE-SE O TERMO. \r\n\r\nProc. 1981.001.702978-1 (42057) - MARIA JOSE DOS SANTOS X JOSE AMARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA. LAVRE-SE O TERMO. FLS 135/136- A INVENTARIANTE, OBJETIVANDO O ANDAMENTO DA DEPRECATA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE ARARUAMA. ESCLARECA-SE QUANTO AO HERDEIRO OUVIDIO DOS SANTOS. FLS 147/157-ANOTE=SE \r\n\r\nProc. 1985.001.301991-1 (49325) - MARLENE FERREIRA DE FARIA X MARCIONILIO PEREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FERREIRA GOMES (RJ-013027) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 273) \r\n\r\nProc. 1986.001.301743-6 (50891) - NELLY BRAUNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEPER ALVES BORGES (RJ-005293), Dr(a). ALBERTO ALVADIA (RJ-031221), Dr(a). MOYSES TORRES GUIMARAES (RJ-004851C), Dr(a). JULIANA MATUCK DE REZENDE (RJ-109667)) X ANDERSON GOULART BRAUNE Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 756. \r\n\r\nProc. 1990.001.092814-0 (58009) - ISABEL APARICIO GONZALEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341), Dr(a). JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO (RJ-072628)) X CEFERINO FREIRIA GONZALEZ DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 1244) \r\n\r\nProc. 1991.001.124233-0 (59698) - DOROTHY GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). GRACIA CRISTINA MOREIRA DO ROSARIO (RJ-064320)) X MARIA DA GLORIA PAES AMADO E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.087970-3 (60999) - YOLANDA FALQUET SIGAUD X CASSIO DE PROENCA SIGAUD (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726) Despacho:FLS 47-CUMPRA-SE A ILUSTRE ADVOGADA O DISPOSTO NO ART 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 1994.001.023116-1 (63490) - AGOSTINHO COELHO VAZ DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X EURACY DOS SANTOS AOS INTERESSADOS FL.108 \r\n\r\nProc. 1994.001.041609-4 (63702) - DAGMAR ELEONORE FEIGL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMERO CRESPO VELOSO (RJ-004308), Dr(a). WALTER BARBOSA DA SILVA (RJ-030669), Dr(a). JOSE DE PAIVA ALVARENGA (RJ-012987), Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (RJ-081419), Dr(a). MARCELO JORGE C DA S TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636)) X ROLANDO FEIGL DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 390) \r\n\r\nProc. 1995.001.091658-5 (65853) - ZULMIRA DE SOUZA PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164)) X ALTAMIRO DE PAULA Despacho:AVERBE-SE O ÓBITO DE ZULMIRA DE SOUZA PAULA, ANOTANDO NO D.R.A. E. O OFÍCIO. EXERCERÁ A INVENTARIANÇA EM AMBAS SUCESSÕES TELMA REGINA DE PAULA ROSENAIL, QUE DEVERÁ INDICAR O RITO QUE PRETENDE AODTAR \r\n\r\nProc. 1995.001.122216-9 (66181) - EDWIGES FERREIRA GOMES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDSON ARAUJO DE ABREU DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 58 ) \r\n\r\nProc. 1996.001.075386-8 (67288) - ALTINA DE JESUS BASTOS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X GILBERTO CARDOSO DE SOUZA Despacho:ANTES DE PROSSEGUIR COM O PRESENTE INVENTÁRIO, NECESSÁRIO O TÉRMINO DO INVENTÁRIO EM APENSO. PROMOVA-SE O REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO EM APENSO. \r\n\r\nProc. 1996.001.106087-1 (67595) - ELZA CABRAL CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MALAMUD (RJ-000792C)) X PAULO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). MARCIO MALAMUD (RJ-008919), Dr(a). PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-014262) AOS INTERESSADOS FL.462V \r\n\r\nProc. 1996.001.125369-7 (67823) - GETULIO ABRAO (Adv(s). Dr(a). EDNA CARVALHO DOS SANTOS N DA SILVA (RJ-072803), Dr(a). MARIO LEITAO DE ALMEIDA (RJ-072797), Dr(a). JULIANA CALDEIRA E TEIXEIRA (RJ-099262), Dr(a). LUZIA ABRAO (RJ-043813), Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291), Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). MIGUEL ARCHANJO RABELLO FILHO (MG-073825), Dr(a). ANDRE LUIZ MONTESANO DE CARVALHO (MG-078194)) X AZIZE ABRAO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 931 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.030500-0 - OSWALDINA PEREIRA CANTIDIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PAIVA MOREIRA (RJ-041943)) X MANOEL PEREIRA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 140/141 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.122556-4 - CONRADO GONCALVES DE FREITAS X GEMMA CLAUDIA DE CARVALHO FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE FREITAS (RJ-001497C) Despacho:RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS, VOLTEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1998.001.137407-9 - LIA JARAMILLO (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038)) X ALEXANDRE JARAMILLO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277), Dr(a). ELTON DA SILVA CARVALHO LEME (RJ-010509), Dr(a). ALVARO CESAR DE ANDRADE (RJ-022240), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho:FLS. 436/438 - AOS DEMAIS INTERESSADOS E, APÓS, À PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.153728-1 - HELCIO BAPTISTA MORAES X HELCIO CARNEIRO MORAES (Adv(s). Dr(a). MANOEL TEIXEIRA LOPES (RJ-029504), Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525), Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522), Dr(a). NARA MERCANTE DE CARVALHO (RJ-039129), Dr(a). ALESSANDRA SAMPAIO DE ANDRADE (RJ-130811E) Despacho:FLS. 291 - DIANTE DOS ESCLARECIMENTOS DE FLS. 290, DESNECESSÁRIO, POR ORA, A INTIMAÇÃO. FLS. 290 - E. GUIA, COMPROVANDO-SE, APÓS, EM JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2000.001.061353-4 - MARIA MARLENE VIEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANGUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X ALMIR DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 10/110 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.129471-0 - SELMA MONTEIRO LEITE SILVA X MARINA ALTAIR MONTEIRO LEITE SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMELO TIMBO (RJ-068248) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 88 ) \r\n\r\nProc. 2001.001.122480-1 - EDIONEIA CARVALHO CESARIO X MARIA ELCA CARVALHO SARDINHA (Adv(s). Dr(a). MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103499), Dr(a). LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA (RJ-097505), Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110) Despacho:FLS 129/130-HA VIA PROPRIA PARA A INVENTARIANTE APRESENTAR O QUE SE REQUER E PRESTAR AS CONTAS SOLICITADAS. AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2003.001.094886-1 - GINA CORIOLANO REGNIER E OUTRO X RENATO JULIO GERAIDINE REGNIER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883), Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES (RJ-098662), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016), Dr(a). MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-127208) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 286 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.146755-6 - ELZA CORREA BORGES X MARIA TEREZA DE ALMEIDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.137817-3 - GUSTAVO SALDANHA BORJA LOPES X MAURO BORJA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154), Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (RJ-128495E), Dr(a). ANA PAULA SALERNO BALTAZAR (RJ-126325E), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.187/189 )\r\n\r\nProc. 2005.001.106509-4 - RAIMUNDO MAURICIO ESMERALDO E OUTROS X ORLINDA DE JESUS ESMERALDO (Adv(s). Dr(a). MARTA ESMERALDO (RJ-049028) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 78 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.121932-4 - MARIA ADELAIDE DA CRUZ CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201)) X ALUISIO DE OLIVEIRA CAMPOS Despacho:RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.122153-7 - ZELIA CARDOSO DA CUNHA X NESTOR JOSE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO A J.G. NOMEIO INVENTARIANTE ZELIA CARDOSO DA CUNHA. LAVRE-SE O TERMO. VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARACOES DE ACORDO COM O ART 993 DO CPD \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.061120-0 - JOAO LOURENCO DUARTE X MATILDE BRANDAO LOURENCO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AGUARDE-SE EM CARTORIO ATE A DATA DESIGNADA \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2003.001.037111-9 - MARCUS VINICIUS CEPPAS RODRIGUES E OUTROS X CARMEM RODRIGUES PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (RJ-054728), Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nId: 52447"
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.136379-1 - JOSELENE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575)) X FABIANO JOSE GONCALVES Despacho:1ª) CERTIFIQUE O CARTÓRIO AS PENDÊNCIAS RELATIVAS AO PRESENTE PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2001.001.051350-5 - LETHICIA DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO X DAVID SOARES TEIXEIRA Decisão:1a)...defiro o pedido, em parte,, de fls. 59,determinando a expedição de alvará judicial junto a CEF autorizando a herdeira - LETHICIA DA SILVA TEIXEIRA - a receber o saldo de 1/3 do montante depositado pelo falecido... \r\n\r\nProc. 2001.001.142488-7 - AUGUSTO GIOVANNI MAZZINI SUZART X LEONOR MAZZINI SUZART (Adv(s). Dr(a). ANGELA M DORNELLES DE SA (RJ-024926) Despacho:1ª) NÃO É NECESSÁRIO A CONVOLAÇÃO, BASTA QUE SE RECOLHAM OS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS COMO SE FOSSEM DE CUSTAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. PROVIDENCIE A REQUERENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.073789-6 - GEORGINA CECILIA DE MENDONCA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449)) X ANGELO DE SOUZA Despacho:1ª) DEFIRO FLS. 68. OFICIE-SE COMO SOLICITADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.017277-0 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO BORGES E OUTRO X FANIA CHALADOVSKY (Adv(s). Dr(a). JARDILEIA ALVES LAVOGADE (RJ-038805) Sentença:ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZANDO A SRA. CLARISSE CHALADOVSKY LOPES, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FANIA CHALADOVSKY, A QUE ASSINE A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL CONSTITUÍDO DA SOBRELOJA Nº 266 E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,0076 DO \r\n\r\nProc. 2004.001.086526-0 - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS X ONOFRE ALEXANDRINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Sentença:Julgo procedente o pedido conforme o plano de partilha de fls. 50 \r\n\r\nProc. 2004.001.138295-4 - CARLOS HENRIQUE MOOJEN DE ABREU E SILVA X PAULO LYRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Sentença:NTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 269, I DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, AUTORIZANDO NA PESSOA DO INVENTARIANTE JUDICIAL A REPRESENTAR O ESPÓLIO DE PAULO LYRA VENTURA, A QUE ASSINE A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA LOJA \"B\" DO EDIFÍCIO DA AVENIDA PRINCESA ISABEL, Nº 293 E RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL D \r\n\r\nProc. 2005.001.043891-7 - YOLANDA MONTEIRO REIS X NILTON FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO REQUERENTE. APÓS, À PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.067549-6 - ALBA FERNANDES DELLINGHAUSEN E OUTRO X SINVAL ANTONIO DELLINGHAUSEN (Adv(s). Dr(a). ALBA FERNANDES DELLINGHAUSEN (RJ-060542) Decisão:1a)A cessionaria tem legitimidade concorrente para ingressar com o inventário do falecido... Venha por via própria... \r\n\r\nProc. 2005.001.071084-8 - ALNIRA DA COSTA ARRUDA X MANOEL PEREIRA DE CORDIS (Adv(s). Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666) Sentença:4ª) ISTO POSTO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O INVENTARIANTE OUTORGUE EM NOME DO ESPÓLIO REQUERIDO EM FAVOR DO REQUERENTE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL INCLUSO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.075792-0 - ZAIRA GOMES DE LIMA PINHEIRO E OUTROS X JOSE EDMUNDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR BAPTISTA (RJ-084438) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090150-4 - PEDRO PEREIRA DE SOUZA X CELESTE GLORIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO (RJ-090820) FL. 21-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.005679-3 (69932) - JULIO CESAR DE MELO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSE OSCAR REZENDE FRANCO (RJ-069276)) X AFONSO DE MELO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA (RJ-084778), Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-123521E), Dr(a). ELCINO SALES BERTHO (RJ-104316) Despacho:1a)Remeta-se ao MP sobre fls. 335/336... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.143918-9 - GLORIA OLIVEIRA DE AZEVEDO BOUCAS E OUTROS X JOSE LUIZ DE AZEVEDO BOUCAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO (RJ-067988) Decisão:1a)...defiro o pedido manifestado às fls. 123, determinando a expedição de alvará judicial junto a CEF autorizando as herdeiras - GLÓRIA OLIVEIRA DE AZEVEDO BOUÇAS - ao levantamento do saldo existente deixado pelo falecido... \r\n\r\nProc. 2002.001.132657-0 - MARIA CECILIA CAMARA DUARTE X ORLANDO DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS RIBEIRO (RJ-099094), Dr(a). CYNTHIA PEREIRA CALDAS NEVES (RJ-129510) Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE MARIA CECÍLIA CÂMARA DUARTE.ATENDA-SE OS ITENS 1,3 E 4 DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 109Vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.021813-7 - MERY SABBA X ESTRELLA PAZUELLO SABBA (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENARIO (RJ-062467) Despacho:1ª) ANTES DE SE EXAMINAR, MANIFESTE-SE A HERDEIRA REQUERENTE SOBRE A HABILITAÇÃO DE FLS. 67/74, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.026743-4 - MARIA AUGUSTA MOREIRA X MARIA VASCONSELOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226) Sentença:Homologo a partilha amigável de fls 30 a 35 ... \r\n\r\nProc. 2004.001.087420-0 - JORGE SILVA MACIEL X MARIA MAGDALENA DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527) Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, ADEQUANDO-SE AO PEDIDO DE ALVARÁ.ATENDA-SE OS ITENS 2 E 3 DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 44Vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.144811-6 - LANNING FERENC KEPES E OUTRO X MARIA SYLVIA DE VIANNA KELSCH KEPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO B VASCONCELOS (RJ-068189) Sentença:Homologo a Partilha Amigável de fls. 94 a 102 \r\n\r\nProc. 2006.001.000903-6 - FABIO RIBEIRO LAGE X RUBEM DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA (RJ-130093) Sentença:Homologo a partilha amigável de fls. 49 a 51... \r\n\r\nProc. 2006.001.040696-7 - JOSE CARLOS FERREIRA GONCALVES X ESTHER FERNANDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA FRAGA (RJ-060804) Despacho:FL. 44 - DEFIRO, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO EM XEROX. CERTIFIQUE-SE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.143634-6 - HANNY NEVES FRISCH X PAULO JORGE FRISCH (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS (RJ-067680) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114504-3 - LUCY BUZAGLO KANER X ISIDORO KANER (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Decisão:FL. 44 - DEFIRO, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO EM XEROX. CERTIFIQUE-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.708629-4 (43169) - STELA REGINA DE VASCONCELOS X JULIO CESAR DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). TANIA ROSA PEREIRA (RJ-080092) FL. 200-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1984.001.502915-2 (51173) - HALINA SCHARFSTEIN E OUTRO X MARCEL SCHARFSTEIN Decisão:1a)Defiro fls. 105.Expeça-se alvará judicial como solicitado... \r\n\r\nProc. 1985.001.300338-1 (52580) - ZILDA NUNES DE MACEDO X ALICE NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE CARVALHO DINIZ (RJ-010402) Decisão:1a)Defiro a Requerente - LUCIANA NUNES - o cargo de inventariança...2a)Lavre-se o termo de compromisso.Cientifique-se a herdeira referida... \r\n\r\nProc. 1985.001.301048-8 (9903) - GLEDSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUY MOTTA FILHO (RJ-057160)) X IDALINA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO ALVES DA SILVA (RJ-065231), Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1988.001.102798-4 (50285) - ELZA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN EUGENIA BAETA ANTUNES (RJ-015738)) X JOSE DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BRANDAO MATTOS (RJ-089616), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:1ª) DEFIRO FLS. 397. REMETA-SE AO CONTADOR JUDICIAL,, EIS QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO PAGAS POR OCASIÃO DA PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1990.001.004586-1 (60193) - LUCINEA MAIA DA SILVA E OUTROS X SALOMAO MUSSA KALUSI (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382), Dr(a). ALCIDES NASCIMENTO (RJ-070548), Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792) FLS. 268/269 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1990.001.005117-4 - PEDRO PERDIGAO NETO X COLLETE NILSON PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:1ª) REMETAM-SE A PGE E, DEPOIS AO MP SOBRE A APARENTE DISCUSSÃO SOBRE A CURATELA DE HERANÇA VANCANTE. \r\n\r\nProc. 1991.001.008296-3 (61677) - MARGARIDA TAVEIROS DARSKI (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X HELENA DE MIRANDA TAVEIROS FLS. 276 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1992.001.101618-6 (56522) - MARIA PRECIOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GELSON OMAR DOS SANTOS (RJ-048539), Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X ARTUR COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE COELHO DO ROSARIO (RJ-062967) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1994.001.107362-9 (67709) - RALGUY SOARES DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES E. DAQUER (RJ-021676)), Inventariante: ELAINE GLORIA TORRES DA SILVA, Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUZA (RJ-043899)) X RALGUY AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Decisão:1a)...defiro o pedido 274, determinando a expedição de alvará judicial para o menor BRUNO RALGUY TORRES DA SILVA, representado por sua mãe ELIANE GLORIA TORRES DA SILVA para receber o saldo existente às fls. 165... e autorizo a exclusão do imóvel referido às fls. 281 do acervo hereditário... \r\n\r\nProc. 1995.001.004169-6 (68436) - LUCIANA MARIA CAPRA X GABRIEL MOISES GRACIANI (Adv(s). Dr(a). BIANCA M DE CARVALHO (RJ-076664) Sentença:RANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E/OU ALVARÁS ACASO DECORRENTES. \r\n\r\nProc. 1995.001.013389-0 (68000) - TALITA LOURENCO LAURO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X RUTH LOURENCO LAURO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Despacho:ª) REMETA-SE A PGE SOBRE FLS. 219 E 222. \r\n\r\nProc. 1995.001.055095-5 (68635) - RENEE ATTA MOUSSALLEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELTRAO DA FONSECA (RJ-062974)) X RAYMOND NICOLAU ATTA (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOMENICH BARRADAS (RJ-115559), Dr(a). FRANCISCO ARINALDO GALDINO (RJ-045613) Decisão:1a)Defiro, em parte, fls. 589/590.Expeçam-se oficios as instituições financeiras relacionadas nas letras \"a\" até \"e\", como solicitado.Quanto as outras referidas nas letras \"f\" e \"g\" cabe ao inventariante obter as informações pretendidas... \r\n\r\nProc. 1995.001.112645-4 (69178) - LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO X GUILHERME RIBEIRO ROMANO (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO (RJ-013513), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518), Dr(a). ROGERIO GUIMARAES DE CASTRO (RJ-032879) Despacho:J. DEFIRO CONFORME SOLICITADO, PELO PRAZO DE MAIS 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.134595-4 (69425) - MARIA DO ESPIRITO SANTOS GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X VICTOR FLAVIO SAMPAIO RIBEIRO FLS. 208/209 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.015548-5 (69580) - ROBSON RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE DERMEVAL PEREIRA DA SILVA E OUTRA E OUTRO Sentença:FORMALIDADES LEGAIS, JULGO OS CÁLCULOS DE ADJUDICAÇÃO DE FL. 111, E ADJUDICO AO SR. ROBSON RODRIGUES PEREIRA DA SILVA, OS REFERIDOS BENS, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.021285-7 (69652) - EDITH MAGARINOS TORRES (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330)) X CLARA DA CONCEICAO MAGARINOS TORRES Despacho:1ª) REMETA-SE A PGE SOBRE FLS. 334. \r\n\r\nProc. 1996.001.048328-2 (69986) - CELIA CONCEICAO ALVES MARTINI E OUTROS X SILVANA ALVES MARTINI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA (RJ-130093) Manifeste-se o inventariante sobre fl. 75 v, item 17, alineas \"a\" e \"b\". \r\n\r\nProc. 1996.001.080095-0 (70308) - VLEUDA PONTES MENEZES (Adv(s). Dr(a). VLEUDA PONTES MENEZES (RJ-047559)) X DJACIR LIMA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594), Dr(a). CLAUDIO LEVI CARNEIRO (RJ-004419) Despacho:Defiro fls. 459. Remeta-se ao partidor Judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.133510-0 (71049) - ROSA CELESTE DA SILVA PRATA X JOSE FERNANDES COSTA PRATA (Adv(s). Dr(a). RENATA SERRA FERREIRA (RJ-106199) FL. 114-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.014578-0 - ALVA CELLYS GONCALVES PAIVA (Adv(s). Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957)) X OSMALDO PAIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339) Despacho:1a)Defiro, em parte, fls. 145.Oficie-se a 14ª Vara Federal para informar se existe crédito depositado em favor do falecido... \r\n\r\nProc. 1997.001.129069-6 - MARIA DE LOURDES TOLEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDISON FERREIRA CAMPOS Despacho:1ª) REMETA-SE A DP. \r\n\r\nProc. 1999.001.025532-2 - EDUARDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MARIA DA CONCEICAO Manifeste-se o inventariante sobre fl. 153, item 15, alineas \"a\" e \"d\". \r\n\r\nProc. 1999.001.046721-0 - MARIA DAS GRACAS SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAIMUNDO FRANCISCO GOMES FROTA FL. 92-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.105083-5 - JUSTINA LOURENCO PEREIRA X ALCINA LOURENCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA BOTELHO VALENTE (RJ-055909), Dr(a). NATHANAEL PEREIRA FEEREIRA (RJ-049905)), Inventariante: JULCINA PEREIRA SOARES, Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089), Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.145416-8 - RISONETE OLIVEIRA MACIEL X JOSE VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) Despacho:1a)Atenda-se a promoção fazendária.Expeça-se carta precatória par avaliação do imóvel referido na comarca... \r\n\r\nProc. 1999.001.172449-4 - MARLENE VIEIRA SETUBAL E OUTROS X RUBENS NUNES SETUBAL (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) FLS. 170/177-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.063798-0 - GLORIA FACIOLI DOS SANTOS X ISAAC DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ (RJ-037232) Sentença:TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E/OU ALVARÁS ACASO DECORRENTES. \r\n\r\nProc. 2001.001.092638-1 - WAUNER PONTES MALTA E OUTRO X SONIA MARIA MALTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO PONTES MALTA (RJ-032406), Dr(a). SANDRA REGINA F. M. DE OLIVEIRA (RJ-072721), Dr(a). LAIR CORNELIO RUMAO (RJ-057277)), Inventariante: JOSE AUGUSTO DA SILVA Decisão:Defiro fls. 187 . Expeça-se ofício ... \r\n\r\nProc. 2001.001.143038-3 - GABRIELA DE CARVALHO ABELAIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CARDOSO DE AZEVEDO (RJ-077949), Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X ELADIO ABELAIRA JUNIOR Despacho:COMO SE TRATA DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS, DEFIRO FL. 110. EXPEÇA-SE MANDADO DÉBITO EM CONTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.069320-0 - HENRIQUE RODRIGUES AZEVEDO X LEDA RODRIGUES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894), Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Despacho:1a)Defiro fls. 36.Oficie-se ao distribuidor para averbar o falecimento de HENRIQUE RODRIGUES AZEVEDO.2a)Remeta-se ao MP eis que existe interesse de incapaz, conforme fls. 53/59... \r\n\r\nProc. 2003.001.085776-4 - MARTHA ILG X CARMEN BEBIANNO (Adv(s). Dr(a). MARIA PRAZERES DE AZEVEDO MESQUITA (RJ-033880) Sentença:TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. APÓS O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, VERIFICADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E/OU ALVARÁS ACASO DECORRENTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.113063-1 - IOLANDA MARGARITA FASANARO PINI X GIUSEPPE PINI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837) FLS. 48/50-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.123188-5 - MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE MORAIS X GERALDO MAGELA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA JESUINA JATENI (RJ-028584) Manifeste-se o inventariante sobre fl. 69, item 15, alineas 1 a 4. \r\n\r\nProc. 2005.001.020878-0 - VIRGILIO RAITZIN TAVORA X MARINA DE TAVORA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho:ATENDA-SE A INVENTARIANTE O RESTANTE DAS PENDÊNCIAS, CONFORME CERTIFICADO AS FLS. 200 \r\n\r\nId: 52395"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARIA VICTORIA VINGE CAMELE - RJ036373 \r\n\r\n2003.001.147414-7Retirado em: 28/04/2006\r\n\r\nId: 52657"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "12ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "52325": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lima Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1999.001.132123-5 - JULIVAL DE MORAES X REGINA MARIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). BIANCA HENRIQUES FURTADO GONZALEZ (RJ-127971) Sentença:JULIVAL DE MORAES requer às fls. 02/03 o cumprimento do testamento público lavrado em 23 de dezembro de 1977, fls. 96 do livro 2051.Petição de fls. 27 em cumprimento ao despacho requerendo a juntada das Certidões do 5º e 6º Distribuidor. Tendo havido observância das formalidades legais e face a concordância do Curador de Resíduos às fls. 31, o qual não se opôs ao registro e processamento do respectivo testamento determino o cumrpimento do testamento de fls. da finada acima citada. Tome-se o compromisso do testamenteiro ora nomeado, JULIVAL DE MORAES, residente nesta cidade. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.001.132227-5 - JULIO BOMENY BARRETTO X RICARDO SOUTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.124738-2 - GUARACI MIRANDA MAGALHAES DE ALMEIDA E OUTRO X EDMEA MIRANDA NUNES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Decisão:Fls. 80 - Expeça-se mandado de pagamento para os favorecidos de fls. 30 e na mesma proporção em cumprimento à sentença de fls. 28. \r\n\r\nProc. 2002.001.157787-6 - ROSANE DIONEIA GOMES DE ALMEIDA X SILVIO LUIZ EVANGELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). DRA JULIANA CATANINO NASCENTES SA (RJ-112842) Sentença:Preenchidos os requisitos legais, e ainda com a comprovação nos autos de todo o alegado reconheço a procedência do requerido, autorizando a expedição de alvará junto à Caixa Econômica Federal, a fim de liberar os valores constantes sob o PIS/PASEP 106.06552.42.9 em nome de ambos os requerente na proporção de 50% para cada. \r\n\r\nProc. 2003.001.093125-3 - RITA DE CASSIA DO CARMO LOPES E OUTROS X MARGARIDA SALES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUSA (RJ-051659) Decisão:VINDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 66, CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 76. \r\n\r\nProc. 2004.001.060857-2 - DINA DOS SANTOS LEAL X OSWALDO FLORENTINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-114838) Decisão:Fls. 95 - Intime-se o órgão pagador, através de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 72 horas, sob as penas da Lei, dê cumprimento ao alvará de fls.88, instruindo-o com cópia do mesmo. \r\n\r\nProc. 2004.001.098098-9 - UBALDO SENNA X HILDEGARDO CORDEIRO SENA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Despacho:Reitere-se o ofício sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.050906-7 - MARIA CECILIA PESSANHA DA SILVA X JUAREZ MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOUZA ESTRELLA (RJ-068989) Decisão:Fls. 49 - Reiterem-se os ofícios de fls. 39/40 com prazo de 72 horas para cumprimento, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.048276-3 - IARA CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO X HELSON PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800) Sentença:VISTOS, ETC...JULGO POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE IMPOSTO DE FLS.32 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX-LEGE.P. R. I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.163330-9 - MARIA BEATRIZ PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE JESUS DE BARCELOS (RJ-029216)) X PEDRO PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B) Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA.VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2000.001.040170-1 - MARIA GLEIDE VASCONCELOS VALENCA E OUTROS X SEBASTIAO TENORIO VALENCA (Adv(s). Dr(a). ERNANI DE PAIVA SIMOES (RJ-007056), Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144) Decisão:Defiro fls. 199. Expeça-se novo alvará conforme requerido.\r\n\r\nProc. 2001.001.051024-3 - ROBSON DE JESUS NASCIMENTO REIS X VERA LUCIA GUIMARAES REIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RESENDE GUIMARAES (RJ-103645), Dr(a). JOSE LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA (RJ-084012), Dr(a). GUSTAVO DE PONTES PINHEIRO (RJ-123158E), Dr(a). NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARAES (RJ-094186), Dr(a). MARCIO GUIMARAES PESSOA (RJ-079459), Dr(a). JULIANA PINHAS COUTO (RJ-136955E) Decisão:Defiro a gratuidade, ante a promoção da Fazenda às fls. 59vº.Venha a certidão negativa da Receita Federal, sem a qual não poderá ser proferida a sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.024468-9 - MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO X ANNA BAUDUIN FONTES (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls.38/43, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.089983-9 - NORMA COSCARELLI SABATINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELDER MIGUEL DE CARVALHO CARLOS (RJ-147554E)) X MARIO SABATINI (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARIDA E PRESSAURGER (RJ-018819) Decisão:Venha o recolhimento de custas de sobrepartilha.Após, certifique-se para a sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.131371-3 - DALVA ESPINOLA VIEIRA X ARCY JOSE MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARCY JOSE ESPINOLA VIEIRA (RJ-100641) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. 29/35, retificada as fls. 87/94, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.146940-3 - SERGIO RIBAS X ANALIA DA SILVA RIBAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBAS (RJ-031259) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls.02/03 , em favor de SERGIO RIBAS . Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.057422-9 - RENATA MUNIZ BARRETO NACCACHE CORREIA X ODETTE MUNIZ BARRETTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO (RJ-112348) Decisão:Defiro a inventariaça a requerente de fls. 02. \r\n\r\nProc. 2005.001.084680-1 - ABILIO MARINHO DA CRUZ E OUTROS X MARIA STELLA DE ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEHME AINA (RJ-009342) Decisão:Adite-se vindo cópias. \r\n\r\nProc. 2005.001.116981-1 - JOAQUIM FREITAS DE PUGA X CLOTILDE DA CONCEICAO TEIXEIRA DE PUGA (Adv(s). Dr(a). JOSE GOMES PINTO (RJ-061825) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 34/35 , em favor de JOAQUIM FREITAS DE PUGA . Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.001.036838-3 - GUSTAVO DESOUZART X LAURA DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILSON BAIAO GONCALVES (RJ-049119) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 38/41 , em favor de GUSTAVO DESOUZART. Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.092767-0 - NANCY MACEDO BROWN BEZERRA X CHARLES ROCHEDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Decisão:Nomeio inventariante a requerente de fls 2Com a paratilha amigável de acordo com o art. 1025 do CPC e as negativas de praxe, voltem para sentança. \r\n\r\nProc. 2006.001.101064-2 - ANGELA MAKSOUD X CARLOS AFONSO MAKSOUD (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SERAPHIN MAKSOUD (RJ-109455) Decisão:Defiro a inventariaça a requerente de fls.02.Fls. 19. Oficie-se . \r\n\r\nProc. 2006.001.133364-9 - VERA LUCIA BOTELHO CATALDO E OUTROS X ANGELINA FERREIRA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A Srª VERA LÚCIA BOTELHO CATALDOVENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕESVENHA A PARTILHA AMIGÁVELVENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 2006.001.134438-6 - LUIZ ANTONIO D AVILA BARCELLOS E OUTRO X JOSE LUIZ FERREIRA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892) Despacho:VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2002.001.087707-4 - JAQUELINE ERICH BENTO E OUTROS X JOSE MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EURIDICE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a ausência de JOSÉ MENDES DA SILVA, com fulcro no artigo 1159 do CPC, nomeando-lhe curadora JAQUELINE EMERICK BENTO, que deverá ser intimada para prestar compromisso, no prazo de 5 dias, em livro próprio, após as formalidade de estilo.Expeça-se a competente Carta de Sentença, para o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos dos artigos 2º, inciso VI e 94, da Lei nº 6015/73 e publique-se no órgão oficial, na forma da lei. Sem custas judiciais.P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1983.001.700072-2 (45157) - SALETTE DE OLIVEIRA BARBOSA X ISABEL CRISTINA OLIVEIRA BARBOSA Decisão:Providencie a requerente de fls. 49 o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.143402-6 - DELTA FERREIRA CARVALHO X DALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ (RJ-051991) Sentença:Ante a notícia de falecimento da interditanda, comprovada através da certidão de óbito acostada às fls. 73, o que caracteriza a perda de objeto no presente procedimento, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.067083-0 - MARIO SERGIO TRAVASSOS DA COSTA E OUTRO X MARIA DE JESUS TRAVASSOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778) Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 38.Nomeio perito o Dr. Luiz Eduardo Drummond. Intime-o por telefone (2544-2684/9988-0835) \r\n\r\nProc. 2006.001.135915-8 - DILMA DA SILVA X ELOISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.136045-8 - MARIA LUIZA COENTRO LOBATO X ALEXANDRE LOBATO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.136868-8 - TANIA PIRES DIAS MORAES X ESTHER MOTTA MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) Despacho:VENHA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.701620-6 - JOSE MARQUES FERREIRA X MATOZIN SIGNIMARINGA (Adv(s). Dr(a). CACILDA MENDES DE ANDRADE (RJ-053219) Sentença:VISTOS, ETC...JULGO POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS. 142 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX-LEGE.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1987.001.501367-9 (52117) - ALEXANDRE DE ALMEIDA MOTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MOREIRA DE PAULA (RJ-053647), Dr(a). RENATA DE FATIMA L.VIEIRA (RJ-108889)), Inventariante: PHILIPE DE ALMEIDA MOTA) X ALEXANDRE DE ALMEIDA MOTA Sentença:VISTOS, ETC...JULGO POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE IMPOSTO DE FLS. 187 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX-LEGE.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1992.001.036269-0 (59872) - AVELINA DE ALBUQUERQUE PEREIRA X WALTER BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). MARIA TEREZA ALBUQUERQUE PEREIRA (RJ-091820) Decisão:Tendo em vista a certidão de dependentes de fls. 170, onde a única habilitada é a viúva meeira Avelina de Albuquerque Pereira, e a mesma encontra-se falecida, conforme comprova-se pela certidão de óbito de fls. 173, venha a habilitação e representação do Espólio de Avelina.\r\n\r\nProc. 1993.001.069200-9 (57874) - (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-029999)) WALDEMAR SILVA COSTA) X EDMEE DE ABREU E LIMA SILVA COSTA E OUTRO Despacho:Venha o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária referentes ao óbito de Léo Silva Costa. \r\n\r\nProc. 1993.001.087086-6 (62377) - MARIA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DP0001 (RJ-000001), Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X ELSON RIBEIRO E OUTRA Decisão:Fornecidas as cópias expeça-se 2ª via da carta de adjudicação, consignando que se trata de 2ª via. \r\n\r\nProc. 2000.001.066472-4 - PERICLES ALVES GUIMARAES X YARA DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls.155/157 , para que produza seus devidos e legais efeitos... \r\n\r\nProc. 2001.001.031950-6 - ANDRE LUIZ RIBEIRO X ALCION RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BITENCOURT J DE CARVALHO (RJ-058225), Dr(a). ANTONIO CESAR MOREIRA MATTOS (RJ-041902) Decisão:Intime-se o inventariante, via DO, para que dê andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remoção \"ex officio\". \r\n\r\nProc. 2003.001.124861-5 - ASTRID AZAMBUJA BIRCHALL DONZELINI X ANDRE AZAMBUJA BIRCHALL (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). ALEX URTADO ABREU (RJ-128807) Sentença:VISTOS, ETC...JULGO POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE IMPOSTO DE FLS.207/208-A PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX-LEGE.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.081671-5 - DENIZE FILGUEIRAS ARAUJO SANTOS X ANTONIO ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:vISTOS, ETC...JULGO, por Sentença, os cálculo de imposto de fls. 36 para que produza os seus devidos e legais efeitos.Custas na forma da lei.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.082506-0 - ADOLPHO MARANHAO AGUIAR X ADOLPHO MARANHAO BUCKER AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461) Decisão:Defiro o recolhimento de custas ao final devendo as mesmas serem recolhidas antes da sentença.Venham as representações dos demais herdeiros.Venha a concordância expressa de todos os herdeiros com o pedido de inventariança.Convole-se o rito para o de Arrolamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.132273-1 - MORENA PESTANA LYRA X FRANCISCO CELSO REGO LYRA (Adv(s). Dr(a). NILSON DE CASTRO DIÃO (RJ-108285) Despacho:VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2005.001.073867-6 - SEBASTIANA DE OLIVEIRA X WALDEMIR GARCIA (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). CLAUDIA MOSQUEIRA CAMOES DOS REIS (RJ-080958), Dr(a). PATRICIA PAES DE BARROS (RJ-107251), Dr(a). FATIMA LIMA DE OLIVEIRA PANDOLPHO (RJ-088257), Dr(a). MOISES RODRIGUES (RJ-058800), Dr(a). SERGIO MORAES LOUREIRO (RJ-077076), Dr(a). LEONARDO PASTANA SIQUEIRA (RJ-128456), Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670) Decisão:....Indefiro a tutela antecipada requerida, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu, e, após, suspenda-se o processo, nos termos da alinea do inciso IV do artigo 265, do CPC, até que sja julgada a ação de reconhecimento de união estável n. 2005.001.061422-7, ou até que tenha transcorrido um ano, nos termos do par. 5º do referido artigo, prosseguindo-se o processo de inventário, sem diminuição do patrimonio. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso. \r\n\r\nId: 52325"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância e da Juventude": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 1999.711.020600-3 (2060099) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão. Procedam-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, após o cumprimento das formalidades legais (inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), voltando conclusos para fins de arquivamento.(...). De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 1999.711.020803-6 (2080399) - MINISTERIO PUBLICO, Vistos, etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 1999.711.021967-8 (2196799) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.038766-9 (3876602) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042576-4 (4257603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042775-0 (4277503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.047116-6 (4711603) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art 61 do CPP, aplicável à espécie por força da regra contida no art 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais. (...) Ciência ao MP e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na cuasa, Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida. Proceda-se as providências e anotações de estilo, Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1998.711.015818-3 (1581898) - MINISTERIO PUBLICO, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art. 153 do CP - Divulgação de segredo e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.050958-5 (5095804) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão sócio-educativa deduzida na presente, deixando de aplicar, com fulcro no art. 189 da Lei 8069/90, qualquer medida ao adolescente, procedendo-se às necessárias comunicações e anotações. Transitada em julgado, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se.Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2000.711.028029-9 (2802900) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.037026-8 (3702602) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045767-4 (4576703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.4º, alíneas \" a,b,c,d,e,f,g,h,i \" da Lei 4.898/65 - Constitui abuso de autoridade e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2004.711.051072-1 (5107204) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2000.711.027858-0 (2785800) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.029430-4 (2943000) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.033801-2 (3380101) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...)Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.036257-0 (3625702) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.711.003257-8 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e aplico ao adolescente R. A. V. medida sócio-educativa de internação, nos termos do artigo 122, II da Lei 8069/90, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigo 12 da Lei 6368/76.Expeça-se ISE para fiscalização do cumprimento da medida.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Anote-se, publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.711.053297-2 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Dessa forma considerando o que consta dos autos , bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo , cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA.Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no C. Normas da CGJ , arquivem-se. Ciência ao M.P e D.P. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.048609-3 (4860904) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, caso tenham sido expedidos, determino o ARQUIVAMENTO. Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.000154-3 -, Despacho:I - Junta-se cópia da c. óbito do ISE respectivo.II -Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 1998.711.014287-4 (1428798) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.021351-2 (2135199) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 1999.711.022443-1 (2244399) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. (...) Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO. Ciência ao M.P. e o Dr. Defen sor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Reverta-se o apensamento, passando o proc. 20.803/99 a figurar como principal. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2001.711.030072-0 (3007201) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.035025-5 (3502501) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.037187-0 (3718702) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. P.R.I.C. Providencie-se o expediente de estilo.\" \r\n\r\nProc. 2002.711.037607-6 (3760702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.038370-6 (3837002) - MINISTERIO PUBLICO, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2002.711.040665-2 (4066502) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.711.041869-1 (4186902) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042082-1 (4208203) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.043033-4 (4303303) - MINISTERIO PUBLICO, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2003.711.044855-7 (4485503) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045297-4 (4529703) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2003.711.048338-7 (4833803) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.049435-1 (4943504) - MINISTERIO PUBLICO, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, determino que permaneça apensado ao (s) processo (s) ainda em andamento, e tão logo o(s) mesmo(s) seja(m) arquivado(s), estes tenham o mesmo destino.\" \r\n\r\nProc. 2004.711.050028-4 (5002804) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053292-3 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Dessa forma considerando o que consta dos autos , bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo , cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA.Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no C. Normas da CGJ , arquivem-se. Ciência ao M.P e D.P. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053293-5 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Dessa forma considerando o que consta dos autos , bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo , cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA.Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no C. Normas da CGJ , arquivem-se. Ciência ao M.P e D.P. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053300-9 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Dessa forma considerando o que consta dos autos , bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo , cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA.Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no C. Normas da CGJ , arquivem-se. Ciência ao M.P e D.P. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053303-4 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Dessa forma considerando o que consta dos autos , bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo , cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA.Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no C. Normas da CGJ , arquivem-se. Ciência ao M.P e D.P. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053403-8 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVA MENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053902-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.054391-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.711.054498-6 -, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2004.711.054953-4 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002319-8 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.002821-4 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003487-1 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.004316-1 -, Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.004316-1 -, Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000124-7 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais ( inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça ), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000757-2 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve e Art. 147 do CP - Ameaça e Art. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2000.711.025597-9 (2559700) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve e Art. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2002.711.041486-7 (4148602) - MINISTERIO PUBLICO, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve e Art. 354 - Motim de presos \r\n\r\nProc. 2002.711.039263-0 (3926302) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve C/C Art. 140 do Cp - Injúria \r\n\r\nProc. 2005.711.003898-0 -,, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 140 do Cp - Injúria E Art. 147 do Cp - Ameaça \r\n\r\nProc. 2004.711.054919-4 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nQuebra Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve E Art. 147 do Cp - Ameaça \r\n\r\nProc. 2006.711.000046-2 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 137, caput do CP - Rixa \r\n\r\nProc. 2001.711.035334-7 (3533401) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.711.000547-2 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) ADVERTÊNCIA e ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.711.001847-6 -,, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Deverá o departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos do normativo que regula a matéria.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida. Proceda-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2003.711.043164-8 (4316403) - MINISTERIO PUBLICO, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2003.711.044217-8 (4421703) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.001412-4 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003774-4 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003829-3 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 150, caput do CP - Violação de domicílio \r\n\r\nProc. 2004.711.054334-9 -, (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208), Dr(a). VANESSA DE SOUZA XAVIER (RJ-133174) Cumpra-se o v. acórdão. Certifique-se nos autos principais. Int-se as partes. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2000.711.029608-8 (2960800) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.031416-0 (3141601) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.032019-6 (3201901) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.039357-8 (3935702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.041198-2 (4119802) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.042606-9 (4260603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.044052-2 (4405203) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. (...) Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO. Ciência ao M.P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2003.711.046800-3 (4680003) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente proces so, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.048542-8 (4854204) - MINISTERIO PUBLICO, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, determino que permaneça apensado ao (s) processo (s) em andamento, e tão logo o(s) mesmo(s) seja(m) arquivado(s), estes tenham o mesmo destino.\" \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.711.046607-9 (4660703) - MINISTERIO PUBLICO, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2004.711.048680-9 (4868004) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2000.711.027649-1 (2764900) - MINISTERIO PUBLICO,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.041447-8 (4144702) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc. (...) Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO. Ciência ao M.P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2003.711.043716-0 (4371603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.046000-4 (4600003) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.048440-0 (4844004) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.711.043886-2 (4388603) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.046461-7 (4646103) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso e Art. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2000.711.026796-9 (2679600) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.711.052747-2 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais ( inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça ), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001157-3 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.003802-5 -, Decisão:Vistos, etc. MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2005.711.003910-8 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000264-1 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2000.711.025493-8 (2549300) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.027976-5 (2797600) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040080-7 (4008002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2002.711.040081-9 (4008102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.042435-8 (4243503) - MINISTERIO PUBLICO, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 2003.711.044476-0 (4447603) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2001.711.033373-7 (3337301) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.035388-8 (3538801) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.036041-0 (3604102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.039307-4 (3930702) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc. (...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2003.711.043193-4 (4319303) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto e Art. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2003.711.042346-9 (4234603) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.002337-1 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA e MATRÍCULA ESCOLAR ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.(...)Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.711.049288-3 (4928804) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc., (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Determino o cumprimento da(s) medida (s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público. Outrossim, determino que seja providenciada a localização e entrega às respectivas familias, através do CTR. Intime-se o (a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Providencie-se o expediente de estilo.\" \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1997.711.010082-8 (1008297) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito sem julgamengo do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2000.711.029375-0 (2937500) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito. P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2001.711.032171-1 (3217101) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.034084-5 (3408401) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2001.711.035303-7 (3530301) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.036088-3 (3608802) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.037972-7 (3797202) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045008-4 (4500803) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.048574-0 (4857404) - MINISTERIO PUBLICO, (Adv(s). Dr(a). AILTON VIEIRA DE SOUZA (RJ-050923) Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003490-3 -,, Sentença:Vistos, etc. (...) Considerando que no relatório de vida pregressa dos menores e a gravidade do delito, bem como o requerimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e aplico aos adolescentes B. R. R. A. e G. S. S. medida sócio-educativa de semi-liberdade, nos termos do artigo 120 da Lei 8069/90, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157 § 2º I do Código Penal. Aplico ainda a medida protetiva de inclusão dos menores em programa de tratamento anti-drogas em regime ambulatorial. O acompanhamento e orientação deverá ressaltar aos menores a gravidade e as conseqüências do seu ato. Expeça-se ISE para fiscalização do cumprimento da medida.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Anote-se, publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.711.001957-2 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO. Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1996.711.005509-2 (550996) -, \"Certificado o cumprimento de todas as formalidade legais, determino que permaneça apensado ao (s) processo (s) em andamento, e tão logo os mesmos sejam arquivados, estes tenham o mesmo destino, dando-se baixa.\" \r\n\r\nProc. 2000.711.029974-0 (2997400) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.044338-9 (4433803) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc (...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Proceda-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.I.C. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2001.711.033484-5 (3348401) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.034645-8 (3464501) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040541-6 (4054102) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040676-7 (4067602) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040870-3 (4087002) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso I da Lei 10.826/03 - Suprimir marca de identificação de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2005.711.003798-7 -,, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2004.711.053917-6 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão sócio-educativa deduzida na presente, deixando de aplicar, com fulcro noa rt. 189 da Lei 8069/90, qualquer medida ao adolescente, procedendo-se às necessárias comunicações e anotações. Transitada em julgado, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se.Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 1999.711.022178-8 (2217899) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.039767-5 (3976702) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.043088-7 (4308803) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão:Vistos, etc. MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato \r\n\r\nProc. 2004.711.052337-5 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 214 - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2001.711.031498-6 (3149801) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.051339-4 (5133904) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 288 - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2002.711.040571-4 (4057102) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.711.002422-3 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo E Art. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa E Art. 304, Caput da Lei 9.503/97 - Omissão de Socorro na Ocasião do Acidente E Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2002.711.036399-9 (3639902) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via pública sem habilitação \r\n\r\nProc. 2001.711.034497-8 (3449701) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2004.711.052758-7 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 348 do CP - Favorecimento pessoal \r\n\r\nProc. 2004.711.054782-3 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 351, caput do CP - Promover a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança \r\n\r\nProc. 2001.711.033618-0 (3361801) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...)De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida. P.R.I.C \r\n\r\nArt. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar edificação ou monumento urbano \r\n\r\nProc. 2005.711.003324-6 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - Molestar ou pertubar-lhe a tranqüilidade por acinte ou... \r\n\r\nProc. 2004.711.053465-8 -, Sentença:Vistos, etc (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.711.002262-5 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002288-1 -, Despacho:JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO \r\n\r\nProc. 2005.711.002314-9 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.004245-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.002058-6 -, Decisão:Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, devendo o(a) adolescente ser encaminhado ao IPS(ou ESD) para, somente após a apreensão ser designada a audiência, quando então será apreciada a necessidade ou não da internação provisória.SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.000309-8 -, Decisão:Vistos, etc. MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjuntas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.000763-8 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.711.000977-3 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.(...)Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida. Procedam-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa C/C Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2005.711.001539-6 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.050718-7 (5071804) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003638-7 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.000421-0 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1999.711.020071-2 (2007199) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.022059-0 (2205999) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 1999.711.023597-0 (2359799) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2000.711.027139-0 (2713900) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2001.711.033912-0 (3391201) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Ex positis, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, recolhendo-se, caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.(...) De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do feito sem julgamento do mérito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.036028-7 (3602802) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040379-1 (4037902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.040380-8 (4038002) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Dessa forma considerando o que consta dos autos , bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo, cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA. Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no C. Normas da CGJ , arquivem-se. Ciência ao M.P e D.P. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2002.711.040946-0 (4094602) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.040970-7 (4097002) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.046242-6 (4624203) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...) Dessa forma considerando o que consta dos autos , bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstâncias previstas no art. 126 da lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO, como forma de suspensão do processo, cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA. Cumpridas as formalidades legais, inclusive as previstas no C. Normas da CGJ , arquivem-se. Ciência ao M.P e D.P. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053033-1 -, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053068-9 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.054466-4 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo e declaro que o adolescente está liberado do Programa Especial para Usuários de Drogas e Dependentes Químicos(PROUD).Ciência ao M.P. e Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.(...) Providenciem-se as anotações e providências de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente. Exare-se as certidões de praxe e, devolva-se, após, ao Cartório o presente Instrumento de Sentença, para juntada ao respectivo processo e, cumpridas as formalidades legais(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), determino o arquivamento do feito.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.054933-9 -, Sentença:Vistos, etc. (...)Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e determino, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E.Corregedoria geral de Justiça), o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Certifique-se nos autos do processo n° 2004.711.054466-4, o ocorrido.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.000599-8 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.002112-8 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.001471-0 - E OUTRO X, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.19 do Decreto-lei 3.688/41 - Porte de arma \r\n\r\nProc. 2005.711.002103-7 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público. Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.711.037605-2A -, X MINISTERIO PUBLICO Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.045102-7A - MINISTERIO PUBLICO Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.050718-7A - MINISTERIO PUBLICO Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2005.711.003910-8A -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.711.051952-9 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nProc. 2006.711.001663-9 -, Decisão:Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 1999.711.020141-8 (2014199) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2002.711.038525-9 (3852502) - MINISTERIO PUBLICO, \"Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais (inclusive previstas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2003.711.043184-3 (4318403) - Despacho:Vistos, etc.Tendo em vista a impossibilade ou as dificuldades de instrução do feito, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.711.047110-5 (4711003) -, Sentença:Vistos, etc.(...) Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.047879-3 (4787903) -, \"Vistos, etc. Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2004.711.052504-9 -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2004.711.053533-0 -, Sentença:Vistos, etc. (...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.002346-0 - E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858) Decisão:Vistos, etc.Recebi os autos na fase prevista no art. 198 da Lei 8069/90.Mantenho a decisão, pelos seus próprios fundamentos.(...)Ex positis, mantenho a decisão e encaminho a superior instância, para reexame da matéria.Expediente de estilo.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.001137-0 - Sentença:Vistos, etc.(...) Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto. Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.001933-1 - E OUTRO Sentença:Vistos, etc. (...) Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto. Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO. P.R.I.C. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2001.711.035885-0 (3588501) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2003.711.042991-5 (4299103) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença:Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052047-7 -, Sentença:Vistos, etc.(...) Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos. Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. P.R.I.C. \r\n\r\nRepresentação civil \r\n\r\nProc. 2000.711.027229-1 (2722900) - MINISTERIO PUBLICO X Despa cho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nId: 52622"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "52513": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.003083-4 - R.C.L. E OUTRO, C.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.M.S.S. E OUTRO Decisão:Decisão1 - Cobre-se a devolução da precatória de fls. 23, devidamente cumprida.2 - Decreto a revelia do genitor, citado por edital, nomeando-lhe Curador Especial. Intime-se.3 - Sem prejuízo do acima decidido, expeça-se precatória para citação do genitor no endereço fornecido pela Receita Federal (fls. 33).4 - Venham o Estudo Social do caso. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.002110-7 - PEDRO REYNALDO DE MIRANDA E SILVA E OUTRO, WALTER SIMAS HARTINING (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO VICENTE JUNIOR MAIA MARTINING E OUTRO Decisão:Fls. 53/v. Manifestação do Curador Especial pelo genitor, citado por edital. Decreto a Revelia. Ofícios de localização já expedidos. CP para citação da Ré no endereço de fls. 50, expedida às fls. 60. Doc. de fls. 48 já desentranhado.Fls. 61. Cobre-se a devolução da CP. Se negativa, abra-se vista à Curadoria Especial. Se positiva, voltem conclusos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.001323-0 - G.A.S.2. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CESARIO (RJ-037747) Sentença:....JULGO EXTINTO o processo com resolução mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.004301-4 - R.T.R.S.-.B.M. (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERDIGÃO DIAS (RJ-133936) Sentença:....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DEFIRO AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE RELACIONADO ÀS FLS. 2 NA NOVELA \"BICHO DO MATO\". Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.003845-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO, WELLINGTON DA SILVA X MEIRE NEVES DA SILVA, WELLINGTON DE AGUIAR Sentença:...Ante o exposto, verificando que o Ministério Público opinou pela extinção do feito, EXTINGO o presente, sem julgamento de seu mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.710.004555-9 - M.P., P.E.S. (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). HELION CALDAS MOURA FILHO (RJ-086052)) X I.C.S.Z.E. Sentença:...Ante o exposto, a teor do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente representação.... \r\n\r\nProc. 2005.710.000120-0 - M.P., D.M.J. X S.S.L. Sentença:....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.002697-0 - M.P. X A.L.C., A.C.S. Decisão:....Pelo MM. Dr, Juiz foi proferida a seguinte decisão: Decreto a revelia do representado, citado por edital, nomeando-lhe Curador Especial na pessoa da Defensora Pública, intimando-se. Foi determinado ainda, que se oficie ao abrigo como solicitado pelo Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.710.003653-6 - D.F. X C.F.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS (RJ-094090) Decisão:1 - Devolvo o prazo para oferecimento de defesa. Intime-se na pessoa do advogado e pelo Diário Oficial (fls. 13/14). 2 - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.004529-0 - D.F., D.P.O.S. X C.E.O.S. E OUTRO Sentença:....JULGO PROCEDENTE a presente representação, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, aplicando aos infratores a multa de 03 (três) salários mínimos.Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.008765-9 - M.P., N.M.B. X M.J.S.B. E OUTRO Sentença:...a teor do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE em relação a genitora, bem como o EXTINGO, sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, IX do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ... \r\n\r\nArt. 249-Lei 8.069/90-Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.006241-5 - MINISTERIO PUBLICO X M.S.A., L.M.A. Sentença:....Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 257 da Lei 8.069/90 - Descumprir obrigação constante dos arts.78 e 79 do ECA \r\n\r\nProc. 2006.710.000217-6 - D.F. X I.C.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:1 - Publicação da sentença (20/09/06) - fls. 51 verso.2 - Termo final para apresentação do recurso - 30/09/06 (sábado), dilatando até o primeiro dia útil seguinte (2/10/06).3 - Apelação tempestiva (fls. 64).Desta forma, recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Ao MP.Em, 16/10/06.Renata Raemy Rangel \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.008119-0 - D.F. X V.E.L. Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o auto de infração de n.º 100430/05, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e aplico ao infrator, pois restou configurada a posse de maus antecedentes (fls. 06), a multa de 10 (dez) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.Publique-se. Registre-se.Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.003587-0 - D.F. X E.C.L. (Adv(s). Dr(a). ELIANA ALVES DE ANDRADE (RJ-096227) Sentença:É o relatório. Decido.Ante o exposto, a teor do artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o auto de infração nº ..... e aplico ao infrator a multa de 10 (dez) salários mínimos, ....... Deverá a multa ser recolhida em favor da FIA ......PRI. \r\n\r\nArt. 258-Lei 8.069/90-Deixar/responsável/estabelecimento/observar acesso a diversão \r\n\r\nProc. 2003.710.007465-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X TV GLOBO LTDA-CIDADE DOS HOMENS (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.710.000663-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X VIAÇAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:ATENDA-SE, INTIME-SE PARA PAGAMENTO \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.710.000579-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X O GLOBO EMPRESAS JORNALISTICAS S / A ., JORNAL O GLOBO - CADERNO RIO SHOW PEÇA ALICE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MONTAURY PIMENTA (RJ-050170) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil. Custas judiciais pelo autuado. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.710.006998-9 - D.F. X N.L.E.P.M.L. Sentença:SentençaVistos etc.Ante a duplicidade da demanda e já havendo transito em julgado da sentença proferida nos autos 04/6997-7), extingo o presente feito, sem julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 267, V, do C.P.C. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.Em, 16/10/06.Renata Raemy Rangel \r\n\r\nAutorização de visita \r\n\r\nProc. 2005.710.004999-3 - H.D.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X W.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS DE CASTRO (RJ-064935), Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)), R.N.R. Despacho:Dê-se a vista requerida, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nDestituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2003.710.002753-1 - MINISTERIO PUBLICO X J.P.B., J.M.B. Sentença:....Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda, c/c antecipação de tutela jurisdicional \r\n\r\nProc. 2006.710.003023-8 - A.G.S. E OUTRO, L.A.S.G. X A.G.A., L.A.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Prorrogo a guarda provisória, por 90 dias. Lavre-se o termo.2- Dê-se ciência ao Ministério Público da decisão de fls. 59.3- Decreto a revelia do réu citado por edital, nomeando-lhe Curador Especial. Intime-se. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 1999.710.012409-9 (63815) - MARIA JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)), LUIZ TIAGO AMARAL DA SILVA Despacho:Dê-se a vista requerida. \r\n\r\nLiberação de atleta amador \r\n\r\nProc. 2006.710.007179-4 - R.G.S. (Adv(s). Dr(a). SILVIA DE BRAGA ARAO (RJ-074734)), R.G.S.) X B.A.C. Sentença:...diante da desistência manifestada pelo autor, a teor do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2004.710.002963-3 - F.T.S., D.T.T.O., T.T.A.S. (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160), Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980), Dr(a). LILIANA PINTO ALVES MACHADO (RJ-101917)) X W.A.S. (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MARIA MATHEUS (RJ-070842) Decisão:Vistos etc.Em aditamento à sentença de fls. 101, que extinguiu o feito, sem o julgamento de seu mérito, faço constar que fica revogada a decisão que determinou a suspensão da visitação paterna. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Em, 16/10/2006Renata Raemy Rangel \r\n\r\nProc. 2005.710.006433-7 - 2.D.P., L.A.S., L.A.S. Sentença:...Ante o exposto, devido à falta de interesse processual, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.002343-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ANTONIO DOS SANTOS, WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.005997-9 - MINISTERIO PUBLICO X R.S.A. E OUTRO, F.E.S.A., L.A.S.A., R.S.A., C.M.S.R. Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE a representação em relação a genitora, bem como, a teor do artigo 267, inciso VIII do CPC, JULGO-A EXTINTA em relação ao genitor.Dê-se ciência ao Ministério Público para, querendo, providenciar a extração de cópias no âmbito de seu órgão, objetivando tomar as providências que considerar pertinentes, na forma do seu requerimento de fls. 91 verso, parte final.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.006887-7 - MINISTERIO PUBLICO X COLUMBUS RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA, ISABELA VALERIO HORTA DE SIQUEIRA PECORA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) Despacho:Cumpra-se a sentença, ante a decisão de fls. 90. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.710.007938-3 - MINISTERIO PUBLICO X M.A.S. E OUTRO, C.S.S. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.009567-4 - MINISTERIO PUBLICO X V.T.M., G.T.M. Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o feito, nos termos do que dispõe o artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ... \r\n\r\nRepresentação Por Irregularidade Em Entidade de Atendimento \r\n\r\nProc. 1999.710.003075-5 (991030753) - CONSELHO TUTELAR DE CAMPO GRANDE E GUARATIBA X ABRIGO TEMPORARIO NOSSO TETO-LAR DE ANA Sentença:...EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ... \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.710.001328-9 - J.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), L.R.A.) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. JUNTE-SE CÓPIA DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO DE FLS.45/47 aos autos de Tutela requeridos nesta data (PROC. 2006.710.008740-6). Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 52513"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2005.001.092141-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLETO BARRETO MORAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516) FICA O RÉU, ATRAVÉS DE SUA PATRONA, INTIMADA DO R. DESPACHO DE FLS. 559: \" A ARMA APREENDIDA NOS PRESENTES AUTOS NÃO INTERESSA MAIS A PERSECUÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA ENCERRADO. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 25 DA LEI 10.826/03, DETERMINO O IMEDIATO ENCAMINHAMENTO DA REFERIDA ARMA AO COMANDO DO EXÉRCITO PARA DESTRUIÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL AO MP. INTIMEM-SE.\" \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado ; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha; Outras não especificadas \r\n\r\nProc. 1997.001.098316-5 - MINISTERIO PUBLICO X WAGNER MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILO BATISTA (RJ-000197B), Dr(a). CLAUDIO COSTA (RJ-001584B), Dr(a). FABIO ANTONIO DIB PEREIRA (RJ-114195E) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU INTIMADO PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIENCIA DO ACORDAO DE FLS. 823/844. \r\n\r\nId: 52538"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Jorge de Araripe Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico; Art.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.000937-1 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE HORTENCIO GONCALVES QUADROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-106117) AO PATRONO DO ACUSADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, 55 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.037005-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064), Dr(a). MARCOS REISER MIRANDA (RJ-083565)), IRANI LEITE GOMES), ROBERTO JUNGER LEITE), MARCIO JOSÉ BELLO DE FREITAS), CLAUDIA DA SILVA PEREIRA, Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR (RJ-079016)), ÁLVARO JOSÉ CUSTÓDIO BORGES, Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226), Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)), MARCIA SIQUEIRA DA SILVA), ROGERIO BASTOS DE MESQUITA), MARCELE DE BRITO BARBOZA, Dr(a). JORGE SANTORO FILHO (RJ-024412), Dr(a). JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO (RJ-104769)), ALESSANDRA DA SILVA DOMINGOS), CLAUDETE BENTO DE FREITAS), MÁRIO EDUARDO DO NASCIMENTO, Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041)), ROBSON LOURENÇO DE FREITAS), MARCO AURÉLIO BARROS JANIBELLI), VANUSA LISBOA DA SILVA), SÉRGIO MURILO DA CONCEIÇÃO FERREIRA), ANGELA MARIA GUIMARÃES, Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230)), MARCIO DOUGLAS ASSUMPÇÃO CRUZ), EDÉSIO ALVES DE FARIAS), HOMERO DA SILVA EXPEDITO), ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA), FABIANA DA LUZ Decisão:(...)2) Fls. 2806/7 - Defiro a vista do lesado (19º lesado da denúncia) Gustavo Palomino, em cartório, podendo tirar cópias de peças processuais;(...)3) Fls. 2573/5 e 2827 - Mantenho a custódia preventiva dos réus Mário Eduardo Nascimento e Claudete Bento de Freitas ...4) Fls. 2714/16 - Mantenho a custódia preventiva do réu Álvaro José Custódio Borges, ....5) Mantenho a custódia cautelar de Irani Leite Gomes...6) Fls. 2774/81 - Mantenho a prisão preventiva de Alessandra da Silva Domingos ....7)Fls. 2835/seguintes - Mantenho a prisão preventiva de Robson Lourenço de Freitas, pelas razões expostas na decisão de fls. 2268/71 ...8) Mantenho a custódia preventiva de Márcio José Bello de Freitas e Cláudia da S. Pereira, pelas razões expostas na decisão de fls. 2268/71 ...9)Em relação a todos os réus mencionados nesta decisão e na de fls. 2268/71, a custódia preventiva é necessária para a garantia da ordem pública ... \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2003.001.154562-2 - MINISTERIO PUBLICO X GEREMIAS ANTONIO DE OLIVEIRA Despacho:fls 280 - anote-se no sistema o nome do patrono; diga a defesa se tem diligencias a requerer; não havendo manifestação, certifique-se e de-se vista as partes em alegações finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 1º, Inciso II da Lei 9.455/97 - Crime de Tortura - Com Emprego de Violência Ou Grave Ameaça... E Art. 1º, § 4º da Lei 9.455/97 - Crime de Tortura Cometido Por Agente Público, Contra Criança..., INCISO II \r\n\r\nProc. 2005.001.135432-8 - MINISTERIO PUBLICO X SILVIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA (RJ-135605) Despacho:EM FACE DA INFORMAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE FLS. , DETERMINEI VERBALMENTE A REMARCAÇÃO DO ATO, DEVENDO O CARTÓRIO PUBLICAR A NOVA DATA (22.11.2006, ÀS 14:40) HORAS) PARA O PATRONO DA ACUSADA E PARA O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROVIDENCIE O CARTÓRIO AINDA, CONTATO TELEFÔNICO COM A TESTEMUNHA MARIA JORGINA PELOS TELEFONES PRESOS NA CONTRACAPA, SEM PREJUÍZO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA RECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DA MESMA NA RUA BUCAREST... \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2004.001.116080-5 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ FERNANDO ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SALDANHA COELHO (RJ-076271)), MARCOS ANTONIO FARIA FRANCA, Dr(a). TATHIANA DE CARVALHO COSTA (RJ-119367)), BENEDITO ARAUJO FERREIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ALEXANDRE MEDABER), ANTONIOS CARLO BARILLARI FONTES PITANGA Sentença: . julgo procedente em parte a pretensão punitiva Estatal para declarar extinta a punibilidade dos delitos que vulneram o art. 186, inc. II e VI do Decreto-Lei 7661/45 e para condenar MARCO ANTONIO FARIA FRANÇA nas penas do art. 187 do DL7661 (50x) e art.168, §1º.,III CP (50x), em conc. formal; 288, \"caput\" e 299 (50x), n/f do art. 69, todos do CP. e absolver BENEDITO ARAUJO FERREIRA, com fincas no art. 386, VI, do CPP. fixada a pena para o réu MARCO ANTONIO em 09 (nove) anos e 15 (quinze) dias de recl e 85 dias-multa...fixo o dm em 2 sal.mín...reg inicial p/cumprimento da pena é o fechado...condeno ainda ao pgto da tx judiciaria e custas proc. Concedo o dir de apelar em liberdade.. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.033815-9 - MINISTERIO PUBLICO X GILSON ANJOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), LUCIANO JESUS ALVES, Dr(a). ANALIA FELIX FRANCISCO DAS CHAGAS (RJ-060612)), GENILSON MENDES DA SILVA, Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073) EM ALEGAÇÕES PRELIMINARES AOS PATRONOS DOS RÉUS LUCIANO JESUS ALVES E GENILSON MENDES DA SILVA, BEM COMO FIQUEM OS PATRONOS CIENTES DE QUE O SUMARIO DE ACUSAÇÃO ESTÁ DESIGNADO PARA A DATA DE 22/11/2006 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.043103-2 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO DUARTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Sentença:...julgo procedente o pedido para condenar FLAVIO DUARTE DO NASCIMENTO pela incidencia comportamental do art. 12 da Lei 6368/76...fixo a pena-base em 3a recl. e 50 dm...observo que o acusado é reincidente...portanto a pena intermediária é calculada em 3a e 6 m de recl. e 58 dm...vejo que nao há causas especiais de aumento ou diminuição, razão pela qual esta se torna definitiva em ...fixo o regime integralmente fechado para cumprimento da pena, conforme o dsiposto no art. 2, § 1. da Lei 8072/90...deixo de susbstituir a pena...condeno o reu, ainda, ao pagamento das custas processuais...encaminhem-se copias do presente processo para o MP, para que o órgão de execução com atribuição forme sua opinio delicti acerda de eventual pratica de favorecimento à prostituição. Determino a expedição de oficio...para destruição das drogas apreendidas... Apos o trânsito, lance-se o nome do reu noo rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações pertinentes e expeça-se CES... \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.105752-0 - VILMA LOCH X Paciente: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES, Paciente: CAMYLLA DE SOUZA GOMES NASCIMENTO, Paciente: IRANI LEITE GOMES (Adv(s). Dr(a). VILMA LOCH (RJ-104999)) AGENTES POLICIAIS LOTADOS NA DELEGACIA DE DEFRAUDACOES Sentença:Diante do exposto, deixo de conhecer do presente habeas corpus preventivo, pela perda de seu objeto, fazendo incidir, na hipótese, o disposto no art. 650, § 1º, do CPP. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização; Art. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2004.001.078714-4 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO FRISCH (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Decisão:recebo os embargos...no mérito, nego-lhes provimento, já que nao há omissão ou ambigüidade a ser suprida, sendo certo que, como é cediço, o magistrado...de efeito, o comando Militar do Leste, em resposta a expediente encaminhado por este Juízo...informa que tanto o registro da arma, quanto o documento de porte apresentados pelo acusado... ja haviam perdido a validade... o inconformismo da parte deve, pois, ser objeto de recurso próprio... \r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas E Art. 180, Caput do Cp - Receptação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.090766-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DE OLIVEIRA DIAMANTE (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-126190), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ADRIANO DA SILVA Despacho:Remarcada para o dia 01.11.2006, às 14:30 horas tendo em vista que o representante do MP estava em audiencia nas dependêbncias da 9. Vara Criminal, participando de audiencia de 8 interrogatorio. Outrossim o acusado Adriano nao foi apresentado. Intime-se o Patrono do acusado Bruno pelo D.O.E. \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo, 3X E Art. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2005.001.116544-1 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ALEXANDRE DE LIMA EICKHOFF (Adv(s). Dr(a). BIANCA SANTOS SÉ PRADO (RJ-120759) Sentença:...julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado e, em consequencia, absolvo ALEXANDRE LIMA EICHOFF... da imputação que lhe foi feita nestes autos, o que faço ocm arrimo no art. 386, VI do CPP. Sem custas... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.038471-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALESSANDRO DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE SOUZA SCHRÖDER (RJ-122907) Despacho:DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA REQUERIDA PELO MP. DESIGNO O DIA 08/11/2006 AS 14:30 H. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.059640-9 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL AREDA DA SILVA NETO, RAFAEL JOSE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249) Em alegações finais. \r\n\r\nId: 52563"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.010403-3 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RICARDO ERNESTO SANTOS VASQUEZ, Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175) À DEFESA DE RICARDO, EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nId: 52443"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso; Art.14, inciso II do CP - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.001.003193-1 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA BARROS RODRIGUES (RJ-105692), Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243)), LEANDRO BARBOSA MORAES Sentença:Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Eduardo Ribeiro da Silva, pelo cumprimento das condições impostas, de acordo com o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95.Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações de praxe. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.060493-5 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE DE SOUZA, FABIO JOSE CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE SOUZA MONTE (RJ-073220), Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864)), ALAN ROGERS COSTA DA SILVA Despacho:Intimem-se os patronos dos acusados para oferecerem alegações finais no prazo de três dias, sob pena de abandono de causa e expedição de ofício à OAB/RJ. Após, ao MP para ciência do acrescido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2005.001.143615-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARLON FERREIRA DOS SANTOS, RENATO CONOD FERNANDES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628) Sentença:Por tais motivos, e considerando toda a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial acusatória para: I- DOSIMETRIA DA PENA para MARLON FERREIRA DOS SANTOS...a)- condenar os acusados MARLON FERREIRA DOS SANTOS e RENATO CONOD FERNANDES DO CARMO, por infração ao crime tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10826/03; b)- condenar os acusados MARLON FERREIRA DOS SANTOS e RENATO CONOD FERNANDES DO CARMO, por infração ao crime tipificado no artigo e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03; c)- condenar o réu MARLON FERREIRA DOS SANTOS, por infração ao delito tipificado no art. 333, do CP; d)- absolver os réus dos crimes tipificados no art. 329, do CP, bem como do tipo inserido no art. 12, parágrafo 2º, III, da Lei 6368/76... Marlon Ferreira dos Santos é imposta uma pena total de 06(seis) anos e 08(oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 46(quarenta e seis) dias-multa...fixo o Regime Fechado ... \r\n\r\nArt. 171, § 2º, incisos I a IV do CP - Estelionatos e outras modalidades específicas \r\n\r\nProc. 2001.001.107781-6 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: GUILHERME OLIVEIRA SANTOS X MARIO FARAH RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLIVEIRA SANTOS (RJ-121610), Dr(a). LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (RJ-092586), Dr(a). VIVIAN TAVARES ROSSI (RJ-097873) Sentença:.....Por tais motivos, não produzindo a instrução processual prova cabal acerca da existência de dolo na conduta do acusado, entendo que a materialidade delitiva do crime de estelionato não restou comprovada no curso da ação penal.DISPOSITIVOISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com base no artigo 386, VI, do CPP, razão pela qual ABSOLVO o réu MARIO FARAH RODRIGUES, em relação a conduta que lhe foi imputada. Anote-se e comunique-se aos órgãos de praxe. P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se..... \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.088395-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE FERREIRA, DANIEL MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA (RJ-120078), Dr(a). JOSEZITO BISPO DOS SANTOS (RJ-079012) Despacho:Nomeio a Drª. Defensora Pública para assistir o acusado Daniel.Certifique-se a srª. Escrevente, se todos os laudos já se encontram nos autos, e em caso afirmativo, abra-se vista às partes para se manifestarem em alegações finais. Desapense o inq.nº.1401/05 da DPCA e encaminhe-os a 9ª Vara Criminal em razão de distribuição para àquele Juízo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nArt. 216 - A do CP - Assédio sexual \r\n\r\nProc. 2006.001.107195-3 - CRISTIANO CASTRO ALVES X ULISSES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCESCO VIANA CARDONE (RJ-136707) Muito embora a decisão tenha se referido ao art. 140 do C.P, foi ela tomada em face do crime classificado pelo querelante, qual seja, art. 216 A do C.P. de modo que deve ser reconhecido como um mero erro material.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2006 \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.093194-6 - MINISTERIO PUBLICO X REGINALDO GONCALVES SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682) Decisão:Às partes em alegações finais. \r\n\r\nId: 52339"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 129, § 2º, inciso IV do CP - Lesão corporal de nat. grave se resulta deformidade permanente \r\n\r\nProc. 2006.001.115553-0 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO RAYA TAVORA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212) Despacho:Fl. 82 - Indefiro uma vez que a audiência designada é para oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. \r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.120748-6 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MARCELO CAILLEAUX CEZAR - OAB/RJ 94.757 X EDISON DA SILVA VERISSIMO Despacho: Intime-se o assistente para o interrogatório. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2005.001.148432-7 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617), Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES PONTES (RJ-079611) \" INTIMAR O ADVOGADO DA ACUSADA,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS 147/150\"..........DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, DE CONSEQUÊNCIA ABSOLVO JORGE FONSECA DA SILVA DA IMPUTAÇÃO QUE PESA CONTRA O MESMO NESTES AUTOS, COM BASE NO ARTIGO 386,INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.......SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE,FAZENDO-SE AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE ESTILO.P.R.I. \" \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2003.001.084992-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ALBERTO MUSSI DE ANDRADE, EDUARDO LUIZ SOARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS MEDEIROS DE CAMPOS RIBEIRO (RJ-118623), Dr(a). CELIA REGINA GOMES DE ANDRADE (RJ-059468) \" CONSIDERANDO QUE OS ACUSADOS JOSÉ ALBERTO MUSSI DE ANDRADE E EDUARDO LUIZ SOARES MACHADO, DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO PELO ART. 186,II DO DEC. LEI 7661/45, CUMPRIRAM INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO TENDO DADO CAUSA À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 89, § 5º, DA LEI 9099/95, DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. P.R.I. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, COMUNIQUE-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CUSTAS.\" \r\n\r\nArt. 230, caput do CP - Rufianismo \r\n\r\nProc. 2003.001.087152-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-098488) \" ...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO e determino o arquivamento do feito, dando-se baixa na distribuição....\" \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.078858-0 - MINISTERIO PUBLICO X GEDIEL CEZAR SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RAMAO DE ANDRADE, Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300) \" À DEFESA DE RAMÃO DE ANDRADE, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nId: 52561"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "19ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "52350": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.103241-8 - MINISTERIO PUBLICO X ELVIS FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARRUDA DA GAMA DE AZEVEDO CUNHA (RJ-112116) EM ALEGAÇÕES FINAIS PARA A DEFESA. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, c/c art. 1º, inc VI da Lei 8.072/90. \r\n\r\nProc. 2006.001.050952-5 - LETICIA LACERDA FURTADO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X FABIO TRINDADE PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) À DEFESA DO QUERELADO EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nId: 52350"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa, (2 X) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.157888-7 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAELLA DE LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) 1. ... A TEOR DO COMANDO DO ARTIGO 89, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95, REVOGO O BENEFÍCIO;2. FICOU DESIGNADO O DIA 23/11/2006, ÀS 14:00 H, PARA PROVA DE ACUSAÇÃO. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.001.104223-9 - MINISTERIO PUBLICO X JOERTE PICANCO MAIA JUNIOR, ANDREI VERISSIMO SALES (Adv(s). Dr(a). MAURO RODRIGUES PEREIRA (RJ-064299), Dr(a). PEDRO DOMINGOS (RJ-085717)), CELIA REGINA MONEQUE), VANDERLEI ROCHA DE MORAES, Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498), Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243)), JOSE IRAN BESERRA DE CASTRO), GERMANO FARIA JUNIOR), LUCIANO LOPES DE SENA, Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)), REGINALDO LACERDA DA CONCEICAO, Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871)), GILBERTO SILVA MORAIS, Dr(a). LUCILIA BARROS RODRIGUES (RJ-105692)), JULIO CESAR DA SILVA DIVERSO), VANESSA SODRE VIANA), ISAAC MONTEIRO Fls. 1485 e seguintes: À defesa. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.011005-7 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)), TIAGO SILVA BATISTA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareça a defesa se as testemunhas comparecerão independente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, venha endereço completo das mesmas. Após, designarei o sumário de defesa. \r\n\r\nId: 52359"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 1998.001.043140-7 - MINISTERIO PUBLICO (616/98) X WILTON PEREIRA DA SILVA(DESMEMBRADO), JOAO ELIAS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JULIANA VILLA VERDE (RJ-116948)), PEDRO DEMERVAL TEIXEIRA, Dr(a). MARIO NILTON LEOPOLDO (RJ-053745), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) À defesa do réu João Elias Antônio para que se manifeste em diligências , no prazo legal. À defesa do réu Pedro Demerval Teixeira para que se manifeste sobre a desistência da oitiva da testemunha Maria de Fátima formulada pelo M.P. às fls. 362. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.001.010789-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X PEDRO TARANTO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (RJ-120720) Despacho:FLS. 95. DEFIRO. DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA O DIA 08/03/2007, ÀS 13h, INTIME-SE O PATRONO QUE DEVERÁ APRESENTAR SEU CLIENTE. \r\n\r\nId: 52596"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.104516-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO GERALDO VIANA (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES (RJ-087131), Dr(a). IVO PERASSOLLI NETTO (RJ-089323) Despacho:I-se a defesa para dizer se deseja a oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia ou se desiste da produção de prova oral. Ao MP sobre o acrescido bem como fls. 183 e 104. Após, voltem. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2006.001.026488-7 - MINISTERIO PUBLICO X AGINA XAVIER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) Sentença:Acolho as razões do Parquet e n/f art. 88 da lei 9099/95, arquivo os presentes autos. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.001.032400-0 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE FIGUEIREDO SOARES (RJ-040750) Despacho:Abra-se vista a defesa sobre o acrescido, bem como quanto a desistência pelo órgão do MP das testemunhas Ana Caroline e Sebastião consoante fls. 168vº, bem como para que se manifeste quanto a produção de prova oral e fls. 174. I-se o Sr. Oficial de Justiça para devolução do mandado de fls. 170. Após, conclusos. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.001.005213-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE VICENTE ALVES MONTEIRO, MARCOS ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282) Sentença:Declaro extinta a punibilidade dos acusados, nos termos do art. 89 § 5º da lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2003.001.088474-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXSANDRO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BENICIO DE SOUZA NUNES (RJ-047963)), PAULO HENRIQUE DE MELLO Despacho:Certifique-se o cartório se o réu Paulo vêm cumprindo as condições propostas na suspensão. A Defesa sobre fls. 139 e sobre o acrescido. Ao Mp sobre eventual re-ratificação da denúncia em relação ao réu Paulo. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor N/F Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade E Art. 225, §1º, I do Cp - Procede-se Mediante Ação Pública - Vítima Ou Seus Pais Não Podem Prover ... \r\n\r\nProc. 2006.001.033821-4 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO ALVARO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (RJ-109486) Despacho:Designo o dia 27/11/2006 às 13:15, para realização da prova acusatória. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação. Intimados os Presentes. \r\n\r\nArt. 299, § Único - Falsidade Ideológica Qualificada C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.062519-7 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO DE SOUZA ALBUQUERQUE, MARIA TEREZA COSTA HABIB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)), JORGE NUNES AMORIM FILHO), MARCO AURÉLIO FERREIRA NAVEGA), SEBASTIÃO VASCONCELOS DE CERQUEIRA), JORGE NUNES AMORIM FILHO, Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)), MARCO AURELIO FERREIRA NAVEGA), SEBASTIÃO VASCONCELOS DE CERQUEIRA Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO DETALHADAMENTE O ATENDIMENTO A CADA ITEM DA COTA MINISTERIAL DE FLS.343 E 343 VERSO... \r\n\r\nArt.1º, inciso I da Lei 8.137/90 - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades; Art. 297, § 3º, incisos I/II/III do CP - Inserção de dados em folha /pagamento/CTPS/doc. ; Art. 177, § 2º do CP - Fraudes e abusos na sociedade por negociação de voto ; Art. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2003.001.082355-9 - MINISTERIO PUBLICO X FENG JING, CHEN SUHONG, HU AIHUA, SUN TEMENG, MARCOS ENYUAN SUN (Adv(s). Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809)), Assistente: OAKLEY,INC, Dr(a). RAFAEL LACAZ AMARAL (RJ-112096)), Assistente: SUNTECH SUPPLIES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA), Assistente: QUIKSILVER INTERNATIONAL PTY.LTD., Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214) Despacho:CHAMO O FEITO A ORDEM PARA DETERMINAR SEJA ABERTA VISTA A DEFESA(...)OFICIE-SE INCLUSIVE VIA FAC SIMILE SOLICITANDO OS RGIS DO IMOVEIS SITUADOS... \r\n\r\nArt.155, § 1º do CP - Furto praticado durante o repouso noturno \r\n\r\nProc. 2006.001.067602-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: MARCELO CAILLEAUX CEZAR X DIEGO DE OLIVEIRA, ALEXSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA, LEANDRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO (RJ-125445) Decisão:Indefiro o pleito defensivo de fls. 216 eis que presentes os requisitos do art. 312 CPP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.083431-0 - MIGUEL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO DA SILVA PASCOAL (RJ-098610E) Decisão:Tendo em vista as informações prestadas pela DRFA, havendo indícios da prática do crime do art. 311 CP, acolho a promoção ministerial de fls. 35 e 35vº e INDEFIRO o pedido de restutuição do veículo apreendido determinando o arquivamento do presente feito. \r\n\r\nId: 52474"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, § 4º , II DO C.P. \r\n\r\nProc. 1998.001.066191-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ELIAS DOS SANTOS SILVA, SANDRO SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FABIO LISBOA (RJ-081592) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO PENAL SEM APRECIAR O MÉRITO, POIS APLICO, POR ANALOGIA, O ART.267, VI DO CPC, C/C ART.3º DO CPP. SEM CUSTAS... \r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso II do CP - Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria \r\n\r\nProc. 2004.001.058736-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOAQUIM COSTA DA SILVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). AVELINO GOMES FILHO (RJ-088339)), MARCOS ANTONIO SANTOS, Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)), EDITH SILVA MARQUES, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) DEFIRO A COTA ACIMA. 2) INTIME-SE A DEFESA PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, IIE V (2X) EM CONCUSO FORMAL E ART.148, CAPUT N/F ART.69, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.042957-8 - MINISTERIO PUBLICO X ADELSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS OLIVEIRA (RJ-106890) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 2001.001.092320-3 - JOAO DE BRITO DANTAS FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-081570)) X ALEXIS ROBALINHO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO A A SIMOES (RJ-031438) Despacho:À PARTE CONTRÁRIA. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.042769-7 - MINISTERIO PUBLICO X MAURICIO COELHO DE MORAES, ALDAIR DA ROCHA VASCONCELOS, ANTONIO EUGENIO MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046), Dr(a). ROBERTA RODRIGUES PORTELA COELHO ELLIS DA SILVA (RJ-091319) Despacho:Manifestem-se os advogados do assistente (fls.15) no prazo de 3 dias. Após, à Defensoria Pública para, em igual prazo, manifestar-se. \r\n\r\nId: 52524"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "52506": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130045-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630), Dr(a). EZEQUIEL FERREIRA DA COSTA (RJ-080267), Dr(a). MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO (RJ-113594)) X WISLON DE ALMEIDA COSTA FILHO), JOANA D'ARC FERREIRA), ANDERSON LUIZ CARDOSO DA SILVA), TANIA LEIROZ SILVA), ADRIANO HUMBERTO MACHADO), ALESSANDRA ALVES FELIPE), MARCELO MATOS), BRUNO ROGERIO DE ALMEIDA) Despacho:DESIGNO A INQUIRIÇÃO P/ O DIA 06/11/06, ÀS 14:40 HS. \r\n\r\nId: 52506"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "28ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.063052-1 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIO COSTA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503) Sentença:condenado é reincidente específico e as conseqüências do crime foram graves.[Intimado o advogado acima]Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.102243-7 - MARCELO AUAD GODOI, ANALIEIDE CRISTINA FUSCALDI GOMES GODOI X MAIRTON MACHADO DE SOUZA, SILVANIA VIEIRA, ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR Despacho:1- Notifique-se.2- Após o decurso do prazo, devolva-se os autos aos Interpelantes, na forma do artigo 872 do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.052363-7 - MINISTERIO PUBLICO X COSMO VICENTE AMARO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR COSMO VICENTE AMARO como incurso nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03 a pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do crime.[INTIMADO O ADVOGADO ACIMA] De acordo com o art. 44 do Diploma Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, conforme dispuser o juízo da VEP.Na hipótese de ocorrer conversão da pena restritiva em reprimenda privativa de liberdade, fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO para o cumprimento da pena de detenção.Condena-se, também, o réu, ao pagamento das custas processuais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nId: 52492"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.098965-1 - MINISTERIO PUBLICO X ARTHUR GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061) Despacho:ATENDA-SE A FLS. 82, CONSTANDO DO OFÍCIO QUE A FAC DEVERÁ SER APRESENTADA EM 05 DIAS. OBEDECIDO ESTE PRAZO, DÊ-SE VISTA AO MP PARA ALEGAÇÕES FINAIS E, APÓS, À DEFESA. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.034705-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BRUNO CARDOSO PIRES, Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Decisão:Recebo o recurso de fls.214, do acusado Bruno. Venham as razões. Após, venham as contra-razões. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso, pertinente ao Art. 297 do CP E Art. 205 do Cp - Exercício de Atividade Com Infração de Decisão Administrativa E Art. 339, Caput - Denunciação Caluniosa E Art. 304 - Uso de Documento Falso, pertinente ao Art. 298 do CP E Art. 168, § 1º, Inciso Iii do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2001.001.147493-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE LINDBERGH FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOVINO DE JESUS (RJ-074408) Decisão: Vistos, etc. JOSÉ LINDBERGH FREITAS ofereceu embargos de declaração em face da sentença de fls., argumentando que há omissão na decisão embargada, pois: 1) nela não consta o motivo de não ter tido o M.P. vista dos documentos juntados nas alegações finais; 2) não foi analisada a prescrição. Não assiste razão ao embargante. Não há omissão a ser sanada via embargos declaratórios. Primeiro, porque a juntada de documentos em alegações finais é irregular, segundo porque a sentença não transitou em julgado, de forma que não há que se falar em prescrição da pretensão executória. O que pretende o embargante é a reforma da decisão, e para isso existe o recurso próprio. Isto posto, conheço dos embargos e nego-lhe provimento. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 168 , § 1º , inciso I do CP - Recebeu a coisa em depósito necessário \r\n\r\nProc. 2004.001.028520-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115)) X KATIA REGINA ANGELO DE AMORIM GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUIMARAES XAVIER DOS SANTOS (RJ-116106), Dr(a). PAULO WANDERLEI TONANI JUNIOR (RJ-151262E) JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão punitiva vertida na denúncia e absolve-se a ré KÁTIA REGINA ANGELO DE AMORIM GONÇALVES DIAS, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e faça as comunicações de praxe.(PARA A DEFESA) \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.099240-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FLAVIO FRAHIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). TATHIANA DE CARVALHO COSTA (RJ-119367), Dr(a). MARCOS SÉRGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO (RJ-117273)), JOÃO DE OLIVEIRA PINTO, Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) Despacho:Acolho o pedido da defesa. Não será designada audiência durante o recesso.No tocante ao pedido de \"dilação\" do prazo para alegações finais, por conta do \"atraso do MP\", trata-se de pleito inoportuno, pois com o decisão de fls. 376, foram determinadas diligências, de forma que ainda não estamos na fase das alegações finais. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.045902-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALLAN VAGNER FERREIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), LUIZ FERNANDO SALOMÃO, Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032) Sentença:JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva vertida na denúncia e CONDENO os réus ALLAN VAGNER FERREIRA FIGUEIREDO e LUIZ FERNANDO SALOMÃO às penas do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. 1) Do réu Allan Vagner Ferreira Figueiredo... SEIS ANOS DE RECLUSÃO E DEZESSEIS DIAS-MULTA... REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade2) Do réu Luiz Fernando Salomão... pena final em CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E TREZE DIAS-MULTA...O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMI-ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b do Código Penal...condeno os réus ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária... \r\n\r\nProc. 2006.001.045902-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALLAN VAGNER FERREIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), LUIZ FERNANDO SALOMÃO, Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032) Decisão:Recebo o recurs interposto às fls.162 pelo réu Luiz Fernando e fls.167.Dê-se ciência à Defesa de Allan. \r\n\r\nId: 52496"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "30ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 129, § 6º do Cp - Lesão Corporal Culposa C/C Art. 121, § 3º do Cp - Homicídio Culposo, e 4º N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2005.001.091596-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: JOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO X NILTON THOMAZ, STELLA MARINA PINTO FERREIRA, MARIA MARTHA DUQUE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE HUGO PINTO FERREIRA (RJ-003988)), WESSLEY GONCALVES DA SILVEIRA, Dr(a). GLORIA SUELY DOS SANTOS (RJ-126024) À defesa, em diligências \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2005.001.152894-0 - COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS MOREIRA GOES (RS-017448)) X CHICO OTAVIO), BERNARDO DE LA PENA (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) AO QUERELANTE SOBRE FLS. 56/58. \r\n\r\nId: 52351"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inc. II \r\n\r\nProc. 2006.001.090349-5 - MINISTERIO PUBLICO X HUGO LEONARDO DE CAMARGO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153) À defesa em \"Alegações Finais\". \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2005.001.101294-6 - MINISTERIO PUBLICO X WALTER NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), SANDRO DE SOUZA AMARAL, Dr(a). KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (RJ-060517) Despacho:À Defesa, em alegações finais (fl. 198). Intimem-se os patronos de SANDRO. Previamente, REVOGO o benefício da suspensão condicional do réu SANDRO, pela sua impossibilidade de cumprimento, com base no art. 89, §4º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2004.001.035047-7 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO GUIMARAES CURI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206)), PAULO PAIVA TASSINARI, Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)), ANDERSON LUIS DE MORAES, Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560)), PEDRO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA LADEIRA, Dr(a). JULIO CESAR BORGES LEITAO (RJ-050321), Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO os réus PAULO ROBERTO GUIMARÃES CURI, PAULO PAIVA TASSINARI, vulgo \"BILL\", ANDERSON LUIS DE MORAIS e PEDRO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA LADEIRA, vulgo \"CABEÇÃO\", da imputação dos autos, com base no art. 386, inciso VI, do CPP. Sem custas**\" \r\n\r\nQuebra Art. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.001.099512-9 - MINISTERIO PUBLICO X DEJAIR RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444), Dr(a). DANIEL LESSA DA SILVA (RJ-088336) Despacho:Em alegações finais \r\n\r\n171 do CP \r\n\r\nProc. 1998.001.021607-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE AUGUSTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEF (RJ-004527), Dr(a). JULIO CESAR BORGES LEITAO (RJ-050321) Decisão:Recebo a manifestação do réu às fls. 307 como recurso. À Defesa, para as razões. Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença para o MP. \r\n\r\nId: 52613"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.065719-8 - MINISTERIO PUBLICO X DANILO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-139672E), Dr(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (RJ-080366), Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553) Despacho:Digam as partes sobre o acrescido e em alegações finais \r\n\r\nArt.10, § 1º, inciso III da Lei 9.437/97 - Disparar, acionar arma de fogo em lugar habitado; Art.10, § 4º da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, arma de fogo na condição de funcionário \r\n\r\nProc. 2001.001.096749-8 - MINISTERIO PUBLICO X ARNALDO FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAMIL SIMAO (RJ-030814), Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190) FICA O DR. ADVOGADO INTIMADO, NESTA DATA, DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nId: 52532"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "34ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Silveira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nACUSADO HERCULANO LOPES GONÇALVES FILHO - ADV. WILLIAM CABRAL. Recolham-se as custas para desarquivamento. Não foram recolhidas as custas devidas para o desarquivamento dos autos, a saber: campo nº13- tipo de receita - desarquivamento; campo nº 27 - cód. de Receita - 0727-8; campo 39 - valor R$ 16,99; sub-total - campo 41 - valor: R$ 16,99; campo 42 - valor - R$ 1,69, correspondente a 10% da CAARJ; campo 49- valor R$ 18,68. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.006407-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIDIA METELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X LINDEMBERG SARDINHA MEIRA), JOAO CARLOS FERREIRA WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA (RJ-044284), Dr(a). VALÉRIA CRISTINA FONSECA MAIA (RJ-086924), Dr(a). CARLOS RODRIGO FONSECA MAIA (RJ-134499E) Despacho:1) Fls. 241- Intime-se o referido réu no endereço fornecido. 2) Indefiro por ora a vista dos autos fora do cartório, tendo em vista que há interrogatório designado. \r\n\r\nProc. 2003.001.131771-6 - MINISTERIO PUBLICO X RUBENS DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086), Dr(a). LUANA MARTINS FRANCO (RJ-107422) Despacho:...foi o ato redesignado o dia 08 de janeiro de 2007 as 13:00 horas.... \r\n\r\nProcesso: 2005.001.086357-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SÉRGIO SORA E OUTRO [Adv. Dr. MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677)] - FICA O PATRONO DOS ACUSADOS INTIMADO A DEVOLVER OS AUTOS, QUE SE ENCONTRAM COM CARGA DESDE O DIA 28/04/2006, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 52445"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.134917-7 - MINISTERIO PUBLICO X ALTAMIRO ALBIT DE PENEDO Fica o patronodo acusado, Dr. ARTHUR LAVIGNE -OAB/RJ -Nº 18.629, E DR. FELIPE FERNANDO NUNES-OAB/RJ -Nº 129.587, INTIMADO data do interrogatório em 23 de novembro de 2006, as 14:00 horas. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2000.001.096263-2 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS CESAR BARBOSA DE OLIVEIRA, ZAQUEU DE JESUS PEREIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). RENE GONCALVES DA ROCHA (RJ-107386) FICA O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DR. FERNANDO DE AMORIM CONSULE ,OAB/RJ - Nº 99.908, INTIMADO DO R.DESPACHO : INTIME-SE O ASSISTENTE PARA QUERENDO , NO PRAZO DE 05 DIAS RATIFICAR AS ALEGAÇÕES DE FLS. 990/1007. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, C;/C ART.14, II, N,F ART,69, DO C,P. \r\n\r\nProc. 2005.001.057075-3 - MINISTERIO PUBLICO X MAURICIO SILVA MILAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO (RJ-074751) Fica o patrono do acusado DR. UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO-0AB/RJ -Nº74.751, INTIMADO do despacho :I a defesa para se manifestar sobre o laudo ,no prazo legal. \r\n\r\nId: 52560"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "36ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.023965-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA DAS GRACAS DUARTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FILIZOLA DA SILVA (RJ-112543)), HOMERO TEIXEIRA ALVES - DESMEMBRADO), MARIA LUCILIA DE QUEIROZ FIGUEIRA - DESMEMBRADO Despacho:Cumpra-se o nobre advogado o que dispoe o art 45 do CPC. expressamente, juntando aos autos a comprovação, sob pena de comunicação à OAB. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nArt. 229 - Casa de prostituição \r\n\r\nProc. 2005.001.159304-9 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS DA ROCHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE DESTRI (RJ-080602)), MARCIA DO VALE ALCANTARA), CLAUDIO MENDES BARBOSA DE OLIVEIRA, Dr(a). ARTHUR FUKS (RJ-105448), Dr(a). WALDINAR GONÇALVES PINTO JUNIOR (RJ-078803), Dr(a). MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (RJ-106809), Dr(a). FERNANDA CARVALHO LOUZADA (RJ-149826E)), FABIO SOUZA DA SILVA), VANIA CRISTINA GONCALVES INACIO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ALINE RODRIGUES DOS SANTOS), ADRIANA GOMES DAS MERCES, Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864), Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RJ-083441) Fls 1233: Às defesas, em diligências. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.001.022582-0 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO DE ALMEIDA BERTIOLLI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617) Decisão:ISTO POSTO, RELAXO a prisão do réu FERNANDO DE ALMEIDA BERTIOLI, qualificado nos autos. Ciência. Expeça-se alvará de soltura. \r\n\r\nQuebra Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art. 61, Inciso Ii, Alínea \" F \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Abuso de Autoridade, VARIAS VEZES N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, VARIAS VEZES \r\n\r\nProc. 2005.001.041277-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: AMINE IBRAHIM CHAHINE (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859), Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258)) X ANDREA RUFINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)), KLEBER WILLIAM LUCAS GOUVEIA, Dr(a). FABRIZIO RUBSTEM TINOCO (RJ-118201)), MANOEL ROSARIO GOUVEIA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:... Vista às defesas de fls. 533, como ali requerido, no prazo de 03 dias.(íntegra nos autos) \r\n\r\nId: 52477"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1988.001.047233-9 (2771) - J.P. X JAGUARI DE CASTRO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792) Processo desarquivado e a disposição do patrono em cartório. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do CP - Extorsão com emprego de arma e em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.060519-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS OTAVIO MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES (RJ-118998), Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES (RJ-074652) Decisão:Nestes termos, está autorizada a custódia cautelar do acusado, razão pela qual indefiro o requerimento e mantenho a prisão.I, inclusive para a apresentação das alegações finais, uma vez que a instrução probatória está encerrada. \r\n\r\nART 168 PAR 1 C/C 71 C/C 171CAPUT C/C 71 C/C 168 A C/C 71 \r\n\r\nProc. 2005.001.075521-2 - MINISTERIO PUBLICO X JECHIEL SZMAJER, MARIA DAS GRACAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Intimação do patrono da acusada para se manifestar em alegações finais no prazo legal. \r\n\r\nId: 52338"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... C/C Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.131764-4 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO VALENTIM DA SILVA Decisão:1) Recebo a denúncia, eis que há justa causa para o seu exercício e porque, diante do concurso de delitos imputados, adoto, para a hipótese, o rito ordinário, por ser aquele que assegura maior amplitude de defesa ao acusado, com possibilidade de arrolamento de um número maior de testemunhas, prova de defesa em data distinta, fase de diligências após a instrução e oferecimento de alegações finais por escrito. Nesse passo, fica designado o dia 08 de novembro de 2006, às 13 horas, para o interrogatório. Cite-se e requisite-se o denunciado. 2) Defiro as diligências requeridas pelo Min. Público (fls. 50). Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.050674-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MARIA HAYDEE GODINHO RODRIGUES X JOAO APOLICARPIO DOS SANTOS PESTANA, HELBER HENRIQUE DA COSTA, NEY ROBSON DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)), DAYSE FIGUEIREDO DE CARVALHO), CLAUDIO JOSE FRANCISCO DE ASSIS PAIVA DE MEDINA, Dr(a). ARTHUR LAVIGNE JUNIOR (RJ-018629), Dr(a). FELIPE BERNARDO NUNES (RJ-129587) Despacho:) Para a audiência de interrogatório, designada para 08 de novembro próximo, às 13 horas, quanto aos réus João Apolicárpio e Ney Robson, defiro o requerido no petitório de fls. 366 \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2003.001.005223-3 - MINISTERIO PUBLICO X SUK HYUNG CHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718) INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA MANIFESTAR-SE EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.139359-9 - MINISTERIO PUBLICO X GABRIEL BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, GABRIEL BISPO DOS SANTOS, por infração ao art. 157, § 2°, II, n/f do art. 14, II, do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de cinco dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°, do mesmo Código. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.029472-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA SANT'ANNA (RJ-118253)) X FRANCISCO DA PENHA LIPORACE), CLAUDIO DOS SANTOS LIPORACE PROCESSO DESARQUIVADO EM 20/10/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.135569-4 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO EDUARDO GUIMARAES Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 18/01/2007, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Cite-se e requisite-se-o(a) denunciado(a). Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.128005-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO RODRIGUES VICTORIANO Despacho:Fica designado o dia 14 de novembro próximo, às 13:00 horas, para o sumário de culpa. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.136384-8 - MINISTERIO PUBLICO X VAGNER GARCIA DA SILVA, MESSIAS DE OLIVEIRA, PEDRO BARBOSA DE SOUZA Decisão:Recebo a denúncia, designando o dia 08/02/2007, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Citem-se os denunciados e requisitem-se suas FACs. Dê-se-lhe ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.001.124954-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE DINIZ CAVALCANTE FILHO Despacho:Fica designado o dia 06 de março de 2007, às 13:00 horas, para o sumário de culpa - Expeçam-se as diligências necessárias; 2) Após, dê-se vista ao Dr. Defensor Público, para a prévia; 3) Intimados os presentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.132159-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARA LUCIA DE SOUZA Despacho:Fica designado o dia 16 de janeiro de 2007, às 13:00 horas, para o interrogatório - Cite-se a ré por edital; 2) Ciente o M.P. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2005.001.073535-3 - MINISTERIO PUBLICO X EZEQUIEL PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TALARICO MARINS (RJ-097636) Decisão:1. Considerando as certidões de fls. 86v e 104, não sendo o réu encontrado nos endereços fornecidos e, via de consequência, descumprindo as condições impostas, revogo a suspensão, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei 9099/95; 2. O acusado já foi interrogado - fls. 49/50. Dê-se vista ao Dr. Def. Público p/ a prévia. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2005.001.118564-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE MIGUEL ABDALLA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-070249), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) PUBLICAÇÃO: \"EM ALEGAÇÕES FINAIS PARA A DEFESA\" \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.127050-0 - MINISTERIO PUBLICO X JAMYLA ADRIANA CARDOSO, THOMAS JOHN DE SOUZA Decisão:...concedo a liberdade provisória à acusada. Firmado o compromisso de estilo, expeça-se Alvará de Soltura. Fica designado o dia 27/11/2006, ás 13:00 horas, para o sumário de culpa... \r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2005.001.017927-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEONARDO MATOS OCHSENDORF E SOUSA (RJ-122769)) X AMANDA RAQUEL MONTALVAO), MARIA LUIZA VIEIRA AGUIAR), ROBSON SILVA DE SOUZA AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM FASE DE DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 169 do CP - Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza \r\n\r\nProc. 2000.001.091942-8 - MINISTERIO PUBLICO X ILDA MARIA DE SA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA (RJ-065090) INTIMAÇÃO DO PATRONO DA ACUSADA PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07/12/2006, ÀS 13:00 HORAS \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.028326-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES (RJ-087131) À DEFESA, EM FASE DE DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais..., INC.VI \r\n\r\nProc. 2006.001.061321-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ANGELO DOS SANTOS, JOSE ORLANDO DA SILVA BRITO Despacho:Fica designado o dia 08/02/07, às 13 h, p/ os interrogatórios \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer Para a Falência Por Gastos Pessoais, Gerais..., VI \r\n\r\nProc. 2004.001.135300-0 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO COUTINHO DA SILVA Sentença:Isto posto, nos termos dos arts. 107, IV, do Código Penal, 61 do Código de Processo Penal, e 199 do Dec.-Lei nº 7.661/45, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgo extinta a punibilidade do réu acima nominado. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.001.115653-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882), Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985) Despacho:FEITAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.001.097998-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE RODRIGUES PASSOS Decisão:O fato, então, tipificado no art. 16 da então vigente Lei nº 6368/76, ocorreu em 30/11/2002. A norma do art. 30 da Lei 11343/2006 deve retroagir, por ser mais benéfica ao réu, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal. A prescrição, in casu, passou a ser de dois anos, lapso já existente, assistindo razão ao Parquet, em sua última intervenção. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 43, II, DO CPP, REJEITO A DENÚNCIA. Sem custas. I-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 52507"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.121302-0 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON ANSELMO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) Despacho:.....Pelo MM Dr Juiz foi dito que designava o dia 30/11/2006, as 13:30h. Intimem-se e requisite-se. Publique-se para ciência da Defesa do réu....\r\n\r\nId: 52502"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.084895-9 - PAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, na forma do artigo 269, I do CPC, (...) Submeto ao duplo grau obrigatório, por força do artigo 475, II do CPC. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.027742-0 - ALFREDO MOURA NETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Sentença:(...) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Por fim, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.149036-0 - GENILTON DE OLIVEIRA VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Genilton de Oliveira Viana, Joaquim Gonçalves da Silva, Jurandy da Silva Dias, Octavio Pereira de Faria, Otacílio Correia Lima e Paulo César Santos Pinto (...) P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.114110-5 - IRENE MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao subscritor de petição de nº 467151, protocolada em 10/03/2006, favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.110893-9 - ALINE LOPES ALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON LIRA DE SOUZA (RJ-063661)) X CHEFIA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:(...) Assim sendo, defiro a liminar postulada, tão somente para que não haja redução dos vencimentos da impetrante no curso da licença maternidade. Notifique-se a autoridade impetrada, solicitando-se informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.138359-8 - MARIA EDUARDA LIMIA XAVIER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485)) X REITOR DO INS TITUTO DE APLICACAO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTRO Decisão:(...) Dessa forma, considerando que o prazo de inscrição se encerrará em 30 de outubro de 2006, bem como falta de razoabilidade da limitação etária, defiro a liminar pleiteada a fim de que seja realizada a inscrição da impetrante no certame em questão. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada, solicitando-se informações. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.034057-5 - TATIANA BRITTO FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DR. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos e materiais (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.018023-9 - CESAR AUGUSTO PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICO DO ROSARIO VALLE DANTAS LEITE - PROC. ERJ Decisão:1- Atenda-se ao MP. 2- Defiro as provas requeridas. Nomeio Perito a Drª Patrícia Pachá (24) 8111-7110 / 2242-0158 que deverá ser intimada para apresentação de proposta de honorários. Em cinco dias, indiquem as partes quesitos e, querendo, assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2005.001.139897-6 - RAVYNE LOPES FELIX (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA SAFADI (RJ-124758)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença:(...) Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado por Ravyne Lopes Félix para condenar o Estado do Rio de Janeiro a fornecer à parte autora o suplemento alimentar (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.156679-4 - NADIA MARIA MOURA THEODORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os utensílios (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.036800-0 - FABRICIO XAVIER DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Por fim, condeno o autor no pagamento das custas processuais, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.109928-8 - GERALDO PECLA-D/C 05 (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.122701-1 - ADILSON FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, com base no artigo 267, VI do CPC, haja vista a superveniente falta de interesse. (...) P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.124772-1 - REGINALDO RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Reginaldo Ribeiro Lobo em face do Estado do Rio de Janeiro e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124778-2 - PAULO CEZAR GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Cezar Gomes Monteiro em face do Estado do Rio de Janeiro e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.124784-8 - ADILSON FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Adilson Fernandes Pereira em face do Estado do Rio de Janeiro e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128510-2 - MARIA ALICE PEREIRA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:(...) Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que os Réus tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato do documento próprio para a utilização dos meios de transporte de forma gratuita, sob as penas da lei. Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.129570-3 - LEA AUGUSTO MENDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade. Esclareça o pedido diante do que estabelece os incisos do art.40 da CF. \r\n\r\nProc. 2006.001.129882-0 - MARIA BERENICE DO COUTO PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:(...) Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora, no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, conforme informação de fls. 15, excetuado apenas o valor relativo aos triênios, porque estes devem ser contados até a data do óbito do servidor, sendo que a exatidão dos cálculos, quanto a este aspecto, será mais bem avaliada posteriormente. Intime-se, anexando cópia de fls. 19, e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131541-6 - JACI GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) Decisão:(...) Por todo o exposto, determino à parte ré que proceda de imediato ao pagamento da pensão da parte autora, no valor correspondente a 100% dos ganhos do falecido segurado, (...) Intime-se, anexando cópia de fls. 19, e cite-se. \r\n\r\nId: 52590"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.096507-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA ONZE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1. Fls. 327: anote-se onde couber. 2. Diante da oposição dos embargos, suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.133656-0 - ALOYSIO RICCIOPPO NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.145329-6 - ASCAN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Ante a certidão supra, decreto a perda da prova. Publique-se, certifique-se e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.134130-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X GRAN ROYALE FOMENTO MERCANTIL LTDA Despacho:Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 12/12/2006 às 16 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.144857-6 - ALBERTO FERREIRA DE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Esclareça a ré, a natureza e o objeto da prova pericial requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.044856-1 - ALEX SANDRO LOPES QUINTAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Após a contestação apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.048232-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SOLIMOES (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Cite-se.O pedido de antecipação da tutela será apreciado após o decurso do prazo pra contestação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.049283-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (RJ-065525)) X NILZETTE CARDOSO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085) Despacho:Fls. 341 - À Embargada. \r\n\r\nProc. 2000.001.073569-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002), Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (PJ-000002)) X FABRICA PAROQUIAL DE MATRIZ DE IRAJA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA (RJ-030442) Decisão:Fls. 370/371: o acordo foi homologado pelo Juízo e, logo, todos os seus termos, incluindo a cláusula 4ª que prevê a expedição imediata do MTI. Logo, não há qualquer omissão a suprir. Rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.119886-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA ONZE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão:1- Cancele-se a distribuição em razão do princípio do aproveitamento dos atos processuais e da aplicação imediata das normas de processo civil. Recebo a presente como impugnação, na forma do artigo 475-L do CPC. Autue-se em apartado como Incidente de Impugnação à Execução. 2- Após, Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.104341-5 - CARLOS ALBERTO FIALHO THOMPSON LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ALCINDO MEDEIROS CALDAS (RJ-014278) Despacho:Fls. 287 - Remetam-se em atendimento. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.133520-8 - M R FERREIRA MERCEARIA (Adv(s). Dr(a). KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA (RJ-137394)) X TABELIAO DE JUSTICA DO CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Despacho:Atribua-se valor à causa. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.114535-1 - JOAO PAULO RIBEIRO REZENDE (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO (RJ-120789)) X CARLOS ALBERTO DOS S MARINHO), Procurador: MARCOS NASSEB TABET Despacho:J. I-se para cumprimento da sentença, imediatamente, no ato da intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.159539-3 - MAURICIO BUENO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES (RJ-099387), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.161843-5 - SIVAL EDUARDO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 01/05 Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários na forma das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.000528-6 - ADAILTON GOMES SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 01/05 Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 267, VI do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.134879-3 - ADILSON DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). SANDRA EULALIA LINS NETO (RJ-072176)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DA PREFEITURA DO RJ Despacho:Venham os documentos mencionados as fls. 20. Notifique-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.094705-4 - NICIOLINA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ANDRADE (PJ-000001)), ELIZA DE FREITAS ASSIS, Dr(a). MARIA ANTONIETA CRUZ OLIVEIRA (RJ-100652)), RIOPREVIDÊNCIA), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC e condeno as autoras no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.111944-1 - ANGELICA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUES SPILOTROS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS Despacho:Intimem-se os Srs. Secretários de Saúde para o cumprimento da decisão, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 2.000,00, na forma do art. 14, p. único, do CPC. Após, cumpra o Cartório o disposto nos enunciados nº 06 e 07 do Aviso 51/2006, publicado em 19/10/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.042866-3 - EDSON HERTHEL MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.065486-9 - VANIA LUCIA DE CASTRO VIAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Intime-se pessoalmente o Secretrário de Saúde para cumprimento da decisão, sob pena de multa pessoal (art. 14, § único CPC) de R$ 2.000,00.Após, ao Cartório para cumprimento das diligências consignadas no enunciado n° 06 do aviso n° 51/2006 publicado em 19.10.2006 no D.O..Em tempo: Após cumpridas as diligências supra, ao MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2005.001.130181-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK SIDE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Despacho:Venham os documentos em 10 dias. Esclareça a parte autora, o que pretende com a prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.138360-2 - LUIS CARLOS PEPE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Despacho:Considerando o teor da certidão de fls. 46, republique-se o despacho de fls. 44. Republicação: Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Devendo a DP se manifestar no apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.141330-8 - GILSON RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ (RJ-055465)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM Decisão:Por ora, pois, não se vislumbra ... \r\n\r\nProc. 2005.001.153917-1 - SYDEREA MAURO, JOEL JORGE DAMASCENO ALVES, LUIZ JORGE TEIXEIRA FILHO, MARCUS VINICIUS ANDRADE ALVES, JOYCE DE MENEZES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno os Autores nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.162247-5 - JOEL MAIA COSTA, JOSE CHAVES BARBOSA, JOSE PEREIRA CABRAL, LUIZ FERNANDO WILSON JOPPERT, MARIA ELLY COSTA, NAIR BAPTISTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.001100-6 - MICHEL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.001515-2 - EDMILSO CORREA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERY PORTELLA SIQUEIRA Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.032791-5 - VICTAL MATHIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.041454-0 - NATALINO ROSA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor, ao pagamento das custas e dos honorários que fixo em 5% do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/50. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.042400-3 - DILMA LOPES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). VANDA TERESA KUNTZE (RJ-033800)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os Réus a promoverem a revisão da pensão da Autora, que deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, na forma do documento de fls. 11, com seus valores atualizados, excluído o percentual referente ao auxílio moradia. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ). Condeno o réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% das parcelas vencidas.Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I).P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113168-8 - ROSANGELA COSTA DA SILVA, JUSSARA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.116610-1 - AZIZ CALFAT (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito, recolhendo-se a diferença de custas, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.118979-4 - MARCOS DE AGUIAR FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Ante o informado às fls. 40 e o documento de fls. 32, reconsidero a decisão de fls. 36. Venha informação quanto à Câmara Civel perante o qual tramita o Agravo de Instrumento, ou a demonstração da desistência do referido recurso. Com a informação, oficie-se comunicando a decisão presente.Venha atestado médico por médico conveniado ao SUS com a indicação da doença e dos medicamentos necessários. \r\n\r\nProc. 2006.001.132036-9 - PAULO CESAR DOMINGOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOUZA DE LIMA (RJ-137541)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se. Após a contestação apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.132460-0 - EDSON VAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Cite-se.3- O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.132580-0 - CARLOS GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Cite-se.3- O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.133055-7 - JOSIAS MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.133510-5 - EXPEDITO JOSE ANTUNES BENJAMIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.134309-6 - BRUNO GONCALVES DE CARVALHO JUNIOR, LUCAS GONCALVES DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o comprovante de rendimento para apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.134719-3 - SHIRLEI DA SILVEIRA ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI Decisão:... Defiro a gratuidade de justiça...... DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que os réus, através do Secretário Municipal de Saúde de São João de Meriti e do Secretário Estadual de Saúde, tomem as providências necessárias ao fornecimento dos medicamentos e insumos relacionados na inicial, no prazo de 48horas sob pena de busca e apreensão.Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135008-8 - ELI DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Junte-se o mandado de fls. 17 devidamente cumprido. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135127-5 - ALEXANDRE FONTES SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.135250-4 - MAURICIO MAGDALENO BERTUCI, RINALDO JOSE DOS SANTOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.135623-6 - JOCELI MONTEIRO DE LIMA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:Cite-se.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.135639-0 - ANGELA MARIA AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Atribua à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.136081-1 - MAURICIO MEIRELES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.137449-4 - ROBSON SANT ANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138170-0 - MARCIO DAVI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138198-0 - HILDEBERTO FERREIRA LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138242-9 - NILSON FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.138271-5 - EDILSON JOSE MATEUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 1999.001.123446-6 - SIDNEY JOSE DE ARAUJO DE SOUZA X PIRILO RIBEIRO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO (RJ-071440), Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) Despacho:Venha cópia do protocolo do recurso administrativo interposto em razão da decisão que os afastou, a fim de apreciar acerca da preliminar de mérito. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.077140-9 - ELZA PIRES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC e condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.129237-2 - JOAO BATRACKE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Decisão:Tendo em vista o documento de fls. 63, resta identificada a verosimilhança das alegações autorais, impondo-se o deferimento da tutela antecipada para que a parte ré atualize a base de cálculo da pensão, conforme valor informado às fls. 63, a partir da intimação. Ao MP para parecer final.Em tempo:1-Intime-se o réu para cumprimento da liminar.2- Oficie-se para informação.3- Após ao MP para parecer final. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.041283-7 - MONICA MARIA FERREIRA DA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:Ratifiquem-se os atos. \r\n\r\nId: 52478"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.121351-0 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001)) X TRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) A parte interessada para fornecer copias de fls. 436 e 441. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1991.001.030412-1 - NEXUS IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON LOPES DA COSTA (RJ-002041)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Dê-se baixa e redistribua-se a 12 vara de fazenda publica. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.131452-7 - MUNICIPIO DE JAPERI X MARIA ANGELA VAZ DA SILVA Despacho:Cumpra. Apos, de-se baisxa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.132540-9 - ALCENIRA ROSA GAZETA ROSESTOLATO X MUNICIPIO DE ITAPERUNA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Apos mde-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.017880-9 - VALERIA DA COSTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) Despacho:Fls. 197/201 - Cite-se em execucao na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.070629-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X GRUPO DE ENSINO OPERON LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165) Despacho:Maniofeste-se o exequente sobre os depositos efetuados conforme comunicacao de fls. 78. \r\n\r\nProc. 2005.001.088398-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ZAVAREZE MORAES (RJ-116765) Despacho:fLS. 68 - ANOTE-SE ONDE COUBER FLS.71 AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2005.001.088398-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMEN TO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ZAVAREZE MORAES (RJ-116765) Sentença:JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794,I DO CPC, FACE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. tRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.114070-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1- Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o reu por D.O., a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis no art. 475 , \"a\" do CPC, sob pena de aplicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2- transcorridos in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos, voltem conclusos para decisao. \r\n\r\nProc. 2006.001.084208-1 - MARLI DA SILVA BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.131661-5 - FERNANDES MOTTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S A X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Despacho:Ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.117490-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ZELIA DE ANRADE LANZELLOTI E OUTROS De-se vista ao municipio. \r\n\r\nProc. 2004.001.011708-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002)) X EDGARD FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-059650), Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Despacho:1- fls. 180/182 - defiro. Cite-se conforme requerido; 2- fls. 185 - Ao MP sobre o pedido de levantamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.014924-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000001)) X GABRIEL ABRAHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264) Despacho:Ao MRJ sobre a devolucao do mandado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.016922-6 (5120) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R. OLIVEIRA (RJ-055215)) X HAMILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS REIS GOMES (RJ-082804), Dr(a). VÂNIA COELHO DE ALMEIDA (RJ-151623E) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.146502-1A - ROBERTO TORRES VIANNA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS), Procurador: TANIA DE S ELIAS A parte interessada para fprnecer pecas para instruir o mandado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2006 \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.037763-8 - OLINDA DA PIEDADE CUPERTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.121359-5A - FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001) A parte interessada para fgorncer copia de fls. 44; 61/68 para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098802-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA NAZARETH DE JESUS DOS SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.700030-7 (2941) - JOSE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA CERQUEIRA R DE CARVALHO (RJ-000001), Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Despacho:fls. 703 - Reitere-se o oficio conforme solicitado as fls. 703 ressaltando-se os dados qualificadores do autor e do peido englobado. \r\n\r\nProc. 2006.001.131521-0 - MILENA MARGARIDA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADONEL SANTOS MAGALHÃES (RJ-071190)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos a comprovacao de renda da 2a. autora para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.052313-0 - RODRIGO SOUZA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE SOUZA ROCHA ALONSO (RJ-120348)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ISABEL TERESA PINTO COELHO (RJ-107333) Sentença:SENTENÇA:\"...CONCEDO A SEGURANÇA e determino que o réu proceda à efetivação da matrícula do candidato no curso de engenharia mecânica da Uerj. ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.136000-8 - JORGE ROBSON CAMILLO (Adv(s). Dr(a). ISIS MARIMON (RJ-127665)) X DELEGADO DE POLICIA DA 38 DELEGACIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:... DEFIRO A LIMINAR E DETERMINO SEJA ENTREGUE AO IMPETRANTE OS BENS INDICADOS A FL. 4, ITEM II. (RESUMO) \r\n\r\nProc. 2006.001.136000-8 - JORGE ROBSON CAMILLO (Adv(s). Dr(a). ISIS MARIMON (RJ-127665)) X DELEGADO DE POLICIA DA 38 DELEGACIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:... aSSIM DEFIRO A LIMINAR E DETERMINO SEJA ENTREGUE AO IMPETRANTE OS BENS INDICADOS A FLS. 4, ITEM II.. Notifique-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.113050-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.052689-9 - ATARIS ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) Despacho:fls. 194 Intime-se o Sr. secretario estadualde saude para que regularize o fornecimento da medicacao indicada a autora, no prazo de 72 hs. , sob pena de crime de prevaricacao e multa diaria no valorde R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 2003.001.138009-8 - IVETE GOMES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: IORIO SIQUEIRA D'ALESANDRI FORTI), Procurador: SILVIA FABER TORRES Despacho:Ao setor de precatorios de pequeno valor. \r\n\r\nProc. 2003.001.149916-8 - FRANCISCO DANUBIO KALBFUSS FIALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002) Despacho:Conclusao de ordem: fls. 171 - extraia-se carta de sentenca. conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.117109-8 - AROLDO LUIS DA SILVA COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L M HACK Decisão:Fls. 113 - Recebo a apelacao em seus regulares efeitos . Ao apelado. Apos, subam os autos mao E. Tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2004.001.120993-4 - ALICE GELARD REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE C AMELIO Decisão:Recebo os embargos de declarcao porque tempestivo e dou-lhes provimento para sanar a contradicao apontada condenando o reu ao pagamento de honorarios advocaticios que ora arbitro em R$ 500,00 na forma do paragrafo 4o. do art. 20 do CPC. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal retornem os autos ao Eg. tribunal de justica. \r\n\r\nProc. 2005.001.023881-3 - DANIEL FRAGA FRANCOIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL C REZENDE OLIVEIRA Sentença:Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2005.001.025809-5 - JOSE MARIA GARCIA PEREZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ELAYNE Mª S R MAHLER), Procurador: KATIA PATRICIA G SILVA A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.025830-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) ao perito sobre impugnação de fls.retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.036749-2 - JAIRO MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Manifeste-se o ERJ sobre o pedido de habilitacao incidente formulado as fls. 76. \r\n\r\nProc. 2005.001.056210-0 - ANETE DIAS CORDEIRO VIDAL (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.083264-4 - ORLANDO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao egregio tribunal de justica com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.094746-0 - FIRMINA TOLEDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Decisão:DECISÃO:\"...Rechaço a preliminar de litispendência Manifestem-se, pois, as partes em provas...Após, remetam-se os autos ao MP...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.105458-8 - MARCOS DUTRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X RIOPREVIDÊNCIA - RIOPREV), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE o pedido....\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.112626-5 - JAMIL BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2005.001.112626-5SENTENÇA 1.JAMIL BAPTISTA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descritos na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descritos na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos dos remédios, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. 2.A liminar foi deferida. 3.Devidamente citados, os réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência do pedido. 4.Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. 5.Processo maduro para julgamento, em sendo a matéria estRepublicação. Ato publicado anteriormente em 20/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.115841-2 - PEDRO COSME CHAGAS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.135445-6 - RUBEM MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.144766-5 - JOAO VICTOR DAMASCENO RAYMUNDO GOMES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR a inclusao do mencionado medicamento na decisao que antecipou os efeitos da tutela, devendo o reu proceder a sua entrega a parte autora, mensalmente, sob pena de busca e apreensao e multa diaria de R$ 300,00Intime-se. Determino ainda a busca e apreensao nas prateleiras da secretaria de saude, dos medicamentos descritos na inicial e que nao estao endo entregues pelo reu. \r\n\r\nProc. 2005.001.148895-3 - ADILSON JOSE FERREIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÚNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.149695-0 - JOSE MANOEL PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1- fls. 30 - Ao agravado; 2- defiro o pedido de alteracao dos medicamentos descritos na inicial nos termos da peticao de fls. 59. \r\n\r\nProc. 2005.001.152201-8 - ALBERTO DA SILVA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.016237-9 - WAGNER DA SILVA ANTUNES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: DANIELE SANT'ANNA R. DA SILVA Sentença:SENTENÇA;\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.031192-0 - VERA BEATRIZ DA SILVA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... Determino a busca e apreensao imediata da medicacao nas prateleiras da secretaria com fulcronmo art. 461, paragrafos 4o. e 5o. do codigo de processo civil. Fixo multa diaria de R$ 500,00... procedendo-se a intimacao pessoal das autoridades publicas para regularizarem o fornecimento, em 72 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040525-2 - ANDREA ETELVINA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 26/31 - ao agravado. Apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.092890-0 - VALDEVINO DA SILVA FIUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MINISTERIO PUBLICO E OUTRO Despacho:1- fls. 29- defiro a busca e apreensao. 2- Oficie-se ao juizo deprecado solicitando informacoes acerca do cumprimento da carta precatoria. \r\n\r\nProc. 2006.001.098802-6 - NAZARETH DE JESUS DOS SANTOS MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:conclusao de ordem: 1- deixo de receber o agravo retido,eis que intempestivo.2- Ao MP para parecer de merito. \r\n\r\nProc. 2006.001.098927-4 - JOSE DE RIBAMAR MARTINS CORNELIO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.105530-3 - MARIA ANGELICA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 32 - defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2006.001.106993-4 - SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513), Dr(a). LEANDRO DUARTE SILVA (RJ-100457)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI E OUTROS Decisão:j. iNTIME-SE COMO REQURIDO , A FIM DE QUE REALIZADA A VISTORIA SEJA EXPEDIDA A RESPECTIVA DOCUMENTACAO. ITEM 3 RENOVE-SE A INTIMACAO FLS. 522 CITE-SE ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.122270-0 - IGREJA AGUA VIVA BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE a parte para fornecer cópias \r\n\r\nProc. 2006.001.127225-9 - DECIO GARCIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE REIS MARTINS (RJ-080098)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:... DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ÁGUA AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. CITE-SE. INTIME-SE. (RESUMO) \r\n\r\nProc. 2006.001.129749-9 - CARMELITA RIBEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.132627-0 - SAMIRA REZENDE DE CARVALHO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) Despacho:Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132706-6 - BENEDITA FERNANDES GUEDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 500,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.132740-6 - LEONOR GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a G. J. Oficie-se conforme requerido. apos a resposta sera apreciado o pedido de antecipacao de tutela. Cite-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.131940-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON CHEVERNY X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515) Despacho:Cite-se. Presentes os requisitos periculum e mora e fumus boni iuris, caracterizados pela medicao contravertida de consumo, havendo risco de corte de agua, defiro a liminar pata determinar a realizacao de pericia , devendo ser intimada a re a apresentar quesitos. Nomeio perito o Dr. Carlos santana , o qual devera sser intimado a apresentar proposta de honorarios. Faculto a indicacao de assitentes tecnicos e quesitos. Cite-se. \r\n\r\nReintegração no cargo \r\n\r\nProc. 1990.001.099403-2 (3163) - WANDERLEY ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MATOSO CAMARA FILHO (RJ-000001) Despacho:Chamo o feito a orde: Fls. 500/507 - Cite-se na forma do art. 730 do CPC.m \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.055699-7 - YAN MATHEUS PEREIRA CAMPELO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) A parte interessada parqa fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.017250-6 - ANTONIO CARLOS SAMPAIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE SEGURANCA DO ESTADO DO RIO DE JA Despacho:1- Oficie-se a distribuicao visando a alteracao do polo passivo para que figure o estado do rio de janeiro. 2- defiro a dilacao do prazo para a apresentacao dos contra-cheques, que deverao ser carreados aos autos em ate 30dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.131543-0 - JAMILIE FONTOURA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-063364)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:Defiro a G.J. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131726-7 - ZULMAR ROSETE FRAGA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAES DE ALMEIDA (RJ-071391)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Despacho:Venha aos autos o contra-cheque da 2a. autora para o exame do pedido de gratuidade de justica e da defasagem apontada. \r\n\r\nId: 52389"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Luiz Domingos Vaz\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1991.001.068833-6 (3238) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL TEIXEIRA FARES MENHEM (PJ-000002) Decisão:INTIME-SE PESSOALMENE O PERITO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FLS. 281, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE SUBSTITUIÇÃO. O MANDADO SEGUIRÁ VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 1997.001.123523-5 - ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTCERJ (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO PINTO DE CARVALHO (RJ-033450)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho:FL. 189. DEFIRO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.084616-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X IATE CLUBE DE RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS PIO DE ABREU (RJ-057374), Dr(a). ANTONIO DIAS MARTINS NETO (PJ-000002) Decisão:DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL( A INTIMAÇÃO DO PARQUET FAR-SE-A JUNTO A PROMOTORIA DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES DIFUSOS ). \r\n\r\nProc. 2003.001.148459-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GALVAO D.FERREIRA (PJ-000002) Deci são:ABRA-SE VISTA AO AUTOR( 2. PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA ), PARA TOMAR CIENCIA DA DECISÃO DO AGRAVO( FL. 414 E SS ) E PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, EIS QUE O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, JÁ DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVAS( FL. 272 ). \r\n\r\nProc. 2006.001.033774-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES SALVATORE GUARINO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:EM RÉPLICA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.089971-6 - ANTONIA EDITH DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.087002-3 - CELSO JORGE MUZI DE SOUZA X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A OFICIE-SE CONFORME CERTIDAO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.043852-0 - ULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ UNIDADE ORCAMENTARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.000465-8 - FRANCISCO JESUINO DE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597), Dr(a). JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (RJ-104372)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOÃO LAUDO DE CAMARGO), ESPOLIO DE KALMAN NAGY (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)), REGINALDO ROSA FRANCO, Dr(a). REGINALDO ROSA FRANCO (RJ-029244) Decisão:RECEBO AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... O AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O 1º RÉU. DEVERÁ PAGAR AO 1º RÉU. 2º E 3º RÉUS NÃO POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO JURIDICA COM O AUTOR. MANTENHO, ASSIM, A DECISÃO NESTE ASPECTO. QUANTO AOS 2º EMBARGOS, ASSISTE RAZÃO AO 3º RÉU-2º EMBARGADO. O FEITO DEVERÁ SER DEVOLUTIVO AO JUIZO QUE, ORIGINARIAMENTE APRECIOU O FEITO DE-SE BAIXA E REDISTRIBUA-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.107018-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T. DE C FOLLY (PJ-000001)) X SOLANGE DE ALBUQUERQUE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.070516-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE X CLEBER BARCELOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480) Despacho:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.092010-9 - PAULO ROBERTO DIAS LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686), Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033)) X HERANCA JACENTE DE CHUNO GOICHBUM (Adv(s). Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-107943) Decisão:ANOTE-SE..., FL. 10/14. AO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.133951-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X EDMILSON MARQUES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ZENY SANTANA CORREA (RJ-070461) AO CONTADOR.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 DO CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.125438-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA, CONSTRUTORA MELO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243)) X CARLOS ALBERTO BASIGIO), ELIETE DO NASCIMENTO BASIGIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.018992-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA X SISLENE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:CUIDA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OPOSTO PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE SISLENE LOPES DA SILVA..., O IMPUGNADO NÃO OPOS RESISTENCIA AO PEDIDO. DESSA FORMA, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA EM R$ 1.590,00. ANOTE-SE ONDE COUBER. INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.053877-6 (2183) - ROSANGELA GOETTINAER, HERICA GOETTINAER(MENOR E REP.P/MAE ACIMA) (Adv(s). Dr(a). AMARO LOPES DE AZEVEDO (RJ-048486E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELVAN LOUREIRO (PJ-000001), Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.202/203.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.016607-6 - MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO, MARIA LUIZA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), SUPERVIA - CONCESSÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO SA, Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:FLS. 542. OFICIE-SE, COMO REQUERIDO, A FIM DE QUE A IMPORTÂNCIA FIQUE A DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO. APÓS A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA E INTIME-SE O EXECUTADO.\r\n\r\nProc. 2000.001.009719-2 - RACHEL ROSSI FERREIRA, MARCUS VINICIUS ROSSI LOURENCO DA SILVA, JULIA ROSSI LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Despacho:FLS. 546/547. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.091339-0 - ALESSANDRA ARAUJO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA GRAGANÇA DIAS DA SILVA), VIACAO MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Despacho:AO PERITO SOBRE FL. 176/177. \r\n\r\nProc. 2003.001.081438-8 - MARIA EDIVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER A. T. DE C. FOLLY (PJ-000001) Decisão:FL. 200/201. OFICIE-SE. CITE-SE O RÉU PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.009871-7 - JORGE BATISTA (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.046025-0 - MARIA CARMEN CORDEIRO DE OLIVEIRA, ELVIS RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.156725-7 - GENIVAL MEDEIROS MAURICIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:ATENDA-SE AO M.P FL.29VERSO. ANOTE-SE NA D.R.A A ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA ORDINÁRIO, BEM COMO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CITEM-SE E INTIME-SE A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE SOBRE FL. 12. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.047051-5 (2518) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X THYSSEN FUNDICOES S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO TEPEDINO (RJ-055317)), Litisconsorte: FEEMA, Dr(a). RICARDO DE SOUZA (RJ-011914) Decisão:CUIDA-SE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITADA POR THYSSENKRUPP FUNDIÇÕES LTDA..., CONHEÇO DO INCIDENTE, EIS QUE A VIA É IDONEA A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES APRESENTADAS. DEIXO, CONTUDO DE ACOLHÊ-LO...ANTE O EXPOSTO REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITE-SE EM EXECUÇÃO, COMO JÁ DETERMINADO EM FLS. 668, COM HONORÁRIOS DE 10%. \r\n\r\nProc. 1990.001.085743-0 (2969) - RUTH SARAH HIRSCHFELDT (Adv(s). Dr(a). LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO (RJ-074142)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Decisão:INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE TOME CI~ENCIA DO TEOR DE FL. 228 E 232/233. \r\n\r\nProc. 1991.001.045940-2 (3181) - ROSALY GUIMARAES MOUTELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA G DE CARVALHO (PJ-000001) Decisão:FL. 390. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.018290-7 (5499) - GISMALIA LIMA DE CARVALHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR (RJ-071350)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) Decisão:CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.113911-6 (5905) - SAS SEIVA COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON PEREIRA DA SILVA (RJ-027606)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS RIOCOP E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL (PJ-000002), Dr(a). LUIS CALUDIO MIRALDES (PJ-000002), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Decisão:FLS. 2115/2116. DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.000478-7 - MARCELO CURVELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENY RODRIGUES CALDEIRA (RJ-077463)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS AGRAVOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.005722-8 - MAURO CEZAR RAMOS NUNES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (PJ-000001) Decisão:EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.012665-2 - ELIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Decisão:AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.144855-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASACCIO, CONDOMINIO DO EDIFICIO MORETTO, CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOVA, CONDOMINIO DO EDIFICIO PISANO, CONDOMINIO DO EDIFICIO MICHELLOZZO, CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCCA DELLA ROBBIA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS MURILLO ANDRADE DE NORONHA (RJ-091073) Despacho:VENHA A PROCURAÇÃO, COM OS PODERES ESPECIFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.147755-0 - REGINA MARIA RAPOSO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS ANDRADE (RJ-112309)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), SANTA CASA DE MISERICÓRDIA (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). PAULO MAURICIO F.ROCHA (PJ-000002)), JOAQUIM NUNES DA FONSECA DA SILVA Decisão:DIGA A SANTA CASA DE MISERICORDIA SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 154V. \r\n\r\nProc. 2004.001.085302-5 - REGINA CELIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão:CITE-SE, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.090462-8 - DEVARLEI SOUTTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.096766-3 - ANDRE LUIZ MARTINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.109967-3 - LUCIA HELENA FERREIRA PINHEIRO JUCA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.125561-0 - ROBERTO MUNIZ DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D), Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.135079-5 - VITOR ARTUR DINIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS (RJ-048092), Dr(a). LUIZ ALVARO LEMOS PERNA (RJ-090664)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.135727-3 - CIRO RANGEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.137087-3 - GLAUCIO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.144414-5 - JOAO CORREA BESSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIA LESSA BERALDO MAGALHÃES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.150843-3 - BERNARDO HENRIQUE SILVANA BECKMANN (Adv(s). Dr(a). ANTONIEL GINNARI PEREIRA (RJ-096838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.022881-9 - ALZIRA DE CASTRO MONTALIONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.029067-7 - DAUGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-112044), Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:ANOTE-SE..., DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. APÓS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.030961-3 - CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.038343-6 - LOHAINE VICTORIA DA SILVA GRIGORIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 81. ( DESENTRANHE-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL. 72/73. RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ( CONF. PORT. 02/2002 E § 4 DO ART. 162 DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2005.001.051954-1 - EDUARDO ARAUJO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.052913-3 - CLAUZIANE JUSSIARA SANTOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.054808-5 - LUIS ANTONIO FERREIRA, REGINA CARVALHO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.055831-5 - JOSE MAURO SUAREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041), Dr(a). MARIA LUISA PORTOCARRERO CASTEX ARBEX (RJ-140378E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS CUMPRA-SE A DECISÃOCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.072124-0 - PAULO ROBERTO SODRE (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPÍAS Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.076803-6 - ELIANE BERNARDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA.(CONFORME PORTARIA 02/2002 E §4º DO ART.162 CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.106673-6 - MARIA DALVA ALVES, LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE MACEDO, SONIA DA COSTA FORMIGA, SERGIO TEIXEIRA BARATA, LAURO DOS SANTOS AMERICO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES (RJ-085753)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.126192-2 - SELMA MARIA BARBOSA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS. COM EFEITO AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO...INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.134252-1 - RONALDO CANDIDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891), Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.104E105.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.146601-5 - JUDITH MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.149570-2 - LUIZ CARLOS MARINHO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇAO DE TUTELA, ANTE PROIBIÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI 9494/97. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.151984-6 - SYLVIA PORTO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI ÀS PARTES SOBRE FLS. 148/158 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.156111-5 - ABILIO VALERIO TOZINI (Adv(s). Dr(a). FABIO DE PAULA GUERRA (RJ-100604)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:ESCLAREÇA O AUTOR PORQUE NÃO FORMULA, JUNTO AO JECRIM..., POR FIM SE O QUE BUSCA O AUTOR É QUE A RÉ APRESENTE AO JUIZO O REFERIDO LAUDO, QUAL A PERTINENCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE TERIA POR FIM A PRODUÇÃO DE OUTRO LAUDO, O QUE É INCOERENTE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.018992-0 - SISLENE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. AO M.P. APÓS SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029657-8 - FATIMA VIEIRA ABEID LEITINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FERNANDO K. RAMOS Decisão:...DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VENHAM OS DOCUMENTOS EM DEZ DIAS. DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 07/02/2007 AS 13:30 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.064037-0 - SONIA MARIA GOMES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: A LEI 9494/97 IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA OU LIMINAR QUE ACARRETE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA SERVIDOR OU PENSIONISTA. INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO NESTE SENTIDO. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PORQUE O DEFERIMENTO IM PLICARÁ ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS E, TRATANDO-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO PODERÁ SER OBJETO DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO SE ACASO NÃO ACOLHIDA A PRETENSÃO INICIAL. ADEMAIS, O ART. 1º DA LEI 9494/97 ESTABELECE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA OU LIMINAR PARA A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.089925-0 - SERGIO DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.047024-4 - UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128), Dr(a). SARAH CRISTIAN FARIA MONÇÃO (RJ-118138)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.074047-9 - PAULO CESAR DE ALMEIDA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO (RJ-045137)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (PJ-000001) Despacho:FL. 465. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.058664-5 - CESAR FRANCISCO SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURIANE LAPROVITA CERCILIER (RJ-110645)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.084422-8 - ELIANE FURLAN (Adv(s). Dr(a). ELIANE FURLAN DA SILVA (RJ-103027)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Decisão:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.074426-3 - RONALDO ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS (RJ-048589)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Decisão:EM PROVAS. APÓS AO M.P. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.010044-1 - ITAMARA SOARES ALO (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.141783-0 - TELMA CORREA DA SILVA, LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Decisão:EM FACE DA CONCORDÂNCIA E O SILENCIO DO RÉU, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE SETE SALÁRIOS MINIMOS. AO PERITO PARA DAR INICIO A DILIGENCIA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.040728-1 - ANA MARIA DE FATIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Despacho:FL. 134. DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.096822-0 - ZENAIDE LESSA RIBEIRO ESPINDOLA SEABRA, PRISCILLA LESSA SEABRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928), Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO ÀS PARTES SOBRE FLS. 126/128 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.081196-5 - ROSANGELA CRISTINA OCCHI SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC.\r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.100319-4 - ANALIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nId: 52503"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 1998.001.202334-5 - MARIA EUNICE DE ALMEIDA PASSOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002) Despacho:Ao exequente sobre o depósito, informando se o valor depositado, importa em quitação do débito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.151748-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GASDO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (PJ-000001) Despacho:Fl. 624 - Ao exequente para apresentar a planilha mencionada, visto que a mesma não se fez acompanhar. \r\n\r\nProc. 2003.001.065040-9 - LUIZ CARLOS CORDEIRO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001), Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (RJ-090976) Despacho:1 - Devolva-se a petição presa na contra-capa ao peticionário (Procurador do Estado: Dr. Frederico Afonso Silveira). 2 - Fl. 333 - A diligência requerida cabe à própria parte. Devendo a mesma apresentar planilha atualizada do débito para início da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.082793-0 - MIGUEL DE SOUZA DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Despacho:1- Fl. 283 - Nada a prover, cumpra-se fl. 280. 2- As partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.035578-9 - CELSO ALEXANDRE TAVARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.037484-6 - VANDERLEI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Às partes para juntarem aos autos a prova documental deferida em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.057203-6 - PAULO CESAR DE SOUZA VIDAL (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:1. Oficie-se, conforme requerido. 2. Às partes e ao MP para informar acerca dos Agravos interpostos junto ao STJ e ao STF. (aguardando fornecimento, pelo Autor, de cópias para instrução de ofício) \r\n\r\nProc. 2005.001.114885-6 - MARIA FERREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1- Recebo o Agravo Retido. Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.127329-8 - FLORICULTURA MEM DE SA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Fl. 65 - Dê-se vista para apresentação de quesitos. (CEDAE) Após ao Perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.060474-1 - IVANIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.094125-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AO AUTOR PARA PROCEDER A REGULARIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NA FORMA A SEGUIR DISCRIMINADA: a) OUTRAS RECEITAS - CONTA 567300124-3 - R$ 0,84; b) AEVF - CÓDIGO 0705-4 - R$ 73,06; c) ATOS DOS DISTRIBUIDORES - CONTA 600201332-1- R$ 16,94; d) APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO VALOR RECOLHIDO NO CAMPO 40 DA GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.100451-4 - RAFAELE BASILE (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA LOPES BASILE (RJ-128406)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venha a declaração de isenção do imposto de renda da autora para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.085225-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (PJ-000001)) X P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE SALES FARIAS (RJ-048274) Despacho:Ao embargado para recolher as custas devidas. A execução deverá prosseguir nos autos principais. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.116449-3 (3203) - ANTENOR JERONIMO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-025017)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se manifestação da parte interessada no arquivo. \r\n\r\nProc. 1994.001.019360-3 (4659) - VALDEA GONCALVES MOREIRA GAUTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE REIS DE SOUZA JATAHY (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:1 - Intime-se o Secretário de Administração e Reestruturação para que cumpra o julgado, implantando o pensionamento do exequente (aguardando recolhimento de custas no valor de R$ 11,89 no campo 37 e fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 1995.001.051084-2 (5267) - MARLENE CANDIDO CATTETE E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DO A MARTINS (RJ-072167), Dr(a). MARIA LUIZA F.C. GARCIA DE SOUZA (RJ-075949)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). JOSE ROBERTO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:Às partes sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 1996.001.140658-1 - GUIOMAR PEREIRA LESSA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMAO S. GOUVEA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1998.001.048494-1 - CIVEL CONSTRUCAO INDUSTRIA VIACAO E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA (RJ-076829)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES (RJ-044675) Despacho:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2000.001.106822-9 - MARIA EMILIA FERNANDES COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311), Dr(a). ANA LUZIA DO R ASSUNCAO (RJ-091733), Dr(a). MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA (RJ-098971)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2000.001.150705-5 - ESPÓLIO DE ROBERTO CARLOS PINHEIRO FRAGA, Inventariante: ROSIMERI DA SILVA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Intime-se a SARE, para que cumpra a decisão judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sua responsabilidade pessoal pelo pagamento de multa diária, que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). (aguardando fornecimento de cópias para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2002.001.109206-6 - VALTAIR DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LOURENCO (RJ-110593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Despacho:Indique o exequente, qual é o orgão responsável pelo cumprimento do julgado. Após voltem para análise do pedido de fl. 210/211. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.054235-2 - NUBIA COZZOLINO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332)) X CODIN COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AYRES D'ATHAYDE W BARBOSA (RJ-028015), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Despacho:Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129747-3 - ALCIDES SANTA FE NEPOMUCENO CALDAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLÁVIO MULLER Decisão:1. Fl. 90/93 - Anote-se. 2. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao Apelado. 3. Ao MP. 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.134304-5 - FRANCISCO VALDETARIO BRAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-051270)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CET RIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BATISTA MALAGRICI (RJ-133428), Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230) Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500092-7 (1011) - EDUARDO SCHIMIDT S/A COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-013830)) X FUNDACAO ESTRADA E RODAGEM - FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001) Despacho:O processamento do precatório é feito junto à Presidência, devendo-se observar a ordem cronológica de chegada e os respectivos pagamentos. Logo, deve o exequente buscar informações acerca da liquidação do mesmo junto à Presidência \r\n\r\nProc. 1998.001.149903-4 - MARIA LUCIA ARAUJO MIZUTANI, LUIZ HIROSHI MIZUTANI, FABIO TAKESHI MIZUTANI, CLAUDIA MIEKO MIZUTANI (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho:Oficie-se à Secretaria de Estado de Finanças para atender o requerido à fl. 446/447 (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2001.001.000302-3 - JESSICA RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Decisão:1 - Fl. 493/495 - Anote-se. 2 - Defiro a penhora on line; 3 - Segue ofício de bloqueio. \r\n\r\nProc. 2001.001.132858-8 - MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (PJ-000002), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). ELAINE MANES LOPES (RJ-102498), Dr(a). FERNANDA HORTA DE MELLO PENONI (RJ-111937) Despacho:Venham os honorários periciais em dez dias. Após ao perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.112396-8 - MARGARIDA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-055492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2004.001.131134-0 - JOAO RICARDO SANTANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.050851-8 - CARLOS HEITOR SANCHES (Adv(s). Dr(a). MARCELO VARGAS VANDERLEI LINS (RJ-126018)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. FERNANDO BARBALHO MARTINS (PROC. DO ESTADO) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício expedido à fl. 226. \r\n\r\nProc. 2005.001.101100-0 - MARCIO DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702)) X CEDAE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:1. Recebo o Agravo Retido. Ao agravado. 2. Designo AIJ para o dia 24/01/2007 às 15:00 hs. Intimem-se as testemunhas. 3. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.124309-9 - ELIANE PEREIRA DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE (RJ-058923)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.012339-8 - JOSE ALBERTO MILHAZES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU (RJ-117176)) X GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 78. (Autor) \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.062194-5 - CLAUDIA REGINA TAVARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Designo audiência de justificação para o dia 24/01/2007 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095205-6 - ELIANE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHÃES (RJ-107549)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1. Defiro a J.G. 2. Designo audiência de justificação para o dia 24/01/2007 às 14:30 hs. 3. Intime-se e cite-se. 4. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.130554-8 - FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:Ao autor, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.111119-7 - SERGIO VICTOR LEUTWILER TAUIL (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN CIRETRAN DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:Fl. 37 - Recebo como emenda. Anote-se no Distribuidor. Cumpra-se integralmente fl. 27/28. (aguardando fornecimento de 03 cópias de fl. 27/verso para instrução de mandados) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.035656-6 - ANDRE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Despacho:Intime-se (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) \r\n\r\nProc. 2003.001.005869-7 - LUIZ CASTILHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178), Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se manifestação da parte interessada. \r\n\r\nProc. 2003.001.074934-7 - OSMAR DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (PJ-000001) Decisão:Fl. 219 - Nada a prover. Cumpra-se fl. 216, item 2.\r\n\r\nProc. 2003.001.148964-3 - ADEMAR DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. CARVALHO (PJ-000001) Despacho:1 - Renumere-se corretamente, a partir de fl. 242. 2 - Fl. 242 e seguintes - Nada a prover. cumpra-se fl. 240 (Ao exequente). \r\n\r\nProc. 2004.001.025081-1 - EUGENIO LIMA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001), Dr(a). MATHEUS BARROS MARZANO (RJ-125353) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.137485-4 - NORMA GLORIA OLIVIERI GURGEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES Decisão:1. Intime-se o presidente do IPERJ, para cumprimento da antecipação da tutela. (aguardando recolhimento de R$ 11,89 no Campo 37 da GRERJ e fornecimento de cópias para instrução de mandado) 2. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos. 3. Ao apelado. 4. Ao Ministério Púbico. 5. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.030066-0 - MARCIA RIBEIRO DE SENA VALENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:Ao réu sobre os novos documentos. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.032044-0 - DENISE DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores da pensão paga à autora, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mesmo cargo, desde a Emenda nº 20/98, e CONDENO o Réu a pagar a autora as diferenças em atraso, a serem apurados em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal... (aguardando fornecimento de cópias para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2005.001.038815-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA 2010 (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.054825-5 - GEOZADAQUE MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2. Ao MP. 3. Após, ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.065590-4 - MAURICIO ARAUJO CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho:1 - Considerando-se o contido à fl. 110, traslade-se as peças do agravo. 2 - Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. 3 - Ao MP. 4 - Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.114529-6 - GENESIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:1. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2. Ao MP. 3. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.116364-0 - ANDREY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.127353-5 - DIOGO ARAUJO MODESTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (RJ-085985)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho:Fl. 131 - Dê-se vista. (Estado) \r\n\r\nProc. 2006.001.000523-7 - ROBERTO CARLOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VASCONCELOS (RJ-031664)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho:Ao autor sobre os novos documentos. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.046223-5 - IVAN FRANCA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS AUGUSTO (RJ-124374)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.079150-4 - NATALIA CAROLINE FRANCA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1. Recebo o Agravo Retido. Ao Agravado. 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.081618-5 - EDGAR DE AMORIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173)) X CHEFE DO SETOR DE OTORRINOLOGIA DO HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE \" AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO RETRO\" \r\n\r\nProc. 2006.001.124844-0 - SERGIO ANTUNES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo os embargos de declaração, por presentes os requisitos, mas nego-lhes provimento, por pretenderem efeitos infringentes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.069865-2 - THIAGO NEVES ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Despacho:1 - Devolva-se ao peticionário a contestação presa na contra-capa (Procuradora do Estado: Dra. Cristina Taves de Campos). 2 - Após, cumpra-se integralmente fl. 68. \r\n\r\nProc. 2005.001.058034-5 - CARLOS DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Decisão:1- Recebo o Agravo Retido. Ao Agravado. 2- Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 150/151, intimando-se o perito para apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.058819-8 - EXPEDITA HENRIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Despacho:1- Homologo os honorários em 10 (dez) salários mínimos. 2- As partes sobre o laudo. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.144989-3 - ACYR PESTANA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE FREITAS RIBEIRO (RJ-096910)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FON SECA (RJ-121837) Decisão:1. Recebo os recursos em seus regulares efeitos. Aos apelados. 2. Ao MP. 3. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.042478-8 - PAULO SERGIO RODRIGUES FERNANDES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) Despacho:Designo AIJ para o dia 24/01/2007 às 15:30 hs. Intimem-se as testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.008945-1 - WELLINGTON LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374), Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: FL. 179/191, ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.085529-0 - ISRAEL BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NADIA FONSECA BORGES (RJ-114595)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JR. Decisão:1- Recebo o Agravo Retido. Ao Agravado. 2- Fl. 112/117 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.152164-6 - FABIO VALTER DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:1. Fl. 90/93 - Anote-se. Ao autor. 2. Esclareça a CEDAE que fato pretende provar com a prova oral. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.047883-8 - WANDER GONCALVES VIANA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1991.001.120834-6 (3573) - MARIA ANGELINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051) Despacho:1- Fl. 165 - Oficie-se, conforme requerido. (aguardando fornecimento, pelo IPERJ, de cópias para instrução de ofício) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.134554-5 - MARIA ADINOLE DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES (RJ-070861)), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Decisão:Considerando-se o entendimento assentado no enunciado 4 do aviso 51, que prevê que o cumprimento tardio gera o dever de pagamento, em folha suplementar. Ante o exposto indefiro o pedido de fl. 401 reiterado a fl. 527, e determino a intimação do presidente do IPERJ para que pague as diferenças devidas, desde a primitiva intimação no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de sua responsabilização pessoal pelo pagamento de multa diária que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Oficie-se a Diretoria de Inativos da PM para se atender o requerido no item 3 de fl. 530. (aguardando recolhimento de R$ 11,89 no Campo 37 da GRERJ e R$ 3,39 referente APCJ - Código 711-2, e fornecimento de cópias para instrução de mandado e ofício) \r\n\r\nProc. 2006.001.013344-6 - PEDRO MAFFEI (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Em provas justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059804-2 - MARIA DE LOURDES BARBOSA FELIPPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) Despacho:1- Fl. 32/40 - Às partes. 2- À autora para juntar cópia dos 3 (três) últimos contra-cheques. 3- Em provas justificadamente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 52358"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.085571-0 - SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES), Procurador: FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO Despacho:Aos réus sobre a desistência à fl. 274.Após, ao M.P.. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1990.001.095107-0 (3092) - MARLENE SANTANA FRIZON E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-014815), Dr(a). FAUSTO FERREIRA RAMOS (RJ-083692), Dr(a). LUIS SOUSA FREITAS NETO (RJ-064268)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001), Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (PJ-000001) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO/INFORMAÇÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.077924-0 - ITAMAR GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE ARAUJO (RJ-107180)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (PJ-000001) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls._347__/_354__, ( ) no seu efeito devolutivo - (XXX ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.061982-1A - WILSON NUNES ABAL FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Defiro a inclusão do medicamento \"genoterol - 100mg\", conforme descrito no receituário médico à fl. 36, pois compreendido no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado de intimação e de busca e apreensão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.072766-0 - TECNOCOOP SISTEMAS COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTD (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MAYR (RJ-078807)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) A PARTE AUTORA PARA RETIRAR A GUIA DE DEPÓSITO. I. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.052801-3 - FRANCISCO EDUARDO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Despacho:Ao Estado do Rio de Janeiro sobre fls. 83/85, haja vista o comando do art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.038515-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES X ESCRITORIO DE CONSTRUCOES E ENGENHARIA ECEL S/A (Adv(s). Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA (RJ-050753) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.113/120, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.098487-6 (5427) - ANDRE RAMOS OPERTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948)), BANCO BANERJ S/A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) A PARTE RÉ, NO PRAZO LEGAL, SOBRE FL. 570. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.043816-0 (5219) - ROSA MARIA SAULO GUERRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR JUSTINO (RJ-072883)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA (PJ-000001) Despacho:Intime-se o IPERJ para efetuar a atualização do pensionamento da autora, em cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.119494-0 (5499) - ALTAMIRA VILLAS BOAS DE MEIRELLES ROSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002), Dr(a). JAQUELINE R.N.DO VALE CUNTIN PEREZ (PJ-000002), Dr(a). VALTER VILAS BÔAS DE MEIRELES (RJ-017815)) X PREVI-RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Diante da liquidação do precatório judicial complementar informada à fl. 288, e não manifestação da exeqUente , conforme certidão à fl. 293, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.077063-9 - ESPOLIO DE CELSO MARQUES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO GUSMÃO FERREIRA DE CASTRO (RJ-031708), Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias.I.. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.135512-8 - VILMA MARCELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR Despacho:Regularize o cartório a autuação, conforme o art. 193, inciso III, da Res.01/2000.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo de 10(dez) dias.Com a vinda das informações será apreciado pleito liminar.I.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.028538-7 - MARIA ANTONINA DE LIMA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531) FL. 414 : DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) AUTORA POR 05(CINCO) DIAS. O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.096182-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER X JOSE BONIFACIO RODRIGUES MARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls.218/220 - Intime-se o executado, para efetuar o pagamento da quantia apontada, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J e art. 475-I, §1º, todos do C.P.C.., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através no DOERJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.111634-4 - CARLOS FERNANDO DE PAULA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA GLORIA PONTES STOFFER (RJ-109442)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO (PJ-000001) Fls. 118: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: ( Aos Autores). I. \r\n\r\nProc. 2005.001.071030-7 - VANESSA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Decisão:Recebo o recurso às fls. 92/101 no duplo efeito.Ao apelado para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.119371-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS X RAPHAEL PINHEIRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MASCARENHAS RANGEL BAPTISTA (RJ-118051) Despacho:Ao réu sobre a proposta de acordo de fls.105/106.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.155060-9 - ALCYR DA CRUZ LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA - PROC. ERJ Decisão:Em se tratando, como é o caso destes autos, de matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Curadoria da Fazenda Pública, para parecer de mérito. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.113706-0 - ANTONIO MOREIRA DE PADUA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Despacho:Aguarde-se a manifestação do impetrante por 30 (trinta) dias. I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.033891-0 - AILSON MIGUEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). REYNALDO DO EMANUEL DOS ANJOS (RJ-072192)) X SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.094254-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-002719A)) X TERESINHA DO CARMO BENTO Despacho:Aguarde a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.Nada vindo, remetam-se os autos ao arquivo.I.. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.030814-1 - IONE SILVA LUQUEZ DE SOUZA, NEUZA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho:Diante da certidão à fl. 80/verso, anote-se onde couber o nome do procurador do Município do Rio de Janeiro, e republique-se a sentença de fls. 61/65 e a decisão à fl. 79, sendo certo que somente ao Município se faz a devolução do prazo recursal.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado [...] Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).Submeto a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.087068-7 - VERA LUCIA DA SILVA DURAO (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) AO RÉU, NO PRAZO LEGAL. (FLS. 233/234) \r\n\r\nProc. 2003.001.124947-4 - CARLOS VANDERLEI DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001)), FERNANDO JOSE DE SOUZA, Dr(a). ALBINO R.QUINTAS (RJ-059686)), AFONSO CELSO DO NASCIMENTO Despacho:Indefiro a produçaõ de prova testemu nhal, por não ser necessária ao deslinde da demanda. Ao Ministério público para parecer. \r\n\r\nProc. 2004.001.039339-7 - MARIA FILOMENA MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA (RJ-121348)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte autora no arquivo.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.021011-6 - GONCALO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça, a incidir o art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.094223-1 - CIDIRLEY DE OLIVEIRA PROENCA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Decisão:Recebo o recurso às fls. 40/42 no duplo efeito.Ao apelado para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.094328-4 - VAGNER VIANA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS LINS E SILVA Sentença:Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Sem custas, face a gratuidade deferida. Imponho ao autor os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.138326-2 - CLAUDIA REGINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Defiro a inclusão dos medicamentos prescritos no receituário médico à fl. 65, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado de intimação e de busca e apreensão do medicamento constante na inicial.Observo, a tanto, que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.Publique-se para ciência aos réus.Após, cumpra-se fl.62, com urgência. \r\n\r\nProc. 2005.001.143234-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JOSÉ BRITTO DE CARVALHO (RJ-000889B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SAC SERVICO DE ARBORIZACAO E CONSERVACAO DA SECRETARIA DO MEIO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA Despacho:Em provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.145020-2 - OTAVIO LOPES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PROC. ERJ Despacho:Recebo fls. 37/113 como prova documental.Em provas, justificando-as.Após, ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.010838-5 - E.P.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.R.J.), Procurador: L.E.C.C.-.P.M.), E.R.J.), Procurador: J.R.W.A.-.P.E. Decisão:Ao MP para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.049936-2 - CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Decisão:Intimem-se os Secretários de Saúde, para que forneçam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a medicação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar da intimação, na forma do art. 14, do CPC., ressaltando o contido no seu parágrafo único.Expeça-se o mandado de busca e apreensão.Após, ao M.P.., por se tratar de matéria puramente de direito.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.075264-0 - EDUARDO CESAR CHAGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Observo, a tanto, que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento e material apropriado ao tratamento médico específico.Recebo o agravo retido.Ao agravado para contra-minuta.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.089553-0 - JONATA LUIZ MARQUES RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Decisão:Diante do alegado pelo autor, quanto à dificuldade ao fornecimento do aparelho necessário ao seu tratamento de sáude, determino a busca e apreensão do mesmo.Não havendo disponibilidade imediata para a busca e apreensão, proceda-se à intimação do Sr. Secretário de Saúde do Município do Rio de Janeiro, para fornecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a medicação conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar da intimação, imposta à pessoa do Sr. Secretário de Saúde do Município do Rio de Janeiro, na forma do art. 14, do CPC., ressaltando o contido no seu parágrafo único.Expeça-se mandado. Intime-se.Em seguida, ao M.P.. por tratar-se de matéria de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.090252-1 - EDSON CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Recebo o agravo retido às fls. 32/33. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Aos agravdos para a resposta.Após, ao Ministéiro Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.105545-5 - JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a inclusão dos medicamentos prescritos no receituário médico à fl. 29, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado de intimação e de busca e apreensão do medicamento constante na inicial.Observo, a tanto, que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.I.. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.033832-8 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X LEA FERREIRA GALVAO Despacho:Nada vindo em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.098268-8 - ROSEMARY LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), DORISVALDO COSTA SILVA), MARIA FLAVIA COSTA E SILVA), ROSEMARY LUIZA DA SILVA) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), GANUTRE GRUPO DE APOIO NUTRICIONAL AS PARTES SOBRE FLS. 1697/1699. \r\n\r\nProc. 2005.001.065980-6 - JOSE BRAZ DE LUCENA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO), CONCESSIONARIA LAMSA S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Recebo o agravo retido às fls. 91/93.Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.Ao agravdo para contra-minuta.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.098077-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002)) X CONSORCIO MAXSYSTEM SONDOTECNICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Despacho:Ao Município do Rio de Janeiro sobre fls. 437. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.048782-3 - LOURIVAL FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSE DOS SANTOS (RJ-082107)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)), BANCO BANERJ S/A), BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA (RJ-105810) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.152677-2 - ZILDA GOMES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE - PROC. ERJ Despacho:Intime-se o IPERJ, na pessoa de seu presidente, para dar cumprimento à decisão que antecipou a tutela, sob pena de extração de peças ao Ministério Público, em caso de descumprimento.Cumpra-se parte final de fls. 53. \r\n\r\nProc. 2006.001.025788-3 - SUELI CALDAS DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Expeça-se mandado. Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.134428-3 - MARIA LUCIA CONSTANCIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.079022-2 - DAMIAO CASTRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)), NILZA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) A PARTE RE, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2006\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2003.001.046499-7 - PAULO PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO RIBEIRO P DE SA BARRETTO (RJ-075754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho:Certifique o cartório se o ofício expedido à fl. 797 foi respondido.Cumpra-se parte final de fl.744.Ao autor sobre a promoção do M.P.. de fls.394/395.I.. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.058980-2 - INFOCOOP COOPERATIVA DE PROFISSIO NAIS DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA MULTIRIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LANES FIGUEIRAS RIBEIRO (RJ-062950)), COOPECEN - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CENOGRAFIA E APOIO A ARTES CÊNICAS LTDA., Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls._282/_292__, ( ) no seu efeito devolutivo - ( XXX ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.090158-2 (5398) - MARIA DA CONCEICAO FROIS (Adv(s). Dr(a). LIDIO ANTONIO SOARES JUNIOR (MG-060467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (PJ-000002)), ESPOLIO DE JULIO DOMINGO REAL CASAIS Fls. 301-V: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Às Partes). I. \r\n\r\nProc. 2005.001.134046-9 - PAULO ROBERTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-116263)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fl. 114 - Nada a prover.Dê-se ciência ao Ministério Público da sentença. Não havendo recurso daquele órgão, cumpra-se parte final de fls. 111. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.001.500126-0 (832) - D E R DEPART DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA RAUMUNDO SILVEIRA (PJ-000001)) X DONATO DANELUZZI E S/M (Adv(s). Dr(a). ELIPHAS BARBOSA LEITE (RJ-009457) AO ESTADO PARA RETIRAR MANDADO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.023208-5 - NUBIA COZZOLINO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332)) X COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AYRES D ATHAYDE WERMELINGER BARBOSA (RJ-028015)), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Fls.454: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao Réu). I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.009698-2 - TRADE RIO PARTICIPACOES SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA FILOMENA NUNES SOUZA (RJ-127107)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TOSTES (PJ-000002) Despacho:Jte-se. Digam as partes. E-se M.L. \r\n\r\nProc. 2004.001.036253-4 - TANIA CASTRO GOES (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Digam as partes. Após ao Ministério Público. (fls. 169/185. \r\n\r\nProc. 2004.001.149206-1 - EUMAR PENZIN DO AMARAL, MARCELO CARNEIRO CLEMENTE, IVAN LINDESAY, BAUER AMARAL BARROSO, RICARDO AUGUSTO RIBEIRO, EDUARDO DE PAULA E SILVA, WILLIAM AMARAL BARROSO, FLAVIO DO NASCIMENTIO, LAURIVAN ISIDIO DO NASCIMENTO, PEDRO MARQUES, MAYRA CARDOSO ZUPO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA BRAUN DA FONSECA (RJ-098748)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: RENATO EDUARDO VENTURA Despacho:Diga a autora sobre os documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.029786-8 - NILTON JORGE CARNEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB Ao réu sobre a vista deferida em Audiência, no prazo de 05 dias, iniciando-se com a publicação. \r\n\r\nProc. 2006.001.062416-8 - DJANIRA SANT ANNA LAPA (Adv(s). Dr(a). LAECE DO NASCIMENTO AFONSO (RJ-019983)) X COMPANHIA ESTA DUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.085237-0 - CARMEM ISABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA (RJ-100523)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Fls. 63-V: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: ( À Parte Autora). I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.079034-7 - DELAMARE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Oficie-se, na forma do requerido à fl. 118/verso.Com a resposta, abra-se vista às partes, e venham conclusos para saneador. \r\n\r\nProc. 2006.001.011985-1 - KILDER DOS SANTOS BUERI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SÁ (RJ-123649)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Fls. 321: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: ( Ao Autor). I. \r\n\r\nProc. 2006.001.035613-7 - ANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042793-4 - J.A.P. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (RJ-102624)) X E.R.J.), Procurador: J.M.L.V. Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 45/47, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.068914-0 - CLAUDINA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Expeça-se mandado de busca e apreensão (fl. 47).Desentranhe-se fl. 33. Registre-se, autue-se para apreciação da impugnação, abrindo-se vista ao impugnado, e após ao Ministério Público.Ao MInistério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.029153-7 - DIRCE DA SILVA ELIAS CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o Aviso CGJ nº 763/2006.Certificados, defiro a dilação do prazo para regularização das custas judiciais por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.104412-0 - REGINA HARTUNG COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão:Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Expeça-se mandado. Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.P.. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.149198-8 - MARTA LUCIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE) Despacho:Jte-se. Digam as partes. \r\n\r\nId: 52648"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "51215": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "Portaria nº 069-GDF de 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de constituir uma comissão para atuar no processo de inscrição preliminar do Décimo Primeiro Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Federal Substituto de Primeira Instância na 2ª Região, conforme o Parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 18, de 07/08/2006, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para proceder à conferência dos documentos no ato da apresentação. Os casos omissos deverão ser submetidos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal.\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nSERVIDOR(A)\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLídice Barros Oliveira Pereira (Coordenadora)\r\n\r\nIBE\r\n\r\n13.605\r\n\r\nDaniela Nogueira Ferreira Modesto\r\n\r\nDFM\r\n\r\n11.922\r\n\r\nLúcia Andrea Figueiredo Araújo\r\n\r\nLNJ\r\n\r\n13.558\r\n\r\nCarlos Augusto do N Bahschmied\r\n\r\nCUH\r\n\r\n13.825\r\n\r\nFlávio Vasconcelos Nogueira\r\n\r\nLLO\r\n\r\n12.146\r\n\r\nDenise Galvão de Albuquerque Mergener\r\n\r\nDDG\r\n\r\n11.024\r\n\r\nAna Cristina Nogueira Brazil \r\n\r\nACZ\r\n\r\n11.635\r\n\r\nMarina de Pinho e Souza Oliveira\r\n\r\nMNH\r\n\r\n11.682\r\n\r\nYaciara Pinheiro de Almeida\r\n\r\nYPA\r\n\r\n12.162\r\n\r\nJosé Alves Câncio\r\n\r\nJAL\r\n\r\n10.704\r\n\r\nSergio Nicolaevski\r\n\r\nSNI\r\n\r\n11.668\r\n\r\nINTERIOR\r\n\r\nSUBSEÇÃO\r\n\r\nSERVIDOR(A)\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNiterói \r\n\r\nRoberto Luiz \r\n\r\nGomes Mesquita\r\n\r\nRMM\r\n\r\n12.482\r\n\r\nCampos\r\n\r\nMarlúzia Ribeiro Moreira Corrêa\r\n\r\nMRC\r\n\r\n11.442\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nRoberta Louise \r\n\r\nJunqueira \r\n\r\nde Aguiar\r\n\r\nOLU\r\n\r\n13.684\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSalviano Roberto \r\n\r\nToscano Leite Ferreira\r\n\r\nSRL\r\n\r\n11.421\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nVanderlei Gomes da Cunha\r\n\r\nVGC\r\n\r\n13.689\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nFrancisca Elineuza Paulino de Andrade\r\n\r\nFEN\r\n\r\n13.159\r\n\r\nSão Pedro\r\n\r\nD'Aldeia \r\n\r\nLana Cristina Alves\r\n\r\nLRI\r\n\r\n11.311\r\n\r\nResende\r\n\r\nAlber Vieira Rigon\r\n\r\nRIG\r\n\r\n12.541\r\n\r\nSão João de\r\n\r\nMeriti\r\n\r\nSheila Rosane Leão do Santos\r\n\r\nHRN\r\n\r\n13.880\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nElaine Batista Motta Ferreira\r\n\r\nEIF\r\n\r\n13.865\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nWalter José Soares Campos\r\n\r\nWJC\r\n\r\n11.677\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nFernando Massacesi da Silva\r\n\r\nFMA\r\n\r\n11.684\r\n\r\nMagé\r\n\r\nRicardo Rodrigues da Cruz\r\n\r\nRRC\r\n\r\n13.006\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nAlexandre Nogueira de Carvalho\r\n\r\nANV\r\n\r\n11.592\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nKleber da Silva Simões\r\n\r\nKSS\r\n\r\n15.119\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nUlisses Pinho Medeiros\r\n\r\nUPE\r\n\r\n13.827\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nAnderson Mouzinho Vieira\r\n\r\nNOV\r\n\r\n13.271\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nOsmair da Silva\r\n\r\nODS\r\n\r\n11.587\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nRicardo Ferreira Perusse\r\n\r\nRFP\r\n\r\n11.261\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 51215"
                    ],
                    "51216": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                        "PORTARIA N. 070-GDF de 30 de outubro de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO ser a data de 22 de novembro feriado municipal na cidade de Niterói.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nSuspender o expediente na Subseção da Justiça Federal localizada na cidade acima citada, na data correspondente. \r\n\r\nTodos os prazos que vencerem na data assinalada serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 51216"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "51429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-13\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-2\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-29\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-19\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-30\r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR-32\r\n\r\nCONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-15\r\n\r\nDULCE NOBRE DE FREITAS-31\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-12, 16, 2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-23\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-14\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-5\r\n\r\nFLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU-12, 14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-29\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-10\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-25\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-11, 3\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-10\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-12\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-22\r\n\r\nJORGE ALBERTO MARQUES PAES-1\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-31\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-30\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 6, 8, 9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-23\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-7\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-11\r\n\r\nLEONICE MARTINS-1\r\n\r\nLEZIR ALVES BAHIENSE BOTELHO-10\r\n\r\nLIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR-26\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-26\r\n\r\nLUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-12, 29\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-24\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 20, 22\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-17\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-26\r\n\r\nMARIA RUTH BORGES-10\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-13\r\n\r\nNORMA DE JESUS CARNEIRO-31\r\n\r\nRAUL CESAR B. NAYLOR-10\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-21\r\n\r\nRENATO DA SILVA-18\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-27\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-33\r\n\r\nS. ARAUJO PEREIRA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 27\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 19\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE S B CELIN-20\r\n\r\nUMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0027060-3 ECOLAB QUIMICA LTDA (Adv. JORGE ALBERTO MARQUES PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\n2 - 94.0011070-7 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 94.0026878-5 FRANCISCO BOTTINO (Adv. UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Oficie-se conforme solicitado às fls. 215/216, com a resposta dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006056-0 ALTAMIRO GONCALVES VILELA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009443-0 JOSE WILSON DOS SANTOS FERNANDES (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009502-0 BERLITA MARGALHO DA CUNHA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013601-0 MARIA DAS GRACAS ALVES PINTO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017442-4 ADELAIDE COUTO ESCH E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017588-0 IRANI LOURES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 00.0984044-3 RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CORINA DE ABREU MARQUES (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x ANA MARIA MACHADO R DE MOURA E OUTROS (Adv. LEZIR ALVES BAHIENSE BOTELHO) x LEZIR ALVES BAHIENSE BOTELHO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA RUTH BORGES, RAUL CESAR B. NAYLOR). . Fl. 990. Tendo em vista o depósito de fls. 959, intime-se o BANERJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO, em liquidação extrajudicial, para providenciar a baixa na hipoteca, em dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0577960-0 CICERO SOARES BARRETO - REP/ P/ AMELIA SOARES GAROFALO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 05/07/2006 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n12 - 92.0001881-5 ROQUE ELOY POMPILIO PERRELLA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 92.0049294-0 IVAN DE ALMEIDA MARQUES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 02/02/06 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n14 - 92.0054380-4 JOSE ROBERTO DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU). . Apresente a CEF, em cinco dias, o termo de adesão que, segundo alega (fls. 195 e 266), foi firmado pelo Autor.\r\n\r\n15 - 96.0010003-9 ALOISIO DE SOUZA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 97.0073265-7 SILMA MARTINS DO AMARAL (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias, acerca de seu interesse na execução.\r\n\r\n17 - 97.0104534-3 HELIO ALVES VIEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Oficie-se aos bancos elencados na petição do autor de fls. 150/151, solicitando informações financeiras acerca dos depósitos de FGTS realizados em nome do autor.\r\n\r\n18 - 99.0061351-1 ROBERTO ANTONIO PENSABEM (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n19 - 99.0063627-9 MOYSES PONCIANO DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Informe a parte autora quais os bancos responsáveis pelo seu FGTS, bem como os respectivos endereços, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCom a resposta oficie-se aos mesmos solicitando as informações financeiras acerca dos depósitos de FGTS realizados em nome do autor.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.023056-5 FERNANDO DOS SANTOS FILHO (Adv. TEREZA CRISTINA DE S B CELIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.029274-1 MARIA JOSE PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para Sentença de Extinção da Execução.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.004176-1 DORVENY XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informe a parte autora quais os bancos responsáveis pelo seu FGTS, bem como os respectivos endereços, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, oficie-se aos mesmos solicitando as informações financeiras acerca dos depósitos de FGTS realizados em nome do autor.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005970-9 ANTONIO CELSO PALMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000878/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024907-9 FRANCISCO BROSSARD CORREA DE MELLO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60(sessenta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 00.0270054-9 JOSE FERREIRA MARQUES (Adv. S. ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 99.0005508-0 JAQUELINE SILVA ARAUJO (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II UNIDADE TIJUCA II (Adv. LIDIA MARIA DELDUQUE GEVEGIR). . À impetrante, em cinco dias, manifestando-se também sobre a petição protocolizada em 23/08/2006 e não localizada por esta Secretaria.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.004700-3 GILDA CINELLI LOBO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo a última parte do despacho de fls. 174.\r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n28 - 2005.51.01.021591-4 HELOISA HELENA LIMA DE MORAES CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA). . Fls. 1089: Defiro a dilação do prazo, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0028680-5 JOSE ANTONIO MARQUES LOPES (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 10 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 92.0040134-1 AGRISTAR DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.019565-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x THEREZINHA DE SANT'ANNA LEMOS E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.024650-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR) x ADELVIA LUCIA GURGEL DO AMARAL E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL., devidamente qualificada na exordial, ofereceu os presentes Embargos à Execução em face de ADELVIA LÚCIA GURGEL DO AMARAL, ELISA DA CONCEIÇÃO MELO, LUZIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, MARIEVA ROGNONI DE CARVALHO, MARILDA DUARTE DE OLIVEIRA, REGINA DE SOUZA E SILVA, ROGÉRIO MARQUES DE OLIVEIRA e THEREZA MARTINS PEREIRA, dizendo a exordial, em resumo, a) que a execução é nula; b) que o título é inexigível; c) que a executada é parte ilegítima; d) que a dívida já foi quitada.\r\n\r\nImpugnação apresentada às fls. 10/15, com os documentos de fls. 16/52.\r\n\r\nA CEF juntou aos autos os documentos de fls. 54/60.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nO litígio está relacionado à legitimidade da CEF como executada, e ao reconhecimento de transação supostamente realizada com a PREVHAB.\r\n\r\nCom efeito, ambas as alegações devem ser rechaçadas, uma vez que a legitimidade da CEF já foi reconhecida nos autos principais, e nenhuma transação realizada entre as partes foi homologada no processo.\r\n\r\nQuer a embargante levantar questão que já se encontra assegurada por força do trânsito em julgado da sentença e não pode mais ser discutida em embargos, sob pena de comprometer o princípio da segurança jurídica, instituto tão caro ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nNessa trilha, as ementas:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COISA JULGADA. ART. 568, I, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\n2. O título judicial exeqüendo, proferido em ação civil pública, condenou a UNIÃO ao pagamento do reajuste de 28,86%, previsto pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, aos servidores públicos federais civis,\r\n\r\nativos, aposentados e pensionistas, dos Poderes da União, das autarquias e fundações públicas federais, domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul. Assim, a questão da legitimidade passiva da recorrente para responder à execução encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Inteligência do art. 568, I, do CPC. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e improvido.”\r\n\r\n(STJ - 5a. TURMA, RESP 513918, RELATOR MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 19/9/2005, P. 365)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE AO ESTADO DE RORAIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nMostra-se tardia, nos embargos à execução, a discussão acerca da existência de vício no título judicial por ausência de citação e ilegitimidade passiva, uma vez que deveriam ter sido objeto de impugnação no processo de conhecimento, sobretudo quando teve o recorrente oportunidade de se manifestar. \r\n\r\nSe persistisse o inconformismo do sucumbente, devia ter interposto, após a prolação do acórdão da apelação, recurso especial para que fosse reapreciada a questão da sua ilegitimidade passiva por esta egrégia Corte, o que não se deu na espécie.\r\n\r\nNo tocante à alínea \"c\", melhor sorte não assiste ao recurso, tendo em vista que os acórdãos confrontados não atribuíram solução jurídica diversa a idênticas situações de fato.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ - 2a. TURMA, RESP 337015, RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, DJ 19/12/2003, P. 398 LEXZTJ VOL: 00177, P. 85)\r\n\r\n“PROCESSUAL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL - CONDENAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IMPROPRIEDADE.\r\n\r\n1. Sendo a Fundação Nacional de Saúde autarquia federal, empregadora dos reclamantes, seria a parte legitimada no pólo passivo da relação processual na Reclamatória que, no entanto, foi proposta contra a União Federal.\r\n\r\n2. Sobrevindo condenação do ente político, com posterior trânsito em julgado, não pode a questão da legitimidade para causa ser reaberta na via dos Embargos à Execução da Sentença, com virtual pedido de desconstituição da coisa julgada, com referência à pertinência subjetiva da ação, pois a relação jurídico-processual estadeada na sentença trânsita prevalece para a sua execução (inteligência do art. 568, I, CPC).\r\n\r\n3. Remessa Oficial improvida.”\r\n\r\n(TRF - 1a. REGIÃO, 2a. TURMA, REO 9301147696, RELATOR JUIZ AMÍLCAR MACHADO, DJ 19/11/1998, P. 122)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante nos embargos e condeno a embargante nas custas do incidente e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008220-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALZIRA PICININI GRANADO E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000880/2006 . Assim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 5.715,09 (cinco mil, setecentos e quinze reais e nove centavos). Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00”.\r\n\r\nSubsiste, no mais, a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 51429"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-14, 38, 46\r\n\r\nALEXANDRE A C DE FRANCA-2\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-3, 6\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES-17\r\n\r\nALMERY MONTEIRO DA SILVA-15\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO-10\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES-23\r\n\r\nANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR-21\r\n\r\nBIANCA RAMOS ROXO-18\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-2\r\n\r\nCECILIA JOSE MAIA-47\r\n\r\nCELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA-22\r\n\r\nCELMA PERES-48\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-40\r\n\r\nCICLONE RIBEIRO PERBONI-17\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-10\r\n\r\nDANIELA FERNANDES MATHEUS-4\r\n\r\nDEBORA PESANATO-36\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-14, 38\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-14\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-45\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-39\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA S FILHO-25\r\n\r\nEVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA-8\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-2\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-19, 26\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DOS SANTOS-36\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES FERREIRA-33\r\n\r\nFLAVIO SARTORI-17\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-37\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-16, 39\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-43\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-48\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-38\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-12\r\n\r\nIVAEL GOMES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nIVAM SANTOS FILHO-40\r\n\r\nIVES FARIAS DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nJOANA DUARTE CAETANO-11\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI-43\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-35, 45\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-44\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-33\r\n\r\nJOSUE DE ALMEIDA SILVA-28\r\n\r\nLAURA HOKOC MOURA DE MELO-20\r\n\r\nLEANDRO LIMA-14\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-2\r\n\r\nLUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA-30\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE C. GIROTTO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-42\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 13, 14, 8, 9\r\n\r\nMARCOS CESAR DE FREITAS-33\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-3, 6\r\n\r\nMARIZA BARROS-13\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-41\r\n\r\nMAURO CELIO PEREIRA BARBOSA-27\r\n\r\nMAURO MARQUES RAMOS-31\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 46\r\n\r\nNIVEA CRISTINA R DE PAULA-34\r\n\r\nNOSVALDO LINO DE AZEREDO-40\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-12\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-12\r\n\r\nPETER MILARD SEBBA-33\r\n\r\nRACHEL GOMES RAMOS PORTELA-29\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-36, 47\r\n\r\nRAQUEL LLOPIS ALMEIDA-8\r\n\r\nRENATA M. A. ZANON-10\r\n\r\nRICARDO FONTES PERIN-12\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-41, 42\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-13\r\n\r\nROSANE CARRETEIRO-47\r\n\r\nROSEIDE ARAUJO DE SOUSA-10\r\n\r\nROSSINI DE OLIVEIRA VIDAL-24\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-32\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 2, 3, 31\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-15\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-4\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-7\r\n\r\nVANIA MARIA PACHECO LINDOSO-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000247\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0039357-0 DARCY BIER SANTOS E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Fls.173: às Autoras, em cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025704-0 ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, GIBRAN MOYSES FILHO, FABIO ZYLBERT, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, ALEXANDRE A C DE FRANCA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 194 . Vistos etc. (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003035-1 DROGARIA MAJESTOSA DA ILHA LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 194 . Vistos etc. (...) Julgo IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008687-3 VERA RUBINSZTAJN EPELBAUM (Adv. DANIELA FERNANDES MATHEUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,10. . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC e na forma da fundamentação supra. MANTENHO a decisão de fls. 71 até o julgamento definitivo desta ação ou até ulterior deliberação (...)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023300-6 BANCO PACTUAL S/A (Adv. LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 811/841 no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024246-9 DROGARIA POVAO DE LUCAS LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCIA RIBEIRO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021080-8 RUTH BATISTA JONIOR (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 195 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005960-1 YELMA LICIA TENORIO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA, RAQUEL LLOPIS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 195 . Vistos etc. (...) Recebo os presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento (...)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0105639-6 JOSE PESSANHA (Adv. IVAEL GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 193 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.010266-6 CARLOS ALBERTO FRAGA FIGUEIRA E OUTRO (Adv. ANA MARIA RIBEIRO, CLAUDIO DE SOUZA, RENATA M. A. ZANON, ROSEIDE ARAUJO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 193 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação ao Autor CARLOS ALBERTO MACEDO DA CUNHA com espeque nos arts. 794, II, e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nO saldo relativo à penhora, no montante de R$ 201,22 (duzentos e um reais e vinte e dois centavos), constante de fls. 173 deverá ser transferido aos cofres do FGTS.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.015529-4 PEDRO BATALHA DA SILVA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 193 . Vistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo(…)\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019046-4 PAULO CESAR DA CONCEICAO LUIZ (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO FONTES PERIN). . Aguarde-se a iniciativa da parte Autora, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.029667-9 GLEYDE LOURENCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 195 . Vistos etc. (...)JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC, com relação aos Autores GLEYDE LOURENÇO DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO, ARAMIS LOURENÇO FILHO, JOSÉ FRANCISCO DE LIMA, SEVERINO GOMES DA SILVA, SYLVIO MAGALHÃES PEGADO JÚNIOR, MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA e ANA MARIA SANTOS DE MEDEIROS. (...)\r\n\r\n14 - 2000.51.01.031839-0 ANISIO VIANA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 193 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC, com relação aos Autores MARIA ALBA DE SOUSA, MARIA DE JESUS RAUL DOS SANTOS e UBIRACI ALVES DE CHAGAS.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se o feito com relação ao Autor remanescente RENATO. Certifique a Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026636-6 EDMAR SOUZA SOARES FILHO (Adv. ALMERY MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Réu: R$ 420,40\r\n\r\n. istos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022979-2 DUILIO BRUNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,00. . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013690-0 COOPUS-COOPERATIVA DOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE DE CAMPINAS REGIAO (Adv. FLAVIO SARTORI, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES, CICLONE RIBEIRO PERBONI) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 195 . Vistos etc. (...) DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007717-0 RENATO TOLEDO MACIEL E OUTROS (Adv. BIANCA RAMOS ROXO) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 195 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o processo, com julgamento do mérito (...)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009625-5 MARIA NAIR MOREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 193 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011815-9 CISA TRADING S/A (Adv. LAURA HOKOC MOURA DE MELO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 194 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012481-0 MIGUEL CAZULA OSTA (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 194 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013253-3 JABIL DO BRASIL IND/ ELETROELETRONICA LTDA (Adv. CELIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 193 . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., tornando definitiva a decisão de fls. 72, para determinar que a autoridade Impetrada adote as medidas necessárias e cabíveis para realizar a conferência aduaneira, e, se for o caso, efetuar o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante e relacionadas nas DTA - nº. 06/0216440-0, 06/0214282-2 e 06/0214744-1, se preenchidos todos os requisitos legais de sua importação, estabelecidos na legislação aduaneira.\r\n\r\nRevogo parcialmente a liminar apenas no tocante à Declaração de Trânsito 06/0200981-2, ante os termos da decisão de fls. 65/66.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada e a União.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013609-5 FERNANDO SEIXAS ALVES (Adv. ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 193 . \r\n\r\nVistos etc. (...) INDEFIRO A INICIAL (...)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013857-2 PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS (Adv. ROSSINI DE OLIVEIRA VIDAL) x CHEFE DO SETOR DE PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 193 . Vistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014084-0 MARILZA GOMES SILVEIRA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA S FILHO) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 194 . Vistos etc. (...) DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014120-0 WALDINA DE SOUZA VELASQUES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 194 . Vistos etc. (...) CONCEDO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015405-0 ALBERTO VAINZOF (Adv. MAURO CELIO PEREIRA BARBOSA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. . Vistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016721-3 RAIMUNDO DANTAS ARAUJO (Adv. JOSUE DE ALMEIDA SILVA) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . Vistos etc. (...) DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017694-9 RAPHAEL JOSE DE SOUSA COVIELLO (Adv. RACHEL GOMES RAMOS PORTELA) x COMANDANTE DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017718-8 MARIA BENEDITA PAIS DOS SANTOS (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA) x PROCURADOR GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 194 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o processo, com julgamento do mérito (...)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.490137-7 HAMZA BELGOURARI E OUTRO (Adv. MAURO MARQUES RAMOS) x DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 195 . Vistos etc. (...)DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nREVOGO A LIMINAR a liminar à fl. 34. (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013282-0 ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 194 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013579-0 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, PETER MILARD SEBBA, FLAVIO FERNANDES FERREIRA, MARCOS CESAR DE FREITAS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO - NORTE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. . Vistos etc. (...) DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.016951-9 AERO RIO TAXI AEREO LTDA (Adv. NIVEA CRISTINA R DE PAULA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 193 . Vistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.019060-7 BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 171 . Vistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.011708-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO PITANGUEIRAS (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019192-6 GILDA LUCI RIBEIRO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO a liminar no sentido de determinar que a União (Ministério do Exército) abstenha-se de efetuar o desconto sob a rubrica “I 01 DA SOLDO” equivalente ao valor de R$ 2.137,36, da pensão paga à Autora, a partir da próxima folha de pagamento, sob pena de imposição de sanções processuais e criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nCite-se, intimando-se para cumprimento imediato desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.023671-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x AMERICO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 195 . Vistos etc. (...) DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (...)\r\n\r\n39 - 2003.51.01.026596-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x HERACLIO GUIMARAES SOUTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 195 . Vistos etc. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.003796-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARIA ISABEL DA CONCEICAO CARDOSO (Adv. IVAM SANTOS FILHO, NOSVALDO LINO DE AZEREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 195 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\nQuebra 41 - 2004.51.01.017629-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x ADILSON NOGUEIRA RAMOS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 194 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.020528-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARIA INEZ FOIT DA SILVA CESARIO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 111 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n43 - 2004.51.01.020535-7 CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI) x GERALDO CARMO CASTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 194 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.005022-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ARLETTE LOPES RAYBOLT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 195 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.021045-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 171 . Vistos etc. (…) Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (…)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.026133-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALZIRA LUCAS MORATA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 194 . Vistos etc. (...) ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (...)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012045-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO) x MARIA CRISTINA LEOMIL MARTINS E OUTROS (Adv. ROSANE CARRETEIRO, CECILIA JOSE MAIA, IVES FARIAS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 195 . Vistos etc. (...) Julgo PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n48 - 00.0203676-2 CELMA PERES DA SILVA (Adv. CELMA PERES) x FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RJ (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 193 . Vistos etc. (...) Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 51405"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "51414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-1\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-10\r\n\r\nFLAVIO GALDINO-11\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-7\r\n\r\nJONAS RAMOS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-3\r\n\r\nKATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES-3\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-6\r\n\r\nMARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2, 3, 5\r\n\r\nMARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS-2\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA-2\r\n\r\nMARIA HELENA MONTEIRO LIMA-9\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-8\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-6\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSERGIO JORGE DE LIMA TORRES-4\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000645\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011415-0 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 291/313.\r\n\r\nAdmito o recurso da União Federal.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0109789-0 JANDIRA DE LIMA DORNELLAS E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA, MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 166.\r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\n3 - 96.0004311-6 ESPOLIO DE EUNICE SOARES BOTELHO REP/ P/ SERAPHIM PACHECO BOTELHO E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FILGUEIRAS MALLET SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 97.0006900-1 JORGE POLETTI (Adv. SERGIO JORGE DE LIMA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aguarde-se a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 97.0022835-5 ADILSON FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027025-4 FRANCISCO SACRAMENTO LOPES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RENATO JOSE LAGUN). . Defiro a prova pericial contábil e nomeio perito do Juízo a Dra. MONIKA MONTEIRO PORTO,que deverá ser intimada da nomeação, para que traga aos autos sua proposta de honorários, em dez dias.\r\n\r\nAssino ás partes igual prazo para nomeação de assistentes técnicos e elaboração de quesitos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0020558-0 LEILA IND/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Cite-se, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009105-1 MUSSOLINI DA LUZ REIS (Adv. JONAS RAMOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ao autor sobre a contestação e a documentação anexada.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018165-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x IRENE APPARECIDA BRACCHI (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA). . Fls. 64.\r\n\r\nSob pena de vulgarizar-se o uso de instrumento capaz de excluir o devedor de todas as operações financeiras e creditícias, públicas e privadas, em todo o território nacional, a penhora “on line” só poderá ser deferida quando estiver operacionalmente cercada de todas as garantias e controles, e em último caso. Havendo meio executivo menos oneroso, este deverá ser o preferido. Indefiro, por ora, o pedido.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da Receita Federal, solicitando que sejam informadas as Declarações de Bens e Direitos para Imposto de Renda - Pessoas Físicas (IRENE APPARECIDA BRACCHI).\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029378-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROGERIO ALVES MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe o requerente o endereço correto da parte ré, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016785-7 FREELANCE S/A E OUTRO (Adv. FLAVIO GALDINO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Suspendo o feito até a decisão do agravo.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 51414"
                            ],
                            "51415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGNELLO DOS SANTOS-9\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-11\r\n\r\nANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA-5\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-8\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-12\r\n\r\nCESAR A. GONCALVES PEREIRA-11\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-13\r\n\r\nFABIO ERLICH-6\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-6\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-3\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-3\r\n\r\nJOSE EDUARDO DA S KILKERRY-11\r\n\r\nLEDA SANTOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUDMILA DE MARTINO MANSUR-10\r\n\r\nLUIZ DUARTE DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-13\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT-10\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-5\r\n\r\nRAPHAEL DODD MILITO-3\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 12, 2\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-6\r\n\r\nROSANGELA PECANHA GABRIEL-4\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nVILMA S. ABREU HIDD-12\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000646\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0034024-3 VANILDA DE MIRANDA MUNIZ E OUTROS (Adv. LEDA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 168.\r\n\r\nObserve a parte autora que os valores não estão á disposição deste Juízo. Na sistemática da Resolução no. 438, os valores requisitados são depositados diretamente nas contas bancárias dos beneficiários, de modo a permitir ao titular da conta o saque respectivo, ou ao seu advogado, em apresentando instrumento de mandato, como qualquer operação bancária em nome e por conta dos correntistas titulares.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0020474-0 ARLINDO SOARES CASTANHEIRA (Adv. LUIZ DUARTE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Face o tempo decorrido, bem como o ofício de fls. 103, diga a parte autora se ainda tem interesse quanto á expedição do ofício requisitório, em cinco dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, expeça-se o mesmo, pelas novas normas vigentes; se negativa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.490362-0 CLINICA SICARD LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . À parte autora sobre a contestação e preliminares suscitadas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0431371-2 HERIVELTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA PECANHA GABRIEL, RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Fls. 178/184 - \r\n\r\nO advogado subscritor dos embargos de declaração foi intimado por publicação no DOERJ de 10/02/2003 (fls. 159) e pessoalmente, em 24/02/2003 (fls. 161), para que informasse o atual endereço do autor. Quedou-se inerte (fls. 161 vº) e foi novamente intimado por publicação em DOERJ, no dia 21/05/2003 (fls. 162).\r\n\r\nEm 02/06/2003, o advogado do autor informou o novo endereço deste (fls. 170). A CEMAN, em 02/09/2003, comunicou o extravio do mandado de intimação que fora expedido ao referido advogado (fls. 172), mas a Vara não expediu novo mandado, vez que a finalidade do ato já fora atingida (fls. 173). A certidão neste sentido foi lavrada em 02/09/2003 (fls. 173). Nenhum outro ato processual foi praticado pelas partes, e tampouco ordenado pelo juízo. Não é possível considerar-se a causa abandonada pelo autor, se não é ele intimado pessoalmente a movimentá-la (art. 267, II e § 1º do CPC), e certamente não é lícito transferir-se à parte a demora dos serviços judiciários em ordenar as medidas necessárias ao impulso do processo, o qual, é de lembrar-se, é de iniciativa oficial (CPC, art. 262).\r\n\r\nReconsidero, pois, a sentença de fls. 174, tornando-a sem efeito.\r\n\r\n2) Uma vez que as partes formularam há tempos seus quesitos (fls. 43/44 e 119/120), e diante da notícia de que o autor passou a residir nesta cidade (fls. 170), oficie-se ao Ilmo. Sr. Diretor da Faculdade de Medicina da UFRJ, solicitando-lhe a indicação de um médico psiquiatra que possa atuar com perito nesta causa, e que seus honorários, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pela Direção do Foro após a entrega do laudo, nos temos do art. 3º, § 1º da Resolução CJF nº 440, de 30.05.2005.\r\n\r\nDado o transcurso de tempo mais que considerável desde a apresentação de quesitos pelas partes, fixo-lhes cinco dias para que os complementem, em querendo, sem prejuízo do direito de solicitarem novos esclarecimentos depois da juntada do laudo.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009038-1 JOSE CARLOS DOS SANTOS MILER (Adv. ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . A pretensão do autor está fundada no argumento de que o ato que o demitiu do serviço público teria se baseado em normas de exceção. A oitiva de testemunhas é inútil, já que não poderiam qualificar juridicamente uma norma como de exceção, ou não. Indefiro o pedido.\r\n\r\nTambém não há que ser diferido o pedido de intimação da União Federal para que diga se aceita transigir com o autor, vez que a petição de fls. 271 é bastante para demonstrar a inexistência de interesse neste sentido.\r\n\r\nIndefiro, assim, os pedidos de fls. 283.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011184-7 NEIA RODRIGUES LOBO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. FABIO ERLICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, bem como para que providenciem os elementos solicitados pela Sra. Perita, em dez dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0001727-1 CLAUDIA PARUSSOLO ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . O CC de 2002 entrou em vigor apenas a partir de 01º de janeiro de 2003.\r\n\r\nO pedido de citação da CEF para a execução foi feito pelos autores em 24/05/2004 (fls. 293).\r\n\r\nOs pagamentos foram comunicados em 18/11/2004 (fls. 298/306).\r\n\r\nDos seis meses de demora no cumprimento da execução, há que descontar-se o mês de setembro de 2004, equivalente a greve dos servidores da CEF a força maior, excludente de ilicitude culposa.\r\n\r\nRemanescem, assim, cinco meses, os quais, tratando-se de relação jurídica continuativa de direito material, são base de cálculo para a incidência de juros de mora, fixados pelo percentual instituído pelo CC de 2002, ou seja, um por cento ao mês, o que resulta no total de três por cento.\r\n\r\nAos autores, portanto, para retificação da conta de fls. 326/328, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 97.0108724-0 FERNANDO LIMA PEDRA E OUTROS (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 259 - \r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007215-0 MARIA ISABEL TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. AGNELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Observe a CEF que o alvará expedido de nº 0010.000124-8/2006, às fls. 207, se refere aos honorários de sucumbência, em conformidade com as determinações de fls. 196 e 206 e não aos créditos efetuados nas contas vinculadas dos beneficiários, os quais já concordaram com os valores depositados, conforme petição de fls. 188.\r\n\r\n2) Tendo em vista o acima relatado, pague a CEF o Alvará de Levantamento de nº ALV 0010.000124-8/2006, referente aos honorários de sucumbência em favor do Dr. AGNELLO DOS SANTOS, OAB/RJ nº 37.436, depositado na conta de nº 10005652-0, conforme depósito judicial de fls. 204.\r\n\r\n3) Cumprido o item acima, levante-se a penhora, em favor da CEF, em conformidade com o auto de penhora e depósito de fls. 197/198, feito na conta de nº 583379.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n10 - 00.0160601-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x ZILDA BAERLEIN - ESPOLIO (Adv. MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, LUDMILA DE MARTINO MANSUR, SEM ADVOGADO). . Fls. 232/233 - \r\n\r\nAo Espólio.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n11 - 87.0005614-6 AMPLA - CIA/ ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x RUY COLLETT SOLBERG (Adv. JOSE EDUARDO DA S KILKERRY, CESAR A. GONCALVES PEREIRA). . Fls. 418.\r\n\r\nOficie-se, conforme requerido.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 91.0019861-7 TRANSGLOBO IND/ COM/ S/A E OUTROS (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, VILMA S. ABREU HIDD) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça a Secretaria os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017139-3 RUBEM DUARTE KLEIN (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 31/52 - \r\n\r\nAo Embargante, inclusive para que traga aos autos comprovantes de suas fontes de renda e de despesas, face à impugnação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 51415"
                            ],
                            "51416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-15\r\n\r\nANELA PALHANO-1\r\n\r\nANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA-1\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-5\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-13\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-3\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-4\r\n\r\nEDUARDO VICENTINI-4\r\n\r\nELI A. MOTA-15\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nFLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-14\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-8\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-7\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-9\r\n\r\nMARCELO RULI-2\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-16\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-14\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-5, 6\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-11, 13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12, 13\r\n\r\nROSALIA FERNANDES COSTA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000647\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0130431-3 ALTAIR FERNANDES SOARES (Adv. ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, ANELA PALHANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013520-0 FERTICITRUS IND/ COM/ DE FERTILIZANTES LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Cite-se a ELETROBRÁS, por mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027093-7 ANNA MARIA PEREIRA RIBEIRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). . À autora sobre a contestação e a preliminar suscitada.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002707-5 CARLOS RODRIGO DE MENEZES JACINTHO (Adv. EDUARDO VICENTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004035-3 JANETE DO CARMO DIAS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . À autora sobre a contestação e a documentação anexada.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004875-3 LEANDRO DOMINGOS CARNEIRO E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Aos autores sobre a contestação e a documentação anexada.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014099-2 MARCELO NASCIMENTO DA COSTA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Ao autor sobre a contestação, preliminar suscitada e documentação anexada.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014220-4 CARMEM SUZANA DE ALMEIDA GIRAO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . Fls. 23.\r\n\r\nDefiro.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018636-0 DOUGLAS DE ALMEIDA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018982-8 LEONOR PELUSO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito eleito, em dez dias, sob pena de remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos declaração de hipossuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 99.0005179-3 DAMIAO BRANDAO JUNIOR (Adv. FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 140/141.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05, no endereço fornecido ás fls. 146.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.012285-9 NILCEA MARIA XAVIER (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022119-0 HELIO NEUSTADT (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nEm havendo concordância, providencie o autor o respectivo depósito, em cinco dias, independentemente de expedição de guia pela Secretaria, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0071762-3 JUPIRA FERREIRA BILANGIERE (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 231.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009613-8 FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv. ELI A. MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Ao autor sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018944-0 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x CEC - CIA/ EXP/ DE CASTANHA E OUTRO. . Cite-se, na forma da lei.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008380-3 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x REGIS INFORMATICA LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, no endereço fornecido ás fls. 94.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 51416"
                            ],
                            "51417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-10\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA NIGRI-6\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-2\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-6, 7, 8\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-15\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-7\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SENNA-11\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-10\r\n\r\nELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS-10\r\n\r\nELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS-3\r\n\r\nFREDERICO BRASIL VIANNA-5\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-4\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-14\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-2\r\n\r\nJOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-12\r\n\r\nJOSUE RENE VIEIRA-14\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-8\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 13, 2, 3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-5\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-1, 15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-1, 15\r\n\r\nVICENTE IORIO ARRUZZO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000648\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0013929-2 JOSE NELSON DE JESUS PINTO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a oposição de embargos á execução, providencie a Secretaria a suspensão do feito.\r\n\r\n2 - 95.0004997-0 LIA ANTUNES LEITE (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Intime-se a ilustre subscritora de fls. 200/282 para que, em complemento ao seu laudo, proceda aos cálculos conforme requerido ás fls. 463/464.\r\n\r\nApós a manifestação das partes, face o depósito efetuado às fls. 137, expeça a Secretaria Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, como solicitado às fls. 296.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009200-5 MARIA DO CARMO FREIRE RODRIGUES (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 209/214.\r\n\r\nAdmito o recurso da União Federal.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017580-5 GIORGIO SANTONI (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpra o autor o disposto no art. 2o. da Lei no. 9289/96, regularizando o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0031296-0 ELMO DO CARMO DA CRUZ (Adv. FREDERICO BRASIL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 285/286.\r\n\r\nDiga a CEF, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se quanto ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003011-4 SERGIO VELOSO DA CRUZ (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 243/250 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a SERGIO VELOSO DA CRUZ que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90 e sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios apresentado.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019170-5 MANOEL NUNES DE ARGOLO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 181 e 193 - \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão de CARLOS MANOEL DOS SANTOS do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 207/209; 214/221; 228/255; 262/277 e 280/283 - \r\n\r\nRetornando os autos, diga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às adesões de MANOEL NUNES DE ARGOLO e MARIA HELENA DA SILVA, as memórias de cálculo e os extratos das contas vinculadas apresentados.\r\n\r\nFls. 257/259 - \r\n\r\nOutrossim, sobre os valores referentes a ALICE CONCEIÇÃO MACEDO DANTAS, EDSON MATHIAS, JOÃO CRISTINO FILHO, MANUEL RODRIGUES DE FREITAS, MARIA LUCIA JAEGGER SOARES, NOEMIA MACHADO SANTOS e PAULO DA SILVA ANDRADE que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.001408-3 PEDRO AMERICO CORREA NETTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 146/148 e 150/151.\r\n\r\nDiga a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.022726-9 JOSE DOMINGOS DAS CARVALHAS ARAUJO E OUTRO (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 118: À CEF, sobre o pedido de desistência formulado pela autora Laura Maria Rigoni Dias, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013352-8 DANIEL ESTEVES NATAL E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Às partes sobre o laudo, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013856-0 JOSE DE ALENCAR - ESPOLIO - REP/ P/ DINEIA SILVA ALENCAR (Adv. CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 32.\r\n\r\nDefiro, à exceção de fls. 10 e 11 (guia de custas e procuração), mediante a juntada de cópias, por cinco dias.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado da r. sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016162-4 MARIA AUREA CONCEICAO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013711-0 IARA GUIOMAR DE SOUZA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008345-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x MARIA ZELIA BESERRA SAMPAIO E OUTROS (Adv. JOSUE RENE VIEIRA). . Fls. 65: À embargante para providenciar os elementos solicitados pela contadoria, em cinco dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019193-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x JOSE NELSON DE JESUS PINTO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 51417"
                            ],
                            "51418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA-10\r\n\r\nANGELA M NEVES SOARES-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-8\r\n\r\nARTHUR EDUARDO M. FERREIRA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-6\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA-2\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-3\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-6\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-6\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-2, 7\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-9\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-5\r\n\r\nROGERIO PAIM-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000649\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0009693-0 COM/ IND/ DE ESTOPAS E RESIDUOS PINHEIRO LTDA E OUTROS (Adv. ARTHUR EDUARDO M. FERREIRA, ANGELA M NEVES SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra a Secretaria a determinação de fls. 260, segundo parágrafo, por mandado.\r\n\r\nSilente, aguarde-se comunicado do TRF quanto aos ofícios requisitórios expedidos.\r\n\r\n2 - 94.0048598-0 ALPHEU DE AZEVEDO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Face o tempo decorrido, bem como o ofício de fls. 128, diga a parte autora se ainda tem interesse quanto á expedição do ofício requisitório, em cinco dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, expeça-se o mesmo, pelas novas normas vigentes; se negativa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 96.0072685-0 AMARO ILTON DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Cumpra a parte autora a determinação de fls.109, independentemente de expedição de guia pela Secretaria, em dez dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004984-0 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, em querendo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016201-6 GERSON JOSE LOUREIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0013457-0 NELCY CARDOSO PEREIRA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x UNIBANCO/NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo o perito concordado com o pedido do autor de fls. 148, defiro a proposta de honorários em 4 (quatro) salários mínimos, ou seja R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), divididos em quatro parcelas mensais e consecutivas.\r\n\r\nÀ parte autora para efetivação do depósito referente à primeira parcela, independente de expedição de guia pela Secretaria, em dez dias.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se o ilustre subscritor de fls. 157/158 para que dê início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em trinta dias.\r\n\r\n7 - 97.0005839-5 GUIOMAR VIEIRA COUTINHO - ESPOLIO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 301/304.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\n8 - 98.0060308-5 MARILUCE LORENZINI MIRANDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Fls. 465 e seguintes.\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fls. 433.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.490321-7 PAULO CEZAR COSTA AMARAL (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE - SEPAT-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 85.\r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nAdmito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009955-4 ELISMARA DA SILVA AZEVEDO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, ANA LUCIA MOREIRA) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 51418"
                            ],
                            "51419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-4\r\n\r\nALZIRA DA SILVEIRA HERMANY-18\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-11\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-10\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-20\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX-14\r\n\r\nCARLA JANAINA ALVES GOMES-6\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-10\r\n\r\nCARMELO CORATO-9\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-3\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-2, 8\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-18\r\n\r\nEDUARDO OBINO C LIMA-1\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nERICA GAMEIRO-19\r\n\r\nFABIOLA REIS DE ANDRADE-5\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-13\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-17\r\n\r\nFERNANDO R BRITO KOEHLER-12\r\n\r\nFRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH-1\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-3\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-15\r\n\r\nILKA MARCELLINO DA COSTA BELO-16\r\n\r\nJOSE P. DOS SANTOS NETO-20, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJULIO MENANDRO DE CARVALHO-2\r\n\r\nLUDMILA DE MARTINO MANSUR-18\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-17\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT-18\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-7\r\n\r\nREGINA CELI SENGER CORATO-9\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 16, 18, 19, 4, 7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000650\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0071439-0 MACTEC MAQUINAS PESADAS S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, EDUARDO OBINO C LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 240/243 - \r\n\r\nHomologo o pedido de desistência.\r\n\r\nBaixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0023924-3 PAULO FRICHENBRUDER (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011710-9 AMAURY JOSE MARIA REP/ P/ ERCILIA ALEXANDRE DE BARROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo o pedido procedente, em parte, condenando a União Federal a reformar o autor com provento da graduação superior a que possuía na ativa, nos termos do art. 114, § 2° da Lei n° 5.774/71, bem como a pagar os proventos assim, desde a data em que licenciado, acrescidas as parcelas vencidas de juros de mora de 6% a. a., a partir da citação; correção monetária segundo a variação do INPC, até a propositura da ação e, a partir daí, nos termos da Lei no. 6.889/81; custas efetivamente despendidas, em que pese ser o autor beneficiário da gratuidade de Justiça; e honorários advocatícios de cinco por cento do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 5o. do CPC, a ser apurado em liquidação por cálculos do Contador.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020708-5 MARIA DA CONCEICAO PEQUENO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação procedente, condenando a União Federal a conceder à autora a pensão por morte do servidor ERNANI MAIA FILHO e a pagar honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4° do CPC, ou seja, no valor de R$ 1.128.00 (mil cento e vinte e oito reais), consoante emenda de fls. 65/66.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019796-5 ALEXANDRE BEZERRA DE MOURA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido antecipatório. Há necessidade de conhecer os fatos, descritos de modo incompleto pelo autor em sua inicial, e não documentados quanto aos critérios seguidos pela autoridade administrativa para a seleção dos militares mais modernos cuja promoção teria importado em preterição do autor. Ainda, também não foi descrito o procedimento de seleção do pessoal que foi admitido ao Estágio de Adaptação Militar que se iniciou em 28/09/2006. Por fim, mostra-se ausente o requisito da urgência. O autor deixou passar todo o procedimento de seleção e a data de apresentação ao referido Estágio, para somente agora reclamar contra preterição. Estas as razões pelas quais indefiro o pedido antecipatório.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014274-5 ALBERTO ALVES (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . A sentença cautelar foi julgada improcedente e acabou por transitar em julgado, com isto tendo cessado a eficácia da medida liminar nela concedida.\r\n\r\nIntime-se a advogada signatária da petição de fls. 142, por mandado, a devolver os autos, da ação cautelar, em vinte e quatro horas, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando-lhe que informe o valor total dos depósitos efetivados, atualizado.\r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para o cumprimento do despacho de fls. 141, em vinte e quatro horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014521-7 ANA LUCIA RODRIGUES PORTO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem condenação em custas face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0002107-0 ERNESTO DE ALMEIDA DUARTE DE MATOS (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 173.\r\n\r\nTraga o autor aos autos nova procuração, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, face a cópia do documento juntado às fls. 08, expeça a Secretaria Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, conforme requerido ás fls. 173.\r\n\r\n9 - 98.0027363-8 PAULO RENATO MACHADO (Adv. CARMELO CORATO, REGINA CELI SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado com o depósito na conta fundiária do exeqüente da quantia devida (fls. 206) e a concordância expressa do autor, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n10 - 98.0060302-6 LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE DUTRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Face a certidão de fls. 800 verso, republique-se o despacho de fls. 800\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS.800:\r\n\r\n“Fls.444.\r\n\r\nAnote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.”\r\n\r\n11 - 2003.51.01.017327-3 PAULO DE FARIA CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado com o depósito na conta fundiária do autor da quantia devida (fls. 90/93) e a inércia do Autor em relação ao r. despacho de fls. 96, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.030511-5 CINDAM S/A COML/ EXPORTADORA (Adv. FERNANDO R BRITO KOEHLER) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 138/143, 145/146 e 149.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009620-2 HERBERT ANTUNES GUIMARAES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 77 e 83.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006338-9 BIOSYS LTDA (Adv. BRUNO TEIXEIRA DUBEUX) x COORDENADOR DA ANVISA NO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a medida liminar concedida, condenando a União Federal a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011042-2 ERICA SOUZA GUIMARAES (Adv. GUARACY M BASTOS) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo o pedido procedente, assegurando à Impetrante o direito de acumulação de dois cargos na área de saúde, facultando à autoridade coatora, todavia, a abertura de procedimento administrativo para a comprovação da compatibilidade de horários da Impetrante no exercício dos cargos cumulados. Condeno a União Federal a reembolsar as custas efetivamente despendidas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença, para imediato cumprimento.\r\n\r\nIntime-se o Procurador Federal da Advocacia da União desta sentença, pessoalmente.\r\n\r\nIntime-se, também pessoalmente, o Ministério Público Federal desta sentença, após exaurido o prazo recursal para as partes.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Des. Fed. Relator do Agravo no. 2006.02.01.007233-9, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013702-6 JOSE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido, determinando à autoridade impetrada que preste, e mande seja prestado por seus subordinados, atendimento médico-hospitalar ao Impetrante, independentemente de prévia contribuição, nas mesmas condições que os demais beneficiários do sistema, previamente contribuintes ao mesmo. Condeno a União Federal nas respectivas custas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nDeixo de conceder a gratuidade de justiça pleiteada às fls. 32/33 diante do recolhimento das custas às fls. 21 e ausência de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para os fins do provimento no. 46/94 da Vice-Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecorrido novo e igual prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Fls. 33: À Secretaria para anotar, certificando.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009080-0 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. MARCELO PINHEIRO FARIA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RJ (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 319/321 - \r\n\r\nA sentença concedeu a segurança para o fim de afastar a exigibilidade do depósito previsto no art. 126, § 1º da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nQuanto ao pedido de abstenção com sanção cominatória, não há qualquer notícia nos autos de que o INSS tenha sequer iniciado procedimento de cobrança amigável e de inscrição em Dívida Ativa, para subseqüente execução judicial. O pedido, nesta parte, já não seria bastante sequer para formar juízo de verossimilhança ou de probabilidade, quanto mais para fundamentar juiz de certeza de direito líquido e certo. O receio da Impetrante é de natureza puramente subjetivo, logo, não amparável por via de mandado de segurança. Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração, esclarecendo que o pedido julgado procedente foi o de a Impetrante poder recorrer sem que precise depositar a garantia prevista no art. 126, § 1º da Lei nº 8213/91. Quanto ao pedido de abstenção de fls. 33, item 01, segunda parte, a Impetrante foi julgada carecedora de ação, por falta de interesse, nos termos do art. 267, VI do CPC. O restante da sentença de fls. 306/312 permanece inalterado. Devolvo às partes o prazo recursal, por inteiro. Intimem-se a Procuradoria Federal do INSS, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n18 - 00.0160707-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x ZILDA BAERLEIN - ESPOLIO - REP/ MAY BAERLEIN (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY) x CONSTANCE DE OLIVEIRA LENNEBERG (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 207 e 235 - \r\n\r\nOficie-se a CEF, para transferência do valor total depositado, bem como para que seja informado o respectivo montante.\r\n\r\n2) Ao Contador Judicial sobre fls. 231.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 00.0207670-5 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERICA GAMEIRO) x WALTENIR FERREIRA DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 106/109 - \r\n\r\nJunte o subscritor da petição o instrumento de mandato, em cinco dias, sob pena de não conhecimento do pedido.\r\n\r\n2) Fls. 106 e 111/122 - \r\n\r\nÀ AMPLA, por cinco dias. Silente, expeça-se o Mandado de Registro de Servidão Aérea, como solicitado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.006119-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x ERNESTO DE ALMEIDA DUARTE DE MATOS (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO). . Baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 51419"
                            ],
                            "51420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACYR BRAGA CAVALCANTI-1\r\n\r\nADAIL BRAGA-19\r\n\r\nALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-4\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-9\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-20\r\n\r\nANAMARIA DOHERTY LASSANCE-22\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-11\r\n\r\nARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA-5\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL-13\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-5\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-10\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-2\r\n\r\nEVERTON JOSE ZIGER-15\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-20\r\n\r\nFLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR-10\r\n\r\nFRANCISCO NOGUEIRA-7\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-17\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-18\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-8\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-12\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-19\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-3\r\n\r\nJORGE MONTEIRO VALDEVINO-12\r\n\r\nJOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA-14\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-9\r\n\r\nJULIO COSSITO TOLDO-3\r\n\r\nLEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARIA RUBIA R DE A MARTINS-17\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-11\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA M. NETO-8\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-3, 7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nREINALDO SILVEIRA-1\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-19, 22\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-5\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 19, 21\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-22\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-3\r\n\r\nULISSES FIALHO SIMAS-3\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000651\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 87.0009774-8 COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CALCIO (Adv. ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA, REINALDO SILVEIRA, ACYR BRAGA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Oficie-se à CEF, com urgência, para que informe se o alvará de levantamento expedido ás fls. 173 foi devidamente cumprido.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, face a certidão de fls. 216, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011613-3 KONGA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.002240-7 SONIA MARIA NOGUEIRA (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x MARIO AFFONSO FERNANDES REP/ P/ JOANA ALICE AFFONSO GOMES (Adv. JULIO COSSITO TOLDO, ULISSES FIALHO SIMAS) x ELISEU DOS SANTOS FERNANDES REP/ P/ SUELI DOS SANTOS (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x EVANDRO DOS SANTOS FERNANDES REP/ P/ SUELI DOS SANTOS (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS). . Fls. 420 - \r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento da quantia de R$ 200,75 (duzentos reais e sentença e cinco centavos), nos termos da Tabela I do Anexo I do § 1º do art. 1º da Resolução CJF nº 440, de 30/05/05.\r\n\r\nApós, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002910-8 LEONARDO PEREGRINO GOMES (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008095-7 ANTONINO DE MEDEIROS BRITO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA, CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado com o depósito do valor executado diretamente na conta da Receita Federal (fls. 118) e a concordância da executada (fls. 128/129), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017914-7 JAGODA BULAT (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012333-0 DANIELE RODRIGUES CABRAL (Adv. FRANCISCO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando a União Federal a reformar a autora com proventos correspondentes à graduação ou posto que estava a ocupar quando do seu licenciamento; a pagar a remuneração correlata que deixou de perceber desde a data de seu licenciamento; e a pagar a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Sem custas, uma vez que ambas as partes são delas isentas. Honorários advocatícios fixados em duzentos reais, em favor da autora, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (CPC, art. 475, § 2o.)\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nP . R . I\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013998-1 LUIZ ROCHA CORDEIRO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024657-1 SAMIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA LEITE E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa “ad causam”, quanto aos autores BIANCA ANDRÉA PEREIRA DA SILVA; CARLOS DE MOURA TEIXEIRA; ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS; ANA MARIA TARSITANO MASSA; e ANA LÚCIA MANSUR GAMA LIMA; e julgo a ação improcedente quanto aos demais autores. Condeno a todos nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dois mil reais.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ, na pessoa do Advogado da União, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017874-7 SERGIO DE CARVALHO DIEGUES E OUTRO (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Certifique a Secretaria se a CEF manifestou-se sobre o determinado às fls. 140.\r\n\r\nEm caso negativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013552-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando os Autores nas custas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 92.0049489-7 ROBERTO LUIZ DA FONSECA MAIA (Adv. JORGE MONTEIRO VALDEVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.018721-4 ALDINEA DE SOUZA CORREA (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS-GIFUG-RJ-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 104/106.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011321-6 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA (Adv. JOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO RIO D EJANEIRO E OUTRO. . Certifique a Secretaria se houve interposição de recurso voluntário contra a R. sentença.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017247-6 PROTELYNE CALCADOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. EVERTON JOSE ZIGER) x DIRETOR DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido, denegando a ordem. Condeno a Impetrante nas custas, já dispendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017638-0 VANDERLEI GOMES DE MELO (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x GESTOR DO FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Providencie o Impetrante a juntada aos autos de cópia das petições iniciais e das sentenças proferidas nos autos dos processos elencados às fls. 95, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015876-8 CELSO GNAZZO MITIDIERI (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x DIRETOR DO SIPM-DIRETORIA DO SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. . Fls. 95/97 - \r\n\r\nÀ Impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, em cinco dias, oficie-se à autoridade administrativa, informando a desnecessidade de sua atuação, baixando-se e arquivando-se, a seguir.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014346-4 GILDETE SILVA DO AMARAL (Adv. GERSON LUCCHESI, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 147/148 - \r\n\r\nEm momento algum a sentença declarou que inexistia relação jurídica entre a Impetrante e a União Federal/Fazenda Nacional, substituída processualmente pela autoridade impetrada.\r\n\r\nQuanto a não ter apreciado o pedido liminar, nenhum é o prejuízo da Impetrante, diante da prolação da sentença, a qual, como não se ignora, de todo modo substituiria aquela decisão interlocutória. \r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2000.51.01.014601-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, RICHARD GRANJA SHEPHERD) x PRO-SOFTWARE-RJ CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTHUR ALEXANDRE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DEA BARROSO (Adv. ADAIL BRAGA). . 1) Oficie-se ao MM. juízo deprecado, solicitando a devolução da Carta Precatória, independentemente de cumprimento.\r\n\r\nQuebra 2) Providencie a Secretaria a penhora, nos autos, do imóvel descrito às fls. 95, intimando-se os devedores nas pessoas dos seus advogados, por publicação no Diário Oficial, e oficiando-se ao Cartório do Registro de Imóveis competente, para anotação, na forma do art. 659, § 5º do CPC.\r\n\r\n3) Expeça a Secretaria carta precatória citatória de DÉA BARROSO no endereço de fls. 74.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007502-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOSE CARLOS DE ASSUMPCAO MESSIAS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, determinando a expedição de mandado de reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, em favor da CEF, e condenando o réu nas custas e em honorários advocatícios, estes no valor de cem reais, ambas as parcelas na forma dos arts. 11 e 12 da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o mandado de reintegração na posse, a ser efetivado em vinte e quatro horas a partir da sua intimação pelo réu, incluindo-se no mandado cláusula de requisição da força pública para cumprimento da ordem, em havendo resistência passiva ou ativa do réu.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 00.0700288-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO JORGE DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.026744-9 ARTHUR ALEXANDRE DE ALMEIDA (Adv. ANAMARIA DOHERTY LASSANCE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, RICHARD GRANJA SHEPHERD). . Baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 51420"
                            ],
                            "51421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-9\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-16\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-15, 17, 18, 19\r\n\r\nANTONIO M F DE SOUZA-11\r\n\r\nCANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA-20\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO G N DE A FLORENCIO-4\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-12\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-13\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-14\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MASSA-2\r\n\r\nJORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL-6\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-1\r\n\r\nJORGE BLOISE-19\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-9\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-5\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-17\r\n\r\nLUIZ GERALDO GONCALVES LEITE-8\r\n\r\nMARCIO J. COSTA-3\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA PRATA-2\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-15\r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-7\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-18\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2, 4\r\n\r\nRICARDO KRAKOWIAK-5\r\n\r\nRODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-21\r\n\r\nSUELI BARBOSA MOLINARO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000652\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0078225-6 SPI - TECNOLOGIA EM INFORMATICA S/A (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO, RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Fls. 124.\r\n\r\nSuspendo o feito por cento e oitenta dias.\r\n\r\n2 - 95.0001215-4 FARMACIA DROGAMAG LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Arquivem-se, sem baixa, até posterior manifestação das partes ou do MM. Juízo Federal da 6ª Vara de Execuções Fiscais/RJ.\r\n\r\n3 - 96.0023962-2 RADIO E TV BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO J. COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . Fls. 129 - \r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe o total dos valores depositados.\r\n\r\nApós, às partes, intimando-se a União Federal/Fazenda Nacional pessoalmente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010818-6 INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS (Adv. EDUARDO AUGUSTO G N DE A FLORENCIO, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 269 - \r\n\r\nEsclareça a autora qual o documento a que se refere, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011511-7 GALVASUD S/A (Adv. RICARDO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nÀs partes para que especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000101-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva “ad causam” e falta de interesse jurídico da autora no feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando o autor nas respectivas custas, já pagas (fls. 46), e em honorários advocatícios, ora fixados em dois mil reais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006811-9 CAIO MARCIO SALAZAR E OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018207-0 ESCOLA LOBO DA CUNHA LTDA (Adv. LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012743-7 WALTER MOREIRA CARNEIR0 FILHO REP/ P/ CURADORA YARA DOS REIS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da inicial, condenando a União Federal a conceder e a pagar ao autor a promoção para o posto de 2º Sargento previsto na Lei n° 3.067/56, desde maio de 1966, acrescidas as parcelas vencidas e as vincendas, até o efetivo pagamento, de correção monetária, segundo a variação do IPC - considerando os índices expurgados em junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), abril de 1990 (44,80%) e fevereiro de 1991 (21,87%) - até maio de 1992, exclusive, aplicando-se, a partir daí, a UFIR até dezembro de 1995, inclusive; a partir daí, a taxa SELIC, cessando o cômputo dos juros de mora; custas efetivamente despendidas, em que pese ser a gratuidade de justiça que ora defiro; e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 5° do CPC, a ser apurado em liquidação por cálculos do Contador.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e o Ministério Público Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n10 - 2005.51.01.017540-0 MARLY LEITE CORDEIRO (Adv. SUELI BARBOSA MOLINARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Providencie a autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021292-5 SALVADOR INFANTE SANCHES E OUTROS (Adv. ANTONIO M F DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando os autores nas custas, já pagas (fls. 72), e em honorários advocatícios, ora fixados em mil reais, por inteiro e quanto a cada autor, dada a singeleza da matéria e a desnecessidade da dilação probatória, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001793-8 ANGELA GUIMARAES LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, nos termos do art. 269, IV do CPC, condenando a Autora em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002306-9 FATIMA DA SILVA GOMES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.017349-2 APARECIDA LOURDES DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a autora se há inadimplemento de prestações e, em caso positivo, desde que época, procedendo ao depósito judicial das quantias controversas, e ao depósito administrativo das incontroversas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNos mesmos prazo e sanção supra, diga se o imóvel foi objeto de execução extrajudicial e, em caso afirmativo, se foi averbada a respectiva Carta de Adjudicação ou de Arrematação no Cartório do Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nQuanto ao benefício da gratuidade de justiça, já foi deferido às fls. 65.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.017427-3 ELENY VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo a ação procedente, condenando a CEF a pagar às Autoras IVANI FERREIRA RODRIGUES e JAQUELINE LIMA DA COSTA o índice de 44,80% no período de abril de 1990 e quanto aos autores ELENY VIEIRA DA SILVA, ELOMIR SILVA, JARBAS BONZI BENEVIDES, JOHNSON LUIZ VIEIRA FERNANDES, JORGE ROMÃO DOS SANTOS, JOSÉ GERALDO DE AQUINO e JOSÉ OTÁVIO LIMA as diferenças relativas ao não pagamento integral dos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, acrescidas de juros de mora de 6% a . a ., a partir da citação, correção monetária segundo a variação do INPC até a propositura da ação e, a partir daí na forma da Lei no. 6.899/81.\r\n\r\nQuebra Condeno ainda a CEF ao reembolso das custas despendidas pela parte autora, obrigação esta que subsiste mesmo após o advento da MP nº 2.180-35, de 24-08-2001, já que o contrário importaria em enriquecimento sem justa causa por parte da CEF, e em não se dar à parte que tem razão tudo aquilo que teria direito de ter recebido, se a parte contrária não tivesse dado causa à propositura da ação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003442-0 AMERICA SOARES CUPELLO E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Às autoras sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004278-7 JOSE PEREIRA DONATO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010434-3 ANTONIO CARLOS MOESIA DE CARVALHO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, nos termos do art. 269, IV do CPC, condenando a Autora em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizados monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013254-5 HANS STIBICH NETO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo a ação procedente, condenando a CEF a pagar ao Autor as diferenças relativas ao não pagamento integral do índice de 44,80%, no período de abril de 1990, acrescidas de juros de mora de 6% a . a ., a partir da citação, correção monetária segundo a variação do INPC até a propositura da ação e, a partir daí na forma da Lei no. 6.899/81.\r\n\r\nCondeno ainda a CEF ao reembolso das custas despendidas pelo Autor, obrigação esta que subsiste mesmo após o advento da MP nº 2.180-35, de 24-08-2001, já que o contrário importaria em enriquecimento sem justa causa por parte da CEF, e em não se dar à parte que tem razão tudo aquilo que teria direito de ter recebido, se a parte contrária não tivesse dado causa à propositura da ação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019374-1 GUSTAVO ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Providencie o Requerente o recolhimento das custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017176-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x GUILHERMO MIGUEL RUBERTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, nos termos do art. 295, I e V, e parágrafo único, III do CPC, condenando a CEF nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que os Opostos sequer foram intimados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, desapensando-se, juntando-se cópia desta sentença nos autos das ações nos. 2006.51.01.017177-0 e 99.0059897-0, certificando-se e, a seguir, remetendo-se estas outras ações ao MM. Juízo de Direito da 23a. Vara Cível da Comarca da Capital do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens, visto inexistir nos respectivos autos pessoas elencadas no art. 109, I da CF/88.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 51421"
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILDO CATENACCI-10\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10, 6, 7\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nCLAUDIO NICOLAU YABRUDI-9\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-2\r\n\r\nELOA DOS SANTOS CRUZ-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2, 3, 4, 8\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-4\r\n\r\nJOSE MAURICIO ADISSI-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJUAREZ SOARES ORBAN-5\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-3\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO-6\r\n\r\nPEDRO SILVA E SILVERIO-11\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000602\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020168-3 JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (Adv. JOSE MAURICIO ADISSI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\n09. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a parte ré forneça o “stent farmacológico eluido em paclitaxel” necessário à realização do procedimento cirúrgico do autor, tais como descritos na solicitação médica de fls. 24.\r\n\r\n10. Cite-se e intime-se, com urgência, para cumprimento no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n11. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, atribuir valor à causa compatível com o rito processual escolhido ante a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar os feitos cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos (art. 3o, caput, da Lei n. 10.259/01).\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006622-9 RONALDO DE AZEVEDO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL-III COMAR E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024642-0 CELIA ADOUR SAMICO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação de fls. 64/66, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ impetrante para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002670-8 HELENA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 72/76: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se último parágrafo de fls. 65.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n5 - 97.0003794-0 ASSOCIACAO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DO RJ E OUTROS (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Face ao teor da informação de fl. retro, autorizo a adoção do procedimento nela mencionado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, com a maior brevidade possível, forneça a este Juízo disquete contendo a reprodução fiel da planilha de fls. 891/896. \r\n\r\nAtendido, expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para que sejam adotadas as providências necessárias à expedição das RPV´s, sendo certo que o ofício deverá ser acompanhado do referido disquete.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006514-3 WELLINGTON BERTONI SALATEO (Adv. MARCOS HENRIQUE ROMULO NALIATO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 94/112) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 97.0010556-3 HUGO MOURAO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 245: abra-se vista à União (PFN).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021212-0 HOMERO ALVES DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025071-5 YHEL PAULO ESTEVES E OUTROS (Adv. CLAUDIO NICOLAU YABRUDI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017359-1 IBQ IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. AILDO CATENACCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 197: abra-se vista à União (PFN).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009381-3 SDR SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS LTDA (Adv. PEDRO SILVA E SILVERIO) x AUDITOR-CHEFE DO INSS/SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA E OUTROS. . Fls. 149: abra-se vista a impetrante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 51372"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10, 31\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-12, 13, 14, 34, 35\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-17\r\n\r\nALVARO CRAVO-29\r\n\r\nANA LUCIA MORAYA-4\r\n\r\nANDRE FURTADO-41\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-38\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-39\r\n\r\nANGELA GUIMARAES DA CUNHA-28\r\n\r\nANTONIO DAMASCENO GUIMARAES-38\r\n\r\nBERY CHEVALIER DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-40\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-3\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-11, 32\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-19\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-6\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-17\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-34, 35\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-17\r\n\r\nDIOGO SANTESSO-29\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-26\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-37\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM MENDES-23\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-22, 36\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-33\r\n\r\nGERALDO BEIRE SIMOES-37\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-33\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-18, 7\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-19\r\n\r\nHERALDO BATISTA DA COSTA-33\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-9\r\n\r\nIZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO-36\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-24\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-10, 31\r\n\r\nJOSE CARLOS MOTTA-41\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8, 9\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-3\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-24\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-4\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS-21\r\n\r\nLUCIANO NUNES MACHADO-20\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-16, 3, 40\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-2\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-26\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15, 30, 33\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA-36\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-25\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-16\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-30\r\n\r\nMARIALVA THEREZA SWIOKLO-42\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-22\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-42\r\n\r\nODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-33\r\n\r\nRAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO-20\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 28, 32, 41\r\n\r\nSERGIO DA SILVA MARTINS-6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11, 32\r\n\r\nSONIA DUTKUS SAURUSAITIS-25\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-37\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-18, 5\r\n\r\nWALDIR DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-42\r\n\r\nWLADEMIR C. MOREIRA-2\r\n\r\nWLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR-39\r\n\r\nYVONE COSTA ALVES-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000169\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0048360-0 WALTER BULHOES DE CAMARGO E OUTROS (Adv. ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 95.0008002-8 MARCO ANTONIO MUNIZ LIMA (Adv. WLADEMIR C. MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 52/54 e 77. Tendo em vista fls. 197/198, 200/201, 203/204 e 206, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0007571-0 PAULO SERGIO CARDOSO DE FIGUEIREDO REP/ P/ LYDIA CARDOSO CORREA (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN, CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0075334-4 DYLMAR AURES FONSECA (Adv. ANA LUCIA MORAYA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5 - 97.0107108-5 ROGERIO DO AMARAL GIL (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 51/52 e 107. Tendo em vista fls. 184/185, 188, 190/192, 194 e 195/196, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025760-2 ROGERIO DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. SERGIO DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pelo Autor, nomeando o Dr. Albert James Ambram para funcionar como Perito do Juízo, na especialidade de ortopedia, com base na Resolução n.º 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas cons tantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o Dr. Perito para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013927-4 JOAO FRANCISCO DOS REIS E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002489-0 AURINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o tempo decorrido, cumpra o autor o item 2 “b” do despacho de fls. 88, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002940-0 MARCELO AUGUSTO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 98.0033729-6 RITA DE CASSIA DA SILVA GOMES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 341 - Não cabe mais a desistência ou a renúncia, uma vez que já foi proferida sentença de mérito. Diga a Autora se desiste do recurso interposto.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.015664-7 FRANCISCO DE PAULA VIEGAS CALCADA E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A preliminar argüida já foi rejeitada na decisão preclusa de fls. 204/205.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelos Autores (fls. 176/177), nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019153-7 JORGE LUIZ ROSA MAURO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC, condenando os Autores nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021033-7 DENI FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 731,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC, condenando os Autores nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021034-9 ALCIDIA ROSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC, condenando a Autora nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 89.0000522-7 MILTON FERREIRA E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 82/87 e 120. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 314/340 e 342, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0003014-8 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO NECCHY (Adv. FIRLY NASCIMENTO, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 32/34 e 66. Tendo em vista fls. 114/115, 118/119 e 121, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0000446-7 ANA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) ...\r\n\r\n2) Suspendo o processo por trinta dias a fim de que seja promovida a sucessão processual da Autora Isabel Maria da Conceição de Sá.\r\n\r\n18 - 98.0006811-2 ENEAS GOMES DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 311/312, julgo extinta a presente execução nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 99.0023322-0 LINDALVA MEIRA DE ANGELIS (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.012118-1 RISELDA GOMES DA SILVA (Adv. RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO, LUCIANO NUNES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o contido às fls. 176/177, que demonstra o creditamento e saque dos valores devidos, em parcela única, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.019018-7 ANTONIO JOSE BERNARDES OLIVEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Digam os Autores se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003693-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005850-0 ARY MARQUES JONES (Adv. EDUARDO VALENTIM MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o item 2 do despacho de fls. 80, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025821-4 NEY BARBOSA D OLIVEIRA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 00.0713178-0 CASA GONDAR S/A EXPORTADORA E IMPORTADORA (Adv. SONIA DUTKUS SAURUSAITIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n26 - 00.0932510-7 MAURO GORON (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 360: Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.017731-7 YVONE COSTA ALVES (Adv. YVONE COSTA ALVES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante a certidão de fls. 397, regularize a Impetrante a sua representação processual.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011498-1 MARCIO CADEIAS MARQUES (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO, ENSINO E EXTENSAO JOSE PELUCIO FERREIRA/FJPF (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x BERNARDO RANGEL TURA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 66 - Anote-se.\r\n\r\n2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela 2a. autoridade impetrada, por ser o Presidente da Fundação Oswaldo Cruz o responsável pela homologação do resultado final do concurso, contra o qual se insurge o Impetrante.\r\n\r\nCabe destacar que não há impugnação a respeito do critério de correção da prova, como aludido pela 2a. autoridade impetrada às fls. 49, e sim de classificação de candidato que não preencheria os requisitos exigidos para o exercício do cargo.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse, por ser a tutela jurisdicional necessária e adequada ao fim objetivado pelo Impetrante, que é a eliminação do candidato aprovado em 1o. lugar e a sua reclassificação para a 1a. colocação.\r\n\r\nPasso à análise da liminar requerida.\r\n\r\nVislumbro a plausibilidade do direito, ante o contido na contestação do litisconsorte necessário, que demonstra que o candidato classificado em 1o. lugar do concurso para o cargo de Tecnologista Júnior, na função de Estatístico, não é graduado em Estatística, e sim em Medicina, não preenchendo o requisito estabelecido no Edital, quanto à escolaridade (item 1.2 e anexo).\r\n\r\nA ausência do preenchimento do requisito de escolaridade acarreta a exclusão imediata do candidato do concurso, independentemente dos resultados obtidos nas provas, como determina o item 4.1 do Edital e, em conseqüência, a alteração da classificação do Impetrante, que obteve a 2a. colocação, não sendo necessário aguardar a convocação para a posse, quando já se sabe, de antemão, que o candidato não preenche requisito editalício.\r\n\r\nPresente está, igualmente, o periculum in mora, em razão da possibilidade de dano ao Impetrante pela incorreção na classificação final do concurso.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos do art. 7, II da Lei 1533/51, defiro a liminar a fim de que a 2a. autoridade impetrada proceda à eliminação do candidato Bernardo Rangel Tura, classificado em 1o. lugar do concurso para o cargo de Tecnologista Júnior, de que trata o Edital no. 01, de 19/01/2006, da Fundação Oswaldo Cruz, na função de Estatístico, alterando a classificação do Impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007542-2 ACAD - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ACADEMIAS (Adv. ALVARO CRAVO, DIOGO SANTESSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA SETIMA REGIAO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 95.0008714-6 MARCOS AURELIO HENRIQUES MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\n1) Fls. 382 - Expeça-se o alvará em favor do Perito para levantamento do saldo da conta nº 14002846-2 (fls. 382).\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo de fls. 385/423, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n31 - 99.0056270-4 RITA DE CASSIA DA SILVA GOMES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 552 - Não cabe mais a desistência ou a renúncia, uma vez que já foi proferida sentença de mérito. Diga a Autora se desiste do recurso interposto.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.000052-4 FRANCISCO DE PAULA VIEGAS CALCADA E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . A preliminar argüida pela Ré foi rejeitada na decisão preclusa de fls. 223/224.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelos Autores (fls. 174), nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 91.0116350-7 TERCIO NEVES CORREA (Adv. HERALDO BATISTA DA COSTA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAnte o despacho proferido às fls. 129 dos autos da ação principal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012072-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x JORGE LUIZ ROSA MAURO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . (...)\r\n\r\nDessa forma, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO fixando o valor da causa em R$ .31.611,67 à època da distribuição da ação. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015174-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ALCIDIA ROSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . (...)\r\n\r\nDessa forma, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO fixando o valor da causa em R$ .46.241,72 à època da distribuição da ação. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012038-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ARMINDO EMILIANO E OUTRO (Adv. MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA, IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 93.0017662-5 CARLOS CESAR GUIMARAES VALVERDE E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CRONUS - IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x COOPERATIVA HABITACIONAL VIVENDAS CHAVI E OUTRO (Adv. GERALDO BEIRE SIMOES). . ( ... ), abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 91.0003008-2 OTHON LEAL FERREIRA - ESPOLIO - REP/ P/ DULCINEIA MARIA FARIA MUNIZ (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ANTONIO DAMASCENO GUIMARAES). . 1. Suspendo, por hora, fls. 457.\r\n\r\n2. Oficie-se, com urgência, ao RGI competente, com cópia de fls. 450, para que informe ao Juízo a matrícula, descrição, confrontação e propriedade dos 4 lotes que resultaram do desmembramento do terreno objeto do PAL 18534, conforme fls. 450.\r\n\r\n3. Com a resposta, considerando que a nomeação de fls. 371 recai sobre o referido imóvel com o prédio ali descrito, que o reforço de pe nhora às fls. 420/422 confirmou no local a existência do imóvel e do prédio descrito às fls. 371 pelo próprio executado, e que o desmembramento do lote de matrícula 141.526 junto ao RGI não afetou a construção ali existente, que corresponde ao prédio contemplado na indicação à penhora, conforme fls. 371 e 422, proceda-se ao registro da penhora de fls. 422 sobre todos os lotes desmembrados a partir do lote objeto da matrícula 141.526, conforme os dados a serem informados pelo RGI.\r\n\r\nExpeça-se ofício, com as cópias necessárias, para cumprimento.\r\n\r\n4. Cumprido, intimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 95.0008402-3 ANA LUZIA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 373 - Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n40 - 97.0105501-2 ARACY BATISTA MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . ... abra-se vista às Autoras, por quinze dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2001.51.01.025269-3 TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE CARLOS MOTTA, ANDRE FURTADO, JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a concordância de fls. 203, expeça-se alvará, em favor da Impetrante, para levantamento do montante depositado nas contas nos. 14002065-8 e 14002096-8, devendo o interessado providenciar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n42 - 87.0004858-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO, WALDIR DE OLIVEIRA) x ADELINO DOMINGOS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Intime-se, com urgência, o Delegado da SPU, a fim de que cumpra o determinado no mandado de fls. 239, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 239/240.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 50569"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-27, 29\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-9\r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA BASTOS-6\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-25, 27\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-18\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-28\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-23, 8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-30\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-11\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-7\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-16\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-25\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-29\r\n\r\nEDIMAR SILVA MACHADO FILHO-19\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-13\r\n\r\nFLAVIA GONCALVES MORAES-3\r\n\r\nFRANCISCO ELIEZER DA SILVA-10\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-1\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO-7\r\n\r\nIONE DE CASTRO PIMENTEL ALVIM-6\r\n\r\nJOAO ANDRADE DE AGUIAR-14\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-24\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-25\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-7\r\n\r\nMARCELO CHALREO-26\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-14\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-15\r\n\r\nMARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO-20\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-10\r\n\r\nMARIANA DUARTE FERNANDES-13\r\n\r\nPAULO VITOR CONFORTI BRUM-10\r\n\r\nRICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA-2\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-3\r\n\r\nROBERTO DIAS DA SILVA FERNANDES-10\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-4\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-30\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-23, 24, 8\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-26, 28, 29\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 6\r\n\r\nSERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-23\r\n\r\nSERGIO TAJES GOMES-10\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO COURI-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000185\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016122-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 237/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido...\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.01.011741-2 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . Fls. 166 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos as guias comprobatórias dos depósitos judiciais mensais dos valores discutidos nos presentes autos.\r\n\r\nRessalto, desde, já, que não cabe ao Judiciário fiscalizar ou conferir a exatidão de valores devidos à Fazenda Pública, é evidente que, nos termos da decisão de fls. 101/102, nada obsta que o Fisco lance e cobre da Autora os valores que não foram pagos ou depositados. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0104548-3 JOAQUIM CAMILO FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FLAVIA GONCALVES MORAES). . 1 - Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n2 - Após e tendo em vista que já foi expedido o mandado de citação da CNEN conforme determinado no despacho de fl. 365, aguarde-se a citação da mesma.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019378-5 HELIO CAVALCANTI (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 35/42, bem como sobre os documentos de fls. 43/91.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019535-0 ANTONIA DO SOCORRO SOARES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre os Termos de Informação de fls. 77/78, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 00.0984046-0 JADIR DE CARVALHO NUNES E OUTROS (Adv. IONE DE CASTRO PIMENTEL ALVIM, ALFREDO TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0015310-8 ABILIO GONCALVES MOURAO E OUTROS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO (CFIAR) (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA) x Q.G.T. EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 232/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... a) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, configurando-se a ilegitimidade ativa e passiva, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com relação aos autores ABÍLIO GONÇALVES MOURÃO e GILDO ELOI GUEDES e às rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e QGT EMPREENDIMENTOS LTDA;\r\n\r\nb) ainda com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, diante da falta de interesse de agir, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, no que tange aos pedidos de vistoria e indenização relativa aos custos de construção do imóvel;\r\n\r\nc) julgo improcedente o pedido remanescente...\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024059-2 IZAIAS FALEIRO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 478/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 241,40\r\n\r\n. ... Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo parcialmente procedente o pedido atinente à ação principal, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\na.1) limitar ao máximo de 30% (trinta por cento ) da renda familiar bruta os encargos mensais devido pelo mutuário;\r\n\r\na.2) expurgar dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios e remuneratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nb) em face do excesso de execução, confirmando a liminar julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados...\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0705005-4 EMILIO PEREIRA REP/ P/ ZILMA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Ante a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 349/363) em face da Decisão de fl. 348, mantenham-se os autos sobrestados, com baixa provisória, até a definição do recurso.\r\n\r\n10 - 89.0025517-7 MARLI CARVALHO COURI E OUTROS (Adv. SERGIO TAJES GOMES, SEM ADVOGADO, ROBERTO DIAS DA SILVA FERNANDES, PAULO VITOR CONFORTI BRUM, FRANCISCO ELIEZER DA SILVA, THIAGO CARVALHO COURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 11 - 94.0007713-0 EDUARDO ROUCAS DOS SANTOS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Verifico que a petição de fl. 108 veio desacompanhada de documentos. Assim, fixo o prazo de 30 dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl. 107, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se conforme ali determinado.\r\n\r\n12 - 94.0011625-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 444/445), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores JOÃO ARTUR DE BRITO FILHO e JORGE CONSULI, nos termos do art. 794, II do CPC.Manifestem-se os autores JOÃO MARINHO, JOÃO REIS SANT´ANNA, JOBES ALVES DA SILVA, JONES DA SILVA PARANHOS, JOÃO PEDRO DE SOUZA FILHO, JOAMILSON SOUZA SANTOS e JORGE FLORENCIO DA SILVA no prazo de 10 (dez) dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio das contas vinculadas (fl. 423), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução. Dentro do mesmo prazo e ante a certidão de fl. 446 dando conta do extravio da petição cadastrada em 08/06/2006, providencie a parte autora o fornecimento da cópia da mesma, acaso a tenha protocolado.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito dos honorários advocatícios devidos, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da certidão de fl. 446, acaso tenha protocolado a petição cadastrada em 08/06/2006.\r\n\r\n13 - 95.0024463-2 CARLOS ALBERTO BUCZYNSK E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá fornecer cópia dos documentos a serem desentranhados,\r\n\r\nFeito o desentranhamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 96.0077755-1 SERGIO DA CRUZ SILVA E OUTRO (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . Vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 89/102.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 97.0003232-9 SEBASTIANA FERREIRA MARQUES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nAnte o depósito efetuado pela CEF à fl. 198, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento em favor do advogado da parte autora, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo para tanto ser fornecido o CPF e Carteira de Identidade (RG) do beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006175-3 INTERMEDICI SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2006 FOLHA 27/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido...\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008246-0 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO-CEMO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 91/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido....\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006544-1 NEUSA CARVALHO RESPEITA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança...\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007406-5 ANA CAROLINA MELO DA SILVA (Adv. EDIMAR SILVA MACHADO FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, concedo a segurança...\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011527-4 SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA-VIGIAGRO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança...\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012933-9 HELENO TENORIO DE OMENA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO) x MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2006 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto, denego a segurança....\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017292-0 CELICA NOE DE PRET PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2006 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Ante o exposto: a) confirmando em parte a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada assegure às impetrantes CELICA NOE DE PRET PEREIRA, MARIA JOSÉ GOMES RANGEL DUARTE e MAURA MAURÍCIO MORAES a assistência médico-hospitalar gratuita em hospitais militares integrantes da rede de saúde do Exército Brasileiro;\r\n\r\nb) revogo a liminar e denego a segurança em relação à impetrante SANDRA HELENA FERREIRA GALVÃO...\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022023-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x IZAIAS FALEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,44\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nUma vez que nos autos da ação ordinária nº 2002.5101024059-2 a execução foi considerada insubsistente em razão de excesso, com fulcro no art.295, III, c/c 267, I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.019707-8 IZAIAS FALEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 478/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...a) julgo parcialmente procedente o pedido atinente à ação principal, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\na.1) limitar ao máximo de 30% (trinta por cento ) da renda familiar bruta os encargos mensais devido pelo mutuário;\r\n\r\na.2) expurgar dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios e remuneratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nb) em face do excesso de execução, confirmando a liminar julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\na) julgo parcialmente procedente o pedido atinente à ação principal, determinando à ré que recalcule os valores da prestação mensal e do saldo devedor nos seguintes termos:\r\n\r\na.1) limitar ao máximo de 30% (trinta por cento ) da renda familiar bruta os encargos mensais devido pelo mutuário;\r\n\r\na.2) expurgar dos cálculos relacionados ao contrato a incidência dos juros moratórios e remuneratórios sobre os valores incorporados ao saldo devedor decorrentes de juros contratuais não amortizados.\r\n\r\nb) em face do excesso de execução, confirmando a liminar julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados....\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2001.51.01.015626-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x MARIA HILDA FREIRE DA ROCHA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento...\r\n\r\n26 - 2002.51.01.020335-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ANDREA TEIXEIRA DE SIQUEIRA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento....\r\n\r\n27 - 2002.51.01.020337-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ADAUTO SCHUAB VARGAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n28 - 2003.51.01.013052-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x GILMAR SANTOS DE FRANCA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, julgo procedente o pedido...\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020597-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x BERNADETE ANDRADE MUNIZ FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento....\r\n\r\n30 - 2003.51.01.026504-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ADEVANICE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ... Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento....\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 51336"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-23\r\n\r\nAGENOR NOGUEIRA DE FARIAS-24\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-29\r\n\r\nA.J. DABUL NETO-19\r\n\r\nALESSANDRO STERN DA SILVA-11\r\n\r\nAMANDIO DA SILVA SOARES-9\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-21\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-9\r\n\r\nANDRE MARTINS DE ANDRADE-14\r\n\r\nANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA-23\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES-29\r\n\r\nCELSO S. MIYOSHI-14\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS-17\r\n\r\nDANILO DA SILVA-10\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA-26, 4\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA CAMPOS-18\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-10\r\n\r\nFABIO FERREIRA GOIS-20\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-2\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-3\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-4\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-25\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-14\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-26, 4\r\n\r\nFRANCISCO MASSA FILHO-9\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-27\r\n\r\nGINA MIDDEA-13\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-1\r\n\r\nGUILHERME ROMANO NETO-1\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-13\r\n\r\nJOANA RIBEIRO FACO-14\r\n\r\nJOSE ALDIR DE DRUMMOND LAPAGESSE-22\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE S. SOARES-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-30\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS-14\r\n\r\nJOSE FLAVIO BARRETO GONCALVES FILHO-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-10\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-28\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-12\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-15\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-1\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-14\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28\r\n\r\nNEUZA OLIVEIRA CAVALCANTI-9\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-26, 4\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-7, 8\r\n\r\nPAULO MARCOS PEREIRA SOARES-9\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA-30\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA-26, 4\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-13, 27\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA-26, 4\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-9\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-6\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-17\r\n\r\nSANDOVAL CLAUDIO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-1\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVERA LUCIA DE MOURA SIMOES-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000205\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011353-4 LABS CARDIOCLINICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, GUILHERME ROMANO NETO, GUILHERME MANUEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 837/838 . \r\n\r\nNego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora (fls. 192/195).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de outubro de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014795-0 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020158-0 JOSE FRANCISCO MENDONCA DE SOUZA E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrato de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito da parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação da(s) aposentadoria(s) do(s) autor(es), paga(s) por entidade de previdência privada que não goza de imunidade tributária.\r\n\r\nA tese levantada pelo(s) autor(es) é de que os benefícios recebidos \r\n\r\nde entidade de previdência privada, da qual é(são) associado(s), gozam do benefício da isenção, razão pela qual postula(m) o depósito judicial da quantia referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte.\r\n\r\nA norma legal que regia a relação material questionada é o inciso VII do artigo 6. da Lei 7.713/88, posteriormente alterado pela Lei 9.250 de 26/12/95, que assim estabelecia à época dos fatos, eis que:\r\n\r\n\"Art. 6. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimento e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\" \r\n\r\nDesta forma, mesmo adotando uma interpretação restritiva à norma concessiva da isenção, tenho que a complementação de proventos de aposentadoria recebidos de entidades de previdência privada está isenta do pagamento da exação questionada, apenas sobre o montante complementado desde que este guarde proporção com as parcelas mensalmente recolhidas pelo segurado/associado ao longo do tempo que contribuiu para o recebimento de tal benefício.\r\n\r\nÀ plausibilidade (fumus) da tese do(s) autor(es) soma-se, in casu, o \r\n\r\nrequisito do periculum, em vista do caráter nitidamente alimentar da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dado que o(s) autor(es) postula(m) pelo depósito da quantia questionada que ficará a disposição do Juízo até decisão final a ser proferida nos presentes autos.\r\n\r\nNo mais, verifico a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo(s) requerente(s) - art. 3. do CPC -.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, pelo que determino a expedição de ofício à REAL-GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL para que deposite mensalmente, a partir desta data, à disposição do Juízo as parcelas referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a complementação de aposentadoria do(s) autor(es), expeçam-se as guias, sempre que requerido, as quais devem ser autuadas em volume com numeração própria. Deve a União Federal abster-se de qualquer sanção atinente ao depósito das parcelas presentemente autorizadas.\r\n\r\nComunique-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 87.0007697-0 WALDIR MARTINS FELIPPE E OUTROS (Adv. EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA, RAFAEL ALVES DA SILVA, RI CARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\n1) Vistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de JOÃO ALFREDO RIBEIRO CAVALCANTI, em sucessão processual de JOÃO ALFREDO DOS REIS CAVALCANTI, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2) Devolvo o prazo ao patrono de Izette Ferreira dos Reis Cavalcanti, para interposição de eventual recurso, contra a decisão de fls. 2121, em vista da certidão lavrada às fls. 2127, o qual terá início após transcorrer o prazo dos despachos proferidos nas exceções de incompetência, em apenso. Dê-se-lhe vista dos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013140-1 ELISABETE SANTOS MATTOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso das autoras, conforme se depreende dos contracheques juntados à inicial. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento das requerentes ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019556-7 IVAN DE FREITAS MELO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, conforme certidão de fls.39, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com relação, apenas, ao autor Carlos Roberto Rodrigues dos Santos, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual. \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do autor supramencionado. Após, prossiga-se o feito em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020116-6 JOAO AUGUSTO FERREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020122-1 CLEONILDO JOSE DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 90.0049013-8 JOSE RICARDO TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO MASSA FILHO) x SANDOVAL CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. SANDOVAL CLAUDIO DE OLIVEIRA) x LISETE PEDRA DE OLIVEIRA (Adv. SANDOVAL CLAUDIO DE OLIVEIRA) x ANTONIO RODRIGUES (Adv. JOSE AUGUSTO DE S. SOARES) x MARIA HELENA RODRIGUES (Adv. JOSE AUGUSTO DE S. SOARES) x ZAIDE MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO, AMANDIO DA SILVA SOARES, PAULO MARCOS PEREIRA SOARES) x CECILIA DE CARVALHO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DOS PRAZERES LOPES (ESPOLIO) REP/ P/ ALFREDO ARMESTO LOPEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x JAIME CARDOSO (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x ONDINA BENTO DE SOUZA CARDOSO (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x SANDRA LUCIA CANIATO AMORIM (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO DO COUTO (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO, ANA MARIA SCHMITT LEAL, NEUZA OLIVEIRA CAVALCANTI) x SPE LOPES DA CRUZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI). . Ante a possibilidade de que o Banco do Brasil tenha oficiado como depositário, na época da arrematação questionada nos autos, oficie-se a essa última instituição financeira, com a mesma finalidade indicada no terceiro parágrafo da decisão de fl. 453. Prazo: quinze dias.\r\n\r\nParalelamente, intime-se o Autor a que esclareça, em dez dias, mediante comprovação documental, a instituição financeira, o valor e o montante do depósito possivelmente efetuado, para pagamento do preço da arrematação judicial, posteriormente invalidada. O demandante deverá informar, ainda, se o referido montante lhe foi devolvido, ou em caso contrário, a destinação que lhe foi dada.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n10 - 97.0004684-2 ANTONIO CARLOS DE FREITAS MAGALHAES E OUTRO (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015457-7 MARCELO SARPE NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, nos termos do artigo 327, primeira parte, do Código de Processo Civil, e para que esclareça se propôs ação em face da Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca SA., para que esta seja condenada a dar cumprimento ao dever firmado no item 2 do documento 6, que instrui a petição inicial (fl. 45). Prazo: dez dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020195-6 PAULO JORGE CAETANO DE SOUZA REP/ P/ DEBORA OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresentem os autores, em dez dias, declaração de hipossuficiência econômica, bem como cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recente(s).\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularizem os autores sua representação processual, apresentando procuração onde constem os poderes outorgados à signatária de fls. 21 para representá-los em juízo.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0113012-9 LYGIA LUCIANO BUENO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, GINA MIDDEA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 92.0057623-0 AIRTON DE ALBUQUERQUE QUEIROZ E OUTRO (Adv. ANDRE MARTINS DE ANDRADE, JOANA RIBEIRO FACO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A-BRADESCO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR, CEL SO S. MIYOSHI). . 1)Indefiro o pedido de levantamento formulado às fls. 613/614, visto que a sentença proferida nos Embargos à Execução não transitou em julgado.\r\n\r\nIntime-se o BACEN, por mandado, para ciência da referida sentença.\r\n\r\n2) Lavre-se o termo de penhora do depósito feito pelo BRADESCO S/A (fls. 605/606). Intime-se o BRADESCO S/A, da penhora realizada.\r\n\r\n15 - 95.0009010-4 ABEL GOMES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência especial, para o dia 06/12/2006, às 15:30 horas. Intime-se o Sr. Gerente do GIFUG da CEF, para comparecer à audiência.\r\n\r\n16 - 95.0018876-7 JOAO RICARDO BERBERT SIMOES E OUTROS (Adv. VERA LUCIA DE MOURA SIMOES, JOSE FLAVIO BARRETO GONCALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (fls. 455/457), que condiciona a liberação da verba referente aos honorários advocatícios quando os titulares das contas fundiárias preencherem os requisitos legais para sua movimentação, reconsidero a parte final do item 3 da decisão de fls. 461 e indefiro o pedido formulado às fls. 487.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.030229-1 EMILIA FIGUEIREDO DE SOUZA - REP/ P/ NANCY LICIO LUGARINHO E GILDA PORTELLA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO RICHETTI, CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Conquanto não tenha ocorrido vício de vontade no substabelecimento apresentado à fl. 196, tenho que uma impropriedade o fulmina: os poderes substabelecidos à Drª Claudia Maria dos Santos Medeiros inexistem, pois o Dr. Roberto Richetti, substabelecente, jamais os possuiu outorgados por Amparo Thereza Christina, e, sim por Emilia Figueiredo de Souza, representada por Nancy Licio Lugrinho e Gilda Portella da Silva (fl.12 e 15).\r\n\r\nEm decorrência, reconsidero, em parte, o item “2” do despacho de fl. 213, para que o alvará de levantamento no valor de R$ 1.500,00, e acréscimos legais, seja emitido em nome do Dr. Roberto Richetti, OAB RJ 98.982, patrono efetivo da autora Emilia Figueiredo de Souza.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011528-6 RAFAEL DOS SANTOS SALOMAO (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em vista do ofício acostado às fls.72/73, intime-se o autor, na pessoa do seu patrono, para que compareça à central de atendimento da Secretaria de Estado e Saúde, para a retirada dos medicamentos objeto da tutela deferida, visto que os mesmos estão disponíveis em estoque, conforme noticia o expediente supracitado.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016732-8 YURI DANTON GOMES JUSSARA REP/ P/ PEDRO ERNESTO GOMES JUSSARA E OUTRO (Adv. A.J. DABUL NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA SEGURADORA S/A. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 57, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015348-2 MARIA ANTONIA DE SOUZA CASTRO (Adv. FABIO FERREIRA GOIS) x BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA TECNICO 1-I DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017807-7 ROMULO ILHA NIEDERANERDE FREITAS (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-1ª REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nDesta forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR postulada e determino à Autoridade Impetrada que se abstenha de interromper o pagamento do benefício da pensão militar do Impetrante, na cota-parte que lhe cabe (1/10), até que complete 24 anos de idade.\r\n\r\nComunique-se com urgência. Após, abra-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de outubro de 2006\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16a Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019922-6 SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ALDIR DE DRUMMOND LAPAGESSE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. . O pedido de liminar será apreciado após a vinda das informações, que deverão ser prestadas no decênio legal. Notifique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.011165-3 CALIL NICOLAU HEZIM (Adv. ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro a preferência na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nDefiro a emenda da inicial de fls. 43. À SEADI para alterar a autuação, fazendo-se constar como AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da ré, visto que a mesma ofereceu resposta às fls. 45/50.\r\n\r\nApós o retorno dos autos, dê-se vista ao autor, em réplica.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.009338-2 AGENOR JOSE TEIXEIRA PINTO FARIAS (Adv. AGENOR NOGUEIRA DE FARIAS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1- Designo o dia 29/11/2006, às 11:30 horas para audiência de justificação.\r\n\r\n2- Cite-se.\r\n\r\n3- Intimem-se as testemunhas.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012999-6 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nA sentença de fls. 75/77 não revela contradição, obscuridade ou omissão alguma, em vista dos termos do pedido formulado, motivo por que, é incabível, in casu, requerimento de declaração do decisum, como aquele deduzido nas fls. 79/82.\r\n\r\nConsiderando, porém, a natureza administrativa do processo em tramitação - o que está explicitamente reconhecido na aludida sentença -, e atento à norma do artigo 1109 do Código de Processo Civil, admito a manifestação retro como pleito de levantamento da soma depositada.\r\n\r\nIntime-se, pois, a União (PFN), para que, em trinta dias, não apenas, tome ciência da sentença proferida, como também, venha manifestar-se sobre a postulação de fls. 79/82, nos termos ora admitidos.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008200-1 IZETTE FERREIRA DOS REIS CAVALCANTI (Adv. RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (INSS) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.015156-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LYGIA LUCIANO BUENO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008812-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FELISMINA DA CONCEICAO FREITAS SOARES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 38, reconsidero a decisão de fls. 17, uma vez que a União Federal não foi efetivamente intimada do despacho de fls. 15.\r\n\r\nEncaminhem-se aos autos à Advocacia Geral da União para intimação da procuradora federal subscritora da peça recursal de fls. 12/14, que deverá subscrevê-la.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015247-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOAO BATISTA SARMENTO RIBEIRO (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de ação de embargos fundada no art. 741 do CPC. \r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/03 acompanhada dos documentos de fls. 04/56. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nVerifico, de plano, a desnecessidade da propositura da ação de embargos para a alegação de quaisquer matérias passíveis de controle jurisdicional ex officio, uma vez que essas questões podem ser discutidas no âmbito dos próprios autos da ação de execução, sempre que envolverem interesse público.\r\n\r\nDesta feita, patente está a falta de interesse processual de agir do(a) Embargante.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor essas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, III, do Código de Processo Civil) e julgo extinto o processo, sem exame de mérito (art. 267, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDeixo de condenar o(a) Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nJunte-se cópia da petição inicial e da presente sentença nos autos da ação de execução, para posterior exame, naquele feito, da questão de mérito suscitada nos presentes embargos. Junte-se, também, aos autos da execução, cópia da planilha de cálculos que instrui a petição inicial destes autos.\r\n\r\nExpeça-se, no processo da execução, precatório/RPV pelo valor incontroverso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 94.0025843-7 FLORIVALDO FERREIRA E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 51561"
                            ],
                            "51563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-21\r\n\r\nALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-28\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-29\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-3\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-22\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-38\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-23\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-33\r\n\r\nARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO-18\r\n\r\nARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS-27\r\n\r\nCARLA CAMPOS COIMBRA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-21\r\n\r\nCLAUDIO S. A. LAMEIRA BITTENCOURT-36\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-40\r\n\r\nDENISE MONTES MARTINS-35\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-30\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-21\r\n\r\nELPIDIO COIMBRA-3\r\n\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA-37\r\n\r\nFABIANA SOLA DA SILVA RAMOS-23\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-7\r\n\r\nFLAVIO RICARDO DIAS-5\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO-16\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-20, 47\r\n\r\nGILBERTO FILGUEIRAS-9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-32\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-12\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-20\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-46\r\n\r\nHONORELINO CAMPOS SOUZA-19\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-39\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE DIAS DE A MACHADO-29\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE A. FACINA-46\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-43\r\n\r\nLIDIA MARCET MASQUE-47\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-11\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-43\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-41\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-25\r\n\r\nLUIZ FANGUEIRO DA SILVA-45\r\n\r\nLUIZ VICTOR BEZERRA-47\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-20\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-4\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-24\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24\r\n\r\nMARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS-25\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13, 15\r\n\r\nNEY GONCALVES DE LIMA-26\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-10\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO-21\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-21\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-28\r\n\r\nRICARDO BASILE DE ALMEIDA-44\r\n\r\nROGERIO PERES FERNANDES-4\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA-40\r\n\r\nSEBASTIAO ROSA FILHO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 43\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-42\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE MELO-14\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-20, 21, 22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 26\r\n\r\nVIVIANE C DANTAS SANTOS-29\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-8\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000206\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018906-3 EDUARDO DIAS DOS SANTOS (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, uma vez que o(s) autor(es) reside(m) no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008252-0 ADIB JOSE FRANCISCO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância tácita da parte autora , bem como da parte ré (fls. 1041) com os cálculos elaborados às fls. 1017/1037, tenho como certo o montante no valor de R$ 88.091,77(abril/2006), em vista do qual expeça-se o precatório/RPV ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005538-3 NELMA MARIA DE LA ROQUE (Adv. ELPIDIO COIMBRA, CARLA CAMPOS COIMBRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 213 - À parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002928-2 ITAMAR ALEXANDRE E OUTROS (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls.152/164. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls.144/157. No prazo legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. T.R.F. da Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018801-3 VILMA SERAFINA BRAGA (Adv. FLAVIO RICARDO DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, bem como, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.524733-4 JORGE ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresentem os autores, em dez dias, declaração de hipossuficiência econômica, bem como cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora a possibilidade de litispendência apontada às fls. 81/84, apresentando, na ocasião, cópia da inicial ou da sentença dos processos listados.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007113-1 ROSA MARIA GONCALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL . . À parte autora para, em cinco dias, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, promovendo a citação da União Federal, uma vez que é sucessora do INAMPS.\r\n\r\nApós, À SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007114-3 MARCOS CESAR ABREU PINTO DA ROCHA E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ao autor para, em cinco dias, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam os autores a possível coisa julgada, apresentando, na ocasião, cópia da inicial ou da sentença do processo listado.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011572-9 PEDRO SOARES (Adv. GILBERTO FILGUEIRAS) x SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 17 - Esclareça o autor, em dez dias, se o valor atribuído à causa reflete o objeto jurídico pretendido, uma vez que a competência para as causas cujo valor seja inferior a sessenta salários mínimos é do Juizado Especial Federal, na forma do art. 3o. da Lei no. 10259/01. Ciente, ainda, o autor, de que a opção pelo procedimento previsto na Lei 10259/01, importa em renúncia ao crédito, no que exceder a 60 salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012322-2 JOAO DOS SANTOS SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 65 - Aguarde-se a decisão do agravo interposto junto ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014803-6 MARIA REGINA DE CASTRO PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x COLEGIO PEDRO II. . Em dez dias, recolha a parte autora as custas complementares, de modo que correspondam a pelo menos a metade do valor das custas devidas.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014894-2 MANOEL LUIZ FILHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos contracheques juntados às fls. 09/10. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016863-1 MARIA TERESA DA SILVA CAMPELO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nEm dez dias, emende o autor a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito, bem como, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017206-3 SEVERINO FRANCISCO DE MELO (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, regularize o autor sua representação processual, apresentando o seu instrumento de mandato, bem como esclareça a possível litis pendência apontada às fls. 34.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça o autor declaração de hipossuficiência econômica e cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017919-7 SILVIA DE GUIMARAES ALVES SERRAO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso da autora, conforme se depreende do contracheque juntado às fls. 19. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento da requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a autora a possível litispendência apontada às fls. 55, apresentando, na ocasião, cópia da inicial ou da sentença do processo listado.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018583-5 GENAL DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso da autora, conforme se depreende do contracheque juntado às fls. 11. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerão o sustento da requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.028836-1 JANETE WERNER (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 134 - Suspenda-se o feito pelo prazo de 60(sessenta ) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015738-4 JOSE CLOVIS DA SILVA (Adv. ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . A declaração anual de isenção do Imposto de Renda não tem o condão de comprovar a condição de hipossuficiência econômica do autor. Cumpra o autor o despacho de fls. 54, sob pena de indeferimento da gratuidade.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017330-4 CARLOS DA SILVA BRANDAO E OUTRO (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x BANERJ BANRIO CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS. . Aos autores para, em cinco dias, recolherem as custas judiciais iniciais, na forma do art. 14, inciso I, da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 94.0049546-3 ADEURY DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 499 - Devolvo o prazo de 10(dez) dias à CEF para cumprimento do despacho de fls. 497, tendo em vista o movimento grevista iniciado pela categoria bancária em 26/09/06.\r\n\r\n21 - 95.0011411-9 LEA ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x OTTILIA DE JESUS LADEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, EDEGAR BERNARDES, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO ECONOMICO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Fls. 687 - Devolvo o prazo de 20(dez) dias à CEF para cumprimento do do despacho de fls. 685, tendo em vista o movimento grevista iniciado pela categoria bancária em 26/09/06.\r\n\r\n22 - 96.0007413-5 LINEU JOSE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 371 - Devolvo o prazo de 10(dez) dias à CEF para cumprimento do despacho de fls. 369, tendo em vista o movimento grevista iniciado pela categoria bancária em 26/09/06.\r\n\r\n23 - 98.0028162-2 ARTHUR DOS SANTOS BOYD (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA, FABIANA SOLA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 327 - Devolvo o prazo de 10(dez) dias à CEF, tendo em vista o movimento grevista iniciado pela categoria bancária em 26/09/06.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para responder a impugnação de fls. 321/324.\r\n\r\n24 - 98.0028494-0 SERGIO EVANDRO FARIA E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 283 - Devolvo o prazo de 10(dez) dias à CEF, tendo em vista o movimento grevista iniciado pela categoria bancária em 26/09/06.\r\n\r\n25 - 99.0007112-3 FATIMA DA COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nAguarde-se por 10 dias a iniciativa da CEF(exeqüente). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 99.0014968-8 FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NEY GONCALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 201/219 - Manifestem-se os autores Aureliano de Souza Pinto e Milton Damião dos Santos quanto aos cálculos apresentados pela ré.\r\n\r\nFls. 221/228 - Sobre os termos de adesão acostados pela ré, manifestem-se os demais autores.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.007580-9 ALMIR MOURA (Adv. ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o autor o item 4 do despacho de fls. 37, apresentando a via original do instrumento de mandato, onde constem os poderes outorgados ao peticionário de fls. 36 para representar o autor em juízo.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.012274-5 JUAN JOSE MASIP GARCIA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 206 - Devolvo o prazo de 20(vinte) dias à CEF, tendo em vista o movimento grevista iniciado pela categoria bancária em 26/09/06.\r\n\r\nApós, vista ao autor por 10(dez) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000205-7 EMBALAGEM PRINCIPAL LTDA (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO, VIVIANE C DANTAS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Fls. 139 - Devolvo o prazo de 20(vinte) dias à CEF, tendo em vista o movimento grevista iniciado pela categoria bancária em 28/09/06.\r\n\r\nAtendido, vista à parte autora por 5(cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025907-3 MARIZA MATEUS (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a autora o despacho de fls. 23, informando se pretende que o feito tramite pelo Juizado Especial, e, em caso positivo, renuncia expressamente ao crédito no que exceder a 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013272-7 DENILSON FABIANO PINHEIRO (Adv. ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que a ré já apresentou resposta, intime-se a CEF sobre o acrescido, em dez dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013966-7 FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015542-9 JAIRO SALVADOR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos autores para, em cinco dias, recolherem as custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam os autores a possível litispendência a pontada às fls. 185/191, apresentando, na ocasião, cópia da inicial ou da sentença dos processos listados.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.015934-4 MATILDES MARIA FERREIRA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x HOSPITAL DA LAGOA - MINISTERIO DA SAUDE. . Cumpra a autora o despacho de fls. retro, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016348-7 MARIA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (Adv. DENISE MONTES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A declaração anual de isenção do Imposto de renda não tem o condão de comprovar a condição de hipossuficiência financeira da autora. Cumpra a autora o despacho de fls. 13, sob pena de indeferimento da gratuidade.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016355-4 CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (Adv. CLAUDIO S. A. LAMEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.016367-0 ADELINO GARCIA DO AMARAL (Adv. EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nInforme, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.018524-0 LINA CLARA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm vista da sentença proferida em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, processo no. 95.3403-4, em trâmite na 29a. Vara Federal do Rio de Janeiro, informe(m) o(s) autor(es), nos termos do art. 104, da Lei 8.078/90, se persiste o interesse na presente ação, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste(m)-se o(s) autor(es) se firmou(aram) o termo de adesão, de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nInforme, ainda, a parte autora se incorreu em situação ensejadora de levantamento do FGTS, e, em caso afirmativo, a respectiva data.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.018729-7 ICLEIA CANDIDO GOMES (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511133-7 SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra o autor o despacho de fls. 30, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2005.51.01.004591-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x MARIA LUIZA PINTO SEVERO. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.006316-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANNERIA PEREIRA DA SILVA-ESPOLIO. . Fls. 85 - Devolvo o prazo de 10(dez) dias à CEF, tendo em vista o movimento grevista iniciado pela categoria bancária em 26/09/06.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 98.0028477-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ADILAU DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 77 - Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.010986-5 WALTER PAIVA TEIXEIRA (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, emende o autor a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade, forneça cópia(s) de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.018709-1 JOSE AUGUSTO DE FARIA (Adv. LUIZ FANGUEIRO DA SILVA) x BERNARDINA RODRIGUES VALLE - ESPOLIO. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI. \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça Federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo.\r\n\r\nE o aspecto ratione loci das competências da Justiça e do juízo não pode ser modificado por acordo entre as partes. Estas somente podem fazê-lo para eleger foro.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, pois, a da natureza absoluta do aspecto ratione loci de fixação da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre Varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nA questão trata do aspecto territorial da competência do juízo - tema que, renovadas as vênias, não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, pois, a natureza absoluta do aspecto territorial da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPET^ÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nII.\r\n\r\nPor todo o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, uma vez que o(s) autor(es) reside(m) no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n46 - 88.0002011-9 MARICI DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. LEILA CRISTINA DE A. FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE CZAMARKA). . Acolho a impugnação de fls. retro.\r\n\r\nAo impugnado em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.022595-2 RUTH FRANCA DA SILVA E OUTRO (Adv. LIDIA MARCET MASQUE, LUIZ VICTOR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Iniciado o prazo de dez dias para o autor se manifestar sobre o item 2 do despacho de fls. 95.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 51563"
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                            "51564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-3\r\n\r\nANDRE L A DOS SANTOS-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-8\r\n\r\nDAVID A NIGRI-1\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA-5, 6\r\n\r\nFLAVIA SANTOS DO BOMFIM-4\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-5, 6\r\n\r\nGERALDO CHAGAS-8\r\n\r\nJEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO-4\r\n\r\nLUIZ VIEIRA DA SILVA-4\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-4, 7, 8\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-4, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000207\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023379-5 PATRICIA MIRANDA VARELLA BARCA (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 841/844 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, concedo a segurança postulada, pelo que determino à Autoridade Impetrada que adote as providências necessárias no sentido de pagar a Impetrada, a partir da competência outubro de 2005 - data da propositura da presente ação -, os proventos de pensão militar cumulados com pensão especial de ex-combatente, correspondente a de 2o Tenente das Forças Armadas, descontadas as parcelas por ventura já recebidas, a tal titulo. \r\n\r\nRessalvo, ainda, a possibilidade da Impetrante postular em ação própria a restituição das importâncias não pagas, até a da propositura da presente ação mandamental (outrubro de 2005).\r\n\r\nSem honorários, pelo que dispõem os itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao Impetrado dando ciência da presente decisão, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nSubmeta-se o decisum, oportunamente, ao reexame necessário do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005833-3 BRASILVEICULOS CIA/ DE SEGUROS (Adv. ANDRE L A DOS SANTOS) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 839/840 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, concedo a segurança e confirmo a liminar proferida às fls.49/50, que determinou à Autoridade Impetrada que adotasse as providências necessárias à apreciação do requerimento de Certidão 521/2006, e a conseqüente emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nQuestão sujeita ao reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à elevada apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 94.0028272-9 CLAUDIO LEME DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017212-5 ROCHA MIRANDA FILHOS S/A (ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES) E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, FLAVIA SANTOS DO BOMFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa em Embargos à Execução, sob a alegação de que foi fixado em desacordo com os critérios legais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão aos Impugnantes.\r\n\r\nO valor da causa nos Embargos à Execução não será obrigatoriamente igual ao da execução, quando os embargos visam a atacar apenas parte da execução, devendo, neste caso, ser dado o valor correspondente à parte atacada.\r\n\r\nNo presente caso, os exeqüentes, ora impugnantes, promoveram a execução do julgado da ação principal, atribuindo o valor de R$ 4.128,69 como devidos a título de honorários advocatícios, conforme os cálculos do Contador às fls. 409/426 daqueles autos. \r\n\r\nA União Federal, ao opor embargos, suscita a inexigibilidade do título executivo, por não apresentar base de cálculo líquida, e atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. \r\n\r\nOra, a questão versa sobre a nulidade da execução. Logo, se insurge a Embargante sobre todo valor executado, ou seja, sobre o quantum debeatur indicado pelo exeqüente.\r\n\r\nPor tais motivos, ACOLHO a presente impugnação, para fixar o valor da causa nos Embargos à Execução em R$ 4.128,69.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, junte-se a cópia desta decisão aos autos dos embargos, em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021141-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x CARLOS ARTHUR AREAS FARIA (Adv. EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA). . Ao(s) excepto(s) para resposta, no prazo de dez (10) dias (art. 308 do C.P.C.).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021142-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x LEA CAVOUR NORUEGA (Adv. EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA) x MARIZA FERREIRA COUTO E OUTRO. . Ao(s) excepto(s) para resposta, no prazo de dez (10) dias (art. 308 do C.P.C.).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010512-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x ROCHA MIRANDA FILHOS S/A (ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES) E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal para que informe, em 20 dias, os valores referentes à diferença entre o PIS recolhido com base nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449/88 e o PIS devido com base na Lei Complementar nº 7/70, e que serão objeto de compensação com tributos devidos pelas embargadas.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017438-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x TROIAN IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES, GERALDO CHAGAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 228 . Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora (fls. 28/29).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de outubro de 2006\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 51564"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-14\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-9\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-3\r\n\r\nAMELIA GOMES KIPPER-16\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-20, 21\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS-23\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nCLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA-12\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO DE GUSMAO-17\r\n\r\nDANILO DA SILVA-13\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-5\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-5\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-18, 19\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-10\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-11\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-2\r\n\r\nLEILHA DA ROCHA FARIA-14\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-22\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-25\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-22\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-7\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-7\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-25\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-8\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-25\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-8\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nROSALIA FERNANDES COSTA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-22\r\n\r\nTERESA BROWN SIMONELLI-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nVERONICA ABREU DE CARVALHO-24\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-24\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-24\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-14\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-10\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000303\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004897-2 CARLOS RACCA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 36/42: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (PFN) para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016024-0 MARCELO ANTUNES PEREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 180/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 26. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019787-0 MARCOS FLAVIO FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, ante seu recolhimento integral. Condeno os demandantes em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (sem juros).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003764-0 RONANCIN OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida no processo nº 2001.5101013008-3. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a mesma para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028243-7 VALDENOR FEITOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE BIANCHI). . ... intime-se a CEF para manifestação, diligenciando o prosseguimento da execução no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” o prazo da CEF, intime-se-a pessoalmente para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020962-4 MARCIA MARIA GOMES AMBROSIO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 196/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A execução da verba sucumbencial fica, no entanto, condicionada à alteração da situação econômica do beneficiário da gratuidade, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade deferida (fl 108).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000555-5 ALEXANDRE BRUM LEITE E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 207/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, determino o levantamento dos valores depositados às fls. 84/85 em favor da CEF.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 54. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A execução da verba sucumbencial, em face do benefício da gratuidade de justiça, fica condicionada, no entanto, à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001155-9 CRISTIANE TORRES DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RENATO JOSE LAGUN). . Folha 402: concedo à Caixa Econômica Federal o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de folha 396, intimando-se a perita nomeada para formular sua proposta de honorários, bem como para ciência de que deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0012005-2 REINALDO LOUREIRO ROCHA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Folha 392: considerando que a Caixa Econômica Federal informou às folhas 373/390 que os cálculos e créditos do autor estão subdimensionados em função da ausência dos extratos relativos ao período de 01/1967 a 05/1982, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos de FGTS com os quais elaborou a planilha de cálculos de folhas 393/404. \r\n\r\nCumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal para queproceda à revisão da recomposição da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\n10 - 98.0032125-0 MARISETE DA SILVA BEZERRA E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Folhas 564/567 e 569/572: verifica-se que a Caixa Econômica Federal apresentou os extratos do autor ALVARO CHAVES CAMACHO, conforme decisão de folhas 562/563, enquanto a parte autora não logrou cumprir integralmente a referida determinação. \r\n\r\nAssim, concedo à parte autora novo prazo de 20 (vinte) dias para que apresente todos os extratos faltantes de acordo com a decisão acima mencionada.\r\n\r\n11 - 99.0015872-5 CLAUDIA JORGE TARDELLI E OUTRO (Adv. JORGE MELLO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 156/157: dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para o necessário atendimento juntamente ao Comando do Exército. \r\n\r\nNão obstante, considerando que não houve manifestação acerca dos documentos indispensáveis à elaboração dos cálculos exeqüendos, intime-se o responsável pelo departamento indicado pela parte autora à folha 150, por oficial de justiça.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.018512-6 JOSINETE GRANJA DE OLIVEIRA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da autora do período de dezembro de 1988 a março de 1989 e abril e maio de 1990, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nCumprido, intime-se parte autora para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008611-7 SHEILA DE MATOS SARAIVA (Adv. DANILO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 163/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a implantar a pensão por morte em favor da autora, bem como a efetuar o pagamento dos valores atrasados desde a data do falecimento do instituidor do benefício, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros legais de 12% ao ano, a contar da citação. Condeno, ainda, a ré a conceder à demandante o atendimento médico-hospitalar pleiteado, a ser prestado pelas unidades de saúde da Marinha.\r\n\r\nSem condenação no reembolso das custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls.85. Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026523-1 IRENIL RAMOS VALENTIM (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO, LEILHA DA ROCHA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Deixo de receber a apelação da parte autora, com fundamento no artigo 518, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.490004-6 ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x COORDENADOR DE GRADUACAO DA FACULDADE DE DIREITO DA UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 177/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, tal qual pleiteada na inicial.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas despendidas pelo impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013227-2 DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS (Adv. AMELIA GOMES KIPPER) x DIRETOR DE DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA-COMANDO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na exordial, posto que ausente qualquer ilegalidade quanto ao ato administrativo questionado.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade concedida à fl.36.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018865-4 BVQI DO BRASIL SOC/ CERTIFICADORA LTDA (Adv. DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, TERESA BROWN SIMONELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante para que preste os esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se novamente os autos ao MPF e, não havendo outras providências a serem tomadas, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010968-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EUNICE ROSA BURGUES DE ABREU. . Folhas 29/34 e 37/38: recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que não houve formação da relação jurídica processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011674-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA E OUTROS. . Folhas 31/33: recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que não houve formação de relação jurídica processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014500-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CONFEITARIA CIRAUDO LTDA E OUTROS. . Folhas 40/42: recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que não houve formação de relação jurídica processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015672-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x E. R. 106 COM/ DE BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA E OUTROS. . Folhas 34/36: recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que não houve formação de relação jurídica processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006348-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TEREZINHA MASCARENHAS PAIXAO (Adv. LEVI BENEDITO AMARO). . Folhas 69/70: requer a parte ré a execução dos honorários advocatícios nos quais a Caixa Econômica Federal foi condenada, conforme sentença de folha 57/58. \r\n\r\nContudo, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exeqüente contemplam juros moratórios, que são indevidos, posto que não constam do título executivo judicial. Nesse mesmo sentido dispõe o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados sobre o valor da causa. Nessa hipótese, deverá haver atualização do valor da causa, isso desde a data de ajuizamento da ação, sem a inclusão de juros (Súmula nº 14 - STJ) aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial”.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré, ora exeqüente, para que retifique os valores exeqüendos, no prazo de 10 (dez) dias, cuja execução deverá ser efetuada nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0010342-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO POLO COMERCIAL DE JACAREPAGUA (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Folha 223: defiro vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para fins de liquidação do julgado, nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2000.51.01.026637-7 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ZULEIKA ROCHA REZENDE, VERONICA ABREU DE CARVALHO). . Folhas 212 e 214: dê-se vista à parte embargada/exeqüente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela União às folhas 215/217.Outrossim, intime-se a parte embargante/União para que se esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à execução dos honorários advocatícios devidos pelos autores ARACY DA SILVA RODRIGUES, DARIO DE SOUZA BARROS, JOÃO BAPTISTA LOUBACK e MANOEL BARBOSA DE SOUZA, uma vez que os montantes indicados à folha 218 não se coadunam com os respectivos valores exeqüendos, conforme folhas 591/722 da ação de execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 98.0011442-4 JOELMA SALES CASTILHO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, MARCELO LOPES DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte requerente por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 51466"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX SALLES GOMES-12\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-33\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-34\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-33\r\n\r\nANGELICA DE ABREU G MERGULHAO-17\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-26\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-22\r\n\r\nCELIA DESTRI-21\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-19\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nEDSON ESTEVES CARVALHO-31\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-20\r\n\r\nERICA METELLO GARCIA-27\r\n\r\nFABIANA SOLA DA SILVA RAMOS-8\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-10, 9\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-38\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-12\r\n\r\nINACIO JOSE DE FARIAS NETO-18\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-39\r\n\r\nJAMES VIEIRA-9\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-14\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-33\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-15\r\n\r\nKARLA LUIZA CAIANA GOMES-16\r\n\r\nLENI MONTEIRO-30\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-8\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-39\r\n\r\nLUCIENE COSTA VILLA NOVA-32\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-37\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-38\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-7\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-4\r\n\r\nMARIA JOSE COURA DE ARAUJO-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28, 30\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-11\r\n\r\nMARIA TEREZA BOMBINO TAVARES CANTO-37\r\n\r\nMARIZA CORREA TEIXEIRA MENDES-5\r\n\r\nMARLOS LOPES GODINHO ERLING-37\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-6\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-39\r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO-1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-35\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-13\r\n\r\nROBERTA NOROSCHNY-36\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-10\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 24, 29, 33, 34, 7\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-25\r\n\r\nSONIA MARIA SOROSINI CARUSO-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 8\r\n\r\nTELSO JESUS DE SOUZA-11\r\n\r\nVALTER VILAS BOAS DE MEIRELES-12\r\n\r\nVANESSA FIGUEIREDO LEAL DE ABREU-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000453\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011885-7 VENUS ANDRADE RODRIGUES (Adv. PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.102/107.\r\n\r\nCom razão a parte autora:\r\n\r\nÀs fls. 65/69 foi proferida sentença, julgando procedente em parte, os pedidos da autora, nos termos do art.269, inc.I, do CPC, condenando a União a revisar os proventos de pensão da mesma, ANTECIPADAMENTE, fixando-os em valores correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido.\r\n\r\nÀs fls.70 foi encaminhado ofício, ao Sr. Superintendente da 5ª Superintendência Regional da Policia Federal, determinando o cumprimento da sentença, em relação a obrigação de fazer.\r\n\r\nConforme alegações da parte autora, foram cumpridas todas as formalidades exigidas pela executada, para a concessão da pensão.\r\n\r\nEntretanto, não obstante, todas as diligências efetuadas pela exeqüente, até a presente data nada foi efetivamente feito pela executada.\r\n\r\nPosto isto, recebo a petição de fls. retro, como pedido de execução provisória, tendo em vista que, os autos principais devem ser encaminhados ao E.TRF desta Região, para decidir recurso de apelação.\r\n\r\nAnte a apresentação pela parte autora das cópias, das peças do processo, necessárias, para instruir a execução provisória, conforme art. 475-O, parágrafo 3º, do CPC, dê-se vista a União Federal para manifestação e para cumprimento do despacho de fls.101, a fim de que apresente as contra-razões ao recurso adesivo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos, declaração de autenticidade das cópias das peças do processo, nos termos do art. 475-O, parágrafo 3º c/c art.544, parágrafo 1º, parte final, do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021481-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x ALEX SANDRO FRANCA LOUROZA (Adv. SONIA MARIA SOROSINI CARUSO). . Fls. 122/123 - Homologo os cálculos fornecidos pela União Federal, que informam o valor atualizado da condenação da parte ré.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 475-J do CPC, intime-se à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 3.395,08, sob pena de multa no percentual de 10% acrescido ao montante devido e de expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000831-7 ERNANDES CESAR LAGOS DE VASCONCELLOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.154/172 em seu duplo efeito. À parte apelada (IBGE) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003273-3 EMILIO FLORINDO DE FREITAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu, para que diga se tem mais provas a produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020062-9 ALMERINDA PEREIRA (Adv. MARIZA CORREA TEIXEIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo, ainda, recolher as custas complementares, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nApós, decorrendo o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027092-8 ESMERALDO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004412-0 CARLOS EDUARDO GENTON E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001458/2006 FOLHA 371-381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, inicialmente, considerando alguns equívocos verificados no decorrer da atualização do saldo devedor dos autores, manter a decisão antecipatória de tutela, no sentido de que a determinar que a CEF não promova atos tendentes à alienação do imóvel objeto da presente, até o trânsito em julgado, bem como para determinar à CEF que proceda:\r\n\r\na devolução integral, acrescida de juros e correção monetária, da cobrança ilegal do CES;\r\n\r\na devolução dos valores pagos a maior a título de seguro;\r\n\r\nao expurgo do anatocismo praticado, e, por conseguinte: imponha juros remuneratórios anuais nominais e proceda ao recálculo da nova prestação.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0012562-2 ROMILDA COSTA SAMPAIO E OUTRO (Adv. FABIANA SOLA DA SILVA RAMOS, LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.492/493: Nada a deferir, eis que o deslinde do feito encontra-se no aguardo do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.015207-4 ROBERVAL GOMES DO NASCIMENTO (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Alega a parte autora, às fls. 197/198 dos presentes autos, não ter recebido qualquer valor a título de expurgos inflacionários do FGTS, requerendo que este Juízo intime a empresa ré a fim de fornecer algum documento que comprove o contrário.\r\n\r\nOcorre que, tratando-se o presente feito de ação com o fito de promover a atualização da conta vinculada da parte autora, conclui-se que a mesma tem como objetivo tão somente a prestação de uma obrigação de fazer, consistente no depósito pela empresa ré dos expurgos inflacionários fixados pelo julgado exeqüendo.\r\n\r\nAssim, após o aludido depósito, resta exaurida a prestação jurisdicional deste Juízo, devendo a parte autora proceder ao levantamento deste valor administrativamente, caso encontre-se em uma das situações previstas na Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nQuebra Desta forma, tendo a CEF noticiado e comprovado o efetivo depósito dos valores devidos, nos termos da decisão de fls. 147/148, conforme fls. 170/171 e 178/183, não cabe a este Juízo adotar qualquer nova medida, devendo a parte autora, caso se encontre impossibilitada de levantar o montante depositado, pleitear seu levantamento através do procedimento adequado.\r\n\r\nPortanto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.017742-3 NILTON JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Alega a parte autora, às fls. 374/379, que em momento algum restou comprovado nos autos os acordos firmados pelos autores NILTON JOSÉ GONÇALVES e JOÃO TEREZA DOS SANTOS JUNIOR, bem como que, caso tenham sido celebrados, os mesmos seriam inválidos, eis que feitos à revelia do Poder Judiciário e sem o conhecimento do patrono dos autores.\r\n\r\nAduzem, ainda, que não concordam com as transações efetuadas em decorrência dos aludidos acordos, face serem as mesmas prejudiciais aos autores.\r\n\r\nAlguns pontos hão de ser analisados.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre ressaltar que os Termos de Adesão referentes aos supracitados autores encontram-se acostados aos autos às fls. 172 e 176, devidamente subscritos pelos mesmos, ressalvando-se que os mesmos foram efetivamente cumpridos pela CEF, na medida em que a empresa disponibilizou aos autores as prestações alusivas às avenças pactuadas (fls. 366/370), não tendo, portanto, gerado qualquer prejuízo às partes que merecesse ser reparado pelo Judiciário.\r\n\r\nNesse contexto, pouca relevância assume a discussão acerca do tipo de acordo firmado - se branco ou azul - uma vez que as características físicas dos termos de adesão subscritos pelos autores não impediram que a Caixa promovesse o crédito em suas contas vinculadas.\r\n\r\nAdemais, não existem direitos reflexos que tenham sido atingidos, haja vista que as próprias partes - pessoas capazes, nos termos da lei civil - são beneficiárias diretas e exclusivas do ato.\r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que o estatuto processual prevê a possibilidade de autocomposição dos conflitos de interesse mediante acordos extrajudiciais, a serem homologados pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAnte o exposto, dou por cumprida a obrigação da CEF em relação aos autores NILTON JOSÉ GONÇALVES e JOÃO TEREZA DOS SANTOS JUNIOR, obstando o prosseguimento do feito em relação aos mesmos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SEADI, para exclusão dos mencionados autores do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nII - Após, à CEF, para que dê cumprimento ao item II do despacho de fls. 372.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.005430-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIANO (Adv. TELSO JESUS DE SOUZA). . Tendo em vista a manifestação de fls. 158, através da qual o patrono subscritor do de cujus relata sua dificuldade em dar cumprimento ao despacho de fls. 157, suspendo o presente feito por 60 (sessenta) dias, a fim de que o mesmo providencie a habilitação necessária.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.006382-3 LEONARDO DA SILVA BAIAO (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA, ALEX SALLES GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001456/2006 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO 2 interpõe, às fls. 133/150, Embargos de Declaração para atacar o despacho de fls. 128, tendo em vista a alegada “obscuridade contida na r. decisão que determinou o pagamento da quantia de R$ 5.275,31, em favor da parte autora”.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nAlega o embargante que este Juízo teria cometido um erro ao determinar o pagamento da quantia acima referida, posto que não haveria nos autos condenação a tal valor, requerendo que fosse sanado tal equívoco, “mantendo-se o pagamento tão-somente da quantia da verba honorária, fixada no valor de R$ 791,30”. \r\n\r\nNos termos do art. 535, I e II do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis somente quando houver obscuridade, contradição ou omissão no decisum, o que não se verifica no caso em tela. \r\n\r\nConforme se verifica facilmente, a parte embargante equivocadamente interpôs Embargos de Declaração em face de despacho que determinou sua citação nos termos do art. 730 do CPC, com o fito de ver alterado o valor apresentado pela parte exeqüente, quando, para tal finalidade, deveria ser opostos Embargos à Execução, nos termos do art. 741, V, do CPC, que dispõe: \r\n\r\nArt. 741: Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:\r\n\r\nV - excesso de execução.”\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 501/503, já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO pelas razões acima explicitadas. Intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021063-4 MARIA SERAFINA ESPOSTE CAMPOS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Fls. 160: Defiro à parte autora o novo e derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que comprove a este Juízo o efetivo depósito da primeira parcela referente a honorários periciais, sob pena de revogação da decisão que deferiu a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018217-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x IVONILDA DOS PASSOS RIBEIRO. . Fls. 57/58: Defiro. Dê-se nova vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito para o deslinde do presente feito, conforme despacho de fls. 56.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024170-2 MARCIO JOSE ALVES (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.149/163 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014080-0 ALVARO FLORENCIO NEVES (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.53/62 em seu duplo efeito. Deixo de abrir prazo para parte autora apresentar suas contra razões, tendo em vista que a mesma já se encontra acostada aos autos. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 17 - 2005.51.01.021168-4 TERESA CRISTINA PEREIRA DA CUNHA DE ARAUJO COUTINHO (Adv. ANGELICA DE ABREU G MERGULHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 78/84 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022350-9 RIOLIMPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001460/2006 FOLHA 147-148 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003268-0 VALDECIR GOMES DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.77/80 em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.007208-1 OLIVEIRA ALVES (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista petição de fls.25 defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, para que autor cumpra o despacho de fls.23.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009675-9 VICTOR HUGO DE ABREU BONFIM SOUZA REP/ P/ ALINE DE ABREU BONFIM (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de ação ordinária ajuizada por VICTOR HUGO DE ABREU BONFIM DE SOUZA representado por ALINE DE ABREU BONFIM em face da UNIÃO FEDERAL buscando indenização por dano moral e estético.\r\n\r\nA mãe do menor internou-se em junho de 1997 no HOSPITAL PRO MATRE para dar à luz a seu filho - ora autor. Alega que durante o parto vários residentes subiram em sua barriga forçando-a para baixo e depois o bebê foi retirado com fórceps. Alega, ainda, que como o parto não ocorreu no momento da dilatação máxima, houve asfixia perinatal de natureza grave e outras conseqüências. Arrima, seu pleito na responsabilidade objetiva da UNIÃO.\r\n\r\nDevidamente citada a União apresenta sua peça de bloqueio alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva as causam.\r\n\r\nÀs fls.100/109, manifestação do MPF favorável ao pleito autoral.\r\n\r\nÀs fls.114, manifestação do HOSPITAL PRO MATRE informando que em junho de 1997 já mantinha vínculo com o Ministério da Saúde, recebendo verba do SUS para prestação de serviços de assistência médica.\r\n\r\nPasso a análise da ilegitimidade apontada pela ré.\r\n\r\nEm que pese a União afirmar em sua peça de bloqueio que o HOSPITAL PRO MATRE é uma unidade filantrópica e não possui qualquer vínculo com o Ministério da Saúde, mas sim com o Estado e o Município do Rio de Janeiro, de acordo com o conteúdo da peça de fls.114, o referido hospital já em junho de 1997 mantinha vínculo com o Ministério da Saúde, recebendo verbas do SUS.\r\n\r\nSendo assim, verifica-se a legitimidade passiva da União Federal.\r\n\r\nÀ parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de dez dias, devendo desde logo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós à União para provas no mesmo prazo.\r\n\r\nRessalte-se que o MPF se manifestou opinando pela produção de prova pericial diante da necessidade de comprovação ao atual estado de saúde do autor e da demonstração de tratamento especializado permanente.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013934-5 MANOEL JOAO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 59/64 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016768-7 DOUGLAS EDUARDO MOREIRA (Adv. VANESSA FIGUEIREDO LEAL DE ABREU) x HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS E OUTRO. . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF 2 Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.014406-6 ANTENOR CARNEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo ao impetrante o requerido prazo de 30 dias para liquidação do julgado.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.013586-4 LUIZ CARLOS DIAS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x PRESIDENTE DA JUNTA MEDICA PERICIAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o petitório de fls. 103/157, pela fungibilidade recursal, como embargos declaratórios com efeitos modificativos.\r\n\r\nEm atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, à AGU para que se manifeste em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004673-2 ISABELA GOUVEIA MORAES (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL. . Deixo de receber a apelação da impetrante, eis que intempestiva.\r\n\r\nÀ AGU e ao MPF, sucessivamente, para ciência da sentença de fls. retro.\r\n\r\nEm seguida, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015867-4 AMELIA CASTILHO MACANA (Adv. ERICA METELLO GARCIA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por AMÉLIA CASTILHO MAÇANA contra ato atribuído ao Superintendente Regional do INSS no Rio de Janeiro, no qual se objetiva, liminarmente, seja determinado a revisão do valor de pensão por morte, decorrente de falecimento de ex-combatente, a ser percebida no montante correspondente a 100% do valor dos proventos da aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão.\r\n\r\nAfirma a impetrante, em breves linhas, ter lhe sido concedida a título de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu marido, ex-combatente, o valor de R$ 2.801,56, a despeito de o valor da aposentadoria do instituidor do benefício previdenciário ser, à época do óbito, de R$ 3.813,81 (fl.18).\r\n\r\nEscora sua pretensão no art. 53, II e III do ADCT, bem como no artigo 1º da lei 5.698/71, afirmando ser indevida a operada redução em seu pensionamento.\r\n\r\nQuebra Postergada a apreciação da liminar, vieram as informações de fls. 41/58, nas quais se sustenta a legalidade do ato dito coator, eis que a combatida diminuição nos valores pagos a título de pensão por morte foi efetivada com base no atual teto previdenciário, em observância à lei 8.213/91.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA questão posta nos autos já foi objeto de apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a cujas relevantes razões, que adiante passo a transcrever, alinho-me:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. INTEGRALIDADE. \r\n\r\n-Remessa necessária face à sentença que concedeu a segurança, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que proceda à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício percebido pela impetrante, relativa à pensão por morte, de forma que corresponda a\r\n\r\n100% (cem por cento) dos proventos da aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão, bem como o pagamento das parcelas em atraso, desde a data da impetração do mandamus.\r\n\r\n- A Lei nº 5.698/71 revogou a Lei nº 4.297/63, passando a reger a concessão, a manutenção e o reajuste dos benefícios previdenciários dos ex-combatentes, determinando que correspondam a 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício, bem como que sejam aplicadas as regras do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\n- A norma previdenciária, relativa à pensão por morte, prevê a integralidade do benefício, nos termos do artigo 75, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.\r\n\r\n- Remessa necessária improvida.(REO 43119, 1ª Turma, Juíza Regina Coeli M. C. Peixoto, DJU 30/10/2002, pág.493).\r\n\r\nPresente, pelos termos retro, a plausibilidade jurídica da tese da impetrante, o perigo na demora do processamento, por sua vez, advém do nítido caráter alimentar da verba pretendida. \r\n\r\nDestarte, comprovados os requisitos a que alude o art. 7º, II da lei 1.533/51, DEFIRO A LIMINAR, determinando à autoridade dita coatora que imediatamente proceda à correção da pensão por morte paga à impetrante, de forma que passe a corresponder a 100% dos proventos da aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão, sob pena de multa diária, a ser arcada pessoalmente, que fixo, desde logo, em R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAo parecer do MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.007764-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO. . Tendo em vista o fim do movimento grevista, dê-se vista a CEF a fim de que, no prazo de 60 dias, cumpra a determinação de fls.58/59.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.007414-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x GUILHERME ANTONIO DIAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . ... à CEF para manifestação.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018806-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IARA GONCALVES (Adv. LENI MONTEIRO). . Tendo em vista o fim do movimento grevista, dê-se vista a CEF a fim de que, no prazo de 30 dias, cumpra a determinação de fl. 48\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 00.0933065-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x RONALDO BRASIL SIQUEIRA (Adv. EDSON ESTEVES CARVALHO). . Recebo a apelação interposta pela União às fls. retro em seu duplo efeito. À parte apelada (réu) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.018051-5 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUCIENE COSTA VILLA NOVA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2006 FOLHA 137-138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça e a ausência de citação. \r\n\r\nÀ SEADI, para que retifique o pólo passivo para que conste tão somente UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n33 - 2003.51.01.001762-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ANITA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... à CEF para manifestação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.011347-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x GAI-GRUPO DE AMPARO A INFANCIA PELO ESPORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca da proposta de parcelamento da dívida objeto da presente execução, conforme fls. 74.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009257-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x JOSE CARLOS DA SILVA. . Tendo em vista que endereço do réu encontra-se incompleto, impossibilitando a expedição do mandado de citação, manifeste-se o autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024956-0 NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ROBERTA NOROSCHNY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Indefiro o pedido da autora de remessa dos autos à Justiça Estadual do RJ, tendo em vista que, no presente feito, a AGU já se manifestou, inclusive em sede de resposta, demonstrando interesse em figurar no pólo passivo, ao contrário do que ocorreu nos processos citados na petição retro.\r\n\r\nQuanto aos honorários periciais solicitados, concordo com o autor no sentido de que o valor encontra-se exacerbado. Tendo em vista as ponderações trazidas pelo ilustre expert, da confiança do juízo, e as de fls. retro, trazidas pela autora, e na medida em que a prova pericial é necessária para o deslinde da questão, HOMOLOGO em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o valor relativo à perícia, devendo o autor proceder ao depósito no prazo de dez dias, ciente de que a guia deve ser retirada junto à CEF. \r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, que deverá ser feito no prazo excepcional de dez dias. \r\n\r\nVindo o laudo, venham-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019147-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRI GUES) x MOEMA DO NASCIMENTO MIGUEZ E OUTRO (Adv. MARIA TEREZA BOMBINO TAVARES CANTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001459/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a decisão proferida nos autos da ação ordinária em apenso (93.0010820-4), a qual dispõe que não há título executivo em favor do Autor, julgo prejudicados os embargos à execução interpostos, declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 94.0046765-6 MANOEL PINTO TRINDADE FILHO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Conforme despacho de fls. 161:\r\n\r\n“ II - Cumprido o item anterior, intimem-se os autores para que se manifestem sobre os documentos de fls. 135/144. Prazo de 30 dias.”\r\n\r\n39 - 97.0078903-9 NATANAEL ROSA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . INICIO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA O AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS.274/279.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 49854"
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                            "49915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA-2\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-2\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-2\r\n\r\nLUIZ PACHECO-1\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-2\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-2\r\n\r\nMARIA TEREZA BOMBINO CANTO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSIMONE M. J. C. BERTHOLINI-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000454\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001785-9 DE PAULO SOUZA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001461/2006 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0010820-4 MOEMA DO NASCIMENTO MIGUEZ E OUTRO (Adv. MARIA TEREZA BOMBINO CANTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm face de ter sido dado provimento ao agravo de instrumento interposto em sede recursal extraordinária, nos termos do certificado às fls. retro, reconsidero a decisão de fl. 348. \r\n\r\nEm conseqüência, uma vez que não há título executivo a favor do Autor, julgo prejudicados os embargos à execução interpostos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Banco Central.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 49915"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-54\r\n\r\nAFONSO CESAR BURLAMAQUI-49\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE CORDEIRO-2\r\n\r\nAILTON DOS REIS PEREIRA SOARES-20\r\n\r\nALMIR FERRAZ-41\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-33\r\n\r\nANA PAULA BANADIMAN MULLER-6\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-22\r\n\r\nANDRE C. DA COSTA M. DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL-20\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-31\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-79\r\n\r\nANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA-50\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA-4\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-18, 21, 38\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA-73\r\n\r\nCARLOS DE ALMEIDA FELIX-13\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-19\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-34\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-45\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-54\r\n\r\nCLAUDIO JOSE LUDOVICO-79\r\n\r\nDALTON MIRANDA-34, 78\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-59\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-34, 48\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-63\r\n\r\nDIOGO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-58\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-25\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-16\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-37, 41\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-50, 51\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-5\r\n\r\nFLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU-35\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA PINHEIRO-52\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES-75\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-24\r\n\r\nFRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA-64\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18, 25, 62\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-67\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nGLORIA MARIA COSTA AFFONSO-36\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-44\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-16\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-36\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-61\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-69\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-39\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-68\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-2\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-22\r\n\r\nJONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO-35\r\n\r\nJORGE BLOISE-57\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-40\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-21\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-28\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOSE DUARTE-74\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-76\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-1, 46\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-47\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-71, 72\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-79\r\n\r\nLEANDRO LIMA-11\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-63, 64\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO-77\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-42\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-50\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-3\r\n\r\nLIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR-32\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-49\r\n\r\nLUIZ ALFREDO TAUNAY-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-18, 19, 69\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-24\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-33\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-65\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-51\r\n\r\nMARCELO RULI-53\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO REIS-48\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-62\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS MARIA-23\r\n\r\nMARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-59\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-75\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-52\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-70\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-20\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-39\r\n\r\nMARISTELA PAGANI DELBONI-29\r\n\r\nMICHELLE SEGADAS VIANNA PARAIZO GARCIA-20\r\n\r\nMIGUEL CARLOS FARAH-78\r\n\r\nMILTON MORAES-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 73\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-56, 9\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-12\r\n\r\nNORMA MACIEL-24\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-39\r\n\r\nOCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-20\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-10\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-27\r\n\r\nPAULO ZIDE-27\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-35\r\n\r\nPRICILA DE MOURA LOZANO-20\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 46\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-30\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO-3\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-59\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA SILVA-13\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17, 38, 60\r\n\r\nROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES-8\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-20\r\n\r\nROSANGELA MARINS LOPES COUTO-77\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-45\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-74\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 17, 23, 26, 35, 36, 37, 40, 43, 44, 6, 60, 76, 77\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA ROCHA-60\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO-65\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-47\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-55\r\n\r\nTANIA S. DE SOUZA MESQUITA-66\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-77\r\n\r\nUBIRAJARA DA SILVA CARVALHO-75\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-7\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-17\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0068508-4 BANCO ATLANTIS S/A - MASSA FALIDA (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY, JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão, à União Federal por 20 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007106-6 M CARMO COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos a este Juízo, digam as rés se têm interesse na execução da verba de sucumbência em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001503-2 TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, RENATA SCHMIDT CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Procuradoria do INSS para que esclareça se a negativa de fornecimento de certidão informada às fls.219/222 relaciona-se com o débito objeto desta ação cuja exigibilidade foi suspensa pela superior instância conforme decisão de fls.159/168. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(jc/MA)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004149-3 INFOTRADE TECNOLOGIA LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23a. VARA FEDERAL\r\n\r\nAção Ordinária no.: 2005.51.01.004149-3\r\n\r\nAutor: Infotrade Tecnologia Ltda.\r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nJuíza Federal Titular Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nINFOTRADE TECNOLOGIA LTDA. devidamente representada, propõe a presente ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela cumulada com dação em pagamento em face da UNIÃO FEDERAL postulando:\r\n\r\nseja liminarmente autorizada a utilização dos créditos resultantes de seus títulos avaliados conforme parecer que anexa para pagamento de débitos junto à Fazenda Pública Federal;\r\n\r\nseja ao final julgada procedente a tutela pleiteada, excluída a incidência da Taxa Selic, condenada nas custas e honorários advocatícios a serem fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa;\r\n\r\nseja declarado autorizado o depósito dos originais das apólices de propriedade da autora em cofre forte sob a responsabilidade da entidade bancária a ser determinada por este Juízo, lavrando-se o respectivo termo de nomeação e declaração dos títulos na forma da lei.\r\n\r\nComo causa de pedir a autora afirma que é devedora de R$ 1.071.258,63 (um milhão, setenta e um mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e três centavos) perante a Fazenda Pública Federal, sendo possuidora de quatro apólices de dívida pública nos. 425908, 425905, 425897, 425949 no valor de um conto de réis cada emitidas no ano de 1918 com base no Decreto 12857 de 30 de janeiro de 1918, as quais entende hoje atingirem o montante de R$ 1.204.368,80 (um milhão, duzentos e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), requerendo então que os créditos oriundos dessas apólices da dívida pública possam ser utilizados para quitar seus débitos tributários. Que o Tesouro Nacional furtou-se ao pagamento dos títulos em questão, negando sua validade com base nos Decretos-Lei nº263/67 e 396/68, que seriam inconstitucionais. Que o governo promoveu o resgate dos títulos por meio do Decreto-lei 263/67 no qual estabeleceu um prazo de 06 meses para apresentação dos títulos e resgate, o qual seria feito mediante subscrição de novos títulos (ORTN´s), contando-se o prazo a partir de editais a serem expedidos pelo Banco Central. Que o Decreto-lei, publicado em 05/07/68 fixou o prazo de resgate de 18/07/68 a 01/01/69. Que em 30/12/68 foi editado o Decreto-lei 396 alargando o prazo em 12 meses; entretanto jamais foi efetivada a publicação dos editais.\r\n\r\nAduz que, conforme cálculos elaborados por perito em 30/11/2004, o valor dos títulos atualmente é de R$ 1.204.368,80 (um milhão, duzentos e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nInicial e documentos (inclusive original de apólices - fls.77/80) às fls.02/93.\r\n\r\nÀs fls. 95, despacho determinou que as custas fossem recolhidas corretamente, o que foi cumprido pela parte autora às fls.106.\r\n\r\nDecisão de fls.102/103 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.111/129 postulando pela improcedência. Afirma, em suma, que o Decreto-lei 263/67 autorizava o resgate dos Títulos da Dívida pública Interna pelo seu valor nominal integral ou residual, acrescido dos juros vencidos e exigíveis na data da efetivação, e que o prazo de apresentação seria de 6 meses. Que o BACEN expediu em 05/07/68 edital fixando período para resgate dos títulos o qual foi alterado pelo Decreto-lei editado em 30/12/68 o qual o ampliou sem condicionar à expedição de novo edital. Que os títulos estão fulminados pela prescrição e não gozam de liquidez, pois de todo modo, a legislação brasileira que estabelece a prescrição qüinqüenal para as ações contra a Fazenda Pública vigora desde o tempo do Império. Além disso, alega que não há previsão legal que autorize saldar débitos fiscais com títulos da dívida pública.\r\n\r\nA parte autora deixou de apresentar réplica, conforme certidão de fls.131.\r\n\r\nEm provas, a União Federal nada requereu (fls. 136).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA improcedência é de rigor eis que de há muito prescrito o prazo para resgate dos referidos títulos. Ao contrário do que previa o Decreto-lei 263/67, o Decreto-lei 396/68 não condicionou a ampliação do prazo à edição de novo edital. Portanto, o prazo fluiu naturalmente. A rigor, estamos diante da decadência do direito de resgatar o título eis que a norma fixou um prazo legal para o exercício do direito potestativo.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, os títulos da dívida pública emitidos no início do século não gozam de liquidez e, assim sendo, não são instrumentos hábeis à compensação com tributos federais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, inc. IV do CPC em vista da decadência do direito de resgatar os títulos da dívida pública apresentados, condenando a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018587-2 HENRY BOUBLI (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de pobreza e de patrocínio gratuito, firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas, ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos documento essencial à lide que informe a data de adesão ao plano de previdência privada da AERUS.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003181-7 MAGALY GIRAO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ANA PAULA BANADIMAN MULLER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020580-0 ELISABETH DE CARVALHO PEREIRA FILHA (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021412-7 ALEXANDRE RAMOS PINTO (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS PINTO propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a incorporar a seus vencimentos o percentual de 28,86% referente ao aumento concedido aos servidores militares federais pela Lei 8.627/93, pagando-se os atrasados com os acréscimos legais. \r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é militar de baixa patente incorporado já em 1993 e que não foi beneficiado pelo reajuste de 28,86% concedido às mais altas patentes militares em fevereiro de 1993.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/25. \r\n\r\nCustas recolhidas às fls.35.\r\n\r\nContestação às fls.43/58, em que a União Federal suscita preliminarmente a prescrição do fundo do direito do autor, e, no mérito, requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls.60/68 foi juntada pela ré ofício contendo informações fornecidas pela Consultoria Jurídica do Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nRéplica às fls.72/75.\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO direito dos servidores civis à extensão do reajuste de 28,86% concedido aos militares em fevereiro de 1993 foi reconhecido pelo Eg. STF no julgamento do RMS 22.307 publicado no DJ de 13/06/97. Nesta decisão, a Côrte Suprema reconheceu que as Leis 8.622 e 8.627/93 promoveram não um aumento isolado ou uma reestruturação da carreira militar, mas uma verdadeira revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nÀ época, o art. 37, inc. X da Carta Magna, assegurava que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos deveria ser feita sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, e, dentro de cada categoria, sem distinção de cargos ou patentes. Tal imposição só veio a ser alterada pela Emenda Constitucional 19/98 que desvinculou a revisão de remuneração de civis e militares.\r\n\r\nO STF, verificando que as referidas normas atribuíram percentual de revisão da ordem de 28,86% aos militares de alta patente, estendeu este mesmo percentual aos civis. O que se perdeu de vista à época foi a situação dos militares de baixa patente que acabaram sendo a única faixa de servidores com tratamento anti-isonômico e reajuste inferior a 28,86%.\r\n\r\nO próprio Governo, após o entendimento firmado pelo STF, rendeu-se às evidências e editou Medida Provisória 1.704/98 disciplinando o pagamento administrativo das diferenças devidas em razão da extensão aos servidores civis, ativos e inativos, que se dispusessem a firmar acordo para pagamento parcelado. Em razão disto, o prazo prescricional deve ser considerado a partir de sua edição, e não a partir de janeiro de 1993, data de edição das Leis 8.622 e 8.627. Entretanto, como a presente ação foi proposta em 5 de novembro de 2004, com base no art. 219, §5o. do CPC com redação dada pela L. 11.280/2006, cumpre reconhecer a incidência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nNem se diga que a prescrição seria inaplicável face à natureza periódica das prestações e aos reflexos futuros do reajuste devido a partir de fevereiro de 1993. Ocorre que a Medida Provisória no.2.131/2000, substituída pela MP 2.215/2001, promoveu verdadeira reestruturação da remuneração das carreiras militares. Assim, não há que se falar mais em reflexos do reajuste.\r\n\r\nNeste sentido, por sinal, foi o entendimento firmado pelas Turmas Recursais Reunidas do Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro ao editarem o Enunciado no. 16:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000\".\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o ambos do CPC. Custas pelo autor, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025009-0 SONIA GONCALVES FRANCA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 130/160 - Diga a União Federal em 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004868-2 ULYSSES COSTA RAMOS DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 94 . Em vista da causa de pedir, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008539-3 ANA MARIA HONDA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.229/231 - Tendo em vista o lapso temporal já decorrido, defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias para que a União Federal (AGU) cumpra o despacho de fls.215/216 indicando assistentes técnicos e elaborando quesitos. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho conforme já determinado no referido despacho. \r\n\r\n(rt)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008672-5 CESAR DA MATA TORRES (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Recebo a apelação de fls. 110/115 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/m)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016019-6 HELOISA HELENA GOMES PEREIRA (Adv. CARLOS DE ALMEIDA FELIX, RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO) x JULIANA PEREIRA LESSA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação de JULIANA PEREIRA LESSA.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021163-5 DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.113 e 121 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fixo prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora traga aos autos o comprovante de recolhimento da complementação de custas judiciais, eis que, apesar de ter sido requerida a sua juntada através da petição de fls.121, a mesma veio desacompanhada do referido comprovante.(ap)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003789-5 JOSE QUEIROZ DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nJOSÉ QUEIROZ DA SILVA propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a incorporar a seus vencimentos o percentual de 28,86% referente ao aumento concedido aos servidores militares federais pela Lei 8.627/93, pagando-se os atrasados com os acréscimos legais. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nComo causa de pedir alega ser servidor militar que, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, percebeu, parcialmente, o percentual de 28,86% concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. Aduz, ainda, que o direito ao recebimento integral do referido índice já está pacificado na jurisprudência.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/94.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO direito dos servidores civis à extensão do reajuste de 28,86% concedido aos militares em fevereiro de 1993 foi reconhecido pelo Eg. STF no julgamento do RMS 22.307 publicado no DJ de 13/06/97. Nesta decisão, a Côrte Suprema reconheceu que as Leis 8.622 e 8.627/93 promoveram não um aumento isolado ou uma reestruturação da carreira militar, mas uma verdadeira revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nÀ época, o art. 37, inc. X da Carta Magna, assegurava que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos deveria ser feita sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, e, dentro de cada categoria, sem distinção de cargos ou patentes. Tal imposição só veio a ser alterada pela Emenda Constitucional 19/98 que desvinculou a revisão de remuneração de civis e militares.\r\n\r\nO STF, verificando que as referidas normas atribuíram percentual de revisão da ordem de 28,86% aos militares de alta patente, estendeu este mesmo percentual aos civis. O que se perdeu de vista à época foi a situação dos militares de baixa patente que acabaram sendo a única faixa de servidores com tratamento anti-isonômico e reajuste inferior a 28,86%.\r\n\r\nO próprio Governo, após o entendimento firmado pelo STF, rendeu-se às evidências e editou Medida Provisória 1.704/98 disciplinando o pagamento administrativo das diferenças devidas em razão da extensão aos servidores civis, ativos e inativos, que se dispusessem a firmar acordo para pagamento parcelado. Em razão disto, o prazo prescricional deve ser considerado a partir de sua edição, e não a partir de janeiro de 1993, data de edição das Leis 8.622 e 8.627. Entretanto, como a presente ação foi proposta em 07/03/2006, com base no art. 219, §5o. do CPC com redação dada pela L. 11.280/2006 , cumpre reconhecer a incidência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nNem se diga que a prescrição seria inaplicável face à natureza periódica das prestações e aos reflexos futuros do reajuste devido a partir de fevereiro de 1993. Ocorre que a Medida Provisória no.2.131/2000, substituída pela MP 2.215/2001, promoveu verdadeira reestruturação da remuneração das carreiras militares. Assim, não há que se falar mais em reflexos do reajuste.\r\n\r\nNeste sentido, por sinal, foi o entendimento firmado pelas Turmas Recursais Reunidas do Juizado Especial Federal da Seção do Rio de Janeiro ao editarem o Enunciado no. 16:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pelo autor, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 97.0004291-0 ROSE VERA FRANCA REP/ P/ JERONYMO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 207 - Tendo em vista a notícia de existência de contrato de gaveta, diga a CEF em 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.010946-3 DIRCE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.468/485 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/rf)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0014809-7 SULTANA MIGUERES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n19 - 95.0006737-4 LENY FERREIRA DE ARAUJO SILVA E OUTRO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Desarquivem-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n20 - 95.0007548-2 MARIA LUIZA PINHEIRO GILBERT (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MICHELLE SEGADAS VIANNA PARAIZO GARCIA, ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL, PRICILA DE MOURA LOZANO, AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(rt)\r\n\r\n21 - 96.0020701-1 JOSE DE FARIAS SOBRINHO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Fls. 305 e 328 - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se.\r\n\r\nII - Fls. 325/326 - Considerando que o mandamento contido na decisão de fls.298 item II não foi cumprido até esta data, e tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com relação aos autores JOSE DE FARIAS SOBRINHO, MARILEA BARBOSA CARVALHO, LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS, MANOEL LUIZ MAIA DE ALMEIDA LIMA, EDUARDO MARTINS DE JESUS, HILKA JORGE JONES, AMERICO JANUARIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DOS SANTOS, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a teor do disposto no art. 475 letra J do CPC.\r\n\r\nIII - Tendo em vista as decisões de fls. 251 e 298, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da União Federal do pólo passivo, bem como a exclusão do pólo ativo dos autores LUCIANO BARBETO JUNIOR e SIDNEI CUNHA AZEVEDO.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n22 - 98.0010564-6 SEVERINO PAULO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls.204/206 - Remetam-se os autos com URGÊNCIA à 8ª Turma Especializada do Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(rt)\r\n\r\nQuebra 23 - 99.0014854-1 ROGERITA SILVA BARROS E OUTRO (Adv. MARCOS DOS SANTOS MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO DE LIQUIDAÇAO \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Liquidação por Arbitramento para fixação do quantum debeatur devido pela UNIÃO FEDERAL a ROGERITA SILVA BARROS E AURITA SILVA BARROS por força da sentença proferida às fls. 61/65 (parcialmente reformada pela decisão monocrática do relator da apelação às fls. 133/135) que a condenou a implantar na folha de pagamento da pensão recebida pelas autoras o reajuste de 28,86%, pagando-se os atrasados desde quando devidos, corrigidos monetariamente, nos termos da Lei 6899/81, e com juros de mora de 6% ao ano, estes devidos a partir da citação. Condenou ainda ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da condenação\r\n\r\nNomeado como perito o contador judicial (fls. 185), foi determinada a juntada por parte da ré de planilha discriminando os valores pagos aos autores desde janeiro de 1993 até setembro de 1998, quando o reajuste foi implantado, o que foi cumprido parcialmente às fls.203/204, por ficar faltando o período de janeiro de 1993 a novembro de 1994.\r\n\r\nCom base na documentação apresentada, o contador judicial elaborou um primeiro cálculo de liquidação às fls. 206/216, encontrando como devido quanto aos honorários de sucumbência R$ 436,45 (quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e quanto ao valor principal R$ 8.729,08 (oito mil setecentos e vinte e nove reais e oito centavos), sendo R$ 4.364,54 (quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) para cada autora, totalizando R$ 9.165,53 (cento e trinta e um mil duzentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nPosteriormente, às fls. 225/226, a União Federal apresentou planilha referente ao período em que não havia ainda sido apresentado.\r\n\r\nEm razão da nova planilha apresentada, os autos foram enviados novamente ao contador judicial, encontrando como devido quanto aos honorários de sucumbência o valor de R$ 1.203,65 (mil duzentos e três reais e sessenta e cinco centavos) e quanto ao valor principal R$ 24.072,90 (vinte e quatro mil e setenta e dois reais e noventa centavos), totalizando R$ 25.276,55 (vinte e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos). \r\n\r\nAberta vista às partes (fls. 248), as autoras não se manifestaram (fls. 249). Em contrapartida, a ré discordou do valor encontrado (fls. 252/265) e apresentou planilha de cálculos informando que entende dever o total de R$ 14.979,15 (quatorze mil novecentos e setenta e nove reais e quinze centavos), sendo R$ 14.265,86 (quatorze mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) referente à obrigação principal e R$ 713,29 (setecentos e treze reais e vinte e nove centavos) referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nRetornando os autos à contadoria para se manifestar quanto à impugnação da ré, esta novamente retificou seus cálculos, com base nos novos documentos fornecidos pela ré (fls. 270/278), encontrando como devido o valor total de R$ 16.458,71 (dezesseis mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e um centavos), sendo R$ 783,75 (setecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) de honorários de sucumbência e R$ 15.674,96 (quinze mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) referente à obrigação principal (R$ 7.837,48 para cada autora)\r\n\r\nAberta vista às partes sobre o novo cálculo do contador (fls. 283), a parte autora quedou-se inerte (fls. 285) enquanto a ré concordou integralmente (fls. 288/289).\r\n\r\nIsto posto, FIXO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 16.458,71 (dezesseis mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e um centavos), sendo R$ 7.837,48 (sete mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) para cada autora e R$ 783,75 (setecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) relativos aos honorários de sucumbência, a serem corrigidos a partir da data de elaboração dos cálculos de fls. 270/278 (19/12/2005) até o efetivo pagamento. Decorrido o prazo legal, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.010204-6 ALTAIR GONCALVES DA CUNHA E OUTROS (Adv. NORMA MACIEL) x LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Fls. 259/296 - Tendo em vista que a CEF apenas juntou aos autos termos de adesão relativos a autores que já tiveram seus acordos homologados, e considerando que os autores ALTAIR GONÇALVES DA CUNHA, LUIZ CARLOS DE SOUZA e JOSÉ CARLOS DE FREITAS NUNES apresentaram declaração de próprio punho negando o acordo às fls.149, 251 e 253, determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAo Contador para elaboração dos cálculos de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 nos índices de 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7,00% respectivamente, em conformidade com o acórdão prolatado às fls. 160/161, reduzindo os percentuais já aplicados em cada período, com reflexo nos saldos posteriores;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelos autores.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do pólo ativo do autor PAULO CESAR PAIFFER COUTINHO, conforme determinado na decisão de fls. 166.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n25 - 2002.51.01.010379-5 MAURICIO PORTO CAVALCANTI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 186 - Suspenda-se o prazo de pagamento.\r\n\r\nAtenda o autor em 15 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n26 - 2002.51.01.025269-7 ANDRE CORREA DA COSTA MEIRELLES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE C. DA COSTA M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.191/219 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as apeladas para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n27 - 2004.51.01.017187-6 SERVIX ENGENHARIA S/A (Adv. PAULO ZIDE) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.269/275 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\nQuebra 28 - 2006.51.01.013863-8 GUIDO JOSE DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Recebo a apelação de fls. 476/480 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de citação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017425-4 HB SAUDE S/A (Adv. MARISTELA PAGANI DELBONI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que traga aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado no termo de prevenção (fls.284).(MA/ap)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.018628-1 MARILENE LIMA SOUZA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x BANCO ITAU S/A. . I - Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nEsclareça a parte autora a causa de pedir da presente demanda, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá:\r\n\r\na) juntar declaração de pobreza e de patrocínio gratuito, firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nb) trazer aos autos documento essencial à lide (cópia da inicial da ação anteriormente movida contra a CEF a que se refere na exordial às fls.03)\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018692-0 CLAUDIO RAFAEL DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . I - Entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\" (Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535).\r\n\r\nAssim sendo, emende a parte autora sua inicial formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da indenização e atribua valor à causa compatível com o rito eleito e o benefício patrimonial pretendido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá:\r\n\r\na) juntar declaração de pobreza e de patrocínio gratuito, firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas, ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50;\r\n\r\nb) trazer aos autos documentos que comprovem que os autores CLAUDIO RAFAEL DE SOUZA e ALMERINDA DE SOUZA submeteram-se a exames para verificação de eventual contaminação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/ap)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.018801-0 CATALDO ENGRAXATES LTDA (Adv. LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Conforme certidão retro, há conexão entre as causas apontadas, eis que lhes é comum a causa de pedir, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao processo nº 2006.5101003637-4 com fulcro no art. 253, inc. I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição por dependência. (anl)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 89.0011624-0 HILDO JOSE DA SILVA MARQUES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n34 - 91.0104042-1 CIA/ T/ JANER COM/ DE IND/ (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA, DALTON MIRANDA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 94.0001907-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU) x OZEAS DE MENDONCA SARMENTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 160/167 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/m)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.012157-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE IBERTIOGA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 358 - Intime-se como requerido.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011363-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS ANTONIO MENDES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fixo prazo final de 20 dias para que a CEF dê prosseguimento ao feito fornecendo indicação de bens à penhora sob pena de extinção.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n38 - 00.0977133-6 APARECIDA CELIA DA CRUZ (Adv. MILTON MORAES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 95.0018252-1 CELSO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.000489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x INGRID CONCEICAO FACANHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 100/104 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de citação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n41 - 2004.51.01.013746-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x HENRY FERRAZ DA CUNHA (Adv. ALMIR FERRAZ). . Recebo a apelação de fls. 88/95 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/m)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024800-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x P PRADOS COM/ E PRETACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 34/39 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista ausência de citação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt/m)\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 00.0200611-1 IRINEU FERREIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x NORBERTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos à ré para falar sobre interesse na verba de sucumbência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n44 - 2003.51.01.005517-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRAZIELLA CORCIONE) x FRANCISCO EDUARDO P GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2000.51.01.003490-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x USINA SAO JOSE S/A (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES). . Intime-se a autora para dar prosseguimento à execução em 5 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 94.0029064-0 BANCO ATLANTIS S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão, à União Federal por 20 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n47 - 96.0020961-8 AUTO POSTO EXCEDE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . I - Entendo que os autos devem primeiramente serem remetidos à contadoria para cálculo do montante devido a cada autor: SERVIBEM PETRÓLEO LTDA, POSTO DE SERVIÇO SIMOVAM LTDA e POSTO RIO NITERÓI LTDA eis que a União Federal anuiu com os valores expressos em porcentagem, respectivamente, 44,2%, 21,2% e 23,4%.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, na pessoa de seus representantes legais, para ciência.\r\n\r\nPosteriormente, expeçam-se os competentes alvarás. \r\n\r\nII - Expeça-se ofício solicitando à CEF a conversão em renda da União de 11,2% do saldo (código 4234), prestando a agência as informações solicitadas às fls.570. (MA/rt)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.009856-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS) x ENINCO ENGENHARIA IND/ COM/ (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES). . Recebo a apelação de fls. 73/80 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n49 - 2004.51.01.003760-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x RACHEL DE AFFONSECA COSTA (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI). . Fls. 142/147 - Diga a Contadoria esclarecendo em que divergem os cálculos das embargadas em relação aos cálculos do setor elaborados e conformidade com o título.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n50 - 2004.51.01.017874-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JANETE VIEIRA ADRIANO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.110/127 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n51 - 2004.51.01.024703-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ELZA CLEA DE JESUS MACEDO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Devolvam-se os autos à Contadoria para que verifique o valor devido na data da elaboração dos cálculos do exeqüente (fls.125/129 dos autos da ação ordinária nº 2001.51.01.021598-2) eis que os cálculos elaborados pelo contador às fls.72/76 destes embargos à execução foram atualizados com data diversa, dificultando a comparação e a conclusão quanto à improcedência, procedência total ou parcial do pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.015162-0 AUTO POSTO MADALENA LTDA (Adv. FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Recebo a apelação de fls. 19/22 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que não houve a citação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n53 - 2006.51.01.002338-0 CERAMICA IBITURUNA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls.64, 68 e 71/72 - Citem-se.(ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 97.0073381-5 AYRTON CORREA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . I - À SEADI para exclusão da autora ELZA MARIA DE MATTOS SERPA do pólo passivo da presente demanda, conforme decisão de fls.255/256.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a União Federal embargou apenas os cálculos da autora INEZ PAES, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento dos valores devidos aos autores não embargados ANTONIO MIGUEL FILHO, HILSON DE OLIVEIRA CHAVES e ANTONIO GOULART CORREA e precatório para os autores OSMAR DA SILVA CAMPOS e AYRTON CORREA, conforme cálculos de fls.552/572.(rt/MA)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.009755-3 MARCELO LEITE DA SILVA REP/ P / GUARACI LEITE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.200 - Tendo em vista o documento de fls.212, remetam-se os autos à SEADI para alteração do pólo ativo da presente demanda fazendo-se constar no mesmo “MARCELO LEITE DA SILVA REP. P/ ISABEL LEITE NATIVIDADE”. \r\n\r\nApós, cumpra-se o item III do r. despacho de fls.200.(ap)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.025832-9 SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.39 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora dê integral cumprimento ao item II do r. despacho de fls.39, eis que não trouxe aos autos cópia da inicial, eventual, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 97.0104157-7, apesar de ter requerido a juntada das mesmas na petição de fls.42/49.(ap)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.017825-9 MARIA BARBARA GAMA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls.23 - Defiro o benefício da prioridade de tramitação. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.018362-0 PAULO CEZAR DE SOUZA MACHADO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Cite-se.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n59 - 2002.51.01.007838-7 PEDRO ABSALAO DURAO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . I- À SEADI para retificação do pólo passivo quanto à SASSE SEGURADORA, que deve ser substituída por CAIXA SEGURADORA S/A conforme informado às fls.204.\r\n\r\nII- Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal dos autores para o dia 11 de janeiro de 2007, às 15 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA SEGURADORA S/A e da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n60 - 2004.51.01.011219-7 SERGIO PEIXOTO GARCIA (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 11 de janeiro de 2007 às 14h30, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Devera ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n61 - 2006.51.01.019055-7 JONY HEMERSON DE OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme certidão retro, há conexão entre as causas apontadas, eis que lhes é comum a causa de pedir, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao processo nº 2006.5101014349-0 com fulcro no art.253, inc. I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição por dependência. (anl)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2000.51.01.020725-7 MARIA ADELAIDE GOMES SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente a autora para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência da credora, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo, portanto, dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n63 - 2005.51.01.020266-0 JOSE CARLOS NAVARRO FILHO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nFls. 65 - Tendo em vista a declaração acostada pelo autor às fls. 24/25, designo prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF junte aos autos o termo de acordo assinado pelo autor, único documento admissível como prova cabal da transação alegada e rejeitada. Havendo juntada do termo, extraiam-se peças ao Ministério Público Federal para apuração do crime por parte do autor. Não havendo juntada, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n64 - 2005.51.01.020658-5 ADEMIR DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, LEILA MATHEUS REGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais razões, (1) DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à pretensão de expurgos de junho/87, maio/90 e fevereiro/91, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência, na conta vinculada ao FGTS titulada pelo Autor, em 1º de março de 1989, do resíduo resultante da consideração, no trimestre dezembro/janeiro/fevereiro, do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989, em lugar da LFT anteriormente utilizada, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores; da mesma forma, condeno a CEF ao pagamento, em 1º de maio de 1990, do índice de 44,80% relativo ao mês de abril de 1990, porquanto nada fora creditado neste mês, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzidos eventuais valores já recebidos ao mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso de a conta vinculada ter sido movimentada nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora legais, a contar da citação.\r\n\r\nAs diferenças apuradas deverão ser objeto de execução com pagamento “in pecunia”, na hipótese de a conta ser inativa.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 24-A da Lei 9.028/95 e da gratuidade de justiça deferida, nem honorários advocatícios, na forma do art 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.490172-5 SERGIO ROBERTO ABRITTA (Adv. SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Considerando que foi proferida sentença às fls.83/86. Considerando que, por equívoco, foi inserida no sistema Apolo e posteriormente publicada uma sentença estranha à que foi proferida nos autos, conforme certidão de fls.113, oficie-se a Corregedoria para que seja autorizada a retificação do conteúdo da sentença com conclusão aberta em 27/03/2006, de modo que passe a constar sentença igual à que está assinada nos autos, bem como para que seja excluído o movimento de intimação para publicação feito na mesma data. \r\n\r\nSomente após a publicação da sentença correta no D.O., configurar-se-á a intimação da parte autora, iniciando a contagem para interposição de eventual recurso.\r\n\r\n(jc)\r\n\r\n66 - 2006.51.01.002826-2 GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. TANIA S. DE SOUZA MESQUITA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Conforme certidão retro, não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir. INEXISTE, portanto, a litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nII - Nos termos do artigo 198, § 1º da Constituição Federal, o sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade, dos entes da Federação, além de outras fontes.\r\n\r\nO artigo 194 da CF., por seu turno, estabelece que a seguridade social compreende um conjunto de ações integradas dos poderes públicos e da sociedade com o escopo de assegurar, entre outros, o direito `a saúde\r\n\r\nDesse modo, as normas constitucionais que concretizam o direito `a saúde devem ser interpretadas levando-se em conta o princípio da solidariedade social que orienta as regras relativas ao financiamento do setor.\r\n\r\nNão vislumbro, prima facie, inconstitucionalidade na lei que estabelece o dever de ressarcimento e, conseqüentemente, verossimilhança na alegação. Sob o aspecto formal, a Constituição possibilita a criação, por lei, de outras fontes de custeio. Considerado o aspecto material, além de o pagamento ao Estado não acarretar aos Planos de Saúde ônus diverso daquele que ordinariamente teriam caso seus clientes fossem atendidos pela rede por eles conveniada, é possível estabelecer participação maior no custeio daqueles que detém maior capacidade contributiva, in casu, os usuários do plano de saúde os quais, em última instância suportam efetivamente o pagamento.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESSARCIMENTO AO SUS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. - A cobrança ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não estando atrelada aos contratos, mas apenas ao efetivo atendimento realizado pelo SUS `aqueles que também sejam beneficiados por um plano de saúde suplementar. - Ausente a plausibilidade do direito a ensejar a concessão de tutela antecipada, não merece reparos a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade da cobrança intitulada \"ressarcimento\" ao SUS. - Agravo improvido.\r\n\r\n(AG-103305 -Terceira Turma - 4a. Regi~ao - Rel. Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrére- DJU 16/10/2002 - pag. 569).\r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nIII - Cite-se. (anl/AD/ap)\r\n\r\n67 - 2006.51.01.004310-0 MARCIO DA SILVEIRA ROSA E OUTROS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.63 e 66 - Cite-se.(ap)\r\n\r\n68 - 2006.51.01.018285-8 ALAIDE DE SOUZA E SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.11/14 - Defiro o benefício da prioridade de tramitação e o da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n69 - 94.0009059-5 ADALTON ALBUQUERQUE MESQUITA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fls. 361 e fls. 320, segundo parágrafo: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, tendo em vista o extravio das petições relacionadas na certidão de fls. 319, noticiadas.\r\n\r\nII - Fls. 323/360: No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada da petição inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos relacionados às fls. 362/368, tendo em vista que, em pesquisa efetuada no site da Justiça Federal, foram encontradas, no que se refere aos autores LUZINETE DOS SANTOS, ANA LUCIA CONCEIÇÃO e JORGE FRANCISCO DOS SANTOS, outras ações que podem apontar possível prevenção/litispendência.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n70 - 2005.51.01.022638-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDSON PEREIRA OSWALDO. . \r\n\r\nExpeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, Idem).\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n71 - 2006.51.01.002901-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x NYZA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO. . I - Conforme certidão não há conexão entre as causas apontadas, eis que não lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nINEXISTE, portanto, a litispendência ou coisa apontada.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, Idem).\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n72 - 2006.51.01.006423-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x HENRIQUE RODRIGUES ALVES E OUTRO. . Fls.32 e 36/40 - Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, idem). (ap)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2006.51.01.000486-5 MERCEDES TEIXEIRA FERRARI (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls.35 e 39 - À SEADI para que inclua AMILTA DE OLIVEIRA MARQUES no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nII - Designo audiência de justificação para o dia 09 de janeiro de 2007, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os requeridos, ressaltando-se que AMILTA DE OLIVEIRA MARQUES deverá ser intimada no endereço de fls.39.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas Dulce Sobral, Osmar Sarlo Nogueira, Gilberto Barbosa e Jucelem Ferrari nos endereços constantes às fls.04.(ap/jc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n74 - 2001.51.01.015636-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ACYR FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE). . I - Fls. 342: Indefiro tendo em vista a certidão de fls. 338 do processo nº 2001.5101015636-9, em apenso.\r\n\r\nII - Cumpram-se as determinações nos itens II, III e IV de fls. 336/337.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n75 - 89.0007140-8 DJALMA MARTINS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES, UBIRAJARA DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n76 - 97.0013592-6 XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, DIOGO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se. Art. 162, § 4º do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n77 - 2002.51.01.007477-1 ELIAS FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista por 10(dez) dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 00.0710978-4 SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. MIGUEL CARLOS FARAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se. Art. 162, § 4º do CPC.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 87.0007300-8 WALDEMAR MACEDO PEREIRA (Adv. ANTONIO DE MATTOS, CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se. Art. 162, § 4º do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 40282"
                            ]
                        }
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                    "24ª Vara Federal": {
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                            "49710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-20\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-21, 23\r\n\r\nADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA-33\r\n\r\nADRIANA COSTA AMARAL-58\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-72\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-65\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA-89\r\n\r\nANA LUCIA MAIA LEAL-1\r\n\r\nANA LUISA LEAO FLAKSMAN-42\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-5\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-56\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS-16\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-96\r\n\r\nANTONIO MAIA-53\r\n\r\nARNALDO FELIX DE SOUSA-89\r\n\r\nCARLOS COSTA-54\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-28\r\n\r\nCARLOS FABIANO TERRIGNO-95\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE A. SILVA-77\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-74\r\n\r\nCELSO NORONHA DA CUNHA-25\r\n\r\nCLAUDIA VALADARES THEODORO-86\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-69\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DE JESUS-95\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-73\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-18\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-61\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-96\r\n\r\nDAVID L. MEILER-46\r\n\r\nDEBORA LACS SICHEL-68\r\n\r\nDEBORA LERNER-95\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-72\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-29\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-97\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-64\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-1, 6, 72, 88\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-77\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-54\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-86\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-88, 95, 98\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-4\r\n\r\nELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA-59\r\n\r\nELIANA C. GUTTMANN-5\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-22, 28, 29, 5, 67, 78, 80, 83\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-75\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-52\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-94\r\n\r\nEVANDRO GARCIA GOMES-40\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-9\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-12\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO-37\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-96\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-1\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-22\r\n\r\nGABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA-48\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE ARAUJO-78\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nHUGO JORGE DE BRITO CHAVES-38\r\n\r\nISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS-52\r\n\r\nIVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-25, 26\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-43\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-17\r\n\r\nJORGE BLOISE-92\r\n\r\nJORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS-66\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-78\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-85\r\n\r\nJOSE ALBERTO A DINIZ-7\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-67\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-71\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-15\r\n\r\nJOSE MATTAR FILHO-91\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-95\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-82\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-81\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-53\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-79\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-74\r\n\r\nLUIZ FERNANDO S. GIESTA-70\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-31, 8\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-76\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-70\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-65\r\n\r\nMARCELO GOUVEA MACIEL-70\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES MEDEIROS-45\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-68\r\n\r\nMARIA APARECIDA TERRIGNO-95\r\n\r\nMARIA CARMELINA CACHO-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-90\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-10\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-94\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30, 52\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO-99\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-71\r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES-84\r\n\r\nMAURO BARCELLOS MIRANDA-41\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-63\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-47\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-71\r\n\r\nORLANDO GONCALVES NARCISO-18\r\n\r\nOSMAR FERNANDES TERRA-60\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-19\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-62\r\n\r\nPATRICIA TERRIGNO DA SILVA-95\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-79\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-30\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-5\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-74, 84, 93\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-24\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-77\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-83\r\n\r\nRENATA GASPAR PALMIER NUNES-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-85, 86\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-39\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-55\r\n\r\nROBERTO ALVES DA CRUZ-81\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO-32\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-17, 76, 90\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-82\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-72\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-44\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-14\r\n\r\nROSEMARY MARTINS HISSA-57\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-49\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-66, 91\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-93\r\n\r\nSEM ADVOGADO-56, 75, 76, 92\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-24\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-51\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-50\r\n\r\nSILVIA YURI SHIMAMOTO-46\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-2, 3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-89\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-26\r\n\r\nTANIA ROSA PEREIRA-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 81\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-30\r\n\r\nVALERIA MARIA FARIA FROES-87\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-26\r\n\r\nVERONICA DO NASCIMENTO-61\r\n\r\nVERONICA TORRI-87\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-25\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-17\r\n\r\nWANIR LOUREIRO LOBO-71\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-77\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-71\r\n\r\nYARA F DA ROCHA-55\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-73\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0006073-4 LUIZ TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA MAIA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Determino que a execução prossiga conforme cálculos da Contadoria-fls.584/601-, devendo a ré efetuar o crédito na conta vinculada dos autores em 10 dias, cientificando o juízo do cumprimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018908-7 IVO FIGUEIRA DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nAssim, já não é mais possível fixar o valor da causa apenas para fins de pagamento de custas, porque, através do valor fixado para a causa, a competência poderá ou não ser deslocada para o Juizado ou para uma Vara comum.\r\n\r\nEm razão disso, esclareça o autor se o valor atribuído à causa na inicial corresponde efetivamente à importância pretendida.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018917-8 SANDRO COSTA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nAssim, já não é mais possível fixar o valor da causa apenas para fins de pagamento de custas, porque, através do valor fixado para a causa, a competência poderá ou não ser deslocada para o Juizado ou para uma Vara comum.\r\n\r\nEm razão disso, esclareça o autor se o valor atribuído à causa na inicial corresponde efetivamente à importância pretendida.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020290-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . TELEMAR NORTE LESTE S/A ajuíza a presente ação ordinária, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes aos débitos de PIS e COFINS de janeiro de 1997.\r\n\r\nOcorre que o depósito (fls. 350/351) por si só suspende a exigibilidade do crédito, conforme preceitua o art. 151, II do CTN, não sendo necessária a determinação judicial para tanto. \r\n\r\nDeste modo, tendo em vista que restou prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cite-se o réu para contestar os termos da ação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal do depósito realizado, e da suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nRessalvo à Administração o direito de aferir a suficiência do depósito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0079184-0 ELIZETE MARIA ALVES GONCALVES E OUTRO (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELIANA C. GUTTMANN). . Fls.68. Em vista da petição retro, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011585-9 ANTONIA TENORIO LEAO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023400-0 EMANUEL LEMOS DE MESQUITA (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, manifestando o interesse na realização da perícia, ainda que para o exercício de 2007. Na oportunidade, solicite-se àquele órgão que informe a este Juízo o agendamento da perícia com uma antecedência mínima de 30 dias de sua realização, a fim de permitir a intimação das partes, para a nomeação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012976-1 MARCIA HELENA JAGUARIBE (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino à autora que traga, em 10 (dez) dias, seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nAssim, já não é mais possível fixar o valor da causa apenas para fins de pagamento de custas, porque, através do valor fixado para a causa, a competência poderá ou não ser deslocada para o Juizado ou para uma Vara comum.\r\n\r\nEm razão disso, esclareça a autora se o valor atribuído à causa na inicial corresponde efetivamente à importância pretendida.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009543-3 GEORGE EDUARDO GABRIEL (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. E, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, cabe ao Juizado Especial processar e julgar o feito. Nos termos da expressa disposição da lei, a competência, no caso, é absoluta e não relativa. Portanto, determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição para que seja redistribuído a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011779-9 JAMBRE MAURO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino ao autor que traga seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016963-5 SANDRA MARIA DAVID DO VALLE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Assino à autora o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017393-6 ZELIA FERREIRA CERQUEIRA E OUTRO (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x PAGADORIA DE INATIVOS E PENIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino à autora que traga seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019542-7 ROGERIO GONCALVES PAULO x COMANDANTE DA AERONAUTICA E OUTRO. . A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nAssim, já não é mais possível fixar o valor da causa apenas para fins de pagamento de custas, porque, através do valor fixado para a causa, a competência poderá ou não ser deslocada para o Juizado ou para uma Vara comum.\r\n\r\nEm razão disso, esclareça o autor se o valor atribuído à causa na inicial corresponde efetivamente à importância pretendida.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019721-7 MARIA OLINDINA SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ação Ordinária\r\n\r\n2006.5101019721-7\r\n\r\nAUTORES:MARIA OLINDINA SANTOS E OUTROS \r\n\r\nRÉU:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA OLINDINA SANTOS E OUTROS propõem a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré à aplicação da Gratificação de Atividade Executiva - GAE no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) sobre seus vencimentos básicos, bem como ao pagamento dos valores vencidos.\r\n\r\nOs autores, servidores públicos federais lotados em Instituição de Ensino Superior, pleiteiam a GAE - Gratificação de Atividade Executiva instituída pela Lei Delegada nº 13/1992. \r\n\r\nA referida gratificação deixou de ser devida a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.302/01, que dispôs sobre a remuneração dos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.\r\n\r\nA Lei 11.091/05 que criou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação dispôs que os servidores alcançados pelo plano de carreira passariam a serem regidos pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90). \r\n\r\nAlém disso, o novel diploma, ao disciplinar a remuneração dos servidores alcançados por suas disposições, determinou que ela fosse composta do vencimento básico, acrescido das gratificações previstas em lei, salvo a Gratificação Temporária e a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino, que foram extintas pelo § único do art. 13.\r\n\r\nA questão dos presentes autos resume-se em firmar se as normas da Lei n.º 11.091/05 teriam revogado as disposições da Lei n.º 10.302/2001, revigorando o direito dos impetrantes à Gratificação de Atividade Executiva.\r\n\r\nO art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil assim estabelece:\r\n\r\n§1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.\r\n\r\nDessa forma, resta evidente que, ao dar nova estruturação ao plano de carreira dos técnicos administrativos em educação, a Lei n.º 11.091/05 revogou as normas anteriores.\r\n\r\nNo entanto, a referida revogação não tem o condão de ressuscitar o direito à Gratificação de Atividade Executiva. Com efeito, é cediço que norma revogada não se restaura por ter a norma revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da LICC.\r\n\r\nNo caso em tela, não se está diante do fenômeno da repristinação, tendo em vista que a norma da Lei n.º 10.302/2001 não revogou, de forma geral, a GAE, mas apenas retirou a mesma da esfera jurídica da carreira dos autores.\r\n\r\nAlém do mais, o art. 13 da Lei n.º 11.091/2005 estabelece que aos servidores que ocupam cargos técnico-administrativos na área de educação, em Instituições Federais são devidas, além do vencimento básico acrescido dos incentivos previstos na referida lei, as demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. É claro que se, desde 2001, a Gratificação de Atividade Executiva não era mais prevista em lei como devida para a carreira dos autores, não se pode extrair da determinação “demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei” a intenção do legislador de revigorar o direito à gratificação requerida.\r\n\r\nPelo exposto, entendo que não merece prosperar a pretensão dos Autores, eis que ausente o requisito da verossimilhança nas alegações trazidas aos autos e, portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a UFRJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019827-1 BISMARCK AMARAL DA SILVA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A fim de que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado, determino a juntada aos autos de cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos do autor, conforme previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019920-2 MARIA DA GRACA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino à autora que traga, em 10 (dez) dias, seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nAssim, já não é mais possível fixar o valor da causa apenas para fins de pagamento de custas, porque, através do valor fixado para a causa, a competência poderá ou não ser deslocada para o Juizado ou para uma Vara comum.\r\n\r\nEm razão disso, esclareça a autora se o valor atribuído à causa na inicial corresponde efetivamente à importância pretendida.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.020526-2 JAMILMA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Em cumprimento ao acórdão de fls. 301/304, que reformou a decisão de fl. 293, determinando a produção de prova pericial contábil, nomeio, para tanto, o perito Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\nNos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDeve a parte autora trazer aos autos, caso ainda não conste, todos os documentos necessários para a elaboração da perícia. P.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009187-3 GELBE CAMPOS DA SILVA-ESPOLIO E OUTRO (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Às partes para dizer se pretendem produzir outras provas, justificando-as desde já.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005559-9 MARIA DE LOURDES DA ROCHA REZENDE (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . MARIA DE LOURDES DA ROCHA REZENDE ajuíza a presente ação ordinária, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o cancelamento da hipoteca de seu imóvel sito à Rua Santa Amélia, 50, apto 508, Bloco I .\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO deferimento da tutela antecipada, sem ouvir a parte contrária, somente em casos excepcionais se faz cabível, haja vista o princípio do devido processo legal e da ampla defesa que, na medida do possível, devem ser preservados.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se o réu para contestar os termos da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012686-7 SILVINO AUGUSTO SEBASTIAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor a fim de que anexe aos autos o contrato de mútuo firmado com a Letra S/A, conforme determinado no despacho de fl. 49, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013849-3 PAULO CESAR PAIVA PACHECO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 1000,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nPaulo César Paiva Pacheco propõe ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, pedido de anulação de execução extrajudicial do imóvel situado na R. Luciano Fabrício Piquet, nº75, Campo Grande, nesta cidade\r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 17/07/2006 foi proferido despacho inicial determinando que o autor juntasse aos autos documentação comprovando a adjudicação ou arrematação do imóvel em questão, bem como os três últimos comprovantes de rendimentos \r\n\r\nÀs fls. 51 consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 22 - 2006.51.01.015250-7 GERALDO ALVES DE MACEDO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. E, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, cabe ao Juizado Especial processar e julgar o feito. Nos termos da expressa disposição da lei, a competência, no caso, é absoluta e não relativa. Portanto, determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição para que seja redistribuído a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017518-0 ROSANGELA RIBEIRO GARIOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a Autora afirma na inicial que a execução extra-judicial JÁ FOI REALIZADA (fls. 32), informe ao Juízo se já houve adjudicação e/ou arrematação do imóvel, juntando documentação pertinente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, determino a juntada dos três últimos comprovantes de rendimento da autora a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0009546-0 FAXCORNER LIMITED (Adv. SERGIO BERMUDES, MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (f. 891/893) contra decisão interlocutória proferida neste autos (f. 889), na qual restou indeferido o pedido formulado pela Ré-executada (União) consistente na suspensão do precatório, condicionando-o ao prévio oferecimento de caução. \r\n\r\nPara tanto, direciona seus argumentos para fundamentar a tese da inexistência de trânsito em julgado da sentença de procedência, a teor do previsto pelo art. 2-B da Lei nº 9.494/97. Também, salienta que a execução em curso é do tipo provisória, visto que a apelação interposta contra a sentença que julgou os embargos à execução fora recebida no efeito suspensivo. Dessarte, aduz que, para a satisfação integral do crédito pleiteado, impõe-se o prévio oferecimento de caução idônea.\r\n\r\nPor fim, para demonstrar a contradição verificada na decisão impugnada, salienta que o acórdão do agravo de instrumento (f. 883) ao qual se reportou a decisão embargada não tratou da questão ora controvertida, qual seja, exigibilidade de caução ante o caráter provisório da execução judicial em curso.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nNo ponto atinente à impugnação da decisão interlocutória em foco, mostra-se evidente a inadequação dos argumentos expostos pela Embargante. Com efeito, contrariamente ao que se alega nestes embargos, inexiste quaisquer omissão, contradição ou obscuridade que objetivamente resultem do julgado. Na verdade, a Embargante insurge-se contra a própria justiça da decisão, na medida em que impugna os seus fundamentos, sustentando a incorreção da interpretação conferida pelo juízo às normas legais de regência. É dizer, busca-se, inadequadamente, a modificação do julgado utilizando-se de instrumento inidôneo. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não é relevante para a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. \r\n\r\nNo caso dos autos, a sentença proferida nos embargos à execução determinou fosse prosseguida a execução pela parte incontroversa (f. 715/719). No recente julgamento do AGRESP nº 817199-RS, STJ, 5a T., Min. Laurita Vaz, DJ de 28-08-2006, p. 306, firmou-se orientação jurisprudencial segundo a qual “inexiste violação ao art. 557, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão ora recorrida está embasada na jurisprudência consolidada desta Corte Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 739, § 2º, do Código de Processo Civil, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios.” Dessume-se, portanto,, à luz dos precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que a execução em epígrafe afigura-se definitiva, e não provisória. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. P.I.\r\n\r\n25 - 98.0028650-0 REYNALDO FONSECA CHAMUSCA (Adv. CELSO NORONHA DA CUNHA, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Considerando que já houve trânsito em em julgado a sentença executória, intime-se a CEF para dar cumprimento ao decisum, no prazo de 10 (dez) dias, depositando o crédito fundiário apurado em R$ 28.808,24 (vinte e oito mil, oitocentos e oito reais e vinte e quatro centavos), sob pena de incidência da multa prevista no art. 601 caput do CPC.\r\n\r\n26 - 98.0031201-3 ISA JOSEPH DE CAMPOS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Prossiga-se com a execução expedindo -se mandado de penhora no valor de R$ 30.100,00 ( trinta mil e cem reais).\r\n\r\n27 - 99.0018854-3 RUBENS ALFREDO DA PONTES GOMES (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a Caixa Econômica Federal efetuou o crédito dos valores constantes do título executivo judicial na conta fundiária do demandante, tendo o mesmo efetuado o respectivo saque, conforme extrato de fls.144; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se . P.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.007650-3 NEIDE BRUM DIAS MOREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1 - EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC para NEIDE BRUM DIAS MOREIRA, JOÃO DOS SANTOS SILVA e NILO DIAS MOREIRA, ante a concordância dos valores depositados;\r\n\r\n2 - A CEF alega às fls.264 que celebrou e acordo da LC 110/01 com alguns dos autores, porém não comprova. Junte os Termos de Adesão no prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de dedução de honorários advocatícios requerido às fls. 226, uma vez que o contrato de honorários é um título executivo extra-judicial, tratando-se de relação jurídica diversa do objeto da presente demanda.\r\n\r\nQuebra 4 - Manifestem-se Ezequiel Pinto Machado e Vera Therezinha Alves Monteiro se concordam coma planilha de fls. 264/267 apresentada pela CEF;\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo para as partes se manifestarem, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para dirimir dúvida referente ao quantum devido aos autores ALFREDO VIEIRA COSTA FILHO, ARNALDO ANTÔNIO DA SILVA, ELDA ALVES MIRANDA DA SILVA, MARLÚCIA SANTIAGO DA SILVA, EZEQUIEL PINTO MACHADO e VERA THEREZINHA ALVES MONTELO DA FONSECA, sendo que, quanto aos dois últimos, somente se não houver concordância com os cálculos da CEF.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.021839-5 PEDRO JOSE SILVA FRANCA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Regularize a CEF a petição de fls. 157, no prazo de 5 (cinco) dias. Regularizada esta, abra-se vistas ao autor para se manifestar sobre a referida petição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.002906-2 ANTONIO ADEODATO DA SILVA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, VALDIR SILVA TELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007042-0 JOSE SERGIO HENRIQUES DA MATTA-ESPOLIO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino o prazo de 10(dez) dias para cumprimento do despacho de fls.67, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.013215-2 LUIZ FABIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2005.5101013215-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, onde o autor, que prestou concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente da Policia Federal, tendo sido reprovado no exame psicotécnico, requer que lhe seja dado “o direito de prosseguir na última fase do mencionado concurso, consubstanciada na realização da Academia Nacional da Polícia Federal em Brasília - DF”.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente cumpre salientar que os requisitos de qualquer concurso público devem estar em conformidade com a natureza e a complexidade do cargo almejado. \r\n\r\nA exigência de exame psicotécnico em concurso público para o cargo de Policial Federal tem sido doutrinariamente e jurisprudencialmente considerada legítima.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que o edital em questão traz no item 6.3 os termos da avaliação psicológica do candidato, atendendo, pois ao princípio da publicidade dos atos administrativos. \r\n\r\nVerifico, ainda, que os princípios da publicidade e da impessoalidade também foram observados, uma vez que o exame psicotécnico foi desprovido de caráter sigiloso, tendo o autor, como os demais participantes do certame, acesso aos motivos que conduziram o examinador a considerar o candidato inapto.\r\n\r\nPor oportuno, trago à baila o acórdão da quinta turma do STJ:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. CANDIDATOS CONSIDERADOS “NÃO RECOMENDADOS”. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. INVIABILIDADE.\r\n\r\n1 - A jurisprudência do STF e deste STJ é unânime em reconhecer a legalidade da exigência, em editais de concurso, da aprovação em exames psicotécnicos, sobretudo para o ingresso na carreira policial, desde que realizados em moldes nitidamente objetivos, possibilitando aos candidatos “não recomendados” o conhecimento do resultado e a interposição de eventual recurso.\r\n\r\n2 - Recurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ Resp 241356/CE; RECURSO ESPECIAL - T5 - QUINTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 29/06/2000; DJ 28.08.2000.)\r\n\r\nNão se apresentando o teste psicológico contaminado pela subjetividade, situando o candidato exclusivamente sob o arbítrio do examinador, mas, pelo contrário, sendo demonstrada a sua natureza objetiva, entendo perfeitamente válido, legal e adequado o exame.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n33 - 2005.51.01.015914-5 LEANDRO DE ALBUQUERQUE (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa encontra-se nitidamente em descompasso com o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda. \r\n\r\nAssim, determino a emenda da inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de que seja atribuído à causa o valor que pretende receber a título de danos morais, recolhendo, no mesmo prazo, a complementação de custas, se houver.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016039-1 OTACILIO PEREIRA DE CARVALHO FILHO (Adv. RENATA GASPAR PALMIER NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico perseguido devendo, ainda, recolher a complementação das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.002754-3 LAURO HENRIQUE AMARAL BOTELHO (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.127. Havendo decisão declinatória de foro, não há como o juízo decidir acerca do pleito retro. Cumpra-se, incontinenti, a determinação de fls. 97 in fine. P.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015841-8 AGUSTIN MASGRAU MUR (Adv. TANIA ROSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nConsiderando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino ao autor que traga, em 10 (dez) dias, seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade\r\n\r\n37 - 2006.51.01.016566-6 SUELY PINHEIRO MARTINS LEITE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. Conforme preceitua o art. 3º da referida lei, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. E, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nCom isto já se percebe que o valor da causa, hoje, é fundamental, para que se estabeleça a competência. Se a matéria estiver inserida no campo de competência do Juizado, essa competência será absoluta e a ação terá de ser proposta perante o Juizado. \r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, cabe ao Juizado Especial processar e julgar o feito. Nos termos da expressa disposição da lei, a competência, no caso, é absoluta e não relativa. Portanto, determino a remessa dos autos à Seção de Distribuição para que seja redistribuído a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.016772-9 RACHEL VARGAS DE SOUZA REP/ P/ ANGELITA DE CASSIA VARGAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que os autores são menores impúberes, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emendem a inicial juntando cópia de suas certidões de nascimento bem como suas procurações que deverão ser outorgadas através de instrumento público na forma do art. 654 do CC.\r\n\r\nNo mesmo prazo emendem o valor da causa atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico perseguido.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.016899-0 RENATO FREITAS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que traga aos autos cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017276-2 ANTONIO ALVES DE BRITO (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino ao autor que traga seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.018114-3 LEILA MELHEM SANTOS (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino ao autor que traga, em 10 (dez) dias, seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019791-6 GUILHERME FONTES FILMES LTDA E OUTRO (Adv. ANA LUISA LEAO FLAKSMAN) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Emende o Autor a inicial instruindo-a com instrumento de procuração da pessoa jurídica e esclarecendo se pretende a suspensão da exigibilidade mediante depósito do valor integral ou se formulou, a título de pedido de liminar, pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.019834-9 HILDA BRANDAO MENEZES (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nA fim de que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado, determino a juntada aos autos de cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos da autora, conforme previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.019864-7 ISMAEL REGIS DE FARIAS JUNIOR (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ. . ISMAEL REGIS DE FARIAS JÚNIOR ajuíza a presente ação ordinária, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em face do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, objetivando a retirada de seu nome do CADIN.\r\n\r\nTodavia, o deferimento da tutela antecipada, sem ouvir a parte contrária, somente em casos excepcionais se faz cabível, haja vista o princípio do devido processo legal e da ampla defesa que, na medida do possível, devem ser preservados.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se o réu para contestar os termos da ação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.005602-6 PASTA ITALIA COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS) x CHEFE DO SUBPOSTO PORTUARIO DO RIO DE JANEIRO DA ANVISA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 da Lei Adjetiva.\r\n\r\nCustas na forma da Lei no 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, conforme orientação dos Enunciados no 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal e Eg. Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nOportunamente, vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se à Autoridade Impetrada, com cópia da presente sentença. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011122-0 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAVID L. MEILER, SILVIA YURI SHIMAMOTO) x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 da Lei Adjetiva.\r\n\r\nCustas na forma da Lei no 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, conforme orientação dos Enunciados no 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal e Eg. Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nOportunamente, vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se à Autoridade Impetrada, com cópia da presente sentença. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.013915-1 ELIZETE VIEIRA FURTADO (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x DIRETOR DA SECRETARIA NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 78/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 da Lei Adjetiva, revogando a liminar de fls. 16/17.\r\n\r\nCustas na forma da Lei no 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, conforme orientação dos Enunciados no 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal e Eg. Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nOportunamente, vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015370-6 VICTOR DE ANDRADE RAMOS BOISSON (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x COORDENADOR GE RAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 28/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC, para denegar a segurança, revogando a liminar de fl.53.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP. R. I. e Notifique-se a Autoridade Impetrada e o Ministério Público Federal. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.020107-5 JORGE GARCIA DA ROSA E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Mandado de Segurança\r\n\r\nProcesso nº 2006.5101020107-5\r\n\r\nIMPETRANTEJORGE GARCIA DA ROSA E OUTRA\r\n\r\nIMPETRADODIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO\r\n\r\nJUÍZA FEDERALADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJORGE GARCIA DA ROSA E ALAÍDE CASTILHO GARCIA, qualificados na inicial, em Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Sr. DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO, requerem a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para ordenar à Autoridade Impetrada que preste aos Impetrantes, ex-combatente, e sua esposa, na qualidade de sua dependente, assistência médico-hospitalar, de forma gratuita, no Hospital Militar mantido pela Força Militar à qual estavam vinculados os ex-combatentes à época de sua participação em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\nSustentam, como causa de pedir, a ilegalidade do ato praticado pela Autoridade Coatora, que se recusa a cumprir o mandamento constitucional consubstanciado no inciso IV do artigo 53 do ADCT.\r\n\r\nJuntam procuração e documentos a fls. 06/14.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nEm exame perfunctório dos fatos e fundamentos trazidos aos autos pelos Impetrantes, vislumbro suficientemente caracterizados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, a ensejar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. \r\n\r\nCom efeito, trata-se de norma constitucional de aplicabilidade imediata, já que da redação do dispositivo previsto no inciso IV do artigo 53 do ADCT não se infere a necessidade de integração por norma infraconstitucional para que sejam deflagrados seus efeitos. Vale dizer, a própria Constituição já dotou a aludida regra da força normativa necessária para atribuir ao destinatário situação subjetiva apta a exigir a prestação do direito outorgado.\r\n\r\nA doutrina moderna, inclusive, tem ressaltado que, na interpretação de norma constitucional, elege-se aquela que lhe atribua a máxima efetividade. \r\n\r\nVale ressaltar que a norma constitucional em comento é norma especial, endereçada aos ex-combatentes e voltada aos órgãos militares, que, portanto, devem prover àqueles assistência médica por intermédio de seu próprio sistema de saúde. Sendo assim, entender que o inciso IV do artigo 53 do ADCT quis repetir os dispositivos insertos nos artigos 196 e 205 da Constituição da República de 1988, equivaleria a esvaziar a norma de seu valor, em infringência ao princípio de hermenêutica constitucional da máxima efetividade. \r\n\r\nNesse sentido, vale destacar acórdão da Eg. 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, no julgamento da AC no 2001.38000154635/MG, em 02/09/2003, Relator Desembargador JOSÉ AMILCAR MACHADO:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ARTIGO 53, II, ADCT. LEI NO 5.315/67. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITLAR GRATUITA EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, DO ADCT. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRECEDENTES. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Comprovada a condição de ex-combatente (Lei no 5.315/67) ou de dependência deste (art. 5o da Lei no 8.059/90), é garantida constitucionalmente a percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde, nos termos do inciso IV do art. 53 do ADCT da CF/88, que é norma auto-aplicável, de eficácia plena e imediata, independentemente de regulamentação e prévia contribuição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8. Apelações e remessa desprovidas. Sentença confirmada.”\r\n\r\nO único requisito exigível à obtenção do direito expressamente assegurado pela norma constitucional invocada pelos Impetrantes é a prova da efetiva participação em operações bélicas na 2ª Guerra Mundial, que, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.315/67, deve ser fornecida pelos ministérios militares. E, efetivamente, logrou o primeiro demandante demonstrar, por meio dos documentos acostados aos autos (fl. 12), a plausibilidade do direito alegado. \r\n\r\nQuanto ao perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional, resta configurado pela própria natureza do pedido, que diz respeito à assistência médico-hospitalar, o que, em si, já justifica a urgência no provimento que ora se requer.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, para determinar à Autoridade Impetrada que inclua os Impetrantes na relação de beneficiários de assistência médico-hospitalar da Rede de Saúde do Exército Brasileiro (FUSEX).\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada, para ciência e cumprimento, bem como para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 24a Vara Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.01.020282-1 FABIO MAROT KAIR (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2006.51.01.020282-1\r\n\r\nIMPETRANTE: FÁBIO MAROT KAIR\r\n\r\nIMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE PLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por FÁBIO MAROT KAIR contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE PLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando que sejam suspensos os andamentos dos processos administrativos a que responde.\r\n\r\nAlega que é servidor da Polícia Federal e que responde a três processos administrativos disciplinares (21/2006, 22/2006 e 23/2006 da COR/SR/DPF/RJ). \r\n\r\nAduz, outrossim, que apesar de estar lotado na Corregedoria da Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro, local do fato em apuração, a Autoridade Coatora constituiu uma comissão especial de Delegados de Polícia Federal de São Paulo.\r\n\r\nArgumenta que o referido fato, a seu sentir, constitui ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e configura a criação de verdadeiro juízo administrativo de exceção.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que não restou comprovada a lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório eis que o impetrante foi devidamente intimado dos processos administrativos contra ele instaurados.\r\n\r\nQuanto à alegação de ilegalidade da comissão formada por delegados de São Paulo, entendo não ter ficado esta configurada já que, conforme o próprio manual da Corregedoria, em seu art. 28, na Seção que trata sobre a Comissão de Inquérito fica estabelecido que:\r\n\r\n“Para compor a comissão de inquérito devem ser designados funcionários da unidade onde tenha ocorrido as irregularidades que devam ser apuradas, exceto quando motivos relevante recomendem a designação de servidores de outros órgãos.”\r\n\r\nNão me parece, portanto, que haja qualquer ilegalidade no ato impugnado e, portanto, dos fundamentos expostos, indefiro o pedido de liminar dada a ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida ao MPF e após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2004.51.01.016047-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MAURICIO SADA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência requerida às fls. 66, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma autorizadora do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo (a) (s) Requerente(s). Sem honorários, ficando deferido o desentranhamento de documentos, se requerido. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.001776-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x NILO SERGIO VASCONCELOS PAULO (Adv. ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de execução extrajudicial aforada pela Caixa Econômica Federal em face de Nilo Sergio Vasconcelos Paulo, objetivando, em síntese, a cobrança do débito de R$ 6.792,90 oriundo do contrato de crédito direto ao consumidor (CDC).\r\n\r\nA fls. 45 vem a demandante postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nVerifico que o signatário da petição retro possui poderes para requerer a desistência, conforme instrumento de mandato acostado às fls.24.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 56, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.012132-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ANTONIO MAIA) x ANTONIO ROGERIO DA SILVA. . À SEADI para as modificações necessárias (fls. 39).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2003.51.01.004127-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO) x EDUARDO GOMES DA COSTA FEITOZA (Adv. CARLOS COSTA). . Uma vez cumprida a imissão na posse (fls. 63/65), arquivem-se os autos, com as devidas baixas.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.014878-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARCIA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. YARA F DA ROCHA). . Expeça-se mandado de imissão de posse, nos termos do decisum de fls.51.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n56 - 2003.51.01.013431-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JUAREZ ALMEIDA CORREA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.37. Em vista do petitório retro, homologo a desistência manifestada pela notificante. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.524146-4 CARLOS EDUARDO DA CUNHA PEREIRA (Adv. ROSEMARY MARTINS HISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Notifique-se.\r\n\r\nEfetivada a diligência e decorrido o prazo de que trata o artigo 872 do CPC, dê-se baixa.\r\n\r\nApós, entreguem-se os autos à parte interessada, sem traslado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n58 - 2006.51.01.007387-5 KAMYLLA PETERS (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAssim sendo, atendidos os requisitos constitucionais, HOMOLOGO A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA manifestada por KA MYLLA PETERS, consoante o art. 12, I, c, da CRFB/88, devendo a referida opção ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, na forma do art. 29, VII e § 2º da Lei n.º 6.015/73.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se mandado de transcrição. Intime-se o MPF do teor da presente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.013793-2 IVANILDO JOSE VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nA fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, determino ao autor que anexe aos autos cópias de seus três últimos comprovantes de rendimentos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.018441-7 ANTONIO JOSE DA HORA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI - O art. 3o. da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução no. 30, de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários-mínimos; \r\n\r\nII - A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII - À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos e\r\n\r\nIV - O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o. da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução 30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal,\r\n\r\nDECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais localizados no Município do Rio de Janeiro (Av. Venezuela). Remetam-se os autos à SEADI para redistribuição. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2006.51.01.001379-9 ELIZABETH GOMES BEZERRIL (Adv. VERONICA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar ajuizada por Elizabeth Gomes Bezerril em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, pedido de liminar para sustação da execução extrajudicial de imóvel situado na Av. Vicente de Carvalho, nº 689, aptº 304.\r\n\r\nA fls. 3/34 foi proferida decisão interlocutória indeferindo o pedido de liminar, que restou irrecorrida.\r\n\r\nA fls.50 a Requerente postula pedido de desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nPossível, no presente caso, a desistência unilateral do Autor, uma vez que sequer houve a angularização da relação jurídica de direito processual, sendo, portanto, despicienda a manifestação da parte contrária, acerca do pedido de desistência, nos termos do artigo 267, parágrafo 4º, do CPC, a contrario sensu. \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 50, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça que ora defiro, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.006182-4 SONIA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino à autora que traga, em 10 (dez) dias, seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\nApós, à SEADI para modificação da autuação da presente demanda em Ação Ordinária.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.019867-2 EVALDO DA SILVA CORREIA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o Autor afirma na inicial que o leilão de seu imóvel foi marcado para o dia 27/05/2002, assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que informe se já houve adjudicação e/ou arrematação do imóvel, juntando documentação pertinente.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade determino que, no mesmo prazo sejam anexadas cópias de seus três últimos comprovantes de rendimento a fim de que o mesmo possa ser analisado.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n64 - 2006.51.01.019934-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se o retorno do mandado de citação para apreciação do pedido de fl. 137.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2004.51.01.010827-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ALICE LOPES DA SILVA SARAIVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Conforme petição de fls. 21/24, a ré reconhece como devido aos autores o total de R$ 136.251,86, atualizado até 10/06/04.\r\n\r\nTendo em vista que esta é a parte incontroversa da execução, providencie em 15 dias, o crédito na conta vinculada dos autores devendo tal execução prosseguir quanto à parte controversa; ficando esclarecido desde já qualquer eventual pedido de levantamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n66 - 92.0013020-8 CAPEMI-CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS-BENEFICIENTE (Adv. JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 125/126: Esclareça o Sr. Contador, indicando a data de atualização dos cálculos às fls. 83/84.\r\n\r\n67 - 95.0014637-1 FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.694. Em vista da concordância da CEF às fls.691, homologo o pedido de habilitação de Carlos Alberto Caldeira Ferreira. Quanto ao pedido de levantamento deverá ser buscado pelo interessado em sede administrativa da Ré, conforme já estipulado na ata de audiência de fls. 676 e nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90 que autorizam a movimentação da conta fundiária. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 68 - 2004.51.01.015304-7 RICARDO LUIZ SICHEL (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando obscuridade na sentença de fls. 148/150, sustenta que a sentença atacada dispõe obscuramente sobre a questão da correção monetária. \r\n\r\nAssim, conheço e dou provimento à pretensão, para integrar o dispositivo no seguinte:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União a proceder a devolução das contribuições ao Plano de Seguridade Social incidente sobre gratificação DAS, recolhida no período de 08/04/98 a 31/12/02, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 406 Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.023174-5 JOSE AUGUSTO CARVALHO RENNO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se a sentença de fls. 113/118, in fine, oficiando-se à Fundação Real Grandeza de Previdência e Assistência Social, dando-lhe ciência da sentença, e de que, em razão do recebimento da apelação em ambos os efeitos, deverá continuar procedendo aos depósitos mensais das parcelas referidas na decisão de deferimento da antecipação da tutela, protocolando neste Juízo, trimestralmente, petição com os devidos comprovantes, até ulterior determinação deste ou do Juízo ad quem.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.011373-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO GOUVEA MACIEL, LUIZ FERNANDO S. GIESTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO ). . Fls.151/159. Defiro a devolução do prazo para que a Ré apresente a documentação a que alude. P.I. Vindo a mesma, dê-se vista ao autor, vindo-me em seguida, conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n71 - 00.0485567-1 JORGE MARICATO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x WANIR PEREIRA DA SILVA (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x ARISTHEU BRASIL DOS REIS (Adv. WANIR LOUREIRO LOBO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Considerando que há em apenso os embargos nº 97.76628-4 suspendo o curso da presente até a decisão final a ser proferida nos referidos embargos a teor do disposto no art. 791, I, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n72 - 97.0102528-8 ANANIAS BONFIM DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . À União Federal para que traga aos autos a documentação necessária à apuração dos valores devidos aos autores, nos parâmetros da sentença e do acórdão transitado em julgado, de fls.86/89 e 106/113, respectivamente.\r\n\r\n73 - 98.0006643-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Ante a manifestação da União Federal à fl. 161, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.004475-1 IRENE DIAS CARDOSO DE GUSMAO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls.45/48: Manifestem-se os réus sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.014613-4 LEANDRO JATOBA FERNANDES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, uma vez que o Autor encontra-se sobre o pálio da gratuidade de justiça, não havendo, portanto, que se falar em execução de verba sucumbencial, até que se prove a cessação da condição de necessitado do Autor, nos termos do art.7o. da Lei no.1060/50.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n76 - 2003.51.01.028852-0 ARMANDO JORGE ABBOUD GUEDES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1) Amadurecendo melhor a questão, objeto dos presentes autos, reconsidero o despacho de fls. 260 e determino a realização de prova pericial contábil, nomeando para tanto o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários.\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 95.0004092-1 GILBERTO ABLE DE REZENDE CHAVES (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x ECONOMICO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento, em favor do beneficiário GILERTO ABLE DE REZENDE CHAVES, referente à segunda parcela do precatório 20051328, conforme demonstrativo retro.\r\n\r\n78 - 96.0000388-2 TEREZINHA SALES SANTOS E OUTROS (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante da nova sistemática da execução prevista no art. 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem obrigação por quantia certa, e considerando-se que no título judicial houve condenação em honorários de sucumbência, direito autônomo do advogado, intime-se a Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada a título de honorários, no valor de R$ 12.434,44 (doze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n79 - 96.0077820-5 KATIA VIEIRA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Oficie-se o Banco HSBC para que forneça a este juízo o extrato da conta vinculada da autora referente ao mês de maio/90 no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 98.0008491-6 ODILON FERNANDES DA SILVA (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em razão da divergência entre as alegações das partes, intime-se à CEF, na pessoa do Gerente da GIFUG para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos o termo de adesão, assinado pelo Autor.\r\n\r\n81 - 2000.51.01.005318-7 JOATONIO DE MAGALHAES PEREIRA E OUTROS (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES, ROBERTO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste os autores sobre as folhas 253/260, pelo prazo de 15 ( quinze) dias.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.015385-6 FABIO JOSE ALVES MOTA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 366 -Defiro a vista requerida pelo autor acerca dos cálculos apresentados pela Ré às folhas 310, por 10(dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.011602-5 LUIZ CARLOS FERREIRA PESSANHA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Compulsando os autos, verifica-se que à CEF conforme fls.179/181, depositou na conta do autor LUIS CARLOS FERREIRA PESSANHA , o valor descriminado na folha 168 e que já foi efetuado o saque .\r\n\r\nVista ao autor, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.018746-2 ADRIANO MENDES DA SILVA (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Oficie-se o HUCFF, encaminhando os quesitos de folhas118/119 e 138/139.\r\n\r\nProtestando da necessidade da prova pericial e esta ser marcada em tempo hábil para que possa intimar as partes do agendamento.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.016611-6 JOSE GOMIDE E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.184 - Assino à CEF o prazo de 15(quinze) dias, para que efetue o crédito devido na conta fundiária do Autor Pedro Vitorino dos Santos, sob pena de fixação de multa diária pelo atraso no cumprimento do julgado.\r\n\r\n86 - 2003.51.01.021051-8 JOAO BATISTA ALVES (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando obscuridade e contradição na decisão de fls. 139, sustenta que o despacho de fls. 139, ao homologar o acordo extra-judicial trazido aos autos às fls. 138, não poderia declarar a inexigibilidade do título executivo judicial de fls. 94. \r\n\r\nInexiste obscuridade e contradição na decisão atacada, uma vez que ante a celebração de acordo, impõe-se sua homologação\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do STJ, os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2001/0151379-8, da lavra do Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 17/06/2002, p. 293:\r\n\r\nAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE. LEI Nº 7.686/88. URP. INCIDÊNCIA. DL Nº 2.335/87. (ART. 2º DA LEI 8.270/91 E ART. 50 DA LEI 8.112/90).\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nII - Inviável em sede de embargos declaratórios a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. \r\n\r\nIII - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, “descabe direito a reajuste do chamado “Adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei nº 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro”. \r\n\r\nIV - Desta forma, inviável a correção do aludido reajuste tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87). Precedentes: ERESP 204.035/PE, ERESP 155.684/PE e ERSP 90.436/MG). \r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - Embargos de Declaração rejeitados.\r\n\r\nEm verdade, verifico que o embargante pretende a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do mérito da decisão embargada, cabendo-lhe utilizar-se das vias adequadas.\r\n\r\nInexistindo obscuridade e contradição na decisão atacada inviável é a utilização dos embargos de declaração, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.019197-1 ROBERTO DE BRITTO SILVA (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão na sentença de fls. 39/44, sustenta que a sentença atacada não dispõe sobre a questão da correção monetária. \r\n\r\nDe fato, a sentença não aborda o assunto, motivo pelo qual conheço e dou provimento à pretensão, aproveitando para corrigir erro material de ofício, conforme me autoriza o art. 463, I do CPC:\r\n\r\n“Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recompor as perdas experimentadas na conta vinculada ao FGTS da Demandante, incorporando à mesma as correções monetárias expurgadas nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e de 44,80% (abril/90), compensando-se os percentuais já aplicados à época dos referidos expurgos, devendo, ainda, incidir correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês nos termos do art. 406 Código Civil c/c art. 161 § 1º do CTN, contados a partir da citação, conforme se apurar em liquidação”. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 24-A § 1º da Lei nº 9.028/95 c/c 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n88 - 2002.51.01.003280-6 JONETE DOS SANTOS PINTO E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.: 1314/1316: Indefiro o pleito retro, na medida em que o postulado não se encontra previsto no título executivo judicial.. Aguarde-se a decisão do recurso interposto.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n89 - 00.0201069-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x VALDIR MOTTA DO CARMO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA). . 1)À SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar UNIÃO FEDERAL sucessora do extinto DNER.\r\n\r\n2)Com o retorno, cite-se a União Federal (AGU) para os fins do artigo 730 no montante a executar de R$ 387.290,42. P.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n90 - 96.0018706-1 RITA DE CASSIA CORDEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.1315. Defiro a vista requerida pela parte autora, por 20(vinte) dias. P.I.\r\n\r\nQuebra 9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 92.0075095-8 BAR E SORVETERIA AMARELINHO LTDA (Adv. JOSE MATTAR FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nFls.227 - Concedo o prazo de 30 (trinta ) dias à União Federal ( Fazenda Nacional).\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n92 - 2000.51.01.017626-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x CARLOS MANUEL MENDOZA GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, devidamente qualificada na inicial, propõe Medida Cautelar de Busca e Apreensão em face de CARLOS MANUEL MENDOZA GARCIA, objetivando, em síntese, pedido de liminar para busca e apreensão da carteira de identidade profissional do indigitado causídico, em vista da aplicação da pena de suspensão do exercício profissional.\r\n\r\nDeferida a medida liminar às fls. 09, restaram infrutíferas as diligências para localização do suplicado.\r\n\r\nÀs fls. 48 vem a Requerente postular a desistência do feito com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nPelo exposto, homologo, por sentença, a desistência requerida, ex vi art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe conseguinte, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC, ficando por conseguinte, revogada a liminar anteriormente deferida..\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n93 - 2003.51.01.018155-5 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Fls.338/346- Defiro vista ao embargado dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.020576-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x ISABEL DAS GRACAS AGUIAR COELHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Manifeste o autor acerca dos valores apurados pela União Federal ( Fazenda Nacional), conforme folhas 35/38.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.008647-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARA CRISTINA STORINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, CLAUDIO PEREIRA DE JESUS, MARIA APARECIDA TERRIGNO, CARLOS FABIANO TERRIGNO, PATRICIA TERRIGNO DA SILVA). . Traga aos autos a requerente MARIA ZELIA FERREIRA FREITAS, no prazo de 15 (quinze) dias, os nomes e endereços dos sucessores apontados às folhas 63 e 66.\r\n\r\nAtendida a determinação supra proceda suas intimações para que se manifestem acerca do pedido de habilitação de folha 61.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.012055-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x CELEIDA MARIA MAIA DE AZEVEDO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para fixar o valor da execução em R$ 40.348,67 (quarenta mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n97 - 2006.51.01.008741-2 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n98 - 2005.51.01.018488-7 TANIA MARIA DERZE RODRIGUES E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ação Ordinária - PROCESSO Nº 2005.51.01.018488-7\r\n\r\nAutores: TÂNIA MARIA DERZE RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nObjetivam os Autores obter tutela antecipada para manutenção de seus proventos básicos, com a restauração do pagamento das diferenças individuais decorrentes da opção do artigo 22 para aplicação da Lei Nº 9.421/96, de forma que seja reconhecido seu direito a receber a integralidade dos proventos, incluída a diferença representada pela DIFIN Opção DAS 4, 5 e 6. \r\n\r\nNo julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em Medida Liminar, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, pela constitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 9494/97, o que impede a aplicação de medidas antecipatórias em ações que envolvam concessão de vantagens a servidores públicos, mais especificamente em relação à reclassificação ou equiparação, concessão de aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias, concessão ou acréscimos de vencimentos, pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos do art. 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRetornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n99 - 2006.51.01.010525-6 HSIA MIN LONG (Adv. MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Vista ao Requerente para retirar em secretaria o mandado de registro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 49710"
                            ],
                            "51322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-17\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-27\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES-26\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-6\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-29\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nCESAR TADEU DA SILVA-5\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-2\r\n\r\nDAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA-27\r\n\r\nDECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE-30\r\n\r\nECLAIR CHAGAS DAGER-5\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-16, 2, 26, 3, 36, 4\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-28\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-16\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-16, 17, 18, 19, 20\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-7\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-6\r\n\r\nFERNANDO JOSE PIMENTEL DUARTE-38\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-32\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-16\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-29\r\n\r\nGILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR-30\r\n\r\nHABIB HISSA-15\r\n\r\nHENRIQUE DO COUTO MARTINS-31\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-8\r\n\r\nIVAN DA SILVA PEREIRA-23\r\n\r\nIVAN DE ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-32\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-37\r\n\r\nJOSE LOPES PEREIRA-36\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-21\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 8\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-27\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-19\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-28\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA-25\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-18\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-4\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA-5\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-10, 37\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-23\r\n\r\nMARIO DE ANDRADE-34\r\n\r\nMARKUS CUNHA-22\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-37\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-21\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-13\r\n\r\nMOACYR SOLON-12\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-20\r\n\r\nOSVALDO C. HOMEM-12\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-27\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-5\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-13\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nRICARDO CESAR DOSSO-24\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-33\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-29\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-38\r\n\r\nROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA-30\r\n\r\nRONALD FARIAS DA ROCHA-17\r\n\r\nROXANA INES S. DIAZ-25\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-31\r\n\r\nSERGIO P. PASSARELLA-9\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-22\r\n\r\nSUELI VILA GAZANEO-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nVALDIR DA CUNHA SANTOS-17\r\n\r\nVERONICA TORRI-34\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-33\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000088\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0010642-8 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao INSS para o que entender de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0019315-9 SERGIO BARROS PAIXAO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Dê-se vista ao autor para requerer o que de direito.\r\n\r\n3 - 97.0022807-0 ADHEMAR PEDRO DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1)Anote-se na capa a prioridade na tramitação\r\n\r\n2)Remetam-se os autos á contadoria judicial para que elabore a conta de liquidação em vista das fichas financeiras adunadas às fls. 83/250 dos embargos em apenso. P.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026953-6 ILDA SANTOS DE ANDRADE (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista à parte autora para o que entender de direito. P.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013106-4 JOSE CLEUDO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, CESAR TADEU DA SILVA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x MARIA LUIZA DE MORAES MARTINS (Adv. ECLAIR CHAGAS DAGER). . Em vista da decisão proferida pelo Eg. STJ, remetam-se os autos à SEADI para que seja restabelecida a autuação da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos das impugnações nºos 2004.51.01.024708-0 e 2004.51.01.024709-1 para que o presente feito tenha seu regular prosseguimento. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0064079-6 MARIA AUAD FURTADO (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se vista aos Réus para o que de direito, pelo prazo de 10(dez) dias. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 93.0008438-0 EVANDRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IVAN DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERO NAUTICA) (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à União Federal (AGU) para o que de direito. P.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020065-0 VERONICA LOURENCO CECILIO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1) Comprove o Requerente o depósito da oferta no prazo do inciso I do Art. 893 do C.P.C., sendo que as prestações subseqüentes deverão ser consignadas na forma do Art.892 do mesmo diploma legal, diretamente na agência responsável pelo contrato, conforme sistemática implantada pela Caixa Econômica Federal (SIACI-Sistema Integrado de Administracao de Carteira Imobiliária).\r\n\r\n2) Comprovado o depósito, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0006487-0 FATIMA HENRIQUETA DE BARROS E OUTROS (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Fls.425. Manifeste-se a CEF acerca do alegado. Prazo:10(dez) dias. d\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014835-7 ALDA ANASTACIO DE ALMEIDA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Fls.82/83. Preliminarmente, dê-se vista à AGU para que se manifeste acerca dos valores devidos .\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015175-4 SAMUEL GOMES CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Para homologação do pedido, deverá o autor requerer expressamente, se for o caso, a desistência desta ação, e não juntar cópia da desistência requerida nos autos do Conflito de Competência.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026535-8 REJANE DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv. MOACYR SOLON, OSVALDO C. HOMEM) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 45, verso - Nomeio curador especial da autora Rayne da Silva Almeida o advogado Dr. José Antônio de Souza Amador Júnior (OAB-RJ 111442), com endereço na Praia de Botafogo, 154/210, em vista do convênio de assistência judiciária firmado com a OAB/RJ. \r\n\r\nCiência à autora Rejane da Silva Almeida e intime-se, por mandado, o curador nomeado a fim de manifestar-se quanto à inicial.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, com cópia da inicial e da manifestação do curador.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 00.0730259-2 ADRIANO MACHADO DE MADUREIRA (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Fl.689 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.011116-4 OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o feito em diligência para reconsiderar a decisão de fls. 303, pelo que determino seja renovada a intimação do Sr. Perito nomeado às fls. 179, que deverá apresentar laudo pericial em 30(trinta) dias, ressalvando-se o fato de que as partes já ofereceram quesitos fls. 181 a 185 e 188/190, assim como atenderem à solicitação do expert de fls. 193/194./\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0007115-0 HAMILTON DA SILVA FERNANDES (Adv. HABIB HISSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Indefiro o pedido de fls. 504/506, em função de a modalidade de citação pertinente ser a estatuída no art. 730 do CPC - execução por quantia certa contra a Fazenda Pública - e não a do artigo 632 do CPC. Sobrestem-se os autos do processo até que haja o deslinde dos embargos em apenso. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o embargante acerca da decisão proferida às fls. 36 dos embargos em apenso. Após,cumpra-se o disposto na parte final do despacho de fls. 14 dos embargos apensados, remetendo-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n16 - 95.0010963-8 WALTER LUIZ ROSA FILHO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Inicialmente, cumpre esclarecer à parte autora, que a homologação de fls.337 refere-se aos termos de adesão à LC110/01, firmados com a Ré, pelos co-autores EVANDRO PINTO SOUTO, CELSO RODRIGUES PINTO e MARIA D'AJUDA ALVES ASSIS DE JESUS.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se que as atualizações incidentes sobre depósitos fundiários obedecem à legislação própria, cabendo à CEF, como gestora, sua aplicação, tem-se que a condenação imposta no título executivo judicial importa em obrigação de fazer, restando, portanto, descabido o pleito para apuração de diferenças provenientes de atualização.\r\n\r\nAssim, defiro à parte autora o prazo de 10 dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n17 - 95.0023272-3 ANTONIO GOMES E OUTROS (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista dos cálculos aos interessados pelo prazo de 15(quinze) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n18 - 95.0024105-6 PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando-se a alegação da Ré de que houve acordo extrajudical nos termos da LC nº 110/01, intime-se pessoalmente o Gerente da GIFUG para que, no prazo de 10 dias, forneça a microfilmagem do termo de adesão do litisconsorte PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fl. 272, entendo que a CEF a fl. 270 efetivamente comprovou o depósito na conta vinculada da litisconsorte devendo a parte interessada requerer o levantamento em sede administrativa da Ré nas hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90. P.I..\r\n\r\n19 - 96.0012712-3 ELSON LEAL (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime à CEF, para que cumpra o determinado no despacho de folha 231.\r\n\r\n20 - 97.0020900-8 LUIZ FERNANDO DIAS LOUREIRO DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se à CEF para pagar o valor devido ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 97.0100666-6 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO IPHAN E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.1893/2119 - Aos autores para que se manifestem sobre os documentos trazidos aos autos pela CEF. Prazo 20(vinte) dias.\r\n\r\n22 - 99.0012623-8 JONAIR BENJAMIM E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis à CEF, para que forneça a documentação necessária, conforme petição de fls 302/304.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.016530-0 CARLOS GUIMARAES DE ALMEIDA FILHO (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, fluindo a partir da publicação da presente decisão. É facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019960-0 JONAS RICARDO MARTINS CINTRA (Adv. RICARDO CESAR DOSSO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à ANS.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.022027-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x MARCIA TEREZINHA LIBONATI DOS SANTOS (Adv. ROXANA INES S. DIAZ). . Fls.57. Expeça-se novo mandado reintegratório.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2002.51.01.022531-1 ARMANDO PEREIRA BRAZ (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Renove-se a intimação do expert.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.017129-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ARTHUR CAMPELLO MOREIRA LIMA E OUTROS (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI). . FLS. 172/176 - Intime pessoalmente o Procurador da União Federal, para que informe da devolução do prazo para sua manifestação.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008913-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x LUZINETE DIAS LAZARUS E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . 1)Dê-se vistas às partes acerca dos cálculos de fls. 12/15, vindo-me, em seguida, conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.000543-8 DIANA FARJALLA CORREIA LIMA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Vistos, etc...\r\n\r\n1)Considerando que a audiência especial realizada às fls.381/382 restou infrutífera já que até a presente data o Réu, UNIBANCO, não apresentou resposta concreta e, considerando o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, determino, de ofício, a realização de prova pericial contábil, nomeando, para tanto, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido da secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários\r\n\r\n2)Nos termos do artigo 421, parágrafo 1º e incisos I e II, do CPC, fixo o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo, devendo as partes apresentarem quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3)Deve a parte autora trazer aos autos a declaração de reajuste salarial da categoria profissional a que pertença, bem como rendimentos e/ou comprovantes de pagamento referentes a todo o período do contrato. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 91.0024382-5 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, RENATO PEREIRA DE CARVALHO, SUELI VILA GAZANEO, GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA). . Vista ao patrono do ITAU para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\n31 - 95.0002977-4 MARIA TEREZA CHAVES DE MELLO (Adv. HENRIQUE DO COUTO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Vista ao interessado para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 93.0028484-3 MARIA CONCEICAO SIQUEIRA BARROS SOUSA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.120 e segs. Vista ao Autor..\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009711-9 DIRCE DO AMARAL MENDES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 97.0005055-6 NEI JOSE E OUTRO (Adv. MARIO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.307. Vista ao patrono para o que de direito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2006.51.01.002903-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ALVO TREIN E DESENVOLVIMENTO LTDA E OUTROS. . Vista à CEF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 91.0029479-9 RORY LUIZ ARAUJO RIBEIRO (Adv. JOSE LOPES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista às partes acerca dos cálculos de fls.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.008391-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x BENEDITO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO, JOICELENE GONÇALVES JOSENDE). . Vista ao embargado para que forneça aos autos, a documentação solicitada pelo contador na fl.20, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010160-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CONDOR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, FERNANDO JOSE PIMENTEL DUARTE). . Vista às partes acerca dos cálculos de fls.19/20, pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 51322"
                            ],
                            "51324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-22\r\n\r\nADRIANA MALHEIRO ROCHA-30\r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nAFFONSO PERNET-11\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-12\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-14\r\n\r\nALAYDE MARIA A. S. BRASIL-11\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-20\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-15\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-9\r\n\r\nALEXANDRE VAZ FERREIRA-18\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-30\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-17\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-27\r\n\r\nANTONIO CARLOS FIGUEIREDO-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-30\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nCARMELO CORATO-8\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-25\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-19\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-26\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-16\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-1\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-11\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-20\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-28, 8\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-13\r\n\r\nFELIPE FARIA DA SILVA-10\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-29\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-15\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-29\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-26\r\n\r\nHAMILTON ABADE V. FERREIRA-7\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-11\r\n\r\nJOARRY BAPTISTA DOS SANTOS-23\r\n\r\nJORGE BLOISE-12\r\n\r\nJOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA-21\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJUAREZ DA SILVA COUTINHO-21\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-14\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-14\r\n\r\nMANOEL JORGE FERREIRA DA COSTA-6\r\n\r\nMARCOS ARAUJO E SILVA-11\r\n\r\nMARIA CRISTINA F SANTOS CLEARY-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-4\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-13\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-27\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-13\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-13\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-28\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA-22\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO-26\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-22\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-6\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-16\r\n\r\nREGINA CELI SENGER CORATO-8\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-28\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-19\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-24\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-22\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-20\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-27\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-14\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-20\r\n\r\nVERONICA TORRI-11\r\n\r\nVICTOR CESAR C. DOS SANTOS-12\r\n\r\nVIVALDO DE PAULA E SILVA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010979-8 ROMULO FERREIRA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No que pertine à infomação de fl. 81, segundo e terceiro parágrafos, verifica-se a ocorrência de mero erro material na decisão de fl. 46/47, onde constou nome de pessoa estranha ao feito. Não obstante, percebe-se que a determinação fora atendida, e já se iniciaram os depósitos do IRPF do autor Rômulo Ferreira Silva (fls. 100/101).\r\n\r\nTendo em vista a existência de duas contestações, desentranhe-se a mais recente (fls. 86/99), devolvendo-a a seu subscritor.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença (art. 330, I, do CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015948-4 JOSE CARUSO E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Pela análise dos autos verifico que o benefício em tela é regido pelo Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nÉ certo que, em casos como este, a competência para processar e julgar o feito, na forma do Provimento n.º 86/96, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal desta Região, é de uma das varas especializadas em matéria previdenciária. \r\n\r\nPortanto, considerando que na hipótese dos presentes autos, há incompetência ratione materiae e, por conseguinte, absoluta, determino a remessa dos autos para livre distribuição a uma das varas previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAntes, à SEADI para proceder à devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016994-5 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFET - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Considerando que, de acordo com o parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil, o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, defiro parcialmente o pedido de aditamento da petição inicial de fls. 85 determinando a remessa dos autos à SEADI para exclusão da Associação dos Docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca e a inclusão dos dez primeiros nomes da lista de fl. 86 ficando deferida, desde, já, a retirada dos documentos referentes aos demais.\r\n\r\nRetornando os autos, cite-se a CEFET.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017760-7 JAYME ATHAYDE NETO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE UPAG DATA SUS - UNIDADE 628 - COORDENACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino ao autor que traga, em 10 (dez) dias, seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\nQuebra 5 - 2006.51.01.018749-2 ADRIANA DA SILVA LAGE (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o de cujus era casado com ROSÂNGELA MANGISFESTER ROSA e que possuía 4 (quatro) filhos menores com a autora, remetam-se os autos à SEADI para inclusão de ÁGATHA LAGE ROSA, LUKAS LINCOLN LAGE ROSA, MARYANNA LAGE ROSA, MOYSÉS LINCOLN LAGE ROSA no pólo ativo com a devida representação e de ROSÂNGELA MANGISFESTER ROSA no pólo passivo, devendo a autora fornecer, em 10 (dez) dias, o endereço de Rosângela Mangisfester Rosa e cópia da inicial para citação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005851-1 SANDRA MADALENA TAVARES FERREIRA LUCAS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, SEM ADVOGADO). . Diante da comprovação de fls. 73/74, considero tempestiva a réplica de fls. 75/76.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de julgamento antecipado da lide, à fl. 78, manifeste a parte ré se concorda ou se tem mais provas a produzir, justificando-as desde já.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005998-2 BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HAMILTON ABADE V. FERREIRA) x MERCEDES ANDRADE PINHEIRO - ESPOLIO REP/ P/ ELIZABETH DE ANDRADE PINHEIRO. . Intime-se a CEF para que manifeste seu possível interesse no feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019177-0 AILTON MARQUES (Adv. CARMELO CORATO, REGINA CELI SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista ao autor para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003469-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CELINA BOTELHO MUNIZ PINHEIRO E OUTRO. . À CEF para que junte aos autos comprovante da complementação de custas.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013884-5 EMANOEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE FARIA DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . Considerando que o 1º requerido, Instituto Nacional do Câncer, é desprovido de personalidade jurídica própria, emende a justificante a inicial, no prazo de 10(dez) dias, apontando corretamente o pólo passivo. Após, voltem-me.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0050579-1 HELIO ANDRADE COSTA (Adv. MARCOS ARAUJO E SILVA, ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA, JOAQUIM GOMES DA SILVA) x BANCO MERIDIONAL S/A (Adv. AFFONSO PERNET, ALAYDE MARIA A. S. BRASIL). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF.)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011072-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x MAXI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JORGE BLOISE, VICTOR CESAR C. DOS SANTOS). . Recebo o recurso adesivo no seu efeito devolutivo. Ao BACEN para contra-razões. Após, remetam-se os autos à superior instância..\r\n\r\n13 - 2003.51.01.013104-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x JOSE ALVES DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA). . Face petição de fls. 228, retornem os autos à Contadoria Judicial para que observe o disposto no título executivo judicial de fls. 369/376 do processo principal.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023568-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x FRANCISCO DE PAULA GAMA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA). . Em vista das informações retro, remetam-se os autos à contadoria judicial. P.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.010254-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x AMARO JANA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Tendo em vista que até hoje não consta nenhuma informação sobre eventual efeito suspensivo do agravo interposto, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 37, retornando aos autos à Contadoria, para cumprimento do despacho de fls. 19.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 92.0067961-7 PATUA BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fl.270-Face ao tempo transcorrido, cumpra a Fazenda Nacional o despacho de fl.267, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.022014-7 RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Recebo o recurso adesivo de fls. 118/121. Dê-se vista ao INSS para, querendo, oferecer razões de recorrido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à superior instância. P.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.001724-7 ROSANA FERRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VAZ FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA F SANTOS CLEARY). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR.).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.024799-2 WILLIAM SIMAO FILHO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, cumpra-se o v. acórdão de fls . Dê-se vista ao Autor para o que de direito. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020758-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ELAINE PAUVOLID CORREA E OUTROS (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO). . Preliminarmente, verifico que os presentes embargos dizem respeito tão-somente à verba honorária executada pelo patrono, Dr. Jose Roberto Soares de Oliveira,às fls. 684 dos autos principais. Destarte, remetam-se os autos à SEADI para que seja retificada a autuação do pólo passivo devendo permanecer como embargado os co-autores nominados às fls. 737 e o referido causídico. P.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017420-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SERGIO CESAR DOS SANTOS ASSIST/ P/ JOAO DOS SANTOS (Adv. JUAREZ DA SILVA COUTINHO, JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime-se o embargado para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.017779-8 ELCI VIANA DE AGUIAR (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . Fls.126/127. Vista ao credor (réu).\r\n\r\n23 - 2005.51.01.018788-8 JOANA CANUTO SILVA (Adv. JOARRY BAPTISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004560-0 ALEXANDRE DA ROCHA MOREIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005924-6 TANIA MARA BARRETO RIBEIRO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 91.0134258-4 SERGIO DA COSTA E SILVA SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO). . Fls.161. Vista ao autor(ofício Banco do Brasil).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2000.51.01.015779-5 FREDERICO TADEU OLIVEIRA CAIXEIRO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . DESPACHO DE FL.1052, ITEM 2:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2-Vista à CEF, por 20 (vinte dias), a fim de que se manifeste sobre o laudo pericial de fls.880/926.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 96.0005414-2 OSWALDO VICENTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.153/173(ofícios). Vista aos autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2001.51.01.009641-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x MIGUEL ALVES AZEVEDO FILHO E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA). . Vista às partes acerca dos cálculos de fls.115/123, iniciando -se pelos embargados,pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.010602-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x LUIZ NARCISO RIBEIRO PIMENTEL E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, ADRIANA MALHEIRO ROCHA). . Vista às partes acerca dos cálculos de fls.275/283,iniciando-se pelo embargado,pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 51324"
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                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "51427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-13\r\n\r\nADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA-30\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-35\r\n\r\nALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS-50\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-54\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-53\r\n\r\nALEXANDRE L. D. FONTENELLE-6\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-56\r\n\r\nANA PAULA BRITO BISPO-4\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH-33\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-38\r\n\r\nARIOSTO A. B. DE ARAUJO-22\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-24\r\n\r\nCARMINDO DA CONCEICAO SANTOS-49\r\n\r\nCAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO-48\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-22\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-12\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-58\r\n\r\nCLAUDIA LOBO DE MAGALHAES-1\r\n\r\nCLEVERSON FARIA COSTA-22\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-13, 14, 15\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-35\r\n\r\nDIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO-41\r\n\r\nDIRCEU FERNANDES DA FONSECA-30\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-35\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-31, 33\r\n\r\nEGLANTINE RODRIGUES NUNES-20\r\n\r\nELCIO JULIO BENETTI BARBOSA-5\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-21, 22\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-58\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-52\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-17\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-32\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-24\r\n\r\nFLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO-54\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-42\r\n\r\nGERSON REIS FIGUEIREDO-50\r\n\r\nGERSON RIBEIRO CARMANHANIS-56\r\n\r\nGIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA-56\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-1\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-2\r\n\r\nIRAN ANDERSON NUNES-51\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-50\r\n\r\nJORGE BLOISE-1, 47\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-10\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-27\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-25\r\n\r\nJOSE CARLOS SOUZA GURGEL-57\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO CARVALHO DE MENDONCA-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7, 8\r\n\r\nJOSELI VICENTE DA COSTA-40\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-42\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-41, 43\r\n\r\nKENITI MIYATA-54\r\n\r\nLEANDRO LIMA-35\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-11\r\n\r\nLEONARDO SENA LEAL CASTRO-43\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27, 28, 50\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-31\r\n\r\nMABEL DE JESUS SANTOS-18\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-23\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-29\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-3\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-2, 24\r\n\r\nMARCELO SENA CASTRO-43\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 35\r\n\r\nMARCOS KNEIP NAVARRO-50\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS-9\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA-28\r\n\r\nMARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO-11\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29, 30, 31, 32\r\n\r\nMARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA-14\r\n\r\nMARLY DE CARVALHO-39\r\n\r\nMARTA BENTO DA SILVA-28\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-34\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-22\r\n\r\nMONICA DE GOES-49\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-37\r\n\r\nMONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40, 57, 6\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-21\r\n\r\nOSWALDO OLIVEIRA DE FREITAS-30\r\n\r\nPAULO ISSA-55\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-21, 50\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-48\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-24\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-45, 46\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-36, 37, 38\r\n\r\nRICARDO FREIRE MOLINARO-50\r\n\r\nRICHARD R P DE ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-11\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-44\r\n\r\nRODRIGO V. CORREA MEYER-22\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-25\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-16, 19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-15\r\n\r\nROSIMERY LIMA-54\r\n\r\nRUIMAR SIQUEIRA LOPES-23\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-36\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-51\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-12\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS-33\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 24, 25, 39\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-1\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-53\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000088-0 ROGERIO RENNO PEREIRA (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Requer a União Federal a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fl. 162 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 163.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005374-8 PAULO AFONSO FERREIRA CAMPOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 66/69 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União - Fazenda Nacional) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012224-2 ANNA MARIA GUILHERME DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008221-0 ELISABETH DA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE, ANA PAULA BRITO BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 240/274 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016561-0 MARIA MAIA DE ANDRADE (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 142 - Comprove o patrono, no prazo de 10 dias, o óbito da autora.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013434-3 JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE, SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE, SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 169/178 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017973-9 ROSANE FARINHA CANDIOTA MASIERO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 368/375 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União/AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013126-7 CARLOS ALBERTO LACERDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014705-6 WALTER JOSE MATIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019703-5 JORGE DA CONCEICAO (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019854-3 SANDRA REGINA PEREIRA DE MIRANDA (Adv. MARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 186/196, requeiram a CEF e a EMGEA, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013858-0 SARTO JOSE DIAS MAZZILLO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 220:\r\n\r\nI - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Forneça a CEF os documentos requisitados pelo Perito, no mesmo prazo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006435-7 ANDRESSA QUEIROZ FARIAS REP/ P/ CLAUDIA JORGINA QUEIROZ BRITO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007935-0 ANASTACIO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Deixo de receber o recurso adesivo de fls. 170/173, por ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011153-0 SONIA MARIA LOURES TEIXEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011820-2 JACQUELINE DAS GRACAS FELIZARDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 97/98: Defiro a dilação por 10 dias, conforme requerido pela Autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013158-9 SIDNEI GUIMARAES MOURA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Forneçam os Autores cópia da emenda, com o fim de instruir o mandado a ser expedido.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019652-3 WASHINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MABEL DE JESUS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo, inclusive, juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020024-1 CARLOS ALBERTO PEREIRA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emendem os Autores a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020155-5 FABIOLA LUIZ DA SILVA (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo, inclusive, juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0976644-8 MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x NACIONAL - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR). . Fl. 639:\r\n\r\nI - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Forneça a CEF os documentos requisitados pelo Perito, no mesmo prazo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 89.0008770-3 RUYTER BERNADINO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ARIOSTO A. B. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO CARVALHO DE MENDONCA) x BANCO NACIONAL (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x UNIBANCO (Adv. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 492 - Tendo em vista que o acórdão transitado em julgado confirmou a sentença que condenou a CEF a ressarcir aos autores ALDIR TRINDADE DO ROSÁRIO, JOANA LOPES MONTEIRO e JOSÉ ANGEL WONG CALVO as diferenças entre a correção monetária creditada e a resultante da aplicação do IPC sobre o saldo das cadernetas de poupança por ela mantidas, bem como ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora e honorários advocatícios fixados em 5/6 de 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em proporção, a execução não se dará nos termos do art. 730 do CPC, conforme requerido.\r\n\r\nIsto posto, promova a parte autora a execução do julgado, conforme a nova sistemática processual, no prazo de 10 dias, fornecendo cópia dos cálculos, referente aos autores acima mencionados, para instrução da diligência.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, tendo em vista que foi declinada a competência deste Juízo em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca da Capital, promovam os mesmos o desmembramento do feito, fornecendo as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União (AGU) para que também promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 91.0028361-4 GIOTO MARIA VEIGA (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 357/359: Esclareça melhor a CEF, uma vez que o valor executado foi penhorado (fls. 331/334), já tendo sido, inclusive, expedido alvará para seu levantamento (fl. 355).(mc)\r\n\r\n24 - 94.0009349-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELIZABETH CAJATY MARTINS, FLAVIO COLLARES WERNECK, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 502: Assino à CEF o prazo de 10 dias para eu forneça a documentação comprobatória do depósito noticiado.(mc)\r\n\r\n25 - 95.0006609-2 ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Verificando que, em verdade, já havia a CEF solicitado ao banco depositário anterior os extratos, reconsidero a decisão de fl. 164.\r\n\r\nNão tendo sido obtidos pela CEF os documentos solicitados, oficie-se ao CITIBANK S.A. (fl. 158) solicitando que sejam enviados a este Juízo os extratos necessários ao cumprimento do julgado..\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 97.0074473-6 EDUARDO CARLOS TOLEDO DE MATOS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 346: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 343. (mc)\r\n\r\n27 - 98.0001483-7 MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 286: Embora informada pela CEF, não houve a apresentação do documento comprobatório dos créditos referentes aos juros de mora; para que efetivamente o forneça, assino à Ré novo prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n28 - 98.0007621-2 JOSE DA COSTA HOMEM NETO E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA, MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 588: Defiro, por 20 dias, a dilação requeria pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 98.0010026-1 ALMERICA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista aos Autores, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.029305-8 ELIAS DA SILVA (Adv. OSWALDO OLIVEIRA DE FREITAS, DIRCEU FERNANDES DA FONSECA, ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 145/146: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.031733-6 SYRO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 311: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 308. (mc)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.033497-8 EDUARDO CLAUDIO MALLET E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 542 e 544: Defiro, por 10 dias sucessivos, a vista requerida pelas partes, devendo o prazo se iniciar pelos Autores.(mc)\r\n\r\n33 - 2001.51.01.002103-8 JOSE CARLOS REBELLO E OUTROS (Adv. ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH, TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 313/315: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2001.51.01.006477-3 ELIZETE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCIO DIOGENES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 142: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 139. (mc)\r\n\r\n35 - 2001.51.01.011130-1 IVANDA ENNES MATOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância dos Autores MARISTELA RODRIGUES BARBOSA e UBIRATAN CARNEIRO DE ANDRADE com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nII - Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, cópia do Termo de adesão que alega ter sido assinado por SUELY MARIA RODRIGUES LIMA.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nQuebra 36 - 2002.51.01.018693-7 ANTHONY JULIUS NARO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 384/385: Forneça a CEF, no prazo de 15 dias, os extratos nos quais se baseou para a confecção dos cálculos relativos ao litisconsorte ANTHONY JULIUS NARO.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista aos Autores; em seguida, remetam-se os autos à Contadoria para que se manifeste sobre a impugnação aos valores apurados pela Ré para o litisconsorte ERICH MEYER, bem como sobre quaisquer outras diferenças porventura apontadas pelos Autores.(mc)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.009466-3 NOEMIA LERNER ADELSON (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.183/187 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.009527-8 PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nFls. 85/86: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.014712-6 MARIA SEBASTIANA GUEDES RODRIGUES (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 132: Conforme se verifica às fls. 128/129, a CEF concordou com os cálculos da Contadoria e depositou a quantia apurada; destarte, dê-se nova vista à Autora, por 5 dias, para que requeira o que porventura entender de direito.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.021566-1 MARCOS ANTONIO ABRANTES (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 129/132, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos, caso indicados, oferecerem, querendo, seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.004496-2 GILBERTO HENRIQUES FIGUEIREDO (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 102/103: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.006586-2 VALTER BATISTA DE SOUSA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 148: Ante a greve dos funcionários da Ré, devolva-se à CEF o prazo assinado à fl. 145. (mc)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO SENA CASTRO, LEONARDO SENA LEAL CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 61: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.014100-5 SERGIO DA CUNHA VIEIRA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.020010-1 UNIMED DE GOIANESIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 91 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.020085-0 UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 81 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.020217-1 ALIPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE BLOISE) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO IBAMA. . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a autoridade impetrada para que as preste, no decênio legal. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.490324-2 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação de fls.548/577 no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado (Impetrado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 98.0007113-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. MONICA DE GOES) x CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS (Adv. CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS). . Fl. 112 - Tendo em vista que foi efetivada a citação do executado (fl. 87 verso), sem que houvesse pagamento ou nomeação de bens à penhora, e rejeitada a exceção de pré-executividade, prossiga-se com a execução nos termos do art. 659 do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n50 - 00.0738900-0 MARIA SOCORRO GONCALVES LEITE E OUTROS (Adv. GERSON REIS FIGUEIREDO, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, MARCOS KNEIP NAVARRO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COMIND PARTICIPACOES S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 922 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF informe os valores individualizados depositados pelos litisconsortes ARMANDO MONJELLOS DE SOUZA, LUIZ ANTONIO CAVALCANTE DOS SANTOS, OSCAR LIMA DE MELLO e MAURO CARVALHO RAMOS FILHO, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2002.51.01.021010-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARCOS ANTONIO DE SOUSA (Adv. IRAN ANDERSON NUNES). . Fls. 140/148 - Aguarde-se a prolação de decisão nos autos do agravo de instrumento interposto da decisão de fl. 141, mantendo-se os presentes autos sobrestados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2004.51.01.021556-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VERA LUCIA FERREIRA. . Fls. 61/64 - Manifeste-se a CEF sobre os embargos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.022883-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x LEONARDO SARAIVA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2003.51.01.028169-0 PAULO HENRIQUE WOYAMES (Adv. ROSIMERY LIMA, KENITI MIYATA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 337/343 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nFls. 347/357 e 359/376 - Dê-se vista aos réus por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537109-8 TANIA ERMELINDA GUSMANN (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor certo à causa.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2005.51.01.018195-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAO PARA (Adv. GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA, GERSON RIBEIRO CARMANHANIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Compareça o autor na secretaria do Juízo com o fim de agendar data para retirada do alvará a ser expedido. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n57 - 2006.51.01.021146-9 UNIAO FEDERAL - DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL - DPC (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS EDUARDO BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . Recebo a exceção de incompetência e suspendo o processo (CPC, art. 306).\r\n\r\nManifeste-se a parte excepta (art. 308 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.024140-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x SAMI PASKIN (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). . Fl. 84: Defiro a dilação do prazo por 20 dias, conforme requerido pelo Autor.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 51427"
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BROWNE-75\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE-41\r\n\r\nANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES-32\r\n\r\nARISTOTELES ALMEIDA FILHO-34\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-48\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-45\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-19\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-46, 55\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-50\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS-8\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-10\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-68\r\n\r\nCL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED-44\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-23, 33\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-35\r\n\r\nCRISPIM JOSE DOS SANTOS-38\r\n\r\nDAVID MANN-48\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-17\r\n\r\nEDSON ABDON PEIXOTO FILHO-70\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-25\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-44, 45\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-32\r\n\r\nELIZABETH FURTADO DOS SANTOS-71\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA-72\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-73\r\n\r\nERIKA RUCKER PRADAL-74\r\n\r\nEUCLYDES DE CARVALHO BRITO-42\r\n\r\nEUNICE BEDESCHI SABINO-32\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-61\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-52\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-12\r\n\r\nFAVIO M. DE R. DUARTE-60\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA-58\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-61\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-59\r\n\r\nFLAVIO CARESTIATO DANIEL-46\r\n\r\nFRANCISCO EUGÊNIO V MEDEIROS-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-39\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-40\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-77, 9\r\n\r\nGIANE APOLIANA ALBINO-78\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-10\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO-28\r\n\r\nHADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA-44\r\n\r\nHELIO ROCHA-43\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-15\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-66, 67\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-23\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-26\r\n\r\nJOAO NASCIMENTO DE SOUZA-5\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-41\r\n\r\nJORGE CLOTILDES FERREIRA-54\r\n\r\nJORGE LINHARES FERREIRA JORGE-10\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-76, 9\r\n\r\nJOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO-44\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-21\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 53\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-36, 37\r\n\r\nKATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE-75\r\n\r\nLEILA MARIA GOMES DA SILVA-14\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-27\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-63\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-25\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24\r\n\r\nLUCIANO DA MATTA MELO-11\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-75\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-51\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-66, 67\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-34\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-7\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-11\r\n\r\nMARIA FRANCA DA COSTA MICELI-79\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-31\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-38\r\n\r\nMARILZA DA PENHA SANTOS-47\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-60\r\n\r\nMARIO R. B. BRUM-8\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-50\r\n\r\nMARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA-4\r\n\r\nMOISES RODRIGUES-40\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 69, 72, 75\r\n\r\nNEI CALDERON-66, 67\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-61\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-62\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-37\r\n\r\nPAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA-42\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-49\r\n\r\nPRICILA ROBERTO MARTINS-27\r\n\r\nREGINA CELIA SOUZA GOMES-61\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-78\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTI-2\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-35\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-74\r\n\r\nROBERTO HONORATO DA SILVA-68\r\n\r\nROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA-36\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-37\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT'ANNA-7\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-59\r\n\r\nROSIMERE DA COSTA QUEIROZ-23\r\n\r\nSANDRA CUREAU-68\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 42, 46, 56, 57, 63, 64, 65, 72, 80\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-65\r\n\r\nSERGIO ROBERTO BACK-57\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-41, 43\r\n\r\nTIBERIO DE MOURA FILHO-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-26, 47\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-18\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-22\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DINIZ-39\r\n\r\nVANTUIL FAZOLLO-62\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-76\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-66, 67\r\n\r\nVINICIUS MARI-37\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-18\r\n\r\nWALDEMAR DOS SANTOS-31\r\n\r\nWILSON DA SILVA DE ALMEIDA-44\r\n\r\nWILSON SOUZA DE CARVALHO-44\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-28\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015398-6 HERMETO HERMES DE CASTRO LEITAO (Adv. AMELIA GOMES KIPPER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a “liminar” vindicada posto que incabível em sede de Ação Ordinária.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016106-5 JAERTE DA SILVA BAZYL (Adv. RICARDO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020654-8 DACIO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2006.51.01.018701-7 MARIA AUGUSTA BITTENCOURT (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Por não vislumbrar, em princípio, inexatidões no gabarito apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente às questões formuladas na primeira fase do 30° Exame de Ordem, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decênio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015473-5 LEA MARIA AMANCIO E OUTROS (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nLEA MARIA AMÂNCIO, JOSÉ CALIXTO, RONALDO SÉRGIO RIBEIRO, FERNANDO MAGALHÃES GUERRA, MAURO JORGE ALVES DA SILVA, TÂNIA DUARTE MENDES, SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO, JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS MIRANDA, WAGNER KALIL DOS SANTOS e JORGE LEONARDO PEREIRA TELLES impetraram o presente mandamus, em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DA 7ª REGIÃO FISCAL, objetivando afastar a incidência de imposto de renda nos valores auferidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte.\r\n\r\nCustas às fls. 47.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 52/56.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA origem de toda a controvérsia reside na conduta, ilegal ou não, do órgão gestor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que desconta na fonte, em favor do Fisco Federal, o imposto de renda sobre as seguintes verbas: a) reembolso com despesas de alimentação e transporte (Resolução da Mesa Diretora 1.582/91), no valor de 01 salário mínimo (O Código 77 dos contracheques acusa o pagamento de R$ 350,00) e, b) auxílio alimentação (Resolução da Mesa Diretora 2.494/94), no valor de 01 salário mínimo e meio (o Código 34 dos contracheques acusa o pagamento de R$ 525,00). Com efeito, sem adentrar o mérito da pretensão, para o desenvolvimento válido e regular da relação processual, o caso vertente reclama a formação de litisconsórcio necessário com a presença obrigatória da autoridade responsável no âmbito da Câmara no pólo passivo da impetração, sendo tal formalidade insuscetível de correção ulterior conforme estabelece o artigo 19, da Lei 1.533/51 e sua interpretação jurisprudencial.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 93.0061741-9 IBEMAG IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 438, de 30/05/2005, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 002990470 ( JOSE OSWALDO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 95.0001984-1 GON PETRO COML/ LTDA (Adv. ANA LUIZA S.COUTO SOUZA, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI, RONALDO JOSE DE SANT'ANNA). . Fl. 108 - Nada a deferir, tendo em vista que não há execução em andamento.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 96.0009964-2 SOC/ IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS (Adv. CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Fl. 248/249: manifeste-se a autora.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003491-5 ALCIDES GUSMAN RODRIGUES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 45/48 - Defiro a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO na qualidade de assistente litisconsorcial.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, dê-se vista por 15 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013962-2 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007226-0 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, LUCIANO DA MATTA MELO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007828-5 SERVICOS MEDICOS OFTALMOLOGICOS LTDA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005289-6 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada de fl. 87, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o agravo de fls. 88/94, na sua forma retida.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União para contra-razões do agravo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 89.0027228-4 GERMANO MIRANDA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. LEILA MARIA GOMES DA SILVA). . Fls. 275/353: Aos autores.\r\n\r\n15 - 94.0005186-7 ROBERTO SEREBRENICK (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 438/2005 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 44 dos embargos em apenso.\r\n\r\n16 - 95.0046059-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A Contadoria para cálculos, nos termos da informação retro.\r\n\r\n17 - 98.0015995-9 ADEMIR GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Recebo a apelação da União de fls. 137/141, por tempestiva (cert. de fl. 142), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.018960-0 ANTONIO BAPTISTA DO ROSARIO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . As partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.014968-0 ANTONIO RODRIGUES VICENTE (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da perita.\r\n\r\nAs partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.490205-1 ALEXANDRE BOTELHO MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FRANCISCO EUGÊNIO V MEDEIROS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009777-2 MARIA NAZARETH DE SOUZA CARDOZO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Fl. 35. Dê-se vista a União (AGU).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017304-3 EDWALDO MAYRINCK MONTEIRO DE ANDRADE JUNIOR (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA CULTURA). . Em exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 97.0079915-8 LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, ROSIMERE DA COSTA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se o autor LUIZ CARLOS CAIEIRO FEITOSA, por mandado, a fim de que constitua novo patrono, face a renúncia de fls. 318/320.\r\n\r\n24 - 99.0058488-0 LUZIA DO NASCIMENTO SARAIVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Concedo o prazo de 30 dias requerido pelas autoras à fl. 246.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.021831-0 NADYEZDA AMBROSIO OTRANTO E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . As partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.000590-2 MARCO ANTONIO BARRETO PINTO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneçam os autores declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026084-4 SERVULO ANTONIO GUIMARAES DA TRINDADE E OUTRO (Adv. PRICILA ROBERTO MARTINS) x MASSA FALIDA DA CIA/ CONSTRUTORA SOCICO E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.000602-6 EZEQUIAS FERREIRA E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Fls. 345/347: Defiro o pedido de devolução de prazo, tendo em vista que não constou da publicação do despacho de fl. 344 o nome do advogado dos autores, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.023888-0 SERGIO GOMES DE MATTOS E OUTRO (Adv. ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x BANCO BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Manifeste-se a CEF sobre o acordo comunicado às fls. 223/224.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.002210-7 ALEXANDRE GONCALVES BITTENCOURT E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 90.0000270-2 EZEQUIEL PEDRO DA SILVA (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Cumpra-se o despacho de fl. 93, utilizando-se os cálculos de fl. 99.\r\n\r\n32 - 92.0002487-4 DELANE BORGES E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x DENIZE LWTFI PEDRA (Adv. EUNICE BEDESCHI SABINO) x ALEURY TELLES FILHO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Manifeste-se o INSS sobre o bem oferecido ás fls. 413/415.\r\n\r\n33 - 93.0000112-4 ADOLPHO ANTONIO PESSOA VIEIRA E OUTRO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 314/319: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n34 - 93.0021874-3 LEONILDA FREIRE DOS SANTOS (Adv. ARISTOTELES ALMEIDA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\n35 - 94.0002626-9 ROCHA LINDEN (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, expeçam-se alvarás de levantamento do principal em nome do autor e dos honorários advocatícios para o Dr. GILBERTO LINDEN, OAB/RJ 12068, nos valores de fl. 145, depositado à fl. 172, com os acréscimos legais.\r\n\r\n36 - 95.0024828-0 MARIA ADELAIDE SILVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado em relação à autora SONIA MARIA MARTINS FREIRE, no prazo de 20 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n37 - 97.0075245-3 JOSE ANIBAL DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI). . Recebo a apelação do autor de fls. 93/101, por tempestiva (cert. de fl. 103), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n38 - 98.0010071-7 DOMINGOS VALIM CORREA LEITE E OUTROS (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Comprove documentalmente a CEF o cumprimento do julgado.\r\n\r\n39 - 98.0020487-3 AFONSO JORGE RIBEIRO (Adv. VANESSA RODRIGUES DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 141/143: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\nQuebra 40 - 99.0008317-2 LUIZ LOURENCO DA SILVA (Adv. MOISES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista que a CEF já disponibilizou o valor a que foi condenada, manifeste-se o autor no prazo de dez dias.\r\n\r\nNade sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.001275-6 FLAVIO ROMANELLI FERREIRA E OUTRO (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Atenda a CEF o despacho de fl. 168, tendo em vista que os termos de adesão FGTS de fls. 171/176 são estranhos aos autos, assim como, manifeste-se sobre a petição dos autores de fl. 163, especificamente sobre o autor JORGE ABRAHÃO DAVID.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.002452-7 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO E OUTRO (Adv. ANA MARIA MANNARINO, ANNA LUCIA SILVA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BENEDITA VIEIRA GUIMARAES (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO, PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA). . Recebo as apelações da ré Benedita Vieira de fls. 145/149, bem como da União, de fls. 151/156, por tempestivas (cert. de fl. 157), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.020098-6 JUREMA DOS SANTOS SILVA (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeçam-se alvarás de levantamento no valor de R$ 1.814,58, referente ao principal e custas, em favor da autora, e, R$ 177,65 de honorários advocatícios, para o Dr. HELIO ROCHA, OAB/RJ-4867, que deverá fornecer cópia de seu CPF, com os acréscimos legais a partir de 08.10.2003, cujo depósito foi transferido da conta vinculada para a de no. 28003674-3/CEF/PAB/JF, em 20.09.2006.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.007267-8 EDSON SERRADO VIEIRA E OUTROS (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED, WILSON DA SILVA DE ALMEIDA) x JOSE RICARDO TOME DE SOUZA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x WALTER RODRIGUES MARTINS (Adv. JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO) x ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SOUZA DE CARVALHO, TIBERIO DE MOURA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o prazo requerido pelo autor HÉLIO PEDRA às fl. 140/141 por 15 dias.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.007160-5 ROBERTO DE MAGALHAES REGUFFE (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.027269-0 PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. FLAVIO CARESTIATO DANIEL) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora sobre a petição de fls. 116/172.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.015673-5 PAULO JOSE DE SOUZA (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.001489-1 ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES, DAVID MANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.013639-0 O A C CONSTRUCOES LTDA (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.014723-4 JOSE FERNANDO DE SOUZA ALHO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 109, tendo em vista que a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF de fls. 88/93, por tempestiva (cert. de fl. 103), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.015265-5 MARYSE CARDOSO MENEZES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2005.51.01.024575-0 CONFAB INDL/ S/A (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA DO AEROPORO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.009996-7 JOSE ROMARIO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 24/25 - Manifeste-se o impetrante.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.010301-6 RODRIGO FONSECA DA SILVA RAMOS (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Oficie-se como requerido à fl.62.\r\n\r\nApós, cite-se, com urgência.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.017377-8 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFER (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Não vislumbro, nas alegações da Impetrante, fato concreto que demande, sob pena de perecimento do direito, o deferimento da medida antes da prolação da sentença.\r\n\r\nPor este motivo, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n56 - 2001.51.01.025060-0 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.002570-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ROBERTO BACK) x GERENTE DE ARRECADACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Impetrante por tempestiva (certidão de fl. 601 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.018049-7 COPACABANA MAR HOTEL S/A (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2003.51.01.000026-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x ALETHEA AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 105.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n60 - 00.0218301-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FAVIO M. DE R. DUARTE) x MARIA RITA DA APARECIDA BRICK (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Retornem os autos ao contador para cálculo, considerando-se a data dos apresentados pela expropriada, sem a inclusão de juros moratórios ou compensatórios, tendo em vista serem incabíveis em sede de precatório complementar.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n61 - 00.0928087-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA, EUNICE RUBIM DE MOURA) x ELZA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, REGINA CELIA SOUZA GOMES). . Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da ré, conforme requerimentos de fls. 257/259 e 132.\r\n\r\nDesigno o dia 12/12/2006, às 14:00 hs. para a realização da audiência.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para a apresentação do rol, esclarecendo a ré se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a ré por mandado.\r\n\r\nDê-se vista à União e ao MPF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n62 - 88.0023876-9 JORGE ROBERTO CAMPOS DOS SANTOS (Adv. VANTUIL FAZOLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Tendo em vista que a CEF não aceitou o bem oferecido à penhora, intime-se o devedor para nomear outro, obedecendo à ordem do art. 655 do CPC, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n63 - 2003.51.01.003631-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FABIO MOREIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se por 60 dias, conforme requerido pela CEF à fl. 37.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.007599-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA) x ANA LAURA CHAVES FARIAS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se somente a Receita Federal, a fim de que forneça o endereço da executada.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.007315-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x SANDRA LUZIA BRAGA LUZES (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se conforme requerido pela CEF (fl. 57).\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n66 - 2002.51.01.014075-5 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Defiro o parcelamento dos honorários do periciais que poderão ser pagos em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais).\r\n\r\nIntime-se a autora, para no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.014094-9 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Intime-se a autora, para no prazo de dez dias, comprovar o depósito da 5ª parcela dos honorários do perito.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n68 - 92.0005991-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SANDRA CUREAU, CELIA REGINA SOUZA DELGADO) x SYLVIA SAMPAIO DE SOUZA BANDEIRA (Adv. ROBERTO HONORATO DA SILVA). . Trasladem-se para estes autos cópias das peças de fls. 120/121 da execução provisória em apenso.\r\n\r\nApós, a SEADI para inclusão dos nomes nela referidos.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.005307-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que os autos foram retirados com carga pela União, conforme termo de fl. 427 verso, devolvo o prazo do Clube Militar para manifestação quanto ao despacho de fl. 427, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n70 - 2005.51.01.015745-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA. . Os fatos narrados na inicial indicam a possibilidade de haver ocorrido ato de improbidade, com prejuízo do erário público, passível de ressarcimento.\r\n\r\nPor outro lado, as informações prestadas pela requerida não justificam, de plano, a rejeição da inicial, impondo-se o recebimento da ação e a instauração do contraditório pleno, para a solução da lide.\r\n\r\nCite-se a ré, para que apresente sua contestação, na forma do parágrafo 9º, do art. 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n71 - 2006.51.01.017381-0 ADRIANA VICTORIA TONON PAVLICH (Adv. ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Ao MPF.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2003.51.01.019804-0 MARIA DE LOURDES BARRETO COUTO (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIVONE MUNIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A SEADI para inclusão de Edna Muniz Ferraro no pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 2006.51.01.004859-5 HUGO SARAIVA GRANGEIRO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fl. 76 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 77/82 por tempestiva (cert. de fl.83), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n74 - 2002.51.01.020411-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x MARIA STELLA CIABOTTI PENNA E OUTROS (Adv. ERIKA RUCKER PRADAL). . Recebo a apelação da União de fls. 100/105, por tempestiva (cert. de fl. 106), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.008897-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO CARLOS FERNANDES BROWNE E OUTROS (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE, LUIS CESARIO DE M. MAR QUES, ANTONIO C. F. BROWNE). . Converto o julgamento em diligência para remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de elaboração dos cálculos referentes aos exeqüentes Antônio Carlos Fernandes Browne e Sergio Luiz de Oliveira.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.010473-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.008704-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS) x SONIA MARIA PIMENTEL NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Manifeste-se a CEF sobre a petição da embargada de fl. 27.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2004.51.01.004763-6 MARIA DE FATIMA RAMOS FERREIRA DE ABREU E OUTROS (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF à fl. 54 por 30 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n79 - 2006.51.01.002781-6 LAURA PIRES CIRNE (Adv. MARIA FRANCA DA COSTA MICELI) x JOSE ANTONIO FERRAO CASTELO BRANCO. . Forneça autora a via original da carta de sentença, substituindo-se pelas cópias de fls. 09/53.\r\n\r\nApós, cite-se por carta rogatória para os fins do art. 732 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 2005.51.01.026613-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO CARVALHO VIVAS E OUTRO. . Diga a CEF sobre as certidões negativas de fls. 34 e 36.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 50596"
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Boletim 2006.000242\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0108682-1 NEUDE MARIA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA, CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000427-0 LUIZ FAGUNDES DE BARROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000821/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS de LUIZ FAGUNDES DE BARROS com a aplicação dos índices expurgados de 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80% em abril de 1990, devendo efetuar o pagamento das diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que atende aos termos da Lei 6.899/81, acrescidas dos juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406, do Código Civil, conforme se apurar em liquidação do julgado.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários e nas custas judiciais, consoante o disposto nos Art. 29-C, da Lei 8.036/90, com a redação que lhe é dada pela MP 2.164/2001 e Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 89.0007753-8 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. WOLNEY GOIS SILVA, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CONCORDIA OBRAS ESPECIAIS LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CONCORDIA ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 1198 - Indefiro. Os alvarás devem ser expedidos em nome das partes, eis que os patronos são seus representantes, não substitutos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013607-1 COLUMBIA TRADING S/A (Adv. BRUNA DE VILLI CHACCUR, ENRIQUE DE GOEYE NETO, RHEA SILVIA BARROS DE MELLO) x COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX/CGNS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2006 . Ante o exposto, na forma da fundamentação acima, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021159-6 PORTOBELLO S/A (Adv. ALESSANDRA DABUL GUIMARAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do Anexo V, linha 06A/02, da IN 307/2003, e reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir na base de cálculo do PIS, da COFINS, do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro os valores relativos ao crédito-prêmio do IPI que a Impetrante possuir provenientes de decisões judiciais favoráveis, autorizando-se a recuperação dos referidos valores indevidamente recolhidos através da compensação.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023209-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ENEAS VAZ FILHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000819/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO MONITÓRIO, para limitar a cobrança ao valor principal de R$ 1.685,43 em 15/07/2004 (fls. 33); R$ 1.401,95, em 20/08/2004 (fls. 35); R$ 262,03, em 28/12/2004 (fls. 37); R$ 1.622,29, em 07/08/2004 (fls. 39) e R$ 605,65, em 14/01/2005 (fls. 41), sobre os quais devem incidir correção monetária, juros de 1% ao mês, e multa contratual de 2%, tudo aplicado nos termos da fundamentação.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 90.0001652-5 ANDRE FELIPE DA FONSEFA GELLI E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À parte autora para juntar aos autos os elementos solicitados pela União Federal às fls. 282, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 97.0018241-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0043789-3 HELOISA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 712,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021564-1 DELY BARBOSA DERZE E OUTROS (Adv. MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do Art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 98.0006356-0 ANTONIO GASPAR E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS). . Republicação do r. despacho de fls. 82, para constar patrono do réu.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do feito a este Juízo, esclareça a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Em caso positivo, recolha as custas judiciais e junte cópia da Inicial e de eventual Sentença dos processos listados às fls. 76/77\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015967-4 JOSE XAVIER CAIRES (Adv. MARISTELA FRAZAO CAIRES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Republicação do r. despacho de fls. 132.\r\n\r\nDefiro as partes, no prazo sucessivo de cinco dias a começar pelo Autor, a juntada dos documentos conforme requerido.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026671-5 JORGE ANTONIO MACIEL DE SOUSA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Republicação do r. despacho de fls. 45, para constar patrono do réu.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 51408"
                            ],
                            "51409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-42\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-26\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4, 5, 6\r\n\r\nAGNALDO DE PAULA SEPULVEDA-41\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-51\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-54\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-55\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-69\r\n\r\nANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO-10\r\n\r\nANNELI JOSE DO NASCIMENTO-60\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-25\r\n\r\nANY MENEZES DE LOS RIOS-22\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-64\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-60\r\n\r\nBARBARA GOIATA LUCARINY-36\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO R. DA SILVA-50\r\n\r\nCARLOS CARRE-67\r\n\r\nCARLOS E. W. SOARES-53\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-18, 8\r\n\r\nCARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO-10\r\n\r\nCARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA-70\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-31\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-13\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO-47\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-69\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-3\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-7\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-17, 18\r\n\r\nCRISTIANA COLOSIMO SILVA-53\r\n\r\nDANIEL BATISTA VIEIRA-65\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-68\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-54\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5, 6\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-68\r\n\r\nDOUGLAS CUNHA GODINHO-39\r\n\r\nEDIZIO N DE SOUZA-58\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-36\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-70\r\n\r\nELFRIDE CAMARGO-9\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-4, 54, 6\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-44\r\n\r\nERIKA BENEMOND-56\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-63\r\n\r\nEVANDRO GARCIA GOMES-28\r\n\r\nFABIO ANTONIO CARMO MOREIRA-43\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-1\r\n\r\nFERNANDA NUNES DE SOUZA-50\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-23, 25, 43\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-26\r\n\r\nFRANKLIN PINTO ARAUJO-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-70\r\n\r\nGISELA VELLOSO CAFE MICELI-30\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-38\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-42, 50\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-40\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-66\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-49\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-47\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-27\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-62\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33, 34\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-23\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-17\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-37\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-66\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-45\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES-45\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA S. LINO-35\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-70\r\n\r\nLUIZ BRASIL CORREA-57\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES SIMOES-29\r\n\r\nLUIZ CARVALHO CAMPOS-48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO-38\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-3, 42\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-16\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-17, 70\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-18\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-22\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-21\r\n\r\nMARCOS DANA-42\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-55, 56\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMARIO CESAR RODRIGUES-71\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-47\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-52\r\n\r\nMIGUEL LOBATO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-58, 67\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-20\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-46\r\n\r\nNATHANIEL M BRANDAO-29\r\n\r\nNEI CALDERON-22\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-65\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA-47\r\n\r\nPATRICIA JACCOUD DIZ TORRES-12\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-3\r\n\r\nPAULO CESAR MOREIRA DE SALES-60\r\n\r\nPAULO JOSE DO NASCIMENTO-60\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-21\r\n\r\nPEDRO LANARI NELSON DE SENNA-36\r\n\r\nPEDRO MATIAS DA COSTA FILHO-19\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-51\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-49\r\n\r\nRICARDO DE ALBUQUERQUE-60\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-61\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16\r\n\r\nROBERTSON WERNER-57\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-14\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 16, 22, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 39, 40, 42, 44, 46, 50, 61, 64, 67, 9\r\n\r\nSEM PROCURADOR-10\r\n\r\nSERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO-47\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-14\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-15\r\n\r\nSERVIO MARCIO SANTANA MURTA-52\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-20\r\n\r\nTHAISA CAMARA COLLA-60\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 63\r\n\r\nVERONICA ABREU DE CARVALHO-8\r\n\r\nWANDERSON COSTA DE MELLO-67\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000243\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016853-1 PAULO CASTANAR FERREIRA (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2006 . Posto isto, HOMOLOGO, por Sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de renúncia que formula a parte Autora e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018381-4 WALLACE CESAR DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nWALLACE CESAR DE OLIVEIRA, CPF/MF nº 090.045.217-04, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a realização de depósito judicial do valor do Imposto de Renda descontado mensalmente do Autor pela PETROS.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o valor da causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, e que o Autor atribui à presente lide valor aquém ao definido em lei, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, porque, na espécie, a competência é estabelecida em razão do valor da causa e da matéria, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível para que o mesmo firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0008230-6 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Intime-se o Gerente-FGTS da CEF para manifestar-se sobre a petição dos Autores de fls. 346/7, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n4 - 97.0078157-7 ALBERTO CHRISPIM GERALDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0107221-9 CLAUDIONOR EUZEBIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 1435 - Cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0107507-2 AMAURY THOMAZ VIEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 967, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003968-7 SINTRASEF-RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x FUNARTE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA (Adv. MIGUEL LOBATO). . Forneça a parte Autora, no prazo de cinco dias, as cópias necessárias à instrução do oficio a ser expedido, conforme determinado às fls. 978.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.025400-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. VERONICA ABREU DE CARVALHO, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Mantenham-se os autos suspensos, em cartório, aguardando o depósito das demais parcelas dos honorários de sucumbência aos quais restou condenada a parte autora. Integralizados, dê-se vista à União Federal para requerer o que de direito.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026039-0 DULCIDIO GUSMAO FILHO (Adv. ELFRIDE CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de trinta dias. Após, intime-se o Perito para agendar a data do exame, com antecedência que permita a intimação das partes.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001061-7 WAGNER EMILIANO BARBOSA SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO, ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM PROCURADOR). . Recebo a petição de fls. 168/9, como informações ao Juízo para o deslinde da causa.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016063-2 ELEDIR RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro ao Autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nPara que se possa verificar possível litispendência ou coisa julgada, junte o Autor cópia da Inicial e da Sentença eventualmente proferida no processo nº 2006.51.51.034998-5, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018423-5 JURANDIR SOARES (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista tratar-se de homonímia em relação ao processo nº 2005.51.01.022029-6 apontado como possível prevento e a presente Ação Ordinária , inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI para a livre distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 93.0021857-3 RIVANDA BRASIL AGUIAR E OUTRO (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 220 - Indefiro. Haja vista que o interesse exclusivo da instituição financeira e não da justiça, não autoriza, em princípio, a atuação judicial, e a expedição de ofício ao BACEN ordenando a quebra de sigilo bancário, na busca de bens do Executado para satisfação da dívida.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que a utilização do sistema BACEN JUD deve ser utilizado somente em casos excepcionais e mediante a comprovação de que o Exeqüente esgotou os meios de que dispõe para localizar o patrimônio do Executado.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.009450-6 MARCO AURELIO HESER FERREIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT). . Tendo em vista o deposito integral do honorários periciais, junte a parte Autora, no prazo de dez dias, os documentos solicitados pelo Sr. Perito às fls. 88, item 3.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para elaborar o seu laudo.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.021469-3 ANTONIO FERNANDO DA SILVA GAMA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À CEF para fornecer a planilha de evolução do financiamento, como requer o Perito às fls 145, no prazo de vinte dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.025639-0 CLARISSE FONSECA LEAL FERREIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se o perito acerca das impugnações das partes em relação aos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0008506-2 ROLAN PAGANO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 160 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nFls. 182 - Após, dê-se vista à parte Autora sobre a documentação juntada aos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 95.0013780-1 JOAO ALBERTO DO NASCIMENTO GOMES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 378/384 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS dos Autores, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n19 - 96.0003884-8 JEFFERSON DA SILVA GUANABARA (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.013304-3 SEVERINO NATIVIDADE CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte Autora sobre os documentos e guia de depósito juntados pela Ré, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.028765-4 CARLOS FREIRE DE SA (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003118-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ANY MENEZES DE LOS RIOS) x SEBASTIAO ARANTES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante os termos da Certidão de fls. 46, declaro a revelia do Réu, termos de art. 319 do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008820-5 JOSE DA SILVA FORTES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.014391-5 JOSE ROBERTO CALHEIROS DE CASTRO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 42/57, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Autor, ora apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018548-0 ELIANA FERNANDES RODRIGUEZ (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.021251-2 MARIA MADALENA VIDEIRA FIUZA DE MELLO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000830/2006 . (...) Ante o exposto, observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas processuais e honorários advocatícios, haja vista a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSentença não sujeita a Recurso de Apelação por atender a redação do §1º, do Art. 518, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.008672-9 SANDRA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 73/75 - Anote-se. Considero suprida a citação nestes autos, haja vista a contestação espontânea da Ré, CEF.\r\n\r\nFls. 59 - Devolvo o prazo para interposição de recurso pela parte autora, em face da decisão de fls. 57/58, haja vista a informação de fls. 76. No mesmo prazo, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018075-8 EMANOEL JOSE DE BRITO (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEMANOEL JOSÉ DE BRITO, CPF/MF nº 356.507.707-78, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da ECT - Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, porque objetiva a indenização por danos morais e materiais, num total de R$ 17.999,00.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o valor da causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, e que o Autor atribui à presente lide valor aquém ao definido em lei, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, porque, na espécie, a competência é estabelecida em razão do valor da causa e da matéria, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível para que o mesmo firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 92.0024706-7 CIA/ METALURGICA BARBARA (Adv. LUIZ CARLOS MARQUES SIMOES, NATHANIEL M BRANDAO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (PFN) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 98.0012740-2 AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO (Adv. GISELA VELLOSO CAFE MICELI) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à SUSEP para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.018019-7 IRACEMA FERNANDES VIEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.011539-0 SILVERIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x CHEFE DO SERVICO DE PAGAMENTO-DAP DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.014117-3 NADIR ISOLINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o evidente erro material, torno sem efeito tão-somente a expressão “Sentença sujeita ao reexame necessário” contida no dispositivo do Decisum de fls. 174/174, mantendo-se todos os seus demais termos.\r\n\r\nÀs partes, para ciência.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.017632-5 LECTICIA CAVALCANTI XAVIER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fl. 48 - Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a resposta ao requerimento administrativo formulado pela Impetrante.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014313-0 CIRO MARQUES DE LACERDA JUNIOR (Adv. LUIS AUGUSTO DA S. LINO) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RIO DE JANEIRO. . D E C I S Ã O : \r\n\r\nCIRO MARQUES DE LACERDA JUNIOR impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive, liminarmente, a “investidura por contratação do Impetrante, no cargo de Técnico Bancário, nos termos do Edital nº 1/2002, vez que alega que já é publicado outro edital de concurso posterior para a contratação no mesmo cargo.\r\n\r\nInicialmente, defiro ao Impetrante os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de concessão da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos.\r\n\r\nRequisitem-se as informações no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2002.51.01.017687-7 CONSTRUTORA JUNQUEIRA LTDA (Adv. BARBARA GOIATA LUCARINY, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, PEDRO LANARI NELSON DE SENNA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (PFN) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.010428-7 MARISOL IMIA MIRA (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.024192-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO) x CHEFE DA SECAO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA RJ-SUL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao INSS para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.001210-5 FERLUTEX IND/ COM/ DE MALHAS LTDA (Adv. DOUGLAS CUNHA GODINHO) x INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 168/171, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 155/158.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.014403-4 JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fl. 287, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, revogo o despacho de fl. 366, eis que a interposição de Agravo de Instrumento não obsta o curso do processo, salvo determinação em contrário da instância ad quem, o que não se deu até o presente momento.\r\n\r\nAnte o exposto, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.002871-7 TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA) x CHEFE DO SERVICO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Esclareça a Impetrante se desiste do feito com renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 90.0052241-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JEDILA SILVIA DA COSTA, ADAO CARVALHO RIBEIRO) x CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS ICAVE LTDA (Adv. MARCOS DANA) x EDUARDO AUGUSTO VILAR FERREIRA LAGE (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA LAGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias pela CEF, expeça-se mandado de penhora dos bens apontados às fls. 380/381.\r\n\r\n43 - 96.0016361-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x COOPERATIVA HABITACIONAL ILHA DO GOVERNADOR (Adv. FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA). . Às partes sobre os honorários fixados pelo Perito à fl.124. \r\n\r\nNo mesmo qüinqüídio, querendo, apresente os seus quesitos a Executada.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.012026-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCELO VIEIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 2000.51.01.003774-1 JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO E OUTRO (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 448/463 e 465/473, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.003449-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x MARIA DA PENHA BORGES GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo, diga a CEF no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n47 - 94.0029389-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ PETROQUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO) x PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.018390-5 LUIZ CARVALHO CAMPOS (Adv. LUIZ CARVALHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . \r\n\r\nA experiência deste Juízo demonstra ser de todo inútil a Justificação Judicial, na medida em que a União e suas autarquias e fundações não a aceitam como fundamento para a inclusão da sogra do Justificante no seu plano de saúde na qualidade de dependente econômico, sendo, de qualquer modo necessário o ajuizamento posterior de outra ação. Assim, diga o Justificante, em 10 (dez) dias, se pretende prosseguir com o feito de Jurisdição Voluntária. Caso contrário, emende a Inicial, no prazo de 10 (dez ) dias, para que o processo seja convolado em contencioso.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício da prioridade idoso, nos termos da Lei nº 10.741/2003\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 92.0022150-5 MANOEL LUIZ DANIEL (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Às partes sobre a manifestação da Contadoria. Nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls. 153.\r\n\r\n50 - 93.0013989-4 LUIZ CARLOS DE CASTRO MACHADO (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA, FERNANDA NUNES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls. 268/274 - Indefiro. Os cálculos do Contador, por merecerem fé pública e servirem de parâmetro para o juiz, devem prevalecer até prova em contrário. \r\n\r\nA Terceira Turma do Eg. TRF/2a Região, no julgamento da REO nº 97.02.32294-4, Acórdão publicado no DJ do dia 27.01.98, Relator Juiz Walmir Peçanha, decidiu : \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. \r\n\r\nI - devem persistir, na espécie, os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, que obedecem aos índices fixados pelo Conselho da Justiça Federal e espelham o título contido na sentença;\r\n\r\nII - Remessa oficial desprovida\r\n\r\nCorretos estão, portanto, os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 241/247), que valeu-se de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do eg. Conselho de Justiça Federal e estão de acordo com a Sentença transitada em julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2005.51.01.022042-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x NILDA SAMPAIO BARBOSA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . Oficie-se ao setor de recursos humanos do órgão de origem para que esclareça se os Autores firmaram transação com base na MP Nº 1704/98, bem como para que apresente, discriminadamente as fichas financeiras dos mesmos, devendo a parte Autora fornecer cópia da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão e de fls. 18.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.027511-0 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA) x IDALICIO GARRIDO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Tendo em vista que a Embargante foi regularmente citada para fins do art. 730 do CPC, tão somente em relação ao Autor Idalicio Garrido Martins de Oliveira (fls. 228), remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo, uma vez que, que o feito encontram-se suspenso em relação à falecida Autora Irvana Evangelista dos Santos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar os seus cálculos nos termos da Sentença transitada em julgado, devendo ainda, manifestar-se sobre as impugnações apresentadas pelas partes.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.012001-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x MARIA TERESA WUCHERER SOARES (Adv. CARLOS E. W. SOARES). . Às partes para que se manifestem acerca dos cálculos de fls. 24/27.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n54 - 00.0928685-3 DENIZE BARBOSA CALHEIROS DA SILVA E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Esclareça a parte Autora, no prazo de cinco dias, como pretende o prosseguimento do feito, uma vez que, a Execução em face da UNIÃO somente se inicia com o pedido de citação da Executada instruído com memória discriminada e atualizada dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n55 - 2000.51.01.033853-4 UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2006 . Ante o exposto,...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n56 - 91.0132118-8 ROBSON CALDAS DE CASTRO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Republicação da última parte do despacho de fls. 149, para constar patrona da parte autora, Dr.ª Érika Benemond.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da União Federal (Fls. 145/148).”\r\n\r\n57 - 99.0004969-1 POCAPO S/A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (Adv. LUIZ BRASIL CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTSON WERNER). . Dê-se vista ao INSS para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nQuebra 58 - 2005.51.01.002339-9 ANA CLAUDIA MOUTINHO DE CASTRO (Adv. EDIZIO N DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes sobre os documentos juntados aos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, à começar pela Autora.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.002741-5 D QUEIROZ DESENHO E ARTE LTDA ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n60 - 91.0132109-9 BERNARDINO FERNANDES FILHO E OUTROS (Adv. ANNELI JOSE DO NASCIMENTO, RICARDO DE ALBUQUERQUE, PAULO JOSE DO NASCIMENTO) x MARINA PEREIRA DA SILVA ANDRADE (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THAISA CAMARA COLLA). . Fls. 423 - Dê-se vista à Autora Marina Pereira da Silva, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n61 - 98.0033659-1 LUCINDA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.027087-1 CLAUDIOMAR DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n63 - 2003.51.01.004892-2 MARIA EMILINA FIRMINO E OUTRO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 82 - Dê-se vista à CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 96.0073860-2 REMI KAIBER E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao INSS sobre os comprovantes de depósitos juntados aos autos, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n65 - 97.0021276-9 NIVAN TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Dê-se vista à CEF sobre os pedidos de habilitação de fls. 194 e ss., no prazo de cinco dias.\r\n\r\n66 - 99.0003960-2 MARIA JOSE COUTO DOS SANTOS (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte Autora sobre a petição da CEF de fls. 217/252, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.002804-6 ELAINE BUENO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS CARRE, WANDERSON COSTA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x EMPRESA RECANTO COM/ E INSTALACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a certidão negativa de fls. 117.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.007852-6 EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.010532-3 CLAUDE JEAN ROOPE WUILLAUME (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, devendo, na oportunidade, a parte autora se manifestar sobre o Termo de Adesão juntado aos autos pela CEF às fls.46.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 91.0044966-0 ACYR DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA). . Fls. 219 - Dê-se vista à parte Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n71 - 2005.51.01.022343-1 AVELINO JOSE RIBEIRO RODRIGUES (Adv. MARIO CESAR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicado por ter sido publicado com incorreção o seguinte despacho: “Inicialmente, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, determino que a parte autora junte aos autos a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei no. 1060/50, no prazo de dez dias, ou recolha as custas judiciais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, defiro o depósito no valor a consignar de R$ 1.974,51, requerido nos termos do Art.893, inciso I, do CPC, a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado desta publicação.\r\n\r\nApós o cumprimento das exigências acima, cite-se a Caixa Econômica Federal para levantar a importância ou oferecer resposta aos termos da ação.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 51409"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-58\r\n\r\nADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA-102\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-131, 133, 136, 139, 20, 34, 35, 36, 38, 7, 96\r\n\r\nAGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES-86\r\n\r\nALBERTO CAVALLO FILHO-14\r\n\r\nALBERTO SANTOS DE MORAES-129\r\n\r\nALBERTO SOUTO-126\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-118, 119, 122, 123, 124, 128, 13, 130, 17, 19, 20, 31, 40, 5, 8\r\n\r\nALEXANDRE DE FRIAS-119\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-139, 96\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-133, 136, 26, 34, 38\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-116\r\n\r\nAMAURY MACHADO-111\r\n\r\nAMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO-134\r\n\r\nANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA-135\r\n\r\nANA LUCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES-98\r\n\r\nANA MARIA CHAVES DA SILVA-68\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-97, 98\r\n\r\nANA PAULA DE AGUIAR-93\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-53\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES-132\r\n\r\nANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA-66\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-26\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-49\r\n\r\nANDREIA DE C. V. DA SILVA-129\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-105\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-137, 138\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-78\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-136, 62\r\n\r\nATENEIA DA COSTA PEREIRA-59\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-54, 90, 91\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-120\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-119\r\n\r\nCARLA RENN'O PEREIRA-129\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO-129\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-114\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-133, 136, 20, 35, 36, 38, 7, 96\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-136\r\n\r\nCARLOS GOMES MONTEIRO-134\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-37\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-124\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-110, 37, 75, 99\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-23\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-141\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-40\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-3\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-121, 30\r\n\r\nCORINA DA CONCEICAO SIMOES-130\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-109\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-18\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-102\r\n\r\nDAVID DO NASCIMENTO-93\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-12\r\n\r\nDULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO-121\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-55\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-22\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-13\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-135\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-67\r\n\r\nELIAS LUTIFI-141, 4\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-20\r\n\r\nELZA MAIMONE-87\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-132\r\n\r\nERASMO CICERO DE LACERDA-40\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-108\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-100, 34\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-129\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-77\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA-129\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-18\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-60\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-29\r\n\r\nGELSON MANFRENATTI-29\r\n\r\nGERALDO EVANDRO PAPA-93\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-63, 70\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-140\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-136\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-33, 35, 36, 38, 41\r\n\r\nHENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO-39\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-55\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-17, 2\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO-21\r\n\r\nHUMBERTO THEODORO NETO-127\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-1\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-20\r\n\r\nIRDES ALBERTO LEAL-66\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-97\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-122\r\n\r\nJACQUES LABRUNIE-127\r\n\r\nJOAO MACHADO-35, 36, 38\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-49\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-15\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-26\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LOREDO-9\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-79\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-120\r\n\r\nJOSE BARONE DE FELISBERTO NETO-93\r\n\r\nJOSE CARLOS A. TAJRA-128\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-14, 29\r\n\r\nJOSE CARLOS TARANTO-64\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-94\r\n\r\nJOSE CORDEIRO-113\r\n\r\nJOSE D. MENDONCA-8\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-56\r\n\r\nJOSE EXPEDICTO TEIXEIRA-129\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-92\r\n\r\nJOSE PERELMITER-1\r\n\r\nJOSE RAMOS-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-139\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-90\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-103\r\n\r\nJULIO ALEXANDRE CZAMARKA-48\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-15\r\n\r\nLEANDRO DIAS FERREIRA-39\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-6\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-74\r\n\r\nLUCIA MALHEIROS DE CARVALHO-115\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE MELLO-123\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-123\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-74\r\n\r\nLUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-27\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-82\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-88, 89\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BARBEDO-39\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-133, 17, 2, 6\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-28\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-4\r\n\r\nLUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA-106\r\n\r\nLYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA-37\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMARCELLO DO NASCIMENTO-93\r\n\r\nMARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA-125\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-4\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-104\r\n\r\nMARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS-101\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA-85\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA-72\r\n\r\nMARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA-97\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-118, 119, 123, 124, 128, 129, 13, 19, 31, 40, 5, 8\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-22\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-122\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS-15\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-65\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AREAS-52\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOMES ABREU-124\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-91\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI-11\r\n\r\nMARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA-140\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-132\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS-112\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-7\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-1\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-129\r\n\r\nMARIZA RODRIGUES FERNANDES-3\r\n\r\nMARTA FELIPE DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-37\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-42\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-93\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-10\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA-16\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-84\r\n\r\nMOYSES CABOUDY-129\r\n\r\nNEIVA AZEVEDO SILVA-92\r\n\r\nNEUZA PINHEIRO TORRES-16\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-51\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-120\r\n\r\nOLGA DE FATIMA DA SILVA-12\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-19\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-80\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-139\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-135\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-54\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS-117\r\n\r\nPAULO ROBERTO NEGRAO-9\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-46, 57\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-76\r\n\r\nRAIMUNDO DOS REIS LESSA-118\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO SIMEAO DA SILVA-131\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-107, 96\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-43\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-23\r\n\r\nREGINA RODRIGUES VIANA-67\r\n\r\nRENATA CLAUDIA DORIA-102\r\n\r\nRENATO RABE-139\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-16\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO-93\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-93\r\n\r\nRICARDO PINHO-95\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS DE SANTANNA-12\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-25\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-27\r\n\r\nROBSON CARELLI-5\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-16\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-95\r\n\r\nROGERIO DE BRITTO SILVA-24\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-2, 21, 3, 32, 33\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CUNHA-16\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MURTA-31\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-50\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-73\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-61\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-81\r\n\r\nSEM ADVOGADO-124, 127, 137, 138, 24, 39, 41, 43, 44, 48, 49, 50, 98, 99\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-30\r\n\r\nSERGIO COSTA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MARTINS-119\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE MELO-83\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-42\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-11, 134\r\n\r\nSOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA-16\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-45\r\n\r\nSYDNEID MARIA FRANCO L. COELHO-94\r\n\r\nTHALES DO COUTO FILHO-5\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-25\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-32\r\n\r\nVERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL-71\r\n\r\nVILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES-10\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-7\r\n\r\nWANDA TORRES BARBOSA-21\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-69\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-53\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-28\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0775315-2 AYDER FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, HUNALDO TEIXEIRA GOMES, JOSE PERELMITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fl 501: Defiro. Anote a Secretaria o nome do advogado subscritor, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 87.0000536-3 AMERICO SOARES DIAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 88.0023472-0 AMALIA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. MARIZA RODRIGUES FERNANDES, CLAUDINEIA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fl 299: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl 298: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 88.0024148-4 PEDRO FRANCISCO DE AVELLAR (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, LUIZ NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). . Fl.80: Defiro. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 90.0003073-0 VICENTE DE CARVALHO FARIA (Adv. THALES DO COUTO FILHO, ROBSON CARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl.107: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 90.0010244-8 ELZA MORATELLI E OUTROS (Adv. SERGIO COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Fl. 147: Anote a Secretaria, para fins de intimação. Defiro o pedido de vista pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 90.0014588-0 JAZELINO DA SILVEIRA CORTES FILHO E OUTROS (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 90.0016375-7 GUADELUPE TEJEDOR MENESES (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES, JOSE D. MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 90.0047010-2 RENATA MIRRA ANA MARIA FRONZI LADEIRA (Adv. PAULO ROBERTO NEGRAO, JORGE RODRIGUES LOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspenda-se o feito até o julgamento do agravo noticiado às fls. 189/210.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 90.0055095-5 JOSE CARLOS GOMES (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 91.0000822-2 GERALDO RODRIGUES DA MOTTA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 91.0002182-2 ELIAS FERREIRA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANTANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . Depois de percorridos todos os trâmites legais e decorridos mais de 14 (quatorze) anos de tramitação do processo, em 09/06/2005 foi expedido o requisitório a favor do Autor, gerando o depósito, conforme ofício de fl. 107, depósito este efetuado diretamente em nome do beneficiário, mediante a abertura de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm 27 de janeiro de 2006, após a confirmação do depósito e, por conseguinte, após a emanação da sentença de extinção da execução, transitada em julgado, a habilitanda de fl. 112 vem a Juízo denunciar o falecimento do autor Elias Ferreira, ocorrido em 16 de novembro de 1993, requerendo a habilitação no presente feito.\r\n\r\nO requisitório foi expedido em Junho de 2005, sob a égide das novas normas que regulamentam os pagamentos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, ditadas pela RESOLUÇÃO Nº 438, de 30 de Maio de 2005, do E. Conselho da Justiça Federal. Pelo novo procedimento, nos termos dos artigos 17 a 21, compete ao Juízo da Execução requisitar o pagamento da verba condenatória ao Tribunal Regional Federal e OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, MEDIANTE A ABERTURA DE CONTA REMUNERADA E INDIVIDUALIZADA PARA CADA BENEFICIÁRIO, SENDO QUE OS SAQUES INDEPENDERÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Vale dizer, os depósitos são disponibilizados à parte credora, sem vinculação com o Juízo da execução, não se tratando mais de depósito à ordem do Juízo.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FL. 112, uma vez que, após a requisição do valor, este Juízo cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação do depósito. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelo autor falecido, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 91.0007697-0 ZELIA SANTOS ALMEIDA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento da parte autora. O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC, sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça concedida à autora. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se , com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 91.0010849-9 JUCARA MARTINS (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . À parte autora, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 91.0019508-1 LUD CARVALHO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x OLDYR BENICIO ALVES (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Fl. 272 e 285: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDepois de percorridos todos os trâmites legais e decorridos mais de 14 (quinze) anos de tramitação do processo, em 20/09/2005 foram expedidos os requisitórios a favor dos Autores, gerando os depósitos, conforme ofícios de fls. 256/266, depósitos estes efetuados diretamente em nome dos beneficiários, mediante a abertura de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm 08 de junho de 2006, após a confirmação do depósito e, por conseguinte, após a emanação da sentença de extinção da execução, os habilitandos de fl. 271 vêm a Juízo denunciar o falecimento do co-autor Paulo Silva, ocorrido em 20 de junho de 1998, requerendo a habilitação no presente feito.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em Setembro de 2005, sob a égide das novas normas que regulamentam os pagamentos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, ditadas pela RESOLUÇÃO Nº 438, de 30 de Maio de 2005, do E. Conselho da Justiça Federal. Pelo novo procedimento, nos termos dos artigos 17 a 21, compete ao Juízo da Execução requisitar o pagamento da verba condenatória ao Tribunal Regional Federal e OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, MEDIANTE A ABERTURA DE CONTA REMUNERADA E INDIVIDUALIZADA PARA CADA BENEFICIÁRIO, SENDO QUE OS SAQUES INDEPENDERÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Vale dizer, os depósitos são disponibilizados à parte credora, sem vinculação com o Juízo da execução, não se tratando mais de depósito à ordem do Juízo.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FL. 271, uma vez que após a requisição dos valores, este Juízo cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação dos depósitos. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelos co-autores falecidos, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nFl. 284: Dê-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 91.0033565-7 FERNANDO HERCULANO PAES E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, ROSANGELA DA SILVA CUNHA, SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA) x VALDOMIRO GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fl 152: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl 151: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 92.0029386-7 MARIA ROSA CRAVEIRO NOBRE (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 119: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias, face ao decurso do tempo.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 92.0044563-2 FRANCISCO PINTO RIBEIRO (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nFl.54: Defiro. Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 92.0054517-3 MILTON BORGA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora à fl. 130 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 93.0019731-2 EDISON MESSERE (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES, IGOR M M P ROSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora para manifestar-se sobre a impugnação de fl. 184, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n21 - 94.0011527-0 JOSE WERNER DA SILVA FILHO (Adv. WANDA TORRES BARBOSA, HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fl.107: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 94.0028617-1 IVAN BARCELLOS DO CARMO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . À parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer a citação do INSS com base nos cálculos do Contador e/ou se deles discordar apresentando sua memória de cálculo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 95.0008450-3 JOSE FERREIRA MOREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n24 - 95.0014589-8 PAULO MACHADO COELHO DUARTE E OUTROS (Adv. ROGERIO DE BRITTO SILVA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.87: Defiro. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 95.0018121-5 ANTONIO FERNANDES JAILES (Adv. JOSE RAMOS, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Fl 87: Defiro o desarquivamento, bem como a prioridade requerida. Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n26 - 95.0018362-5 SILVESTRE PACHECO RODRIGUES (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl 76: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl 75: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 95.0022510-7 JOSE CORDEIRO DA FONSECA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Fl 125: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n28 - 97.0008412-4 DARIO VASCONCELLOS CAMPOS E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 98.0032681-2 LUCY LIBERATO LOPES E OUTRO (Adv. GELSON MANFRENATTI, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo o Superior Tribunal de Justiça mantido a sentença de improcedência do pedido, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n30 - 99.0025071-0 WALMIR MAGALHAES BENITS E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Tendo o Superior Tribunal de Justiça provido o recurso especial para restabelecer a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n31 - 99.0026676-5 NORBERTO MURTA (Adv. ROSANGELA DA SILVA MURTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Face à inexistência de verbas a serem executadas, conforme cálculos de fls. 149/155, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.507558-6 JORCELINA MARLENE DE MIRANDA BARBOSA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.523771-9 HENRIQUE PIRES COELHO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa, juntamente com o agravo em apenso.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.531304-7 MARIA CLARA BRAZ VIEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl 122: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.531722-3 IVAN DE SOUZA PINTO (Adv. HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 78/80, contando-se como dies a quo 07/06/2001. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.531911-6 ISAIAS COSME (Adv. HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . A parte autora requer a celeridade no feito, contudo, não observa que a postura nos presentes autos retardou o regular andamento do processo. \r\n\r\nCabe ressaltar que às fls. 192/193 a parte autora impugnou os cálculos do contador, NÃO CONCORDANDO, EXPRESSAMENTE, COM OS CÁLCULOS ELABORADOS, requerendo, pois, elaboração de novos cálculos, o que, juridicamente falando, não seria possível, tendo em vista a disposição do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNa peça de fls. 199/200 a demandante alega algo que sequer aconteceu, uma vez que os autos não retornaram ao Contador Judicial e, conseqüentemente, NÃO FORAM ELABORADOS NOVOS CÁLCULOS, tendo a parte autora, na mencionada peça, concordado com os cálculos de fls. 179/186, anteriormente impugnados (fl. 192/193).\r\n\r\nAssim sendo, face à posterior concordância com os cálculos de fls. 179/186, apresente a parte autora, CORRETAMENTE, as cópias necessárias para instruir o mandado de citação, uma vez que as peças acostadas à contracapa são totalmente descabidas para tal fim. \r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.538683-3 ISABEL ROCHA GOMES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Tendo E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa, juntamente com o agravo em apenso.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.503989-0 PAULO CESAR XIMENES (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl 119: Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.507767-1 GIUSEPPE DAMBROSIO (Adv. HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, LUIZ EDUARDO BARBEDO, LEANDRO DIAS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 207/209: Indefiro, tendo em vista que a atualização dos valores é feita automaticamente pelo sistema informatizado da Justiça Federal no momento da requisição. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeçam-se os Requisitórios (fl. 201/203), suspendendo o curso do processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.511257-9 JOSE CARLOS PATRICIO DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, ERASMO CICERO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo o E.TRF/2ª.Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.514704-1 JORGE LUIZ MEYRELLES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantida a sentença de extinção, sem julgamento de mérito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.069743-3 SANDRA GUIMARAES GAMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 174/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do instituidor e implantar o novo valor do benefício da Autora, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenda aos §§ 3º e 4º do art. 20 e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, por litigar a Autora sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal conferida ao Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inc. I do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.511098-1 JOAO FARHA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.513118-2 JOSE BARBOSA TELES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 71/170.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.534629-0 SONIA MASCARENHAS GOMES E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para providenciar o desmembramento do feito, nos termos da decisão de fls. 125/127.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.534939-4 CLAUDIO RIBEIRO FILHOTE (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.537336-0 JOANA COELI TOLEDO DE OLIVEIRA (Adv. MARTA FELIPE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, esclareça e comprove a parte autora se o benefício do instituidor da pensão foi precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.033310-5 NILTON GAIA (Adv. JULIO ALEXANDRE CZAMARKA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando o Autor na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que o Autor tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à concessão da gratuidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.507730-1 IRINEA DE SOUZA MARTINS FERREIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.512114-4 MARTHA MARIA BUTCHER (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.516661-9 THEREZINHA GUIMARAES DE HOLLANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo a 1ª. Parte do despacho de fl. 22.\r\n\r\nComprove a Autora, em 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.522284-2 GILVANETE DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 118: Indefiro, uma vez que não foi proferida a prestação jurisdicional.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.091626-7 ANTONIO SEVERINO PEREIRA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, ajuíza a presente demanda, objetivando o restabelecimento, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, do benefício previdenciário, cassado pelo INSS em MAIO/2005. \r\n\r\nOs documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito ao gozo da aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.104468-5 GIVALDO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Atribuo à demanda o valor de R$ 18.000,01 (dezoito mil reais e um centavo), compatibilizando-a com o rito eleito à época da distribuição da petição inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contra-fé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.504261-3 RONALDO PIMENTEL (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A antecipação da tutela será apreciada após a contestação e o prévio exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, para formular defesa, intimando-o, no mesmo ato, apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.504815-9 MARIA MANUELA DA NOVA RIBAS (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À ausência de provas, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, “inaudita altera pars”.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.504908-5 RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor ingressou com a presente ação em face do INSS a fim de obter o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de serviço, suspenso pela Auditoria do INSS. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, cuja apreciação foi postergada pelo despacho de fl. 116, que determinou a citação da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nO INSS contestou o feito, trazendo, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo (fls. 128/305). Observa-se que o Autor foi cientificado do procedimento administrativo, deixando de apresentar defesa e/ou documentos que infirmassem as irregularidades detectadas pela Auditoria do INSS. Com efeito, o vínculo empregatício com a empresa TRANSPORTADORA GIRABRÁS LTDA. não foi confirmado, já que a empresa estaria desativada desde 1986. Resta, portanto, a comprovação inequívoca do vínculo empregatício relativo ao período de Outubro/91 a Maio/1997.\r\n\r\nDiante do exposto, não tendo o Autor comprovado na inicial o preenchimento de todos os requisitos indispensáveis à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511697-9 JAYME ALVES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 68 como emenda à inicial, arbitrando o valor da causa em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data que não comprova.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518345-2 MIRIAM AMENTA VIOLANTE (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a presente demanda poderá atingir a esfera jurídica de terceiros pensionistas, à Autora para regularizar o pólo passivo da demanda, requerendo a citação dos litisconsortes passivos necessários (CPC/art. 47, parágrafo único), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518924-7 MANOEL AUGUSTO REZENDE FILHO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, requerida e indeferida na via administrativa. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nCom a contestação, o INSS apresentou o inteiro teor do procedimento administrativo concernente ao pedido do autor, comprovando que o Autor requereu a aposentadoria por tempo de serviço em caráter proporcional em 04.10.2004, época em que contava com 50 (cinqüenta) anos de idade. \r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 20/98 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, dando nova redação aos artigos 201 e 202 da Carta Magna. Cumpre esclarecer que o Autor não se beneficia da regra de transição (art. 9º, I, da EC/20), uma vez que, à época do requerimento do benefício, não tinha atingido a idade mínima de 53 (cinqüenta e três anos).\r\n\r\nOutras irregularidades foram observadas na via administrativa, especificamente quanto ao vínculo com a empresa BENFICA PNEUS S/A, declarado como sendo de 10/01/69 a 31/12/72, enquanto que restou comprovado que a empresa iniciou suas atividades em 05/11/71.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir, justificamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518927-2 SUELY AFONSO GOMES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 73 como emenda à inicial, arbitrando o valor da causa em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.524092-7 CLARICE GONCALVES FERREIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 20 como emenda à inicial, arbitrando o valor da causa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de Justiça apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524151-8 ROBERTO FIRMINO BERNARDO (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 40 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 21.500,00 (vinte e um mil mil e quinhentos reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência assinada no original.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524166-0 MARIA DE FATIMA BARROS CARDOSO (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nA Autora vem ao Judiciário pleitear a revisão do valor da RMI do benefício de seu finado marido e instituidor da pensão que recebe do INSS. Comprova que o benefício do instituidor da pensão foi concedido em 16 de Dezembro de 1989, fazendo jus à aplicação da norma do artigo 144 da Lei 8.213/91. Requer a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, não vislumbro a verossimilhança da alegação da Autora capaz de conferir-lhe o direito à antecipação dos efeitos da tutela, porque o INSS, administrativamente, recalculou todos os benefícios previdenciários mantidos entre a data da promulgação da CF e 05 de abril de 1991.\r\n\r\nNestes termos, não merece acolhida, em sede de cognição sumária, o pleito autoral, razão porque INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentação de defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.524231-6 WILSON DOS SANTOS NUNES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, requer a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço, concedida a partir de 30/09/1993. Alega ter havido equívoco do INSS na contagem do tempo de serviço, por falta de conversão do tempo de atividade especial, razão porque a renda mensal inicial foi calculada pelo percentual de 94%. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, pelos documentos apresentados com a inicial, não se trata de equívoco quanto à contagem do tempo de serviço, mas de aceitar-se ou não a conversão de períodos trabalhados em atividade especial. Acresce que o Autor, aposentado desde 1993, levou mais de 13 (treze) anos para insurgir-se contra o ato de deferimento da aposentadoria, não lhe cabendo exigir do Judiciário que antecipe a tutela, determinando a correção da RMI, antes do contraditório.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, “inaudita altera pars”, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524282-1 MARIA DE FÁTIMA CASTANHEIRA (Adv. IRDES ALBERTO LEAL, ANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro José Manoel da Silva. Atribuiu à demanda o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Instada a emendar a inicial, retificou o valor da causa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524309-6 JULIANA RIMES (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE, REGINA RODRIGUES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 31 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora a advogada regularmente constituída., bem como o pedido de prioridade na tramitação do feito na forma da Lei 10.741/03. À Secretaria para proceder a identificação do processo com a tarja “Prioridade Idoso”.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contra-fé.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.524400-3 JAIR FERNANDES PEREIRA (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para completo preenchimento do documento de fl. 36.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.524526-3 GUIOMAR AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo nº 2004.51.51.020146-8, extinto sem julgamento de mérito (fl. 30).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (CPC/art. 282, III).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.524801-0 MARCIA REGINA DE ANDRADE GOMES (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPleiteia a Autora o reconhecimento de união estável com o segurado MAZOLAENE DOS SANTOS e sua habilitação como pensionista junto à Previdência Social. Requer a antecipação da tutela para imediata implantação do benefício, que vem sendo recebido pelos filhos do segurado.\r\n\r\n“Data venia”, o pedido não merece acolhimento, uma vez que não há nos autos nenhuma prova documental ou mesmo início de prova, que corrobore a alegada união estável da Autora com o “de cujus”, até o falecimento deste. \r\n\r\nO legislador processual, ao instituir no sistema pátrio, a antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela, condicionou-a à prova inequívoca da verossimilhança das alegação, entre outros pressupostos.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se os réus para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.524984-0 DANIELLE RODRIGUES DE ALMEIDA REP/ P/ MARIA DE FATIMA PASSOS MATHIAS (Adv. VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 203, inciso V da Constituição da República. Atribuiu à demanda o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Em emenda à inicial, manifestou-se pelo declínio da competência a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.530033-0 VALDINETE DE SOUSA DA SILVA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a Autora seja reconhecido o seu direito à pensão por morte de filho, antecipadamente e a final.\r\n\r\nA pensão por morte, no regime geral da Previdência Social, beneficia os dependentes especificados no artigo 16, da Lei n. 8213/91, exigindo o legislador (§ 4º) que os pais comprovem a dependência econômica para terem direito à pensão dos filhos. Contrariamente ao aduzido pela parte autora, somente em relação aos dependentes indicados no inciso I (e não no inciso II) a dependência é presumida. \r\n\r\nPela documentação apresentada, não há prova da dependência econômica, razão porque INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pleito quando presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.530308-1 RITA ROSARIO LAURIA NOVAIS (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a Autora a inicial apresentando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.530746-3 SELMA MACEDO BRAVO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.530752-9 VALDIR PINTO MAGALHAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer defesa, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.537076-8 MANOEL SZWARCBARG (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data que não comprova.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.537098-7 ISRAEL FALEX (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a corretamente ao disposto no art. 282, II e VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.537104-9 JORGE BRITTES DE CARVALHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.537129-3 ANA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor absoluta ausência de verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.537132-3 CELINA LINA GASPAR (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em Setembro do corrente ano.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.537133-5 ANTONIO SIMAO DA COSTA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a corretamente ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.537150-5 SUELI XAVIER DE ANDRADE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência assinada no original.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.537194-3 LEONCIO PATRICIO DE ARAUJO (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 2004.51.51.013667-1, distribuído ao 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.537196-7 ELIETE MIRANDA FERNANDES (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora recebe o benefício pensão por morte em seu nome, conforme documento de fl. 33, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, “inaudita altera pars”.\r\n\r\nCite-se o INSS, para formular defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.537209-1 TEREZINHA JESUS LIMA PEREIRA (Adv. MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.537222-4 MARCELO DE SIQUEIRA MARTINS (Adv. AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.537236-4 ROBERTO ROSA MELO (Adv. ELZA MAIMONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.537238-8 JACY SANTOS SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173, deferindo, ainda, a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, comprove a parte autora, documentalmente, o coeficiente utilizado no cálculo da pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.537239-0 CLARISSE DA SILVA GONCALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, comprove a parte autora, documentalmente, o coeficiente utilizado no cálculo da pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.010042-9 RENATO ANTONIO MASSAD VIEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Atribuo à demanda o valor de R$ 18.000,01 (dezoito mil reais e um centavo), compatibilizando-a com o rito eleito à época da distribuição da petição inicial.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.017582-0 WALTER SILVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cumpra a Autora o despacho de fl. 59, segunda parte.\r\n\r\nA decisão de fl. 56 encontra-se preclusa e não pode ser objeto de revisão por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.028219-2 CHARLES DO NASCIMENTO SOTERO (Adv. JOSE NEVES RAMOS, NEIVA AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data que não comprova.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n93 - 2001.51.01.531300-3 S/A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR E OUTRO (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA, JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO) x BARBOSA E MARQUES S/A (Adv. DAVID DO NASCIMENTO, RICARDO DO NASCIMENTO, MARCELLO DO NASCIMENTO, ANA PAULA DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL, MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). . Mantida a sentença de 1ª. Instância, aos Réus para, querendo, executarem a verba de sucumbência.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.506293-3 EUROMOBILE INTERIORES S/A (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SYDNEID MARIA FRANCO L. COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 174/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, condenando a Autora no pagamento das custas processuais e na verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, aos Réus para, querendo, executarem a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.522647-1 EDGECRAFT CORPORATION (Adv. RICARDO PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à parte autora em réplica.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n96 - 98.0019762-1 RAMIRO GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl.164: Defiro.\r\n\r\nFl.165: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n97 - 99.0027707-4 PAULO CESAR MOURA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Anote a Secretaria o nome da subscritora da peça de fl. 175, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n98 - 2003.51.01.503763-0 MARIA ALVES CARVALHO (Adv. ANA LUCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES, ANA NERY DE FREITAS) x GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO - IRAJA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.281: Defiro. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n99 - 2003.51.01.516273-3 JACILEIA NUNES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO REGIAO IRAJA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o TRF/2ª. Região, mantido a sentença que reconheceu a decadência, extinguindo o processo com julgamento do mérito, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.534281-8 CLARA CASA GRANDE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGENCIA PRESIDENTE VARGAS. . Tendo o TRF/2ª. Região mantido a sentença denegatória da segurança, às partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.522877-7 VANDA MORAES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x CHEFE DO POSTO DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PADRE MIGUEL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Impetrante, liminarmente e a final, a concessão de auxílio-doença previdenciário, indeferido na via administrativa em Setembro/2006 por perda da qualidade de segurada. Requer o deferimento de liminar, determinando a imediata concessão do benefício e pagamento dos valores devidos desde a data do requerimento (sic). \r\n\r\nIndefiro a liminar, por ausência do direito líquido e certo, uma vez que a Impetrante não comprova o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias até Dezembro/2003. Junta cópia de recibos da empregadora que não comprovam o recolhimento da contribuição previdenciária. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar Informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.015616-1 AMADEU FERREIRA PENA (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA, RENATA CLAUDIA DORIA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . Apreciarei a liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar informações.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.020289-4 DALVA FERREIRA DAS NEVES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x AUDITOR GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL GT/INSS/MAGER1 - SR. RAMIRO BARBOZA RAMOS. . Forneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.518865-6 ANTONIA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria. \r\n\r\nSendo assim, ausente a liquidez e certeza do direito pleiteado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.524502-0 IVONE MARTINS FIGUEIREDO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA competência para apreciação e julgamento do mandado de segurança fixa-se pela sede da Autoridade Coatora.\r\n\r\nNo caso, o mandamus foi interposto em face do GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-NITERÓI DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sendo competente para processar e julgar a ação mandamental a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, para o processamento do feito, determinando a baixa e remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Niterói/RJ. \r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.530009-2 LEDA ROGRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 47 como emenda à inicial, determinando a remessa dos autos à SEDRJ, para correção do pólo passivo do mandamus, consignando GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-NORTE. \r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria. \r\n\r\nSendo assim, ausente a liquidez e certeza do direito pleiteado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.537078-1 JORIO BANDEIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nNa qualidade de segurado do INSS, o Impetrante foi notificado pela Auditoria do Órgão, que comunicou estar o processo de concessão de benefício sendo revisto.\r\n\r\nDiariamente, a Imprensa noticia a constatação de inúmeras fraudes contra a Previdência Social, com prejuízos aos cofres públicos, decorrentes de benefícios obtidos mediante fraude, fato que justifica a convocação dos beneficiários para, em sede administrativa, serem afastadas eventuais irregularidades detectadas.\r\n\r\nO ato atacado no presente “mandamus” não é ilegal ou abusivo, mas representa o poder/dever da Administração Pública de rever os atos e procedimentos administrativos, em havendo suspeita de irregularidade. \r\n\r\nO benefício do Impetrante não foi suspenso ou cancelado, encontrando-se “sub examine” na via administrativa.\r\n\r\nAo entendimento deste Juízo, inexiste ilegalidade e/ou arbitrariedade passível de ser afastada liminarmente, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, prestar informações.\r\n\r\nApresentadas as Informações, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.537084-7 JOSE GOMES DA FONSECA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a liminar após o exame do processo administrativo.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para, no decêndio legal, apresentar as informações, intimando-a, no mesmo ato, a apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.537087-2 UMBELINO VIANNA DE MELLO NETTO (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria. \r\n\r\nSendo assim, ausente a liquidez e certeza do direito pleiteado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.537139-6 MARIA MADALENA DA SILVA ROZARIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais e/ou formalize o pedido da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.537166-9 ANTONIO VILAR DE QUEIROS (Adv. AMAURY MACHADO) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - RAMOS - SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Forneça a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos documentos acostados à inicial, na forma do art. 6º da Lei n.º 1533/51, fornecendo, em igual prazo, documento comprobatório da suspensão do benefício.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n112 - 2005.51.01.516558-5 MARIA DOS SANTOS JORGE (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS) x JOSE RODRIGUES. . Em 10 (dez) dias, cumpra a parte autora o despacho de fl. 31, sob pena de indeferimento in limine.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.511513-6 SIMONE LAURINDO BRANDAO (Adv. JOSE CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 10 de Janeiro de 2007, às 16:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas à fl. 46, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.518655-6 ANGELA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a fl. 32 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 17 de Janeiro de 2007, às 16:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das três primeiras testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.518877-2 MARIA DE LOURDES CORDEIRO (Adv. LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO) x MARIA CELIA BRUM DA SILVA E OUTRO. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 24, bem como comprove que o “de cujus” era segurado da Previdência Social à data do falecimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.524240-7 ROSEMERE RAMOS FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 20 como emenda a inicial.\r\n\r\nDefiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 31 de Janeiro de 2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nAs testemunhas identificadas às fls. 22, 24 e 26 comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.537102-5 MARIA DA LUZ SERAFIM DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Justificante a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II e VII do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, à Justificante para, dentre as 4 testemunhas arroladas às fls. 05/06, indicar três para serem ouvidas em Juízo, nos termos do artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n118 - 89.0005533-0 ERNANI DE ANDRADE FORTINS E OUTRO (Adv. RAIMUNDO DOS REIS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n119 - 89.0008760-6 ANTONIO FAUSTO DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE DE FRIAS, CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Em 05 (cinco) dias, informe o Dr. Sérgio de Oliveira Martins, OAB/RJ 61.230, o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se, no que couber, o despacho de fl. 113.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n120 - 90.0054433-5 LEA MARTHA ZANDER (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . Depois de percorridos todos os trâmites legais e decorridos mais de 15 (quinze) anos de tramitação do processo, em 02/06/2005 foi expedido o requisitório a favor da Autora, gerando o depósito, conforme ofício de fl. 105, depósito este efetuado diretamente em nome do beneficiário, mediante a abertura de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm 05 de abril de 2006, após a confirmação do depósito e, por conseguinte, após a emanação da sentença de extinção da execução, transitada em julgado, os habilitandos de fl. 113 vem a Juízo denunciar o falecimento da autora Léa Martha Zander, ocorrido em 30 de outubro de 2000, requerendo a habilitação no presente feito.\r\n\r\nO requisitório foi expedido em Junho de 2005, sob a égide das novas normas que regulamentam os pagamentos decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor, ditadas pela RESOLUÇÃO Nº 438, de 30 de Maio de 2005, do E. Conselho da Justiça Federal. Pelo novo procedimento, nos termos dos artigos 17 a 21, compete ao Juízo da Execução requisitar o pagamento da verba condenatória ao Tribunal Regional Federal e OS PAGAMENTOS SERÃO EFETUADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL, MEDIANTE A ABERTURA DE CONTA REMUNERADA E INDIVIDUALIZADA PARA CADA BENEFICIÁRIO, SENDO QUE OS SAQUES INDEPENDERÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Vale dizer, os depósitos são disponibilizados à parte credora, sem vinculação com o Juízo da execução, não se tratando mais de depósito à ordem do Juízo.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FL. 113, uma vez que, após a requisição do valor, este Juízo cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação do depósito. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pela autora falecida, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n121 - 91.0106622-6 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES (Adv. DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n122 - 93.0026469-9 PERICLES DUQUE ESTRADA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À vista da decisão que conferiu efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, suspendo o curso do processo até julgamento final do agravo. Anote a Secretaria.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n123 - 95.0020673-0 ELITON ROSA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, LUCIANA RIBEIRO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 89: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva.\r\n\r\nÀ parte autora em 05 (cinco) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n124 - 2002.51.01.514893-8 MARILENE DE MENDONCA (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x LIANE SCHWINGEL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente cabe ressaltar que não consta nos presentes autos o original do documento de fl. 83, logo não há que se falar em exclusão do nome do Dr. Carlos Valença Teixeira do cadastro informatizado da Justiça Federal, conforme requerido na peça de fl. 82.\r\n\r\nDesta feita, à parte autora, em 05 (cinco) dias, para cumprir o 2º parágrafo do despacho de fl. 79.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.537212-1 JENNIGJE PETRONELLA MARGARETHA FRIKKEN (Adv. MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emen de a parte autora a inicial, adequando o rito ao valor atribuído à demanda. Em igual prazo, regularize a representação processual, autenticando o documento de fls. 13/15 e apresentando cópia do documento objeto da tradução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n126 - 2006.51.01.537107-4 MARCOS GONCALVES DE PAULA (Adv. ALBERTO SOUTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, corrigindo o pólo passivo da demanda, bem como confirmando a data da cessação do benefício previdenciário.\r\n\r\nNo mesmo prazo, para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2004.51.51.062611-0, distribuído ao 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n127 - 2006.51.01.528911-4 AVENTIS PHARMA S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, HUMBERTO THEODORO NETO) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a contestação do INPI.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n128 - 2002.51.01.524744-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x HECTOR OSCAR CASARES (Adv. JOSE CARLOS A. TAJRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 47/53, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n129 - 2003.51.01.523018-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x AFONSO BENACHIO E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MOYSES CABOUDY, ALBERTO SANTOS DE MORAES, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, ANDREIA DE C. V. DA SILVA, CARLA RENN'O PEREIRA, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO). . Fls. 591/593: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.537178-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ORLANDO RIBEIRO DE BRITO (Adv. CORINA DA CONCEICAO SIMOES). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n131 - 2006.51.01.537179-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA LUCIA DE ARAUJO SILVA WEBER (Adv. RAIMUNDO NONATO SIMEAO DA SILVA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n132 - 2006.51.01.537180-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x HELENA LENGRUBER KROPF DE MATTOS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA, ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n133 - 88.0019662-4 MANOEL AUGUSTO DE PAIVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 453.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n134 - 91.0118480-6 GLORIA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 138.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n135 - 91.0120030-5 LUZIA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 173.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n136 - 95.0013314-8 CLEA IGNEZ MARTINS (Adv. HELIO WILSON TABORDA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZ AFEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 228.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n137 - 2003.51.01.512935-3 RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DAS NEVES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA NN. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 81.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se sobre os esclarecimentos complementares.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl. 64.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n138 - 2004.51.01.501384-7 JOSE CAMARGO VIEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 65.\r\n\r\n“...Tendo em vista que o valor pretendido pela parte autora excede a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região para reexame necessário, conforme determinado na sentença de fls. 38/44, “in fine”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n139 - 99.0003353-1 MARIA CLARICE BARBOSA MACHADO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 157.\r\n\r\n“...ao impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa...”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n140 - 91.0138354-0 MARIA MEIRES DA SILVA (Adv. MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 102.\r\n\r\n“...fica a parte autora intimada a comparecer neste Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n141 - 93.0028883-0 MARGARIDA DA SILVA MENDONCA E OUTROS (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 164.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 104\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 51397"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO-6\r\n\r\nALEXANDRE FROES TRECE-10\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-1, 7\r\n\r\nBERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA-7\r\n\r\nCARLOS ELY ELUF-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-4\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-9\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-8\r\n\r\nDALIRA R. SILVA-6\r\n\r\nDARVIN DE BARROS FILHO-5\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-10\r\n\r\nFERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO-1\r\n\r\nFERNANDO LUIS DIAS REBELO-2\r\n\r\nGEORGIA DA SILVA DIAS-9\r\n\r\nGERALDO MOREIRA-6\r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA-2\r\n\r\nJAIR RAIMUNDO VIEIRA-8\r\n\r\nJOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA-10\r\n\r\nJOELSON DA SILVA NASCIMENTO-3\r\n\r\nJORGE CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA TEIXEIRA-1\r\n\r\nMELISSA PESSOTTI TAVEIRA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 4\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-5, 8\r\n\r\nPAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS-8\r\n\r\nPAULO ASSUMPCAO LEITE-10\r\n\r\nRICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES-8\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-4\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 6\r\n\r\nSERGIO CORREA DE BARROS-5\r\n\r\nTAIS ANGELA SOUZA NORONHA-8\r\n\r\nYARA COSTA BEZERRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0047916-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JORGE GURGEL FERNANDES NETO E OUTROS (Adv. FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, MARCOS DE SOUZA TEIXEIRA, MELISSA PESSOTTI TAVEIRA, CARLOS ELY ELUF). . Tendo em vista a petição da defesa de fl. 818, informando que o acusado Roberto Cruz Moysés retornará ao Brasil no dia 07/11/2006, expeça-se nova carta precatória para fins de citação do acusado para comparecer a este juízo no dia 14/11/2006, às 13 h, para ser interrogado. \r\n\r\nCom relação ao acusado Salvatore Alberto Cacciola, proceda a Secretaria o envio de e-mail ao DRCI-CGCI/MJ, a fim de possibilitar a citação, interrogatório e apresentação de defesa prévia do acusado, mediante Acordo de Cooperação Jurídica em matéria penal entre Brasil e Itália.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.513506-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WALCIR ALVES BARBOZA (Adv. FERNANDO LUIS DIAS REBELO, INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000114/2006 FOLHA 88/89 . ISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDENIR MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda a devolução das CTPS's apreendidas com o acusado, por não mais interessarem ao processo, com fulcro no art. 118, a contrario sensu, do Código de Processo Penal, mantendo, apenas, cópias.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe (IFP e INI), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2001.51.01.534208-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS GIL VICENTE DA SILVA (Adv. JOELSON DA SILVA NASCIMENTO) x PAULO ROBERTO DUQUE DA SILVA (Adv. JOELSON DA SILVA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000116/2006 FOLHA 90/91 . \r\n\r\nISTO POSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO ROBERTO DUQUE DA SILVA.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente decisão, e após as comunicações de praxe (IFP e INI), dê-se baixa em relação aos dois co-reús e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.01.532577-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WILLIAM VILARINO FRANCISCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO). . Considerando a manifestação ministerial de folha 187, verso e a aceitação da proposta do MPF pela defesa na audiência (fl. 158), HOMOLOGO O ACORDO para DECLARAR SUSPENSA a presente ação penal pelo período de dois anos, iniciando-se o cumprimento das seguintes condições: 1) Proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do Juízo; 2) Comparecimento obrigatório ao Juízo deprecado, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; 3) Reparação do dano causado. Em caso de impossibilidade, o acusado deverá justificá-la ao final do prazo de suspensão. \r\n\r\nFica o acusado advertido expressamente de que a prática de delito nesse período redundará na cessação da concessão do benefício e reinício da ação penal.\r\n\r\nAo final do prazo e cumpridas as condições acima enumeradas, será extinta a punibilidade do acusado. \r\n\r\nExpeça-se carta precatória para intimação e fiscalização das condições acima.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria ao cadastramento do feito na rotina de suspensões da Lei 9099. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.490192-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOSE DE MELO MUNIZ (Adv. SERGIO CORREA DE BARROS, DARVIN DE BARROS FILHO). . 1. Considerando a gravidade dos fatos narrados na petição e documentos de fls. 159/165, redesigno o sumário de acusação para o dia 27/11/06 às 15:00 horas, oportunidade em que também será realizado o sumário de defesa. Retire-se o presente feito da pauta da audiência do dia 31/10/2006. \r\n\r\n2. Intime-se, pessoalmente, o acusado JOSÉ DE MELO MUNIZ.\r\n\r\n3. Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\n4. Intime-se a testemunha de defesa Edmilson Chagas Oliveira, devendo o patrono do acusado fornecer a este Juízo, no prazo de 48 horas, o endereço da testemunha Deyvison Cardoso Fernandes de Lucena, sob pena de trazê-la independentemente de intimação. Ressalvo que a substituição de testemunhas somente será deferida nas hipóteses legais.\r\n\r\n5. Cadastre-se o novo patrono constituído pelo acusado, Dr. Darvin de Barros Filho, no sistema de processamento de dados “APOLO”, devendo o mesmo apresentar procuração original no prazo previsto em lei.\r\n\r\n6. Publique-se. \r\n\r\n7. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 00.0327389-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON YVAN RIBEIRO ACCIOLY (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZA CAIADO DE CASTRO ACCIOLY (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria: despacho exarado em 24/10/2006 à fl. 1424.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 1349, impugnada por meio de Agravo de Instrumento, por seu próprio fundamento.\r\n\r\nRetornem os autos ao Arquivo Geral até que venha a requisição de informações pelo Tribunal, ocasião em que os autos deverão ser desarquivados.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.527902-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x FLAVIANO LEITE DIAS (Adv. BERTOLDO OLIMPIO DA CUNHA). . De acordo com a Portaria n º POR.0013.000002-4/2005, deste Juízo, intime-se a defesa constituída pelo acusado FLAVIANO LEITE DIAS para apresentar suas alegações finais, nos termos do art. 500 do CPP.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.500132-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x SERGIO CONRADO QUINTANILHA DE SA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x MANUEL EURICO FLORES LISBOA (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES) x KIYOSHI YOSHIKAWA DA CUNHA (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS) x EDMILSON MARQUES LANA (Adv. JAIR RAIMUNDO VIEIRA, YARA COSTA BEZERRA, TAIS ANGELA SOUZA NORONHA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Despacho exarado pelo Juízo no dia 17/10/2006:\r\n\r\nDesigno o dia 27/11/06, às 14:00h, para o interrogatório dos acusados.\r\n\r\nCite(m) na forma da lei. \r\n\r\nConsiderando o teor da certidão de fl. 135, pesquise-se no cadastro da Receita Federal o endereço do acusado KIYOSSHI YOSHIKAWA DA CUNHA.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item anterior. \r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia, os dados qualificativos dos réus no sistema e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nDecreto o Segredo de Justiça, ante a existência de documentação sigilosa, restringindo o acesso somente às partes.\r\n\r\nVisando o melhor manuseio do presente feito, acautelem-se em secretaria os seus 08 (oito) apensos, procedendo a numeração do apenso II (volumes 01, 02 e 03).\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as defensoras dativas, Dra. Claudia Maria e Paula Cristine Bellotti.\r\n\r\nPublique para as demais defesas constituídas..\r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.514564-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x MARIA PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. GEORGIA DA SILVA DIAS, JORGE CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista a devolução pela CPMA da Carta de Fiscalização devido à impossibilidade de se fiscalizar o cumprimento das obrigações determinadas à acusada, em razão do seu local de residência; e o requerimento da defesa de fl. 162, depreco a fiscalização do cumprimento das obrigações determinadas, ao Juízo da Comarca de Teixeira de Freitas/BA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(Informação de Secretaria: despacho exarado em 27/10/2006, à fl. 164)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.502245-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE ALEXANDRE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x JOSE EDUARDO FERNANDES HUON (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE, ALEXANDRE FROES TRECE). . Intime-se a defesa de Jorge Alexandre Siqueira da Silva para que se manifeste em diligências, na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 51930"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA-7\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE PAULA-3\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS S. DE BRITO-7\r\n\r\nARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-7\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA-13\r\n\r\nCLAUDISMAR ZUPIROLI-4\r\n\r\nDECIO MEIRELLES GOES-7\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-5, 6\r\n\r\nFABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO-7\r\n\r\nFRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA-7\r\n\r\nHAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO-9\r\n\r\nHELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI-7\r\n\r\nIVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR-7\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-12\r\n\r\nJUCILENE MEDEIROS DA SILVA-2\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-7\r\n\r\nLEANDRO DE ABREU RIBEIRO-7\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES-7\r\n\r\nMARCIO FONSECA DA COSTA-13\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA-13\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 8, 9\r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA-7\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-7\r\n\r\nPAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS-7\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO DA SILVA-13\r\n\r\nRODRIGO FERRANTE PEREZ-7\r\n\r\nSANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR-8\r\n\r\nSHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA-9\r\n\r\nVANESSA DE CASTRO RODRIGUES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.529613-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CARLOS EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU). . DECISÃO\r\n\r\nEm se tratando de réu preso, exigir o trânsito em julgado para proceder à execução provisória da pena atentaria contra o princípio da inocência e o mais puro sentido de justiça, na medida em que tal entendimento desestimula a utilização da via recursal, notadamente morosa, quanto o mais em casos como o presente, em que a prisão preventiva já se arrasta há mais de ano.\r\n\r\nIsso porque, existentes em tese os requisitos da Lei nº 7.210/84, somente poderia deles se favorecer o réu que tivesse contra si sentença transitada em julgado. Assim, é possível raciocinar que o réu poderia preferir assumir culpa que entende indevida, e logo gozar, por exemplo, de uma progressão de regime ou de uma liberdade condicional, a aguardar, privado de sua liberdade, um juízo definitivo sobre sua inocência.\r\n\r\nVerifico que a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça se pauta pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena quando pendente o julgado de definitividade.\r\n\r\nEntretanto, ao que se pode ver dos acórdãos daquela e. Corte, tal interpretação se dá em casos em que o réu encontra-se em liberdade, e, pelas razões acima aduzidas, seria vil adotar idêntica interpretação em se tratando de réus presos.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a expedição de Carta de Execução Provisória de Sentença em favor de Carlos Eduardo Neves de Oliveira.\r\n\r\nEncaminhe-se à Vara de Execuções Penais cópia da petição de fls. 8963, salientando acerca da existência de pedido de permanência do réu no estabelecimento prisional da Polícia Militar.\r\n\r\nConsiderando que nos autos principais (no. 98.0063714-1) foi determinada a passagem do sentenciado VITOR ALEXANDRE ALBANO para estes autos, após o cumprimento do determinado, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. região observadas as formalidades de praxe, para julgamento dos recursos interpostos.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.532406-0 VAGNER BARBOSA NEVES (Adv. VANESSA DE CASTRO RODRIGUES, JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x COMANDANTE DO 9° REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA-REGIMENTO ANDRADE NEVES. . 1 - A liminar em habeas corpus é destinada a situações em que o ato seja evidentemente ilegal, o que não ocorre na hipótese dos autos.\r\n\r\n2 - Indefiro, por ausentes os seus pressupostos, a liminar vindicada.\r\n\r\n3 - solicitem-se informações a autoridade apontada como coatora.\r\n\r\n4 - Após, ao Ministério Público Federal e em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n25001 - EXCECOES\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529811-5 ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pleito que o próprio réu da ação penal (principal) chamou de “argüição incidental de suspeição de parcialidade do MPF”, apre sentando o argumento de que a denúncia ajuizada em face do Sr. André Luiz Costa de Paula não teria fundamento fático ou jurídico, sendo oferecida com base em procedimento ilegal, bem como não teria o respectivo órgão do MPF promovido investigações para responsabilizar os policiais federais que o teriam agredido e ameaçado de morte, quando de sua prisão em flagrante.\r\n\r\nDada ciência ao MPF, foi oferecida resposta em que se rechaçou por completo a imputação retromencionada.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe plano, verifico que a medida processual aforada pelo demandante é simploriamente ignorada pela legislação processual em vigor, tendo sido autuada como exceção de suspeição do órgão do MPF apenas por amor profundo aos princípios da inafastabilidade da apreciação jurisdicional e da economia dos atos processuais. Enquanto valiosa ferramenta de exercício da função jurisdicional do Estado, a relação jurídico-processual não é lugar apropriado para dar vazão à veia artística inventiva de quem quer que seja, sobretudo, tendo-se em consideração a notória carga de trabalho que já assoberba as pautas dos Juízos deste país.\r\n\r\nNão bastasse isso, o excipiente reitera aqui pleito já formulado e devidamente rechaçado em audiência, conforme decisão proferida em assentada constante dos autos principais (feito n. 20055101523553-8). Nesta ocasião, aliás, ficou atestada a completa ausência de supedâneo probatório nas confusas, insípidas e, por muitas das vezes, ininteligíveis acusações e elucubrações do Sr. André Luiz Costa de Paula. Isto sem tocar na completa impertinência de alguns fatos aduzidos pelo Sr. André Luiz, que buscou sempre justificar sua ira com esdrúxula base em supostos atos censuráveis atribuídos à Polícia Federal e ao Poder Público em geral, por ocasião outros episódios do cotidiano nacional.\r\n\r\nNão se vai aqui, porque seria indevido, entrar no mérito da acusação perpetrada em face do Sr. André Luiz nos autos principais, mas há que se fazer referência ao fato de que, decorrida legitimamente a instrução processual conduzida alhures, o referido réu foi condenado pelo crime de desacato cometido em face de autoridade policial federal, restando caracterizado o isolamento da versão fantasiosa e insistentemente sustentada pelo mesmo quanto à ameaça que alega haver sofrido.\r\n\r\nMesmo para demonstrar indignação ou revolta contra qualquer fato, deve-se fazê-lo com equilíbrio e serenidade, sempre com fulcro em fundamentos mínimos que sejam, pois, até para se lutar, o uso da técnica e da calma é imprescindível. A rebeldia inteligente e eficaz é, sobretudo, serena, já a rebeldia irascível e sem causa é simplesmente inútil. \r\n\r\nAnte o exposto, por completa ausência de fundamento, penso que este pleito, seja lá qual for o nome que se dê a ele, deve ser rejeitado liminarmente, o que faço com fulcro no art. 100, par. 2o do CPP. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.517326-4 LUIZ MARINHO (Adv. CLAUDISMAR ZUPIROLI) x THOPUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA REP/ P/ PEDRO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar de Interpelação Judicial proposta por Luiz Marinho em face de Thopus Corretora de Seguros Ltda, representada por Pedro Rodrigues da Costa, e Luiz Queiroz, com base no art. 25 da Lei 5.250/67, a fim de notificá-los para apresentarem explicações acerca de matéria publicada em 24/04/2006 no site www.convergenciadigital.com.br.\r\n\r\nNotificada, a empresa Thopus, na pessoa de seu representante legal, apresentou suas explicações às fls. 67/68.\r\n\r\nNotificado através de Carta Precatória, o interpelado Luiz Queiroz não apresentou suas explicações no prazo legal, como certificado às fls. 138.\r\n\r\nAtingidos os fins a que se destinava a presente medida cautelar, DETERMINO A SUA EXTINÇÃO, por perda de objeto.\r\n\r\nIntime-se o requerente para que este, caso queira, promova ação penal, devendo, para tanto, ser-lhe entregue sem traslado estes autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.529818-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x MARCIA CRISTINA CASTRO LOPES. . DECISÃO\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MARCIA CRISTINA CASTRO LOPES, atribuindo-lhe a conduta prevista no artigo 296, § 1º, III do CP, pois, segundo consta da peça acusatória, em 11/05/2005, teria instruído petição inicial de ação indenizatória, proposta no XXIV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com cópia de carteira funcional falsa, expedida em 27/10/1994 pelo “5º Tribunal Federal de Justiça Arbitral do Estado do Rio de Janeiro”, onde consta que exerce o cargo de JUIZ.\r\n\r\nÀ fl. 61, consta Decisão, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito do XXIV Juizado Especial Cível, determinando a expedição de ofícios ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, encaminhando cópia dos autos da ação indenizatória ajuizada, com a finalidade de ser apurado eventual delito contra a fé pública, diante da possibilidade de indução de terceiro em erro pelo portador de documento semelhante, fazendo crer tratar-se de um Magistrado.\r\n\r\nEm 24/07/2006, foi deferida por este Juízo medida cautelar de Busca e Apreensão na residência da acusada, com o intuito de apreender o referido documento, a fim de que o mesmo fosse periciado. A medida foi efetivada, tendo sido apreendida a carteira em questão e outros documentos, conforme Certidão de Acautelamento às fls. 89.\r\n\r\nA denunciada, por seu advogado constituído nos autos, apresentou petição, alegando, preliminarmente, a ocorrência de equívoco pelo Magistrado Estadual, eis que a data de expedição aposta na Carteira expedida pelo Tribunal Arbitral se referia à data da expedição do documento de identificação expedido pelo IFP (RG n. 11241103-8 - fl. 111). Aduz, ainda, que a denunciada concluiu o Curso de Juiz Arbitral em 30/06/2004, conforme cópia de publicação oficial (fl. 117), não tendo, portanto, feito uso de documento ilegítimo. Requer, finalmente, seja rejeitada a denúncia, bem como sejam devolvidos os materiais apreendidos.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal nos crimes de falso somente se configura quando presente lesão aos bens, interesses e serviços da União, de suas autarquias e empresas públicas.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, como se vê das ementas a seguir colacionadas:\r\n\r\nCC 26849 / SP ; CONFLITO DE COMPETENCIA1999/0069344-2 \r\n\r\nMinistro EDSON VIDIGAL (1074) \r\n\r\nS3 - TERCEIRA SEÇÃO\r\n\r\nDJ 08.10.2001 p. 160\r\n\r\nEmenta \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA EM TESE DE CRIMES (EXTORSÃO E\r\n\r\nROUBO) IMPUTADOS A INTEGRANTES DE ENTIDADE PRIVADA - INPAMA.\r\n\r\nASSOCIADOS QUE SE ARVORAM NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS\r\n\r\nFEDERAIS, PORTANDO CARTEIRAS SIMILARES À UTILIZADAS POR AUTORIDADES\r\n\r\nPÚBLICAS (C/ BRASÃO SEMELHANTE AO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO\r\n\r\nBRASIL). BENS, INTERESSES E SERVIÇOS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS\r\n\r\nPÚBLICAS (CF, ART. 109, IV) NÃO LESADOS, MAS SIM DE PARTICULARES.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Não obstante os associados de entidade privada, acusados pela\r\n\r\nprática em tese de roubo e extorsão, se fazerem passar por\r\n\r\nfuncionários públicos federais, portando inclusive carteiras com\r\n\r\nbrasão semelhante ao da República Federativa do Brasil, não há no\r\n\r\ncaso bens, serviços ou interesses da União a justificar a\r\n\r\ncompetência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Competência da Justiça Comum Estadual.”\r\n\r\nCC 3417 / SP ; CONFLITO DE COMPETENCIA1992/0020115-6 \r\n\r\nMinistro JESUS COSTA LIMA (0302) \r\n\r\nS3 - TERCEIRA SECAO\r\n\r\nDJ 03.11.1992 p. 19696\r\n\r\nEmenta \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETENCIA. CARTEIRA FUNCIONAL.\r\n\r\nBRASÃO DA REPUBLICA.\r\n\r\n1. A INCLUSÃO DE BRASÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM\r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA POR SOCIEDADE CIVIL NÃO AFETA\r\n\r\nSERVIÇOS, BENS OU INTERESSE DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS\r\n\r\nPUBLICAS.\r\n\r\n2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO.”\r\n\r\nAusente, na presente hipótese, tal lesão, eis que a juntada de cópia do documento, em que inserido brasão semelhante ao da República, se deu junto à Justiça Estadual, é de reconhecer a incompetência do juízo federal para julgar o caso em questão.\r\n\r\nPelo exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar o presente feito, devendo o mesmo ser remetido a uma das Varas Criminais da Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro, comarca da capital, com nossas homenagens.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.509972-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x EGNALDO MOTA SILVA E OUTRO. . 1) Intime-se a defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste na forma requerida pelo Ministério Público Federal no item ”01” de fls. 89.\r\n\r\n2) Ao SDI, nos termos do já determinado à fl. 69/70.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.500185-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PAULO CESAR RONDINELLI (Adv. DECIO MEIRELLES GOES, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI) x SERGIO ALBINO DE SOUZA CASTILHO (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x LUIZ CARLOS DA ROCHA (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x CARMEN LUCIA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x LINO MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, LEANDRO DE ABREU RIBEIRO) x JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, LEANDRO DE ABREU RIBEIRO) x UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x ISAIAS COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. JULIO CEZAR BORGES LEITAO) x ADIR DOS SANTOS SOARES (Adv. ODAIR DE SOUZA GLORIA). . Designo o dia 23/11/2006, às 13:30 horas, para a oitiva das testemunhas para a oitiva das testemunhas arroladas sob os números 8, 9 e 10 de fl. 2601, deixando para designar a oitiva das demais naquela oportunidade. Saem os presentes intimados. Requisitem-se as testemunhas da forma feita desta vez.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.523321-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DAS DORES GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR). . Recebo o recurso de Apelação de Célia Maria.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe e, após, remetam-se os autos ao TRF, tendo em vista que a acusada optou por apresentar as Razões de Apelação na 2a Instância, na forma do art 600, § 4o do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.502425-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEX AUGUSTO DA SILVA MORAIS x ROBERTO RODRIGUES NERY (Adv. HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO) x PAULO SERGIO PALERMO (Adv. SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA). . Tendo em vista a certidão de fl. 1228, intime-se o acusado ROBERTO MURY para que, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie novo patrono para apresentação das Alegações Finais. Transcorrido o prazo acima, sem manifestação, nomeio desde já a Dra. Taiara Cargnin dos Santos, OAB/RJ-136.561 para prosseguir em sua defesa, bem como para apresentação da aludida peça processual.\r\n\r\nSem embargo, intime-se a defesa do acusado PAULO SÉRGIO para, no prazo indicado no despacho de fl. 1205, apresentar as Alegações Finais.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.529911-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE AUGUSTO BRITO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista constar nas Folhas de Antecedentes Criminais dos indiciados JOSÉ AUGUSTO e MARIA IZABEL (fls. 144/164) anotação referente apenas a este Inquérito Policial, acolho o parecer ministerial de fls. 131/135 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.529207-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 289 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 11/13 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.500971-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDO DA ROCHA CARNEIRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). . SENTENÇA PROLATADA EM 19/10/2006\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO o acusado FERNANDO DA ROCHA CARNEIRO, nas penas do art. 171, § 3º do CP, pelo que passo a fixar-lhe a pena.\r\n\r\nNa dosimetria da pena, atento ao artigo 59 do CPB, considero o réu primário, ante a ausência em sua FAC (fls. 152/156 e 161) de elementos que levem a concluir diferentemente. Em que pese a possibilidade de que o réu tenha se valido de cúmplices para agir, nada restou comprovado nestes autos, pelo que considero que o réu agiu com a culpabilidade normal para a hipótese. Por isso, fixo a pena-base em seu mínimo legal, fazendo-o em 1 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, cada um destes no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, devidamente atualizados.\r\n\r\nPor conta da causa de aumento de pena do artigo 171 § 3°, elevo a pena em 1/3, atingindo, assim, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.\r\n\r\nTorno a pena acima fixada definitiva, à míngua de outros moduladores legais.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento de pena, substituindo a pena privativa de liberdade pela pena de prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida no mesmo prazo da pena privativa de liberdade acima referida, em dois dias da semana, por quatro horas em cada dia, junto à entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, além da multa de idêntico valor a que foi acima fixada, nos termos do disposto no art. 44, incisos I e III c/c art. 59 do CP. \r\n\r\nConcedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade desta sentença, condenando-o ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e, após cumpridos os provimentos relativos à execução penal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.515673-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HENRIQUE PEDRO DA SILVA (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, RENATA NASCIMENTO DA SILVA, MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA, MARCIO FONSECA DA COSTA). . PRAZO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR NA FASE DO ARTIGO 500 DO CPP\r\n\r\nAbra-se vista às partes na fase de Alegações Finais.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 51145"
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GIARDINA-3\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-4\r\n\r\nIURI ENGEL FRANCESCUTTI-9\r\n\r\nJORGE COELHO NAGEM-2\r\n\r\nLUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-5\r\n\r\nNELSON FERRAO FILHO-14\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-3\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-6, 7\r\n\r\nPEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nREJANE DE SOUZA PEREIRA-15\r\n\r\nRODRIGO BARROS MEIRELES-2\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-11, 13, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 2\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA-5\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-7\r\n\r\nSUZANA ROCHA MENDES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.509298-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDEN SISTEMAS DE COMPUTACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FLAVIO HESSE DE MEIRA PENNA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI CORREA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de incluir na fundamentação do julgado o ponto inicialmente omitido, adotando-se as razões acima expostas, que passam a fazer parte integrante do decisum de fls. 82/83, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, ACOLHO o pedido de fls. 47/59, e determino a EXCLUSÃO do executado CARLOS HENRIQUE CAVALCANTI CORRÊA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a exclusão de FLÁVIO MEIRA PENNA do pólo passivo do feito, pelas mesmas razões acima.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotações no cadastramento, procedendo-se às alterações ora determinadas e aditando-se ao nome da executada principal a expressão “massa falida”, face a notícia de falência da empresa (fls. 19/20).\r\n\r\nApós, arquive-se o feito, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, conforme requerido pela exeqüente (fls. 72).\r\n\r\nQuebra Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.532618-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL) x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. JORGE COELHO NAGEM, RODRIGO BARROS MEIRELES) x ITALO RENATO BARROS COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x PLANO RIO SAUDE LTDA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.547086-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MOTOR UNION SEGUROS S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA). . Mantenho a decisão de fls. 196/199, por seus próprios fundamentos, e determino seu imediato cumprimento, tendo em vista a notícia de indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto pela executada (fls. 219/223).\r\n\r\n4 - 2004.51.01.529765-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ADEZIO BARBOSA GUEDES). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO em favor da Vara Única da Comarca de Mendes.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, após baixa na distribuição, decorrido o prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.539336-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A - MASSA FALIDA E OUTRO x ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nRECONSIDERO, no entanto, a decisão de fls. 90/95 e determino que o exeqüente se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, indicando os fundamentos fáticos que embasam a atribuição de responsabilidade pessoal aos co-responsáveis EDUARDO RODRIGUES NETO e ANIBAL FARIA AFONSO, sem o que não se justifica a manutenção de seus nomes no pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.541130-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VOLVO PENTA DO BRASIL LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000634/2006 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, declarando a sentença, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 115, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26, da Lei nº 6.830/80, de 22/09/80, condenando-a ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\n2. - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à expedição do alvará de levantamento da quantia depositada às fls. 108, em favor de VOLVO PENTA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.541303-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. SERGIO MACHADO TERRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000593/2006 . Declaro, pois, a sentença, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“1 - Face à petição da (o) exeqüente de fls. 38, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.525047-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PANIFICACAO MISTERPAO DE PATY LTDA ME. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art.115, II, do Código de Processo Civil, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Para tanto, em atenção ao art.118, do CPC, oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Eg. Corte, instruindo o ofício com as cópias da inicial da Execução Fiscal (fls. 03), do decisum de fls. 42 e da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.533070-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES, IURI ENGEL FRANCESCUTTI). . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de determinar a exclusão do débito no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais - fls. 05) da presente cobrança, devendo, entretanto, a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente (fls. 04).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.501149-5 MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x RFFSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art.115, II, do Código de Processo Civil, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Para tanto, em atenção ao art.118, do CPC, oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Eg. Corte, instruindo o ofício com as cópias da inicial da Execução Fiscal (fls. 02), do decisum de fls. 13 e da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.501161-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RIBEIRO E MELLO REPRESENTACAO LTDA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art.115, II, do Código de Processo Civil, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Para tanto, em atenção ao art.118, do CPC, oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Eg. Corte, instruindo o ofício com as cópias da inicial da Execução Fiscal (fls. 02), do decisum de fls. 39 e da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.501165-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x MERCADINHOS SANTIAGO DE PATY LTDA ME. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art.115, II, do Código de Processo Civil, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Re gião. Para tanto, em atenção ao art.118, do CPC, oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Eg. Corte, instruindo o ofício com as cópias da inicial da Execução Fiscal (fls. 02), das decisões de fls. 41 e 55, bem como do presente decisum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.501203-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x BELLO REPRESENTACOES LTDA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art.115, II, do Código de Processo Civil, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Para tanto, em atenção ao art.118, do CPC, oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Eg. Corte, instruindo o ofício com as cópias da inicial da Execução Fiscal (fls. 03), do decisum de fls. 17 e da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.528207-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x M JUNIOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art.115, II, do Código de Processo Civil, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Para tanto, em atenção ao art.118, do CPC, oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Eg. Corte, instruindo o ofício com as cópias da inicial da Execução Fiscal (fls. 03/04), do decisum de fls. 65 e da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.512033-7 CONDOMINIO BARRA LEME HOTEL RESIDENCIA (Adv. REJANE DE SOUZA PEREIRA, SUZANA ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 18 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2002.5101531123-0, em apenso. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Sem custas (Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 51247"
                            ],
                            "51248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FERREIRA-20\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-31\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-49\r\n\r\nALBERTO FARIAS DA CUNHA JUNIOR-10\r\n\r\nALESSANDRA MARIA CARNEIRO DE MIRANDA-2\r\n\r\nANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO-45\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-28, 35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-52\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-4, 54\r\n\r\nCAROLINE CARDOSO MORAES COSTA-8\r\n\r\nCLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR-53\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-42\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-17\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-47, 48\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-10\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-24, 37, 38, 40\r\n\r\nFLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA-27\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-32, 36, 44\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-3\r\n\r\nGIORGIO VILELA SANTONI-43\r\n\r\nGUILLERMO FEDERICO RAMOS-12\r\n\r\nISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA-41\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-51\r\n\r\nJAIR OTONIEL DA FONSECA-3\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-51\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-26, 27\r\n\r\nLUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA-12\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-23\r\n\r\nLUIZ CESAR SILVA FRANCO DA ROSA-54\r\n\r\nLUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR-54\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA-28\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-32\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-50\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-52\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-30, 31, 34, 39\r\n\r\nMARIA APARECIDA GARCEZ FONSECA-14\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-49\r\n\r\nMARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA-45\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-29\r\n\r\nMICHELE GARCIA BRANDAO ANATOCLES-44\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNEI CALDERON-50\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-12, 16, 19, 49\r\n\r\nPAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO-22\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-22, 25, 53\r\n\r\nPAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA-28\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-47\r\n\r\nROBERTA MAGALHAES CERETO-30\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-53\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-20\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-41\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-11\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 25, 29, 4, 41, 43, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-13, 14, 15, 18, 46, 48\r\n\r\nVALDO BRETAS VALADAO-10\r\n\r\nVALERIA BARROS DE MELO ALVES-44\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-5\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0412474-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARTIS ARTES GRAFICAS LTDA. . Dê-se baixa e arquivem-se face o trânsito em julgado da sentença de fls. 20.\r\n\r\nQuebra 2 - 00.0708695-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GRAFICA BOM JESUS LTDA (Adv. ALESSANDRA MARIA CARNEIRO DE MIRANDA) x JORGE CARLOS CASTRO DE MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 277 . O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREV. E ASSIST. SOCIAL - IAPAS propôs a presente Execução Fiscal em face de GRÁFICA BOM JESUS LTDA E OUTRO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 16 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n3 - 93.0049302-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x CONFEITARIA REINO VERDE LTDA x MARIA CELINA PINTO DE SA (Adv. JAIR OTONIEL DA FONSECA) x JOSE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 304 . O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de CONFEITARIA REINO VERDE LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 50-verso), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 33,71.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n4 - 97.0063793-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x AUTO ELETRONICA GIOIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 305 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AUTO ELETRÔNICA GIOIA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n5 - 98.0036642-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x PAD. E CONF. MORENINHA DE C. GRANDE LT. SUC. PAD. CONF. ADRIAN E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 295 . O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de PAD. E CONF. MORENINHA DE C. GRANDE LT. SUC. PAD. CONF. ADRIAN E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.49), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 18,10.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n6 - 99.0085926-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO ANTONIO CELSO DE ARAUJO MELCHIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 285 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FRANCISCO ANTÔNIO CELSO DE ARAUJO MELCHIOR. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 27), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 23,74.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n7 - 2000.51.01.523258-8 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x DAMIAO SARMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 293 . O CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de DAMIÃO SARMENTO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 36), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 6.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.526604-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LIBRA NAVEGACAO S/A (Adv. CAROLINE CARDOSO MORAES COSTA) x WILFRED PENHA BORGES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 301 . O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de LIBRA NAVEGAÇÃO S/A E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 177-verso), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1.915,38.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n9 - 2000.51.01.530454-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS COPAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 283 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS COPAO LTDA ME. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 56), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 45,74.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nQuebra 10 - 2001.51.01.521309-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTRUCTION INFORMATICA LTDA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x IVAN SANTIAGO MARTINS (Adv. ALBERTO FARIAS DA CUNHA JUNIOR) x NILSON MACEDO TELLES DA SILVA E OUTRO x MARIA PENHA PONTE DE MORAES (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 282 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de INSTRUCTION INFORMÁTICA LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 119), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 60,43.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.533256-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FARMACIA E DROGARIA PROATIVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 297 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FARMÁCIA E DROGARIA PROATIVA LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 37), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 40,48.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.535579-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DIGIPRINT SYSTEMS SERVICOS E PROJ EM INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HUMBERTO RAMALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS, LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 276 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de DIGIPRINT SYSTEMS SERVIÇOS E PROJ EM INFORMÁTICA LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 151 ), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 34,28.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.514919-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALBERTINO PERES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 281 Custas para Recurso - Réu: R$ 105,56\r\n\r\n. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ALBERTINO PERES BARBOSA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 37), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 105,56.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.515142-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA APARECIDA GARCEZ FONSECA (Adv. MARIA APARECIDA GARCEZ FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 280 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA APARECIDA GARCEZ FONSECA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 37), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 81,37.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.528979-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 279 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO LIMA MARTINS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 33,55.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n16 - 2003.51.01.530441-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MERCADO DE CARNES QUINTA DO SUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 288 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MERCADO DE CARNES QUINTA DO SUL LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 55,91.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.539816-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x RITA DE CASSIA CORDEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 FOLHA 289 . O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN propôs a presente Execução Fiscal em face de RITA DE CÁSSIA CORDEIRO DA SILVA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) Exeqüente (fls.44), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 07.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.543204-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA JOAO DA SILVA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 287 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA JOÃO DA SILVA MARTINS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.26), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 155,22.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.545966-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RURAL CANADA COM/ DE OTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DE PADUA ROSA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 284 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de RURAL CANADÁ COM/ DE ÓTICA LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 38), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 31,28.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.510766-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MERCADINHO DA BRISA LTDA (Adv. ADILSON FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 310 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MERCADINHO DA BRISA LTDA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 55), bem como pela informação de fls. 59, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 97,96.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n21 - 2004.51.01.512996-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ICIS - PARIS COM/ DE PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERT SAADIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 272 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ICIS - PARIS COM/ DE PRESENTES LTDA E OUTRO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 42), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 77,85.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.522477-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CREDITEC PROMOVENDAS LTDA (Adv. PAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 300 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CREDITEC PROMOVENDAS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 47, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.533192-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x INTERLEASE COMERCIALIZACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 299 . O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de INTERLEASE COMERCIALIZAÇÃO DE SHOPPING CENTERS LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.43-verso), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 408,20.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.539946-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA VALERIA FONSECA MARTINS COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 286 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de CLAUDIA VALÉRIA FONSECA MARTINS COSTA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 9.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.541943-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRN ASSESSORIA DE POSTOS DE COMBUSTVEIS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 275 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PRN ASSESSORIA DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS S/C LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 17, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.510851-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x TECLIGHT MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 270 . O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de TECLIGHT MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 23), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 21,83.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.514625-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SETOV IND/ COM/ LTDA ME (Adv. FLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA) x DULCE VILLA DE ALMEIDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 306 . O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de SETOV IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.34-verso), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 130,71.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.518546-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE NORBERTO NOGUEIRA GADELHA (Adv. PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA, MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 294 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSÉ NORBERTO NOGUEIRA GADELHA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 56, tendo em vista a duplicidade de cobrança judicial das anuidades, que são o objeto desta execução fiscal, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art.267, V, da Lei n. 5.869, de 11/01/73. \r\n\r\n2 - Condeno o exeqüente em honorários advocatícios, no percentual de 10 (dez) % sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n3 - Levante-se a eventual penhora de bens, caso existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.520754-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x O REI DOS CABRITOS OLIVEIRA LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 292 . O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA propôs a presente Execução Fiscal em face de O REI DOS CABRITOS OLIVEIRA LTDA ME. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 10), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 6.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.524471-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FINANCETEC PARTICIPACOES S/A (Adv. ROBERTA MAGALHAES CERETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 303 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de FINANCETEC PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 09), bem como pela informação de fls. 29, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 480,21.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524819-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 268 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BENAFER S A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 32, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.525492-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x HEADCOUNT RECURSOS HUMANOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 271 . O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de HEADCOUNT RECURSOS HUMANOS LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 10.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n33 - 2005.51.01.543919-3 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ABREU RIO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 299 . O CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ABREU RIO LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 13, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n34 - 2006.51.01.505153-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x LEANDRO RIBEIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 298 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LEANDRO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\n1. Face a liquidação do débito noticiada nos autos pelo(a) Executado(a) (fls. 12/16), bem como pela informação de fls. 17/21, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 113,81.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n35 - 2006.51.01.508842-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ADENISIA NUNES PORTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 278 . O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de ADENISIA NUNES PORTO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls.11), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 07.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.512098-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CISIOTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 290 . O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de CISIOTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 10.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.512194-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSA MARIA SARACENI NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 291 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de ROSA MARIA SARACENI NUNES. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 08), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 06. \r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.512712-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA GENTIL GIBSON. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 302 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MONICA GENTIL GIBSON. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela (o) exeqüente (fls. 08), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas às fls. 06.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.516987-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MOBIEQ MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 308 . A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA ME.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos autos, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Fls. 17/21) julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas: R$ 246,13.\r\n\r\nSentença Terminativa Tipo C\r\n\r\n40 - 2006.51.01.521472-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DEBORA GUIMARAES AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 269 . O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de DÉBORA GUIMARÃES AGUIAR. \r\n\r\n1 - Face à petição da(o) exeqüente de fls. 08, julgo EXTINTO o processo na forma do art.26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2001.51.01.535489-3 SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (Adv. ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 146:\r\n\r\nProferida a sentença (fls. 124/130) não há mais que se falar em desistência do feito.\r\n\r\nDê-se ciência da sentença à embargada.\r\n\r\nRetornando, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.502818-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado (Exeqüente), em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (Embargante) para contra-razões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.502918-4 MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desapensem-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.533021-2 ELO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C (Adv. VALERIA BARROS DE MELO ALVES, MICHELE GARCIA BRANDAO ANATOCLES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.534242-1 C R ALMEIDA SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLLANDA). . Manifeste-se o Embargado sobre o pedido de desistência em cinco dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.513387-3 MANUEL CHAVES NETO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . À Embargada para que especifique a prova que deseja produzir, em 5 (cinco) dias, justificando-a.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.518103-0 MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 167:\r\n\r\nProferida a sentença (fls.158/163), não há que se falar mais em desistência do feito.\r\n\r\nDê-se ciência da sentença ao Embargado.\r\n\r\nRetornando, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n48 - 2004.51.01.505871-5 CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.505875-2 COMESA COM/ IMP/ LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação da(o) Embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ(ao) Embargada(o), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.526715-1 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.516016-6 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.516346-5 RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . Intime-se o Embargante para regularizar a representação processual, a vista da renúncia de seu procurador, às fls. 59/60, em cinco dias.\r\n\r\nRecebo, por tempestiva, a apelação da(o) Embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ(ao) Embargada(o), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.520082-6 MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INTEGRADA LTDA (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 267 . Vistos etc.\r\n\r\nMOPI MODERNA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA INTEGRADA LTDA opôs os presentes Embargos à Execução em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em apenso à Execução Fiscal n. 2004.5101540575-0.\r\n\r\nInicial de fls. 02/18, com procuração (Fls. 20) concedendo poderes especiais para formular desistência. Acompanham os documentos de fls. 21/34.\r\n\r\nÀs fls. 36, a Embargante requereu a desistência dos embargos, alegando que optou por aderir ao REFIS, disciplinado pela M.P. 303, de 29.06.2006. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTOS OS EMBARGOS, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Sem custas (art. 7 da Lei 9.289/96) e sem honorários (Súmula 168 do TFR). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal n. 2004.5101540575-0, em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n54 - 96.0024482-0 PAULO SCHVINGER (Adv. LUIZ CESAR SILVA FRANCO DA ROSA, LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . 1.Trasladem-se cópias do V.Acórdão/Decisão e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2a. Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 51248"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGENOR DA SILVA MATTOS FILHO-101\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-63\r\n\r\nALTAIR DAVID MORAES-107\r\n\r\nANDRE FERNANDO ZETTERMANN-47\r\n\r\nANDRE GALDEANO SIMOES-59\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-39\r\n\r\nANTONIO FUCCI-6\r\n\r\nARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES-92\r\n\r\nBRUNO ZARONI DE FRANCISCO-100\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-73\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-5\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-12\r\n\r\nCESAR GERPI MOREIRA-94\r\n\r\nCINTHIA MIRANDA-97\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-15, 17, 20, 85, 87\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-13\r\n\r\nCLOVIS FERRO COSTA JUNIOR-32\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-48\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-100, 30, 31, 32, 4, 86, 89\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-35, 36, 53, 80, 81\r\n\r\nDATIS OURIVES ALVES DE SOUSA-88\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-45, 74\r\n\r\nDINANT MARTINS LAPORT-62\r\n\r\nERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR-52\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-3\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-104\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-55, 57, 79, 82\r\n\r\nFLAVIA DARCY DE OLIVEIRA FELDMAN-109\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-103, 64\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-21\r\n\r\nGIOVANNI DONADIA FILHO-40\r\n\r\nHILTON DA SILVA CAMPOS-86\r\n\r\nIRAN ARENE DE AZEVEDO-17\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-104\r\n\r\nJOAO LUIZ VERGUEIRO JR.-98\r\n\r\nJORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES-7\r\n\r\nJOSE CARLOS CUNHA-11\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES PINTO-96\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-89\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-18\r\n\r\nJULIANA FONSECA DE AZEVEDO-77\r\n\r\nKELLY MAGALHÃES FALEIRO-77\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-102\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-25\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO-20, 85\r\n\r\nMANOEL FERREIRA MADUREIRA-95\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DA COSTA NETO-16\r\n\r\nMANUEL JOSE SIL DE SOUSA-87\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-107, 50\r\n\r\nMARCELO BORBA TOLEDO-29\r\n\r\nMARCELO DE ASSIS GUERRA-70\r\n\r\nMARCELO HASSEN EMED-91, 93\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-108, 109, 110, 111, 66, 70, 71, 72, 76, 77, 78\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER-84\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DE AZEVEDO-108\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-90\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-101, 23, 26, 28, 29, 33, 37, 41, 42, 88, 98, 99\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-11\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-84\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-14, 19\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-9\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-56\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-48\r\n\r\nNELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES-31\r\n\r\nNEWTON BARROSO FERNANDES-102, 15\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-90\r\n\r\nNEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO-105\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-24\r\n\r\nPAULO CAPPELLI S. SILVA-5\r\n\r\nPAULO CESAR CARVALHO GARCIA-51\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-105, 106, 47, 48, 49, 51, 52, 54, 56, 59, 60, 61, 62\r\n\r\nPAULO CESAR SALOMAO FILHO-97\r\n\r\nPAULO MAURICIO CAMPOS-71\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-67, 68, 69, 75\r\n\r\nPAULO ROBERTO ZOROASTRO DE SOUZA-11\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-110\r\n\r\nPEDRO BASILIO DA S. PASSOS-43\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-83\r\n\r\nPEDRO LAUDO DE CAMARGO-50\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-8\r\n\r\nRENATO LUIZ CSASZAR-103\r\n\r\nRIVALDO CORREA BACELAR-103\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-44\r\n\r\nROGERIO GUASTINI D. GRILO-23, 46\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 102, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 41, 42, 44, 45, 6, 61, 63, 65, 68, 7, 73, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON-49\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA-11\r\n\r\nSERGIO R RONCADOR-33\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-40, 43\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-99\r\n\r\nTHOME JOAQUIM TORRES-54\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-38\r\n\r\nVITOR SEPULVEDA GOMIDE-106\r\n\r\nWALKÍRIA MARQUES QUINTELA-99\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-111\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-34, 65\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-58\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-22, 27, 94, 96, 97\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000069\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0411098-6 FAZENDA NACIONAL x RESTAURANTE RASPATACHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JULIETA MENDES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0491389-2 FAZENDA NACIONAL x CENTER SCOP CINESCOPIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NEUZA SILVA DOS SANTOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0534721-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x GRAFICA AZEVEDO COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FATIMA DE AZEVEDO CAVALHEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 161,94\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.467/97.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0710242-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BAR E JARDIM DE SINFAES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0713121-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x JET CLEAMER LIMPEZA MECANIZADA RESTAURACOES LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CAPPELLI S. SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,81\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 87.0007901-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ANTONIO FUCCI) x ODUVALDO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 92.0085720-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x DROGARIA DO SAARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR LOPES QUENTAL E OUTRO. . Tendo em vista a informação retro, à SEDRJ para incluir no pólo passivo demanda o co-responsável ANTONIO DA FONSECA, CPF 109.207.817-72. Após, cite-se;\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados, no endereço indicado às fls. 36, instruindo a diligência com as cópias de fls. 6/8 e 36;\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n8 - 93.0049026-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x CAFE E BAR ROSALINDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 93.0050767-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SERGIO EDUARDO PEREIRA CABO DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0068315-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTE MOVIMENTOS INTERIORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,76\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0028212-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x ROUPAS DE CASA LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA). . Vistos.\r\n\r\nAprecio o pedido de fls. 174.\r\n\r\nDe fato, é conseqüência da prescrição reconhecida às fls. 158/161 a exclusão de JOSÉ PADILHA GONÇALVES do pólo passivo da demanda executiva e a nulificação de todo e qualquer ato constritivo que tenha recaído sobre patrimônio seu. Assim, dê-se imediata baixa na penhora que recaiu sobre o seu automóvel (auto de fls. 147), oficiando-se imediatamente o DETRAN.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n12 - 97.0028781-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x JORGE SAID CURY (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 82,62\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0069934-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x MATIAS BARBOSA LATICINIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,78\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0037432-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x BIKE MANIA BICICLETAS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0037642-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x TELSIT IND/ ELETRONICA LTDA (Adv. NEWTON BARROSO FERNANDES). . 1 - Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público (NORMA MARIA MACHADO) indicado pela parte exeqüente, aplicando-se ao ato a súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei ns.6830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos serem adjudicados pela exeqüente nas seguintes hipóteses: a) Antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço de avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 24 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para realização do leilão.\r\n\r\n3 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n16 - 98.0050882-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x VERA BENCHIMOL COM/ E IND/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,01\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0051586-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x BAZAR SAO BARTOLOMEU LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAQUIM HENRIQUES CORREIA (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,42\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0052880-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,20\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0056539-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x A W ELETRONICA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,22\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0071641-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x AGENCE FRANCE PRESSE (Adv. LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 976,50\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0030540-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x B Z ASSESSORIA PROFISSIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0082554-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MAGAZIN CIVIL E MILITAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se cópia dos documentos de fls. 07/17 dos Embargos de Terceiro 2002.5101.524761-8 para estes autos de execução.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o exeqüente, conclusivamente, sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n23 - 99.0085671-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PANIFICACAO BARIRI LTDA (Adv. ROGERIO GUASTINI D. GRILO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0095011-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x A W ELETRONICA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER BRUM ALMEIDA DE CASTRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,12\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.507475-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RICARDO VALADARES PESSOA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.515419-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x LEILA PINHEIRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,79\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.516498-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x REGINA CELIA CELENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,14\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.527111-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ST MORITZ SISTEMAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SABINA MORITZ SOMMER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,87\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.504055-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SERVICOS TECNICOS DE ESTATISTICA E ATUARIA STEA LTDA (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO). . Cite-se, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.509926-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ESPACO GAVEA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,30\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.515818-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES). . Vistos.\r\n\r\nCom razão o exeqüente ao sustentar a nulidade da penhora que recaiu sobre cautelas da eletrobrás.\r\n\r\nDe fato, há muito vem decidindo este Juízo pela imprestabilidade desse naipe de títulos para garantia de executivos fiscais, seja por não serem negociáveis em bolsa ou por estarem prescritos.\r\n\r\nTal posicionamento não destoa do entendimento de nossas Cortes de Justiça, como resta evidente da leitura das ementas dos seguintes arestos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS - RECUSA\r\n\r\n1. O art. 7º da Lei 10.522/02 exige o oferecimento de garantia idônea para suspensão do registro no CADIN de empresa devedora que tenha ajuizado ação com o objetivo de discutir a dívida. Hipótese em que a recorrente ofereceu como caução debêntures emitidas pela Eletrobrás em 19.03.69.\r\n\r\n2. Debêntures são valores mobiliários emitidos pelas S/A representativos de empréstimos que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, direito esse fixado na escritura da emissão. Considerando que o seu valor de mercado decorre de livre negociação, não há falar-se em “plena liquidez”, típica dos títulos cotáveis em bolsa. Dessa forma, ausente o requisito de “caução idônea” na obrigação ao portador apresentada, não restando atendido o requisito expressamente exigido pelo disposto no art. 11, II da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3. O valor de mercado das debêntures decorre da livre negociação entre comprador/vendedor, como simples decorrência das leis de oferta e procura, sendo desinfluente o valor de face que ostentam, por isso que não se coaduna com a expressão econômica “facilmente aferível” ou plena liquidez”, típicas dos títulos cotáveis em bolsa.\r\n\r\n4. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - EDRESP 608223 - Relator: Ministro Luiz Fux - Publicado no DJ de 25.04.2005, p. 230.\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULOS AO PORTADOR DA ELETROBRÁS - NÃO COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nI. No empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do embargante (Resp 172.271/SC).\r\n\r\nII. As obrigações ao portador não têm expressão monetária atual, posto que discutível o critério de atualização monetária e juros a serem aplicados, o que retira sua liquidez e certeza, requisitos indispensáveis à garantia da execução.\r\n\r\nIII. Não tendo juntado o embargante, na ação principal, prova de que os títulos possuem cotação em bolsa, seja através de certidão ou de notícia de jornal, de modo a enquadrá-lo na ordem prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 é ineficaz a nomeação.\r\n\r\nIV. Embargos - Pet. nº 737/2003 - conhecidos e improvidos.\r\n\r\nTRF-2a. Região - EDAG nº 112970 - 4a. Turma - Relator: o hoje Ministro Arnaldo Lima - Publicado no DJU de 10.12.2003, p. 94.\r\n\r\nOra, no caso em tela, os títulos objeto da constrição correspondem ao período de 1965 a 1970, estando irremediavelmente prescritos. Além disso, por sua própria natureza (títulos ao portador) não possuem liquidez ou mesmo são negociáveis em bolsa.\r\n\r\nAssim sendo, impõe-se reconhecer que estes títulos não garantem em absoluto a execução em tela, sendo de se reconhecer a nulidade da penhora efetuada.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se novo mandado para livre penhora de bens.\r\n\r\nCausa perplexidade que a oficial de justiça tenha realizado a constrição. De fato, o alegado contato telefônico que ela afirma ter mantido com a Diretora desta Vara (certidão de fls. 64) é peremptoriamente negado por esta última na certidão de fls. 224. Assim, penso que o caso deve ser melhor averiguado, pelo que determino o envio desta decisão e dos documentos de fls. 63 a 67 e 224 ao Juiz Diretor do Foro e à Juíza Coordenadora da SEMAN, para as providências de sua alçada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.516852-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MARCUS DE LONTRA COSTA (Adv. CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 134,24\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.530469-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SERSAN - SOC/ DE TERRAP CONST CIVIL E AGROP LTDA (Adv. SERGIO R RONCADOR). . \r\n\r\n1) Fls.103/106: A penhora só se aperfeiçoa com o depósito.\r\n\r\nDe outro lado, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser inviável obrigar-se o executado a assumir o encargo de depositário.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista à exeqüente para que , em cinco dias, indique um depositário para os bens já apreendidos.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária de Minas Gerais solicitando informações sobre o andamento da Carta Precatória, com número de origem nº 2003.34.00.014618-4, encaminhada pelo Juízo da 19ª Vara Federal de Brasília, em razão de seu caráter itinerante.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.516887-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x DIMAS CORREA REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIMAS CORREA FILHO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.524279-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NEUTON ALVES ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,45\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.531153-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE MARCIO SANTOS DE BIASO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,45\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.541853-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x JOSE CARLOS CAVALHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,28\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.518199-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCOS HENRIQUE LEMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.519635-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOYCE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,89\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.526921-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JODARK COM/ IND/ LTDA ME (Adv. GIOVANNI DONADIA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 487,46\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.529299-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x QUALITY MANAGEMENT CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,68\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.529737-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x EURO RIO IMPORT LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão requerida.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.540646-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RONALDO GOUVEIA DE ARAUJO (Adv. PEDRO BASILIO DA S. PASSOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,49\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual do exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, o documento de fls.37, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"REMESSA INDEVIDA. ERRO CADASTRAL. CFR. GRPU/SEREP/RJ, CONFORME DESPACHO DO SR. PROCURADOR AS FLS. 95 DO P.A. 05018.006432/2003-18\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nDê-se baixa na penhora, oficiando-se ao 4º RGI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.502680-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PAULO LOURENCO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 155,81\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.505933-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MAGDIEL GOMES MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,74\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.516325-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PIZZARIA PRESTIGIE LTDA ME (Adv. ROGERIO GUASTINI D. GRILO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,33\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.519077-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. ANDRE FERNANDO ZETTERMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1026,13\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.521190-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AT&T SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, NATALIA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 693,86\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.521598-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GRANT GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA (Adv. SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1080,86\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual do exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário tinha sido compensado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, o documento de fls.73, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"DIVIDA INSUBSISTENTE. ERRO DE FATO CORRIGIDO. QUITAÇÃO HOMOLOGADA POR DERAT/RJO, CONF. DESP. DA SRA. PROCURADORA AS FLS.61 DO P.A. (11 C 0935)\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.524290-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x LUXOR HOTEIS CONTINENTAL S/A (Adv. PEDRO LAUDO DE CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,93\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.526528-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BRASCAN PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO CESAR CARVALHO GARCIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 239,13\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual do exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, o documento de fls.31, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"REMESSA INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONF. DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS.49 DO P.A.\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.529030-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLIP CLIP PUBLICIDADE LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,81\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.529944-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FELICE ANTONIO DE CICCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,83\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.531308-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BANCO MORADA S/A (Adv. THOME JOAQUIM TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 879,53\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.533637-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA INFANTE VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.535529-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COTRAUMA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,29\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestou demonstrada pelo executado a falta de interesse processual do exeqüente, na medida em que o alegado crédito tributário já tinha sido liquidado na esfera administrativa antes mesmo do ajuizamento da demanda. Aliás, o documento de fls.36, emitido pela própria exeqüente, convalida tal entendimento, ao reconhecer que o ajuizamento foi indevido, nos seguintes termos: \"REMESSA INDEVIDA.QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS.83 DO P.A.\".\r\n\r\nNestes termos, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO, a exeqüente ao pagamento de verba honorária, a qual, com fulcro no art.20, parágrafo 4o. do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Com efeito, o executado teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.539145-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ESTHER ZYLBERBERG BERGSON. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.539485-5 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x RICARDO LOUREIRO ROQUETE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,88\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.540270-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RGD BEAUTE SALAO DE BELEZA LTDA (Adv. ANDRE GALDEANO SIMOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 424,47\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.540608-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EAGLE ESCOLAS DE IDIOMAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 266,66\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.541304-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SPORTS GEAR IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,52\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.542003-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BOTIBOTIKA PERFUMES LTDA (Adv. DINANT MARTINS LAPORT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,47\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.544070-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROBERTO SALVATORE SERQUEIRA RAMUNDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.508232-1 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA) x BIOSUL QUIMICA IND/ E COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,73\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 6929-5/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.520366-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ARIO'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no parágrafo 4°, do art.20 do CPC, em R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.525203-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SOCIEDADE EDUCADORA DE VANGUARDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 276,49\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.528156-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LAI LEE LIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,41\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 7033-9/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.528487-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE ROBERTO SOARES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,41\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRecolha-se o mandado nº 5148-4/2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.528882-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CARMEM ROSARIO LUQUE FARFAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,41\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.533045-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA). . \r\n\r\n1 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Outrossim, opostos os embargos do executado, via adequada para a sua plena defesa no processo executivo, tenho por superada a exceção de pré-executividade, motivo pelo qual a rejeito.\r\n\r\n3 - Oficie-se o Relator do Agravo interposto, dando-lhe ciência do teor da presente decisão.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.534094-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SUNSHINE VEICULOS LTDA (Adv. PAULO MAURICIO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,27\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.534780-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x EMBRASSOM EMPRESA BRASILEIRA DE SONORIZACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.543942-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS JARDIM AMERICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,90\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.501493-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x JOSE JORGE DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.501578-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PLINIO JOSE DA ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,41\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.505411-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CARLINA MARIA LANDI MACIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,92\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.506141-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MULTITRADE S/A (Adv. JULIANA FONSECA DE AZEVEDO, KELLY MAGALHÃES FALEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 389,47\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.506149-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x L & V ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,19\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos foram satisfeitos com o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficiem-se os RGIs competentes, autorizando o levantamento da constrição, após o pagamento, pelo interessado, dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.512228-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CRISTINA PIMENTEL DUARTE BERGALLO CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.516239-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SONIA MARIA ALVES PIMENTA GAERTNER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.516614-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LIDIA VALES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.521463-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANA CLAUDIA DE OLIVEIRA VIANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.522499-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x LEQUIPE RECURSOS HUMANOS LTDA MASSA FALIDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1578,50\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS contra LEQUIPE RECURSOS HUMANOS LTDA MASSA FALIDA E OUTROS.\r\n\r\nO título executivo está às fls. 05/18.\r\n\r\nÀs fls.26, o exeqüente informa que o débito em cobrança é objeto de duplo ajuizamento, requerendo, em conseqüência, o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, na forma do art.267, V do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n84 - 98.0041287-5 CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos que CLÍNICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA. move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/14, instruída com os documentos de fls.15/27.\r\n\r\nA impugnação da embargada está às fls. 30/34.\r\n\r\nManifesta-se em réplica a embargante às fls.38/45.\r\n\r\nIntimadas as partes à especificação de provas, a embargante se manifesta pelas provas e documental suplementar, enquanto o embargado se diz satisfeito com as contidas nos autos.\r\n\r\nÀs fls.54 é determinada a embargante que se manifeste sobre o objetivo da prova pericial pretendida.\r\n\r\nDiz às fls.55 que pretende atestar a iliqüidez das CDA's.\r\n\r\nA embargante às fls.61 noticia a sua adesão ao REFIS, juntando o Termo de Opção, Confirmação do Recebimento do Termo de Opção e Darf's.\r\n\r\nO INSS intimado a se manifestar sobre a adesão e permanência da embargante ao REFIS, informa a sua exclusão, às fls.88.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA opção pelo REFIS é facultativa. Porém, uma vez manifestada tal opção, incidem sobre o contribuinte, por força de lei, não apenas os benefícios do programa, mas também seus ônus.\r\n\r\nOra, o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.964/2000 é claro ao sujeitar o optante à confissão irrevogável e irretratável de seus débitos para com o Fisco, abarcados pelo artigo 1º do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nDessa forma, mesmo posteriormente excluída, ainda assim, a opção pelo REFIS, por si só, impõe considerar que houve o reconhecimento do débito exeqüendo pela ora embargante e que tal situação é incompatível com o próprio objeto da presente ação de embargos.\r\n\r\nNão é outro o entendimento de nossos tribunais. Confira-se o teor das seguintes ementas. \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - ADESÃO - DÉBITO CONFESSO - RECURSO PREJUDICADO.\r\n\r\nNos moldes do Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 9.964/00, a opção pelo REFIS sujeita a pessoa jurídica à confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2º da aludida lei, mantidos automaticamente os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.\r\n\r\nA adesão ao REFIS implica o reconhecimento confesso pelo recorrente de seu débito, além da incompatibilidade com a vontade de recorrer, restando prejudicado o apelo (CPC, art. 503, parágrafo único).\r\n\r\nTRF-4ª Região - Apelação Cível nº 0401081267-5/98 - UF:RS - 1ª Turma - Relator: \r\n\r\nJUIZ GUILHERME BELTRAMI - Publicado no DJ de 06/09/2000, p:73\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nREFIS - ADESÃO FACULTATIVA - LEI Nº 9964/2000.\r\n\r\nA adesão ao programa REFIS é facultativa e quem a ele adere sujeita-se às condições impostas pela Lei nº 9964/2000, sem reservas.\r\n\r\nTRF-4ª Região - Apelação Cível nº 7204000053-4/2000 - UF:SC - 1ª Turma - Relator:\r\n\r\nJUIZ AMIR SARTI - Publicado no DJ de 22/11/2000,p. 355\r\n\r\nResta evidente, pois, a ausência de interesse processual superveniente da embargante, a qual em tudo se amolda à sua inércia em manifestar-se sobre o prosseguimento dos embargos.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro nos incisos III e VI do art.267 do CPC, extingo o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2000.51.01.508990-1 AGENCE FRANCE PRESSE (Adv. LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.502893-3 RENTAMAR TURISMO LTDA (Adv. HILTON DA SILVA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nDefiro a suspensão requerida, até nova manifestação do exeqüente.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.527039-0 BAZAR SAO BARTOLOMEU LTDA ME (Adv. MANUEL JOSE SIL DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos que BAZAR SÃO BARTOLOMEU LTDA ME. Opôs à Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nNão tendo sido garantida a execução, às fls. 16, determinou-se que se aguardasse a satisfação desse pressuposto de admissibilidade dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a ação de execução foi extinta, antes mesmo que se desse a garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim, impõe-se reconhecer de plano a falta de interesse processual in casu.\r\n\r\nIsto posto, reconhecendo a ausência de interesse processual, INDEFIRO, a petição inicial da presente demanda, com fulcro no inciso III do art. 295 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.535175-3 EURO RIO IMPORT LTDA (Adv. DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por EURO RIO IMPORTADORA LTDA em face da execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/05, 10/16 e 21/23.\r\n\r\nImpugnação às fls. 27/30, onde a embargada manifesta-se, informando que a embargante requereu parcelamento de débito em cobrança, conforme comprova a planilha de fls. 31/35.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDe fato, com razão a embargada.\r\n\r\nO parcelamento firmado pela embargante importa em confissão de débitos, subtraindo seu interesse de agir e, em conseqüência, impondo a extinção destes embargos. Confiram-se, neste sentido, os seguintes arestos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSendo assim, pelo que se disse, com fulcro no inciso VI, do art. 267 do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo T.F.R.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.506976-6 BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por BINISHELS DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. à execução fiscal que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/09, acompanhada dos documentos de fls. 10/64, complementados pelos de fls. 69/72.\r\n\r\nA impugnação está às fls. 74/87, quando, dentre outras, sobressai a alegação de ausência de efetiva garantia da execução, eis que foram penhorados títulos prescritos e sem valor em bolsa.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO feito comporta julgamento imediato.\r\n\r\nDe fato, nesta data, nos autos da execução em apenso, tratei de reconhecer a nulidade da penhora efetivada sobre os títulos da eletrobrás. Decidi nos seguintes termos:\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nCom razão o exeqüente ao sustentar a nulidade da penhora que recaiu sobre cautelas da eletrobrás.\r\n\r\nDe fato, há muito vem decidindo este Juízo pela imprestabilidade desse naipe de títulos para garantia de executivos fiscais, seja por não serem negociáveis em bolsa ou por estarem prescritos.\r\n\r\nTal posicionamento não destoa do entendimento de nossas Cortes de Justiça, como resta evidente da leitura das ementas dos seguintes arestos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS - RECUSA\r\n\r\n1. O art. 7º da Lei 10.522/02 exige o oferecimento de garantia idônea para suspensão do registro no CADIN de empresa devedora que tenha ajuizado ação com o objetivo de discutir a dívida. Hipótese em que a recorrente ofereceu como caução debêntures emitidas pela Eletrobrás em 19.03.69.\r\n\r\n2. Debêntures são valores mobiliários emitidos pelas S/A representativos de empréstimos que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, direito esse fixado na escritura da emissão. Considerando que o seu valor de mercado decorre de livre negociação, não há falar-se em “plena liquidez”, típica dos títulos cotáveis em bolsa. Dessa forma, ausente o requisito de “caução idônea” na obrigação ao portador apresentada, não restando atendido o requisito expressamente exigido pelo disposto no art. 11, II da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3. O valor de mercado das debêntures decorre da livre negociação entre comprador/vendedor, como simples decorrência das leis de oferta e procura, sendo desinfluente o valor de face que ostentam, por isso que não se coaduna com a expressão econômica “facilmente aferível” ou plena liquidez”, típicas dos títulos cotáveis em bolsa.\r\n\r\n4. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nSTJ - 1a. Turma - EDRESP 608223 - Relator: Ministro Luiz Fux - Publicado no DJ de 25.04.2005, p. 230.\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULOS AO PORTADOR DA ELETROBRÁS - NÃO COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nI. No empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do embargante (Resp 172.271/SC).\r\n\r\nII. As obrigações ao portador não têm expressão monetária atual, posto que discutível o critério de atualização monetária e juros a serem aplicados, o que retira sua liquidez e certeza, requisitos indispensáveis à garantia da execução.\r\n\r\nIII. Não tendo juntado o embargante, na ação principal, prova de que os títulos possuem cotação em bolsa, seja através de certidão ou de notícia de jornal, de modo a enquadrá-lo na ordem prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 é ineficaz a nomeação.\r\n\r\nIV. Embargos - Pet. nº 737/2003 - conhecidos e improvidos.\r\n\r\nTRF-2a. Região - EDAG nº 112970 - 4a. Turma - Relator: o hoje Ministro Arnaldo Lima - Publicado no DJU de 10.12.2003, p. 94.\r\n\r\nOra, no caso em tela, os títulos objeto da constrição correspondem ao período de 1965 a 1970, estando irremediavelmente prescritos. Além disso, por sua própria natureza (títulos ao portador) não possuem liquidez ou mesmo são negociáveis em bolsa.\r\n\r\nAssim sendo, impõe-se reconhecer que estes títulos não garantem em absoluto a execução em tela, sendo de se reconhecer a nulidade da penhora efetuada.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se novo mandado para livre penhora de bens.\r\n\r\nCausa perplexidade que a oficial de justiça tenha realizado a constrição. De fato, o alegado contato telefônico que ela afirma ter mantido com a Diretora desta Vara (certidão de fls. 64) é peremptoriamente negado por esta última na certidão de fls. 224. Assim, penso que o caso deve ser melhor averiguado, pelo que determino o envio desta decisão e dos documentos de fls. 63 a 67 e 224 ao Juiz Diretor do Foro e à Juíza Coordenadora da SEMAN, para as providências de sua alçada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nOra, o reconhecimento de que a execução não estaria devidamente garantida impõe a imediata extinção desses embargos, sem resolução de mérito.\r\n\r\nAfinal, o parágrafo 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80 repete a norma contida no artigo 737 do CPC. Ou seja, não será admitida a oposição de embargos antes de seguro o juízo.\r\n\r\nA prévia segurança do juízo é verdadeira condição de procedibilidade da ação de embargos, a cuja falta, ensina mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, no seu Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 13a. Edição, p.275, “o pedido do devedor se torna juridicamente impossível”. E arremata o conceituado jurista mineiro: “Devedor, pois, que ainda não sofreu penhora é devedor carente de ação”.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro na conjugação dos artigos 267, VI e 737 do CPC com o § 1º do art. 16 da LEF, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nProssiga-se na execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.526801-5 PAULINA MARIA JEGERHORN GRINSZTEJN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCom razão o instituto recorrido, no que se refere à intempestividade dos embargos declaratórios opostos. De fato, estes são flagrantemente intempestivos. \r\n\r\nCom efeito, tendo sido publicada a sentença extintiva em 19.07.2006, o qüinqüídio legal exauriu-se em 25.07.2006, sendo certo que estes embargos de declaração foram opostos apenas em 10.08.2006.\r\n\r\nDe outro lado, merece ser consignado que a nova redação dada pela Lei nº 11.232/2005 ao artigo 463 do CPC, estende também às sentenças extintivas uma certa intangibilidade para juiz prolator. Tal intangibilidade, antes da aludida lei era aplicável apenas às sentenças de mérito.\r\n\r\nSendo assim, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, na medida em que intempestivos.\r\n\r\nDe toda forma, em caso de apelação, tornem-me conclusos os autos, para o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 296 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.526996-2 PASKIN ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO HASSEN EMED) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra o embargante integralmente o despacho de fls. 36.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.501960-3 GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO (Adv. ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias de seu documento de identidade e das peças de fls. 326/331, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n93 - 2006.51.01.522900-2 PASKIN ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO HASSEN EMED) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nJá foram opostos outros embargos precedentemente. Aqueles é que devem prevalecer e não estes. Não há espaço para a convivência de dois embargos opostos pelo mesmo executado. Assim, deve prevalecer aquele que foi primeiramente ajuizado.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a presente inicial, por evidente ausência de interesse processual do embargante.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n94 - 2002.51.01.524761-8 ELIAS EUFRASINO DE MESQUITA (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTorno insubsistente o despacho de fls. 27. Com efeito, a diligência determinada no despacho de fls. 22 foi devidamente cumprida, conforme depreende-se da análise da certidão de fls. 26 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nContudo, apesar de regularmente intimado, o embargante não se manifestou. \r\n\r\nSendo assim, o artigo 257 do CPC não dá ensejo a exceções. Se não recolhidas as custas devidas a distribuição deverá ser cancelada.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nÀ SEADI para imediato cancelamento da distribuição (artigo 257 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.526695-0 NEYDE FONTES GIRAO (Adv. MANOEL FERREIRA MADUREIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos de terceiro oposta por NEYDE FONTES GIRAO, sob a intenção de livrar o imóvel, de sua propriedade e de seu ex-marido GERALDO FERNANDES GIRAO, sócio da pessoa jurídica executada, de possível liquidação que venha um dia ocorrer no processo executivo em apenso, invocando, para tanto, direito assegurado pela Lei 8.009/90.\r\n\r\nPreliminarmente, DEFIRO a assistência judiciária requerida.\r\n\r\nContudo, a petição inicial merece ser indeferida de plano. Salta aos olhos a ausência de interesse processual da embargante.\r\n\r\nAfinal, não há sequer penhora efetiva de bem que detenha a posse a embargante. É certo que, a teor da súmula nº 134 do STJ, o cônjuge pode valer-se da via dos embargos de terceiro para livrar sua meação, quando regularmente intimada da penhora. Porém, o que há é mero temor de que o imóvel onde reside sofra eventual constrição, em decorrência de ato judicial efetivado no bojo do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nComo se vê, a embargante trabalha com suposições e angústias, não tutelados, evidentemente, pela ação de embargos de terceiro.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos incisos I e VI do artigo 267 conjugados com o inciso III do artigo 295, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que não foi angularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n96 - 99.0081556-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ZANON MADEIRAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x AZILDO ZANON. . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.67/83, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n97 - 2000.51.01.520880-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA, PAULO CESAR SALOMAO FILHO). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n98 - 2001.51.01.508627-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MOTO PREDIAL LTDA (Adv. JOAO LUIZ VERGUEIRO JR.). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 170/171, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n99 - 2002.51.01.505365-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x HOSPITAL LINE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, WALKÍRIA MARQUES QUINTELA). . Manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n100 - 2002.51.01.516078-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MARIA MARLIETE RIBEIRO MARTINS (Adv. BRUNO ZARONI DE FRANCISCO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.46/62, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n101 - 2002.51.01.537579-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x NOBREMAR COM/ DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO). . Em face da petição de fls.30, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n102 - 2005.51.01.502022-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x SOC/ EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARINA APOCALYPSE DANTAS (Adv. NEWTON BARROSO FERNANDES) x MARIA APOCALYPSE DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x NORMA CHAMARELLE MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x NEYDE NOVOA SARDINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.508254-0 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.19/20, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.508943-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x EISA ESTALEIROS ILHA S/A E OUTROS (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA). . \r\n\r\nEm face das petições e documentos de fls.15/42 e 46/61, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.509619-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO (Adv. NEWTON ZACARIAS DO AMARAL BRANDAO). . Em face da petição e documentos de fls.24/33, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.511087-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REAL EMBALAGENS S/A (Adv. VITOR SEPULVEDA GOMIDE). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.19/99, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n107 - 2005.51.01.521279-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x NORTIA ASSET MANAGEMENT LTDA (Adv. ALTAIR DAVID MORAES). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.09/19, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.524473-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CAFES FINOS S/A (Adv. MARCOS PEREIRA DE AZEVEDO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls.11/31, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.526338-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv. FLAVIA DARCY DE OLIVEIRA FELDMAN). . Em face da petição e documentos de fls.17/39, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n110 - 2005.51.01.533500-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . Em face da petição e documentos de fls.10/32, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n111 - 2006.51.01.516327-1 LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . REPUBLICAÇÃO DO D.O.E.R.J. DE 18/10/2006, POR MOTIVO DE CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DA OAB DO ADVOGADO DO EMBARGANTE:\r\n\r\n1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias xerográficas autenticadas das peças de fls.55/56, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 82\r\n\r\nId: 50626"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000080-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0082482-2, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) THEKE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 10.860,49 (valor atualizado em 09/11/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nQuebra FAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR SANDRA MARA SRUR GUARILHA MACIEL - CPF nº 943.954.897-53 E ANTÔNIO CESAR TORRES MACIEL - CPF Nº 337.743.157-87 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 28 de setembro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51254"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000082-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 97.0064283-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CEDISVAL DISTRIBUIDORA DE TIT E VAL MOBILIARIOS LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 962.092,72 (valor atualizado em 27/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR GABINO VIEIRA DA SILVA FILHO - CPF nº 299.886.917-37 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 02 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51255"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000083-1/2006, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 93.0052016-4, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) TRANSPORTADORA CORAL S/A E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 60.341,10 (valor atualizado em 19/05/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR BERNARDO CARLOS WEINERT - CPF nº 002.239.567-91 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 02 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51256"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000089-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0065954-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) MISTER CANDY IMP/ LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 12.310,78 (valor atualizado em 28/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR DURVAL GOMES GARCIA - CPF nº 002.240.490-20 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51257"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000090-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.526000-3, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) FOLHA VERDE DIVISORIAS LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 7.558,81 (valor atualizado em 07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR FOLHA VERDE DIVISÓRIAS LTDA E OUTRO - CNPJ nº 01.925.087/0001-70 E CLOVES BATISTA DOS SANTOS - CPF Nº 753.084.797-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51258"
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                            "51259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000091-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.525235-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) PAULO ROBERTO MARQUES SOARES, objetivando cobrança de R$ 14.563,36 (valor atualizado em 28/06/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR PAULO ROBERTO MARQUES SOARES - CPF nº 057.609.837-09 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51259"
                            ],
                            "51260": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000100-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.522878-1, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) SISAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, objetivando cobrança de R$ 125.430,93 (valor atualizado em 18/01/2006), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR SISAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - CNPJ nº 33.146.788/0001-06 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51260"
                            ],
                            "51261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000101-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.515368-9, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CARLA LEITE VIEIRA DE CARVALHO, objetivando cobrança de R$ 55.844,90 (valor atualizado em 10/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CARLA LEITE VIEIRA DE CARVALHO - CPF nº 000.367.627-76 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51261"
                            ],
                            "51262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000103-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.519915-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) FERNANDA CRISTINA DA SILVA SANTOS, objetivando cobrança de R$ 6.044,19 (valor atualizado em 10/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR FERNANDA CRISTINA DA SILVA SANTOS - CPF nº 056.960.687-07 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51262"
                            ],
                            "51263": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000104-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.512805-8, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) BANANA OURO COM/ ROUPAS E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 164.405,53 (valor atualizado em 23/09/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR BANANA OUTO COM/ ROUPAS - CNPJ nº 39.484.035/0001-89 E MARCUS VINICIUS DE REZENDE FERRACO - CPF Nº 238.556.731-87 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51263"
                            ],
                            "51264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000105-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.524106-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) MOACY GOMES DA SILVA, objetivando cobrança de R$ 49.407,10 (valor atualizado em 13/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR MOACY GOMES DA SILVA - CPF nº 020.173.187-87 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51264"
                            ],
                            "51265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000106-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.531109-3, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) PATRICK BRICHTA DE MELLO, objetivando cobrança de R$ 84.966,43 (valor atualizado em 14/09/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR PATRICK BRICHTA DE MELLO - CPF nº 057.795.647-79 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51265"
                            ],
                            "51266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000107-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.547033-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) MAELIDA THIAGO, objetivando cobrança de R$ 26.068,36 (valor atualizado em 01/03/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR MAELIDA THIAGO - CPF nº 040.437.777-79 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51266"
                            ],
                            "51267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000109-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.513824-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) NUMERO QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 34.584,51 (valor atualizado em 15/09/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR NUMERO QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ nº 40.293.607/0001-21 E GINO VIVONE = CPF Nº 672.588.677-91 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51267"
                            ],
                            "51268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000114-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.543240-2, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) EMILIO FERDINANDO BIDISNIG, objetivando cobrança de R$ 8.490,34 (valor atualizado em 27/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR EMILIO FERDINANDO BIDISNIG - CPF nº 002.024.367-72 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51268"
                            ],
                            "51269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000116-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2005.51.01.509615-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) LOURENCO DONIZETTI VIEIRA, objetivando cobrança de R$ 697.075,82 (valor atualizado em 25/01/2006), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR LOURENÇO DONIZETTI VIEIRA - CPF nº 019.723.638-32 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51269"
                            ],
                            "51270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000117-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.527430-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) AMARO BARBOSA DE SOUZA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 28.610,01 (valor atualizado em 06/04/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR AMARO BARBOSA DE SOUZA - CNPJ nº 34.019.653/0001-34 (na qualidade de pessoa jurídica) E AMARO BARBOSA DE SOUZA - CPF nº 038.879.797-53 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51270"
                            ],
                            "51271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000118-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0030752-6, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) IND/ DE CALCADOS EPOQUE LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 29.042,01 (valor atualizado em 16/09/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR IND/ DE CALÇADOS EPOQUE LTDA - CNPJ nº 28.314.599/0001-57, OLINTO ALCINO PEREIRA - CPF Nº 336.615.795-09 E DIONEA DE OLIVEIRA - CPF Nº 336.179.377-72 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51271"
                            ],
                            "51272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000119-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.528773-2, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) IMAGEM VIRTUAL TECNOLOGIA DE VIDEOCOMUNICACAO LTDA, objetivando cobrança de R$ 22.781,89 (valor atualizado em 14/09/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR IMAGEM VIRTUAL TECNOLOGIA DE VIDEOCOMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ nº 00.457.410/0001-66 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51272"
                            ],
                            "51273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000120-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.530978-8, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CASA TAMOYO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME, objetivando cobrança de R$ 14.827,03 (valor atualizado em 09/03/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CASA TAMOYO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - CNPJ nº 34.387.084/0001-80 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51273"
                            ],
                            "51274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000121-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0067032-9, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) TENTACAO DO RIO LANCHES E SUCOS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 54.665,29 (valor atualizado em 13/06/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR TENTAÇÃO DO RIO LANCHES E SUCOS LTDA - CNPJ nº 32.213.639/0001-41, VERA CORREA BRAGA - CPF Nº 371.919.777-87 E NADIA TARIMAR DE OLIVEIRA - CPF Nº 746.202.407-10 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51274"
                            ],
                            "51275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000123-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.548982-5, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) WAY COURIERS SERVICOS EXPRESSOS LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 13.241,88 (valor atualizado em 25/01/2006), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR WAY COURIERS SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA - CNPJ nº 00.600.281/0001-13 E PAULO ROBERTO MANGANO BARREIROS - CPF Nº 160.161.067-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51275"
                            ],
                            "51276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000124-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.527342-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) EMMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, objetivando cobrança de R$ 698.820,68 (valor atualizado em 28/09/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR EMMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF nº 532.405.967-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 11 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51276"
                            ],
                            "51277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "'JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000127-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.519703-2, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) IMBERE DE SOUZA, objetivando cobrança de R$ 72.802,16 (valor atualizado em 07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR IMBERE DE SOUZA - CPF nº 053.060.917-76 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51277"
                            ],
                            "51278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000128-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.527752-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) SCALA CENTER MODAS LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 9.687,45 (valor atualizado em 07/06/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR SCALA CENTER MODAS LTDA - CNPJ nº 00.242.485/0001-20 E BALTAZAR FERNANDES TEIXEIRA - CPF Nº 039.061.327-49 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51278"
                            ],
                            "51279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000130-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.518893-2, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) TRAMAX SA EQUIPAMENTOS ELETRICOS E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 19.455,27 (valor atualizado em 09/03/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR SÉRGIO MAX OLDENBURG - CPF nº 002.228.607-15 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51279"
                            ],
                            "51280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000131-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.527382-4, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) FORNECEDORA AGRO ANTORO LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 31.441,74 (valor atualizado em 26/10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR FORNECEDORA AGRO ANTORO LTDA - CNPJ nº 33.382.904/0001-88, CARMINE SANTORO - CPF Nº 256.007.107-04 E ANTONIO SANTORO - CPF Nº 012.610.617-72 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51280"
                            ],
                            "51281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000141-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.509183-4, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) BERNADETE SANTOS AGUIAR, objetivando cobrança de R$ 153.671,83 (valor atualizado em 25/01/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR BERNARDETE SANTOS AGUIAR - CPF nº 038.164.307-75 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51281"
                            ],
                            "51282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000142-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.509982-1, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) ARI ALMEIDA, objetivando cobrança de R$ 1.974,58 (valor atualizado em 25/01/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ARI ALMEIDA - CPF nº 220.397.757-49 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51282"
                            ],
                            "51283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000143-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.511783-5, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) FERNANDO AUGUSTO NUNAN, objetivando cobrança de R$ 14.655,15 (valor atualizado em 07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR FERNANDO AUGUSTO NUNAN - CPF nº 020.565.347-20 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51283"
                            ],
                            "51284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000144-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.525683-5, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) JULIO CASTRO BELCHOR MACHADO, objetivando cobrança de R$ 18.615,81 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR JULIO CASTRO BELCHOR MACHADO - CPF nº 050.999.267-62 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51284"
                            ],
                            "51285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000145-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.508333-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CORPO E ACAO BOUTIQUE LTDA ME E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 5.330,06 (valor atualizado em 27/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR MARIA ALADY PEREIRA DE ALENCAR - CPF nº 388.376.767-00 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51285"
                            ],
                            "51286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000146-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.516470-8, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ELETRO FERRAGENS RIO BELVEDERE LTDA, objetivando cobrança de R$ 9.128,28 (valor atualizado em 14/09/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ELETRO FERRAGENS RIO BELVEDERE LTDA - CNPJ nº 33.419.052/0001-56 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51286"
                            ],
                            "51287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000148-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2002.51.01.527575-4, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ZIRUS RESTAURANTE LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 15.877,96 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ZIRUS RESTAURANTE LTDA - CNPJ nº 29.930.450/0001-65, ARISTON NICOLAU DA SILVA - CPF Nº 400.007.447-91 E RENATA PEREIRA DOS SANTOS - CPF Nº 086.054.787-64 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51287"
                            ],
                            "51288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000149-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 97.0028068-3, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) GUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 210.726,72 (valor atualizado em 10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR NEY GEBRAN PEREIRA - CPF nº 036.099.521-72 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51288"
                            ],
                            "51289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000150-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 95.0037634-2, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CISAPEL COM/ E IND/ DE SACOS E PAPEIS LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 9.063,82 (valor atualizado em 31/05/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ALOYSIO ROMER DE BENDERSKY - CPF nº 532.343.087-72 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51289"
                            ],
                            "51290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000151-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 89.0024385-3, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) SOREL SA RELOGIOS E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 4.318,56 (valor atualizado em 07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR JORGE FRANK GEYER - CPF nº 005.868.897-87 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51290"
                            ],
                            "51291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000152-9/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 96.0043974-5, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) ETT EMPRESA DE TELEFONIA E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 252.470,26 (valor atualizado em 09/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - ETT EMPRESA DE TELEFONIA E TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ nº 31.903.537/0001-95, NAUKI ABE - CPF Nº 009.139.489-99 E ALVARO JORGE GOMES FERNANDES - CPF Nº 532.887.347-53 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51291"
                            ],
                            "51292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000153-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.525280-5, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) GERARDO MORGADE SENRA, objetivando cobrança de R$ 238.646,85 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - GERARDO MORGADE SENRA - CPF nº 100.023.917-91 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51292"
                            ],
                            "51293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000154-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.526833-3, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) MARIA LEITE GALLO, objetivando cobrança de R$ 18.971,13 (valor atualizado em 08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR MARIA LEITE GALLO - CPF nº 001.680.507-06 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51293"
                            ],
                            "51294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000155-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0416533-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) RIJETUR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A, objetivando cobrança de R$ 19.717,86 (valor atualizado em 13/10/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - RIJETUR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A - CNPJ nº 28.541.357/0001-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51294"
                            ],
                            "51295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000156-7/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.514838-4, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) CARLOS AUGUSTO DA COSTA JUNIOR, objetivando cobrança de R$ 11.086,29 (valor atualizado em 23/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR CARLOS AUGUSTO DA COSTA JUNIOR - CPF nº 263.024.627-20 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51295"
                            ],
                            "51296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000157-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.510571-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) MARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO COSTA, objetivando cobrança de R$ 64.876,99 (valor atualizado em 09/03/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR MARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO COSTA - CPF nº 888.700.307-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51296"
                            ],
                            "51297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000158-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2004.51.01.525699-9, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) NIVALDO MIRANDA, objetivando cobrança de R$ 15.625,52 (valor atualizado em 21/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - NIVALDO MIRANDA - CPF nº 892.377.497-91 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51297"
                            ],
                            "51298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000160-3/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0515118-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL/CEF e executado(a) GERALDA CORREIA MEDEIROS E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 2.001,07 (valor atualizado em 17/03/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - GERALDA CORREIA MEDEIROS - CNPJ nº 33.882.044/0001-41 (na qualidade de pessoa jurídica) E GERALDA CORREIA MEDEIROS - CPF Nº 125.004.227-49 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51298"
                            ],
                            "51299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000162-2/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 98.0072242-4, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) IVO MARTINS DUARTE, objetivando cobrança de R$ 13.529,70 (valor atualizado em 15/07/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR IVO MARTINS DUARTE - CPF nº 012.703.707-15 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51299"
                            ],
                            "51300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000164-1/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 99.0031160-4, em que é exeqüente a(o) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO/INSS e executado(a) ROTULO TECH IND/ E COM/ LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 150.367,36 (valor atualizado em 07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ROTULO TECH IND/ E COM/ LTDA - CNPJ nº 39.536.842/0001-06, HENRIQUE BERGSON STOLNICKI - CPF Nº 714.919.537-10 E ALCYR DE PAULA FREITAS COELHO NETO - CPF Nº 688.245.307-10 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51300"
                            ],
                            "51301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000165-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0515106-6, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) APOLO ONZE CABELEIREIROS LTDA, objetivando cobrança de R$ 1.585,53 (valor atualizado em 26/08/2003), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - APOLO ONZE CABELEIREIROS LTDA - CNPJ nº 00.000.034/0544-11 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51301"
                            ],
                            "51302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000168-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.516738-2, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) DEVERAS CONFECCOES LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 26.563,71 (valor atualizado em 17/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR LUIZ GRIBOVISKI - CPF nº 034.306.537-11 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51302"
                            ],
                            "51303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000169-4/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 94.0019244-4, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) L ESTEVES E CIA LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 24.173,96 (valor atualizado em 27/06/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR L ESTEVES E CIA LTDA - CNPJ nº 33.227.489/0001-98, LUIZ SAMPAIO ESTEVES - CPF Nº 099.648.277-68, BENICIO DONATO NUMAS - CPF Nº 523.017.617-20 E CARLOS ALBERTO LEANDRO DA SILVA - CPF Nº 544.446.677-53 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51303"
                            ],
                            "51304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000172-6/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 00.0730916-3, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) QUINTS COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 3.281,29 (valor atualizado em 11/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR - QUINTS COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA - CNPJ nº 27.209.337/0001-60, AGOSTINHO DE OLIVEIRA FONSECA - CPF Nº 012.520.547-34 E EDUARDA FERREIRA DE FIGUEIREDO - CPF Nº 425.306.577-68 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51304"
                            ],
                            "51305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000173-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.514905-4, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ARLINDO TELES DE VASCONCELOS, objetivando cobrança de R$ 20.853,96 (valor atualizado em 04/08/2004), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ARLINDO TELES DE VASCONCELOS - CPF nº 190.521.897-49 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51305"
                            ],
                            "51306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000174-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 97.0025406-2, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) HIDROLOGIA S/A ENGENHARIA IND/ COM/ E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 268.382,73 (valor atualizado em 21/11/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR HIDROLOGIA S/A ENGENHARIA IND/ COM/ - CNPJ nº 33.391.277/0003-03 E DEUSDEDITH SILVA JUNIOR - CPF Nº 511.260.367-20 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51306"
                            ],
                            "51307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000180-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 96.0041080-1, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) MOLUCA COM/ DE ARTIGOS DE COURO E BIJOUTERIA LTDA, objetivando cobrança de R$ 94.476,21 (valor atualizado em 27/01/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR MOLUCA COM/ DE ARTIGOS DE COURO E BIJOUTERIA LTDA - CNPJ nº 28.102.739/0001-23 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 51307"
                            ],
                            "51308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000184-9/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ERGOTEK INDL/ LTDA E OUTROS, processo nº 95.0038302-0, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos devedores, que no dia 29/11/2006, às 14:00 h, no Átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, situado na Av. Venezuela, 134, bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, será leiloado acima da avaliação, na forma do que disciplina a Lei, os bens penhorados e avaliados às fls, 92, designados como: UMA MÁQUINA EXTRUSORA, MARCA REIFENHÄUSER PARA POLIETILENO DE ALTA E BAIXA DENSIDADE E PROPILENO, ANO E FABRICAÇÃO 1975, CAIXA DE CONTROLE SÉRIE 2-3-73, V 220, 440, COM MOTORES VARIMOT, VARIADOR ELETROMAGNÉTICO, RESFRIAMENTO A AR, TIPO, VAF -B, VEL. FAIXA 1600, CV 7,5, SERIAL 6/6/62, BOBINA 62, VOLTS 170, AMPERES 0,1, 50/60HZ, ENTRADA 220, TIPO STY/31 E MOTOR BÚFALO Nº 449892, MODELO GALS, CV 7,5, FASE 3, VOLTS 220, 440, HZ 21 E RPM 1700, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). Não havendo licitante fica designado o dia 13/12/2006, no mesmo horário e local, para o 2º E ÚLTIMO PÚBLICO LEILÃO. A arrematação far-se-á à vista, ou no prazo de 3 dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante de sinal equivalente a 20% do valor da arrematação, acrescidos das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão; 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados da hasta, caso não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2006. Eu, MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, e Eu, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA - Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, assino.\r\n\r\nId: 51308"
                            ],
                            "51309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº EDI.0051.000185-3/2006\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICO LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 15 dias, extraídos dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE E OUTROS, processo nº 96.0045855-3, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciário do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos devedores, que no dia 29/11/2006, às 14:00 h, no Átrio do Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, situado na Av. Venezuela, 134, bloco B, térreo, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, pelo Leiloeiro Público Oficial EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, será leiloado acima da avaliação, na forma do que disciplina a Lei, os bens penhorados e avaliados nas fls, 54 e 56, e reavaliado na fl. 111, designados como: um terreno, matricula nº 95245 do Sexto Serviço Registral de Imóveis, situado na Estrada do Norte, lado par, junto e antes do nº 32, medindo 17,00m de frente e fundos por 55,00m de ambos os lados, sendo que o endereço atual é Av. Teixeira de Castro, 24, lojas de “A” a “F”, sendo o segundo piso o Ginásio do Clube, avaliado em R$ 300.000,00. Não havendo licitante fica designado o dia 13/12/2006, no mesmo horário e local, para o 2º E ÚLTIMO PÚBLICO LEILÃO. A arrematação far-se-á à vista, ou no prazo de 3 dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante de sinal equivalente a 20% do valor da arrematação, acrescidos das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação, adjudicação ou remissão; 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados da hasta, caso não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2006. Eu, MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, e Eu, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA - Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, assino.\r\n\r\nId: 51309"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "51388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO-41\r\n\r\nALESSANDRA GARGANO F. LOPES-46\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO-21\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-14\r\n\r\nALINE CARVALHO DA ROCHA LEAO-24\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-51, 63, 64, 65\r\n\r\nANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS-41\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-19\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-44\r\n\r\nBIANCA PORTO DA SILVA-24\r\n\r\nBICHARA ABIDAO NETO-86\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-25, 85\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-79, 84\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO-33\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-45\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-18\r\n\r\nCINTHIA DE SOUZA BONFIM-73\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA-9\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-101\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA-4\r\n\r\nCOSME DAVID RANGEL SOARES-101\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-105, 13, 3, 42\r\n\r\nDALTON OLIVEIRA DOS SANTOS-97, 98\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-52, 53, 57, 58, 66, 67, 68\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-104\r\n\r\nDANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO-3\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-104\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-108\r\n\r\nDILMA SANTOS DA SILVA-38\r\n\r\nDONES M DE F N DA SILVA-110\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-12, 23\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-105\r\n\r\nELAINE DA M F CAVALCANTI-32\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-110, 71\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-107\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-6, 74\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-44\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO-42\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-28, 92\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-109, 12, 29, 32, 94\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-11, 54, 55, 60, 61, 62, 88\r\n\r\nFLAVIA RERRAZ WAEHNELDT-99\r\n\r\nFLAVIO C SILVEIRA-13\r\n\r\nGLEICE FROMENT RAPOSO-94\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-14\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-77\r\n\r\nGUSTAVO EINLOFT SALVINI-76\r\n\r\nGUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI-76\r\n\r\nHABIB HISSA-40\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-108, 19, 21, 8\r\n\r\nHERALDO M. PACCA-7\r\n\r\nHERALDO MOTTA PACCA-9\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-76, 96\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-93\r\n\r\nIZABELA DE AZEVEDO SILVA BRUNO-49\r\n\r\nJAIME SAMUEL CUKIER-101\r\n\r\nJAMIL AZIZ EL WARRAK-92\r\n\r\nJANE DIAS DE ALMEIDA-18\r\n\r\nJAQUELINE TEIXEIRA-111\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-87\r\n\r\nJOAO FERREIRA DA COSTA-24\r\n\r\nJORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA-44\r\n\r\nJOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA-100\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-23\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-103\r\n\r\nJOSE MARIA BREYER JUNIOR-4\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE RICARDO DE C. FARIAS-27\r\n\r\nKARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU-21\r\n\r\nLEIDYMAR DIAS STEFANO-15\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-75\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-69, 70, 73\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-56, 59, 90\r\n\r\nLUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS ANCHIETA-29\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-82\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO N. FERNANDES-15\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-26, 36\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-110\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-92\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-1\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-44\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-72, 77, 78, 81, 82\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS REIS GOMES-47\r\n\r\nMARCOS MAROTTI SALES-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS ARNAUD-95\r\n\r\nMARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA-1\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-7\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-111, 17, 2, 20, 23, 5, 97\r\n\r\nMARIA LUZINETE DIAS SILVA-92\r\n\r\nMARIANO T. GONCALVES NETO-92\r\n\r\nMARSELHA DE LUCA COSTA-24\r\n\r\nMILENE BEDRAN-111\r\n\r\nMILTON SANTOS MACHADO-16, 19\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA FONTES-47\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-73\r\n\r\nNELSON CANECA MEDRADO DIAS-50, 91\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO-96\r\n\r\nOLINDA PIRES BOTELHO-82\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-93\r\n\r\nPATRICIA CORDOVIL ANTONINI-99\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-33, 34\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-102\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-102, 15, 24, 27, 95\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-107\r\n\r\nPAULO CESAR ANTUNES MACERA-69\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-103, 47, 48, 49, 50, 91, 99\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-32\r\n\r\nPAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA-100\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-80, 83\r\n\r\nRAPHAEL DODD MILITO-9\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAUJO-102\r\n\r\nRENATO CORTES NETO-8\r\n\r\nRENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO-22\r\n\r\nROBERT ALDA-8\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-43, 46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 20, 22, 25, 26, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 43, 45, 48, 5, 57, 59, 6, 66, 68, 72, 74, 83, 84, 85\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-100, 16, 30, 98\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-109\r\n\r\nSERGIO MEIRELES CARNEIRO-30\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-37, 40, 41\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-86, 87\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-106\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-106\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-108, 28\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-39\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-9\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAETANO-35\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-89\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0024898-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA) x KLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA, MARCOS MAROTTI SALES) x JOSE PORTINARI LEAO x MIRABEAU PRADO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 93.0046509-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 3 - 95.0037286-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x HELIJET AERO TAXI LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO). . ...DECIDO. \r\n\r\nEmbora não conste dos autos o processo administrativo, todavia, a mera análise perfunctória da CDA. de fl. 03 já nos permite verificar que não ocorreram nem a prescrição nem a decadência. Com efeito, ainda em 17/12/85, foi o débito inscrito em dívida ativa, ou seja, três anos após o primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador mais remoto (afastando a decadência e iniciando a contagem do prazo prescricional) e um ano e dois meses antes do ajuizamento da ação fiscal, sendo de se destacar que é o exercício do direito de ação que faz cessar a prescrição, conforme preceito expresso do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.\r\n\r\n§ 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (grifei). \r\n\r\nOutrossim, a alegação de prescrição intercorrente é flagrantemente improcedente, devendo ser rejeitada de plano, pelas razões a seguir expostas:\r\n\r\nA noção de prescrição intercorrente decorre da idéia de que a “citação pessoal feita ao devedor” tem o efeito de reiniciar novo prazo prescricional, agora no decorrer do processo, não podendo o mesmo ficar paralisado por mais de 05 anos.\r\n\r\nPressuposto da decretação de prescrição intercorrente é que tenha havido a paralisação do feito por mais de 05 anos, por culpa do credor, o que, d.v., não ocorreu no presente caso. \r\n\r\nRessalte-se que, a despeito do lapso de tempo entre o despacho do juiz ordenando a citação do executado (em 13 de fevereiro de 87) e o ingresso do mesmo no processo, através da petição de fl. 20, dando-se por citado (em 07 de fevereiro de 2002), não há como acolher-se a prescrição deduzida. \r\n\r\nA prescrição intercorrente pressupõe sempre a inércia do titular do direito em praticar um ato processual a seu cargo, imprescindível e essencial ao regular andamento do feito.\r\n\r\nA respeito do tema transcrevo o seguinte julgado:\r\n\r\n“A prescrição intercorrente é cabível na execução fiscal. Ela ocorrerá, todavia, se a paralisação do feito ocorrer por culpa exclusiva da exeqüente”(TFR, 4ª T., AC 85.427, Rel. Min. Carlos M. Velloso, ac. de 26-11-1984, DJU, 13 dez.1984, p.21484).\r\n\r\nCom efeito, não localizada a empresa no endereço constante da inicial, o feito foi suspenso, conforme facultado pelo art. 40, da Lei 6.830/80, em 22 de outubro de 1987, sem que, no entanto, o INSS fosse intimado, pessoalmente (conforme determina o art. 25 da Lei 6.830/80). Somente em 06 de novembro de 2001, quando foi determinada nova suspensão do feito, na forma do art. 40, da Lei 6.830/80, o INSS foi, finalmente, intimado.\r\n\r\nAssim sendo, a paralisação do feito na Secretaria do Juízo não é causa de prescrição intercorrente, não tendo se verificado inércia do credor, que não pode ser prejudicado por falhas burocráticas do Judiciário. Assim, inocorrendo paralisação do feito por desídia da exeqüente, não há como ser acatada a suscitada prescrição.\r\n\r\nDestarte, rejeito o pedido formulado á fl. 20.\r\n\r\nTendo em vista a informação trazida aos autos da dissolução da sociedade, à SEDRJ para inclusão do co-responsável Antonio da Silva Ramos no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nExpeça-se mandado executório em nome do co-responsável.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de outubro de 2006.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal da 8ª Vara de Execuções Fiscais\r\n\r\n4 - 97.0025656-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x RIVIEIRA COUNTRY CLUB E OUTROS (Adv. CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao (à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 97.0029293-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x JOAQUIM ORLANDO DE FIGUEIREDO DOMINGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 27,05\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 27,05).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n6 - 97.0065106-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JORGE LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 98.0058068-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA) x HYLDETE PHILOMENA MAGNO CAMARA E OUTRO. . \r\n\r\nEm face do tempo decorrido, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao REFIS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 98.0059464-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FRANCISCO MANTUANO DE LUCA (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 128,47).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 98.0060000-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA (Adv. RAPHAEL DODD MILITO, CLAUDIA COSENTINO FERREIRA) x ELLY MESQUITA VELLOZO E OUTRO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao (à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0067867-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x OUSADIA DA FORMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, por \"remissão MP 1.863-52, art. 18, parágrafo 1o., de 26.08.1999, e demais reedições\" (fls. 42/45), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n11 - 99.0031958-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARGARIDA MARIA CANTISANO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 99.0037787-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x BRASDEN IND/ E COM DE ESCOVAS LTDA (Adv. DOUGLAS ORNELAS AMADO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido à fl.68, dos autos da execução fiscal no: 2001.5101520537-1.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0039925-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x SATRO SOC/ AUXILIAR DA IND/ DE PETROLEO LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. FLAVIO C SILVEIRA) x DIOCLES LIMA DE SIQUEIRA (Adv. FLAVIO C SILVEIRA). . 1 - Reconsidero o item 2 do despacho de fl.43. Após a remessa a SEDRJ oficie-se ao MM. Juízo da 1a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n2- Intime-se a exeqüente para que informe o nome e o endereço do síndico da massa falida.\r\n\r\n3- Com a resposta, cite-se para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente, como já determinado no item 3 do referido despacho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0066964-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x INPAL S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES). . Fl.188: Defiro o prazo requerido pela parte executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 99.0070832-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x PLUREX REPRES E PUBLICIDADES LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO N. FERNANDES, LEIDYMAR DIAS STEFANO). . Diga o exeqüente sobre a quitação do débito noticiada às fls.69/72.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 99.0090295-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ITP REPRESENTACOES LTDA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 30,09).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n17 - 99.0099009-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x MERCEARIA COPA BOLIVAR LTDA (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente (PAES).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.506640-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PARSEC IND/ OPTICA LTDA (Adv. JANE DIAS DE ALMEIDA). . 1-Fl.43: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Intime-se a exequente para que se manifeste efetivamente quanto à petição de fls.30/31 e os documentos a ela acostados.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.507962-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO, ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO). . Defiro o pedido de vista dos autos, formulado pela parte exeqüente à fl.47.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.508127-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x BIT INCENTIVES E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BIT INCENTIVES E TURISMO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 15.837,62 relativo à CDA nº 70699058136-99 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, através de seu representante legal, à(s) fl(s). 17/74, alegando que apresentou Declaração Retificadora, relativa ao período ano base/exercício 1995/1996, o que extingue por pagamento o presente débito.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 104/108 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.511222-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x HELLENS BRAZIL LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.516274-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x SODIVA SOC/ DTVM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.520537-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x BRASDEN IND/ COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO). . Considerando a identidade de fases entre esta execução fiscal e a de no:99.0037787-7, em trâmite também neste Juízo, bem como o mesmo pedido formulado pelo exeqüente em ambos os processos, intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre seu interesse na reunião dos feitos, nos termos do art.28 da Lei no: 6830/80.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.521174-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x DISOTER COM/ DE ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv. JOAO FERREIRA DA COSTA, MARSELHA DE LUCA COSTA, BIANCA PORTO DA SILVA, ALINE CARVALHO DA ROCHA LEAO). . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fl.83, bem como o tempo decorrido, remetam-se os autos à exeqüente para que se manifeste, conclusivamente, em improrrogáveis 10 (dez) dias, sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.502429-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MANOEL PEREIRA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.513248-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ROBERTO DA SILVA COTRIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 41), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.519094-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x ALICE MARIA SA MODESTO LEAL (Adv. JOSE RICARDO DE C. FARIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas, conforme Darf de fl.13 e certidão de fl. 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.524302-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl.93: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl.95: Intime-se a exequente, por mandado, para fins de integral cumprimento do determinado no despacho de fl.91.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.524707-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x BAR FOGAO DE LENHA CAMPO GRANDE LTDA ME (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA). . Intime-se, por mandado, o executado a comprovar o pagamento do saldo devedor remanescente, em 05 (cinco) dias, se pretende a baixa da execução. Decorrido em branco o prazo, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do art.20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pelo art.21 da Lei 11.033, de 21/12/2004, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.532873-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CHARLES RIO CALCADOS LTDA (Adv. SERGIO MEIRELES CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 110,54\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação da petição de fls. 15/32.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 110,54).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.534299-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x AIRTON TEIXEIRA HUGUENIN (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.535729-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CASA DO MEDICO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, ELAINE DA M F CAVALCANTI). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.540447-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente quanto ao parcelamento do débito, requerendo, ainda, que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.541478-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EXPRESSO LOIR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente quanto ao parcelamento do débito, requerendo, ainda, que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.500760-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x BRAZILIAN MANNING SHIPMANEGEMENT NAVEGACAO COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.502995-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x JULIO DANIEL DA CRUZ NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.509165-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LOUDETH ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.511319-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x LIGIA MARIA COELHO DOMINGOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.524699-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE JOAQUIM NEGREIROS DE ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.537503-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RIO DE JANEIRO ROLAMENTOS LTDA (Adv. HABIB HISSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RIO DE JANEIRO ROLAMENTOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 25.548,22 relativo à CDA nº 70602024485-51 originário de não recolhimento de COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 21/23, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra em fase de parcelamento.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 30/35 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando a insubsistência da inscrição por duplicidade com a inscrição de nº 70698001260-47. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.541138-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERNANDA TINOCO DO AMARAL (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO, ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS). . Dê-se vista ao exeqüente sobre o noticiado na petição de fls.17/19.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.503704-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x SERPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO). . 1- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, o Síndico da massa falida indicado à fl.72, intimando-se o mesmo da reserva de crédito, para satisfação do débito efetuada nos autos do processo falimentar nº 2001.001.036220-5 em trâmite no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.507241-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE CARLOS MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 32,45).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.509432-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x SONTAPE SOC NAC DOS TRAB APOS E DA A DO SIST PETROBRAS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x JAYME SANTA ROSA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCIO VALVERDE FERNANDES, JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA) x NILTON JOSE DE SOUZA x JOSE MEDEIROS FILHO x FRANCISCO CAVALCANTE CUNHA. . \r\n\r\n1) Considerando o noticiado na certidão de fl.92, cumpra o signatário da petição de fls.88/91, o disposto no art.1o. da Lei 10.173/2001, de 09/01/2001, trazendo aos autos o documento comprobatório para a obtenção do benefício requerido. \r\n\r\n2) Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pelo co-responsável Jayme Santa Rosa de Albuquerque, mantenho a decisão agravada (fls.78/85), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo, quanto à matéria.\r\n\r\n3)Todavia, expeçam-se os atos determinados na parte final da decisão supracitada, uma vez que não abrangidos pelo pedido do agravante que diz respeito à sua exclusão do pólo passivo da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.509449-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x BCM BARATA COMUNICACAO E MARKETING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO DE SOUZA BARATA x EDUARDO DE SOUZA BARATA. . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao (à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.512209-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DIVEAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ASIATICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA GARGANO F. LOPES). . Tendo em vista a decisão proferida pela 4a. Turma Especializada do E. Tribunal Regional da 2a. Região (fl.170), que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, cumpra-se a parte final da decisão de fls.144/147, intimando-se aquela a indicar bens à penhora, em 05 (cinco) dias, se pretende interpor embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.521455-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KID S MOVIE COMERCIO LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS GOMES, MIRIAM PEREIRA FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de KID S MOVIE COMERCIO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 14.391,53 relativo às CDA's nºs 70204001766-56; 70604002737-07; 70604002738-80 e 70704000461-04 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e PIS, respectivamente.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 20/49, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada, em relação às inscrições de nºs 70204001766-56 e 70604002738-80. No entanto, em relação às inscrições de nºs 70604002737-07 e 70704000461-04, houve um lapso no preenchimento da DCTF, que deu origem às inscrições em Dívida Ativa. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 90/98 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento dos débitos concernentes às inscrições de nºs 70204001766-56 e 70604002738-80 e o cancelamento das inscrições de nºs 70604002737-07 e 70704000461-04, tendo em vista a ocorrência de erro de fato, corrigido de ofício. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento do débito referente às inscrições de nºs 70204001766-56 e 70604002738-80 e o cancelamento das inscrições de nºs 70704000461-04 e 70604002737-07 (art. 794, I do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nCustas no valor R$ 13,82. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.522662-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LUAR HOTEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.524033-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DORALICE DE AZEVEDO SILVA BRUNO (Adv. IZABELA DE AZEVEDO SILVA BRUNO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.526519-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FIBRA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv. NELSON CANECA MEDRADO DIAS). . \r\n\r\n1- Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido pela parte executada à fl. 25, para garantia da execução, considerando-se tão somente as inscrições nºs 7060303233337-55 e 70203009625-28, conforme informação da exeqüente à fl. 86.\r\n\r\n2- Cumpridas as diligências, desentranhem-se a petição e documentos de fls. 25/80, para remessa à SEDRJ a fim de serem autuados e distribuídos por dependência ao presente feito os embargos à execução interpostos pela executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.532837-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MANOEL JOAQUIM G PEREIRA. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.532951-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SYLVIA MARIA E C DA GRACA. . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente quanto ao parcelamento do débito, requerendo, ainda, que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.532988-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ARMINDA FERREIRA DE AZEVEDO. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.533242-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ESPERANCA MARIA SOUZA NOGUEIRA PINTO DA ROCHA. . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao (à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.533306-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DE FATIMA LUNA. . Recebo a inicial, conforme art.7º da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido, retornem os autos à exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.533872-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MANOEL CASIMIRO SOARES. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.538339-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE NILTON DOS SANTOS FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.538451-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MAURO DE CARVALHO COELHO. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.538716-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MILTON FERRAZ PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente quanto ao parcelamento do débito, requerendo, ainda, que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.539156-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARLENE TOBIAS MEDEIROS TAVARES. . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao (à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.539296-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADEMILDES DE ALMEIDA TOLEDO. . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao (à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.543450-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA CARVALHO SANTOS. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.543548-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSUE MARCELO CORREA DE SA. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.543560-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x NEI AUGUSTO DIAS RIBEIRO. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.543561-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x GENTIL BASTOS DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17/18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.543988-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARIA IVONE DINIZ CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.544717-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE REIS DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.544842-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MOISES GABRIEL DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.508087-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DOUGLAS HAMILTON WOODS (Adv. PAULO CESAR ANTUNES MACERA). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente quanto ao parcelamento do débito, requerendo, ainda, que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.508945-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA - MASSA FALIDA. . 1-Indefiro, por ora, o pedido de inclusão do síndico da massa falida no pólo passivo, tendo em vista que a responsabilidade pessoal e solidária poderá ser imputada àquele caso ocorram as hipóteses previstas nos art. 134, V e 135, I do CTN.\r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado à fl.26 oficiando-se ao MM. Juízo da 3a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- À SEDRJ para incluir no pólo passivo os co-responsáveis indicados às fls.02/03.\r\n\r\n4-Após, expeçam-se carta precatória e mandados executórios, respectivamente, em face de todos os co-responsáveis.\r\n\r\n5- Dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.509678-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a parte exeqüente a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o CNPJ do beneficiário do crédito originário do Precatório.\r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (Precatório), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n4- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n5- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.513611-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SUPERSTOCK - BRASIL REPRESENTAÇÕES FOTOGRAFICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SUPERSTOCK - BRASIL REPRESENTAÇÕES FOTOGRAFICAS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 17.426,08 relativo às CDA's nºs 70205003295-00 e 70605004269-04 originário de não recolhimento de IRPJ e COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 19/23, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.514514-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SLQUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA x MARIA EUNICE MACHADO CAETANO x TANIA MARIA FRIZZO x LEONETE SOUZA DOS SANTOS (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA, CINTHIA DE SOUZA BONFIM). . 1-Ante a manifestação espontânea da empresa executada, considero suprida sua citação nos termos do art. 214, § 1º do CPC.\r\n\r\n2-Intime-se a empresa executada para que traga aos autos, no prazo de 5 dias, documentos que comprovem a adesão ao parcelamento do débito, restando, todavia, desde já, prejudicada a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo, vista ao exeqüente, inclusive para esclarecer se há dispensa de penhora, em caso do parcelamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.520077-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANTONIO PIRES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.521117-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ALTA - AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.521779-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl. 25. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Atendido, intime-se a parte exeqüente a se manifestar sobre o(s) bem(ns) nomeados à penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 77 - 2005.51.01.525360-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 15.041,31 relativo à CDA nº 70205006894-77 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 17/32, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 34/39 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento da inscrição supracitada. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento do débito (art. 794, I do CPC).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista que o pagamento deu-se antes do ajuizamento. Sem honorários, todavia, tendo em vista que o pagamento do débito se deu em data posterior à inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.526315-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MONTE CRISTALINA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MONTE CRISTALINA S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 16.312,01 relativo às CDA's nºs 70605001990-61 e 70705000557-17 originário de não recolhimento de COFINS e PIS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 15/19, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito relativo à inscrição de nº 70605001990-61 e o cancelamento da inscrição de nº 70705000557-17, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento da inscrição de nº 70605001990-61 e o cancelamento da inscrição de nº 70705000557-17 (art. 794, I do CPC c/c 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.528798-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x VICTORIA GRABOIS INST DE ESTETICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 14), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente, no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.528834-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LIDIA BERGANTINOS OTERO LYRA. . Recebo a inicial, conforme art.7º da Lei 6830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.533313-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BON VOYAGE TURISMO TRANSPORTES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 13,10).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.533650-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x APPI TECNOLOGIA S/A (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO, OLINDA PIRES BOTELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de APPI TECNOLOGIA S/A para cobrança de valor correspondente a R$ 13.960,22 relativo às CDA's nº 70205008916-24 e 70205008917-05 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 20/113, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 162/167 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito relativo à inscrição de nº 70205008917-05 e o cancelamento da inscrição de nº 70205008916-24, tendo em vista que a liquidação desta dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento da dívida referente à inscrição de nº 70205008917-05 e o cancelamento da inscrição de nº 70205008916-24 (art. 794, I do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.543649-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SANDRA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 84 - 2005.51.01.543931-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x HEMOLAB LAB. DE HEMODIALISE CINEANGIOCARDIOGRAFIA E ANGIOPLASTIA CORONARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 14), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente, no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.508128-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE ANTONIO LEAL CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a inicial, conforme art.7º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.511072-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x INTERPORTOS CONTAINERS E LOGISTICA LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.511081-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Diga o exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora (fls.15/33).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.512675-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSA ANA STEINSNAIDER. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.512950-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MERC-SUR REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA. . Recebo a inicial, conforme art.7º da Lei 6830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.520210-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ADIELSON ARAUJO PEREIRA. . Recebo a inicial, conforme art.7º da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm face do tempo decorrido, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste quanto ao parcelamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n91 - 2005.51.01.506718-6 FIBRA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv. NELSON CANECA MEDRADO DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Tendo em vista o disposto no art. 520, IV, do CPC, reconsidero o despacho de fl. 70 e recebo a apelação de fls. 58/69 no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada para, no prazo legal, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n92 - 95.0065174-2 CONSULADO GERAL DO LIBANO (Adv. JAMIL AZIZ EL WARRAK, MARIANO T. GONCALVES NETO, MARIA LUZINETE DIAS SILVA) x PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, FERNANDA TABOADA). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1- Intime-se a parte embargante a, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ, bem como o Sr. Advogado a indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância na “boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, conforme disposto na Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (PRECATÓRIO), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n4- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n5- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n93 - 96.0020386-5 UNICAR ADMINISTRACAO NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Suspendo o presente feito, pelo prazo de 90 dias, para que a parte embargante traga aos autos os documentos referentes à Medida Cautelar nº 88.0024062-3, necessários a comprovar que os valores cobrados na presente execução não são devidos, conforme requerido à fl. 391, bem como requerido pela Fazenda Nacional á fl. 278 (fl. 162 dos autos do processo administrativo).\r\n\r\nCom a vinda aos autos dos documentos solicitados, dê-se vista dos mesmos à Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.506423-1 INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) embargada para que informe sobre as alegações feitas pelo embargante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n95 - 2004.51.01.501036-6 ANA MARIA CARVALHO DE ANDRADE (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ARNAUD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n96 - 2004.51.01.505354-7 FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Intime-se o INSS para se manifestar, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Com a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.537485-6 POSTO DE SERVICOS BORGINHO LTDA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.537486-8 POSTO DE SERVICOS BORGINHO LTDA (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.506670-4 S/A DE OLEO GALENA SIGNAL (Adv. FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.525719-4 JOAO FERREIRA MARAVALHAS (Adv. PAULO JOSE VALENTE C. DE MENDONCA, JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo, relativo à NDFG n. 30860, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.526157-4 BREMEN COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. JAIME SAMUEL CUKIER, COSME DAVID RANGEL SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768258745/98-16 relativo à CDA n.70798003331-63, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.501532-4 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, RENATA CADIME DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 13709001713/95-17, relativo à CDA n.70797003294-58, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.501534-8 TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.501541-5 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.501631-6 JUMBO EMPRESA HOTELEIRA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.508921-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ METALURGICAS MEC DE INFO MAT ELET CONST E REP NAVAL MANUT E CONS DE ELEV MAT BELICO SIDER REP E MANUT VEIC REFRIG E MAT ELET DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo relativo à CDA FGRJ 200001499, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.512059-4 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 355748479, relativo à CDA n.35.574.847-9 , no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.522218-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.522752-2 CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768514924/2005-93, relativo à CDA n. 70205006742-83, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como se manifeste, conclusivamente, sobre a alegação de pagamento do débito, tendo em vista a apresentação de DCTF retificadora.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.522821-6 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES M DE F N DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n111 - 2005.51.01.506089-1 MOLTEC IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. JAQUELINE TEIXEIRA, MILENE BEDRAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 32.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 88\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 51388"
                            ],
                            "51401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IVO ALONSO NUNES COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. PROCESSO Nº 99.0073154-9.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 21/11/2006, às 16:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Avenida Almirante Barroso, nº 90, sala 1103 - Centro - Rio de Janeiro - tel.: (021) 2524-0545 / 2220-4217, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 05/12/2006, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 26/27, localizado(s) na Rua das Marrecas, nº 11, Centro, Rio de Janeiro/RJ, assim descrito(s): Vinte e Seis(26) estantes de ferro na cor azul com sete prateleiras, avaliadas cada uma em R$ 300,00 (trezentos Reais), perfazendo um total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos Reais); Dois(02) microcomputadores 486, com monitor, mouse e teclado, avaliado cada um em R$ 1.000,00 (hum mil Reis), perfazendo um total de R$ 2.000,00 (dois mil Reais); Um(01) aparelho de ar condicionado marca Eletrolux/Prosdocimo de 7.500 Btu´s, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos Reais); Um(01) aparelho de fax marca Toshiba, cor preta, avaliado em R$ 300,00 (trezentos Reais); Quatro(04) estantes com 4 prateleiras cada uma, de cerejeira, avaliadas cada uma em R$ 200,00 (duzentos Reais), perfazendo um total de R$ 800,00 (oitocentos Reais); Uma(01) mesa em material metálico na cor preta e tampo de vidro, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos Reais); Quatro(04) cadeiras com estrutura metálica preta e estofamento, avaliadas cada uma em R$ 150,00 (cento e cinquenta Reais), perfazendo um total de R$ 600,00 (seiscentos Reais); Duas(02) cadeiras com estofamento e pés giratórios, avaliados cada um em R$ 200,00 (duzentos Reais), perfazendo um total de R$ 400,00 (quatrocentos Reais); Duas(02) impressoras HP Diskjet 920, avaliadas cada uma em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta Reais), perfazendo um total de R$ 500,00 (quinhentos Reais); Uma(01) impressora Epson LX 300 matricial, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta Reais); Um(01) aparelho de fax marca Panasonic, modelo KY-F500, avaliado em R$ 300,00 (trezentos Reais) e Uma(01) mesa para microcomputador e impressora de madeira revestida na cor cinza, avaliada em R$ 200,00 (duzentos Reais). Total avaliado em R$ 13.950,00. Data da avaliação: 19/11/2003. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista ou caução idônea, com 20% (vinte por cento) de sinal, devendo a complementação ser feita no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de perda do mesmo, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 51401"
                            ],
                            "51402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BLEU SHOES MODAS ESPORTIVAS LTDA. PROCESSO Nº 2003.5101.525072-5.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 21/11/2006, às 16:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Avenida Almirante Barroso, nº 90, sala 1103 - Centro - Rio de Janeiro - tel.: (021) 2524-0545 / 2220-4217, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 05/12/2006, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 11/13, localizado(s) na Rua Visconde de Pirajá, 592, loja D, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, assim descrito(s): Sessenta e sete(67) pares de sapatos masculinos, em couro, marca PS2, avaliados cada um em R$ 24,00 (vinte e quatro Reais), perfazendo um total de R$ 1.608,00 (hum mil, seiscentos e oito Reais); Trinta e dois(32) pares de sapatos masculinos, em couro, marca West Coast, avaliado cada um em R$ 90,00 (noventa Reais), perfazendo um total de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta Reais), Trinta e oito(38) pares de sapatos masculinos, em couro, marca Mariner, avaliado cada um em R$ 50,00 (cinquenta reais), perfazendo um total de 1.900,00 (hum mil e novecentos Reais) e Sessenta e sete(67) pares de sapatos masculinos, em couro, marca Pizzane, avaliado cada um em R$ 60,00 (sessenta Reais), perfazendo um total de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte Reais). Total avaliado: R$ 10.408,00 (dez mil, quatrocentos e oito reais). Data da avaliação: 26/05/2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista ou caução idônea, com 20% (vinte por cento) de sinal, devendo a complementação ser feita no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de perda do mesmo, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis. \r\n\r\nEu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 51402"
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                            "51403": [
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA B J B TRANSPORTES LTDA. PROCESSO Nº 2002.5101.528066-0.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 21/11/2006, às 16:00 horas, no Átrio do Edifício da Justiça Federal (Foro Desembargadora Federal Marilena Franco), na Av. Venezuela nº 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, pelo(a) Leiloeiro(a) Público(a) LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Avenida Almirante Barroso, nº 90, sala 1103 - Centro - Rio de Janeiro - tel.: (021) 2524-0545 / 2220-4217, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 05/12/2006, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, na forma do art. 23, da Lei 6.830/80, o(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) à(s) fl(s). 13/15, localizado(s) na Rua Panamá, nº 75, Penha, Rio de Janeiro/RJ, assim descrito(s): Um(01) Computador Pentium HD 60 MbRAM, 32 Bits, com monitor Techmedia de 14”, teclado Ubson, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil Reais); Dois(02) Computadores, sendo um K-6 2-300HD 22MbRAM, 32 Bits (memória virtual) com monitor Daewoo de 14”, teclado marca Genius e outro Pentium 166 HD, 26 MbRAM, 32 Bits, monitor marca Proview de 14”, com teclado Troni, ambos com Placa de fax modem, avaliados em R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos Reais); Um(01) Computador K6 2300HD, 26 MbRAM, 32 Bits, monitor Datas do Brasil de 14”, teclado Ubbson, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos Reais); Três(03) impressoras matriciais marca Epson FX-2180, modelo P920B, nos. 34MO34511, A34MO55001 e A34MO34526, avaliadas em R$ 1.800,00 (hum e oitocentos Reais); Uma(01) impressora material LX300Lt, n. CDUMO98512, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos Reais); Uma(01) copiadora AL1010 Sharp digital, avaliada em R$ 1.000,00 (hum mil Reais); Três(03) aparelhos de ar condicionado, sendo dois marca Elgin de 10.000 e 6.000 Btu´s, e outro Consul Air Master de 7.500 Btu´s, avaliados em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos Reais); Dois(02) aparelhos de ar condicionado, sendo um marca Carrier de 18.000 Btu´s e outro marca Springer Mundial de 10.500 Btu´s, avaliados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos Reais); Uma(01) máquina de escrever elétrica marca IBM 6783 n/s 82-011256, avaliada em R$ 200,00 (duzentos Reais); Cinco(05) mesas de escritório em madeira e fórmica, avaliadas em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta Reais), Cinco(05) cadeiras de escritório com rodinhas, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinquenta Reais) e Três(03) cadeiras de escritório sem rodinhas, avaliadas em R$ 60,00 (sessenta Reais). Total avaliado em R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais). Data da avaliação: 19/01/04. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no § 5º do art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remição será com dinheiro à vista ou caução idônea, com 20% (vinte por cento) de sinal, devendo a complementação ser feita no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de perda do mesmo, 5% (cinco por cento) de comissão e despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25%. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis. Eu, Marcelo Simões, Analista Judiciário, fiz digitar. E eu, Maria de Fatima Silva de Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 51403"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-50\r\n\r\nALAN CARLOS DE SOUZA-11\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nALCIR NOVAES BARBOSA-23\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-60\r\n\r\nAMIR PAPERA-14\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA PEREIRA-45\r\n\r\nANDRE DA SILVA TEIXEIRA-18\r\n\r\nARISTEU GARCIA-59\r\n\r\nBARBARA ALVES DE JESUS-58\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA-49\r\n\r\nCARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS-20\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS-5\r\n\r\nEDIMAR ALVES ASSIS-43\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-44\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-36\r\n\r\nFABIANA CUNHA PAULO-22\r\n\r\nFABIO BENATTI FERREIRA-3\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-13, 22\r\n\r\nFLAVIO DE FRANCA PEREIRA-54\r\n\r\nGALDINO C CARVALHO FILHO-51\r\n\r\nGENIR AVELINO CONCEICAO CORREA-25\r\n\r\nGERALDO HONORATO FILHO-8\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-4\r\n\r\nGRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA-49\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES-30\r\n\r\nHAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nJAYME MATHEUS DA SILVA-53\r\n\r\nJOAO ROSA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOEL SOUSA ELIAS DA SILVA-15\r\n\r\nJORGE OTAVIO SILVA-48\r\n\r\nJOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA-55\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-61\r\n\r\nJOSE SANTOS DE JESUS-35\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOURENCO-42\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-47\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO-16\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA-56\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA-62\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-3\r\n\r\nMARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS-57, 63\r\n\r\nMARCIO SANTOS RIBEIRO-12\r\n\r\nMARIA LUIZA PERDIGAO LOPES-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 3, 42\r\n\r\nMARTA REGINA DAL-CERE PAES DE ALMEIDA-40\r\n\r\nMAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nOSVALDO BRILHANTE FILHO-17\r\n\r\nRICARDO PORTES CUNHA-41\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-42\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MURTA-46\r\n\r\nS/ ADVOGADO-19, 32, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 27, 28, 31, 64\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-13\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-6\r\n\r\nSIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA-22\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES-37\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA ROCHA ALONSO-33\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-21\r\n\r\nWILLIAM M. PENA-38\r\n\r\nWILSON LINHARES RIBEIRO-24\r\n\r\nWILZA CARLA DE SOUZA XAVIER-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.107009-0 IZIS GONCALVES MEDEIROS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006, às 16h30min13/11/2006 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.059670-0 RICARDO MARQUES SILVA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 08:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.033000-5 JAIR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA GRANJA MAUES, FABIO BENATTI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 08:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.072781-1 LUCIA RODRIGUES MARTINS (Adv. GIOVANNI F MARCHESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 08:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074477-8 RITA DE CASSIA DA SILVA FIALHO (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 08:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.074725-1 MARIA DAS GRACAS GONCALVES BORGES (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 09:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074776-7 ZENILTON DUARTE DA SILVA (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 09:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.074795-0 JULIO CESAR ALVIM (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 09:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.074926-0 MARCO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 16:45, na Secretaria do 1º Jui zado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079253-0 ERIKA TEIXEIRA ALVES PEREIRA (Adv. JOAO ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 09:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079989-5 MARINETE CLEMENTE GUIMARAES (Adv. ALAN CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 10:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.083889-0 MARCIO SANTOS RIBEIRO (Adv. MARCIO SANTOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 10:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.088910-0 EDIMAR SOUZA LOUZADA (Adv. SIDNEI BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 10:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092821-0 CONSTRULAR SANTA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA.-ME E OUTRO (Adv. AMIR PAPERA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 10:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.098916-7 ELIANE CARDOSO AGUIAR (Adv. JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 11:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.099579-9 CELSO DE ALMEIDA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 11:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102002-4 NEURIZETE DE FATIMA RIBEIRO (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 11:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.102369-4 JOSE PAULO DE OLIVEIRA AMORIM E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 11:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.108710-6 GLAYS DE SOUSA LIMA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.110142-5 ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sen tença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.112037-7 LINDOMAR RANGEL DA SILVA (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 13:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.114082-0 ALDEMIR ROCHA DE MORAES E OUTRO (Adv. FABIANA CUNHA PAULO, SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.114150-2 VANESSA VELLASCO DE OLIVEIRA (Adv. ALCIR NOVAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.114510-6 ANA LUCIA ANTONIO (Adv. WILSON LINHARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.115062-0 JOAO CESAR VIEIRA (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.115063-1 ROBERTO CESAR BARRETO DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.116771-0 PAULO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.116834-9 ANTONIO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.117138-5 NEIDE DA CONCEIÇÃO CALIXTO PEREIRA GUIMARÃES (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.117448-9 MAYRA AMITRANO PREZA (Adv. GUSTAVO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.117694-2 JOSE ALBERTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.120847-5 EUNICE MARIA MARQUES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 15:15, na Secretaria do 1º Jui zado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.121780-4 LENIVALDO BERNARDINO GONCALVES (Adv. VIVIANE DE SOUZA ROCHA ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.122231-9 ADRIANA BARRETO FERNANDES (Adv. MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.122801-2 RICARDO JORGE ARAÚJO RAED (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.123135-7 RUBENS SOUZA BRETAS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 16:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.123442-5 JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.125618-4 ANTONIO EUGENIO DE SOUZA FREITAS E OUTRO (Adv. WILLIAM M. PENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.126110-6 MANOELE MICAELA DE FREITAS SILVA (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 06/11/2006 16:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 10/11/2006 no período compreendido entre 12h e 17 h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.128655-3 MARGARETH ROSE SOUZA ZORGETZ (Adv. MARTA REGINA DAL-CERE PAES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.132215-6 JOSE JULIO SOBRINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PORTES CUNHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 14:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.005120-0 WITHNEY RODRIGUES COSTA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.006053-5 ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sen tença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.006402-4 SEBASTIAO ROSA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.007363-3 HELIO RODRIGUES (Adv. ANDERSON DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.007867-9 EDUARDO CIDRINI TELLES (Adv. ROSANGELA DA SILVA MURTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 08:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.008335-3 JOSÉ MINEGIDIO OZÓRIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006, às 13h15min13/11/2006 13:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.008370-5 MOISÉS ACACIO DE SOUZA (Adv. JORGE OTAVIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.009798-4 PAULA CRISTINA COUTINHO QUARESMA PIMENTEL (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA, BRUNO DE FARIA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 11:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.010965-2 WEST DE SANTA CRUZ VEICULOS LTDA. REP/ IRANI PINHEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.012305-3 PAULO DE ANDRADE FILHO (Adv. GALDINO C CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 11:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.012451-3 TELMA MARIA DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 11:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.012716-2 ADALBERTO PEREIRA DA CRUZ (Adv. JAYME MATHEUS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 11:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.013652-7 TATIANA BATISTA ROCHA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 10:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.015629-0 LUIZA PALMERINI SIMIONATO DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 10:30, na Secretaria do 1º Jui zado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.015966-7 GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 10:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.016041-4 SIMONE FERREIRA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 10:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.017040-7 JOSE AMARANTE DE JESUS E OUTRO (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 09:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sen tença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.017949-6 FERNANDO CESAR DE SOUZA MENDES (Adv. ARISTEU GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 09:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.019684-6 MOEMA MOREIRA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 09:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.024983-8 MAGNO MATOS FERNANDES MEDEIROS (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 09:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.026354-9 WAGNER DA CRUZ ALVES (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 08:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.026995-3 ROSANE SALUSTIANO CAETANO (Adv. MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 08:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.029194-6 JORGE DA COSTA FRANCA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/11/2006 08:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá.\r\n\r\nCaso a parte autora não compareça à Audiência, fica desde já intimada a comparecer à Secretaria do 1o. JEF para tomar ciência da sentença, no dia 24/11/2006, no período compreendido entre 12h e 14h, considerando-se intimada, independentemente de comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 51160"
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                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-14\r\n\r\nAGLAE DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-8\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-97\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-5\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-80\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 6, 9\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-63\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-99\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-24\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-91\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-2, 97\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-31\r\n\r\nCARLOS AMERICO PAES FILHO-24\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-63\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS-64\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-34\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-22\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-56\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-66\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ALMEIDA-60\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-7\r\n\r\nHILTON MIRANDA JUNIOR-29\r\n\r\nINACIO JOSE DE FARIAS NETO-104\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA-61\r\n\r\nJORGE BLOISE-98\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-62, 69\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-35\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-15, 18\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-12\r\n\r\nLUCIA BORGES BOMFIM FILHA-54\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25, 26, 27, 28, 30\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-52\r\n\r\nLUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO-101\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-5\r\n\r\nMARCELO CHALREO-84\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-5\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-65\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-102, 32, 33, 35, 38, 39, 49, 50, 52, 57, 58, 66, 74, 83, 96, 97\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-29\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-15, 18\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-83\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-100, 37, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 51, 54, 55, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 84, 85, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 95, 98, 99\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-49\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-11\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-1, 2, 3, 4, 81, 82\r\n\r\nODIMARQUE DE SOUZA BARROS-42\r\n\r\nPAULO ROBERTO S. DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nPRISCILA ARARIPE LIMA-17\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA DOS SANTOS-48\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-103\r\n\r\nROBERTA PORTO DA LUZ-33\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-49, 50, 56, 57\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-34\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-20\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-16\r\n\r\nROSA NOBREGA-62\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-9\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-40\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nS/ ADVOGADO-44, 46, 47, 51, 53, 55, 67, 70, 71, 76, 79\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 102, 19, 21, 28, 30, 32, 36, 37, 38, 41, 45, 58, 59, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 8, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 95\r\n\r\nSIMAO AZNAR-39\r\n\r\nVICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE-23\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-68\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083838-4 FRANCISCO ANASTACIO DIAS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098516-2 PEDRO NOGUEIRA FILHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098518-6 JORGE OTAVIO DOS SANTOS LOPES (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099413-8 NELSON AYRES DO COUTO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2002.51.51.019137-5 JULIO CESAR BARBOSA IBRAIM (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para , em 30 dias , nos termos do art. 17 da Lei 10.259 , dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016227-1 CELIA FERNANDES MOUTINHO E OUTRO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.003688-0 HELVECIO MARTINS SARAIVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intime-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para , em 30 dias , nos termos do art. 17 da Lei 10.259 , dar cumprimento ao julgado consoante sentença e/ou acórdão da Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.031770-3 PAULO CESAR DA VITORIA E SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.031770-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.060106-9 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ROSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.061881-1 IVANIL FERREIRA DA CRUZ (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.010543-5 JOAO JOSE DRUMOND (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.092835-0 FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103317-1 MARIA VILMA LEONE DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, par celou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 00421332), a quantia de R$ 861,60 (oitocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 25, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.122519-9 GECI NOGUEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129137-8 CARLOS ROBERTO DA SILVA VIEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.132106-1 LUIZ SERGIO SILVEIRA COSTA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000470-2 AROLDO DE MELO FONTES (Adv. PRISCILA ARARIPE LIMA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0448325), a quantia de R$ 506,01 (quinhentos e seis reais e um centavo), consoante extrato SIAPE à fls. 51, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010598-1 SEVERINO VIEIRA NUNES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014375-1 ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.016793-7 COSMO VITORIO DA SILVA (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.020395-4 MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 03582019), a quantia de R$ 1.456,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), consoante extrato SIAPE à fls. 22, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024555-9 SYLVIO ROMERO BICALHO BARBOSA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040478-9 MARIA DE LOURDES AMOROSO ANASTACIO (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nA parte autora pretende o recebimento das diferenças devidas a título do percentual de 3,17%, resíduo referente ao aumento previsto na Lei 8.880/94 e reconhecido pela MP 2.245/01, com reflexos em todas as parcelas e vantagens.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ competente este Juizado para apreciar a demanda, considerando que o direito em tela está individualizado e se difere entre os pares da categoria, formalizando-se por rubrica própria, valorada diferentemente a cada servidor, conforme sua situação de carreira.\r\n\r\nEntendo que a pretensão pelo recebimento em parcela única do valor oferecido administrativamente não está prescrita, uma vez que tem seu termo inicial no advento da MP 2.245/01. Porém, se quer a parte autora discutir o montante a ser pago para, inclusive, ver, no mesmo, refletido o percentual sobre vantagens diversas, considero pertinente, e, aqui reconheço a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis quaisquer parcelas não correspondentes ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo mais, o artigo 9º da MP nº 2.245/2001 assegurou a incorporação mensal do percentual de 3,17%, a partir de 1º de janeiro de 2002, aos vencimentos e proventos dos servidores civis, sendo que o artigo 11 do mesmo Diploma Legal possibilitou o pagamento dos valores atrasados, referentes aos meses de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, parceladamente em 7 (sete) anos, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nEm prol do princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais Federais, deve ser considerada a decisão do STF que, ao julgar o RE n º 401436, por unanimidade, utilizando-se da técnica de interpretação conforme declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 11 da MP 2225/01-45, para excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor expressa ou tacitamente se opõe ao parcelamento imposto. \r\n\r\nDesse modo, considero procedente a pretensão de recebimento dos exatos valores oferecidos administrativamente, sem qualquer parcelamento. \r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça (STF, Proc. Adm. nº 23.426-5 e STJ, REsp nºs 172.154/DF, 187.795/DF e 207.939/DF).\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste, em questão, de direito adquirido por todos os servidores públicos federais, em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do Executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento não isonômico, por parte do Chefe do Executivo Federal, que, unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos, parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo, neste sentido, caracterizando, destarte, verdadeira “moratória” imposta pelo devedor (art. 11).\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento discriminatório dispensado ao servidor do Poder Executivo, como pretendeu a União, no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nCom relação ao prefalado art. 10 da MP 2245/01, ressalta-se, para elucidar melhor a questão que, se o servidor civil pertence a determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, este somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nIsso significa que, se o servidor civil pertence à determinada classe profissional, cuja carreira tenha sido reestruturada, somente terá direito ao recebimento do reajuste de 3,17% até a data da respectiva reestruturação.\r\n\r\nPor fim, o fato de ter a Medida Provisória estabelecido o parcelamento da divida reconhecida pela União não é impeditivo para a parte autora vir a Juízo pedir o pagamento integral das diferenças, salvo se tivesse concordado expressamente.\r\n\r\nLogo, faz jus a parte postulante, ao pagamento das diferenças em parcela única, conforme pleiteado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr. 0022801), a quantia de R$ 3.533,15 (três mil quinhentos e trinta e três reais e quinze centavos), consoante extrato SIAPE à fls. 14, instrutivo do autos, valor este que será necessariamente corrigido, quando do efetivo pagamento, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Outrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica a parte Ré autorizada a efetuar o respectivo desconto, assim como o desconto de imposto de renda na fonte, além de abater eventuais parcelas pagas administrativamente, sob o mesmo título, por força da MP 2225-45. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofí cio requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, se anexado o contrato original antes da expedição do RPV, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2004.51.53.002880-6 MARCIO DONEGAL VIEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS AMERICO PAES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.51.054036-6 RODOLF GOMES CRUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Rodolf Gomes Cruz - PIS 10291696438) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 93467210484, valor de R$ 634,15.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90467210498, valor de R$ 87,34.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 09820610065755, valor de R$ 105,45 (fl. 14).\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.003426-0 MARIA FATIMA DA COSTA MACHADO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARIA FATIMA DA COSTA MACHADO - PIS: ) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600669177, valor de R$ 15.421,89\r\n\r\n(FL. 32), 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 29/07/2005, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.006177-8 ANSELMO DA FONSECA FILHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Anselmo da Fonseca Filho - PIS 1030806384-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 5500, valor de R$ 1.105,85.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.007403-7 MOACYR FERREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nQuebra Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MOACYR FERREIRA FILHO - PIS: 10328062623) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612058896, valor de R$ 65,75.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612063273, valor de R$ 10,08.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612380709, valor de R$ 135,76.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09870510354368, valor de R$ 32,96.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.007866-3 ROBERTO LUIZ LEAL DE AZEVEDO (Adv. HILTON MIRANDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça desde que juntada declaração do próprio autor , dentro em 72 horas..\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.008069-4 LUCIA MARIA CASTELO BRANCO CAMPELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005611/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Lucia Maria Castelo Branco Campelo - PIS 1011473704-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 51226, valor de R$ 5.960,09.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.012029-1 DJALMA MIGLIO BENSABAT (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Djalma Miglio Bensabat - PIS 1005812649-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 47363, valor de R$ 10.403,95.\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 12/08/05 (fls. 24/28), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.013434-4 NACYR AVILA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Nacyr Ávila da Silva - PIS 1299319054-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 93297017638, valor de R$ 159,52.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/02/05 (fl. 09), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.033871-5 ROSANIA CALHEIROS FRAGA (Adv. ROBERTA PORTO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Rosania Calheiros Fraga - PIS 1063387438-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 35328, valor de R$ 13.705,00.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.038916-4 JANINE AMENDOEIRA DA ROCHA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.045030-8 ADEMIR VITORINO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.045894-0 ALAIDE PASTOR DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (nome - PIS) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 00000116822, valor de R$ 2.254,70.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/11/05 (fl. 15), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.060351-4 HOSANA MACHADO RODRIGUES BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Hosana Machado Rodrigues Braz - PIS 1701135482-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 132169, valor de R$ 7.878,98.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.060422-1 ROGERIO OZORIO MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nIndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000) \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ROGÉRIO OZÓRIO MENDONÇA - PIS: 10851770026) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600120205, valor de R$ 581,72.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920601894514, valor de R$ 474,45.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.061832-3 ANNA MARIA SANTOS DE SOUZA (Adv. SIMAO AZNAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Anna Maria Santos de Souza - PIS 1033234029-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 2034, valor de R$ 3.685,69.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.069119-1 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.076410-8 MARLENE LOPES DA MOTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Marlene Lopes da Mota - PIS 1032843268-4) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90248322612, valor de R$ 24,71.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 93269014696, valor de R$ 65,34.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.080395-3 MANOEL BERTOLDO NETO (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS, PAULO ROBERTO S. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Manoel Bertoldo Neto - PIS 1031244684-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90544649882, valor de R$ 16,73.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 00000000893, valor de R$ 2.251,12.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/2005 (fls. 10/11), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.081358-2 PAULO VERIANO FERREIRA DE ARAUJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Paulo Veriano Ferreira de Araujo - PIS 1073243912-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 00000011956, valor de R$ 519,46.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 00000014853, valor de R$ 2.248,02.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/02/06 (fls. 10 e 12), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.084295-8 NILTON MARTINS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Nilton Martins - PIS 1031361442-0) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 39926, valor de R$ 3.993,25.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.087031-0 MARIO AMAZONAS GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Mario Amazonas Guimarães - PIS 10312822119) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90085335834, valor de R$ 52,18;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90517214250, valor de R$ 42,66;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90121788996, valor de R$ 130,89;\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90435485966, valor de R$ 10,71.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/05/2005 (fl. 13), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.090195-1 CARLOS EDUARDO BEMQUERER (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nQuebra Através de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CARLOS EDUARDO BEMQUERER - PIS: 17019346527) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59970508879922, valor de R$ 6.083,75.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820610749488, valor de R$ 1.177,80.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.090800-3 MARA HELENA ROSA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nIndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000) \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARIA HELENA ROSA - PIS: 10623997468) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600102460, valor de R$ 10.409,28.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600102460, valor de R$ 80,79.\r\n\r\nQuebra 42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.091769-7 NIVALDO NUNES DA SILVA (Adv. REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Nivaldo Nunes da Silva - PIS 1062599347-8) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 40107, valor de R$ 7.390,44.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 3000064804, valor de R$ 440,11.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.092853-1 DEVOYRA CHUWER (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.092854-3 DALVA MARQUETE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2005.51.51.096982-0 CREUZA PEREIRA DAS NEVES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Creuza Pereira das Neves - PIS 12028173299) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90584894380, valor de R$ 1.082,92.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/04/06 (fl. 10), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.51.099690-1 WAGNER PEREIRA RINALDI (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça desde que juntada a declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2005.51.51.101237-4 ROSYANE GARCES MOREIRA LIMA DE SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Venezuela, 134 Bloco A - 10º andar - SAUDE - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20081-312\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.101237-4\r\n\r\nAutor: ROSYANE GARCES MOREIRA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, de diversos índices referentes aos planos econômicos, compreendidos no período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, por esta instância e pelas Turmas recursais.\r\n\r\nAssim, visando à economia e à celeridade processual, deixo de determinar a citação, adotando o entendimento firmado no 2º Encontro de Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a qual transcrevo adiante:\r\n\r\n“Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido”\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos semelhantes, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência pátria.\r\n\r\nNão há, em verdade, qualquer interesse da parte Ré em responder a inicial, pois já sabedora dos reiterados julgamentos proferidos sobre a matéria, cujas decisões lhe são totalmente favoráveis.\r\n\r\nOutrossim, não restará qualquer prejuízo a gerar nulidade processual, se o próprio Código de Processo Civil, conforme a Lei 11.277/2006, confere autenticidade a decisão:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nA matéria, referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), sendo relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nEntretanto, a questão em tela é que o(a) autor(a) assume que pactuou com a ré, mediante assinatura de termo de adesão, previsto na Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, para que esta (parte autora) receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados ao FGTS, os quais pleiteia no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6o, verbis:\r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”\r\n\r\nE, ainda, no item 5, do referido Termo de Adesão:\r\n\r\n“ ... reconhecendo todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nVisto isso, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida, no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. \r\n\r\nSegue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, na forma do assinado, assegurando a execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário em afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados ao FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante utilizada, e assim divulgada, para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que não pode, agora, a parte autora alegar desconhecimento dos valores a serem atualizados pela demandada, porquanto tal alegação não equivale a erro essencial, que possa ensejar a invalidade da avença. É certo, portanto, que ao assinar o acordo a parte demandante tinha ciência, ou deveria ter, posto que não se pode alegar o desconhecimento de lei, de que haveria deságio, ou seja, abatimento da importância a ser percebida, e parcelamento do valor, conforme o montante devido em cada caso concreto, a teor da LC 110/01. \r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em voga, o Pretório Excelso já se manifestou. \r\n\r\nEMENTARECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.(RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 30/03/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 \r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nQuanto aos demais índices constantes da referida súmula 252, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nDeve ser registrado, ainda, que o referido termo de adesão possui cláusula expressa no sentido de renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nDesse modo, preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.51.102235-5 JOSÉ ROBERTO CHAVES DE ALMEIDA (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.105580-4 MARCELO CUNHA CORVACHO DA TORRE (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Marcelo Cunha Corvacho da Torre - PIS 1802911218-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 4444116, valor de R$ 2.300,79.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/04/2006 (fl. 15), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.51.109891-8 NAMIR VIEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2005.51.51.109892-0 MAURICIO JORGE DE MATTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.118845-2 ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Antonio Soares da Silva - PIS 1032981675-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 133, valor de R$ 543,69.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.119616-3 ROSSINE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Rossine Ferreira de Oliveira - PIS 1060693294-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 70505, valor de R$ 1.040,96.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 84998, valor de R$ 399,35.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.51.120250-3 JOSE CUISSI (Adv. FRANCISCO CARLOS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte o cartão do PIS.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.122566-7 DEBORA LOPES CRUZ (Adv. IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Debora Lopes Cruz - PIS 17028803633) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 973, valor de R$ 1.843,96.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/10/05 (fl. 25), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.51.123618-5 GILBERTO SIMOES DIAS (Adv. ROSA NOBREGA, JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.126225-1 MARIA LUCIA MAIA DA NOBREGA (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Maria Lucia Maia da Nobrega - PIS 1070830363-0) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 151013, valor de R$ 9.865,32.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 64 - 2005.51.51.126998-1 MARIA ISTELMA SANTANA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.129432-0 ANTONIO ANTUNES VITALINO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nCom fulcro no art. 285-A , parágrafo 2o. , do CPC , cite-se a parte ré para , querendo , oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.129864-6 ELI NASCIMENTO TRAVASSOS (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.130164-5 AURIETE DE CARVALHO BRANDAO FARIA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Auriete de Carvalho Brandão Faria - PIS 10529228502) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 272769, valor de R$ 3.227,48.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.131318-0 HERALDO BERSOT (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Heraldo Bersot - PIS 1000073084-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90477625347, valor de R$ 4,24.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 35342, valor de R$ 388,05.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 559, valor de R$ 10.984,31;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.131940-6 CLAUDIO LISIS DOS SANTOS SANDES (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.001568-2 JOSE MARIA DOS REIS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMO RIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nIndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000) \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (JOSE MARIA DOS REIS - PIS: 10017425287) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600297261, valor de R$ 4.617,23.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.001696-0 JANETE GIOVANNI RUSSO MARTINS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Janete Giovanni Russo Martins - PIS 1228872616-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 577, valor de R$ 2.285,01.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/01/2006 (fl. 09), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.001854-3 FENELON DO NASCIMENTO NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMO LOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (FENELON DO NASCIMENTO NETO - PIS: 17000616529) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59960303457140, valor de R$ 7.443,64.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.002332-0 IVONE STEFANIA PONCZEK (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Ivone Stefania Ponczek - PIS 1085874014-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90443060843, valor de R$ 47,69.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 394420, valor de R$ 1.340,53.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.002806-8 OSMAR JOSE MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Venezuela, 134 Bloco A - 10º andar - SAUDE - RIO DE JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20081-312\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.51.002806-8\r\n\r\nAutor:OSMAR JOSE MARTINS\r\n\r\nRé:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: DRA. ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nSentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Osmar Jose Martins - PIS 1031057447-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90328826508, valor de R$ 211,62.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/08/2005 (fl. 07), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.002936-0 SANDRA PEREIRA DEMBERG (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Sandra Pereira Demberg - PIS 1006403444-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 422, valor de R$ 11.758,64.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.003133-0 ROBERTO PEIXOTO GONCALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Roberto Peixoto Gonçalves - PIS 12062368366) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 258166, valor de R$ 3.269,56.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.003509-7 NELIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Nélio dos Santos Pereira - PIS 1007096338-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 3872802, valor de R$ 10.795,11.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.004246-6 GUILHERME NOGUEIRA GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Guilherme Nogueira Guedes - PIS 1070484748-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 226066, valor de R$ 5.563,28.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 3000226127, valor de R$ 1.263,50.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/03/06 (fls. 6 e 8), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.004521-2 JOAO BAPTISTA VIEIRA JUNIOR (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (João Baptista Vieira Junior - PIS 1203292842-8) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 3000118572, valor de R$ 3.763,04.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 122940, valor de R$ 4.864,10.\r\n\r\nQuebra 42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.007851-5 SEBASTIAO PAULO SABINO DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Sebastião Paulo Sabino da Silva - PIS 1003057580-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 69414, valor de R$ 14.906,62.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.012284-0 ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.018163-6 LUCIANO JOSE GONÇALVES CAMINHA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.018777-8 TERESA DE JESUS BARROS (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Teresa de Jesus Barros - PIS 1076871707-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 8404, valor de R$ 7.639,71.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.019104-6 JOAO BATISTA NEVES DA COSTA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (João Batista Neves da Costa - PIS 10327612514) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 12136, valor de R$ 2.319,19.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/11/2005 (fl. 12), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.020770-4 FERNANDO MANUEL TOLEDO TOSTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (FERNANDO MANUEL TOLEDO TOSTE - PIS: 10692893013) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612196497, valor de R$ 264,95.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 09820612196497, valor de R$ 21,43.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.020856-3 ANTONIO BASILIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (ANTONIO BASILIO DA SILVA - PIS: 10314382701) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 5996030048369, valor de R$ 4.804,27.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.020940-3 SEBASTIANA DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Sebastiana do Carmo - PIS 10309637500) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90187056569, valor de R$ 50,03.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90018564088, valor de R$ 247,61.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/03/06 (fls. 11/12), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.022484-2 IRAPUAN GUEDES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Irapuan Guedes Gomes - PIS 1004343177-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 370, valor de R$ 90,09.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/05/2006 (fl. 08), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.022486-6 ESTER INGBER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Ester Ingber - PIS 1200429903-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 2814, valor de R$ 1.178,24.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/03/06 (fl. 08), devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.022776-4 CONCEIÇAO PEREIRA ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.024970-0 JOVAN BARBOSA DE SOUZA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e ar\r\n\r\n92 - 2006.51.51.027038-4 LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA GRACA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.027047-5 ITALO CESAR AZEVEDO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Italo César Azevedo Lima - PIS 1060568992-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 7706, valor de R$ 6.057,75.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.027062-1 NELCINA ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Nelcina Alves da Silva - PIS 1030968154-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 46411, valor de R$ 12.404,37.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.027384-1 JOSE LUIZ SANTOS DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Jose Luiz Santos da Rocha - PIS 10073012995) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 93606390007, valor de R$ 1,38.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 1345, valor de R$ 3.389,55.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.027793-7 ANTONIO XAVIER DE FARIAS REP/ DAVID REGIS DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Antonio Xavier de Farias - PIS 1033209171-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90321561078, valor de R$ 103,88.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 395808, valor de R$ 11.091,20.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.028383-4 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Antonio Carlos de Almeida - PIS 1076339455-3) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 90248191074, valor de R$ 271,46.\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 348890, valor de R$ 3.390,74.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.029398-0 TENNYSON FLORES FREIRE (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPostula a parte autora, em síntese, a correção monetária integral de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices expurgados a título dos Planos Econômicos Verão(janeiro/89) e Collor I(abril/90). \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º: 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nEm relação ao mérito propriamente dito, tratando-se de Planos Econômicos, o tema encontra-se pacificado, tanto no Supremo Tribunal Federal (RE n.º: 226.855-7-RS), quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, no que tange à matéria infraconstitucional (Súmula n.º: 252). \r\n\r\nImporta ressaltar que somente os índices, referentes a janeiro de 1989 (Plano Verão) e a abril de 1990 (Plano Collor I), deixaram de ser aplicados em sua totalidade, visando à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, originando, desta forma, as diferenças reconhecidas pelo governo, quando da edição da LC 110/2001.\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989\r\n\r\nAtravés de Medida Provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança, e também os saldos das contas vinculadas, deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual relativo ao mês de abril de 1990 também é devido, posto que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês.\r\n\r\nAssim, tendo havido variação do IPC, no mês em questão, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS, em maio de 1990. \r\n\r\nPor derradeiro, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram sua posição quanto à questão, conforme constatamos no Enunciado 44:\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/REAIS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (TENNYSON FLORES FREIRE - PIS: 10792297331) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59920600583086, valor de R$ 4.359,90.\r\n\r\nCÓD. ESTAB. Nº 59960300409411, valor de R$ 2.164,00.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.029465-0 ALMIR SILVA DE ALMEIDA (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Almir Silva de Almeida - PIS 1069286911-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 8012, valor de R$ 8.224,45.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.030101-0 JORGE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.032530-0 LUIZ GUSTAVO LEITE DOS SANTOS (Adv. LUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . .\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.035065-3 ELIANA REGINA DA COSTA SERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005555/2006 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Eliana Regina da Costa Serra - PIS 1065441321-2) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. EMPREGADOR Nº 186250, valor de R$ 5.642,82.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.046632-1 LUIZ PEREIRA AVELHEIRA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, transcrevendo os medicamentos prescritos à fl. 09, respectivas posologias, bem como período de tratamento. Deverá, no mesmo prazo, juntar comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo, satisfeito ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.047143-2 DIRCEU PEREIRA DA SILVA REP/MARIA DO CARMO LEMOS DA SILVA (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 51144"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR-34\r\n\r\nANDREA BENNING VIRIATO DE FREITAS-3\r\n\r\nANDREA DE LIMA-4\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-20\r\n\r\nDELANO DE BARROS GUAICURUS-1\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-19\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-37, 38\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-36\r\n\r\nEUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS-6\r\n\r\nFABIA VIDIGAL COSTA-35\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-37\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-36\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-29, 30\r\n\r\nFLAVIO BERANGER SILVA-38\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-11\r\n\r\nHADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA-24\r\n\r\nHENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA-18\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS MAIA-13\r\n\r\nJAMES VIEIRA-22\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-5\r\n\r\nJORGE MARQUES BORGES-26\r\n\r\nJOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO-17\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-2\r\n\r\nJULIA COLA-33\r\n\r\nJULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA-3\r\n\r\nLAERTE FERREIRA BARBOSA-23\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-23\r\n\r\nMARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-12\r\n\r\nMARIA ONEIDE FERNANDES-8\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-15\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-9\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-5\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-27\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA PORTO-38\r\n\r\nREBECCA GOULART COHEN-38\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-16\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-18, 25, 26\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-25\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-28\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-10\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-7\r\n\r\nSEBASTIAO CAETANO ALVES-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 6\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-14\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041815-6 ANTONIO FRANCISCO ROQUE (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046302-2 GERSON GOMES COELHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.047322-1 IVAN SALDANHA MARTINS (Adv. ANDREA BENNING VIRIATO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA). . Abra-se vista ao autor, por 10 (dez) dias, acerca dos documentos apresentados pela União às fls. 98/100, a fim de comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.078520-6 MARIA DO CARMO DE SNATAN ARAUJO (Adv. ANDREA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União a fim de esclarecer, em 15 (quinze) dias, a ocorrência de eventual redução na pensão recebida pela autora, conforme alegado às fls. 91/92.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.080670-2 GRACE ANANIAS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV com base nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005744-7 ISMAR MOURA ROMARIZ (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.008857-3 CARLA CAROLINA GONÇALVES DE RESENDE E OUTRO (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x COLEGIO PEDRO II. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.019097-5 CARLOS MORAIS E OUTRO (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.045245-3 ARTUR TOSTES DA SILVA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os habilitandos para que forneçam cópia dos respectivos CPFs e carteiras de identidade, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação formulado.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.052430-0 ERIELTON DA SILVA LIMA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.061488-0 ANGELO GOMES LEIROS (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.072016-2 SANDRA PEREIRA FERREIRA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista haver risco de dano irreparável à parte autora, devendo, a União, comprovar a implementação da pensão concedida, conforme determinado no julgado.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020348-1 CREUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.002799-0 EDSON DOS SANTOS SILVA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.110610-1 CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 42, uma vez que a RPV foi corretamente expedida com base no valor determinado na sentença, que acolheu a prescrição qüinqüenal e julgou parcialmente procedente o pedido, transitando livremente em julgado, de modo que qualquer impugnação ao valor da condenação deveria ter sido manifestada através da via recursal. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003874-7 ROSE MARY MAMEDE SANTOS (Adv. REGINA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Fls. 145/146: Abra-se vista à autora das informações prestadas pela União às fls. 142/143 no que se refere às divisões das cotas da pensão, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização monetária dos valores atrasados apresentados pela União às fls. 138, bem como cômputo de juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos, bem como acerca do cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.012013-1 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017312-3 HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA (Adv. HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041259-2 MARIA GUIMARAES DA SILVA MARTINS (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 13: Defiro a dilação requerida, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046408-7 EDITH FRANCISCA ROCHA (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.046787-8 VITORIA DE MARIA CORREA REGO (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente cópia do comprovante de residência em nome próprio, bem como os contracheques dos meses do período compreendido entre outubro e dezembro de 2001. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046868-8 SARANDY RUFINO ROSMAN (Adv. JAMES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.51.058435-3 MARIA FARIAS DOS SANTOS (Adv. LAERTE FERREIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Fl. 111: Intime-se a CEF para que providencie o depósito da quantia devida à autora, bem como dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, em contas à disposição deste Juízo, devendo comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará.\r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.056685-9 JOSEFA TARGINO DA SILVA E OUTRO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.034571-9 CLAUDIA MARQUES DOS ANJOS (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.016538-2 MARCELA LIMA DA SILVA (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041353-5 ADILSON MODESTO CORTES (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora para cumprimento do despacho de fl. 14, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046684-9 GILSON DIAS DA SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, providencie cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.046810-0 NILO SERGIO CARDOSO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.046811-1 JURANDIR SOUZA CAMARA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em dez dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.047119-5 ALLAN KARDECK THORVALD DE FIGUEIREDO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.047158-4 MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.047182-1 PAULO ROBERTO RAMOS (Adv. JULIA COLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pag. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pag. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.047202-3 ANDERSON DOS SANTOS DA FONSECA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente cópia do comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, citem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.047321-0 EDNA SOUZA VALERIO (Adv. FABIA VIDIGAL COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a indicação quanto à possibilidade de conciliação, aguarde-se a manifestação das partes em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2005.51.51.030631-3 JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . (....) Após, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.51.004229-6 ADMILSON GARCIA (Adv. FAUSTO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005233/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ADMILSON GARCIA - PIS:10297482820 ;COD. ESTAB.: 59920600240146 / COD EMPRG.:270407), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.006,58, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2006.51.51.016987-9 JOSE AUGUSTO DA SILVA GOULART (Adv. REBECCA GOULART COHEN, FLAVIO BERANGER SILVA, RAQUEL OLIVEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005232/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE AUGUSTO DA SILVA GOULART - PIS:10027209099 ;COD. ESTAB.: 59960300025050 / COD EMPRG.: 9454, VALOR R$ 44,78, COD ESTAB.: 59960300025050/ COD EMPRG.: 9454, VALOR R$ 10.175,92), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.220,70, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 50650"
                            ],
                            "51148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nAIRES ALEXANDRE JUNIOR-27\r\n\r\nALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO-15\r\n\r\nALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR-4\r\n\r\nANA CLAUDIA PERPETUO SOCORRO PAES DE SOUZA-7\r\n\r\nBRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR-21\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-4, 7\r\n\r\nCECILIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES-14\r\n\r\nEDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA-9\r\n\r\nFATIMA MARIA LIMA LEMOS-7\r\n\r\nFERNANDA SANTOS REBELO-12\r\n\r\nHERALDO LOURENCO COSTA-10\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-22\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA E CASTRO-1\r\n\r\nKARINY OLIVEIRA LOURES-6\r\n\r\nKATIA REGINA LIMA B. MEDINA-23\r\n\r\nLEANDRO GUEDES BURLAMAQUI-18\r\n\r\nLUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIRES REBELO-12\r\n\r\nMARIA AMELIA MENDES CUNHA-17\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA-24\r\n\r\nMARIANA S. M. DE M. CORREIRA-13\r\n\r\nMAURICIO SANTOS TEPERINO-19\r\n\r\nMAURO BARCELLOS MIRANDA-5\r\n\r\nMONICA SANTOS MOREIRA-2\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-3\r\n\r\nRITA MARIA DA S.TEIXEIRA-23\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-1, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 25\r\n\r\nVALTER FARIA FERREIRA-8\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-26\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109144-4 CLAUDIA RIBEIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 13:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069346-1 ANTONIO FERNANDO BALOCCO E OUTRO (Adv. MONICA SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 13:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.51.013757-2 ANDERSON MARCELO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv. ADRIANE MARTINS ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Designo Audiência Especial a ser realizada no dia 28/11/2006, às 13:15 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.011820-0 OSEAS INACIO ALEIXO (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 13:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.048250-4 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. MAURO BARCELLOS MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 12:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.091280-8 MARCOS ADRIANO DA CRUZ ROSA (Adv. KARINY OLIVEIRA LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 28/11/2006, às 12:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092554-2 JUDITH REGINA VIANA COSTA (Adv. ANA CLAUDIA PERPETUO SOCORRO PAES DE SOUZA, FATIMA MARIA LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 12:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.102857-6 VALTER FARIA FERREIRA (Adv. VALTER FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 13:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103067-4 PAULO GUSTAVO FIGUERAS (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 15:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104833-2 ANA PAULA BASTOS RECHE (Adv. HERALDO LOURENCO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 14/11/2006, às 14:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115333-4 MARIA DE FATIMA SARMENTO (Adv. LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 15:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122710-0 FLAVIO DA SILVA (Adv. FERNANDA SANTOS REBELO, LUIZ FERNANDO PIRES REBELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 14/11/2006, às 14:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126029-1 MAURO DA SILVEIRA FIGUEIREDO (Adv. MARIANA S. M. DE M. CORREIRA) x THIAGO MASCARENHAS FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 14:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126270-6 RUTH MARIA CHAVES VILHENA (Adv. CECILIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 14/11/2006, às 15:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129096-9 GIORGIO PIERSON OLIBONI (Adv. ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 28/11/2006, às 13:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.003766-5 SOLANGE DE FATIMA MOREIRA MARIQUITO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 14:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.013330-7 DAYNA BARBOSA CALIANO PINTO E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA MENDES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 28/11/2006, às 12:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\nQuebra 18 - 2006.51.51.015734-8 GERALDO SILVA SOBRINHO (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 15:15 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018608-7 VANIA CARDOSO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 28/11/2006, às 12:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019304-3 ADILSON SCHUAWB E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 14/11/2006, às 14:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019657-3 JOSE RANDAL DE MORAES JUNIOR (Adv. BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 12:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.022926-8 LUSMAR ALVES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 14/11/2006, às 15:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023087-8 MARIO SERGIO CASTILHO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. RITA MARIA DA S.TEIXEIRA, KATIA REGINA LIMA B. MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 28/11/2006, às 12:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.024863-9 MONIQUE INGRED DA SILVA MONTEZ (Adv. MARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 15:00 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.027328-2 LUIS CESAR DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 12:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028524-7 MARCUS VINICIUS LOPES DE MELLO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 14:30 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.028668-9 ANGELA CORRÊA DE SOUZA DE ALMEIRA (Adv. AIRES ALEXANDRE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da designação de Audiência de Conciliação e Leitura de Sentença, a ser realizada no dia 21/11/2006, às 14:45 h, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá. Caso a parte autora não compareça à Audiência, fica a mesma desde já intimada para a leitura de sentença que ocorrerá 30 dias após a referida Audiência Conciliatória, considerando-se intimada independentemente de comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 51148"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOARES-4\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-12, 9\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-14\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-15\r\n\r\nILDENE SOUSA DOS SANTOS-11\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-5, 6, 7, 8\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-5, 6, 7, 8\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-19\r\n\r\nVAGNEI FERREIRA DE CARVALHO-3\r\n\r\nVERA LUCIA CORREA-17\r\n\r\nWANERIO ALEX NEVES MARTINS-4\r\n\r\nWEBER VIANA DA MOTTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000535\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056197-0 FRANCISCO JAVIER FERNANDO CACICEDO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 39, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 15/05/2006 e terminado em 30/05/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 26/10/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos cento e quarenta e oito dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 7.400,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 12.848,92 (fl. 57) e R$ 7.400,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056858-7 ANTONIO DA CRUZ MOTTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 43, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 25/09/2006 e terminado em 10/10/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 26/10/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos quinze dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 750,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 3.979,58 (fl. 51), R$ 212,00 (honorários do perito) e R$ 750,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113453-4 ALICE DE OLIVEIRA ALVES (Adv. VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComo se pode verificar à fls. 78, o INSS foi intimado para devolver os autos, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, tendo iniciado o seu prazo em 25/09/2006 e terminado em 10/10/2006, sendo que a autarquia só deu cumprimento ao determinado em 26/10/2006. Como se pode constatar a parte autora faz jus ao pagamento da multa pelos quinze dias de atraso, o que totaliza o valor de R$ 750,00.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 12.089,01 (fl. 80) e R$ 750,00 (referente à multa acima fixada). Após, aguardem-se os pagamentos.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.524582-2 FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, WANERIO ALEX NEVES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.011323-0 AMAURY MATHIAS RAPOSO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar, a sentença de fls. 12/13 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 18 visto que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015176-0 JOSE CESARIO PRACA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar, a sentença de fls. 20/21 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 27/28 visto que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017634-3 ANNA VICTORIA DE TOLEDO BARROS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar, a sentença de fls. 13/14 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 20/21 visto que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019298-1 OSMAN MENDES DE ARRUDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar, a sentença de fls. 15/16 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 22/23 visto que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.020399-1 ZERCI DUTRA SIQUEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.021801-5 ELIANE RAFAEL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o laudo pericial de fls. 56 afirma que a incapacidade da parte autora teve início em 11 de agosto de 2003, defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.029677-4 MARIA CICERA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. ILDENE SOUSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.035704-0 JOSE AMARO BARBOSA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fixação da verba honorária, uma vez que a petição inicial foi indeferida liminarmente. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039904-6 MANOEL ARTHUR REIS CAVALCANTI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. retro e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.040419-4 HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. ELIZETE F. S. MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para ciência de possível prevenção do(s) processo(s) relacionado(s) no termo de informação de fls. retro e para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044128-2 VIRGINIA BERBERICK DE OLIVEIRA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 082.970.995-9 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.044150-6 ERALDO SILVA ARAUJO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.044408-8 MARIA LUCIA GOMES DE PINHO (Adv. VERA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044573-1 SEBASTIAO SOARES REIS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos etc.\r\n\r\nNão obstante a qualidade de segurado do autor, o que, em princípio, dá a impressão de se tratar de ação previdenciária, a pretensão formulada na inicial abrange pedido de repetição de indébito, relativo às contribuições sociais que o autor recolheu, após a sua aposentadoria, sobre os seus salários relativos aos vínculos empregatícios que manteve após a concessão do benefício indicado.\r\n\r\nAssim, a pretensão formulada na inicial tem inegável cunho tributário e fiscal, e não previdenciário, conforme já decidiu a Corte Especial do TRF da 4a. Região no julgamento do conflito de competência no. 2003.04.01.036518-8/RS, sendo este Juízo absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar este feito, nos termos da Resolução no. 18, de 03 de junho de 2003, da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar este feito, que deverá ser redistribuído aos Juizados Especiais Federais Cíveis com competência cível.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2004.51.51.058418-7 ANGELA CERSOSIMO BASTOS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 51326"
                            ],
                            "51327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-4\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-5\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nJANE SILVA DE CARVALHO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-7\r\n\r\nJOSE LUIZ SALATIEL BRAGA-11\r\n\r\nNADIA DE SOUZA SANTOS-8\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-14\r\n\r\nSHIRLEY CAVALCANTE LIMA-16\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-2\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-12\r\n\r\nVALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI-9\r\n\r\nVERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES-13\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA LEMOS COSTA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000536\r\n\r\n( 6º JEF EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 06 À 10.11.06\r\n\r\nPRAZOS SUSPENSOS )\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.052828-0 MARILENA DOS SANTOS REP P/ MARIA SILVIA DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, a autora recebe pensão originária de ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098546-0 COSME INOCENCIO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, traga cópia da sentença do processo nº. 1415/96, proferida pelo Juízo da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e da certidão do trânsito em julgado daquela sentença.\r\n\r\nVindo os documentos, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122696-9 FRANCISCO FLOR DO NASCIMENTO (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, apresente a cópia da CTPS nº. 26043 série 08, na qual consta o alegado vínculo laborativo com João Batista Ribeiro Barreto.\r\n\r\nCom a vinda do documento, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.003948-0 ANDRE LUIS LIMA SOARES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o determinado ás fls. 74. \r\n\r\n5 - 2006.51.51.007356-6 MARIA DE FATIMA GONCALVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 33. Uma vez atendidas, intime-se o INSS para cumprimento da sentença de fls. 31/32, no derradeiro prazo de 15 quinze) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026313-6 JOAO VITOR BRAGA BASILIO REP/ SELMA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029411-0 CLAUDIA MICHELE PEREIRA NICOLAU (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031023-0 JORGE LUIZ BUQUER DOS SANTOS (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034205-0 SIDNEIA PIRES MARTINS (Adv. VALERIA ANDRADE VAZ DE MELO MURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte autora alegou, na exordial, que teria direito à retroação da DIB de sua pensão por morte no 113.114.014-2 para o dia 08/03/2002, data do óbito de seu esposo, afirmando que teria postulado o benefício em 14/03/2002. \r\n\r\nNo entanto, não há qualquer documento nos autos comprovando que a autora tenha requerido a pensão pela morte de seu esposo naquela última data. \r\n\r\nAo contrário, todos os documentos existentes deixam entrever que só em 31/08/04 a autora requereu sua pensão (cf fls. 11/13 e 30/33).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos os comprovantes de que requereu administrativamente a pensão pela morte de sue esposo no dia 14/03/2002. \r\n\r\nCom a vinda da documentação, ao INSS, por 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040699-3 WALDIR BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2005.51.51.103434-5 MARIA DE NAZARÉ CAMPOS PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000668-1 MARIA LIMA DA ROCHA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.008331-6 ADAYLA GOMES BARBOSA (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES, VIVIANE PEREIRA LEMOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012573-6 HAROLDO GATTS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015207-7 JOAQUIM DOS SANTOS CANDIDO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem acerca dos documentos de fls.60/63, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028931-9 ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos de fls.37/39 acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 51327"
                            ]
                        }
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "51146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-1\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-9\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO-5\r\n\r\nJOICELENE GONÇALVES JOSENDE-4\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-8\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-2\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000701\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nNº 35/2006\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação para que os advogados que atuam nos processos abaixo listados devolvam os respectivos autos, que se encontram com carga lançada no livro, em virtude do esgotamento do prazo para vista fora do cartório. O prazo para devolução é de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038030-6 SIMONE ARAUJO BORGES (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA LUIZA BORGES PINHEIRO. .\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069061-7 CESAR DA SILVA BORDA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074079-7 CARLOS ROBERTO DIAS DE ANDRADE (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2006.51.51.021348-0 MARCOS AUGUSTO FELIPE DE ARAUJO (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029853-9 VILMA DA CRUZ (Adv. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029920-9 MARIA AUXILIADORA FERNANDES MEIRELES DE SOUSA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n7 - 2006.51.51.034385-5 CARLA LIMA GOMES (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036410-0 EUDOXIO ALVES CORDEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041303-1 MARIA HELENA DE HOLANDA FONTENELE (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041672-0 ABILIO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 30 de outubro de 2006. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 51146"
                            ],
                            "51147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-20\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000702\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nNº 36/2006\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação da seguinte decisão, relativa aos processos enumerados:\r\n\r\nTodos os autos dos processos discriminados no Mandado de Segurança 2004.51.51.001287-8/01 foram desarquivados e ficaram à disposição do Dr. Leovegildo Tavares da Silva Filho, OAB - RJ 17968, conforme ato oridinatório que concedia \"vista à parte autora por 05 (cinco) dias\" (sic), que foi publicado no Diário Oficial de 27/09/2006.\r\n\r\nComo o prazo decorreu sem manifestação ou pedido de carga pelo Advogado impetrante do aludido Mandado de Segurança, os autos dos processos acima mencionados foram remetidos ao arquivo.\r\n\r\nDesta forma não é possível novo pedido de vista pelo advogado subscritor das petições que ora analiso.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.074177-0 LEOPOLDA NOCCHI DE CARVALHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n2 - 2003.51.51.076997-3 MAGNOLIA BRITTES E SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n3 - 2003.51.51.077259-5 ELPIDIO MARQUES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n4 - 2003.51.51.077495-6 CORINA MARIANNA ABBOTT CURY (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n5 - 2003.51.51.077503-1 HELENA SARA WAINER (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n6 - 2003.51.51.077601-1 MILTON DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n7 - 2003.51.51.077679-5 LEONIDIA DA SILVA PINTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n8 - 2003.51.51.077694-1 CELSO JOSE NUNES GUIMARAES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n9 - 2003.51.51.082961-1 MARIA DO CARMO MAGALHAES COUTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n10 - 2003.51.51.083037-6 FLORIANO MACHADO BARCELLO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n11 - 2003.51.51.083067-4 MANUEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n12 - 2003.51.51.083145-9 LUIZA SANNUTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n13 - 2004.51.51.001278-7 LAURO SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n14 - 2004.51.51.001287-8 VANDA LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n15 - 2004.51.51.001289-1 MARIA JULIA ALVES CABRAL VIEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n16 - 2004.51.51.001299-4 MARIA JOSE FELIX DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n17 - 2004.51.51.001311-1 AMANCIO FERNANDES BARBOSA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n18 - 2004.51.51.001353-6 JOSE PEREIRA GONÇALVES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n19 - 2004.51.51.002156-9 JORGINA LEITE LEMOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n20 - 2004.51.51.016592-0 IVAN BARROSO PEREIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2004.51.51.031219-9 JUVENTINO NEVES DE CEA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n22 - 2004.51.51.031583-8 GEUIDE DE ALMEIDA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n23 - 2004.51.51.033409-2 MARIVALDA MONTEIRO VIANNA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n24 - 2004.51.51.034009-2 JOAO CORDEIRO DE BRITO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n25 - 2004.51.51.034316-0 MARLENE MORAES DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n26 - 2004.51.51.034885-6 GILBERTO FURTADO DE MEDEIROS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n27 - 2004.51.51.037068-0 GENILDA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n28 - 2004.51.51.037399-1 ANTONIO RIBEIRO RANGEL (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n29 - 2004.51.51.037424-7 SZLOM GUTNIK (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n30 - 2004.51.51.037425-9 AMANDIO ALVES DE CARVALHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n31 - 2004.51.51.037427-2 HELENA BRESSANI MAZZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n32 - 2004.51.51.037445-4 MATHILDES BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n33 - 2004.51.51.037467-3 GERARDO MARQUES TOMAZ (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n34 - 2004.51.51.037587-2 MURILLO PIRES GALVAO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n35 - 2004.51.51.038367-4 MANOEL INÁCIO GONÇALVES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n36 - 2004.51.51.039433-7 ZILDA DE ABREU PIRES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n37 - 2004.51.51.039777-6 DORA MARIA OSORIO DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n38 - 2004.51.51.039803-3 WALFREDO HENRIQUE MARIANO LESSA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n39 - 2004.51.51.041215-7 MARLENE DA ROCHA PINTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 30 de outubro de 2006. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 51147"
                            ],
                            "51404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-12, 5, 6, 7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-3, 4\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA-8\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-19\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-25\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-23\r\n\r\nKARINA DE OLIVEIRA E SILVA-17\r\n\r\nLEONARD DE QUEIROZ SOARES-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-15\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-21\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-18\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-24\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-24\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-2\r\n\r\nRONALDO DE MOURA ESTEVAO-10\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-22\r\n\r\nVALDIR BORGES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000703\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.017577-1 MARIZA DE ABREU MUSSI (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2003.51.51.032184-6 DELZIO GARCIA RODRIGUES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2003.51.51.077979-6 NAIR MORAES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2003.51.51.078178-0 ILEANA GULMINETTI (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2003.51.51.078187-0 LEON SCHVARTZER (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2003.51.51.078990-0 NUNZIATA MATARAZZO GRASSO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2003.51.51.079087-1 EUDEA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Quando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2003.51.51.081057-2 WALTER FRANCISCO MONSORES (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2003.51.51.087719-8 EURICO BARCELLOS DE SOUZA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2004.51.51.008948-6 NAGIBE NADRUZ (Adv. RONALDO DE MOURA ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2004.51.51.011811-5 LUCIENE SANTOS DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2004.51.51.018025-8 MAURICIO PENNA CARVALHO (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2004.51.51.019988-7 NINA ROSA DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2004.51.51.022059-1 MARCOS TEIXEIRA BASTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2004.51.51.038609-2 CARLOS PINHEIRO MOTTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2004.51.51.047849-1 MOYSES DA CONCEIÇAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2004.51.51.055639-8 JOSE AMEIJEIRAS GARCIA (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2004.51.51.064098-1 INEZ HEIN (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2005.51.51.083971-6 CAROLINA COIMBRA GUEDES SILVA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2005.51.51.123838-8 MARLENE APPARECIDA CAMARGO SABACK (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2006.51.51.005899-1 IZIS RODRIGUES SANTIAGO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2006.51.51.007898-9 ARMANDO LOUREIRO CARLOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2006.51.51.011248-1 ANTONIO FERNANDO VIEIRA BRANCO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032049-1 AFONSO VALENTIM BEPI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2006.51.51.034044-1 VANDA HONORATO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nId: 51404"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "47378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 10, 102, 153, 154, 159, 161, 162, 163, 164, 166, 169, 171, 175, 8, 9, 96, 97\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-87\r\n\r\nAMELIA CRISTINA CORREA LIMA-94\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-105, 27\r\n\r\nATTILIO FRAGA SANTOS-107\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-100, 101, 103, 104, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 152, 155, 156, 157, 158, 16, 160, 165, 167, 168, 17, 170, 172, 173, 174, 176, 177, 178, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 98, 99\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-110, 5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-171\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-106\r\n\r\nCELMA SALATIEL RIBEIRO-164\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU-33\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-15\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-12\r\n\r\nCLAUDIO MORAES DOS SANTOS-114\r\n\r\nDAVID A NIGRI-96\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-167\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-150, 98\r\n\r\nEDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA-155\r\n\r\nEDISON GOMES LEMELLE-172\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 104, 116, 117, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 177, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 82, 83, 84, 85, 86\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-93\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-115\r\n\r\nELIANE F. DE A. TORRES-173\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-17\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-166\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-36\r\n\r\nFABIA DE MORAES LOPES SILVA-118\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-124\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-163\r\n\r\nFADU FRANCA PORTO ESTEFAM-27\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-123\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-3\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-1\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-105\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-25\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-4\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-16\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-154\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-162\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-165\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-102, 13\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-91\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-152\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-113, 2, 99\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-122\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO-8\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-120\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-109\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-22\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-16, 24\r\n\r\nLUCIA BEATRIZ MEIRELES DE CARVALHO-34\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-158\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-90\r\n\r\nLUIZ FERNANDO-103\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-108\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-157\r\n\r\nMARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA-11\r\n\r\nMARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES-178\r\n\r\nMARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE-35\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-119\r\n\r\nMARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA-92\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA-88\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-170\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA-89\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-79, 81\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-23\r\n\r\nPAULO MARCOS BOFFY-169\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-175, 26\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-12\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-97\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-112\r\n\r\nRICARDO MARQUES DE ABREU-9\r\n\r\nROBERTO RAAD-176\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-27\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-159, 7, 95\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-175, 26\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-6\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-111\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-151, 168, 174, 2, 93\r\n\r\nSERGIO DA SILVA-156\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-10\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-20\r\n\r\nTASSILON TORRES MARTINS-121\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-160\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL BATISTA-125\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-101, 18, 19, 21\r\n\r\nWALDIR PETRONE-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000789\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008349-2 ROSANGELA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias, em cartório. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.010239-5 ADEMIR DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.065951-1 JONY LINDOLFO WINCK (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido retro, uma vez que o contador judicial ratificou os cálculos apresentados pelo INSS, estando, inclusive, já revisado o benefício do autor, conforme determinado. Dê-se ciência e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.011651-9 LUIS CARLOS MONTEIRO DA SILVA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a informação de fls.34/40, dê-se vista ao autor por 5 dias, em cartório. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.022063-3 UBIRAJARA FRANCISCO CHAGAS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2004.5160.014896-0 (05ªVF de São João de Meriti), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.026423-5 SELMA SANTOS LUZIO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante da informação do INSS de fls. 98/102, noticiando o óbito da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, após voltem conclusos para análise.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.041619-9 MARIA DA CONCEICAO PARANHOS DE OLIVEIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante da informação do INSS de fls. retro, noticiando o óbito da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, após voltem conclusos para análise.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.060567-1 CICERO ANDRE DA SILVA (Adv. KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Diante da informação do INSS de fls. 48/51, noticiando o óbito da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, após voltem conclusos para análise.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.064033-6 ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se o autor no prazo de 5 dias, sobre os documentos acostados pelo INSS às fls. 91/102. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.066885-1 VALDENOR PRAIA GUIMARAES (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 88.0003579-5 (37ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527723-5 DIVA AMADO DE SOUZA (Adv. MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.053299-4 FRANCIS SLIVECKA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro, aguarde-se por 5 dias, em cartório. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.069941-4 JOAO DE CARVALHO VEIGA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido formulado na petição retro, uma vez que não se justifica o pagamento, com recursos públicos, de honorários advocatícios relativos a uma demanda fadada, desde seu início, segundo a jurisprudência de nossos Tribunais, ao insucesso.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.079857-0 CELIA SOARES PEÇANHA E OUTRO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar certidão de casamento, conforme requerida pelo INSS, a fim de viabilizar a execução da sentença, em cinco dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para cumprir a r. sentença em quinze dias, sob pena de incidência da multa já cominada.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.083975-3 JUCENYR CARDOSO DE LEMOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 91.0030999-0 (39ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.092787-3 ALBERTINO GOUVEIA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante da informação do INSS de fls. 39/41, noticiando o óbito da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, após voltem conclusos para análise.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.109743-4 MARIA HELENA MONTALVAO SOARES SICILIANO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2003.51.51.064045-9, objetivando a verificação de possível litispendência ou coisa julgada, conforme apontado à fl. 16.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.123141-2 WILSON BELARMINO DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x ARISTIDES MARQUES DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante da informação de fl. 64, noticiando o óbito da autora Sra. ODETE DE OLIVEIRA SOARES, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se prosseguimento ao feito apenas em relação aos demais autores.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, após voltem conclusos para análise.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.125459-0 ALICE COLINO DA PONTE E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 40/44, tendo em vista as informações de fls. 54/62.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.125559-3 MICHELE MARY VARELA DO NASCIMENTO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista a autora por 5 dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.126677-3 BRAZ ROMUALDO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista os termos de fls. 56/57 e o teor da certidão de fls. 58, intime-se a parte autora para que apresente, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da inicial, sentença, trânsito em julgado e acórdão (se houver) dos processos 98.0030251-4 (autor: Braz Romualdo - 38ª Vara Federal) e 2004.51.51.041319-8 (autor: Durval da Conceição - 7º JEF), bem como se manifestarem, todos os autores, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso sejam vencedores na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverão os autores outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pelos próprios, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.010155-0 DYRCE THEREZA VIANNA FREIRE (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o constante na certidão de fl. 47, providencie a Secretaria o desentranhamento de fls. 28/36, permanecendo as referidas peças fixadas à contra-capa dos autos até posterior entrega das mesmas ao patrono da autora, visto pertencerem à pessoa estranha ao feito.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias, cópia dos documentos que deveriam instruir sua inicial, oportunidade em que deverá regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010651-1 WILSON FERREIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o Termo de Informação de fls. 135, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 2004.51.51.024323-2 que tramitou perante o 6º JEF, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao autor Fernando Moreira D'affonseca.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.015127-9 NATALINA MESSIAS E OUTROS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresentem os autores cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2003.5151.025763-9 (9°JEF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.016597-7 JOAQUIM DA ROCHA (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2003.5151.078146-8 (9°JEF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.024123-2 NEWTON MACEDO VIANNA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 94.0025365-6 (37ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.024335-6 VALDIR DA FONSECA (Adv. FADU FRANCA PORTO ESTEFAM, ROBISON GONCALVES GRIPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Faculto o desentranhamento somente dos documentos originais, mediante a substituição dos mesmos por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorridos cinco dias e não havendo qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039473-5 ABIGAIL BARROS DE BRITTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039743-8 FERNANDINA MARIA MESQUITA REGATO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039983-6 MARIA LUIZA GONÇALVES DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.039991-5 MARLENE MENDONÇA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040599-0 ZILDA CORREA FELIX (Adv. WALDIR PETRONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifes tada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041571-4 RAIMUNDO SALUSTRIANO DA SILVA (Adv. CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularizar sua representação processual, visto que não foi juntada aos autos procuração e se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.042401-6 MARCIA CAMPOS JUNQUEIRA (Adv. LUCIA BEATRIZ MEIRELES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópias da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do Processo n. 2006.51.51.014327-1 em curso no 7° JEF, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.043483-6 YONE SOARES BATISTA DE MELLO REP/ P/ MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (Adv. MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.044357-6 JANICE LOREDO AMARAL (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.045011-8 CLEUSA MARIA MARTINS CARDOSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.045013-1 JOVENITA MARIA DO CARMO ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.045017-9 IRACEMA ALVES LISBOA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045019-2 LEA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.045027-1 LENIR ROSSI RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.045039-8 MARIA DULCE DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.045059-3 LEONTINA ROSA BASTOS DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.045061-1 MARIA DO CEU CARVALHO BRANCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.045065-9 GILCEIA HENRIQUES DE SOUZA ROSAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.045085-4 NEUSA MENDONÇA MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.045101-9 MARLI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.045103-2 MARIA DE NAZARE DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.045123-8 LILIANE SIMOES DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.045129-9 NIUCEA ARROGO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.045133-0 CARMEN BARBOSA LEAL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.045135-4 GERCINA MARIA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.045141-0 NEUZA FERREIRA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.045153-6 JULIO MARTINS BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularizar sua representação processual, visto que não foi juntada aos autos procuração.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.045219-0 JOSEFA FERREIRA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.045231-0 RENEE DE MELLO BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.045239-5 JOSEMAR BELEM LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.045243-7 SILEA THOME MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.045249-8 ALICE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.045253-0 LEONOR DA COSTA JARDIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 61 - 2006.51.51.045269-3 MARIA DO CARMO PINTO DOS PASSOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.045277-2 MARCIA LOPES BEZERRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.045287-5 EUDEZIA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.045289-9 BEATRIZ PASSOS ESTRELA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.045319-3 MARGARIDA XAVIER COSTA LIPORACE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.045325-9 MARIA RIBEIRO FRANQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.045345-4 ILZA CABRAL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.045351-0 CREUSA DIAS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.045367-3 THEREZINHA MARCHIANI PATTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.045371-5 MARIA DA CONCEIÇAO LOURENÇO DA HORA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.045389-2 JORGE SARAIVA DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.045391-0 ORMITA SALCEDO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.045395-8 JUDITH DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.045413-6 AGRIPINO BRAZ DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, qual é seu pedido, tendo em vista que o seu benefício (aposentadoria especial) não condiz com a inicial e se manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.045419-7 EDNOLIA MAGALHAES DA SILVA ROQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.045421-5 ZENEIDE PEREIRA DE PAIVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.045469-0 NEUSIRA MADEIRA DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.045481-1 HELENA LOBO MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.045495-1 JOSELITA CHAGAS DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.045541-4 SEBASTIANA BORGES ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.045543-8 ANEZIA FRANCISCA CORDEIRO DE VASCONCELOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.045547-5 INES PASTORE MOLINARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.045571-2 NELMA HILDEBRANDT PUJOL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.045577-3 MARIA DAS DORES DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.045667-4 RACHEL HELENA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.045709-5 MALNERINA MARIANO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.046467-1 JORGETE BARBOSA ALVES (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito, tendo em vista que os documentos de fls. 16/18 não se prestam a comprovar o requerimento, sendo certo que são obtidos no próprio site do INSS. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.046469-5 ORLANDO DE FREITAS BASTOS (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 89 - 2006.51.51.046537-7 IZAURA LIBERATO NETO (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.046561-4 LAJAVENE SILVEIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.046615-1 MARIO DE MAGALHAES CHAVES (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.046629-1 ERIVALDINO DOS SANTOS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n93 - 2003.51.51.042728-4 ROBERTO BRUZZI VIANNA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, tendo em vista o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2003.51.51.081342-1 RUTH CRUZ RIBEIRO (Adv. AMELIA CRISTINA CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido retro, relativo a nova RPV concernente aos honorários advocatícios uma vez que estes foram devidamente adimplidos, conforme fls.117.\r\n\r\nRetornem os autos ao INSS para que, em 5 dias, promova o pagamento via PAB dos atrasados, contados do trânsito em julgado da decisão até a data da efetiva revisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada ao montante de R$ 3.000,00.\r\n\r\n95 - 2004.51.51.021332-0 AVELINO JOSE FERNANDES (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a Dra. Rosa Aurora da Costa Gouvêa (OAB/RJ 81.988) para ciência do teor da petição de fl. 146. \r\n\r\nA Secretaria deverá observar que as futuras intimações das habilitandas deverão ser feitas via postal, nos endereços de fls. 135, 138, 141 e 144.\r\n\r\nIntime-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 133/144.\r\n\r\nApós venham conclusos para análise com URGÊNCIA.\r\n\r\n96 - 2004.51.51.072748-0 GERALDO GONCALVES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Diante da informação do INSS de fls. 76/77, noticiando o óbito da parte autora, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, após venham conclusos para análise.\r\n\r\n97 - 2005.51.51.007854-7 EVILACIO BORGES (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 39: Cumpra a parte autora o determinado no parágrafo 2° do despacho de fl. 38, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2005.51.51.029916-3 NORIVAL CARREIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que o processo n° 2005.5151.029768-3, deste 8° JEF, versa sobre objeto idêntico ao da presente demanda, conforme informação do terminal eletrônico retro, deixo de determinar a expedição da RPV nesta demanda evitando-se, assim, o pagamento em duplicidade.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.51.056560-4 MARIA DE LOURDES ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2005.51.51.061708-2 MARLISE ALBINO VALIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.092356-9 NILSON FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora a apresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, dos Processos nº 2004.5151.041319-8 (7o. JEF), 88.0015550-2 (39a. Vara Federal) e 96.0012373-0 (39a. Vara Federal), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se a parte autora, para dizer se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n102 - 2005.51.51.110802-0 ESMERALDA ALVES MELLO (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Indefiro o pedido formulado na petição 18, uma vez que não se justifica o pagamento, com recursos públicos, de honorários advocatícios relativos a uma demanda fadada, desde seu início, segundo a jurisprudência de nossos Tribunais, ao insucesso, conforme já determinado pela sentença de fls. 14/15.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n103 - 2005.51.51.121452-9 MARIA DA GLORIA RAMOS LANDEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se à parte autora para que traga a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que nos presentes autos, encontram-se a cópia da carta de concessão e a relação dos 36 últimos salários de contribuição, remetam-se os autos à contadoria judicial, para que elaborem os cálculos, com base na referida documentação.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.007758-4 SEBASTIAO PEREIRA REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em face dos cálculos de fls. 38/41 que informa o possível óbito da parte autora (Sebastião Pereira Dias), e a concessão do benefício pensão por morte (NB 21/136.494.084-9) à Sra. Célia Alves Reis, intime-se a mesma para que promova sua habilitação nos autos (juntando a documentação necessária), devendo ser observado o art. 112 da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os presentes autos a SEDRJ para retificar o pólo ativo da relação processual jurídica, fazendo as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.008588-0 DILMA SALDANHA WISHART (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, apresente cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.008726-7 DIAMANTINO FRANCISCO DAS OLIVEIRAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 88.016548-6 (35ªVF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. \r\n\r\nCumprido e verificando-se que os pedidos e causas de pedir são diversos expeça-se a RPV com as cautelas de estilo. Após aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nCaso contrário para evitar pagamento indevido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.013872-0 HENRIQUE DOS SANTOS COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.015324-0 SEBASTIAO SEVERINO DA SILVA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 55/56: Defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo cumprimento arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até posterior manifestação.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.019838-7 AMPARO VAZQUEZ GUERREIRO E OUTROS (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, documentalmente, que o falecido estava aposentado à data do óbito, sem que não há que se falar em recebimento de valores a título de pecúlio.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.020346-2 ELIACIR TORRES DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.025874-8 ANA MARIA DO AMARAL FONSECA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Inti me-se a parte autora para que, em 05 dias, esclareça qual beneficio pretende seja revisto. No mesmo prazo junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 2005.51.51.102413-3(fls. 18), sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.033086-1 RYNE FERNANDES RIBEIRO (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Afasto a hipótese de duplicidade de demanda apontada no termo informação de fl. 20. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá ainda, apresentar cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste a espécie do referido benefício, e o valor da RMI.\r\n\r\nO não cumprimento das determinações acima acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.034798-8 UBALDO AVELINO DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente aos processos nº 2003.51.10.008320-0 e 2006.51.01.500748-0(fls. 15), em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.034820-8 PAULINO FERREIRA DA ROCHA (Adv. CLAUDIO MORAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.037768-3 ANA DIAS NOGUEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista às pesquisas de fls. 18/20 demonstrando que à parte autora frui dois benefícios previdenciários pensão por morte, intime-se a mesma para que esclareça a titularidade dos dois benefícios previdenciários que deram origem às pensões por morte.\r\n\r\nEsclareça também em qual das duas pensões pretende a aplicação do índice OTN/ORTN, devendo ainda apresentar cópia da carta de concessão dos benefícios previdenciários dos instituidores das pensões, ou qualquer outra documentação onde conste á espécie dos referidos benefícios, e o valor da RMI. Prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.039742-6 MARIA LETICIA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.040202-1 MARTINS TIBURCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, em 05 dias, junte aos autos a relação dos salários de contribuição que embasaram o cálculo de seu beneficio previdenciário, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício da parte autora foi procedido corretamente, bem como se foi revista nos termos do art. 26, da Lei 8.870/94. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista à parte autora, para ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.040566-6 BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.041060-1 CLAUDIO SOEIRO DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.041734-6 MARLY FERREIRA TEIXEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se à parte autora sobre a RENÚNCIA ao eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo ainda na mesma oportunidade apresentar cópia da carta de concessão do benefício previdenciário do instituidor da pensão, ou qualquer outra documentação onde conste à espécie do referido benefício, e o valor da RMI. Prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.041998-7 PETTERSON ALEIXO ALVES (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar, na oportunidade, cópia integral do procedimento administrativo concernente ao NB 31/515.027.117-5.\r\n\r\nIntime-se o empregador, na pessoa do Chefe do RH, por oficial de justiça, para que informe, documentalmente, quando autor retornou ao trabalho, bem como a partir de quando voltou a receber sua remuneração pela empresa. Prazo de 05 dias para encaminhamento da resposta. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para, partindo dos salários de contribuição informados nos autos, verifique se corretamente calculada, segundo as disposições legais então vigentes, a RMI do auxílio-doença objeto deste feito.\r\n\r\nCom o parecer, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.042110-6 ELIZA MARIA PEREIRA PORTO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a existência de outro dependente habilitado a pensão objeto deste feito, intime-se a parte autora para que, em 05 dias, regularize o pólo passivo da relação processual , fazendo constar também Washington Porto Alves Silva como litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, À SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nNomeio como curadora do menor a Dra. Cacilda Maria Dunham. \r\n\r\nCitem-se os Réus. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.042834-4 ABDORAL DE SOUZA LEITE (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que junte cópias da inicial, Sentença, Acórdão e certidão de trânsito referente ao processo nº 2000.51.01.510685-6(fls. 09), em 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.044126-9 ALIPIO PINHEIRO (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se à parte autora para que traga a declaração de pobreza, nos termos da Lei n° 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que nos presentes autos, encontram-se a cópia da carta de concessão e a relação dos 36 últimos salários de contribuição, remetam-se os autos à contadoria judicial, para que elaborem os cálculos, com base na referida documentação.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.044856-2 DINETE LESSA (Adv. THEREZA RAQUEL BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.045008-8 ARLETTE BARBOSA MELESI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.045094-5 MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.045112-3 LUCINDA DO CARMO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.045138-0 MARIA AUGUSTA CARDOSO DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.045220-6 MARIA JOSE GAMA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.045274-7 MARIA DE FATIMA CARNEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.045276-0 MARCIA HELENA DA SILVA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.045284-0 VENERANDA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.045312-0 MARILENE VARGAS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.045326-0 ODETTE OLIVEIRA DA LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 136 - 2006.51.51.045332-6 REGINA LUCIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.045344-2 TEREZINHA LINS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.045350-8 FATIMA ROSANGELA DE SOUZA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.045352-1 NICE SILVA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.045360-0 VERA FIRMINO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.045362-4 GRAZIELLA ZACCONI SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.045388-0 ADILIA BEZERRA DE MERICIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.045390-9 JANETE SOARES DE MENDONÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.045396-0 ROSILEIA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.045406-9 ELISIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.045408-2 ESTELITA LIMA DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.045412-4 ZOE CAMPOS DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.045430-6 ARY DA SILVA MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.045470-7 DOLORES FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n150 - 2003.51.51.020397-7 GILSON MARINS FERREIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...)\r\n\r\nII - Retornando os autos, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nIII - Após, se retificado pelo Contador Judicial os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se a RPV complementar levando-se em conta os valores apontados por aquele setor.\r\n\r\nIV - Não havendo o que ser retificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2003.51.51.055444-0 ITIBERE SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor para que esclareça se opta em receber este novo valor por precatório ou se prefere receber R$ 21.000,00 (sessenta salários mínimos) imediatamente, renunciando expressamente à toda diferença. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n152 - 2003.51.51.061752-8 MARIO NUNES GIL FILHO (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) Com os cálculos, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pela parte autora, a qual, na oportunidade, deverá dizer se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n153 - 2003.51.51.078713-6 EUCLIDES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n154 - 2003.51.51.080924-7 MARIO SERGIO RODRIGUES (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . (...) Com o retorno, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2004.51.51.009466-4 IGUARACI DA CONCEICAO PAULO (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) Com os cálculos, dê-se vista às partes, em cinco dias sucessivos, oportunidade em que a autora deverá informar se opta por receber o montante total por precatório ou aquele relativo ao teto dos JEF´s via RPV.\r\n\r\nFindo o prazo, restando a parte autora inerte, arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2004.51.51.013302-5 ARNALDO AZEREDO MARQUES (Adv. SERGIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n157 - 2004.51.51.013993-3 ZELMA PASSAGEM FERREIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n158 - 2004.51.51.039681-4 SEBASTIAO GUARACY DO AMARANTE FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n159 - 2004.51.51.048190-8 CARLOS RODRIGUES (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n160 - 2004.51.51.051739-3 LAERTE VIEIRA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n161 - 2004.51.51.054902-3 JORGE DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n162 - 2004.51.51.059918-0 NELMA DO CARMO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n163 - 2004.51.51.063286-8 ARY MARTINS FERRO (Adv. FABIO ZYLBERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.010992-1 ANTONIO MARIA MARQUES DE ANDRADE (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.011447-3 ALCINO JOSE CARVELLO (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.012753-4 ZILDA DE SOUZA JANNIBELLI (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.031574-0 CESAR AUGUSTO DE SOUZA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.034732-7 JOSE CARLOS DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n169 - 2005.51.51.050658-2 AMELIA DE JESUS ALVES (Adv. PAULO MARCOS BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.053233-7 SEBASTIÃO DO CARMO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) Com o retorno, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido ou postulado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.056803-4 MARCELO SILVA NETO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.109142-0 MARCELO BARCELOS DA SILVA (Adv. EDISON GOMES LEMELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n173 - 2005.51.51.117665-6 JELSON FRANCISCO DE AZEREDO (Adv. ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.127147-1 VENINA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n175 - 2005.51.51.129147-0 MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.000030-7 ROBERTO PINTO BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.006702-5 EVARISTO LINDO COSME DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.025233-3 BRUNO CEZAR ALMADA MODESTO LIMA (Adv. MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias sucessivos, começando pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 148\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 47378"
                            ],
                            "51196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-30\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12, 2, 20, 22, 30, 4, 5, 7\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-17\r\n\r\nALBERTO SOUTO-45\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-27\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-23\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-14\r\n\r\nBARBARA ALVES DE JESUS-15\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 6, 8, 9\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-8\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-41, 42\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-11\r\n\r\nCRISTINA VOGA DA ROCHA-4\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24, 34, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-26\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-31\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-13\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-5\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-23\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nJOSELIO FERREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-47\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-29, 9\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-29, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-10, 12\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-28\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-43\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-32, 33\r\n\r\nPAULO CESAR NUNES PINTO-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO REZENDE-20\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-6\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-26\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-46\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-16\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-44\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-25, 35\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000795\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.050259-6 DELSON BRITO (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010239/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos durante o qual o autor trabalhou na GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A, de 01/02/61 a 03/11/64 e na empresa BAUSCH LOMB INDÚSTRIA ÓTICA LTDA, de 26/10/65 a 31/12/80 e de 02/01/81 a 05/07/96.de 01/02/61 a 03/11/64, retificando a espécie do benefício n.º 045.283.054-0, do segurado DELSON BRITO, para APOSENTADORIA ESPECIAL, revisando, em conseqüência, a sua RMI e pagando as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas até a efetiva revisão da renda mensal do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.058339-0 SEBASTIAO ABRAAO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.013587-7 SILVIO PAULO PERROTTA NETO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.054931-3 ANGELA ELVIRA AZCANO GONZALEZ (Adv. CRISTINA VOGA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.066139-3 JOAO CARLOS DE AZEVEDO (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010232/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do segurado JOÃO CARLOS DE AZEVEDO, convertendo-o em aposentadoria especial, revisando, em conseqüência, a RMI de seu benefício (NB.: 101.056.034-1) para o coeficiente de 100% do valor constante na Carta de Concessão (fl. 12) e pagando as diferenças devidas a partir da data da citação da presente ação, 03/04/2006.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083191-2 JOSE MARCELO VICENTE DA CONCEIÇÃO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010233/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado JOSÉ MARCELO VICENTE DA CONCEIÇÃO (CPF.: 004.752.817-64), com data de início do benefício (DIB) em 11/01/2006.\r\n\r\nCondeno o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (11/01/2006) até a data do efetivo cumprimento, devendo compensar os valores pagos de 11/01/2006 a 31/01/2006 em função da concessão do auxílio-doença 31/515573995-7 (fl. 32), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno, outrossim, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se R.P.V., arquivando-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.087001-2 MONICA ALBUQUERQUE MARTINS REP/ P/ ALVINO MARTINS FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092761-7 GLEICE KELLY SIQUEIRA CERQUEIRA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010240/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar a quantia referente às competências de janeiro a abril de 2005 (NB 31/129.009.409-5), devidamente atualizada de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.117373-4 GISELE LOBIANCO FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez à segurada GISELE LOBIANCO FERREIRA (CPF.: 602.068.027-49), com data de início (DIB) em 31/12/2005, cuja tutela ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, cabendo ressaltar que no momento da implantação da Aposentadoria por Invalidez, deverá ser cessado o Auxílio-Doença 31/516943564-5.\r\n\r\nCondeno o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (31/12/2005) até a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez, devendo compensar no referido montante os valores percebidos em razão da concessão dos benefícios NB 31/515749850-7 e 31/516943564-5, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Condeno o INSS, outrossim, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se R.P.V., arquivando-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.122701-9 JOSÉ DILSON MACHADO PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010237/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença do segurado JOSÉ DILSON MACHADO PEREIRA (NB 116986140-4) em aposentadoria por invalidez a partir de 06/02/2006, data da citação da presente ação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (06/02/2006) até a efetiva conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.128333-3 SUZANA THEES CRISTEA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar o INSS ao pagamento dos valores a título de correção monetária das prestações, no período de 01/03/2003 a 27/05/2003, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação, devendo ser apresentados os cálculos no prazo de 15 (quinze) dias após o transito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129627-3 ANA MARIA FELICIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da segurada ANA MARIA FELICIO DE OLIVEIRA (NB 514823144-7) em aposentadoria por invalidez a partir de 21/08/2006, data da citação da presente ação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (21/08/2006) até a efetiva conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007347-5 MARIA FRANCISCA REIS FREITAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar a quantia referente às competências de 12/08/2002 a 31/03/2004, devidamente atualizada de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.011843-4 ALUISIO LINS RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.017041-9 SANDRA MELLO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010241/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a SANDRA MELLO DE OLIVEIRA o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 02/10/2003, data da entrada do requerimento administrativo, cujos efeitos da tutela ora antecipo dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033879-3 DULCINEA FIUZA DE SOUZA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nQuebra 17 - 2003.51.51.031820-3 JOAO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010236/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS, com base nos cálculos judiciais de fls. 174/185, a conceder ao demandante aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 27 de junho de 2000 (data do requerimento administrativo) , fixando RMI (renda mensal inicial) em R$ 151,00, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o caráter alimentar do direito subjetivo nesta oportunidade reconhecido, bem como na obrigação de pagar os valores atrasados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês computados desde a citação e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios desta Seção Judiciária, limitados a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, cumpridas as obrigações de fazer e pagar, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.000300-2 ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.033928-4 DIRCEU BASTOS GALHARDI (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010248/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.050780-6 NILZA BASTOS (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA LUZIA DE O. BENEDITO (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010234/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de NILZA BASTOS, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do ajuizamento da ação, qual seja, 02 de julho de 2004, até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, ficando o INSS autorizado a descontar os valores indevidamente pagos à litisconsorte desde então, em até 30% da nova renda mensal.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519180-8 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010228/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A) : JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENLA TIPO C \r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados na petição inicial, pretende a parte autora o restabelecimento de seu beneficio de auxilio suplementar acidente de trabalho. \r\n\r\n“Considerando que a competência da Justiça Comum Estadual para as causas relativas a acidente de trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 176.532-SC (DJU de 20.11.98) e RE 127.619-CE (RTJ 133/1352), RE 264.560-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 25.4.2000.”\r\n\r\nTendo em vista a orientação jurisprudencial fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, declaro este 8o. Juizado Especial absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual - Comarca da Capital.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.014382-5 ALTAIR GONCALVES (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010244/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no art. 267, VI do CPC, EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO quanto ao pedido de concessão do auxílio-doença e, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado quanto a concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.032508-3 ATHAIDE LUIZ ALVES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010249/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.114996-3 ANA MARIA DA SILVA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010227/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009648-7 EUGENIO MENDONCA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.010764-3 FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010226/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.014010-5 ANA MARIA BARBOSA MEDEIROS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014642-9 ALFREDO SOUZA BARROS (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010235/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores atrasados entre 12/05/2003(DIB) e 31/03/2004 (fls. 11), devidamente atualizados monetariamente de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014648-0 NEIDE FERREIRA DE LOYOLA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAutor(a):NEIDE FERREIRA DE LOYOLA\r\n\r\nRéu :INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 24 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.015216-8 JOSE LUIZ DE CARVALHO BORGES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa, qual seja, 22 de janeiro de 2005, o auxílio-doença NB 31/513.139.045-8, devendo as reavaliações médicas periódicas ser feitas semestralmente, mediante efetiva realização de exames médicos, com emissão de laudos detalhados, pautados, de preferência, em exames complementares objetivos), confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data da suspensão do benefício, qual seja 22 de janeiro de 2005, até o seu efetivo pagamento, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.026470-0 MARIANO ZATORRE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.033470-2 HUMBERTO BERNARDO DE AZEVEDO FILHO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010230/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.033472-6 LUIZ HELENO DE ALMEIDA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.033860-4 MARIA JOSE SANTOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.034016-7 JOSE LOPES FERNANDES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.036570-0 LUIS ROBERTO DE SENA CASTILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010231/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.039342-1 JOSE DE CASTRO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010224/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.039362-7 JORGE BARBOSA MILESKI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010225/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.039376-7 PAULO SERGIO DE PINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.040618-0 MARIA IRACEMA RESENDE VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.041180-0 HERMINIO ALVES DA ROCHA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010222/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.041182-4 FRANCESCO CERSOSIMO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010223/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.041234-8 SEBASTIANA ANANCIO DA SILVA REP/LUZIA DA COSTA JORGE (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.041248-8 LAURO PINTO APPEL (Adv. SILVIO ESTRELA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.041390-0 SELMA CAMARGO GUEDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.041888-0 ALTAMIR DE OLIVEIRA REP/JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.042094-1 DANILO FERREIRA DE MATTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 51196"
                            ],
                            "51197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-14\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 3, 4, 6, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000796\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.119375-7 ANTONIO CLENILDO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010251/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar o acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez de ANTONIO CLENILDO MENDES DE OLIVEIRA (CPF 202.992.657-49; NB 32/106.601.845-3), desde a data do ajuizamento do feito (11/11/2005). \r\n\r\nCondeno o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde (11/11/2005) até a data do efetivo cumprimento, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se R.P.V., arquivando-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.127145-8 EMILSON DE QUEIROZ CARNEIRO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010253/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício do segurado EMILSON DE QUEIROZ CARNEIRO (CPF: 387.545.257-72 e NB n.º: 31/118.955.852-9) a partir da data da cessação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação 03/01/2006 até o efetivo restabelecimento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.001457-4 ANTONIO SOBREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.021487-3 VILSON MAGALHAES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010264/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a VILSON MAGALHAES DA SILVA (CPF 379.215.177-49) o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 18/05/2006, data da propositura da ação, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.030160-5 AUREA ROSITA AZEVEDO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010260/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.038111-0 MARYLA ESPINDOLA CUNTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010262/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n7 - 2002.51.51.021048-5 CARLOS ALBERTO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTA ÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010255/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a reconhecer como tempo de serviço especial o período de março de 1974 a março de 1990, no qual o autor desempenhou atividades exposto ao agente nocivo ruído, convertendo-o em tempo de serviço comum, e em conseqüência, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 14 de abril de 1992 (data do requerimento administrativo) , fixando RMI (renda mensal inicial) em 628.137,90, consoante cálculo judicial de fls. 217, e RMA em novembro de 2004 correspondente a R$ 628,44, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o caráter alimentar do direito subjetivo nesta oportunidade reconhecido, bem como na obrigação de pagar os valores atrasados limitados a 60 salários mínimos.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, cumpridas as obrigações de fazer e pagar, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.021074-3 ANTONIO STEINER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.058072-8 JOSE CARLOS DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010254/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, para, confirmando os efeitos da tutela deferida às fls. 72/73, condenar o INSS a implantar em favor do demandante, a partir da data do requerimento administrativo, benefício de amparo assistencial ao deficiente. \r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nO INSS deverá juntar, em até 15 dias da intimação, comprovante de cumprimento da tutela antecipada ora deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.059558-6 ALCI ROBERTO DA PENHA AZEVEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010256/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/122259381-2 para R$ 375,41 em 14 de fevereiro de 2002, devendo pagar as diferenças devidas desde a DIB, acrescidas de juros de mora de 1% ao ano computados desde a citação e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de apresentar os cálculos dos valores devidos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado eventual trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento das obrigações acima em até trinta dias. Cumpridas as obrigações de fazer, paga a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.020870-4 MENDEL ZONIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010259/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12 - 2005.51.51.085284-8 GERSON ROSA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010252/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, condenando o INSS a restabelecer, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, desde a data da cessação do benefício, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante, devendo as reavaliações médicas periódicas serem feitas semestralmente, mediante efetiva realização de exames médicos, com emissão de laudos detalhados, pautados, de preferência, em exames complementares objetivos (radiografias, laboratoriais, dentre outros). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.002826-3 EMILCE DE MENEZES AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): EMILCE DE MENEZES AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, nº.079.123.140-2, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da certidão e cópia acostada às fls. 16/17, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2005.51.51.006268-0.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.022236-5 MARIA RODRIGUES DA COSTA REP/ POR ASSISZA RODRIGUES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010261/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNomeio como advogada dativa Dra. Cacilda Maria Dunham, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nAnote-se na capa e remetam-se os autos à ilustre profissional para ciência da nomeação e intimação da sentença, a partir de quando passa a ter curso o prazo para eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 51197"
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JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518076-8 MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007940/2006 . Processo nº 2005.51.01.518076-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083625-9 ZELIA FURTADO ROCHA E SILVA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007953/2006 . Processo nº 2005.51.51.083625-9\r\n\r\nAutor(es): ZELIA FURTADO ROCHA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque cons tatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104635-9 JOANA BERNARDES GUARANY (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007946/2006 . Processo nº 2005.51.51.104635-9\r\n\r\nAutor(es): JOANA BERNARDES GUARANY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114695-0 EUNIR DA SILVA FONSECA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007943/2006 . Processo nº 2005.51.51.114695-0\r\n\r\nAutor(es): EUNIR DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posiciona mento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511563-0 JOAO ROBERTO RAMOA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto o valor atribuído à causa, às fls. 28, encontra-se acima do limite fixado em lei para fins de alçada.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. Além disso, na forma do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, a parte autora não renunciou expressamente ao crédito excedente ao teto dos Juizados.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria seja alterado o valor da causa, fazendo constar o valor indicado às fls. 28, qual seja R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).\r\n\r\nÀ SEDRJ para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010529-4 ZELY ANTUNES GONÇALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007942/2006 . Processo nº 2006.51.51.010529-4\r\n\r\nAutor(es): ZELY ANTUNES GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nQuebra Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012736-8 MARGARIDA REGO RODRIGUES (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007951/2006 . Processo nº 2006.51.51.012736-8\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA REGO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012877-4 MARIA DE LOURDES BRITO DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007947/2006 . Processo nº 2006.51.51.012877-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018376-1 MARIA PEREIRA CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007952/2006 . Processo nº 2006.51.51.018376-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018490-0 IRIAS DE SOUZA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007945/2006 . Processo nº 2006.51.51.018490-0\r\n\r\nAutor(es): IRIAS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021368-6 MARIA PINHEIRO MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007949/2006 . Processo nº 2006.51.51.021368-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pre tende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024916-4 MARIA DO SOCORRO DA ROCHA (Adv. CLAUDIA T G DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007950/2006 . Processo nº 2006.51.51.024916-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025482-2 SONIA MARIA DE ALENCAR CARDOSO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007944/2006 . Processo nº 2006.51.51.025482-2\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DE ALENCAR CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026141-3 ODIMEA RIBEIRO LEITE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007941/2006 . Processo nº 2006.51.51.026141-3\r\n\r\nAutor(es): ODIMEA RIBEIRO LEITE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031537-9 CONCEIÇAO DIAS DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007948/2006 . Processo nº 2006.51.51.031537-9\r\n\r\nAutor(es): CONCEIÇAO DIAS DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 49932"
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                            "49933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-10\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-17, 8\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-11\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-18, 20, 5, 6, 7\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-14\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-12\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-21\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-19\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-2, 3, 4, 5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-16\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000906\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.119149-9 ARLETTE MEDROS LIMA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007968/2006 . Processo nº 2005.51.51.119149-9\r\n\r\nAutor(es): ARLETTE MEDROS LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.012899-3 ARLETE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007957/2006 . Processo nº 2006.51.51.012899-3\r\n\r\nAutor(es): ARLETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013004-5 EDITH MARINHO LUCAS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007956/2006 . Processo nº 2006.51.51.013004-5\r\n\r\nAutor(es): EDITH MARINHO LUCAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013018-5 HELIA MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007958/2006 . Processo nº 2006.51.51.013018-5\r\n\r\nAutor(es): HELIA MARIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013128-1 ISAULINA MILITAO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007955/2006 . Processo nº 2006.51.51.013128-1\r\n\r\nAutor(es): ISAULINA MILITAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017720-7 DORALINA JACINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007970/2006 . Processo nº 2006.51.51.017720-7\r\n\r\nAutor(es): DORALINA JACINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017812-1 LIZETE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007972/2006 . Processo nº 2006.51.51.017812-1\r\n\r\nAutor(es): LIZETE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.019707-3 MARIA TARCITANO TARANTINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007971/2006 . Processo nº 2006.51.51.019707-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA TARCITANO TARANTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024358-7 HELENA MORENO GOMES (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007964/2006 . Processo nº 2006.51.51.024358-7\r\n\r\nAutor(es): HELENA MORENO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.024905-0 JUREMA FONSECA MARCELLOS (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007960/2006 . Processo nº 2006.51.51.024905-0\r\n\r\nAutor(es): JUREMA FONSECA MARCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026502-9 ELZA ALVES GUSTAVO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007966/2006 . Processo nº 2006.51.51.026502-9\r\n\r\nAutor(es): ELZA ALVES GUSTAVO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026783-0 CLARICE RODRIGUES LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007973/2006 . Processo nº 2006.51.51.026783-0\r\n\r\nAutor(es): CLARICE RODRIGUES LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027966-1 MARDELEI AFFONSO GOMES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007963/2006 . Processo nº 2006.51.51.027966-1\r\n\r\nAutor(es): MARDELEI AFFONSO GOMES MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028676-8 WANDA DO AMARAL (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007961/2006 . Processo nº 2006.51.51.028676-8\r\n\r\nAutor(es): WANDA DO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.030615-9 MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007965/2006 . Processo nº 2006.51.51.030615-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031021-7 ADELIA DE CASTRO OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007969/2006 . Processo nº 2006.51.51.031021-7\r\n\r\nAutor(es): ADELIA DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.032122-7 ALAYDE FERREIRA RANGEL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007959/2006 . Processo nº 2006.51.51.032122-7\r\n\r\nAutor(es): ALAYDE FERREIRA RANGEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033590-1 RAIMUNDA COUTO DE SALES VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007954/2006 . Processo nº 2006.51.51.033590-1\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA COUTO DE SALES VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034290-5 ARACY MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007967/2006 . Processo nº 2006.51.51.034290-5\r\n\r\nAutor(es): ARACY MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039066-3 IRACI MARIA GIL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007962/2006 . Processo nº 2006.51.51.039066-3\r\n\r\nAutor(es): IRACI MARIA GIL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008327-4 LENIR AUGUSTO RIBEIRO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007974/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “Vistos etc. Considerando que a parte Autora deixou de comparecer a esta audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e sem honorários. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração e mediante substituição por cópias, no prazo de 10 (dez) dias. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença, decorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.”.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 49933"
                            ],
                            "49934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-9\r\n\r\nEDSON CARLOS PEREIRA DA COSTA-13\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-16\r\n\r\nFATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO-1\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-11\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-2\r\n\r\nJOSE MARIA BARBOSA-8\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJULIANE DE ALMEIDA GONCALVES-10\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ-17\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-12\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-3\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-10\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14, 15, 5, 6, 7\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 19, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000907\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120877-3 ANNITA HELOISA FARIA (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.036021-0 SERGIO POLATTO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007976/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.036051-8 NEUZA LEITIER RODRIGUES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007988/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.038748-2 MANOEL FERNANDO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039536-3 ALCINDO BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039539-9 ALBERTINA MOREIRA DE JESUS SA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039555-7 IVANYR BATISTA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040569-1 JÚLIO ABRAHÃO CURE (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041389-4 CLEUZA GONCALVES PIMENTA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007986/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041572-6 ELIAS DIAS DE MATOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JULIANE DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007977/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041602-0 AUGUSTA RAMOS DE MORAIS (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007975/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041716-4 MOACYR FRANCISCO NOGUEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041762-0 CASSIANO LOPES DA COSTA RIBEIRO (Adv. EDSON CARLOS PEREIRA DA COSTA, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041802-8 LEO ROSSI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041901-0 MANUEL MARIA ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041924-0 JOAO HERCULANO BARBOSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007983/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042260-3 AMADEU PINTO VIEIRA (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042311-5 JAIR BARROS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.043070-3 MARIA LUIZA FONSECA REP/ P/ THAIS FONSECA E COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046524-9 DULCELINO CARVALHO TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 49934"
                            ],
                            "49935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-15\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-2\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-3\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 14, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nERNANI ARANTES-13\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-10\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-11, 12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-11, 12, 2\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000908\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.005790-1 CINIRA TAVEIRA PEÇANHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008014/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016858-9 JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008013/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025727-6 RENATO PIRES CASTELLO BRANCO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026297-1 GERRI FRANCISCO BARBOZA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008007/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039375-5 ROSENDO FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040703-1 JORGE ERNESTO DA SILVA CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040771-7 MARIA FERNANDA RODRIGUES FILIPE CALDAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008005/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040801-1 ALDINO FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041458-8 EVALDO CARLOS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041686-0 ALESSIO PERRONE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008001/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041807-7 JAILDO PEREIRA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008012/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041808-9 SERGIO LUIZ DE MORAES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008010/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041978-1 TEODORICO JERONIMO DA FE (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008011/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042051-5 ABIGAIR MACHADO SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008004/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042133-7 THEREZINHA BARAULO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008003/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 49935"
                            ],
                            "49936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS-12\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL-6\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1, 10, 15, 2\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4, 7, 8\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-14\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000909\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029497-2 ALOYSIO FERRAZ (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008020/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033677-2 RUTH OTTILIA RAPOSO PEREIRA DA COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008029/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.037533-9 MANUEL MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008025/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039407-3 AURINETE COSTA DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040323-2 MARIA GUIOMAR DA COSTA LAVADORES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008021/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040447-9 VIRGILIO ANTONIO MIRANDA (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008026/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040607-5 ALZENY ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008022/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040805-9 WANDENKOLK ANTONIO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041474-6 DIVA SOARES DA COSTA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008023/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041603-2 CARLOTA GONCALVES AZEVEDO CHAUVEAU (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008028/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041641-0 IRENE DE CARVALHO GOMES (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008024/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041746-2 JOSE MONTEIRO DIAS (Adv. CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041860-0 JASON DE BARROS SILVA (Adv. AILTON BURITY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008030/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041898-3 JACKSON CORREA DA ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008027/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042104-0 LOURENCO MONTEIRO SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 49936"
                            ],
                            "49937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-1\r\n\r\nANDREA CRISTINA ALLI-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS GALVAO AIRES-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-12\r\n\r\nAQUILA STEPHAN GOMES-11\r\n\r\nBARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-8\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-17\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-5\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-14\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-4, 7\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-9\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-11\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-9\r\n\r\nMARCOS GOUVEIA FARAH-9\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-14\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 5, 6, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 17\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-15\r\n\r\nNORMA LUCIA ALVES DA SILVA-13\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000910\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.063976-0 TANIA SALDANHA DA CUNHA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008033/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2004.5151063976-0\r\n\r\nAutor: TANIA SALDANHA DA CUHA\r\n\r\n(Def. Pub. Dr. André da Silva Ordacgy)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dra. Lílian B. da Silveira)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPleiteia a Autora, absolutamente incapaz, representada por seu Curador Especial, na pessoa do Defensor Público em atuação neste JEF, o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS). \r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, em havendo contestação ao pleito autoral, restou configurada a pretensão resistida, estando, assim, presente a condição da ação. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito. \r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da supramencionada lei, o benefício de amparo social (LOAS) é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família. \r\n\r\nO exame técnico de fls. 91/93, revela ser a Autora portadora de deficiência, ou seja, estar incapacitada para a vida independente e para o trabalho. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômica-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se que seja observado o seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. \r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a realização do mandado de verificação por Oficial de Justiça foi inviabilizada pela própria interessada.\r\n\r\nPor outro lado, a oitiva da testemunha e da informante, em audiência, às fls. 145/147, em nada auxiliou a parte Autora, visto que a primeira nada sabe a respeito de sua atual situação econômica-financeira, referindo-se a evento pretérito, qual seja o despejo e a moradia na rua, ocorrido no ano de 2002, anterior ao ajuizamento da ação (12/11/2004), marco para concessão do benefício, face à ausência de requerimento administrativo.\r\n\r\nO depoimento da informante foi esclarecedor no sentido de que a partir do ano de 2003 a Autora e sua filha deixaram de residir na rua passando a viver com a tia Terezinha, guardiã da menor, ainda que mudando sempre de endereço.\r\n\r\nDo aludido depoimento extrai-se também a renda mensal familiar, que é composta pela pensão alimentícia da filha da Autora, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e o benefício previdenciário da guardiã, em igual valor, sem levar em consideração a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), auferida esporadicamente com o aluguel de cômodo de apartamento próprio com o fito de auxiliar no pagamento do condomínio do mesmo imóvel, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nVislumbro, ainda, que o tratamento médico da Autora é realizado em hospital público, sendo os remédios obtidos em sua grande maioria também através da rede pública, e os que não o são não representam grande diminuição da renda da família, já que custam em média de R$ 18,00 a R$ 19,00 (dezoito a dezenove reais).\r\n\r\nAinda que a informante tenha manifestado desejo de assumir a guarda da menor e levá-la para o Rio Grande do Norte, alegando não ter a atual guardiã condições de cuidar de uma criança e uma pessoa doente, o que reduziria a renda familiar, o fato é que tal situação sequer se concretizou, devendo, se realmente ocorrer, ser objeto de um novo pleito de benefício assistencial. \r\n\r\nA prova documental, corrobora os depoimentos prestados em juízo, estando demonstrado às fls. 20/23, que a filha da Autora percebe a título de pensionamento, o valor ao menos equivalente a 1 (um) salário-mínimo. \r\n\r\nRessalte-se que a pensão alimentícia foi acordada em 12/02/2004, passando a ser paga no 5º dia útil do mês subseqüente, pelo que, as declarações juntadas pela Autora às fls. 128/130, não espelham a situação atual do núcleo familiar.\r\n\r\nEm audiência, foi carreado aos autos consulta à DATAPREV a respeito do benefício previdenciário percebido pela guardiã da filha da Autora, comprovando que ela também aufere o valor mensal de um salário-minimo. \r\n\r\nDesta forma, como a renda mensal família, per capita, supera o limite legal de ¼ (um quarto do salário-minimo), entendo que não restou preenchido o requisito inerente à situação econômica-financeira. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela instância recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I., sendo que o M.P.F., pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004104-4 REGINA CELIA CAMPOS BARONI DA COSTA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008034/2006 . Processo nº 2005.51.51.004104-4\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA CAMPOS BARONI DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julga mento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083498-6 LINCOLN ESPINDOLA BERRETTA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008036/2006 . PROC. Nº 2005.5151083498-6\r\n\r\nAUTOR : LINCOLN ESPINDOLA BERRETA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o pagamento das parcelas atrasadas de sua aposentadoria, devidas no período compreendido entre 14/05/98 e a data da primeira competência paga em atraso (06/11/98), acrescidas de correção monetária r juros de mora.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, que apesar da Autarquia Previdenciária, no ofício INSS/DSS 278/00 (fls. 17), ter adotado a data de 14/05/98 para a reativação das aposentadorias suspensas por força do art. 11 da lei nº 9.528/97, somente efetuou o pagamento dos atrasados a partir de 06/11/98.\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal argüida pela Autarquia-Ré, visto que o pagamento das parcelas atrasadas, em virtude da suspensão do benefício da parte Autora, se deu no período de 14/05/98 a 06/11/98 e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 22/07/2005, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nO direito à percepção de parcelas vencidas limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 103 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 103, p.único da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizados Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098582-4 DILAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008038/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151098582-4\r\n\r\nAutora: DILAIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para qualquer trabalho.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que não houve perda da qualidade de segurada, pois, à época do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez (07/05/2004), a Autora se encontra contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme se vê da consulta ao CNIS de fls. 37.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nConsiderando que a Autora voltou a contribuir e exercer atividade remunerada vinculada ao RGPS somente na competência 11/2003, a teor da já mencionada consulta de recolhimentos previdenciários, e, que requereu administrativamente o auxílio-doença, em 07/05/2005, não restou, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, a doença que aflige a Autora não se encontra inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nEstabelece o artigo 1º da referida Portaria, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:\r\n\r\nI - tuberculose ativa;\r\n\r\nII - hanseníase;\r\n\r\nIII- alienação mental;\r\n\r\nIV- neoplasia maligna;\r\n\r\nV - cegueira\r\n\r\nVI - paralisia irreversível e incapacitante;\r\n\r\nVII- cardiopatia grave;\r\n\r\nVIII - doença de Parkinson;\r\n\r\nIX - espondiloartrose anquilosante;\r\n\r\nX - nefropatia grave;\r\n\r\nXI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);\r\n\r\nXII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;\r\n\r\nXIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e\r\n\r\nXIV - hepatopatia grave”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.113729-8 IRENE MENDES DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008042/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.515113729-8\r\n\r\nAutora: IRENE MENDES DA SILVA\r\n\r\n(Adv. Dra. Lucy Andréa M de Pinna)\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Proc. Dra. Juliana Pimentel de Almeida)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença, e a conversão deste em aposentadoria por invalidez, alegando, em síntese, ser ainda portadora das mesmas doenças, diabetes, hipertensão arterial, etc, que originaram a concessão do auxílio-doença, não havendo recuperação da capacidade para o trabalho, além de estar a mesma incapaz de forma definitiva para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda. \r\n\r\nDe acordo com o exame técnico de fls. 22/23, houve recuperação da capacidade de trabalho desde junho de 2005, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de restabelecimento do auxílio-doença nem de conversão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nOcorre que, tendo sido o auxílio-doença da Autora cancelado em 30/04/2005 (INFBEN de fls. 30), mas havendo inaptidão temporária até o mês de junho de 2005, a Autora faz jus ao pagamento da parcela atrasada do referido benefício relativa à competência de maio de 2005. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento da parcela atrasada do auxílio-doença NB 31/5132912172, relativa à competência de maio de 2005, corrigida monetariamente, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescida de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor da parcela atrasada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Informado o valor do atrasado, expeça-se a R.P.V. Comunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Após, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.118686-8 SANDRA DO ESPIRITO SANTO LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008041/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151118686-8\r\n\r\nAutora: SANDRA DO ESPIRITO SANTO LOURENÇO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, tendo sido contestada a ação no mérito, subsiste a resistência à lide a ensejar a propositura da demanda.\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nO exame técnico realizado por este juízo, cujo laudo se encontra às fls. 40/41, revela ser a Autora portadora de doença de diabetes que a torna incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nAdemais, o GBENIN - Serviço de Gerenciamento de Benefício por Incapacidade da Autarquia Previdenciária manifesta concordância com o laudo supramencionado, conforme se vê de fls. 49.\r\n\r\nPor outro lado, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte requisito: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. \r\n\r\nConforme auto de verificação de fls. 45, exsurge que o núcleo familiar, é composto da Autora e de seus três filhos, que vivem numa casa modesta, situada em local notoriamente perigoso, e composta apenas de 3 (três) cômodos, guarnecidos com o mínimo para a sobrevivência.\r\n\r\nQuebra Através ainda das informações contidas na certidão do mandado de verificação acima referido, restou comprovado que a renda mensal familiar não ultrapassa R$ 300,00 (trezentos reais), sendo certo que apenas um dos filhos da Autora trabalha e recebe apenas R$ 75,00 (setenta e cinco) reais por semana.\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômica-financeira, qual seja, a renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, atualmente no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), impondo-se o deferimento do benefício, a contar da data do ajuizamento da ação face à ausência do requerimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da data do requerimento administrativo (14/11/2005).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em prol da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129621-2 MARIA OLIVIA DA SILVA MACHADO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008032/2006 . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.5151129621-2\r\n\r\nAutora: MARIA OLIVIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n(Adv. Dr. Luiz Santos de Moraes)\r\n\r\nRéus : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Proc. Dra. Juliana Pimentel de Almeida)\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de pensão por morte de ex-companheiro, JOAO RODRIGUES DOS SANTOS, segurado falecido em 26/06/2005, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nNo mérito, merece ser rejeitado o pleito jurisdicional, uma vez que a parte Autora não provou ser dependente do falecido, na qualidade de companheira, conforme disposto no artigo 16, inciso I e §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDos documentos carreados aos autos, às fls. 14/16, que representam um recibo de pagamento de salário e de aluguéis firmados por terceiro, não se pode de qualquer maneira extrair o domicílio comum da Autora e do falecido segurado.\r\n\r\nAdemais, ainda que a parte Autora tenha trazido aos autos a declaração da Associação de Moradores do Jacarezinho de fls. 13, atestando que ela conviveu com o de cujus, por mais de 13 (treze) anos, e, até a data de seu óbito, no mesmo endereço situado na Rua Conselheiro da Paz, 32, Jacarezinho, verifico que a mesma não merece qualquer credibilidade.\r\n\r\nIsto porque, contrasta com a prova testemunhal produzida em audiência, visto que, ouvidos, respectivamente, o genro e a filha do falecido, às fls. 73/74, os mesmos sequer souberam declinar o endereço do casal, quando do falecimento do varão, afirmando que os mesmos sempre viviam mudando de endereço.\r\n\r\nOra, se o casal residisse de fato, na data do óbito, no endereço fornecido pela Associação de Moradores, e por um período de quase 15 (quinze) anos, tornar-se-ia impossível o mesmo não ser de conhecimento da filha do falecido e de seu marido, principalmente que a primeira se considera também amiga da Autora.\r\n\r\nA prova testemunhal também em nada auxilia a parte Autora, pois a primeira testemunha visando nitidamente não se comprometer não quis prestar maiores esclarecimentos visando à elucidação dos fatos.\r\n\r\nPor outro lado, causa estranheza que a mesma testemunha que afirmou não saber o endereço do casal, tenha fornecido o recibo de fls. 65 de compra pela Autora e pelo falecido do imóvel situado na Rua Barra da Corda nº 475, apto 402, Padre Miguel, que também corresponde a sua moradia, conforme se vê da qualificação fornecida em audiência.\r\n\r\nPor fim, a única prova da existência da convivência em comum poderia advir do depoimento da filha do falecido, mas, além de ter de ser avaliado com muita reserva, visto que a mesma disse ser amiga da Autora, não se harmoniza, de qualquer forma, conforme já dito, com a prova documental produzida. \r\n\r\nLogo, como a Autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de união estável por ocasião do falecimento do segurado, nos termos do artigo 333, inciso I, do C.P.C., subsidiariamente aplicado, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.01.524073-3 FERNANDO JOSE BARROS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008035/2006 . Processo nº 2006.51.01.524073-3\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO JOSE BARROS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuebra Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n9 - 2003.51.51.004847-9 ROBERTO DE AZEVEDO ALVES (Adv. MARCOS GOUVEIA FARAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008047/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e condeno o INSS a fornecer à parte autora certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria, considerando, como tempo de contribuição 26 anos, 8 meses e 28 dias, conforme Laudo de fls.184, obrigação de fazer que deve ser cumprida no prazo máximo de 30 dias, a contar da presente, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 100,00 , ex vi o art. 461, §4° do CPC; \r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.069515-9 MANOEL ANTELO ALVAREZ (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008037/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11 - 2003.51.51.017887-9 MARINA DE MELLO ROCHA (Adv. AQUILA STEPHAN GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x RONY TRAJANO DA SILVA (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008040/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.007044-1 SEBASTIAO CAMPOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008044/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando o INSS a revisar a Renda mensal do autor para R$ 10.500,27, conforme cálculos de fls.49/54; bem como a pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal e o teto do Juizado, relativos aos meses de junho de 2003 a dezembro de 2003.\r\n\r\nFica a ré obrigada a provar o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.053069-5 MARCIA MARIA FERNANDES (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008039/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, a desistência do postulante prescinde da anuência da parte adversa (Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da parte autora e, via de conseqüência, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDesde já, autorizo sejam desentranhados pela parte autora os documentos que forem de seu interesse, substituindo-os por cópia xerox, devendo permanecer nestes autos a via original da Procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.059679-7 RAQUEL VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x VICTORIA ELISIA VIEIRA MARTINS x VICTOR CESAR MACEDO PEREIRA MARTINS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008048/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, o que deve ser feito em 15 (quinze dias), a partir da intimação da presente, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nA data do início do benefício é 15/03/1999. As parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, respeitada a prescrição qüinqüenal. Ressalte-se que a pensão por morte deve ser dividida pro rata, uma vez que a menor Victoria já é beneficiária do benefício, ficando cada uma com 50% do total da pensão.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida à fl. 19 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.003458-1 ELOAN DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008045/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, e condeno o INSS a fornecer à autora certidão de tempo se serviço para fins de aposentadoria, sendo reconhecido como tempo de trabalho especial o período entre 14/08/1978 a 10/01/1986, obrigação de fazer que deve ser cumprida no prazo máximo de 30 dias, a contar da presente, sob pena de incidência de multa cominatória diária de R$ 100,00 , ex vi o art. 461, §4° do CPC; \r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.005295-9 HUGO AURELIO BASSI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008043/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 08/10/2003. As parcelas em atraso deverão ser pagas administrativamente, nos termos do Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de auxílio-doença da parte autora no prazo máximo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nExpeça-se ofício para o Gerente Executivo do INSS, para que o mesmo tome ciência da multa cominatória diária arbitrada, consoante o dispositivo do art. 16 da lei 10259/01 e a teor do preceituado pelo art. 52, inciso V da Lei 9.099/95 e art. 73 e Parágrafo único do Provimento 30/01do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fls.19 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.014057-5 MARIA DA CONCEICAO BON (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008046/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral para determinar ao INSS o restabelecimento e imediata conversão da mesma em PENSÃO POR MORTE, a partir do requerimento administrativo, caso haja ou a partir da data do ajuizamento desta, na inexistência do requerimento administrativo, à pensão previdenciária prevista na legislação especial das Caixas de Aposentadorias e Pensões, uma vez que o segurado/instituidor já completara a carência de cinco anos de contribuição. \r\n\r\nJULGO, ainda, PROCEDENTE o pedido de pagamento de todos atrasados referente a pensão por morte, respeitado o qüinqüênio prescricional, no caso de ter havido requerimento administrativo.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 49937"
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                            "49938": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCECILIA DE ALMEIDA SILVA-3\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-7\r\n\r\nIRACEMA CORDEIRO REIS-1\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-8\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-7\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000911\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.079545-2 NELLY DE LOURDES GAUZ ALVES (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial de fls.19.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para inclusão de EDNA BATISTA DOS SANTOS no pólo passivo da relação jurídica.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/10/2007, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apre sentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntime-se ainda, o INSS para que forneça, no prazo de 5(cinco) dias, o endereço da 2.ª.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntimem-se a parte Autora e aos Réus para comparecimento na data designada.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015635-6 LUCIANA DUARTE QUINTELLA (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 ( dez ) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirar a Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo INSS.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.021304-2 NELSON ZANINI REP/ P/ VERA LUCIA ZANINI FRANCO (Adv. CECILIA DE ALMEIDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/09/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nIntime-se o M.P.F, pessoalmente, tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.030471-0 JAQUELINE CUNHA BARBOSA REP/NEILSA PENHA CUNHA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio à Ré, menor absolutamente incapaz, Defensor Dativo, na pessoa do Drº Luis Antonio Fontes Pinheiro, OAB/RJ 38759. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/10/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, sendo que a menor na pessoa de seu Defensor Dativo, para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão. \r\n\r\nIntimem-se a Autora, o INSS e o M.P.F. para comparecimento na data designada, sendo que este último pessoalmente.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.035349-6 MARIA DA PAIXAO RIBEIRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/10/2007, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.038998-3 GRACIA MOUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/08/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511321-8 MILZA CECILIA SOARES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DESIGNADO O DIA 27/11/06, AS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011216-0 PAULO SERGIO RANGEL CAETANO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 07/11/06, AS 14:45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO A AV. VENEZUELA, 134 - 5º ANDAR, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 49938"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 9\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-3\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-1\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-1, 3\r\n\r\nRONALDO PIRES BARBOSA-5\r\n\r\nQuebra ROSANGELA SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000091\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.022890-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES) x ROSELI DE SOUZA SANTOS REP/VALDECIRA SOUZA DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.009712-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ZULENE DA SILVA GUEDES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.016630-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES) x IVONE MARIA DE SOUZA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.001014-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA BIAGGI BARBOSA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.041895-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NUBIA FIGUEIREDO DIAS (Adv. RONALDO PIRES BARBOSA). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.115496-0/01 MARIA DO CARMO RAMON ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.000281-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI BARCELOS DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.011498-2/01 THEREZINHA DE JESUS DA CUNHA AMORIM (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018326-8/01 EMILIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.021096-0/01 AURORA MARTINS DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021388-1/01 CLEUZA DA SILVA TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026273-9/01 MARIA ADRELINA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.031476-4/01 FLORIPES AMANCIO BATISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031523-9/01 MARIA DE LOURDES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031564-1/01 ROSA ESTEVES VILAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processa mento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036511-5/01 BIBIANA DE PAULA E SILVA ABILIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a parte autora, na figura do patrono constituído nos autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual, juntando procuração por instrumento público de que constem poderes específicos para propor ações em face do INSS, bem como para renunciar a valores eventualmente excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, uma vez que no documento de fls. 11, não foram outorgados tais poderes por parte da Sra. Bibiana de Paula e Silva Abílio à Sra. Elaine Abílio.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039206-4/01 MARIA AUGUSTA CEDO MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 51439"
                            ],
                            "51440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000218\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000095-1/01 PAULO SERGIO SILVA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em dez dias, informe a parte autora se assinou o termo de adesão, tendo em vista que às fls. 29 consta informação de saque das parcelas do referido acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 51440"
                            ],
                            "51478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000221\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008552-0/01 ELIANE APARECIDA DE ARAUJO XAVIER (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Dê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 51478"
                            ],
                            "51441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000243\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS CORREA TAVARES. . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.003006-1/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: LUIZ CARLOS CORREA TAVARES\r\n\r\nTendo em vista que os documentos juntados aos autos pelo INSS não comprovam a efetiva manifestação de vontade da parte autora em aderir ao acordo alegado em contestação/recurso, intime-se a recorrente para comprovar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a existência do acordo através do fornecimento de cópia do mesmo em que conste a assinatura do beneficiário.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007226-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA DE MOURA MARTINS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Tendo em vista o alegado pela União Federal às fls. 46, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça se houve, por parte dos herdeiros do Sr. Climério Caetano Martins, renúncia dos valores referentes ao reajuste de 3,17% em favor da autora, sendo certo que, em caso positivo, deve a autora juntar aos autos cópia dos respectivos instrumentos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 51441"
                            ],
                            "51442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000244\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001533-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.001533-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ANGELA DE FATIMA DA SILVA \r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe, comprovadamente, o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando o INFBEN e HISCRE do mesmo, bem como se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da CR/88.\r\n\r\nDaniel Soares de Carvalho\r\n\r\nOficial de Gabinete\r\n\r\nMat. 13.776\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001558-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MORAES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.001558-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: MARLENE MORAES DA COSTA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe, comprovadamente, o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando o INFBEN e HISCRE do mesmo, bem como se o benefício em questão fora reajustado de acordo com o art. 201, §2º da CR/88.\r\n\r\nDaniel Soares de Carvalho\r\n\r\nOficial de Gabinete\r\n\r\nMat. 13.776\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 51442"
                            ],
                            "51479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3, 5, 6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-2\r\n\r\nJOSE VIEIRA DA SILVA FILHO-4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000245\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nPublicação de despachos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006181-0/01 MARIA LUIZA RAMOS LEIROZ (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o comprovante de contribuição ao FGTS (extrato de conta vinculada), no período em que pretende a correção do saldo pelos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.018583-6/01 FRANCISCO EDUARDO RIEGER (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se a parte autora para comprovar, em 48 horas, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025339-8/01 BENEDITA FREIRE LOYOLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime- se o INSS a cumprir integralmente o despacho de fls. 44.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028013-4/01 JOSE ANTONIO MARQUES FERNANDES MARTINS (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se a parte autora para comprovar, em 48 horas, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039150-3/01 ZELAIR MENDES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039210-6/01 ZILDA SOUSA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.041704-8/01 MARIA SALOME SILVESTRE DE SOUSA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar o seguinte:\r\n\r\no coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte da parte autora, juntando inclusive o INFBEN e o HISCRE do referido benefício;\r\n\r\nse o benefício em questão fora reajustado de acordo com o artigo 201, §2º da CRFB.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 51479"
                            ],
                            "51376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ROSA DE ALMEIDA-202\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-177, 259\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-193, 37\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-5, 8\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-4\r\n\r\nALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS-18\r\n\r\nALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO-23\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-203\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-253\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-68\r\n\r\nALEXANDRE THOMPSON VIEGAS-208\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-6\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-55, 86\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO MASSARD-252\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-182, 66, 95, 96\r\n\r\nANDRE CREVELARIO NETO-178\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-189\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 13, 14, 15, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 171, 172, 174, 179, 180, 191, 203, 204, 205, 206, 207, 22, 23, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 26, 266, 27, 28, 29, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 30, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 31, 310, 311, 312, 313, 32, 33, 34, 35, 45, 46, 7, 97, 99\r\n\r\nANDREY BRAGA LOPES-258\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-148, 168\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO-19\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-251\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-20, 89, 90\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-89, 91\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-199\r\n\r\nARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA-99\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-22\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-92\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-152, 185\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-193, 51\r\n\r\nBRUNO SOUZA DA SILVA-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS-162\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-190\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-129, 134, 232\r\n\r\nCLARISSA PINTO MASULLO-158\r\n\r\nCLAUDIA MARIA ROBERT TEIXEIRA DA SILVA-175\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALMEIDA-197\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-52\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-126\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-273\r\n\r\nCORYNTHO ALVES FILHO-170\r\n\r\nCYNTHIA COSTA RIBEIRO-198\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-21\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-91\r\n\r\nDANIELLE TATAGIBA-54\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-173\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-169\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-171\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-109, 110, 293, 35\r\n\r\nDEBORAH GOULART TAVARES-279\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-223\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-155\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-275\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-263\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-172\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-258\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-125, 128, 132, 137, 139, 140, 142, 145, 146, 147, 149, 150, 151, 154, 176, 182, 183, 184, 186, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 221, 226, 230, 231, 233, 280, 282, 283, 286, 287, 288, 289, 39, 40, 41, 44, 56, 58, 59, 62, 74, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 85\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-94\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-64\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-180\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-71\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-181\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-205\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-51\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-124\r\n\r\nETEVALDO PEREIRA E SILVA-13\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-153\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-127, 135, 136\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-181, 49\r\n\r\nFABIO LUIZ BARBOZA PEREIRA-238\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-21\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO-266\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-191\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO-265\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-169, 17, 170, 173\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-130, 192\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-257\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA-160\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS-15\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-264\r\n\r\nHERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA-201\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-200\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-84\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-220\r\n\r\nIVONE FIRMO PEREIRA-156\r\n\r\nJACIARA GRANADO SILVA PAIS-179\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-143\r\n\r\nJOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS-98\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-98\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-194\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-188\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-131, 87\r\n\r\nJOSE FERNANDO FERREIRA LIMA-236\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-10\r\n\r\nJOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-163, 165, 206, 207, 235, 237, 239, 240, 241, 242, 243, 256, 77\r\n\r\nJOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO-272\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-246\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-97\r\n\r\nJUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA-267\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-89\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-69\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-57\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-225\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-272\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-276\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-141\r\n\r\nLEONARDO PECANHA BITTENCOURT-96\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-228\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-88\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-234\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-255\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-42, 43\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-144, 61\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-284\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-245, 247, 249, 250, 254\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-18\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-202\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-211\r\n\r\nMARCIO CABRAL SOUZA-227\r\n\r\nMARCIO SALGADO GENEROSO-164\r\n\r\nMARCIO TAVARES FELGUEIRAS-32\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 176, 177, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 192, 195, 197, 199, 200, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 259, 268, 270, 273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 67, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 9, 92\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA DRUBI-73\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-38\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-102\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-159, 161\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-277\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-212\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-224\r\n\r\nMARIO RAMOS DA SILVA-187\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-269\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-196, 201, 37, 93\r\n\r\nMICHEL CHAMOVITZ-25\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-6\r\n\r\nNAGIB MALUF SAAD-17\r\n\r\nNATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA-93\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-269\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-19\r\n\r\nOCYR CHAGAS JUNIOR-210\r\n\r\nOLIDIA DA SILVA MARQUES-196\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-50\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-16, 90\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-138, 222\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-78\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-297\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-105, 106, 107, 108, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 26, 295, 298, 299, 30, 300, 301, 302, 303, 305, 309, 310, 311, 312, 33, 34\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-209\r\n\r\nRENATO ELIAS LEITE-244\r\n\r\nRENATO RABE-202, 267, 271, 272, 274, 3, 48, 64, 68, 69, 71, 94\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-270\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-204\r\n\r\nRITA B. COSTA-72\r\n\r\nRITA DE CASSIA GALVAO DE BARROS-5\r\n\r\nRITA DE CASSIA N. DE O. ALMEIDA-20\r\n\r\nROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA-70\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-198\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-89, 91\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-9\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA-271\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-101, 296\r\n\r\nROSANE ROSA-248\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-174\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-281, 285, 63\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-7\r\n\r\nSAMI YOUSSEF SAAD-157\r\n\r\nSANDRO FONTINHA BADARO-229\r\n\r\nSANIO RICARDO DALLIA-65\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-47\r\n\r\nSIDNEY NUNES MORAES-53\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-194\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-133, 66, 83\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-268\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-274\r\n\r\nTANIA REGINA RAFAEL CALDAS-27\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-100\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-95\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-14, 60\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA-19\r\n\r\nWANDERLEY SOUZA MARINS-11\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES MONNERAT-278\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-45, 46, 47\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS-195\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 14/11/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/11/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.51.005257-4/02 ROBERTO ROMAO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x JUIZ DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091681-4/01 DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA x JUIZ DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2002.51.53.000620-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x AGEO BATISTA RANGEL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA).\r\n\r\n4 - 2003.51.51.074024-7/01 MONICA MARIA RIO NOBRE (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x OS MESMOS.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.000473-8/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x DELIA DE BARROS LUIZ (Adv. RITA DE CASSIA GALVAO DE BARROS).\r\n\r\n6 - 2003.51.60.004171-1/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x JOSE ALVES CALDEIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE).\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012550-5/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELLA BARRETO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO).\r\n\r\n8 - 2005.51.51.013560-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO) x COELI DE JESUS FARIAS ALEIXO.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000045-6/01 SORAIA FERNANDES GONCALVES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2005.51.63.002541-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANAINA RANGEL GUEDES (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n11 - 2004.51.55.000792-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BARBARA DE BARROS MOURA (Adv. WANDERLEY SOUZA MARINS).\r\n\r\n12 - 2005.51.54.001223-0/01 LUCIA HELENA BELISARIO (Adv. JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2004.51.51.053305-2/01 CLAUDIA DE OLIVEIRA BAIER (Adv. ETEVALDO PEREIRA E SILVA) x MARIA DE OLIVEIRA BAIER E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n14 - 2004.51.52.003340-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANE DE SIQUEIRA CARVALHO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA).\r\n\r\n15 - 2004.51.52.006166-7/01 GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS (Adv. GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2005.51.53.004737-4/01 JONAS DE ALMEIDA RANGEL (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n17 - 2005.51.51.092765-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JULIO ALBERTO PIO CERQUEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n18 - 2005.51.56.002168-5/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x MARGARIDA DE ALMEIDA (Adv. ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS).\r\n\r\n19 - 2004.51.51.067631-8/01 RONALDO SILVEIRA MOTA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x INSTITUTO ESTADUAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (Adv. WALDIR ZAGAGLIA).\r\n\r\n20 - 2004.51.53.002098-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUIZ CARLOS MARQUES MACHADO (Adv. RITA DE CASSIA N. DE O. ALMEIDA).\r\n\r\n21 - 2005.51.66.000717-0/01 HELIO ALVES DE AZEVEDO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.066964-1/01 MARIA CELI DOS SANTOS (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n23 - 2005.51.51.071713-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DE SOUZA CABRAL (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO).\r\n\r\n24 - 2005.51.51.101489-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIO MENDONCA DOS SANTOS.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.108740-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMANN LORANT RONAI (Adv. MICHEL CHAMOVITZ).\r\n\r\n26 - 2005.51.51.112564-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CESAR ANTONIO NOGUEIRA GUIMARAES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n27 - 2005.51.51.112941-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOYSES ALBERTO SERFATY (Adv. TANIA REGINA RAFAEL CALDAS).\r\n\r\n28 - 2005.51.51.119483-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA TERGINETE LOPES GOMES.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.127628-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA AUREA FRAGOSO PEREIRA.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.127871-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA NEPOMUCENO LIMA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n31 - 2006.51.51.002359-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MUNIZ DE AZEVEDO.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.003760-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN LUIZ CORDOVIL DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO TAVARES FELGUEIRAS).\r\n\r\n33 - 2006.51.51.022925-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANI CRISTINE CRELIER (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.027253-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSANIA DE SOUZA SANTOS REP/ARY DE SOUZA VIEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2005.51.51.127331-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LECY CONCEICAO DA SILVA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\nQuebra 36 - 2004.51.53.004698-5/01 RONALDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS V. DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2004.51.51.041624-2/01 DEDIEL DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.002017-2/01 MARLENE BATINGA DA ROCHA PIMENTEL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2005.51.51.088162-9/01 SEBASTIANA TAVARES SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2005.51.51.088323-7/01 TERESINHA DE JESUS SANTOS DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2006.51.51.009319-0/01 LINDAURA LEONI DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.002590-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA REP/P/ FERNANDA DE ALCANTARA REIS.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.015993-0/01 NORMA FERREIRA RAMOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.008997-5/01 ARMANDO ANTUNES PINA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2003.51.51.019640-7/01 GEONE BEZERRA ANDRADE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.031021-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO TADEU RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA).\r\n\r\n47 - 2003.51.51.031072-1/01 ANTONIO CARLOS BRAUNE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO).\r\n\r\n48 - 2003.51.51.076215-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x RUY CARLOS DA SILVA (Adv. BRUNO SOUZA DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2003.51.58.000763-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI DOS SANTOS.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.125087-0/01 ALICE DUARTE FRANQUEIRA x HILDA DE FREITAS TRAVASSOS MARTINS x JULIETA COELHO DE ALMEIDA x MARIA LILIA SA E SILVA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO x THEREZINHA DA SILVA TRIBUZY (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2003.51.51.082391-8/01 MARIA DO ROSARIO LUDKA (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.001154-8/01 NEUZIMAR SOUZA DINIZ REP/ ELIANE SOARES CORREA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.019732-2/01 MARILDA COELHO NASCIMENTO (Adv. SIDNEY NUNES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.026913-8/01 CELY MARLENE PENNA (Adv. DANIELLE TATAGIBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.032118-5/01 FLORIPES DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.039004-3/01 DALVA DA SILVA GARCIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.036052-0/01 EVELINA MAGDALENA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.51.039197-7/01 AUREA CARLOS DA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2006.51.51.039061-4/01 MARILENE RODRIGUES RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.037359-8/01 NEUZA BATALHA AIRES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.034536-0/01 NEIDE DA CUNHA MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.009255-0/01 CELESTE SALGADO ROMARIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.041758-9/01 ALDA HENRIQUES PAIS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2003.51.60.017776-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SERGIO DUARTE (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA).\r\n\r\n65 - 2005.51.65.000680-6/01 NELSON DA COSTA GARCIA (Adv. SANIO RICARDO DALLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2004.51.51.067330-5/01 JOSE ELIAS PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n67 - 2004.51.65.000942-6/02 ADIR PIRES DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2005.51.57.000134-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x HELTON ANTONIO LEITE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n69 - 2004.51.60.002567-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x AUGUSTO JOSE DE ARAUJO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO).\r\n\r\n70 - 2003.51.62.001608-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO EUFRASIO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA).\r\n\r\n71 - 2004.51.52.004188-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE JULIO DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA).\r\n\r\n72 - 2003.51.60.020771-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONIDAS RODRIGUES BRAGANCA (Adv. RITA B. COSTA).\r\n\r\n73 - 2005.51.51.120777-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LUCIA PONTES MARTINS (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.031543-4/01 ERENI JUSTINO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.031474-0/01 ROSA MARIA VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.036409-3/01 CONCEIÇAO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2006.51.51.029565-4/01 LEILA MARIA FERREIRA LIMEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.032487-3/01 MARIA ARLETE DE SOUZA BARRETO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.018383-9/01 TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.039050-0/01 ADELINA DE GOUVÊA MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.039189-8/01 MARIA DO SOCORRO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.039098-5/01 ORDALIA DE ANDRADE SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.007893-0/01 MARLY SANTOS KALILI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.011006-0/01 ANITA MOREIRA GUIMARAES (Adv. INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.031473-9/01 NADYR PEREIRA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.017138-2/01 ROSA DE JESUS BARROS CORREIA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2005.51.51.091778-8/01 MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ANTUNES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2005.51.51.110382-3/01 MARIA DA PENHA ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2005.51.66.001047-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO) x ELIZA TAVARES DO PRADO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO).\r\n\r\n90 - 2005.51.53.003844-0/01 MARCIA VALERIA AZEVEDO DE ALMEIDA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS).\r\n\r\n91 - 2005.51.66.000921-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, DANIEL BURKLE WARD) x ERNANDES XIMENES (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO).\r\n\r\n92 - 2003.51.60.009258-5/01 ELIEZER GOMES (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2004.51.51.024563-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA) x MARIA JOSE DA CONCEIÇAO.\r\n\r\n94 - 2005.51.51.000574-0/01 SERGIO CARDOSO FERNANDES (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n95 - 2002.51.51.012627-9/02 CASSIANA NAIMAYER GRIVICICH (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n96 - 2003.51.51.009361-8/01 FRANCISCA MARGARIDA CAMPOS CAMINHA (Adv. LEONARDO PECANHA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n97 - 2004.51.60.010581-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINA RAMOS DE GODOYS (Adv. JOVELINO RIBEIRO).\r\n\r\n98 - 2004.51.51.060425-3/02 TASSO PECANHA LOS (Adv. JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS).\r\n\r\n99 - 2004.51.51.058274-9/01 PAULO GALLO DE SA (Adv. ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n100 - 2006.51.52.001432-7/01 MARLY MARQUES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n101 - 2005.51.51.052049-9/01 ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n102 - 2005.51.51.123253-2/01 MARCUS NERY MAGALHAES DO VABO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n103 - 2006.51.51.002716-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA FERNANDES DE MELLO SILVA.\r\n\r\n104 - 2005.51.51.093044-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA MONTENEGRO DE MENEZES.\r\n\r\n105 - 2005.51.51.100524-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZA MARA DE FREITAS ARAUJO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n106 - 2005.51.51.076854-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GEUSA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n107 - 2006.51.51.027648-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA COUTO DE ALBUQUERQUE (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n108 - 2006.51.51.002537-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JORGE BATTINGA DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n109 - 2005.51.51.077318-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n110 - 2005.51.51.119425-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA DOS SANTOS ROSA (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n111 - 2005.51.51.107622-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA DA COSTA MONTEIRO.\r\n\r\n112 - 2005.51.51.111558-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO RIBAS TINOCO.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.002353-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA BOUCHUID DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.022147-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA DANTAS DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n115 - 2006.51.51.022421-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARA SCHIRMER DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n116 - 2006.51.51.027171-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO SANTANA REP/ARY DE SOUZA VIEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n117 - 2006.51.51.027626-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER FERREIRA DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.002375-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA DE BRITO MARQUES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n119 - 2006.51.51.001753-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSME HEITOR TORRES (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n120 - 2006.51.51.002643-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MARTINS BOENTE (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n121 - 2005.51.51.073098-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ AZEVEDO DA SILVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.076823-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSDEDITE LINS DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.020604-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n124 - 2005.51.51.115998-1/01 AMAURY DE CARVALHO BEZERRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2006.51.51.008314-6/01 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.003270-9/01 DELIO GOMES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2006.51.54.000412-1/01 JOSE COSTA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.006819-4/01 JOSE INACIO DA CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2006.51.51.021768-0/01 ILMA PEREIRA GUEDES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.016586-2/01 ESTERA SURA PLATTEK (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2005.51.51.113290-2/01 MARLENE DA SILVA MACHADO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2006.51.51.006958-7/01 GILBERTO AUGUSTO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2006.51.51.020953-1/01 TERESA FEDESHEN (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2006.51.51.030148-4/01 JORGE DE CASTRO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2005.51.54.002834-0/01 JOSE PEDRO CORREIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2004.51.54.002565-6/01 MARIA LEONTINA MOURA CARDOSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2006.51.51.039124-2/01 MIGUEL ANGEL MUSGO VIGARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2006.51.51.030146-0/01 CLAUDIO LOPES DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.006321-4/01 MANOEL RIBEIRO SOBRINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.033572-0/01 LUCINDA MARIA BENTO DE LUCCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2006.51.51.040841-2/01 MATILDE DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2006.51.51.039461-9/01 NUNCIATA SERPA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.034317-0/01 LIDICE DA SILVA GOMES (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2006.51.51.041064-9/01 NAZARE PEREIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2006.51.51.039479-6/01 NELI MARIA CEZAR FIDELIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2006.51.51.031528-8/01 EUNICE COSTA BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2006.51.51.031562-8/01 JAIRA DOS SANTOS DE CORDEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.024902-4/01 EDINEUSA CONCEIÇAO DA SILVA COELHO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.036319-2/01 VERA MARIA NEIVA NADER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.036400-7/01 ANA MARIA ABILIO MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.036401-9/01 LEONOR FRANCISCA DE PAULA TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.034308-9/01 IVONE MARIA SIMAO PINTO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2003.51.53.005663-9/01 MARIA ROSA CONCEICAO DA PENHA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.039104-7/01 ADELIA TEIXEIRA MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.016120-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCEU DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA).\r\n\r\n156 - 2006.51.51.021344-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SORRIBEL DOS SANTOS (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA).\r\n\r\n157 - 2006.51.51.005380-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR BRAGA BRITO (Adv. SAMI YOUSSEF SAAD).\r\n\r\n158 - 2006.51.51.016412-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONDINA RODRIGUES CHAVES (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO).\r\n\r\n159 - 2006.51.51.017921-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELMIR BRANDÃO GALINDO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO).\r\n\r\n160 - 2006.51.51.010396-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALMIR DOS SANTOS MENDONCA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA).\r\n\r\n161 - 2006.51.51.010675-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR TEIXEIRA DE QUEIROZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO).\r\n\r\n162 - 2006.51.51.000553-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEOVA GUEDES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS).\r\n\r\n163 - 2006.51.51.025602-8/01 MARIA APARECIDA BRAZ DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2006.51.51.015527-3/01 FRANCISCO JOSÉ DE LIMA (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.029590-3/01 MARIA DE LOURDES PINTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2003.51.61.002054-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAMON VILLANUEVA DOPAZO.\r\n\r\n167 - 2003.51.61.001721-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDO FIRMINO DA SILVA.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.032964-0/01 NEUZA BARBOSA FERREIRA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2006.51.51.024557-2/01 JOSE LUIZ THOMASELLI NOGUEIRA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n170 - 2006.51.51.022832-0/01 DAUTE CLAUDINO DE OLIVEIRA (Adv. CORYNTHO ALVES FILHO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n171 - 2006.51.51.014821-9/01 BERENICE PERUZIO PEREIRA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.025254-0/01 LEONIDAS GOIS SANTOS (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.024558-4/01 ETIENNE CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.029852-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA DA SILVA MELO REP P/ LUCIANA CANDIDO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA).\r\n\r\n175 - 2002.51.51.017106-6/01 CLEBER LUIZ ROBERT TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA ROBERT TEIXEIRA DA SILVA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n176 - 2005.51.51.128926-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE FERNANDES MENDONÇA PAULO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n177 - 2004.51.51.073865-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANDYRA DE LIMA RODRIGUES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n178 - 2004.51.51.034123-0/01 MARLENE ARAUJO DA FONSECA (Adv. ANDRE CREVELARIO NETO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n179 - 2004.51.60.016444-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE JOSE DA SILVA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS).\r\n\r\n180 - 2004.51.60.009481-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NOEME FERREIRA SANTOS (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE).\r\n\r\n181 - 2003.51.51.004768-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x MARILENE DE ARAUJO DOMINCIANO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA).\r\n\r\n182 - 2005.51.51.019186-8/01 JOSE EDES RODRIGUES ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n183 - 2005.51.51.103971-9/01 NEIDE DE JESUS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n184 - 2006.51.51.006369-0/01 VERIDIANO GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2006.51.51.006852-2/01 CLAUDIO FRANCISCO FACCIN (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n186 - 2006.51.51.007111-9/01 MIGUEL LUIZ FURTADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n187 - 2005.51.51.125711-5/01 RAUL DE ORNELLAS (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n188 - 2006.51.51.004589-3/01 GENEVA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n189 - 2005.51.63.000223-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIONISIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n190 - 2003.51.63.002323-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO GOMES MOREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n191 - 2005.51.51.120310-6/01 BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n192 - 2006.51.51.008590-8/01 WALKYRIA SILVA D' ALCANTARA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n193 - 2004.51.51.056464-4/01 MARIA DO AMPARO SILVA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n194 - 2003.51.65.000576-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x MARIA ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO).\r\n\r\n195 - 2004.51.53.001263-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESTELITA RAMOS DE SOUZA (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS).\r\n\r\n196 - 2003.51.51.059204-0/01 HONORINA SILVA DE ALMEIDA (Adv. OLIDIA DA SILVA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA).\r\n\r\n197 - 2004.51.51.054086-0/01 ELIONE CAMPOS FERREIRA (Adv. CLAUDIA REGINA ALMEIDA) x JOAO PAULO FERREIRA DE ANDRADE REP/P/ ELIONE CAMPOS FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n198 - 2004.51.60.007615-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES) x MARIZA MALHEIROS DE SOUSA (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO).\r\n\r\n199 - 2005.51.51.016826-3/01 VALERIA WIDMER DA SILVA x RHULLIAN WIDMER DOS SANTOS REP/ P/ VALERIA WIDMER DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n200 - 2006.51.51.005424-9/01 RILMA SAMPAIO DA SILVA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n201 - 2003.51.51.060575-7/01 SERGIA VIRGINIA SOARES (Adv. HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA).\r\n\r\n202 - 2003.51.53.001206-5/01 ARLENE PERCY DA CUNHA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DO CARMO SOUZA COSTA (Adv. ADEMIR ROSA DE ALMEIDA).\r\n\r\n203 - 2006.51.51.021020-0/01 ONILDA DA SILVA SALVESTRONI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n204 - 2004.51.51.052693-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA).\r\n\r\n205 - 2005.51.60.004200-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVELIN DE MOURA GASPAR LEITE (Adv. ELISA MOTTA AZEDO).\r\n\r\n206 - 2005.51.60.008706-9/01 ELIAS DOS SANTOS MUZY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n207 - 2005.51.68.002449-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n208 - 2006.51.51.003983-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DOS ANJOS (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS).\r\n\r\n209 - 2004.51.60.015986-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINA MORAES CABRAL (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO).\r\n\r\n210 - 2004.51.65.000817-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA DA SILVA MIGUEL (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR).\r\n\r\n211 - 2004.51.51.011718-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINEUSA TEIXEIRA LADEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO).\r\n\r\n212 - 2006.51.51.010689-4/01 SUELI SANTOS RIOS DE MELLO (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n213 - 2006.51.51.039153-9/01 MAURA LEMOS DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n214 - 2006.51.51.039044-4/01 DURVALINA PAULO AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n215 - 2006.51.51.039013-4/01 EDITH FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n216 - 2006.51.51.036349-0/01 CREMILDA ASSUMPCAO MARQUES SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n217 - 2005.51.51.103648-2/01 ANETE CARVALHO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n218 - 2006.51.51.039017-1/01 ARLETE DA SILVA MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n219 - 2005.51.51.103748-6/01 LUDMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n220 - 2006.51.68.001134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CALIXTO DA SILVA CORREA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n221 - 2006.51.68.001553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ROSA SANTOS DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n222 - 2006.51.70.000273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINA SANTARONE CAMPOS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n223 - 2006.51.68.001069-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL TEIXEIRA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n224 - 2006.51.68.000972-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIO CAVALCANTI DE MATTOS LIMA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n225 - 2006.51.68.001049-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 226 - 2006.51.51.013094-0/01 MARLY CARNEIRO GALL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n227 - 2006.51.51.036335-0/01 DINORAH DE SOUZA TERRA (Adv. MARCIO CABRAL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n228 - 2006.51.51.028213-1/01 LIENE CESAR DA COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n229 - 2006.51.51.033940-2/01 NIDIA JERONIMO SALDANHA RAMOS (Adv. SANDRO FONTINHA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n230 - 2006.51.51.026076-7/01 MARIA BERNADETE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n231 - 2006.51.51.014205-9/01 MARIA CECÍLIA ANDRE HILDEBRAND (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n232 - 2005.51.51.127231-1/01 DELORME PERIM DE PAULA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n233 - 2006.51.51.013113-0/01 ISAURA MORAES FREIRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n234 - 2005.51.68.007064-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA ROCHA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO).\r\n\r\n235 - 2005.51.51.056687-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PORTULINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n236 - 2005.51.51.066058-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR AMANCIO (Adv. JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA).\r\n\r\n237 - 2005.51.68.002452-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIO REGIS DO CARMO MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n238 - 2005.51.51.023431-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NINA ROSA BARBOZA PEREIRA (Adv. FABIO LUIZ BARBOZA PEREIRA).\r\n\r\n239 - 2005.51.51.056652-9/01 MARIA LUCIA CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n240 - 2005.51.51.074999-5/01 NEUSA THOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n241 - 2005.51.51.069668-1/01 MAX WILLIAN PEREIRA DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n242 - 2005.51.51.056657-8/01 LAZARO JOSE DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n243 - 2005.51.51.044411-4/01 ELIANA CARDOSO ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n244 - 2004.51.51.048161-1/01 MAURO JORGE RIPARDO GUIMARAES (Adv. RENATO ELIAS LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n245 - 2006.51.51.011573-1/01 JOAO WALTER PINHEIRO CAVALCANTI (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n246 - 2006.51.51.021075-2/01 LILA VARELLA BARCA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n247 - 2006.51.51.023560-8/01 PAULO GERSON CAMPANELLI DE MORAIS (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n248 - 2004.51.54.004027-0/01 ALEXANDRE SEBASTIAO DE ASSIS (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n249 - 2006.51.51.023566-9/01 ANTONIO ORLANDO AVELAR REZENDE (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n250 - 2006.51.51.026729-4/01 PAULO CESAR DA ROCHA CARLOS (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n251 - 2006.51.51.026776-2/01 MARIO DE ATHAYDE (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n252 - 2006.51.51.032019-3/01 MARIA DE JESUS MACHADO GIMENES (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n253 - 2006.51.51.014022-1/01 JULIO CESAR JUSTINO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n254 - 2006.51.51.011574-3/01 EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n255 - 2006.51.51.019094-7/01 HILKA PEREIRA PORTES DA SILVA (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n256 - 2006.51.70.000067-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARDOZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n257 - 2006.51.51.023966-3/01 ALCIR VICTORINO DE ARAUJO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n258 - 2003.51.60.014414-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ADRIANA MARTINS MATHIELLO (Adv. ANDREY BRAGA LOPES).\r\n\r\n259 - 2005.51.51.105201-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA SIQUEIRA GONCALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n260 - 2005.51.51.016434-8/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x JUIZA FEDERAL RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n261 - 2005.51.51.007125-5/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x JUIZA FEDERAL RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJRJ.\r\n\r\n262 - 2005.51.51.008581-3/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x JUIZA FEDERAL RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJRJ.\r\n\r\n263 - 2003.51.51.022357-5/03 JOSE JAIR CORREA RIBEIRO E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x JUIZ DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n264 - 2004.51.51.061013-7/02 ALCINO PEREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n265 - 2002.51.51.008142-9/01 FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO) x JUIZ DA 1ª VF - SÃO PEDRO DA ALDEIA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n266 - 2005.51.51.002286-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA MARQUES (Adv. FERNANDO ANTONIO COUTO GAMMINO).\r\n\r\n267 - 2003.51.51.077749-0/01 JULIO PEIXOTO (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n268 - 2003.51.65.000118-6/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CREUZA DA SILVA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA).\r\n\r\n269 - 2005.51.52.003618-5/01 ELACIR BOTELHO RAPAGNA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO).\r\n\r\n270 - 2004.51.63.001047-2/01 SURAIA HAZAR MOISES (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n271 - 2005.51.51.038935-8/01 JANETE MARIA DE SOUZA GOMES (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n272 - 2004.51.56.001699-5/01 LEONARDO MOTTA CORNELIO (Adv. JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO, KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n273 - 2006.51.51.005488-2/01 EDENICE LEAO DO NASCIMENTO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n274 - 2003.51.52.002266-9/01 CAMILA BENTO DA SILVA MENDONCA REP/ P/ NORMA SUELI BENTO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n275 - 2003.51.51.016582-4/01 CRISTIANA ALVES DE ARAUJO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n276 - 2003.51.63.000225-2/01 EDUARDO ELIAS NEVES REPRES/POR JOSILENI ALVES ELIAS NEVES (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n277 - 2005.51.51.040495-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDA CRISTINA DUARTE DA CONCEICAO REP/ THERESINHA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO).\r\n\r\n278 - 2004.51.52.003885-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENILSON CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. WILLIAM RODRIGUES MONNERAT).\r\n\r\n279 - 2004.51.51.061766-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RONALDO RODRIGUES CAMPOS (Adv. DEBORAH GOULART TAVARES).\r\n\r\n280 - 2005.51.51.061615-6/01 HILDA DE JESUS PINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n281 - 2006.51.51.028261-1/01 CANDIDA CLARA LEITE DE ANDRADE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n282 - 2006.51.51.039687-2/01 MARLY WALTZ SANTOS BITTENCOURT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n283 - 2006.51.51.031602-5/01 ODORIDES PECLAT BERNARDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n284 - 2006.51.51.032410-1/01 GACELINA SANTOS MENDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n285 - 2006.51.51.024133-5/01 RITA MORAIS FERREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n286 - 2006.51.51.036367-2/01 INES ARAUJO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n287 - 2006.51.51.036398-2/01 PAULA FRANCISCA DA CONCEIÇAO CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n288 - 2006.51.51.036467-6/01 NILCEA LACERDA DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n289 - 2006.51.51.039214-3/01 THEREZINHA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n290 - 2005.51.51.111951-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANIA CRISANTO DA SILVA.\r\n\r\n291 - 2005.51.51.096922-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CRISTINA DA SILVA RAMOS.\r\n\r\n292 - 2005.51.51.112801-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS ALVES RANGEL.\r\n\r\n293 - 2005.51.51.077906-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE GONCALVES CAMPOS (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n294 - 2005.51.51.127696-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PIEDADE TRAPAGA BORBA.\r\n\r\n295 - 2006.51.51.022721-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n296 - 2006.51.51.022652-8/01 JORGE LEONE DE CARVALHO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n297 - 2005.51.51.127876-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARICE PICCININI (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n298 - 2006.51.51.022264-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURO ANTONIO DE PAULA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n299 - 2006.51.51.022542-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA FERREIRA LUIZ (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n300 - 2006.51.51.022328-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA SUELY DOMINGUES DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n301 - 2006.51.51.022037-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO JOSE MARINHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n302 - 2006.51.51.021957-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA JUSSARA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\nQuebra 303 - 2006.51.51.022935-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA BATISTA DE CARVALHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n304 - 2005.51.51.101454-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA REGINA GOULART PRADO.\r\n\r\n305 - 2005.51.51.108944-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ONILDES GONCALVES DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n306 - 2005.51.51.127241-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\n307 - 2004.51.51.059421-1/01 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DOS SANTOS CUNHA.\r\n\r\n308 - 2005.51.51.100477-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA RAMOS PEREZ.\r\n\r\n309 - 2005.51.51.081704-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJANICE MESSIAS DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n310 - 2006.51.51.022509-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA DA SILVA VILELA DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n311 - 2006.51.51.004638-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVILASIO SOARES DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n312 - 2006.51.51.004736-1/01 MINISTERIO DA SAUDE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DA COSTA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA).\r\n\r\n313 - 2005.51.51.124294-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AILTON SANTANA DOS REIS.\r\n\r\nId: 51376"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO CHAVES-3\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-1, 2\r\n\r\nANA MARIA ALVES TEIXEIRA-10, 12\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO-5\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-10\r\n\r\nEDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO-14\r\n\r\nEDUARDO BASTOS WAGNER-10, 12\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-4\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-14, 7, 9\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-12, 4, 5\r\n\r\nJULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA-11\r\n\r\nLUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES-5\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-1, 2\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-13, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCIO COELHO ORDACGI-11, 7\r\n\r\nMARCOS BRUNO-5\r\n\r\nMARILUCI GOMES BARBOSA-3\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-14, 7, 8, 9\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-6\r\n\r\nROBERTO PASSOS LEANDRO-3\r\n\r\nSALATIEL ANDRIOLA PIZELLI-13\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000250\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.000892-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SERGIO OTAVIO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,25\r\n\r\n. julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001325-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x EDE GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 99.0301719-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES) x JORGE CABRAL SOARES E OUTROS (Adv. ROBERTO PASSOS LEANDRO, MARILUCI GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000368/2006 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE CABRAL SOARES, brasileiro, natural de Campos dos Goytacazes/RJ, casado, pescador, nascido aos 02/05/1952, filho de Benedito Vieira Soares e Maria da Conceição Cabral, portador do RG nº 04278088-2 IFP/RJ e CPF nº 616.870.147-87, com endereço na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 06, Ponta Grossa dos Fidalgos, Campos dos Goytacazes/RJ e LEONÁRIO MONTEIRO TERRA, brasileiro, solteiro, natural de Campos dos Goytacazes/RJ, nascido aos 29/11/1976, filho de Manoel Ferreira Terra e Maria da Glória da S.M. Terra, portador do RG nº 11778001-5. IFP/RJ e CPF nº 080.887.327-00, com endereço na Rua João Cabral Neto, s/nº , Ponta Grossa dos Fidalgos, Campos dos Goytacazes/RJ, por força do que dispõe o art. 89, parágrafo 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os beneficiados e por meio de publicação no DOERJ o advogado ROBERTO PASSOS LEANDRO, OAB/RJ 52079, para ciência desta sentença.\r\n\r\nQuanto ao réu AMARO CAETANO DE OLIVEIRA, restou faltante a comprovação de entrega de cesta básica referente ao mês de maio de 2005, embora regularmente intimado para tanto, conforme certidões de fls. 183 e 188, razão pela qual determino que se expeça novo mandado de intimação do mencionado réu para cumprimento da determinação de fl. 184. Após o cumprimento, remetam-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós o trânsito julgado da sentença, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nNão há bens apreendidos passíveis de restituição ou destruição, tendo em vista que às fls.13 é informado que o material apreendido (cerca de 150 quilos de peixe) foi doado ao “Projeto Portão Aberto”, na pessoa de seu Representante, Sr. Sebastião Santos Ribeiro. \r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para anotar a Extinção da Punibilidade no nome dos réus JORGE CABRAL SOARES e LEONÁRIO MONTEIRO TERRA. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da situação pendente do réu AMARO CAETANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2001.51.03.002563-3 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTRO (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000405/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta forma, inviável a utilização de Embargos de Declaração neste caso, no que rejeito os mesmos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000630-5 COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS BRUNO, CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO, LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2006 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Colégio Santo Antônio Ltda e Vilma Ferreira Tamega Soares em face do INSS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 98.0303340-9. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001363-2 USINA SAO JOAO (B LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2006 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por Usina São João B. Lysandro S/A em face da União para, reconhecendo a prescrição, declarar a extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o n.º 70899000113-00 e cobrado na execução fiscal n.º 2000.5103003049-1, com fulcro no art. 156, V do CTN.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, vindo-me conclusa a execução fiscal n.º 2000.5103003049-1 para prolação de sentença extintiva.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, § 2º do CPC), em virtude de o débito alcançar R$ 26.795,16 (atualizado em janeiro/2006 - fls. 66/67).\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001562-8 COLORIDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA, MARCIO COELHO ORDACGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2006 FOLHA 81/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96) e sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2002.5103002281-8. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001804-6 OFICINA MECASOL LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2006 FOLHA 248/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96) e sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2002.5103002275-2. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000549-4 NAHIM MATHEUS & CIA/ LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2006 FOLHA 57/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96) e sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 2003.5103001096-1. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.001536-0 ARMANDO NOLASCO RIBEIRO (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA, EDUARDO BASTOS WAGNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2006 FOLHA 245/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Armando Nolasco Ribeiro em face do INSS para determinar a exclusão de Armando Nolasco Ribeiro do pólo passivo da execução fiscal n.º 2002.5103002977-1, bem como o levantamento da penhora do bem descrito na fl. 56 da execução fiscal n.º 2002.5103002977-1. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nRenumere-se o feito a partir de fl. 87.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2002.5103002977-1, vindo-me esta conclusa para prolação de sentença extintiva com relação à Armando Nolasco Ribeiro.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário em razão de o débito não alcançar sessenta salários mínimos(art. 475, II, § 2º do CPC).\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000004-0 NOVATRACAO DE CAMPOS PNEUS LTDA (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2006 FOLHA 63/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS PRESENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL opostos por Novatração de Campos Pneus Ltda em face da Fazenda Nacional, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios em razão do encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2004.5103000497-7. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000365-9 ARMANDO NOLASCO RIBEIRO (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA, EDUARDO BASTOS WAGNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2006 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Armando Nolasco Ribeiro em face do INSS para determinar a exclusão de Armando Nolasco Ribeiro do pólo passivo da execução fiscal n.º 2003.5103000915-6. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2003.5103000915-6, vindo-me esta conclusa para prolação de sentença extintiva com relação à Armando Nolasco Ribeiro.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário em razão de o débito não alcançar sessenta salários mínimos(art. 475, II, § 2º do CPC).\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000474-3 RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Rápido São Cristóvão Ltda em face da Fazenda Nacional nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios em razão do encargo previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2003.5116000831-0. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000935-2 SAGRES LANCHERIA LTDA ME (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2006 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em assim sendo, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência manifestada à fl. 178 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, tendo em vista que não se formou a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2005.5103001928. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 51584"
                            ],
                            "51373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-1, 2, 3\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-5\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-1, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-10, 4\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-12\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES-11\r\n\r\nFERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS-7\r\n\r\nFLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA-10\r\n\r\nGERSON DA COSTA-10, 12, 8\r\n\r\nLANA CRISTINA GOMES MARTINS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-1, 13, 2, 3, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-5\r\n\r\nTHIAGO FONTOURA SILVA-10\r\n\r\nTHIAGO JOSE SA FREITAS-10\r\n\r\nWANDER CARLOS J. RIBEIRO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000252\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 91.0063766-1 CIA/USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Manifeste-se a executada, em 10 (dez) dias, apresentando documento que comprove a existência de eventual resíduo dos créditos que alega possuir em face da União.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente em cinco dias e caso não aceite o bem oferecido, indique outro sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n2 - 91.0064883-3 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Defiro o requerido pela exeqüente nas fls. 216 e determino que, no prazo de dez dias, a executada comprove por meio de documentos a existência de eventual resíduo dos créditos que alega possuir em face da União.\r\n\r\nApós, dê-se vista a exeqüente em cinco dias.\r\n\r\n3 - 96.0037093-1 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nRequeira o embargado o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.03.001785-5 ASCON DE CAMPOS COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela União no qual alega a embargante em apertada síntese a inexigibilidade do título que embasa a execução, pois carece de certeza e liquidez; que não é devedora do valor constante na referida inscrição em dívida ativa referente às competências 03/95 a 09/95, pois compensou tais valores com o montante pago a maior do mesmo tributo no exercício anterior (1994). Em relação a competência de 02/95 alega a embargante que era devedora de R$ 281,30, porém efetuou o pagamento de R$ 239,69, sendo devedora apenas de R$ 41,61. Junto a inicial vieram documentos que segundo a embargante comprovam os fatos alegados.\r\n\r\nEncontram-se juntados nos autos o Processo Administrativo, bem como os cálculos do contador.\r\n\r\nNas fls. 128/135 a embargada informa que a embargante aderiu ao parcelamento - PAES, tendo esta rebatido tal alegação nas fls. 138/141 ao argumento de que não incluiu o débito fiscal ora executado no referido parcelamento.\r\n\r\nCompulsado os autos verifico que o pedido da embargante de fls. 73 não foi apreciado. Assim, manifeste-se a embargante se ainda é de seu interesse o requerimento de verificação pelo contador do juízo da regularidade material da compensação praticada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001267-6 FERREIRA E SALES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.03.001451-0 USINA SAO JOAO (B LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao agravado do agravo interposto, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001455-7 USINA SAO JOAO (B LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A embargante intimada sobre os cálculos da Contadoria Judicial impugnou-os nas fls.64. No entanto, não trouxe qualquer início de prova do que alega. Assim, indefiro o requerido. Compulsando os autos verifico que a cópia da procuração de fl.13 não está autenticada, pelo que defiro o prazo de cinco dias para que a embargante a autentique. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.000445-3 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 22/06/2006 e o recurso foi protocolado em 06/07/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000450-7 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a embargante/agravada do agravo interposto, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000465-9 MONTOUZA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS (POSTO DALLAS) (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação da embargada no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 24/08/2006 e o recurso foi protocolado em 31/08/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.002142-6 EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES, WANDER CARLOS J. RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à embargante sobre a cópia do Processo Administrativo juntada nos autos, bem como dos cálculos de fls. 123/124, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.002300-9 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 30/08/2006 e o recurso foi protocolado em 05/09/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000755-0 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, bem como sobre a cópia do Processo Administrativo juntado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 51373"
                            ],
                            "51341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-2\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAROLDO MONTEIRO VIEIRA-9\r\n\r\nATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA-7\r\n\r\nBRENO RICARDO MARTINS RATTES-7\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-8\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-5\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-2, 3, 4\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-5\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-5\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUES MOREIRA-6\r\n\r\nGIZELA GUALBERTO RAMOS-10\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-7\r\n\r\nIRCEU BATISTA DE ANDRADE-4\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-3\r\n\r\nJOSE ELOI FERREIRA RAMOS-10\r\n\r\nLEONIDAS CORREA-6\r\n\r\nlucidi manuel dantas de oliveira-10\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-8\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. SILVA-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA-7\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-7\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA-11\r\n\r\nMARILENE DA SILVA SAURINE-7\r\n\r\nMAURICIO C MACIEL-7\r\n\r\nMONICA PESSANHA DOS SANTOS-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-7\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-11\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-3\r\n\r\nREGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES-10\r\n\r\nRICARDO MARTINS RODRIGUES-10\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-8\r\n\r\nSUELI REIS DE SOUZA-10\r\n\r\nSUZANA CALIL HENRIQUES-8\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000260\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0100364-1 ELI MOTA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traslade-se cópia da sentença dos embargos à execução de fls.29/30, dos cálculos de fls.03/08, da decisão de fls. 49/50,52/54 e 56 e da certidão de trânsito em julgado à fl. 62, para estes autos, que deverão ser desapensados daqueles, para que tenha seguimento a fase de execução nestes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para pagamento das custas, no valor de R$ 10,68, em julho de 1998.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem pagamento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nInocorrendo ainda assim o pagamento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para extração de peças e inscrição em dívida ativa, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, requisitem-se os valores de R$ 278,07 em favor de Eli Mota de Azevedo;R$ 278,07 em favor de Antônio Berriel Júnior e R$ 27,81, referentes à honorários advocatícios, em favor do Dr.Luis Cláudio Barreto Silva, atualizados até julho de 1998.\r\n\r\n2 - 98.0304002-2 ALVES RANGEL LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ao contrário do que alega o autor, o pedido nestes autos foi julgado parcialmente procedente (sentença de fls. 164/174) e a apelação parcialmente provida, mantidos os ônus da sucumbência fixados na sentença, o que significa dizer que não houve modificação na fixação de compensação dos valores referentes aos honorários sucumbenciais - conforme se vê do acórdão de fl. 247, transitado em julgado em 05.04.2006, nos termos do voto do Relator. (fls. 245/247).\r\n\r\nAssim, inexistindo valores a serem executados e, tendo em vista que o art. 583 do CPC prevê que toda execução tem por base título executivo, indefiro o pedido de fls. 275/278, devendo o subscritor da referida petição atentar para o que diz o art. 17, VI do mesmo diploma legal.\r\n\r\nIndefiro ainda, em parte, o requerimento do INSS, à fl. 280-verso, no que diz respeito ao oferecimento de embargos à execução uma vez que não há execução nestes autos.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0301425-2 HOTEL PORTUGAL LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nRequeiram as partes o que entenderem cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 95.0061015-9 WALDIR MONTEIRO MANHAES (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para este feito cópia de fls. 38/39,66/67 e 73 dos autos dos embargos de número 20005103001246-4.\r\n\r\nTendo em vista a disposição contida na sentença mantida pelo E. TRF 2ª Região, a execução deflagrada neste processo foi extinta.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e mantenham os autos em apenso para que sejam conjuntamente arquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0302566-1 SAMIRA AUATT PAES (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Indefiro a providência requerida pela parte autora à fl. 148, eis que o levantamento das quantias não é objeto da presente ação, cabendo à parte o ajuizamento de ação própria para este fim, se for o caso.\r\n\r\nNada requerido no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.001075-3 ISMAEL SILVA ROCHA (Adv. FERNANDO HENRIQUES MOREIRA, LEONIDAS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro a providência requerida pela parte autora à fl. 162, eis que o levantamento das quantias não é objeto da presente ação, cabendo à parte o ajuizamento de ação própria para este fim, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença extintiva nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n7 - 2000.51.03.001186-1 ALCIMAR GERVASIO FIGUEIREDO (Adv. MAURICIO C MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA, MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA, BRENO RICARDO MARTINS RATTES, MARILENE DA SILVA SAURINE). . Manifeste-se o autor-exeqüente, em 10 dias, acerca dos documentos juntados às fls. 182/184 e 196/197, devendo requerer o que entender cabível.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.001709-7 IRANI RODRIGUES PAES E OUTROS (Adv. SUZANA CALIL HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, CECILIA KERR JOIA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nO trânsito em julgado está certificado às fls. 141-V.\r\n\r\nRequeiram as partes o que entenderem cabível no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.03.000311-0 GISELDA MALAFAIA OLIVEIRA (Adv. AROLDO MONTEIRO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Quanto às alegações expendidas pela parte autora às fls. 119 e 121,vale ressaltar que este Juízo já se manifestou claramente à fl. 116 no sentido de que o descumprimento da obrigação pela CEF deverá ser objeto de uma ação própria com o fito de discutir tal questão, haja vista que foi efetuada a transação entre as partes acerca do título judicial que a requerente almejava nestes autos.\r\n\r\nSendo assim,após publicação deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.001438-4 OZIEL RIBEIRO MATA (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS, JOSE ELOI FERREIRA RAMOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MARTINS RODRIGUES, lucidi manuel dantas de oliveira, REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES, SUELI REIS DE SOUZA). . Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais que Oziel Ribeiro Mata interpõe em face do Banco do Brasil S/A, cuja natureza jurídica é de Sociedade de Economia Mista.\r\n\r\nNos termos da súmula n.º 508 do Supremo Tribunal Federal, \"compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.\" \r\n\r\nEm assim sendo, acolho a preliminar de incompetência absoluta argüida pelo Banco do Brasil em sua constestação e, com fulcro no art.113 do CPC, declaro este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Campos dos Goytacazes para que sejam distribuídos a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2005.51.03.001036-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x lisete monteiro da gama e outros (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, acerca do parecer do Contador Judicial, à fl. 28, em 10 dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 51341"
                            ],
                            "51342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-16\r\n\r\nAFRANIO GUALDA TAVARES-7\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-25, 3\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-14\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-1\r\n\r\nANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-16\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 13, 16, 20, 21, 23, 24\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-19\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-25, 3\r\n\r\nCARLOS EUGENIO COLA-7\r\n\r\nCRISTINA FRACALOSSI BARBIERI-18\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 10, 11, 18, 2, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDMILSON SOUZA ALMEIDA-26, 5\r\n\r\nEDSON DE SOUZA NETTO-2\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-8\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-24\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-14, 15, 22\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO-22\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-24\r\n\r\nGIZELA GUALBERTO RAMOS-10, 9\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-12, 23\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-15\r\n\r\nJOAO LUIS CARVALHO VIANA-17\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-22\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO-6\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-24\r\n\r\nJOSE ROBERTO WOLF-6\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-15\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-4\r\n\r\nLEONARDO FIRME LEAO BORGES-18\r\n\r\nLIZETE DOS SANTOS GOMES-6\r\n\r\nLUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO-2\r\n\r\nLUIS FILLIPE AREAS ALVES-13\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-20\r\n\r\nMARCELO MARTINS ALTOE-18\r\n\r\nMARIA ALVINA HASS GONCALVES CURVO PAIM-15\r\n\r\nMARIO MARCIO DE SOUSA PINTO-14\r\n\r\nMICHELLE PEIXOTO QUINTANILHA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17, 19\r\n\r\nRENATO ARAUJO LEITAO-24\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-15\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-24\r\n\r\nRONALDO FONTES LINHARES-12, 23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21\r\n\r\nSERGIO LIMA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-8\r\n\r\nWILSON DE SOUZA PORTO-23\r\n\r\nWILSON SILVA WAISE FILHO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000261\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0060554-6 DILSON E SOUZA ROUPAS LTDA-ME (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Solicite a Secretaria o desarquivamento dos autos dos Embargos à Execução n.º 2004.51.03.001453-3.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a certidão emitida à fl.207, forneça a parte autora sua via original da petição de fls.204/206, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTudo providenciado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0060471-2 NILZA DE SOUZA CORREIA (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO, EDSON DE SOUZA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDSON DE SOUZA NETTO, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0040223-2 JULIANO HENRIQUES TOLEDO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTranslade-se para estes autos cópia de fls. 142/145, 146 e 151 do agravo de instrumento nº 2002.02.01.048359-0 que se encontra em apenso.\r\n\r\nTraslade-se para os autos desta ação ordinária cópia de fls. 31/38, 41/43, 76/77 e 80 dos autos dos embargos à execução de número 20005103000315-3.\r\n\r\nRemeta-se este feito ao Contador para que sejam atualizados os cálculos de fls. 32/38 inerentes aos embargos em epígrafe, para que posteriormente tais valores sejam requisitados.\r\n\r\n4 - 93.0071603-4 PERCO CABRAL MOCO E OUTRO (Adv. ANA MARIA MENDES DO NASCIMENTO, LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . De acordo com a certidão de óbito de fl.81, o de cujus Perco Cabral Moço deixou treze filhos maiores, no que a petição, procuração e afirmação de hipossuficiência devem ser retificados, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação nos autos.\r\n\r\nEm assim sendo, complemente a parte autora a documentação acostada à petição de fls.76/89, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5 - 94.0037851-3 JESSE SOARES DO NASCIMENTO (Adv. EDMILSON SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslada-se para estes autos cópia de fls. 174/177 e 182 do agravo de instrumento nº 2002.02.01.048507-0 que se encontra em apenso.\r\n\r\nTraslade-se para os autos desta ação ordinária número cópia de fls. 49/56, 58/59, 102/104,107 e 110 dos embargos à execução de número 20005103001313-4.\r\n\r\nRemeta-se o presente feito ao Contador para que sejam atualizados os cálculos de fls. 50/56 inerentes aos embargos em epígrafe, para que posteriormente tais valores sejam requisitados.\r\n\r\n6 - 95.0059623-7 AZENAYTH PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LIZETE DOS SANTOS GOMES, JOSE ROBERTO WOLF, JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Requisitem-se os valores de R$ 8.458,07 em favor de AZENATH PINHEIRO DE SOUZA; R$ 3.175,57 em favor de DENIS LUANO ALVES DE SOUZA; R$ 4.268,00 em favor de DEISE LUANA ALVES DE SOUZA; R$ 5.111,65 em favor de DELMAR PINHEIRO DE SOUZA; R$ 6.165,93 em favor de DAIVISON PINHEIRO DE SOUZA; R$ 8.458,07 em favor de DIOGO PINHEIRO DE SOUZA e R$ 8.458,07 em favor de DIANA PINHEIRO DE SOUZA, bem como, R$ 3.311,05 referente a honorários advocatícios em favor de Dr. JOSÉ CARLOS GOMES DE CARVALHO, tal como consta da planilha de cálculo apresentada às fls. 175/215, sendo certo que aqueles valores se encontram atualizados até 09/05/2006.\r\n\r\n7 - 98.0300828-5 NICOLAU ISABEL FILHO (Adv. CARLOS EUGENIO COLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nDesnecessária a intimação para pagamento de custas, tendo em vista que as mesmas já foram quitadas pela parte autora, conforme consta na certidão de fls. 52.\r\n\r\nSentença condenatória no que tange aos honorários. Porém, a execução do pagamento dos honorários advocatícios foi suspensa, por face do artigo 12, da Lei nº 1060/1950, em face da gratuidade a ele deferida, conforme decidido pelo E. TRF da 2ª Região às fls. 93/95.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0303015-0 ANTONIO JOSE MOREIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001389-9 ASEF TRAD (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do dispositivo da sentença à fl. 37, remetendo este processo à Distribuição.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001459-4 RONALDO GOMES REBEL (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000474-0 GERMANO RIBEIRO (Adv. MICHELLE PEIXOTO QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do teor do parecer e dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 76/79, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de cinco dias. Com a manifestação da parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se pessoalmente o INSS para se manifestar sobre o parecer e cálculos da Contadoria no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.03.003968-8 AUREA VIANA FIGUEIREDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intimem-se pessoalmente os autores que ainda não depositaram os honorários periciais, pra que providenciem o depósito, no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de a perícia não se realizar em relação aos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, concedo o prazo de 5 dias para que o litisconsorte Ciro de Paiva Lourenço providencie a juntada do documento referido na petição de fls.440/441 (guia de depósito).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2002.51.53.000441-6 CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. LUIS FILLIPE AREAS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nInicialmente, determino que os autos sejam remetidos à Distribuição a fim de que seja corrigida a classe para Ação de Consignação em Pagamento conforme requerimento na exordial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0300364-1 GILMAR MARQUES DE LIMA (Adv. MARIO MARCIO DE SOUSA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA, ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nCiência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.012566-6 HUGO LUIZ CONCEICAO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO, MARIA ALVINA HASS GONCALVES CURVO PAIM) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . A juntada do termo de inventariança pela parte autora à fl. 463 ilide qualquer dúvida acerca da representação do espólio de Enéas Areas. \r\n\r\nSendo assim, uma vez terminado o prazo de suspensão deste processo, determinada à fl. 477, manifestem-se os réus sobre o pedido de habilitação de fls. 449/460.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.004016-2 JOSE AURIO PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. WILSON SILVA WAISE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a CEF planilha de cálculos atualizada dos valores a serem executados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 99.0303136-0 UNIMED DE MACAE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao impetrante, via diário oficial, ao INSS, via remessa dos autos e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença que concedeu parcialmente a ordem foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, enviando a esta última cópias de fls. 80/87, 105/110, 113/114, 153 e 153v.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.12.000203-4 CEREAIS BAIAO LTDA E OUTRO (Adv. LEONARDO FIRME LEAO BORGES, MARCELO MARTINS ALTOE, CRISTINA FRACALOSSI BARBIERI) x CHEFE DE FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS/RJ (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência ao impetrante, via diário oficial, ao INSS, via remessa dos autos e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença que concedeu parcialmente a ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, enviando a esta última cópias de fls. 111/117, 180/183, 200/203, 206 e 209.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora a execução do julgado nos termos da decisão de fls.180/183, no prazo de quinze dias, se assim entender cabível.\r\n\r\nEm não havendo requerimento de execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.03.002411-2 CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x RESPONSAVEL PELA SUBDELEGACIA DO TRABALHO E EMPREGO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência ao impetrante, via diário oficial, ao INSS, via remessa dos autos e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença que concedeu parcialmente a ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, enviando a esta última cópias de fls. 86/91, 131, 133/136, 138, 162, 166/167 e 169.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 98.0304183-5 NELSON PASSOS NOVAES E OUTRO (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, na pessoa do Gerente Geral da agência 0180, para que informe, em 5 (cinco) dias, se ainda existe saldo na conta n.º 5949-9, operação 005.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2004.51.03.000706-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIAS CAVALHIERE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da petição de fl. 62, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da petição de fls. 59/60.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n22 - 98.0303935-0 CONSORCIO PARQUE SIQUEIRA E VALADARES (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, com condenação em custas, porém já foram recolhidas pelo autor conforme consta na certidão de fl.20. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 98.0304155-0 AUREA VIANA FIGUEIREDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. WILSON DE SOUZA PORTO, RONALDO FONTES LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Suspendo o feito até que os autos da Ação Ordinária 2000.51.03.003968-8 estejam conclusos para sentença, devendo os autos serem desapensados e os presentes postos em escaninho próprio, cientes os autores que deverão prosseguir com a realização dos depósitos mensais.\r\n\r\n24 - 99.0302560-2 JORGE MANOEL NEVES BARBOSA (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LEITAO FILHO, RENATO ARAUJO LEITAO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência à parte autora do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que os autos sejam remetidos à Distribuição para retificar o pólo ativo, fazendo constar a autora Cláudia Marcia Gomes de Azeredo Barbosa, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApós, determino o apensamento desta cautelar à ação ordinária imóveis n.º 2001.51.03.000431-9.\r\n\r\nTudo providenciado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2000.51.03.000315-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x JULIANO HENRIQUES TOLEDO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 920040223-2 cópia de fls. 31/38, 41/43, 76/77 e 80 dos autos destes embargos de número 20005103000315-3.\r\n\r\nDesnecessária a intimação para início da execução atinentes às custas devidas pelo INSS ante a disposição contida na sentença mantida pelo E. TRF 2ª Região.\r\n\r\nDê-se baixa e mantenham os autos em apenso para que sejam conjuntamente arquivados.\r\n\r\n26 - 2000.51.03.001313-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO LIMA DE OLIVEIRA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x JESSE SOARES DO NASCIMENTO (Adv. EDMILSON SOUZA ALMEIDA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 9400378511-3 cópia de fls. 49/56, 58/59, 102/104,107 e 110 dos autos destes embargos de número 20005103001313-4.\r\n\r\nPromova o INSS a execução do julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e mantenham os autos em apenso para que sejam conjuntamente arquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 51342"
                            ],
                            "51343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIR PIMENTEL CURCIO-18\r\n\r\nALDO JUSTINO DA ROCHA-2, 20\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-11\r\n\r\nALFREDO HILARIO DE SOUZA-10\r\n\r\nANDREIA APARECIDA RODRIGUES-2, 20\r\n\r\nANTONIO TERRA AGOSTINHO-12\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nCRISTIANO TESSINARI MODESTO-11\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-10\r\n\r\nDEJAIR TEIXEIRA TAVARES-20\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-16\r\n\r\nEDMILSON SOUZA ALMEIDA-19, 8\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-11\r\n\r\nEDSON GALASSI NEVES-9\r\n\r\nELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL-11\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-10, 11, 9\r\n\r\nERICKA VIEIRA DE AZEVEDO-13\r\n\r\nEVANIL MONTEIRO DE CASTRO-7\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-2, 20\r\n\r\nILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS-11\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-14, 5\r\n\r\nINGRID BARBOSA VIEIRA-13\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-10\r\n\r\nJANETE MOREIRA CRUZ GRIPP-11\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-13\r\n\r\nJULIANA MARTINS NADER-2, 20\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-17, 4\r\n\r\nLEONIDAS CORREA-16, 6\r\n\r\nMARTA MARIA MELLO DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-15, 3\r\n\r\nRUBENS GUIMARAES SOUZA-1\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-18\r\n\r\nSILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA-11\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-17, 20\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-1, 14, 15, 3, 4\r\n\r\nWILSONEI FERRERO FRAGA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000262\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0048860-8 R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos,venham-me os autos conclusos para sentença nos termos do acórdão transitado em julgado que consta à fl.126.\r\n\r\n2 - 98.0303910-5 PADUA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ALDO JUSTINO DA ROCHA, FRANCISCO XAVIER AMARAL, JULIANA MARTINS NADER, ANDREIA APARECIDA RODRIGUES, ANDREIA APARECIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . A sentença proferida nos embargos à execução n.º 2004.51.03.000370-5 transitou em julgado, conforme se depreende das cópias trasladadas.\r\n\r\nSendo assim, requisite-se mediante RPV o valor de R$ 13.565,19 (treze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), referente ao principal e R$ 168,32 (cento e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), referente a custas antecipadas, em favor de PÁDUA AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ n.º 31.590.888/0001-93, tal como consta da planilha de cálculo apresentada às fls.12/15 dos autos dos Embargos à Execução 2004.51.03.000370-5, sendo certo que aquele valor (principal) encontra-se atualizado até 14/10/2004.\r\n\r\nOutrossim, requisite-se mediante RPV o valor de R$ 1.356,52 (mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), referente aos honorários, em favor de FRANCISCO XAVIER AMARAL, OAB/RJ 2069, sendo certo que este valor encontra-se atualizado até 14/10/2004.\r\n\r\nEm atendimento ao que determina o artigo 12 da Resolução número 438 do Conselho de Justiça Federal, de 30 de maio de 2005, após feita a requisição, intimem-se as partes sobre o teor da mesma, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me os autos para complementação do procedimento de envio do RPV, sendo desnecessário neste caso abrir conclusão.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0060058-0 MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Noticiado nos autos o falecimento da parte autora, consoante petição de fls.252/253, defiro o pedido ali constante e, nos termos do art.265, I, do CPC, suspendo o presente feito pelo prazo de sessenta dias para que seja requerida habilitação.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 91.0060152-7 WANTUIL DA SILVA ROUBERT E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que seja calculado/atualizado o valor em execução conforme estipulado na decisão dos Embargos à Execução 98.0302911-8, proferida às fls.53/55 pelo E. TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem a respeito.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos para determinar a requisição de pequeno valor.\r\n\r\n5 - 91.0060919-6 ADALICE LEITE GUZZO E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que seja atualizado o valor em execução (fls.212/213) conforme estipulado na sentença proferida nos embargos à execução n.º 97.00.49881-6 e confirmada por meio da decisão proferida pelo E. TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem a respeito.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos para determinar a requisição de pequeno valor.\r\n\r\n6 - 91.0065227-0 PEDRO RAMOS PINTO (Adv. LEONIDAS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que seja atualizado o valor em execução conforme estipulado na sentença dos embargos à Embargos à Execução 98.0302004-8 confirmada pelo E. TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem a respeito.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos para determinar a requisição de pequeno valor.\r\n\r\n7 - 96.0037379-5 ATANAGILDO BATISTA FILHO (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0036321-4 WALMIR BATISTA E OUTROS (Adv. EDMILSON SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que sejam atualizados os valores em execução constantes à fl.98, de acordo com a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 2002.51.03.002408-6, com a ressalva da decisão emanada do E. TRF 2ª Região, fazendo-se excluir os litisconsortes Walmir Batista e Oswaldo Bellei.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem a respeito.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos para determinar a requisição de pequeno valor.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003436-8 MARCO ADOLPHO INFANTE VIEIRA GOMES (Adv. EDSON GALASSI NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.03.000033-8 JOSE CHAVARRI GOMES NETO (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação,intime-se pessoalmente.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0303546-0 LENITA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, MARTA MARIA MELLO DE OLIVEIRA, JANETE MOREIRA CRUZ GRIPP) x REDE FERROVIARIA S A (Adv. CRISTIANO TESSINARI MODESTO, SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA, ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA, ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.000045-8 FRANCISCO JOSE BORGES MARREIROS D'AZEVEDO (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-AGENCIA 0184/MACAE (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n13 - 99.0302940-3 J SOARES COMERCIO DE PEDRAS E SERVICOS (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO, INGRID BARBOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 97.0049881-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x ADALICE LEITE GUZZO (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 91.0060919-6 cópia de fls. 47/49, 63/64 e 68 dos autos destes embargos de número 97.0049881-6.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 98.0300662-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 910060058-0 cópia de fls. 74/75, 77, 99/101, 103, 117/118 e 120 dos autos destes embargos de número 98.0300662-2.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0302004-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x PEDRO RAMOS PINTO (Adv. LEONIDAS CORREA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeira o que entenderem de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 91.0065227-0 cópia de fls.63/66 e 71 dos autos destes embargos de número 98.0302004-8.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 98.0302911-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x WANTUIL DA SILVA ROUBERT E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeira o que entenderem de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 91.0060152-7 cópia de fls. 53/55 e 59 dos autos destes embargos de número 98.0302911-8.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.03.001248-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ALAIR PIMENTEL CURCIO E OUTROS (Adv. ALAIR PIMENTEL CURCIO, WILSONEI FERRERO FRAGA). . A sentença destes embargos transitou em julgado(certidão de fl.83).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls.49/51, dos cálculos de fls.34/47, da decisão de fls. 73/77 e 80 e da certidão de trânsito em julgado à fl. 83, para os autos principais.\r\n\r\nTendo em vista a condenação da parte embargante, nestes autos, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor apurado na execução, promova a embargada a execução do julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.03.002408-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x WALMIR BATISTA E OUTROS (Adv. EDMILSON SOUZA ALMEIDA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 94.0036321-4 cópia de fls. 70/73, 102/105 e 111 dos autos destes embargos de número 2002.51.03.002408-6.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.03.000370-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x PADUA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ALDO JUSTINO DA ROCHA, FRANCISCO XAVIER AMARAL, JULIANA MARTINS NADER, ANDREIA APARECIDA RODRIGUES, DEJAIR TEIXEIRA TAVARES). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, providencie a Secretaria o traslado para os autos da ação ordinária número 98.0303910-50 cópia de fls. 12/15, 33/34, 51, 53/55, 57 e 64 dos autos destes embargos de número 2004.51.03.00370-5.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 51343"
                            ],
                            "51165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000265\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002932-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x BERENICE MARQUES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade diante do falecimento da autora do delito, indiciada neste procedimento.\r\n\r\nNos exatos termos do art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente é causa primeira da extinção da punibilidade, aplicável a esta hipótese.\r\n\r\nSendo assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de BERENICE MARQUES PEREIRA, em virtude de seu falecimento, conforme documento de fl. 151 e Promoção Ministerial de fl. 167. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial. \r\n\r\nIntime-se Luciene Pereira de Oliveira, requerente no petitório de fl. 157 e filha da falecida.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, o advogado subscritor da petição de fls. 157/158. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se as comunicações de praxe. \r\n\r\nTudo providenciado, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa deste inquérito.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000190-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x APURAR RESPONSABILIDADE POR CRIME TIPIFICADO EM TESE PREVISTO NO ART 171 DO CPB. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 16 de dezembro de 2005, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nTrata-se de crime formal que independe de ulteriores conseqüências e se consuma no momento que o agente viola a norma penal incriminadora.\r\n\r\nInfere-se que o fato ocorreu no município de São Paulo, pertencente à Seção Judiciária Federal do Estado de São Paulo.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária de São Paulo para distribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nFeita a intimação do Ministério Público e comunicação à autoridade policial, determino que os autos sejam remetidos à Distribuição para proceder a baixa incompetência.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos por meio de ofício à Seção Judiciária Federal de São Paulo para distribuição a uma das varas criminais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 51165"
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Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.006739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUBIO ANGELO DA COSTA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001139/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 42/082.738.028-3 (aposentadoria por tempo de contribuição), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 10.232,61 (dez mil, duzentos e trinta e dois cruzeiros e sessenta e um centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 20.049,63 (vinte mil, quarenta e nove reais e sessenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 33/42).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000787-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SADJE para retificar o pólo ativo substituindo LEANDRO SILVA DA COSTA por LEANDRO SILVA DA COSTA REPRESENTADO POR AUDNEIA DA SILVA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nO presente feito refere-se ao pedido de reativação do benefício previdenciário de pensão por morte em favor de LEANDRO SILVA DA COSTA que está representado por sua tutora AUDNEIA DA SILVA CONCEIÇÃO. O Termo de Compromisso de Tutela foi juntado aos autos às fls. 10. Na decisão de fls.22 ficou determinado que a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela dar-se-ia após a apresentação da contestação pela autarquia ré. Regularmente citada (fls. 27) a mesma não de manifestou (fls. 28). \r\n\r\nPresente a verossimilhança da alegação conforme os documentos de fls. 32, 10, 14, 16, 18 e 20 e tendo em vista que o outro beneficiário Fabiano Silva da Costa já atingiu a maioridade desde 13/01/2004 e presente, ainda, o perigo na demora pela natureza alimentar da prestação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação e disponibilização da atual competência, no prazo de quinze (quinze) dias, do benefício previdenciário de pensão por morte em favor de LEANDRO SILVA DA COSTA REPRESENTADO POR AUDNEIA DA SILVA CONCEIÇÃO, sendo que, se houver outros beneficiários, que seja rateado conforme o art. 16 da Lei n.º 8213/91. O benefício deverá ser mantido até o trânsito em julgado ou ordem judicial em contrário, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de descumprimento (artigo 461, parágrafo 4o., do CPC). Cabe ao réu a comprovação do cumprimento em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MESSIAS SANTOS (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001138/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 42/076.964.506-2 (aposentadoria por tempo de contribuição), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 141.876,96 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e seis cruzeiros e noventa e seis centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 291,24 (duzentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 22/31).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001530-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALVES CAMARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício nº 46/070.821.297-2 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 293.048,57 (duzentos e noventa e três mil, quarenta e oito cruzeiros e cinqüenta e sete centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 1.491,17 (um mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezessete centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 25/34).\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de aplicação do artigo 58 do ADCT no recálculo da RMI e de inclusão do IPC de janeiro de 1989 (índice de 42,72%), com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 27 de novembro de 2006, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. FRANCISCO FILIPPO, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, Grupo 302 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.68.004201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TARGINO DA SILVA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nÀ SADJE para retificar o pólo passivo da demanda, devendo constar INSS.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante de residência inserto à fl. 12, com cópia reprográfica de documento de identificação deste. \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LOPES DA CUNHA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.68.004340-8\r\n\r\nAUTORA: SANDRA LOPES DA CUNHA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora requer a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte derivado de acidente do trabalho.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelos documentos de fls. 53, que a parte autora requer benefício previdenciário de pensão por morte derivada de acidente de trabalho, não resta alternativa a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE B. B. FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES SARAIVA FILHO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja a conversão do seu auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). CÉSAR DANILO ANGELIM LEAL, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em CARDIOLOGIA para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI VANDERLEI DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.51.102948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA COSTA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a apresentação pela Advocacia Geral da União dos documentos solicitados ao Ministério da Fazenda e à PM/RJ.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.68.006685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENEI FLORES DA SILVA (Adv. HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\n12 - 2005.51.68.006889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILSON TEIXEIRA FRANCISCO (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a reajustar o soldo do autor no percentual de 28,86% a partir de janeiro de 1993, compensando-se possíveis aumentos decorrentes da aplicação da Lei 8.627/93, e a pagar a importância de R$ 76,32 (setenta e seis reais e trinta e dois centavos), referente às parcelas atrasadas não prescritas, acrescidas de juros de mora, já aplicados com base no novo Código Civil, a partir da citação, em conformidade com os cálculos do contador de fls. 56.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região, e nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV e intime-se a ré para implantar o reajuste concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, devendo ser comunicado ao Juízo o cumprimento da ordem (art. 16, da Lei 10.259/2001 e art. 73, parágrafo único, da Resolução no. 30/2001, do TRF/2ª Região).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.68.007130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA VICENTE DO NASCIMENTO (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ciência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida/enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARDOSO DE JESUS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001 c/c artigo 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RANUZIA DO NASCIMENTO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de aplicação de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculado do FGTS do Autor. \r\n\r\nIntime-se a Autora para, em dez dias, sob pena de extinção do processo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra do titular do comprovante inserto à fl. 04, com documento de identificação desta.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n16 - 2006.51.68.000816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYNA RIBEIRO DA FONSECA AMORIM x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269,I, CPC.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 51758"
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Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.66.000333-0 AGOSTINHO FIUZA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001078/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2004.51.66.000333-0\r\n\r\nAutor(a): Agostinho Fiúza\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000289-4 FRANCISCO SOARES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de ação, através da qual pleiteia o autor a apresentação de informações acerca de pagamento indevidamente efetuado a terceiro, de indenização relativa a acidente de trabalho.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se COM URGÊNCIA o INSS para que apresente a este Juízo, em trinta dias, todos os documentos e informações referentes ao auxílio-acidente do autor, com as informações que dispuser acerca do pagamento, tudo nos termos do art. 14, II, do CPC.\r\n\r\n3 - Designo audiência para o dia 29/11/2006, às 15:00, devendo as partes serem intimadas.\r\n\r\n3 - 2006.51.66.000243-7 JOSE EUGENIO RIBEIRO (Adv. CAROLINE GAMBETA MAIA, JOSEANE BERSOT GREGORIO, ISABELLE BERSOT FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença à parte autora, NB 514.144.241-8, cessado pelo réu sob a alegação de não reconhecimento da incapacidade laborativa do autor. \r\n\r\nEm vista do exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro o benefício da justiça gratuita requerida. \r\n\r\n2) Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimada para aceitar o encargo. \r\n\r\n3) Designo o dia 29/11/2006 às 17:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório. \r\n\r\n4) Intime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias. \r\n\r\n5) Arbitro os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo. Com a vinda, expeça-se requisição de verba para o pagamento da perita. \r\n\r\n6) Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a autora? \r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam a parte autora para o trabalho? Em caso afirmativo, esta incapacidade é temporária ou definitiva?\r\n\r\nResposta fundamentada. \r\n\r\nIII- Há prognóstico de cura ou agravamento das doenças que acometem o autor?\r\n\r\nIV - Queira a Srª Perita prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\n7) Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de (30) trinta dias, devendo, oportunamente, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n8) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes (art. 6.º, VII, do Provimento n.º 11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000590-6 SEBASTIÃO GONCALVES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito pertence ao autor e considerando que a parte ré afirma estar o autor apto a retornar às sua atividades laborativas, forneça a parte autora exames e receitas médicas atualizadas, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, oficie-se ao Diretor do Hospital Municipal do local de residência do autor, para que designe data e hora para exame pericial do mesmo, cujo laudo deverá ser enviado a este Juízo no prazo de trinta dias, devendo responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual ou quais as doenças de que é portador o(a) autor(a)?\r\n\r\n2 - Essas doenças incapacitam o autor para o trabalho? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\n3 - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) que acomete(m) o(a) autor(a)?\r\n\r\n4 - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, face à celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e por não vislumbrar no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogada dativa a Dra. Lígia Maria de Brito Coutinho, OAB/RJ 125.964.\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000598-0 LUIZ ALBERTO MARCOLINO DE MELLO (Adv. TEREZINHA DE ANDRADE E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.5166000598-0\r\n\r\nAutor: Luiz Alberto Marcolino de Mello\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nDa inicial e do documento juntado às fls. 06, depreende-se que a autora tem seu domicílio no município de Cabo Frio. Assim, considerando o disposto na Resolução no. 00004 de 17/02/03, está a mesma jurisdicionada à Varas Federais de Juizado Especial de São Pedro da Aldeia, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPor todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.. \r\n\r\nMacaé, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.66.000629-7 RAIMUNDO DAMASCENO SILVA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000637-6 ANTÔNIO CAVALCANTE (Adv. PEDRO MORAIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão da RMI, utilizando-se a variação nominal da OTN/ORTN para atualização dos 24 primeiros salários de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) Apresente a parte autora, em dez dias, cópia de seu último contracheque e/ou \r\n\r\nrecibo de pagamento.\r\n\r\n3)Cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação.\r\n\r\nfornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), especialmente a MEMÓRIA DE CÁLCULO do benefício do autor ou do benefício instituidor.\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE ou outro documento.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5) Caso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças e das diferenças daí decorrentes, com aplicação da variação nominal da OTN/ORTN aos salários de contribuição do autor, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Na hipótese de serem insuficientes os elementos constantes dos autos, deve aplicar a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n8 - 2006.51.66.000643-1 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS INACIO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, seu último contracheque, recibo de pagamento ou extrato semestral fornecido pelo INSS.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nSe na DATA DO ÓBITO, O INSTITUIDOR ENCONTRAVA-SE APOSENTADO ou EXERCENDO ATIVIDADES LABORATIVAS.\r\n\r\nNo caso de estar APOSENTADO, FORNECER A SUA ÚLTIMA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nNo caso de ÓBITO TRABALHANDO, fornecer OS ELEMENTOS GERADORES DO PROCESSO DE APOSENTADORIA BASE, QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO DA(O) PENSIONISTA.\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\nNa hipótese de o benefício instituidor não ter sido concedido pela APS Macaé, deve o INSS utilizar-se de seus meios de comunicação administrativos, a fim de requisitar da APS pertinente as informações solicitadas, para dar cumprimento à determinação judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 14,V do CPC, e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nCaso veja frustrada sua tentativa de obter as informações requeridas por este Juízo, deve o Sr. Procurador informar por escrito o nome do servidor da APS contatada que negou-se a cumprir a determinação judicial, advertindo-se desde já que serão extraídas peças do presente processo para envio ao Ministério Público Federal, para as devidas apurações.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000650-9 CLAUDINO DELLA LIBERA (Adv. PEDRO MORAIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001080/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000650-9\r\n\r\nAutor(a): Claudino Della Libera\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000305-6\r\n\r\nAutor: Coriolano Mendes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, são vários os casos em que tal entendimento não beneficia a parte autora. Senão, vejamos:\r\n\r\n1. Os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). Nestes casos, sendo o período de cálculo de tais benefícios integrado apenas pelos 12 (doze) últimos salários de contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido quando for a parte autora titular de tais espécies de benefícios.\r\n\r\n2. Nos casos em que, muito embora a parte autora faça jus à aplicação da ORTN/OTN para a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício, tenha sido o mesmo concedido no valor de um salário mínimo ou em patamar inferior a este. Nestes casos, ainda que houvesse qualquer defasagem, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tais benefícios foram elevados ao patamar de um salário mínimo, por força de dispositivo constitucional. Já os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo, vêm recebendo os reajustes segundo os índices oficiais. Assim, improcedente qualquer pedido de revisão de índice, eis que não resultaria em qualquer acréscimo ao valor do benefício.\r\n\r\n3. Da mesma forma, não encontra fundamento legal a pretensão de ver aplicado tal índice a benefícios concedidos anteriormente a 21 de junho de 1977 (ou derivados de outros benefícios igualmente concedidos antes desta data) ou posteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, restando improcedentes os pedidos formulados por titulares de benefícios com DIB situada fora deste período.\r\n\r\n4. Ainda que situe-se a DIB do benefício previdenciário, entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN, foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. Usando-se como referência ilustrativa a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que neste caso estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses:\r\n\r\nDe janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nDesta forma, verificando-se estar o benefício da parte autora enquadrado em uma das hipóteses acima descritas, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000652-2 ANTÔNIA FERNANDES DA ROSA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, seu último contracheque, recibo de pagamento ou extrato semestral fornecido pelo INSS.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nSe na DATA DO ÓBITO, O INSTITUIDOR ENCONTRAVA-SE APOSENTADO ou EXERCENDO ATIVIDADES LABORATIVAS.\r\n\r\nNo caso de estar APOSENTADO, FORNECER A SUA ÚLTIMA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nNo caso de ÓBITO TRABALHANDO, fornecer OS ELEMENTOS GERADORES DO PROCESSO DE APOSENTADORIA BASE, QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO DA(O) PENSIONISTA.\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\nNa hipótese de o benefício instituidor não ter sido concedido pela APS Macaé, deve o INSS utilizar-se de seus meios de comunicação administrativos, a fim de requisitar da APS pertinente as informações solicitadas, para dar cumprimento à determinação judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 14,V do CPC, e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nCaso veja frustrada sua tentativa de obter as informações requeridas por este Juízo, deve o Sr. Procurador informar por escrito o nome do servidor da APS contatada que negou-se a cumprir a determinação judicial, advertindo-se desde já que serão extraídas peças do presente processo para envio ao Ministério Público Federal, para as devidas apurações.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000654-6 MARLENE CARNEIRO RAMALHO (Adv. JOAO BATISTA TANCREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, cujo objeto é a revisão de benefício de pensão por morte previdenciária, mediante aplicação de novo percentual previsto em legislação ulterior, para cálculo da renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em dez dias, seu último contracheque, recibo de pagamento ou extrato semestral fornecido pelo INSS.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA de que disponha para o esclarecimento da lide, na forma do art.11 da Lei 10.259/01, em especial as informações:\r\n\r\nSe na DATA DO ÓBITO, O INSTITUIDOR ENCONTRAVA-SE APOSENTADO ou EXERCENDO ATIVIDADES LABORATIVAS.\r\n\r\nNo caso de estar APOSENTADO, FORNECER A SUA ÚLTIMA RMI, BEM COMO A CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE, ONDE CONSTEM A SUA DIB E RMI.\r\n\r\nNo caso de ÓBITO TRABALHANDO, fornecer OS ELEMENTOS GERADORES DO PROCESSO DE APOSENTADORIA BASE, QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO DA(O) PENSIONISTA.\r\n\r\nInformar se a autora RECEBE COMPLEMENTAÇÃO em seu benefício, comprovando DOCUMENTADAMENTE em caso positivo, mediante apresentação do HISCRE ou outro.\r\n\r\nNa hipótese de o benefício instituidor não ter sido concedido pela APS Macaé, deve o INSS utilizar-se de seus meios de comunicação administrativos, a fim de requisitar da APS pertinente as informações solicitadas, para dar cumprimento à determinação judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 14,V do CPC, e aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nCaso veja frustrada sua tentativa de obter as informações requeridas por este Juízo, deve o Sr. Procurador informar por escrito o nome do servidor da APS contatada que negou-se a cumprir a determinação judicial, advertindo-se desde já que serão extraídas peças do presente processo para envio ao Ministério Público Federal, para as devidas apurações.\r\n\r\n3) Comprovada a existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao setor de Contadoria para que, com base no valor do benefício de aposentadoria que era ou seria devida ao instituidor, na data da concessão da pensão por morte, calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças daí decorrentes, a partir de 29/04/1995 (data da vigência da Lei n.º 9.032/95), respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\n5) Deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do Provimento n.11 de 22/10/02 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000670-4 MARIA AUGUSTA AIRES DA COSTA (Adv. PEDRO MORAIS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito pertence ao autor e considerando que a parte ré afirma estar o autor apto a retornar às sua atividades laborativas, forneça a parte autora exames e receitas médicas atualizadas, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, oficie-se ao Diretor do Hospital Municipal do local de residência do autor, para que designe data e hora para exame pericial do mesmo, cujo laudo deverá ser enviado a este Juízo no prazo de trinta dias, devendo responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual ou quais as doenças de que é portador o(a) autor(a)?\r\n\r\n2 - Essas doenças incapacitam o autor para o trabalho? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\n3 - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) que acomete(m) o(a) autor(a)?\r\n\r\n4 - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, face à celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e por não vislumbrar no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000245-0 IRENE MARIA DA SILVA (Adv. WILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é o reconhecimento da existência de união estável, cumulada com pedido de concessão de PENSÃO POR MORTE.\r\n\r\nPelo exposto DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se a União Federal para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei. 10.259/01, acerca do indeferimento administrativo do benefício. \r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/12/2006, às 14:00 h., devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nQuebra 4) Faculto ainda à parte autora, a fim de robustecer a prova do vínculo, a apresentação de quaisquer documentos, inclusive fotos, e em especial, os abaixo relacionados, conforme for o caso:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso; \r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; \r\n\r\nIV - disposições testamentárias; \r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; \r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião; \r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio; \r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; \r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; \r\n\r\nX - conta bancária conjunta; \r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; \r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; \r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; \r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; \r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.66.001061-2 JOSE DA SILVA PAULO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001061-2\r\n\r\nAutor: Jose da Silva Paulo \r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo documento trazido aos autos às fls. 28.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.66.000623-6 MARCO AURELIO GOMES MAIA (Adv. EDSON GALASSI NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O procedimento de alvará judicial encontra-se previsto na Lei 6.858/80 e se refere a levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito material. Para tanto, não é competente a Justiça Federal, como já sumulou o Eg. STJ no enunciado n.º 161.\r\n\r\nDo narrado na inicial, verifica-se que a pretensão do autor é a de que sejam aplicados os expurgos dos planos econômicos sobre o saldo de sua conta vinculada e que seja autorizado o saque dos valores a serem apurados.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990, bem como documento que comprove enquadrar-se numa das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, autorizadoras do levantamento do saldo de conta fundiária.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11, de 02/10/02, dos Juizados Especiais da 2a. Região).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2004.51.53.002817-0 VITOR GUILHERME BATISTA BALBI (Adv. VITOR GUILHERME BATISTA BALBI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo n.º 2004.51.53.002817-0\r\n\r\nAutor(a): Vitor Guilherme Batista Balbi \r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 49811"
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Recebo o recurso de apelação interposto pelo Município de Niterói às fls. 2774-2846 e pela União às fls. 2863-2876, concedendo-lhes efeito devolutivo e suspensivo, que, contudo, não afastará a eficácia imediata da tutela de urgência deferida na decisão impugnada. Não obstante, ressalto que o advento de fato capaz de dificultar ou impossibilitar a execução (obrigação de fazer negativa: abstenção de construção ou de concessão de licenças; e obrigação de fazer positiva: instauração de procedimentos administrativos, instalação de placas, construção de ciclovia) daquela medida de urgência, deve ser comunicado, justificadamente, nos autos da execução provisória (2006.51.02.003614-0), como, aliás, o vem fazendo os próprios Apelantes Município de Niterói e União, em comum acordo com as demais partes envolvidas naqueles atos executórios (fl. 667). \r\n\r\n2. Recebo, no duplo efeito, o recurso de terceiro interessado, interposto pela PILOBUS às fls. 2441-2576, e o recurso de apelação interposto pela SERLA às fls. 2885-2979, ressaltando que persistem os efeitos da tutela de urgência deferida na decisão impugnada. \r\n\r\n3. Recebo, no duplo efeito, o recurso de apelação do IBAMA, interposto a fl. 2852-2861. \r\n\r\n4. Os recorrentes MAURÍCIO GUIMARÃES BÓIA DO NASCIMENTO, ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENTE, JOSÉ VALENTE PINTO, MANUEL PEREIRA DE OLIVEIRA (fl. 2578), PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A e SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A (fl. 2639) estão em situação diferenciada da PILOBUS, que, sendo beneficiária de licença de construção fruto de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça), foi atingida diretamente pela decisão impugnada. Na verdade, os beneficiários de licenças de construção concedidas nos 180 dias anteriores à propositura da ação, ou beneficiários de inscrições na GRPU concedidas durante a pendência da ação, ou, ainda, aqueles que se considerem titular de um dos 2.333 lotes que estariam situados na área considerada pela decisão como de preservação permanente ou de bens arqueológicos (fl. 671, autos da execução provisória, 2006.51.02.003614-0) e desejarem a concessão de licença de construção, dependerão, todos, necessariamente, de identificação prévia, em procedimento que observe as garantias do devido processo legal, do qual poderá, até mesmo, resultar novo litígio judicial, já que a coisa julgada nos presentes autos atinge tão-somente as partes litigantes envolvidas e não os terceiros que não tenham tido oportunidade de sustentar suas versões. A título de exemplo e no caso específico de obra concluída, decorrente de licença de construção concedida nos últimos 180 dias da data da propositura da ação, é até mesmo possível que, em tese, a Administração Pública conclua que o procedimento destinado à nulificação não possa alcançar este objetivo, no caso de convencer-se da impossibilidade de recomposição ambiental. Portanto, ainda que terceiros estejam sujeitos a procedimento administrativo imposto pela decisão impugnada (efeito indireto da decisão impugnada), penso que, enquanto não for concluído tal procedimento, não há como imaginar a existência de gravame (que não se confunde com sucumbência) direto aos mesmos, mas tão-somente de gravame indireto, já que a relação jurídica entre esses terceiros e a Administração Pública, doravante, embora não seja automaticamente alterada, estará sujeita à influência da decisão impugnada. Tudo a se resumir na conclusão de que aos terceiros interessados que não sofreram gravame imediato com a decisão impugnada restam duas alternativas: (a) ingressar neste processo e sujeitarem-se à coisa julgada correspondente (CPC, art. 55), que deverá ser observada no caso de eventual e futura disputa judicial; ou (b), não ingressando nestes autos, postular judicialmente o que entender cabível em processo autônomo, não se cogitando de coisa julgada pretérita. Registre-se que a PILOBUS foi o único terceiro que sofreu gravame direto com a decisão impugnada, que, de fato, nulificou a licença concedida para construção na Quadra 104-A, do PUR da Região Oceânica de Niterói. Assim, o que justifica o ingresso da PILOBUS nesta fase recursal é a necessidade de assegurar a ela o direito de se insurgir contra a parte da decisão que, reconhecendo a litigância de má-fé do Município de Niterói, acabou atingindo-a. Não fosse este fato (ato atentatório à dignidade da Justiça), a licença de construção concedida em favor da PILOBUS, estaria sujeita ao mesmo procedimento indicado aos demais particulares. Portanto, não corresponde à verdade que as licenças dos recorrentes MAURÍCIO GUIMARÃES BÓIA DO NASCIMENTO, ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENTE, JOSÉ VALENTE PINTO e MANUEL PEREIRA DE OLIVEIRA (fl. 2578) e PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A e SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A (fl. 2639) foram \"cassadas\" (fl. 2583, parágrafo 2o e fl. 2644, parágrafo 1o); não obstante, conheço do recurso interposto pelos mesmos, que considero detentores de interesse jurídico indireto, ressaltando que em face deles será operado os efeitos da coisa julgada, nos limites do art. 55 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n5. Aos recorridos.\r\n\r\n6. Como requerido pelo Município de Niterói na execução provisória (2006.51.02.003614-0), desentranhe-se dos autos o mapa de fl. 2847, o qual, realizado com o objetivo de dar cumprimento à decisão, já fora, aliás, substituído por outro naqueles mesmos autos. \r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 51382"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2, 8\r\n\r\nANA PAULA BELLARMINA DA SILVA-1, 7\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-3\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-6\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nELISABETE RIBEIRO SOARES-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-25\r\n\r\nGERALDO KAUTZNER MARQUES-10\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-24\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-9\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-4\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-11\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-21\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLEILA DE MELLO MIRANDA-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-12\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14, 15\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-14, 15\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16, 19\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-22\r\n\r\nPAULA ANDRADE QUEIROZ-18\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 24, 3\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-6\r\n\r\nRENATO SALDUNBIDES JARDIM-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20, 21\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 12, 13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000406\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0059654-0 WANDA BALDIN PINTO (Adv. ANA PAULA BELLARMINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 683 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 93.0080793-5 WALDIR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2006 FOLHA 680 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 93.0083019-8 JOSE RODRIGUES MARQUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 675 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0201483-6 JOSE RAIMUNDO CRISTOVAM NASCIMENTO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Considerando o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.003962-9, intime-se pessoalmente a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que promova a revisão contratual com base na conta elaborada pela Contadoria Judicial (fls. 355/358), bem como para que se manifeste sobre o pedido de honorários formulado à fl. 393/394.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.004712-3 WALT DISNEY PIZETTA SECCHIN (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência de conciliação para o dia 28 de novembro de 2006, às 14 horas, face à possibilidade de eventual acordo. Intimem-se pessoalmente as partes. Após, aguarde-se a realização de audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0081459-1 ALOISIO RIBEIRO DE ASSIS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 676 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n7 - 95.0011822-0 ANA PAULA BELLARMINA DA SILVA (Adv. ANA PAULA BELLARMINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2006 FOLHA 672 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n8 - 95.0050886-9 HUMBERTO DE MELLO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 681 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0201325-0 ANDRINA GAIA TEIXEIRA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2006 FOLHA 668 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 98.0206078-0 JORGE FERNANDO QUEIROZ (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2006 FOLHA 671 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0203505-1 MARIA HELENA DA CRUZ PEREIRA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2006 FOLHA 667 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 12 - 99.0203859-0 CARLOS ROBERTO MARQUES E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2006 FOLHA 672 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.002455-0 MARIAH BARBOSA CORTES FREITAS (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2006 FOLHA 674 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 195, mediante apresentação dos números de identidade, CPF e OAB. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.004434-1 ATILA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2006 FOLHA 666 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.005869-8 ORLANDO SOARES MENDES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 678 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.003495-3 VERONICA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de novembro de 2006, às 14 horas, a fim de que sejam colhidos os depoimentos pessoais das testemunhas que vierem a ser arroladas no prazo de 5 dias, as quais deverão, de imediato, serem intimadas para comparecimento pela Secretaria do juízo. Intimem-se pessoalmente as partes, ficando a autora ciente que terá até a data da audiência apara juntar aos autos a documentação referida à fl. 101. Após, aguarde-se a sua realização.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.004642-0 ANA MARIA DA GRACA SARDINHA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo o(a) advogado(a) subscritor (a) da inicial. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2005.51.02.003236-1 LUCILENE DA SILVA CRUZ (Adv. PAULA ANDRADE QUEIROZ) x COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, ao MPF. Por derradeiro, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.07.000150-9 SILPER DO BRASIL LTDA (Adv. ELISABETE RIBEIRO SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, ao MPF. Por derradeiro, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2005.51.02.004113-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANGELA DOS SANTOS SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2006 FOLHA 669 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 33, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. custas ex lege sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n21 - 2003.51.02.000292-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x RANULFO JOSE GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 682 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 63, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.001377-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x SERGIO EDUARDO S DO E SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 677 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 52, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.009000-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x SIDNEI ANDRADE VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2006 FOLHA 670 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o requerido pela parte Autora à fl. 45, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 94.0031608-9 MARLENE AMARAL DE SOUZA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2006 FOLHA 721 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0055625-1 ALDA VIANA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Autos na secretaria do juízo aguardando o interessado retirar o alvará.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 51383"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "51191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-31, 4, 6, 62, 63\r\n\r\nALBERT PAPERA ARAUJO-93\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-88\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA PEREIRA-6\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA-82\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-64\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-9\r\n\r\nANACLETO JACINTO-48\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-37, 43\r\n\r\nANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA-15\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-82, 84\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-60\r\n\r\nANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA-85, 86\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA-96\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-1, 41\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES-71\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES-58\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA-90\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-22\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-16\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-16\r\n\r\nCINCINATO FERREIRA FILHO-99\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA-94\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES-42\r\n\r\nCLAUDIA SILVEIRA PEREIRA-23\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS WATANABE-26\r\n\r\nCLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA-7\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-46\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-81\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-30, 5\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-7\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-24, 56, 96, 99\r\n\r\nDANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO-5\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-54\r\n\r\nDURVAL DUARTE NETO-56\r\n\r\nEDGAR FERREIRA DE SOUZA-35\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23, 27, 28, 57\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-55\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-20\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-64\r\n\r\nELVIRA REBELLO-8\r\n\r\nFABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO-13\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-13, 17, 2, 32, 36, 45\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE-49\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-100, 86, 87\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-17, 18, 45, 48\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-53\r\n\r\nHELIO AUGUSTE SEVENIER-44\r\n\r\nHILDEBRANDO AFONSO FILHO-3\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-60\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-83, 89\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-45\r\n\r\nJACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO-24\r\n\r\nJOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO-15\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-22\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVAREZ-100\r\n\r\nJOSE GERALDO DE OLIVEIRA-82\r\n\r\nJOSE PAULO FREIRE DA SILVA-33\r\n\r\nJOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS-14\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-17, 89\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-72, 74, 79, 80, 98\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-52\r\n\r\nKARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO-2\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-4, 62\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS TAVARES DORIA-27\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-26, 91, 94\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-1, 61\r\n\r\nMARCELO ALVES GUIMARAES-25\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-66\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-58\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-46\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-11, 63\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-83\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21, 23\r\n\r\nMARIO LUIS FERNANDES GRILLO-23\r\n\r\nMARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT-50\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-33, 65\r\n\r\nMERIAN DO NASCIMENTO PARISIO-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 15, 25, 35, 47, 49, 50, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 88, 9, 92, 95, 97, 98\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-38\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-76\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-51\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-84\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-61, 65\r\n\r\nPAULO DE TARSO CASILO-91\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-92\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS-93\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-40\r\n\r\nRENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS-68\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-34\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-45\r\n\r\nRODRIGO BRIGGS TONELLI-29\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-21\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-69, 70, 73, 75, 77, 78, 95\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 34, 57, 8, 97\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-31, 59\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-12\r\n\r\nTARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA-87\r\n\r\nTERESINHA TERRA LACHINI-39\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-5\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-85\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-54, 90\r\n\r\nVALERIA MARIA FARIA FROES-55\r\n\r\nVANESSA ISADORA GENARO-67\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-3, 66\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-10\r\n\r\nWILTON ALBERTO PESTANA-32\r\n\r\nZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001616-5 AMELIA BRITO BRITO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se a parte autora para recolher as custas para recurso informadas na certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.003422-2 NEUSA THAMSTEN COELHO (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nInexiste litispendência em relação aos processos ns. 99.0055039-6, 99.0075421-2 e 2000.5102006283-5, eis que diversos os pedidos e as causas de pedir, conforme documentos de fls. 189/190, 204/209 e 192/197, respectivamente.\r\n\r\nTambém não há que se falar em litispendência em relação aos processos ns 99.0206240-7 e 97.0040163-4, já que foram extintos sem julgamento do mérito, conforme documentos de fls. 203 e 201/202.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra corretamente o despacho retro, apresentando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo nº 2001.5102005260-3.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.000966-8 GILNEA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste sobre as alegações do INSS em sua peça de defesa e comprove documentalmente a manutenção da qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.000264-0 ABELAIR COSTA MARTINS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001643/2006 FOLHA 34-36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.002160-8 MARIA PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO, MERIAN DO NASCIMENTO PARISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/03/2007, às 14:00 h. Ressalte-se que é ônus da parte autora apresentar até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da audiência, para que comprovem o alegado na inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nFaculto ao INSS a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dais, a contar da intimação desse despacho, de cópia da justificação administrativa requerida no despacho de fl. 38.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.006580-6 ORLANDO ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001640/2006 FOLHA 37-39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 20.717,62 (vinte mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), conforme cálculo às fls. 49/58, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.004824-2 ALZIRA MARIA FREITAS MANGELLI PEREIRA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Tendo em vista o informado pelo INSS na petição retro de que não houve requerimento administrativo do benefício de pensão por morte e, por conseguinte, inexiste processo administrativo referente a esse benefício, reconsidero os despachos de fls.37 e 43.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 06/06/2007, às 15:00 h. Intimem-se as partes, ressaltando-se, desde já, que é ônus da parte autora apresentar até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da audiência, para que comprovem a união estável alegada na inicial.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000894-7 JUREMA AUREA DE ARAUJO FIRMO (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LUANA VIANNA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, à fl. 61.\r\n\r\nFaculto o prazo de 10 (dez) dias, para indicação do endereço que possibilite a diligência de citação, sob pena de extinção do processo (art. 47, parágrafo único do CPC).\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001038-3 ALAIDE MARIA DA CONCEICAO GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Encaminhem os autos à Contadoria para elaborar os cálculos dos valores devidos, obedecendo-se os seguintes critérios:\r\n\r\nRevisão da RMI da aposentadoria do instituidor da pensão, utilizando-se como coeficiente de cálculo, o percentual de 100%;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001748-1 ALFEU MORAES DE OLIVEIRA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe o coeficiente aplicado no salário-de-benefício do autor, no cálculo da RMI de sua aposentadoria, comprovando documentalmente o informado.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001814-0 MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/03/2007, às 15:00 h. Ressalte-se que é ônus da parte autora apresentar até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, por ocasião da audiência, para que comprovem o alegado na inicial.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002070-4 ORLANDO WILSON DE GREGORIO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe o coeficiente aplicado no salário-de-benefício do autor, no cálculo da RMI de sua aposentadoria, comprovando documentalmente o informado, devendo, ainda, esclarecer se houve alguma revisão administrativa na RMI, tendo em vista a divergência entre o valor que consta na carta de concessão (fl. 11) e o informado no documento de fl. 31.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003072-2 ELOIRA GUIMARAES HENRIQUES (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001644/2006 FOLHA 40-44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.003250-0 ENRIQUE PALMER ESTEVE (Adv. JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.52.004240-1 PAULO AZEVEDO BASTOS (Adv. ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA, JOSE ANTONIO BASTOS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA sentença de fls. 23/24 condenou a parte ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% sobre a remuneração da parte autora, utilizando-se, para tanto, o extrato de fl. 22, apresentado pela União.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos, verifico que o pedido autoral se refere à matrícula diversa da constante do extrato utilizado na sentença, tendo a parte autora, inclusive, apresentado o extrato relativo à matrícula objeto da lide, que se encontra às fls. 04.\r\n\r\nNo caso concreto, a utilização de extrato não pertinente incluiu valores indevidos na condenação, em claro erro material que deve ser sanado.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 463, inciso I, do CPC, profiro esta decisão, para corrigir, de ofício, o erro material acima descrito, e substituir o dispositivo da sentença à fl. 24, cujo teor passa a ser:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 3.898,03 (três mil oitocentos e noventa e oito reais e três centavos) (fls.04). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nConfirmando o envio junto ao Eg. TRF, suspenda-se o andamento do feito, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada (s).\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.005268-0 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001657/2006 FOLHA 17-20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.004416-9 LAURENTINA DOS REIS ALVES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001649/2006 FOLHA 01-06 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002882-0 DIRLENE MURITIBA DE ASSIS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001648/2006 FOLHA 45-48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003166-0 SAMUEL CUNHA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001655/2006 FOLHA 09-12 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.02.003892-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1 - Fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos dos processos indicados no Termo de Informação às fls. 144/149, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, devendo, ainda, informar quem são os demais autores mencionados em cada um dos referidos processos, considerando-se que, no mesmo Termo de Informação, constam outros autores além do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários em Niterói em cada uma das ações.\r\n\r\n2 - Apresentar extrato referente a cada conta tratada neste processo.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n21 - 2002.51.52.001326-3 LUIZ CARLOS DOS SANTOS COSTA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobre o requerimento de habilitação, no prazo de (10) dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF ( art. 82, I, do CPC).\r\n\r\n22 - 2003.51.52.000466-7 ANDERSON DO NASCIMENTO GASPAR E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 379 - Defiro a dilação requerida, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.015134-2 IOLANDA FREIRE SILVEIRA (Adv. MARIO LUIS FERNANDES GRILLO, CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.52.005440-7 MARCOS DE PAULO (Adv. JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte ré para recolher as custas para recurso informadas na certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.004792-4 NURIAN DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv. MARCELO ALVES GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, manifeste-se sobre o alegado pela ré à fl. 16, devendo apresentar cópia do contracheque referente ao mês de Abril de 2005.\r\n\r\n26 - 2005.51.52.006148-9 NEUSA DA SILVA BAFFA (Adv. CLAUDIO SANTOS WATANABE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2006 FOLHA 27-30 Custas para Recurso - Autor: R$ 184,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 184,14\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCENDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a se responsabilizar definitivamente pelos gastos oriundos do exame de ressonância magnética em questão, confirmando, assim, a decisão de fls 39 e 40 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nQuanto ao pedido de danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte Ré para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a confirmação do cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.000200-3 RAUL INOCENTE (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que junte aos autos os extratos atualizados das contas informadas pela parte autora, às fls. 08/19, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002640-8 WALTER RODRIGUES SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001642/2006 FOLHA 07-08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte au tora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 3.106,67 (três mil, cento e seis reais e sessenta e sete centavos), segundo extratos às fls.28/31, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003272-0 MARCELO AUGUSTO BARBOSA (Adv. RODRIGO BRIGGS TONELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2003.51.52.017493-7 IRACI MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e a procuração à fl. 05 não confere poderes para renunciar.\r\n\r\n31 - 2004.51.52.002591-2 MARIA DA PENHA MARTINS BICALHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do instituidor da pensão ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.001285-5 WILTON ALBERTO PESTANA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001653/2006 FOLHA 20-23 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados no total de R$ 7.066,51, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls.108/124, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e aqueles, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.001673-3 ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. JOSE PAULO FREIRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nTraga aos autos a parte autora os documentos indispensáveis da Sra. Iza Silva de Azevedo, a saber, carteira de identidade e CPF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, manifeste-se a parte ré sobre o requerimento de habilitação, no prazo de (10) dez dias, devendo esclarecer se há outros dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.000355-0 MARIA CELIA DE MORAES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001647/2006 FOLHA 48-50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 15.838,79, conforme cálculo a fls. 25/27, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observado o valor limite de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta dias). \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.002845-4 GISELDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a presunção, ainda que relativa, de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o que infirma o requisito da verossimilhança da alegação.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.002941-0 UBIRAJARA INDIO MARZULLO LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001654/2006 FOLHA 17-19 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.003043-6 MARIA DO CARMO SOARES DE ANDRADE (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.003057-6 ANTONIO FRANCISCO GOMES (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2000.510100504566-1 indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 95.0054242-0 indicado no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.003083-7 FRANCISCO RIBEIRO TORRES (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.003097-7 CERES MATTOS PUGLIESE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) feito(s) listado(s) no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o(s) referido(s) processo(s) veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.003257-3 PAULO GUIMARAES DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada a data de ajuizamento do feito nº 00.0774255-0 listado no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o referido processo veicule a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 93.0083947- 0 indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) nº 95.0054242-0 indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.003283-4 CLARIMESSO MACHADO ARCURI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.003293-7 JOSE ADAO GABRICH (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.003299-8 DILCA SOARES ABREU (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora a comprovação do requerimento administrativo junto à parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 2003.51.02.002795-2 ENOEL FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, ROBERTO SILVA MAIA, GILBERTO LOPES FERRONE, ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001650/2006 FOLHA 30-33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.52.004653-4 LOURDES DA SILVA ALMEIDA (Adv. DAIENE PREISSLER) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Fls. retro - Indefiro, por se tratar de manifestação intempestiva, que somente contribui para tumulto processual. Houve intimação anterior à remessa dos autos à Contadoria para que a ré apresentasse as parcelas pagas para dedução nos cálculos. Desta forma, cabe à ré adotar as medidas que entender cabíveis no âmbito administrativo, se for o caso.\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.002123-0 ALBERTINA ALMEIDA NUNES (Adv. ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001652/2006 FOLHA 24-29 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.002567-2 MARIA CELIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ANACLETO JACINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2006 FOLHA 306-307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 1.º da Lei 10.259/01 c/c o art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.002689-5 IZABEL SALLES SERZEDELLO (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.002795-4 JORGE OILSON CREMONT RIET (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para: \r\n\r\n1 - Fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Trazer aos comprovante de residência próprio ou declaração que o substituta, tendo em vista o documento de fls.11.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.002957-4 EUGENIA MARIA DE OLIVEIRA FREIRE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.003123-4 VANIA ALVES ARPINO (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001641/2006 FOLHA 13-16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para retificar o pólo passivo, excluindo o Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica e incluindo a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.003203-2 ROBERTO FREIRE FERREIRA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nDestarte, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente pode se configurar como sendo o da sentença, pois em tal fase a cognição estará completa, permitindo que se exerça um Juízo de certeza que é um dos que se compatibiliza com o da tutela antecipada, considerando o rigor dos pressupostos descritos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2003.51.52.004857-9 EDUARDO TIBURCIO VANNI (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 185 - Indefiro, uma vez que a referida conta extrapola os efeitos objetivos da coisa julgada material, devendo a parte autora pleitear o requerido mediante ação própria. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.52.002367-8 REINALDO NUNES BERNARDINO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001656/2006 FOLHA 21-26 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor o quantum de R$ 859,40 (oitocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta centavos) a título de reparação por dano material, vem como para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$ 1.718,80 (mil setecentos e dezoito reais e oitenta centavos) na qualidade da reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidos, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, devendo ser considerada a isenção da ré.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.52.003835-2 NORMA DA COSTA SOUZA (Adv. DURVAL DUARTE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Diante da certidão retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.000683-5 CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente cópia do termo de adesão do autor ao acordo, sob pena de ser desconsiderada tal alegação.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.002211-7 AFRANIO SANTANNA FRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.002891-0 EVANDO NUNES FIALHO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2006 FOLHA 308-309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2003.51.52.007246-6 HELIOMAR DE SOUZA EVANGELISTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.52.008818-8 SELMA VENTURA SOARES DA ROSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2004.51.52.000855-0 BENEDITO AMBROSIO RODRIGUES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se ciência a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.52.002842-5 CLEONICE GOMES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2005.51.52.005424-2 BELMIRA COREIXAS SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2005.51.52.006160-0 MARILDA TEIXEIRA NATAL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2006.51.52.001939-8 MARILDA SERPA FARACO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n67 - 2004.51.52.003154-7 MARCOS TORRES ESCRIVAES (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2005.51.52.000690-9 JULIO SERGIO DA SILVEIRA REZENDE (Adv. RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2005.51.52.001573-0 RODRIGO SILVA LADEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2005.51.52.001707-5 AGNELO OUVERNEY LANES JUNIOR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2005.51.52.002950-8 ALOISIO ALVES DA SILVA JUNIOR (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2005.51.52.003460-7 MARCO ANTONIO HIPOLITO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2005.51.52.004031-0 ELZA DOS SANTOS COELHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2005.51.52.004348-7 ROSANE FARINHA CANDIOTA MASIERO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2005.51.52.004470-4 RENATO ALAMINO LIMA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2005.51.52.005198-8 ROSANA DE ASSIS JACQUES (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2005.51.52.005421-7 LUCIANO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2005.51.52.005564-7 MARINETE DOS SANTOS COELHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2005.51.52.006241-0 ANA CLEIDE RODRIGUES SIMOES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2005.51.52.006243-3 MARLENE LIMA DE LUCENA JABER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2006.51.52.002658-5 DARCY SAMPAIO AGUIAR (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n82 - 2004.51.52.001200-0 MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2004.51.52.002208-0 ANDRE DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2004.51.52.003892-0 PEDRO PAULO GOMES MADUREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2005.51.02.005900-7 HELENA MARIA BASILIO THOMAS (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2005.51.02.006018-6 LUCIANO ALVES FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2005.51.52.005597-0 ANTONIO PEIXOTO PINHEIRO (Adv. TARCISIO MENDONCA XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2004.51.52.001174-3 SILA PINTO DE MENEZES (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2004.51.52.003669-7 LUCIA REGINA DE BRITO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2004.51.52.003779-3 LUCIANO SANTOS DE AZEVEDO (Adv. CARLOS HENRIQUE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n91 - 2004.51.52.004302-1 PAULO DE TARSO CASILO (Adv. PAULO DE TARSO CASILO) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2004.51.52.005070-0 SHEILA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n93 - 2004.51.52.005162-5 CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA (Adv. ALBERT PAPERA ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2004.51.52.005332-4 ANDREIA MORENO GONCALVES REP/ P/ LEILA ABREU MORENO (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2005.51.52.002208-3 ROSA DOS SANTOS PEREIRA FILHA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n96 - 2005.51.52.003181-3 LAUDICEA COUTINHO RIBEIRO (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n97 - 2005.51.52.003240-4 INEIDE CABRAL DA COSTA ANDRIATTA MAGGESSI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n98 - 2005.51.52.003441-3 SONIA MARIA REIS CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n99 - 2005.51.52.003937-0 ANGELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. CINCINATO FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2006.51.52.001936-2 MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 51191"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO LUIZ NUNES VIEIRA FERREIRA-3\r\n\r\nHAMILTON SAMPAIO DA SILVA-3\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2, 3\r\n\r\nJULIO BRANDAO AZAMBUJA-2\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA-1\r\n\r\nMAURICIO DA ROCHA RIBEIRO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 95.0054776-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO) x AMILTON DIAS DA CRUZ E OUTRO x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA). . Ao recorrido para apresentação das contra-razões.\r\n\r\n2 - 99.0501542-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x CARLOS ALBERTO DE ARAUJO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA). . Manifeste-se a defesa se tem algo a requerer em diligências.\r\n\r\n3 - 2005.51.05.001522-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x PEDRO PITTA NETO (Adv. ANTONIO LUIZ NUNES VIEIRA FERREIRA, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA). . Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa para o dia 30/11/2006, às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2002.51.05.000007-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x DELITO DESCRITO NO ART. 95, AL. D DA LEI 8212/91 C/C ART. 168, PARAG. 1, I, DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal (fls.163/164), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP. \r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.06.001006-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DE CRIME EM TESE DISPOSTO NO ART 304 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal (fls.168/169), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP. \r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 51349"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA APARECIDA VALLE-16\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-12\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 7, 8, 9\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-14, 18\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-13\r\n\r\nLUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS-17\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-19\r\n\r\nMIRIAM THO DE A LEITE-11\r\n\r\nROSEMARY SAMPAIO XAVIER-3\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 6\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GONCALVES-2\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SOUZA DA SILVA (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.000603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEVERINO DA SILVA (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.70.000627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FREITAS (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 477/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MANCANO DE AROS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 321/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos, ou não há renúncia expressa do excedente de tal limite (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 47, II e III, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA VENANCIO DE QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 526/529 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DUARTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 413/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000929-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE CARVALHO MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 427/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.70.000933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR MARIA DA SILVA MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 431/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.70.000959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBAL LINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 453/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.70.000969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRTA CARNEIRO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 469/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS PRAZERES TEIXEIRA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA DA SILVA BARCELLOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 500/503 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIL MOREIRA GONCALVES (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 481/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ARAUJO DE MEDEIROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 473/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DE LIMA BARBOSA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 443/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALMEDIA FERREIRA FONSECA REP/ AMELIA APARECIDA ALMEIDA FERREIRA (Adv. ANA MARIA APARECIDA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 334/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do vício de representação não suprido (artigos 13, I, e 267, IV, ambos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação da parte autora em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.70.001233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMITA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 540/543 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.70.001257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PENHA DE PAIVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 493/495 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.70.001485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de documento essencial à propositura da ação, de modo a se fixar a competência deste Juizado (artigos 267, I e IV, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 354/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e no artigo 77, caput, primeira parte, da Resolução nº 30/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 49674"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-1\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-25\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-17\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-23\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-7\r\n\r\nEDUARDO VARANDA DUNLEY-18\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2, 3, 4\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-26\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-16\r\n\r\nFERNANDO BACCI NOGUEIRA-2\r\n\r\nFLAVIA SAVEDRA SERPA-20\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS MESSORES-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-10\r\n\r\nGERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA-10\r\n\r\nGIOVANA MEDEIROS VIEIRA-20\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-20\r\n\r\nIVANIR PINTO MELO-14\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-15\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-22\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-14\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-2\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-21\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-27\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-18\r\n\r\nMARCELO GOUVEA SCHAEFER-26\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-2\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO-27\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-24\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES-22\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-1\r\n\r\nMARIA LEAL FILPO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-11, 13, 17\r\n\r\nMARIZE CONCEICAO SIES-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 24, 3, 4, 5\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-2\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-10\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-26\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-10\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-12\r\n\r\nSADY PAULO SOARES KAPPS-8\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 23, 25\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0087300-5 ALBERTO GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2002.51.06.001576-2 VALMIR FERREIRA DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCELO PINHEIRO FARIA, FERNANDO BACCI NOGUEIRA, PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber a apelação interposta, tendo em vista sua intempestividade.\r\n\r\nCumpra-se o penúltimo parágrafo da sentença de fls.75/78.\r\n\r\n3 - 2002.51.06.001577-4 CELIA MARIA DIAS FREIRE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se o INSS , na forma do artigo 730 do CPC, após fornecidas pela parte autora as cópias necessárias.\r\n\r\nAssino prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido silente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001748-9 LUCIA SILVEIRA FERREIRA SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.002174-2 CHRISTOPHER ANTONY BURROWES (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cite-se o INSS (CPC, art. 730), após fornecidas, em 10 (dez) dias, as seguintes cópias para instrução do mandado: petição inicial da execução, cálculos, sentença homologatória e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nNão atendido nestes exatos termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001573-8 OLAVO DE DE ASSUMPCAO REP/ P/ JOAO BAPTISTA DE ASSUMPCAO FILHO (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os fatos abrangidos presente lide não se encontram sob a égide do permissivo insculpido no artigo 301 do CPC, as partes para que, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000889-1 MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Ante apresentação das contestações às fls. 60/63 e 65/106, ao autor, em réplica.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.001110-5 LEONARDO PAIVA DE OLIVEIRA DE AZEVEDO CAMPOS (Adv. SADY PAULO SOARES KAPPS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.06.001440-7 JANDYRA FRANCISCA DE PAULA REP/POR ANGELA MARIA FERNANDES GOMES (Adv. MARIZE CONCEICAO SIES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido às fls. 132/150.\r\n\r\nAnte a alegação de uma das hipóteses do art. 301 do CPC, à parte autora para manifestar-se em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0702366-1 ALTAMIRO JOSE CHOLITA E OUTRO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x ROSANIA DA SILVA E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x LUCIANO SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA LEAL FILPO, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Apresente a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão referente ao co-autor EVARISTO ZANARDI.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre os documentos retro, bem como sobre as fls. 246/255.\r\n\r\n11 - 2000.51.06.000740-9 LUIZ CARLOS MORAES E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . \r\n\r\nDetermino que a liquidação seja feita pela modalidade de arbitramento, uma vez que verifico a necessidade de apreciação técnica de dados contidos no processo, nomeando como perito o contador da Seção de Cálculos deste Juízo, para elaboração do laudo. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 475-C do CPC (incluído pela Lei 11232/2005), far-se-á a liquidação por arbitramento quando exigir a natureza do objeto da liquidação. \r\n\r\nNeste sentido se posiciona o ilustre doutrinador Alexandre Câmara que, ao expor sobre o tema afirma que a liquidação por arbitramento “é utilizada toda vez que, para determinar o quantum debeatur, seja necessária a nomeação de um perito, para se atribuir valor a uma coisa, um serviço, ou a um prejuízo.” ( Lições de Direito Pocessual Civil,, v. II, p.192. Ed Lúmen Júris: Rio de Janeiro,2001). \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao contador.\r\n\r\n12 - 2000.51.06.001842-0 LUCIMAR AFONSO FONSECA E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Revejo o item 4 do despacho de fl. 184 para determinar que a CEF se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos nº 970083054-3, considerando cópias apresentadas às folhas 175/183.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.002418-3 CARLOS ROBERTO LICHT E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Defiro o pedido de dilação de prazo pelo tempo requerido pela ré.\r\n\r\n14 - 2002.51.06.001571-3 SERGIO MAZZONI JUNIOR (Adv. IVANIR PINTO MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2003.51.06.001514-6 GUILHERME JOSE VAN DIJK (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a ré, no prazo de 10 (dez) dias sobre cálculos do contador às fls. 257/261.\r\n\r\n16 - 2003.51.06.002057-9 FLORIANO EZEQUIEL DE MENEZES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x UNIBANCO SA E OUTRO (Adv. MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000300-1 PAULO CESAR REUTHER (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . Ante o certificado a fl. retro, republique-se, com urgência o despacho de fls. 125.\r\n\r\n18 - 2006.51.06.000460-5 ALPHONSO HALIM MARCOS (Adv. EDUARDO VARANDA DUNLEY) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Ante certidão de fls. retro, republique-se o despacho de fls. 175.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000835-0 DIANA PITZER DE SOUZA REP/ POR MARIA DO CARMO PITZER (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Ante certidão de fl. retro, decreto a revelia da ré.\r\n\r\nÀ parte autora para especificar provas justificadamente.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 99.0554126-8 CARLOS ROBERTO PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA, FLAVIA SAVEDRA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2005.51.06.001178-2 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x ISOLINO PEDRO CAROLINO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Fl. 108. Defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela ré.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a Secretaria a ordem de intimação da ANTT, assim como a remessa dos autos à SEADI, conforme despacho de fl. 82.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 97.0084974-0 SALVADOR FRANCISCO ALVES (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Ante decisão proferidas pelo Eg. TRF da 2ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre cálculos de fls. 92/97.\r\n\r\n23 - 2003.51.06.000936-5 JOSE ALVES DE MELLO (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo o despacho de fl. retro.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 192, inexiste a possibilidade de repetição de pedidos.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.06.002257-6 VANILDA WINTER GOMES (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001517-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA TEIXEIRA DE PAULO (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da UNIÃO no duplo efeito.\r\n\r\nAo embargado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n26 - 2005.51.06.001249-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. MARCELO GOUVEA SCHAEFER, REGIMAR DE LUCENA FERNANDES, FRANCISCO CARLOS MESSORES). . I.) Nomeio a Drª. TATIANA CORREA DIAS, OAB/RJ nº 135436 para atuar na qualidade de advogado dativo da parte ré, nos termos da Portaria nº 01/2005 da Coordenadoria desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda às anotações de praxe na capa dos autos. Intime-se-a para ciência. \r\n\r\nII.) Ante a petição de fls. 116, defiro o pedido para determinar a remessa dos autos à SEADI para incluir o IBAMA na polaridade ativa desta demanda, na qualidade de assistente litisconsorcial do autor.\r\n\r\nIII.) Decreto a revelia do co-réu ALESSANDRO MORAES DA CRUZ, considerando sua inércia da apresentação de sua defesa (certificado a fls. retro).\r\n\r\nIV.) Ao MPF em réplica, devendo o IBAMA ser intimado, em seguida, para o mesmo fim.\r\n\r\nV.) Intimem-se os réus.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 98.0700531-0 ANTONIO ALMEIDA AMARAL E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Republique-se a parte final do despacho de fl. 291.\r\n\r\n“Com o retorno, intime-se o subscritor da petição de fl. 285 para manifestação no prazo de 05 dias”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 49893"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-38, 39\r\n\r\nAILTON DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-3, 62\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-41\r\n\r\nALTAIR CORREA DE MELLO-3\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-2, 40, 66\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA-55\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 64, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE MACEDO-59\r\n\r\nCARMEM LUCIA A. DA SILVA-38, 39\r\n\r\nCHARLES MARCOLINO-59\r\n\r\nCLEVIS FERNANDO C. BARBOZA-48, 49, 50, 51, 52\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-45\r\n\r\nDENIO NOGUEIRA ROCHA-3\r\n\r\nELAINE C.W. DE MENEZES-3, 63\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-45\r\n\r\nFRANCISCO RIO DOCE MARTINS-65\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-63\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-66\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-2\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-61\r\n\r\nJORGE BLOISE-53\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-61, 63\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-40, 44\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-46\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42, 43\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-57, 60\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-65\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-58, 60\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-54\r\n\r\nMARIA LUIZA PINTON LUCENA-58\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-2\r\n\r\nMARTA CRISTINA PIRES ANCIAES-64\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-39\r\n\r\nMONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS-56\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41, 47\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-1, 56, 57, 59\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO-56\r\n\r\nPAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR-47\r\n\r\nPEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO-59\r\n\r\nREGINA JANIQUES-38, 39\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-3\r\n\r\nROBERTO VASCONCELLOS DE MACEDO-56\r\n\r\nSEM ADVOGADO-38, 45\r\n\r\nSILVIA MARIA JOSE SALVATE-63\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-40\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-42, 43, 44\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-58\r\n\r\nWAGNER JOSE FELIPPE-46\r\n\r\nZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL-58\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000174\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0087005-7 CIRO MAURICIO DE MACEDO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão / \r\n\r\ndo v. Acórdão de fl(s). 150 - 151 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0115286-7 JOSE BENEDITO TELES E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 306 - 309, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n3 - 98.0703446-9 MOACYR MAURICIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. DENIO NOGUEIRA ROCHA) x ELZA GERALDO E OUTROS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x OSMAR ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES) x JOAQUIM PEDRO BORRE E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 1418: Diante da concordância do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - com os cálculos de fls. 1410, certifique-se a não interposição de Embargos à Execução em relação a esta autora e, na seqüência, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós a providência acima, manifeste-se o pólo ativo sobre fls. 1418, parte final.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000523-3 ATHAYDE RAMOS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.21. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.22. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.000532-4 CUSTODIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo, ad cautelam, os efeitos do r. despacho de fls. 17.\r\n\r\nFls.12. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nFls. 19. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nIV) Intime-se\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000534-8 EDITH ELFRIEDE MARKERT (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nFls. 24. Admito a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIV) À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nV) Cite-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 070.356.802-7.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000536-1 ELZA GUIMARAES ALVES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. Prossiga-se.\r\n\r\nFls. 29. Admito a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mes ma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 079.127.818-2.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000547-6 FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nFls. 22. Admito a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIV) À vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIV) Cite-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 083.095.050-8.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000550-6 FRANCISCO LANZONI BITTENCOURT (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls.20. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.21. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000554-3 GILBERTO ARLINDO HOLDERBAUM (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.18. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.19. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n11 - 2006.51.06.000555-5 GILBERTO MILLS DE CARVALHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls.22. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.23. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000556-7 HENRIQUE SERGIO RODRIGUES PINTO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls.19. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.20. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000567-1 LUCIA VOGEL AMARAL (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.21. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.22. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n14 - 2006.51.06.000576-2 NELSON SILVERIO EVANGELISTA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.22. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.23. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n15 - 2006.51.06.000593-2 SERAFIM SOARES DE ANDRADE (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.26. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.27. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n16 - 2006.51.06.000596-8 YEEDO RAPOSO DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.20. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.21. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n17 - 2006.51.06.000604-3 GERALDINO PEREIRA CABRAL (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.21. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.22. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n18 - 2006.51.06.000623-7 MARIO GONCALVES LEONARDO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.23. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.24. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n19 - 2006.51.06.000627-4 MOACYR KAPPAUN (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.20. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.21. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n.\r\n\r\n20 - 2006.51.06.000628-6 NOEMIA AUGUSTA GUIMARAES PLATZ (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.21. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.22. manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n21 - 2006.51.06.000629-8 ORLANDO ANTONIO VOLKER (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.21. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.22. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n22 - 2006.51.06.000632-8 OSWALDO FONTES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.21. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.22. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n23 - 2006.51.06.000634-1 PAULO ANTONIO FERREIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.21. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.22. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n24 - 2006.51.06.000735-7 VERA WILBERT GARRIDO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. Prossiga-se.\r\n\r\nFls. 23. Admito a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 300.249.630-0.\r\n\r\n25 - 2006.51.06.000738-2 MILTON BRAND BAPTISTA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nSuspendo, ad cautelam, os efeitos do r. despacho de fls. 17.\r\n\r\nFls. 13. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\nFls. 19. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.06.000745-0 SEBASTIAO FARIAS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Defiro a Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nII) Cite-se e intimem-se Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 119.831.008-9, espécie 21.\r\n\r\n27 - 2006.51.06.000750-3 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. Prossiga-se.\r\n\r\nFls. 19. Admito a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 044.176.205-0.\r\n\r\n28 - 2006.51.06.000759-0 FRANCISCO MACHADO DE AVELLAR (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.20. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.21. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n29 - 2006.51.06.000760-6 FRANCISCO SANTORO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls.20. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.21. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n30 - 2006.51.06.000766-7 HERMINIA PACHECO FERREIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 134.219.121-5, espécie 21.\r\n\r\n31 - 2006.51.06.000772-2 JOAO ERNESTO GOLDONI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.18. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.19. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n32 - 2006.51.06.000774-6 LAURIANO PIRES THAISS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. Prossiga-se.\r\n\r\nFls. 19. Admito a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 0707532698.\r\n\r\n33 - 2006.51.06.000776-0 LUCIO DURIEZ (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.22. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.23. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n34 - 2006.51.06.000785-0 MARIA LUCIA DALCERO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. Prossiga-se.\r\n\r\nFls. 18. Admito a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 043.399.000-7.\r\n\r\n35 - 2006.51.06.000806-4 ADILSON CILENTO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. Prossiga-se.\r\n\r\nFls. 22. Admito a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1211-A do Código de Processo Civil, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 07, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tanto para a resposta, quanto para apresentar, na mesma oportunidade, cópia integral e autêntica do procedimento alusivo ao benefício nº 043.145.552-0.\r\n\r\n36 - 2006.51.06.000887-8 JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls.20. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.21. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n37 - 2006.51.06.000944-5 RICARDO CURY (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls.18. Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nII) Fls.19. Manifeste-se o autor sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão e dos cálculos, se houver.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 97.0115679-0 COSME OLIVEIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 362 - 365, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n39 - 97.0115690-0 ANTONIO CARLOS MONTEIRO DIAS E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 343 - 350, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n40 - 99.0552706-0 SERGIO ANTONIO MARIANO DA ROSA (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 283 - 284, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n41 - 99.0554170-5 SHIFT F1 INFORMATICA LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão / \r\n\r\ndo v. Acórdão de fl(s). 133 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2000.51.06.000150-0 WILSON DE QUADROS FERNANDES E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 328 - 330: Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n43 - 2000.51.06.001185-1 SILVIA CRISTINA DE ALMEIDA VIEIRA SEABRA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 259 - 267, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n44 - 2000.51.06.001906-0 IVETE EVANGELISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 335 - 336, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n45 - 2001.51.06.000046-8 IVENS PAULO DIAS DA SILVA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão / \r\n\r\ndo v. Acórdão de fl(s). 175 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2001.51.06.001382-7 SAMUEL TEIXEIRA MARTINS (Adv. WAGNER JOSE FELIPPE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 145 - Anote-se e abra-se vista ao autor, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 126 - Indefiro o depoimento pessoal do autor.\r\n\r\nFls. 126 e 134 - Defiro a produção da prova documental superveniente, a ser produzida em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2004.51.06.000661-7 ASSOCIACAO PESTALOZZI DE PETROPOLIS (Adv. PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 77-81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2006.51.06.001054-0 ANDERSON CESAR GHEREN SORE (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REGISTRADO NA FORMA DA RESOLUÇÃO 442 DO CJF A FLS. 232.\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.06.001054-0 - Classe 02001 \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E OUTROS\r\n\r\nImpetrante:--- ANDERSON CESAR GHEREN SORE\r\n\r\nImpetrado: --- GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL -AGENCIA RUA DO IMPERADOR, 149 - PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAo confrontar a causa de pedir próxima e remota, com o teor das informações de fls. 34-39, respectivamente, não se conclui pela presença dos dois elementos concorrentes e indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nComo ressabido, a liminar em mandado de segurança pressupõe a concomitância do atendimento aos requisitos postos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, demonstrados, ainda que para fins de juízo “perfunctório”, de plano; sem se descurar ainda, do chamado periculum in mora inverso. \r\n\r\nFrise-se, independentemente do exame dos aspectos alusivos à relevância do direito invocado e até mesmo de sua natureza alimentar, a não demonstração, in casu, do chamado periculum in mora não autoriza em juízo perfunctório dito exame nesta quadra.\r\n\r\nNessas condições, desacolho o pedido de liminar.\r\n\r\nFaçam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.06.001055-1 EDEMILSON GOMES DE CARVALHO (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . REGISTRADA NA FORMA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 442 DO CJF A FLS. 229.\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.06.001055-1 - Classe 02001 \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E OUTROS\r\n\r\nImpetrante:--- ADEMILSON GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nImpetrado: --- GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL -AGENCIA RUA DO IMPERADOR, 149 - PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAo confrontar a causa de pedir próxima e remota, com o teor das informações de fls. 33-38, respectivamente, não se conclui pela presença dos dois elementos concorrentes e indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nComo ressabido, a liminar em mandado de segurança pressupõe a concomitância do atendimento aos requisitos postos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, demonstrados, ainda que para fins de juízo “perfunctório”, de plano; sem se descurar ainda, do chamado periculum in mora inverso. \r\n\r\nFrise-se, independentemente do exame dos aspectos alusivos à relevância do direito invocado e até mesmo de sua natureza alimentar, a não demonstração, in casu, do chamado periculum in mora não autoriza em juízo perfunctório dito exame nesta quadra.\r\n\r\nNessas condições, desacolho o pedido de liminar.\r\n\r\nFaçam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para retificação da autuação, quanto ao nome do Impetrante\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.06.001152-0 REINALDO CARLOS MONTES DE OLIVEIRA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . REGISTRADA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 442 DO CJF A FLS. 231.\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.06.001152-0 - Classe 02001 \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\nImpetrante:--- REINALDO CARLOS MONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpetrado: --- GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA RUA DO IMPERADOR, 149 - PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAo confrontar a causa de pedir próxima e remota, com o teor das informações de fls. 19-24, não se conclui pela presença dos dois elementos concorrentes e indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nComo ressabido, a liminar em mandado de segurança pressupõe a concomitância do atendimento aos requisitos postos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, demonstrados, ainda que para fins de juízo “perfunctório”, de plano; sem se descurar ainda, do chamado periculum in mora inverso. \r\n\r\nFrise-se, independentemente do exame dos aspectos alusivos à relevância do direito invocado e até mesmo de sua natureza alimentar, a não demonstração, in casu, do chamado periculum in mora não autoriza em juízo perfunctório dito exame nesta quadra.\r\n\r\nNessas condições, desacolho o pedido de liminar.\r\n\r\nFaçam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.06.001155-5 ROBERTO FRANCISCO CATALDO (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. . REGISTRADA NA FORMA DA RESOLUÇÃO N.º 442 DO CJF A FLS. 230.\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.06.001155-5 - Classe 02001 \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\nImpetrante:--- ROBERTO FRANCISCO CATALDO\r\n\r\nImpetrado: --- GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA RUA DO\r\n\r\nIMPERADOR, 149 - PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAo confrontar a causa de pedir próxima e remota, com o teor das informações de fls. 19-24, não se conclui pela presença dos dois elementos concorrentes e indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nComo ressabido, a liminar em mandado de segurança pressupõe a concomitância do atendimento aos requisitos postos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, demonstrados, ainda que para fins de juízo “perfunctório”, de plano; sem se descurar ainda, do chamado periculum in mora inverso. \r\n\r\nFrise-se, independentemente do exame dos aspectos alusivos à relevância do direito invocado e até mesmo de sua natureza alimentar, a não demonstração, in casu, do chamado periculum in mora não autoriza em juízo perfunctório dito exame nesta quadra.\r\n\r\nNessas condições, desacolho o pedido de liminar.\r\n\r\nFaçam-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n52 - 2005.51.06.000559-9 MILTON DE SOUZA ROSSI (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. . Nessas condições, indefiro a liminar pleiteada, eis que não se demonstrou nesta quadra, inconstitucionalidade, ilegalidade ou eventual desvio de finalidade etc.\r\n\r\nAssim sendo, façam-se com vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n53 - 2005.51.06.001060-1 CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 132 - Inicialmente deixa-se aqui consignado que entende o Juízo, por simples análise perfunctória, que a menção às fls. 181/184, na petição da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) acostada em fls. 132, ocorreu por simples erro material, perceptível primo ictu oculi, já que a sentença proferida nos presentes autos, diga-se, epigrafado na referida peça processual, na verdade está adunada em fls. 103-106. \r\n\r\nFls. 130 - Defiro, nos termos do Art. 501 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFls. 112-116 e 120-127 - Prejudicado, em face da desistência formulada em fls. 130 e deferida na forma do item anterior do presente despacho. \r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 103-106.\r\n\r\nNa Seqüência, cumpra-se a determinação in fine da sentença de fls. 103-106: “Cientifique-se o Ministério Público Federal”. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2005.51.06.001442-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MOGINA COML/ LTDA E OUTROS. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 31 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n55 - 2005.51.06.000910-6 ANA LUZIA DE GUSMAO CAMILO DA TRINDADE (Adv. ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 445-446 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, acolho, em parte, o pleito no sentido do registro provisório de nascimento, sem o qual a criança submete-se a incontáveis restrições na vida comunitária e no contexto da cidadania. Assim, determino ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª Zona Judiciária da Comarca de Petrópolis-RJ efetivar, provisoriamente, em Livro próprio, o registro de nascimento de JULIANA TRINDADE DA COSTA, com base nos dados constantes da certidão de fls. 05, em conformidade com o disposto no art. 32, § 1º, da Lei nº 6.815/1973, em harmonia com art. 12, inciso I, letra “c”, da Constituição da República. \r\n\r\nSatisfeitas as custas, expeça-se o necessário, com as cautelas da lei.\r\n\r\nApós, preclusa a matéria, dê-se, baixa e arquive-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 97.0083968-0 ATHANAGILDO VEIGA FLORES (Adv. ROBERTO VASCONCELLOS DE MACEDO, PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO, MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 284 - Requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 97.0084691-1 JANETE DAS GRAÇAS GALL DE ALMEIDA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 248 - Requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 97.0085700-0 ALFREDO ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS, MARIA LUIZA PINTON LUCENA, MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 349 - 350, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n59 - 97.0086810-9 MARIA DE LOURDES CANEDO (Adv. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO, CARLOS MAURICIO DE MACEDO, CHARLES MARCOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nO art. 112, da Lei 8213/91 determina que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habillitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a habilitação requerida a fls. 207-213.\r\n\r\nRemetam-se aos autos à SEADI para retificar a autuação, excluindo a Autora MARIA DE LOURDES CANEDO e incluindo AUREA LINA FAILDE, como sucessora processual.\r\n\r\n60 - 98.0705613-6 MARIA LUCIA WERNECK DE CARVALHO KINAST (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência do despacho de fls. 151 e, na mesma oportunidade, do ofício e anexos de fls. 153-163 às partes.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2001.51.06.002257-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x RONALDO LOUREIRO THEBALD (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 447-448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo procedentes os embargos; e considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 57-59, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.06.000910-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x CANDIDA MARIA DA PAIXAO ROSSI E OUTROS (Adv. AILTON DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 449-450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo procedentes os embargos; considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 20-33, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno as embargadas em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão do nome de DURVALINA RAMOS DE SOUZA da autuação, uma vez que os embargos referem-se apenas à execução proposta por CANDIDA MARIA DA PAIXÃO ROSSI, MARIA NEUSA DE SOUZA SOARES e RUTH WEBBER DE APULA.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.06.001093-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x JOAO ALOYSIO DE MORAES E OUTROS (Adv. ELAINE C.W. DE MENEZES, JOSE WILMA DOS SANTOS, SILVIA MARIA JOSE SALVATE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 443-444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo procedentes os embargos; e ante a concordância recíproca dos demandantes, considerem-se os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 08-16, nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno os embargados em honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para exclusão dos nomes de JUDITH BASTOS MACHADO, MARIA DO CARMO RODRIGUES e MARIA DA GLÓRIA CORRÊA COELHO da autuação, uma vez que os embargos referem-se apenas à execução proposta por JOÃO ALOYSIO DE MORAES e AMELIA RIBEIRO BATTISTI.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2004.51.06.001286-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x MANUEL MONTEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n65 - 2001.51.06.002245-2 NEY PINTO TAVARES (Adv. FRANCISCO RIO DOCE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . PUBLICAÇÃO DO D E S P A C H O DE FLS. 83\r\n\r\nIV. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, a começar pelo autor. \r\n\r\nV. Na seqüência, tornem rapidamente conclusos. \r\n\r\nVI. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 2002.51.06.001582-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x GILSON GUILHERME BOLLER (Adv. ANDREA COSTALONGA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 76\r\n\r\nManifeste-se o pólo passivo sobre cálculos de fls. 71-75, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 50654"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA-10\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-7\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-12\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CAVALARI-29\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-3\r\n\r\nELISABETE PORTO JARSKE-41\r\n\r\nELZA TOBIAS-8\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-30\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-30\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-29\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-34\r\n\r\nJORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA-39\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ARAUJO-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-5, 6\r\n\r\nLANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA-11, 23\r\n\r\nLENY MORAES CARNEIRO-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 42\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-36\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES GUEDES-15\r\n\r\nMARCOS RAPHAEL GLASMAN-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-20\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-41\r\n\r\nMARIJANE SOUZA COUTO-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO-22\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-16, 18, 19\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR-42\r\n\r\nPEDRO SERGIO FRANCO ROSA-32\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-30\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-14\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-28\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-33, 38\r\n\r\nROSANGELA DA C. LEAL SILVA-26\r\n\r\nSANDRO LIMA GUIMARAES-29\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-13\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-17\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-4\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-31\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.003873-4\r\n\r\nParte Autora: JOSE INACIO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nJOSE INACIO DA SILVA propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a devolver-lhe os valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte, desde o início de tal cobrança até março de 2001, aplicando a taxa SELIC como índice de correção monetária e observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação à prescrição, entendo que esta deve ser decenal, por estarmos diante, como se verá no decorrer da sentença, de contribuição social sujeita a lançamento por homologação.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, acórdão do TRF 4a Região, 1a Turma, Rel. Juiz VILSON DARÓS, AC 2003.71.00.057328-5/RS, DJU 18/01/2006 pág.546. Vejamos:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR LEI. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO.- O prazo prescricional só começa a fluir após a conclusão doprocedimento administrativo de lançamento. E em se tratando detributo sujeito a regime de lançamento por homologação, o marcoinicial do prazo prescricional é a própria homologação, expressa outácita, quando efetivamente se tem por constituído o créditotributário. Sendo assim, enquanto não concretizada a homologação do lançamento pelo Fisco, ou ainda não decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, não há falar em prescrição, só cogitável passados cinco anos da homologação.\r\n\r\n- A Constituição concedeu às contribuições natureza de tributo,aplicando-lhes as limitações constitucionais ao poder de tributar,bem como as normas gerais de matéria tributária. A contribuição ao FUSEX tem destinação específica para custear a assistênciamédico-hospitalar militar, sendo cobrada compulsoriamente dosservidores militares, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.237/1991.Dessa forma, a fixação da alíquota dessa contribuição por meio de Instrução Normativa ou Portaria fere o princípio da legalidadetributária.- O Decreto nº 92.512/86, que prevê a exigibilidade da contribuiçãono percentual de 3% regulamentava a Lei nº 5.787/72, que foirevogada pela Lei nº 8.237/91. Dessa forma, não pode subsistir odecreto regulamentador, sem a legislação a ser regulamentada.- Os valores descontados da parte autora a título de contribuiçãoao FUSEX são indevidos e devem ser restituídos.- Correção monetária pelos índices da ORTN, da OTN, do BTN, do IPC (em fevereiro de 1989 e nos meses previstos nas Súmulas 32 e37 deste TRF) do INPC, este no período de março a dezembro de1991, da UFIR e da SELIC (a partir de 1º.01.1996), que substitui aindexação monetária e os juros. Mantida a aplicação da UFIR nosmeses de julho e agosto de 1994. Aplicável também a Súmula n° 162 do STJ. \r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 2003.71.00.057328-5/RS- 1a Turma - Rel. Juiz VILSON DARÓS - Decisão por unanimidade em 07/12/2005, DJU 18/01/2006 pág.546)\r\n\r\nE nem há se cogitar da aplicação da regra estabelecida no art. 3º, da LC nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005, que só deve produzir efeitos prospectivos e não retroativos, ou seja, não deve incidir sobre as ações ajuizadas antes de sua vigência (vide REsp 697222/PE, 1a Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16/05/2005, pág. 260). \r\n\r\nDeste modo, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há dez anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nQuebra No mérito, propriamente, devemos verificar se a contribuição para o fundo de saúde em questão tem natureza de tributo, e assim, se deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nTributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880 de 09/12/1980, assegura à classe castrense a assistência médico-hospitalar, segundo a previsão de seu artigo 50.\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; “\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a Lei n° 8.237/91 instituiu a obrigatoriedade de contribuição, através de desconto obrigatório na remuneração, para assistência médico-hospitalar militar, deixando de ser este serviço prestado de forma gratuita, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“ Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n§ 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.” \r\n\r\n“ Art. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\nI - contribuição para a pensão militar;\r\n\r\nII - contribuição para assistência médico-hospitalar militar;” \r\n\r\nDevemos ressaltar que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo.\r\n\r\nTendo-se em vista que a contribuição em tela custeia seguro de saúde institucional, como opção ao SUS, a mesma deve ser classificada como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, conferida às contribuições sociais desde a Constituição Federal de 1988, a contribuição está sujeita aos princípios norteadores desse regime, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nDesta forma, desde 1991, havia previsão em lei para o desconto, mas a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária.\r\n\r\nSomente a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, em seu art. 25, trouxe todos os elementos necessários à instituição da exação (fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição em discussão).\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu uma contribuição social, a possibilidade de sua exigência só ocorreu, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada (nonagesimal), insculpido no art. 195, § 6º da CRFB¸ a partir de 29 de março de 2001, ficando até o mês de fevereiro de 2001 destituída de fundamento legal.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos o acórdão abaixo, a título ilustrativo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - MP Nº 2.131/00.\r\n\r\n1- A contribuição para o custeio do FUSEx constitui espécie detributo, estando sujeita aos princípios norteadores do SistemaTributário Nacional, com relevância ao princípio da legalidade.2- Decretos e Portarias do Ministério do Exército não possuem ocondão de disciplinar a matéria relativa à fixação da alíquota detributos, em observância ao princípio constitucional da legalidade.3- A contribuição para a assistência médico-hospitalar descontadados militares no percentual de 3% sobre o valor do soldo, éplenamente devida até a vigência da Medida Provisória nº 2.131/00,respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 2003.71.00.053243-0/RS- 2a Turma - Rel. Juiz A. A. RAMOS DE OLIVEIRA - Decisão por unanimidade em 17/05/2005 - DJU 01/06/2005 pág.342)\r\n\r\nAdemais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 42, no qual reconhecem que a contribuição em questão é indevida. Veja-se:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, conforme os cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nA atualização monetária dos valores a serem devolvidos à parte autora deve se dar pela aplicação:\r\n\r\nda tabela de precatórios, até dezembro de 1995 e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (arts. 161, § 1º c/c 167, parágrafo único);\r\n\r\na partir de janeiro de 1996, da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, devendo a correção e os juros serem aplicados na forma da fundamentação, correspondendo à quantia de R$ 2.149,88 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), segundo cálculos do contador judicial (fls.139/140) atualizados até outubro de 2006, já descontado o valor de março de 2001 que por equívoco constou nos cálculos do contador.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO VARGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.003876-0\r\n\r\nParte Autora: ANEZIO VARGAS\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra.Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nANEZIO VARGAS propõe a presente ação objetivando a condenação da Ré a devolver-lhe os valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte, desde o início de tal cobrança até março de 2001, aplicando a taxa SELIC como índice de correção monetária e observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, com relação à prescrição, entendo que esta deve ser decenal, por estarmos diante, como se verá no decorrer da sentença, de contribuição social sujeita a lançamento por homologação.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, acórdão do TRF 4a Região, 1a Turma, Rel. Juiz VILSON DARÓS, AC 2003.71.00.057328-5/RS, DJU 18/01/2006 pág.546. Vejamos:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR LEI. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO.- O prazo prescricional só começa a fluir após a conclusão doprocedimento administrativo de lançamento. E em se tratando detributo sujeito a regime de lançamento por homologação, o marcoinicial do prazo prescricional é a própria homologação, expressa outácita, quando efetivamente se tem por constituído o créditotributário. Sendo assim, enquanto não concretizada a homologação do lançamento pelo Fisco, ou ainda não decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, não há falar em prescrição, só cogitável passados cinco anos da homologação.\r\n\r\n- A Constituição concedeu às contribuições natureza de tributo,aplicando-lhes as limitações constitucionais ao poder de tributar,bem como as normas gerais de matéria tributária. A contribuição ao FUSEX tem destinação específica para custear a assistênciamédico-hospitalar militar, sendo cobrada compulsoriamente dosservidores militares, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.237/1991.Dessa forma, a fixação da alíquota dessa contribuição por meio de Instrução Normativa ou Portaria fere o princípio da legalidadetributária.- O Decreto nº 92.512/86, que prevê a exigibilidade da contribuiçãono percentual de 3% regulamentava a Lei nº 5.787/72, que foirevogada pela Lei nº 8.237/91. Dessa forma, não pode subsistir odecreto regulamentador, sem a legislação a ser regulamentada.- Os valores descontados da parte autora a título de contribuiçãoao FUSEX são indevidos e devem ser restituídos.- Correção monetária pelos índices da ORTN, da OTN, do BTN, do IPC (em fevereiro de 1989 e nos meses previstos nas Súmulas 32 e37 deste TRF) do INPC, este no período de março a dezembro de1991, da UFIR e da SELIC (a partir de 1º.01.1996), que substitui aindexação monetária e os juros. Mantida a aplicação da UFIR nosmeses de julho e agosto de 1994. Aplicável também a Súmula n° 162 do STJ. \r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 2003.71.00.057328-5/RS- 1a Turma - Rel. Juiz VILSON DARÓS - Decisão por unanimidade em 07/12/2005, DJU 18/01/2006 pág.546)\r\n\r\nE nem há se cogitar da aplicação da regra estabelecida no art. 3º, da LC nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005, que só deve produzir efeitos prospectivos e não retroativos, ou seja, não deve incidir sobre as ações ajuizadas antes de sua vigência (vide REsp 697222/PE, 1a Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16/05/2005, pág. 260). \r\n\r\nDeste modo, há que se reconhecer que as parcelas vencidas anteriores há dez anos contados da propositura da ação já se encontram inevitavelmente prescritas, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNo mérito, propriamente, devemos verificar se a contribuição para o fundo de saúde em questão tem natureza de tributo, e assim, se deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nTributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880 de 09/12/1980, assegura à classe castrense a assistência médico-hospitalar, segundo a previsão de seu artigo 50.\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; “\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a Lei n° 8.237/91 instituiu a obrigatoriedade de contribuição, através de desconto obrigatório na remuneração, para assistência médico-hospitalar militar, deixando de ser este serviço prestado de forma gratuita, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“ Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n§ 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.” \r\n\r\n“ Art. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\nI - contribuição para a pensão militar;\r\n\r\nII - contribuição para assistência médico-hospitalar militar;” \r\n\r\nDevemos ressaltar que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo.\r\n\r\nTendo-se em vista que a contribuição em tela custeia seguro de saúde institucional, como opção ao SUS, a mesma deve ser classificada como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, conferida às contribuições sociais desde a Constituição Federal de 1988, a contribuição está sujeita aos princípios norteadores desse regime, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nDesta forma, desde 1991, havia previsão em lei para o desconto, mas a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária.\r\n\r\nSomente a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, em seu art. 25, trouxe todos os elementos necessários à instituição da exação (fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição em discussão).\r\n\r\n“Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória.”\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu uma contribuição social, a possibilidade de sua exigência só ocorreu, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada (nonagesimal), insculpido no art. 195, § 6º da CRFB¸ a partir de 29 de março de 2001, ficando até o mês de fevereiro de 2001 destituída de fundamento legal.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos o acórdão abaixo, a título ilustrativo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - MP Nº 2.131/00.\r\n\r\n1- A contribuição para o custeio do FUSEx constitui espécie detributo, estando sujeita aos princípios norteadores do SistemaTributário Nacional, com relevância ao princípio da legalidade.2- Decretos e Portarias do Ministério do Exército não possuem ocondão de disciplinar a matéria relativa à fixação da alíquota detributos, em observância ao princípio constitucional da legalidade.3- A contribuição para a assistência médico-hospitalar descontadados militares no percentual de 3% sobre o valor do soldo, éplenamente devida até a vigência da Medida Provisória nº 2.131/00,respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 2003.71.00.053243-0/RS- 2a Turma - Rel. Juiz A. A. RAMOS DE OLIVEIRA - Decisão por unanimidade em 17/05/2005 - DJU 01/06/2005 pág.342)\r\n\r\nAdemais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 42, no qual reconhecem que a contribuição em questão é indevida. Veja-se:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, conforme os cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nA atualização monetária dos valores a serem devolvidos à parte autora deve se dar pela aplicação:\r\n\r\nda tabela de precatórios, até dezembro de 1995 e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (arts. 161, § 1º c/c 167, parágrafo único);\r\n\r\na partir de janeiro de 1996, da taxa SELIC, substituindo qualquer outro índice de correção e taxa de juros, em razão do disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, devendo a correção e os juros serem aplicados na forma da fundamentação, correspondendo à quantia de R$ 2.372,15 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e quinze centavos), segundo cálculos do contador judicial (fls.140/141) atualizados até outubro de 2006, já descontado o valor de março de 2001 que por equívoco constou nos cálculos do contador.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada bem como, oficie-se para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.67.000540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON RODRIGUES PEREIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 294.582,49, mantendo-se a data de início do benefício em 15/03/1984 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 1.013,70 (mil e treze reais e setenta centavos), atualizado até 23/10/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n4 - 2005.51.67.002085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.002085-7\r\n\r\nParte Autora: ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 10.307.135/0 instituída em seu favor em 01.07.1980, e que foi precedida do benefício de auxílio-doença, NB 13.595.185, concedido em 03.07.1975, com a majoração do coeficiente de cálculo aplicado de 88% para 89%, além do pagamento das diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNão obstante os argumentos apresentados, com bastante propriedade, pela autarquia ré envolvendo algumas questões relativas à aplicação do § 5º., do art. 29 da Lei nº. 8.213/91, a fim de refutar as alegações da parte autora, e assim fulminar a sua pretensão deduzida em Juízo, tenho que no mérito assiste razão ao demandante, senão vejamos.\r\n\r\nA norma que rege a situação posta nos autos não pode em hipótese alguma ser a Lei nº. 8.213/91, uma vez que da carta de concessão anexada aos autos vê-se que o benefício de aposentadoria por invalidez foi instituído em favor do autor em 01.07.80, ocasião em que a mesma sequer estava vigendo.\r\n\r\nAssim sendo, é necessária a análise dos contornos da legislação aplicável à hipótese em exame, qual seja o Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, no que tange aos cálculos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDe início, é de se ter em mente que a parte autora nos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento definitivo de toda e qualquer atividade laborativa, que deu ensejo à concessão da aposentadoria por invalidez, já gozava do benefício previdenciário de auxílio-doença concedido desde 03.07.1975.\r\n\r\nSegundo dispunham o caput do art. 37 e o inciso I, do Decreto acima citado, os salários de benefício tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez eram calculados da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 37. O salário de benefício corresponde:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, a 1/12 (um doze avos) da soma dos salários de contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses”;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEstabeleciam, ainda, os respectivos parágrafos quarto e quinto do Decreto nº. 83.080/79, o seguinte:\r\n\r\n§ 4º Quando no período básico de cálculo o segurado tiver recebido benefício por incapacidade, o período deste é computado, considerando-se como salário de contribuição nos meses respectivos o seu salário-benefício, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral.\r\n\r\n§ 5º No caso de transformação de auxílio doença em aposentadoria por invalidez ou de benefício por incapacidade em aposentadoria por velhice, o salário-de-benefício deve ser também reajustado, quando for o caso, nas mesmas épocas e nas mesmas bases do benefício em geral.\r\n\r\nPor essa razão, nos casos de transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez como é a hipótese vertente, o salário de benefício utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez é sempre o do auxílio-doença reajustado, e sobre este salário de benefício é que incide o coeficiente de cálculo da aposentadoria, na forma do art. 41.\r\n\r\nAdemais, prevê também o aludido Decreto em seu art. 41, inciso VI, § 2º., alínea 'a' que:\r\n\r\n“Art. 41. O valor da renda mensal do benefício de prestação continuada, ou o da sua parcela básica mencionada na letra \"a\" do item II do artigo 40, é calculado mediante a aplicação dos coeficientes seguintes;\r\n\r\nI - auxílio-doença - 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário completo de atividade abrangida pela previdência social urbana até a máximo de 20% (vinte por cento);\r\n\r\nII - aposentadoria por invalidez - 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de ati vidade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento)”;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“§ 2º. Para efeito dos acréscimos de que tratam os itens I a VI, é contado o tempo em que o segurado tenha contribuído em dobro, na forma do artigo 8º, bem como:\r\n\r\na) nos casos dos itens II e III, o período de recebimento de benefício por incapacidade”; (grifo).\r\n\r\nAssim sendo, conjugando-se todos estes dispositivos normativos é possível constatar que assiste razão à parte autora ao vindicar o cômputo de todo o tempo em que recebeu o benefício de auxílio-doença, para fins de aumentando o seu acréscimo de tempo de serviço majorar o seu coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCom efeito, verifico pelos documentos anexados aos autos que a parte autora na ocasião da concessão do benefício de auxílio-doença já contava com 14 anos e 6 meses de tempo de serviço, sendo certo que tal benefício foi recebido durante o período de 03.10.75 a 30.06.80. De tal sorte que ao tempo de serviço anteriormente mencionado deve ser computado mais 4 anos, 8 meses e 29 dias, o que totaliza 19 anos, 2 meses e 29 dias.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que quando a parte autora se aposentou por invalidez, ao seu salário de benefício deveria ter sido aplicado o coeficiente de cálculo de 89% (oitenta e nove por cento) conforme está sendo pleiteado na inicial, e não 88% (oitenta e oito por cento) como foi indevidamente aplicado pelo INSS. \r\n\r\nDesta feita, acolho a pretensão material deduzida em Juízo pela parte autora e adoto os cálculos da contadoria judicial de fls. 42/52.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a: a) retificar o coeficiente de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 10.307.135/0) instituído em favor de ANTONIO DA SILVA para 89%; b) via de conseqüência, alterar a renda mensal inicial do benefício retro para $ 7.329,35, mantendo-se a data de início do benefício em 01.07.1980 e b) pagar as parcelas decorrentes desta revisão, observada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 339,26 (trezentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), devidamente corrigidas com base nos índices da legislação previdenciária, e acrescidas de juros moratórios, na base de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerida, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 4.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento do valor junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.67.002779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO ESTEVAO DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.002779-7\r\n\r\nParte Autora: EDIO ESTEVÃO DA SILVA \r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDeixo de acolher a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a identificação da circunstância de já ter incidido o percentual de 100% sobre o salário de benefício da parte autora implica o exame do próprio mérito da causa.\r\n\r\nAssim, embora a questão a ser examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que, quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como no caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nEntender diversamente implicaria em vedar à parte a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação consoante o verbete da súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, observo que a aposentadoria por invalidez instituída em favor da parte autora em 01.02.1993 precedeu do benefício de auxílio-doença, ou seja, o auxílio-doença foi objeto de transformação em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nVerifico, ainda, que a parte autora não se insurge contra a sistemática de cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, a qual considerou como base o salário de benefício do auxílio-doença reajustado, pelo que passo a examinar a procedência ou não do pedido de majoração do coeficiente de cálculo para 100%. \r\n\r\nEmbora não conste da carta de concessão anexada aos autos o percentual do coeficiente aplicado ao salário de benefício para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez do autor, é possível vislumbrar pelo tempo de serviço apurado de 28 anos, 5 meses e 10 dias que tenha sido 100%. \r\n\r\nOra na ocasião da concessão da aposentadoria ao autor vigia a redação original do art. 44, alínea 'a' da Lei nº. 8.213/91, o qual estabelecia que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez seria calculada com base em 80% do salário de benefício acrescido de mais 1% por cada grupo de 12 contribuições, limitada a 100%. Como foram 28 anos completos de tempo de serviço do autor, constato que havia um total de 28 grupos de 12 contribuições. Com efeito, o coeficiente de cálculo aplicado ao salário de benefício do autor atingiu o limite máximo de 100% (80% + 28% = 100%).\r\n\r\nDestarte, vê-se que a renda mensal inicial do benefício em questão já foi calculada com base em 100% do salário de benefício.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2005.51.67.002940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR NASCIMENTO MOURA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 010.278.931-1, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 70% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 54,59, atualizado até 25/10/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n7 - 2005.51.67.003241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FERREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003241-0003241-0\r\n\r\nParte Autora: João Carlos Ferreira\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, NB 85.727.553/4, com data de início em 1º.08.1990, desde a sua concessão até dezembro de 1992. Postula, ainda, o pagamento das diferenças decorrentes desta revisão devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nArgumenta, a parte autora, que lhe foram aplicados os índices da Lei nº. 7787/89 e não o INPC, de acordo com a disposição contida no art. 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição das parcelas eventualmente devidas e vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante o verbete da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, o benefício previdenciário de aposentadoria especial foi instituído em favor da parte autora em período anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, oportunidade em que o INPC ainda não era aplicado como fator de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nNo período que vai da promulgação da Constituição da República (05.10.1988) até o prazo final do art. 59 do ADCT (05.04.1991), conferido ao legislador ordinário para proceder à regulamentação da seguridade social, os benefícios foram concedidos sem a incidência das regras estabelecidas na Lei nº. 8.213/91, já que esta ainda não havia sido publicada (jul/91) e tampouco implantada (dez/91), e sim com base na legislação anterior.\r\n\r\nNa ocasião da concessão do benefício da parte autora, ou seja, em 1º.08.90 já vigorava a Lei nº. 7787/89 ( que dispôs sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e deu outras providências (. Este diploma legal em seu art. 15, assim, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 15. Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social, iniciados a partir de 6 de outubro de 1988, até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios, serão assim reajustados:\r\n\r\nI - no mês de junho de 1989, com base na variação integral do índice oficial de inflação relativa ao período de fevereiro a maio de 1989, de acordo com suas respectivas datas de início; e \r\n\r\nII - a partir de julho de 1989, sempre que o salário mínimo for reajustado, com base na variação integral do índice oficial de inflação, acumulada do mês do último reajuste até o mês imediatamente anterior, de acordo com suas respectivas datas de início”.\r\n\r\nFoi somente a partir da Lei nº. 8.213/91 que todos os benefícios concedidos no período alcunhado de 'buraco negro', ou seja, no período que vai de 05.10.1988 a 05.04.1991 tiveram suas RMI's recalculadas e reajustadas com base nas regras nela estabelecidas, consoante se vê da redação do art. 144.\r\n\r\nA renda mensal inicial revista passou, então, a substituir a anterior, com a aplicação dos mesmos índices de reajustes previstos na Lei nº. 8.213/91, sem que fossem devidas quaisquer diferenças anteriores a maio de 1992, na forma do parágrafo único do art. 144, da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que até o advento da Lei nº. 8213/91 não há qualquer incorreção na aplicação da sistemática de cálculo de reajuste dos benefícios na forma do art. 15 da Lei nº. 7787/89. Ademais, ainda que houvesse alguma inexatidão em relação à aplicação dos índices da Lei nº. 7787/89 que rendesse diferenças em favor da parte autora, estas, a exemplo do que ocorre com a súmula 260 do antigo TFR já estariam prescritas.\r\n\r\nIsto porque, conforme visto, o art. 144 da Lei nº. 8.213/91 estabeleceu um novo modo de correção dos benefícios previdenciários. Assim, as eventuais diferenças pela forma de correção até então vigente deveriam ter sido reclamadas nos cinco anos seguintes. Não tendo sido, restaram fulminadas pela inércia da parte autora.\r\n\r\nSob essa óptica, resta saber se o INSS deu cumprimento à determinação legal contida no art. 144, da Lei nº. 8.213/91, revisando a renda mensal inicial do benefício da parte autora e reajustando-a na forma desta lei. Entendo que sim, porquanto a tela REVISIT, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social (fl. 20), evidencia que a autarquia previdenciária já procedeu à referida revisão administrativa do benefício da parte autora, não havendo, portanto, nada a reclamar. Até porque se a parte autora discorda da forma de reajuste aplicada pelo INSS, no que tange à revisão do art. 144, deveria apontar de forma objetiva onde reside o equívoco, o que não logrou fazer.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2005.51.67.003838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO IPORTE DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 046.141.302-7, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 98% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 29,34, atualizado até 30/10/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n9 - 2005.51.67.005148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARINHO SILVA (Adv. MARCOS RAPHAEL GLASMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001500/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005148-9\r\n\r\nParte Autora: TEREZINHA MARINHO SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 070.429.474-5, instituído em 10/03/1983. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 61.258,42, mantendo-se a data de início do benefício em 10/03/1983 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 3.090,41 (três mil e noventa reais e quarenta e um centavos), atualizado até 23/10/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DE MATOS FOGOS (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000195-8\r\n\r\nParte Autora: BÁRBARA DE MATOS FOGOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAfirma a autarquia ré a inexistência de interesse de agir da parte autora, diante da não apresentação de seu pleito na via administrativa. \r\n\r\nMerece ser superada a preliminar argüida, não apenas porque a simples apresentação da resposta demonstra a existência de conflito de interesses caracterizado pela pretensão resistida, como também diante do entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à dispensabilidade do recurso à via administrativa, por interpretação do disposto no art. 5º, XXXV da Constituição da República.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nA concessão do benefício de assistência social previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 exige a demonstração de alguns pressupostos: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho b) não ter meios de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAinda como condição para o deferimento do amparo, dispõe o parágrafo 4º do mesmo art. 20 que esta prestação não pode ser cumulada pelo favorecido com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nDo primeiro pressuposto: Pessoa idosa ou portadora de deficiência incapacitante\r\n\r\nNo presente caso, a deficiência da autora restou cabalmente comprovada pelo laudo médico de fls. 29/30, tendo o perito judicial asseverado a incapacidade desta para qualquer trabalho permanentemente e também para a vida independente, sendo certo que a mesma necessita, inclusive, da ajuda de terceiros para exercer as atividades de locomoção, alimentação e higiene.\r\n\r\nAssim, resta evidente que a situação de enfermidade vivida pela parte autora se amolda exatamente à hipótese de incidência descrita no § 2º., do art. 20, da Lei nº. 8.742/93.\r\n\r\nDo segundo pressuposto: impossibilidade de manter-se ou ser mantido por sua família\r\n\r\nQuanto a esse requisito, o parágrafo 3º do art. 20 da referida norma legal assevera que a impossibilidade de manutenção deve ser aferida pela constatação de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nAssim, a fim de se apurar a renda per capita familiar, devemos perquirir a quantidade de membros que integram esse núcleo.\r\n\r\nO quadro fático descrito na inicial dá conta de que a autora reside em companhia de seu irmão, Daniel Mattos Fogos, de 39 (trinta e nove) anos de idade, que exerce atividade remunerada de mensageiro e aufere rendimentos mensais no valor de R$ 406,87 (vide contracheque de fl. 26). Também o que se extrai da certidão anexa ao mandado de verificação das condições sócio-econômicas da autora é que ela reside sob o mesmo teto apenas com este irmão. Em outro imóvel, porém no mesmo terreno, residem, também, o irmão, Pedro de Matos Fogos ( que está desempregado ( acompanhado de sua mulher, Solange Silva Dutra (cunhada do autor) que também não trabalha em atividades extra-lar.\r\n\r\nO § 1º do art. 20 estabelece que se considera família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\nAssim sendo, tenho que o irmão da autora, que possui 39 anos de idade não deve ser incluído no cálculo da renda per capita familiar, porquanto não se trata de irmão não emancipado menor de 21 anos, nem ao menos inválido. Ademais, conforme relatado pelo oficial de justiça que cumpriu o mandado de verificação das condições sócio-econômicas da autora há suspeitas de que a mesma sofra, inclusive, maus tratos por parte deste irmão.\r\n\r\nEmbora se pudesse presumir numa hipótese como a dos autos que o sustento da autora seria provido com o auxílio financeiro de seu irmão, tal fato, na verdade, não ocorre como se vê.\r\n\r\nOutrossim, foi destacado à fl. 32 que o imóvel onde reside a autora está repleto de infiltrações, e, assim afigura-se totalmente desprovido das condições mínimas de higiene tão indispensáveis para o não agravamento do quadro clínico da demandante. Ao revés, tais condições podem propiciar, inclusive, a aquisição pela autora de infecções oportunistas graves colocando em risco a sua própria vida.\r\n\r\nPor todo o exposto, tenho que a situação da autora é de total miserabilidade frente às atuais condições de habitabilidade do imóvel em que reside, e também a necessidade de arcar sozinha com todas as despesas de compra de alimentos, roupas e mesmo medicamentos, na hipótese destes não serem fornecidos pele rede pública de saúde, enfim.\r\n\r\nResta, portanto, evidenciado o atendimento ao segundo pressuposto para deferimento do benefício.\r\n\r\nDo terceiro pressuposto: não percepção de qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime\r\n\r\nQuanto a esse pressuposto, verifico em consulta extraída do sistema Plenus da Previdência Social que a parte autora não recebe qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social, e noutro sentido não foi produzida qualquer prova pela autarquia ré.\r\n\r\nNão há, portanto, como deixar de acolher parcialmente a pretensão autoral.\r\n\r\nData de início de vigência do benefício\r\n\r\nFixo como data de início de vigência do benefício o dia em que a parte autora foi examinada pelo perito do juízo, 07.04.2006, uma vez que não há elementos nos autos que permitam concluir pela incapacidade da parte autora para o trabalho e para a vida independente desde a época do requerimento administrativo indeferido, pelo contrário, de acordo com os documentos de fls. 12, 13 e 14, emitidos respectivamente em maio de 2003, setembro e março de 2004, à época, a autora não apresentava sintomas da doença que a acomete.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro, de ofício, a implantação do benefício de amparo assistencial em favor da parte autora como medida cautelar de caráter urgente, na forma prevista no art. 4º., da Lei nº. 10.259/01, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à mesma, já tão prejudicada pelo próprio tempo decorrido, expeça-se mandado de tutela para cumprimento, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando o INSS a proceder à implantação em favor de BÁR BARA DE MATOS FOGOS, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, fixando como data de início do benefício o dia do exame pericial (07.04.2006 - fl. 29), além do pagamento das parcelas vencidas, cabendo ao INSS apurar e pagar, na via administrativa, os valores devidos atualizados monetariamente, com base nos índices da legislação previdenciária e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, caso apresente o INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOficie-se à Gerência Executiva do INSS para que determine ao setor competente que viabilize à parte autora e seus familiares o acompanhamento por assistente social ou psicólogo de seus quadros, ante o noticiado nos autos de que a mesma embora enferma não tem o amparo familiar adequado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIDENIR ALVARES DE AZEVEDO (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício de aposentadoria por invalidez, NB 043.547.299-2, a partir de maio de 1995, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, mantendo-se a renda mensal deste mês, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n12 - 2006.51.67.000885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GERTRUDE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000885-0\r\n\r\nParte Autora: CELSO GERTRUDE\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma da lei.\r\n\r\nRejeito a preliminar de necessidade de apresentação de prévio requerimento junto à autarquia, diante do entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à dispensabilidade do recurso à via administrativa, por interpretação do disposto no art. 5º, XXXV da Constituição da República.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto se trata de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”“.\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza do benefício de aposentadoria especial desde 31.03.1988, oportunidade em que a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nQuanto ao pedido de reajuste do benefício, a partir do cálculo da nova renda mensal inicial revista pela aplicação da ORTN, com base no art. 58 dos ADCT, garantindo a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão, este deve ser, outrossim, acolhido.\r\n\r\nComo se vê pelos documentos constantes dos autos, o benefício da parte autora encontrava-se em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nÉ sabido que com o advento da Constituição o valor dos benefícios deixou de ser atrelado ao salário-mínimo, sendo, inclusive, vedada a sua vinculação para qualquer fim, conforme previsão expressa no art. 7º., inciso IV, confira-se:\r\n\r\n“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” (sem grifos no original)\r\n\r\nEntretanto, para os benefícios que já estavam em manutenção na data da promulgação da Constituição da República, como é a hipótese em exame, foi estabelecida uma regra de transição (art. 58 do ADCT) que garantisse a revisão dos benefícios, vinculando-os ao número de salários mínimos.\r\n\r\nÉ ler: \r\n\r\n“Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte. \r\n\r\nParágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.”\r\n\r\nComo se pode observar, tal critério de reajuste dos benefícios teve lapso temporal pré-determinado, ou seja, vigoraria até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8.213/91), e as prestações mensais atualizadas nos moldes desse dispositivo constitucional somente seriam pagas a partir do sétimo mês, a contar da promulgação da Constituição, isto é, em abril de 1989.\r\n\r\nDonde se conclui que a partir da vigência da Lei 8.213/91, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo agride não só ao disposto no art. 7º, inciso IV da CR/88, como também ao próprio art. 58 do ADCT.\r\n\r\nVeja-se que tal situação tem uma razão de ser, qual seja, a norma insculpida no art. 202, § 2º., (hoje art. 202, § 4º. com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20, de 1998), que assegura o reajustamento dos benefícios a fim de preservar-lhes o valor real não tem aplicabilidade imediata, dependendo de integração legislativa, que só ocorre a partir dos critérios fixados pelo Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91) e legislação posterior.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que o benefício da parte autora deve ter sua equivalência com o número de salários mínimos da data de sua concessão (13.12.83) com a revisão assegurada pelo art. 58 do ADCT, cuja eficácia restringe-se ao período de 05.04.1989 até a entrada em vigor do Plano de Benefícios, conforme orientação que prevalece no STF, (RE nº. 258.489-4, Rel. Min. Moreira Alves, 1a. Turma, publicado no DJ de 24.03.2000: ”(...) Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do art. 58 do ADCT.”\r\n\r\nCom efeito, a partir da Lei nº. 8.213/91 o benefício previdenciário da parte autora, assim como todos os demais, apenas deve ser reajustado com observância do disposto em seu art. 41, cuja redação dada pela Lei nº. 10.699, de 09.07.2003, tem o seguinte teor: \r\n\r\n“Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:\r\n\r\n.......................................................................................................................... .”\r\n\r\nCom o aumento da RMI pela aplicação da ORTN esta passou a equivaler a 7,0104 salários mínimos. Assim em abril/89 em atenção ao comando do art. 58 do ADCT quando o salário mínimo equivalia a $ 63,90, a renda mensal do benefício foi estipulada no cálculo do contador em $ 447,97, que é na verdade 63,90 x 7,0104, de onde se verifica que os cálculos da contadoria consideraram o aumento decorrente da aplicação da ORTN por ocasião da aplicação da disposição contida no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos da Contadoria Judicial anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 43.745,11, mantendo-se a data de início do benefício em 31.03.1988 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 43/52, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), atualizado até 10/08/2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, de acordo com a renúncia manifestada pela parte autora à fl. 110 ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, considerando o salário mínimo vigente à data do ajuizamento da ação (R$ 18.000,00), observados o art. 17, § 4º. da Lei nº. 10.259/2001 c/c os enunciados nºs. 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. 43/52 deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.001393-6\r\n\r\nParte Autora: SONIA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nA concessão do benefício de assistência social previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 exige a demonstração de alguns pressupostos: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho b) não ter meios de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAinda como condição para o deferimento do amparo, dispõe o parágrafo 4º. do mesmo art. 20 que esta prestação não pode ser cumulada pelo favorecido com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.\r\n\r\nDo primeiro pressuposto: Pessoa idosa ou portadora de deficiência incapacitante\r\n\r\nA deficiência da autora resta cabalmente comprovada pelos documentos que instruem a inicial. A autora é portadora de hemiplegia, decorrente de acidente vascular encefálico.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de neurologia, restou evidenciado que a autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o exercício de atividades laborativas necessitando, inclusive, do auxílio de terceiros para se locomover. Possui “distúrbio da palavra, hemianopsia direita (perda da metade do campo visual em ambos os olhos), e hemiplegia direita (perda da força na metade do corpo)”. \r\n\r\nDo segundo pressuposto: impossibilidade de manter-se ou ser mantido por sua família\r\n\r\nQuanto a esse requisito, o parágrafo 3º do art. 20 da referida norma legal assevera que a impossibilidade de manutenção deve ser aferida pela constatação de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nAssim, a fim de se apurar a renda per capita familiar, devemos perquirir a quantidade de membros que integram esse núcleo.\r\n\r\nO quadro fático descrito na inicial e confirmado pela certidão do Oficial de Justiça junta ao mandado de verificação anexado aos autos demonstra as precárias condições de vida da autora, que reside sozinha. \r\n\r\nO § 1º do art. 20 estabelece que se considera família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob mesmo teto.\r\n\r\nAssim, tomando-se expressamente os termos do referido dispositivo, é de se ver que o núcleo familiar da autora se resume a ela mesma, sem que seja possível contabilizar qualquer outro membro.\r\n\r\nFixada essa premissa, cumpre estabelecer os rendimentos de que se vale o mesmo para sobreviver.\r\n\r\nSegundo consta do mandado de verificação, a autora não tem nenhuma fonte de renda. Desta forma, vê-se que a renda per capita da autora é inferior a ¼ do salário-mínimo (piso legal fixado pelo § 3º do mesmo dispositivo).\r\n\r\nDo terceiro pressuposto: não percepção de qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime\r\n\r\nQuanto a este requisito, não havendo qualquer prova em sentido contrário produzida pela autarquia ré, deve prevalecer a assertiva de que o autor não recebe qualquer outro benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício em favor da parte autora e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) condenar o réu a implantar em favor de SONIA BAPTISTA DA SILVA o amparo assistencial previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, em 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. Fixo como data de início do benefício a data da citação (05/06/2006); e b) apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH AUGUSTA RIBEIRO GONCALVES (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.001440-03\r\n\r\nParte Autora: JUDITH AUGUSTA RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJUDITH AUGUSTA RIBEIRO GONÇALVES postula a condenação do réu para que proceda à concessão de pensão, em razão da morte de seu esposo Jorge da Silva Gonçalves, ocorrida em 29.10.2004, conforme certidão de óbito constante dos autos, independentemente do reconhecimento da condição de segurado na data de seu óbito.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nTendo o instituidor em potencial da pensão falecido em 29.10.2004, considerando-se a data do ajuizamento da presente, não existem parcelas atingidas pela prescrição, razão pela qual rejeito a alegação constante da resposta.\r\n\r\nNo mérito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência que a norma reguladora do benefício da pensão por morte é a vigente ao tempo do óbito. Tendo o ex-segurado falecido em 29.10.2004, já vigia o art. 102 com redação que lhe conferiu a Lei nº. 9.525/97, verbis:\r\n\r\n“Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerente a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que faleceu após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” (grifei)\r\n\r\nO disposto no parágrafo segundo acima transcrito é expresso ao negar o direito à pensão quando o falecimento se dá após a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nQuanto à manutenção da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91, no que interessa ao deslinde da causa:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos serão crescidos de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”\r\n\r\nOra, ainda que se considerasse o prazo máximo de extensão prevista nos parágrafos acima transcritos (24 + 12 = 36 meses), o que somente seria possível com a comprovação - diga-se, inexistente - do recolhimento de mais de 120 contribuições e da inscrição como desempregado no Ministério do Trabalho, tendo o último vínculo empregatício do instituidor em potencial da pensão cessado em 31/08/2000 (fls. 32), forçoso concluir que, na data de seu óbito (29 de outubro de 2004), não mais mantinha este a qualidade de segurado.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 102, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 - APLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A concessão de pensão deve ser regida pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor. Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ.\r\n\r\nII - A perda da qualidade de segurado do de cujus implica a extinção do direito à pensão por morte, conforme disposto no Art. 102, caput e § 2º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIII - omissis\r\n\r\nIV - Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 2000.51.02.005875-3 - TRF 2ª Região/6ª Turma - Relator: Juiz Federal Sérgio Schwaitzer - DJ de 01.07.2003).\r\n\r\nA improcedência do pedido é, portanto, medida impositiva.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZELIA DA CONCEIÇÃO BRAGA MACIEL (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.001564-7\r\n\r\nParte Autora: IZELIA DA CONCEIÇÃO BRAGA MACIEL\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIZELIA DA CONCEIÇÃO BRAGA MACIEL propõe a presente ação em face do INSS objetivando a condenação deste a proceder ao restabelecimento do benefício previdenciário de AUXÍLIO DOENÇA, NB 513.170.752-4, instituído em seu favor em 04/06/2004 e cessado em 10/02/2006, além do pagamento das prestações vencidas e vincendas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. Postula, alternativamente, a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO fundamento do pedido da parte autora baseia-se nas seguintes alegações:\r\n\r\na) que sofre de tendinose com laceração parcial do nervo supra-espinhal;\r\n\r\nb) que em decorrência disso está total e permanentemente incapaz para o exercício de qualquer atividade profissional.\r\n\r\nVerifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nRelatados brevemente, passo a decidir.\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez pretendido pela parte autora, deve ser concedido a todo o segurado que, tendo cumprido a carência exigida (no caso 12 (doze) meses), se encontre total e definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa. Este benefício pode ou não ser precedido do benefício previdenciário de auxílio-doença, este, por sua vez, devido ao segurado que se encontre parcial e temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual por mais de quinze dias. \r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica (fls. 50/55), na especialidade de ortopedia, restou evidenciado que a parte autora de fato sofre de síndrome dolorosa da coluna lombar por doença degenerativa e herniações discais lombares, cujo esquema terapêutico atualmente utilizado não está conduzindo a um controle da doença. Ao contrário, ficou evidenciado no exame que a periciada “apresenta diminuição da força, restrição dos movimentos e aparecimento de dor e parestesia em coluna lombar e nos membros inferiores, que pioram com movimentos e esforços, com as atividades e com a deambulação”. Acrescenta que “a marcha encontra-se alterada por fraqueza muscular, dor e rigidez da coluna lombar e dos membros inferiores”. \r\n\r\nAfirma ainda o técnico que a enfermidade suportada pela parte autora é de caráter degenerativo e progressivo, não existindo, atualmente, medicamentos capazes de tratar tais lesões degenerativas. \r\n\r\nAssim, resta demonstrada a incapacidade da parte autora não só para exercer a sua atividade habitual de empregada doméstica, como para toda e qualquer outro labor, considerando a dor e as limitações decorrentes da doença.\r\n\r\nPoder-se-ia afirmar que deveria então ser restabelecido à autora o benefício de auxílio-doença cessado, tendo em conta que não está permanentemente incapaz para toda atividade laborativa e uma vez que o art. 62 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.”\r\n\r\nNo entanto, o laudo médico explicitamente afirma que o autor está - ainda que temporariamente - incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDiante disso, não vejo como se exigir que a autora seja submetida a processo de reabilitação para outra atividade. Na atual situação, a autora não tem condições de trabalhar em outra atividade e sequer de se submeter a processo de aprendizagem.\r\n\r\nAlém disso, o benefício de aposentadoria por invalidez, embora não se sustente com a simples incapacidade permanente para a atividade habitual, não exige que a incapacidade para toda e qualquer atividade seja permanente. Veja-se a redação do art. 42 da mesma lei:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nAssim, há previsão legal de revisão do benefício, enquadrando-se o autor na exata situação prevista pelo dispositivo em questão.\r\n\r\nEsta é a face legal da lide que ampara devidamente há situação fática pela qual passa a autora. Não há nos dias atuais qualquer possibilidade de inserção desta no mercado de trabalho para desenvolver outro tipo de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, ao menos até que exista algum tratamento que surta melhores efeitos. \r\n\r\nAssim, é evidente que a autora faz jus à aposentadoria por invalidez, uma vez que está totalmente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa, cuja data de início do benefício deve ser fixada em 10/02/2006 (data da cessação do auxílio-doença), com o respectivo pagamento das parcelas atrasadas, sem prejuízo de ulterior reexame pela autarquia da manutenção das condições de incapacidade para o trabalho, que ora dão ensejo à concessão do benefício (cfe. art. 47 da Lei nº. 8.213/91).\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício em favor da parte autora e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) condenar o réu a implantar em favor de IZELIA DA CONCEIÇÃO BRAGA MACIEL o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. Fixo como data de início do benefício a data da cessação do auxílio-doença (10/02/2006) e uma vez verificada a recuperação da capacidade de trabalho da parte autora, em sede administrativa, deverão ser observadas as disposições contidas no art. 47 da Lei nº. 8.213/91; e b) apurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando facultado à parte ré a apresentação dos cálculos em 20 (vinte) dias para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça(m)-se RPV(s) no(s) valor(es) referente(s) aos honorários periciais antecipado(s) pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DAMASCENO DE CARVALHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001502/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002122-2\r\n\r\nPARTE AUTORA: HAMILTON DAMASCENO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré ofereceu contestação com fundamentação dissociada do pedido autoral.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que o benefício de auxílio-doença do autor cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez quando ainda estava em vigor a redação original do caput do art. 29 da Lei 8.213/91 que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” \r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. \r\n\r\nRessalte-se que o Decreto nº. 3.048/99, em seu art. 36, § 7º, vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, estabelecia que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo.\r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVALDINA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 046.148.994-5, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995, equivalendo em outubro de 2006 a R$ 442,06 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 3.106,19 (três mil cento e seis reais e dezenove centavos), atualizado até 30/10/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001504/2006 . ...Vê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima....\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR SOARES DA MOTTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001503/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002708-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: ADAIR SOARES DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré ofereceu contestação com fundamentação dissociada do pedido autoral.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que o benefício de auxílio-doença do autor cessou para dar lugar a sua aposentadoria por invalidez quando ainda estava em vigor a redação original do caput do art. 29 da Lei 8.213/91 que assim estabelecia:\r\n\r\n“Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” \r\n\r\nCom efeito, o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, à época, considerava a média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade, o que coincidia com a mesma forma de cálculo do auxílio-doença. \r\n\r\nRessalte-se que o Decreto nº. 3.048/99, em seu art. 36, § 7º, vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, estabelecia que: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nNote-se que não havia naquela oportunidade, como atualmente há em decorrência da nova disposição do caput do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o cálculo do salário de benefício tomando-se por base todo o período contributivo do segurado, ou ainda o período contributivo desde julho de 1994. Por esta razão, considero que inexiste qualquer incorreção na sistemática de cálculo.\r\n\r\nOcorre que, se a aposentadoria por invalidez for instituída após a vigência da Lei nº. 9.876/99 e houver no período básico de cálculo intervalos de atividade e de gozo de benefício por incapacidade impõe-se a aplicação do § 5º., do art. 29, da Lei nº. 8.213/91, o que não é a hipótese vertente.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o INSS não calculou de forma equivocada o salário-de-benefício do auxílio-doença, tampouco o da aposentadoria por invalidez da parte autora, já que esta somente lhe foi concedida em período anterior à vigência da Lei nº. 9.876/99. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º. JEF/SG\r\n\r\n20 - 2006.51.67.003209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO VIEIRA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003209-8\r\n\r\nParte Autora : AUTOR: FLORENTINO VIEIRA COSTA\r\n\r\nParte Ré: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que se pretende a condenação da autarquia previdenciária à revisão dos reajustes concedidos ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 010.501.093-6, instituído em 02/04/1971, de forma a garantira a equivalência com o número de salários mínimos da época da concessão do benefício.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir.\r\n\r\nA grande questão controvertida nos autos reside em saber se à parte autora é garantida a vinculação permanente do valor do benefício percebido ao número de salários mínimos da data da concessão.\r\n\r\nComo se vê pelo da documentação constante dos autos, o benefício da parte autora teve início em 02/04/1971, portanto constituía benefício em manutenção por ocasião da promulgação da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 (24 de julho de 1991) - o que é o caso dos autos.\r\n\r\nTodavia, como se vê do documento extraído do sistema PLENUS - módulo REVSIT, da Previdência Social, em anexo, o benefício previdenciário da parte autora já foi devidamente revisto, nos moldes do art. 58 dos A.D.C.T.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, eis que não formulado como previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.003249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DA SILVA DOS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.003249-9\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: RUY DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nInicialmente, afasto, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEquivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário instituído em favor da parte autora no período determinado no artigo acima.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício de aposentadoria especial da parte autora tenha sido concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos, se vê que o salário de benefício que originou a renda mensal inicial era inferior ao teto legal. Abaixo, se vê a tabela que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nAgo-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAliás, outra não é a informação contida na tela de revisão do benefício, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, da qual se vislumbra que o referido salário de benefício (média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo) foi inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição da época. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o documento apresentado não atende ao art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a propositura da presente ação. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.003361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERVAL RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n23 - 2006.51.67.003516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE AUGUSTO DA SILVA LIMA (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.5167.003516-6.\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu pai, ORLANDO PEREIRA DE LIMA, ocorrido em 11/12/2003, conforme certidão de óbito de fls. 13. A parte autora alega, sem a devida comprovação, que o INSS indeferiu o pedido administrativamente por falta da qualidade de segurado. Em consulta ao sistema PLENUS, identifiquei que o ex-segurado não instituiu benefício de pensão por morte.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reconheço a presunção de dependência econômica da parte autora por ostentar a condição de filho do ex-segurado, haja vista a comprovação por certidão de nascimento. \r\n\r\nConsultando o sistema CNIS, verifico que o último vínculo empregatício do ex-segurado foi cessado na data de seu óbito. Logo, têm-se que o ex-segurado ostentava a qualidade de segurado.\r\n\r\nEntretanto, nos presentes autos, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando o grande lapso de tempo entre a suposta lesão a seu direito e a busca da prestação jurisdicional, lapso este que afasta a alegação da natureza alimentar do benefício pretendido como sustentáculo do periculum in mora. \r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos é recomendável ouvir a Autarquia Previdenciária, estabelecendo-se o contraditório, que em se tratando de Juizados Especiais já é bastante restrito, especialmente quando não foi comprovado o requerimento administrativo, não sendo possível afirmar que a falta da qualidade de segurado foi o único motivo do suposto indeferimento administrativo.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO, POR HORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico a existência de outros dois filhos do ex-segurado que contavam com menos de 21 anos na data do óbito, potenciais beneficiários da pensão, TIAGO e DAYANA APARECIDA DA SILVA LIMA, que devem obrigatoriamente constar, em qualquer pólo, da presente relação jurídico processual já que se trata de litisconsórcio necessário na forma do artigo 47 do CPC. \r\n\r\nDesta feita, a parte autora deve emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, de forma os demais filhos beneficiários da pensão na presente lide, regularizando a sua documentação e representação processual. \r\n\r\nA parte autora é menor impúbere e deve efetuar declarações e outorgar poderes em nome próprio e representado por sua genitora. Logo, no mesmo prazo acima, deve regularizar o instrumento de mandato apresentado e a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCom a emenda remetam-se os autos à SEMSG para as devidas inclusões. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nIntime-se o MPF em virtude do interesse de incapazes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.003662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SILVA COUTINHO (Adv. LENY MORAES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C. e conforme o enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2005.51.67.002718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO LUIZ DO BONFIM (Adv. MARIJANE SOUZA COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002718-9\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de janeiro de 2007, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2005.51.67.004461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA PINHEIRO FIUZA LIMA E OUTROS (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004461-8 \r\n\r\nParte Autora: Jurema Pinheiro Fiúza Lima e Outros \r\n\r\nParte Ré: União Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nOs autores, na qualidade de sucessores do militar falecido na forma da lei civil, propõem a presente ação em face da UNIÃO objetivando a condenação desta a proceder à complementação na remuneração deste aplicando-se a diferença entre o percentual concedido e o limite de 28,86%, além do pagamento das diferenças respectivas devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nSupero a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a possibilidade de o militar falecido ter sido incorporado às fileiras da organização militar a que estava vinculada em período posterior a janeiro de 1993, oportunidade em que em tese o aludido reajuste já teria sido implantado, não exerce influência alguma em relação à providência jurisdicional postulada. \r\n\r\nÉ que a própria União em sua contestação defende o aumento escalonado aos soldos dos militares de acordo com a adequação dos postos e graduações estabelecida pela Lei nº. 8.627/93, que obviamente repercutiu na esfera jurídica do militar, cujo soldo correspondente à sua graduação teria sido fixado em patamar supostamente inferior ao devido por ocasião de sua incorporação.\r\n\r\nAssim, persiste o conflito de interesses e resta caracterizado o interesse processual.\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante verbete da súmula nº. 85, do STJ. O acolhimento da pretensão autoral ensejará o pagamento das parcelas pretéritas até o advento da MP nº. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, que estabeleceu nova estruturação à remuneração dos militares. Portanto, serão supostamente devidas as parcelas do período de abril de 2000 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos já não comporta maiores digressões.\r\n\r\nO aumento de 28,86% concedido aos militares e algumas categorias de servidores públicos civis do Poder Executivo Federal por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, e que posteriormente acabou por se estender a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, seguindo a decisão do STF proferida nos autos do RMS 22307 ( precedente ( constitui verdadeira revisão geral de vencimentos. \r\n\r\nDiante disso, não procede a argumentação da União no sentido de que o legislador ao conferir aos militares reajustes escalonados de acordo com o posto ou graduação (Lei nº. 8.627/93) visava tão-somente respeitar a hierarquia funcional, que é própria da organização administrativa militar. Tal ato configura um aumento disfarçado que viola frontalmente o princípio da isonomia, proclamado na CRFB/88, razão pela qual deve ser repelido.\r\n\r\nNão é, pois, razoável que o soldo corresponde à graduação do militar falecido tenha sido contemplado, por ocasião dessa revisão, com índice de reajuste inferior aos 28,86% concedidos pela Lei nº. 8.622/93. \r\n\r\nÉ evidente que a Administração Pública deve compensar da integralidade do percentual pretendido (28,86%) aquele já efetivamente incorporado ao soldo em decorrência das leis já citadas, aliás, como está consignado no enunciado nº. 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Enunciado 16. O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nTal entendimento está hoje consolidado, a exemplo da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL.. RECURSO ESPECIAL.. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nI - Em se tratando de prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, a prescrição renova-se periodicamente - no caso, mês a mês - e atinge apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. É aplicável ao caso, portanto, o enunciado contido na Súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nII - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 constituiu-se em verdadeira revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos servidores civis (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nIII - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido”. (grifo).\r\n\r\n(AgRg no REsp 738731/SC, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 01.08.2005).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando à União a proceder à incorporação ao soldo do militar falecido, e também sobre as demais verbas calculadas com base neste, do percentual correspondente à diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente recebido por este, em razão da adequação, dos soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93 até dezembro de 2000, ocasião em que toda a estrutura remuneratória dos militares foi alterada com base na MP nº. 2131/00. Condeno a União, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos da Justiça Federal, sendo devido a cada um dos sucessores, a saber: Jurema Pinheiro Fiúza Lima, Nair Pinheiro de Souza, Aldinaldo Pinheiro de Souza, Manoel Pinheiro de Souza e Raimundo Pinheiro de Souza, a mesma quantia de R$ 39,61 (trinta e nove reais e sessenta e um centavos), devidamente atualizadas com base nos critérios de atualização dos precatórios judiciais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga de forma espontânea pela União aos autores e que porventura não esteja incluída nos cálculos de fls. 50 deve necessariamente ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, os autores deveram dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacaram a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.003371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA CABRAL DE SOUZA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001509/2006 . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95....\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.67.004074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO PEREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2006 . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004074-1\r\n\r\nParte Autora: JOSE CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\nParte Ré: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo III)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos de junho/87, fevereiro/1989, maio/1990 e fevereiro/1991, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nOs autos foram distribuídos a este Juízo com o termo de informação de fl.18, dando conta da existência do processo nº. 96.0074756-3 que tramitou na 4ª Vara Federal de Niterói. \r\n\r\nDeterminado pelo Juízo que a parte autora trouxesse aos autos cópia da inicial, sentença e acórdão, verifico que parte autora trouxe aos autos a inicial do referido processo (fls.24/30), cujo pedido reproduz em parte a pretensão deduzida nesta ação, bem como a secretaria juntou cópias da decisão monocrática e do acórdão proferido no agravo regimental.\r\n\r\nO pedido da parte autora, que consta do processo acima referido, cinge-se ao recebimento das diferenças supostamente devidas em sua conta vinculada de FGTS referentes aos planos econômicos de janeiro/89, março/90, fevereiro/91 e março/91, além de juros moratórios, enquanto a sua pretensão nesta ação é o recebimento das diferenças supostamente devidas em sua conta vinculada de FGTS referentes aos planos econômicos de junho/87, fevereiro/89, maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nNesse contexto, a inicial não pode prosperar, a toda evidência, em relação das diferenças supostamente devidas em sua conta vinculada de FGTS referentes ao plano econômico de fevereiro/91, porquanto o que se vê é a repetição de demanda.\r\n\r\nPosto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido das diferenças supostamente devidas em sua conta vinculada de FGTS referentes aos planos econômicos de fevereiro/91, à vista da manifesta litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nProssiga-se a ação com relação ao pedido das diferenças supostamente devidas referentes aos planos econômicos de junho de 1987, fevereiro de 1989 e maio de 1990.\r\n\r\nCite-se, conforme determinado no despacho e fl. 20.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.01.009236-5 MARIA JOSE CUNHA DA SILVA (Adv. SANDRO LIMA GUIMARAES) x TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CLAUDIA APARECIDA CAVALARI). . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.009236-5\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: MARIA JOSE CUNHA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: REU: TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação em face da TELEMAR - NORTE LESTE S/A., na qual a parte autora se insurge contra a cobrança de pulsos excedentes.\r\n\r\nProposta a presente ação originariamente perante a Justiça Estadual de São Gonçalo, a mesma foi redistribuída para a Justiça Federal para pronunciamento acerca do interesse da ANATEL, face à preliminar de incompetência absoluta suscitada pela TELEMAR sob a alegação de que há interesse da ANATEL na lide. \r\n\r\nInexiste interesse jurídico que justifique a presença da ANATEL na lide em questão, uma vez que a pretensão da autora diz respeito à relação jurídica material que tem como consumidora dos serviços prestados pela ré e esta.\r\n\r\nDiscutindo a lide relação entre particulares e inexistindo qualquer pretensão que justifique a presença da ANATEL, autarquia federal no pólo passivo, falece competência à Justiça Federal.\r\n\r\nDiante disso, AFIRMO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para apreciar a presente ação.\r\n\r\nDevolvam-se os autos à Juízo da 1ª Vara Cível de São Gonçalo, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEMSG para proceder à baixa dos presentes e à remessa determinada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.000613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MOREIRA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000613-0\r\n\r\nParte Autora: JOSE MARIA MOREIRA DE SOUZA \r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOSE MARIA MOREIRA DE SOUZA requer a condenação da parte ré ao pagamento da diferença de atualização monetária, correspondente a não aplicação do percentual de 42,72% (jan/89), em decorrência do Plano Verão, incidente sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS, sem qualquer deságio.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifico que o autor se enquadra no inciso III do art. art. 20, da Lei nº 8.036/90, eis que se encontra aposentado como se pode constatar do documento de fls.12.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 101.031.281-63), o valor de R$ 1.433,07 (um mil, quatrocentos e trinta e três reais e sete centavos), conforme cálculos do Contador Judicial (fl.34), referente à aplicação do índice expurgado de 16,64% (janeiro de 1989), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nO 47382.\r\n\r\nEste valor se refere ao valor principal acrescidos de juros e correção monetária até setembro de 2006, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, complementar os juros (1% ao mês a partir da citação) e a correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.001604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DOS SANTOS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001521/2006 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.001604-4\r\n\r\nEmbargante: JACY DOS SANTOS\r\n\r\nEmbargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuíza: Drª Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação de percentuais, que alega expurgados, em sua conta de FGTS nos meses de maio de 1990 e de março de 1991.\r\n\r\nSustenta a embargante que a sentença prolatada foi omissa, pois não teria sido observado que há também pedido de aplicação do índice de 44,80% no mês de abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço os presentes embargos de declaração, uma vez que tempestivos.\r\n\r\nNo entanto, o recurso não pode ser provido.\r\n\r\nA Embargante não atentou para o fato de que no presente processo já fora publicada sentença de extinção parcial do pedido em 01/09/2006, ante a verificação da ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nO Pedido referente ao plano econômico de abril/90 (Collor I) já havia sido tratado nos autos do processo nº 96.0012784-0, que tramitou na 3a Vara Federal do Rio de Janeiro. Verificou-se, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando a este índice, na forma do disposto no § 3º do art. 301 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA fim de espancar qualquer dúvida, veja-se trecho de decisão proferida, em 24/11/2003, nos autos do referido processo (96.0012784-0) que tramitou na 3a Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja integra se encontra às fls.68/69 destes autos.\r\n\r\n“Como exposto no relatório desta sentença, os autores só lograram obter, com o presente processo, o direito às diferenças de rendimentos relativas ao Plano Verão, por não ter recorrido da sentença ou de acórdão (...).\r\n\r\nSe pretendem os autores obter valores que não conquistaram judicialmente, ainda lhes está aberta a porta do acordo extrajudicial, previsto pela Lei Complementar no 110/2001 (...)\r\n\r\nComo se vê, o que existe é a repetição da demanda, inexistindo qualquer omissão no decisum.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos de declaração, no entanto, REJEITO-OS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.001899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RAMOS (Adv. PEDRO SERGIO FRANCO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001899-5\r\n\r\nParte Autora: CARLOS ROBERTO RAMOS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RAMOS postula a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos da conta vinculada de FGTS de sua falecida esposa TANIA REGINA CUNHA MIGNOT.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nPor fim, resta consignar que, sendo o autor o único dependente habilitada junto ao INSS (fls.08), cabível o levantamento requerido, por força do art. 20, IV da Lei nº 8.036/90 c/c as disposições da Lei nº 6.858/80.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar CARLOS ROBERTO RAMOS, o montante de R$ 3.225,10 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais e dez centavos), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS no 2967 de TANIA REGINA CUNHA MIGNOT (PIS/PASEP:103.266.251-08).\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária de TANIA REGINA CUNHA MIGNOT, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de seu RG, CPF, certidão de casamento, comprovante de ser o único dependente perante o INSS, bem como atestado de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG da titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.001963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.67.001963-0\r\n\r\nParte Autora: GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF ao pagamento dos valores depositados em suas contas de FGTS. Sustenta que a CEF não permite o levantamento dos saldos sob alegação de que seu nome consta como “empregado ativo” de empresas que alega nunca ter prestado serviços. Pretende, ainda, a condenação da ré a pagar-lhe indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls.18/19, constato que o autor realmente consta como “ATIVO” no Sistema de Cadastros Básicos CAGED, aparentemente em virtude de suposto vínculo com a empresa LUIZ CARRER & CIA LTDA ME, o qual não possui data de saída cadastrada.\r\n\r\nEste vínculo possui como data de entrada 09/1992 (fl.18), aliás, a mesma em que se iniciou o vínculo do autor com a empresa CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, o qual se encerrou em 03/1998. Acredito que houve algum equívoco quando do cadastramento do vínculo do autor com a empresa CARREFOUR o que teria gerado este falso registro.\r\n\r\nAlém destes, o autor ainda possui outros sete vínculos posteriores, todos com data de afastamento. Ora, não é crível que a CEF acredite que o autor possua vínculo com a empresa LUIZ CARRER & CIA LTDA ME, até mesmo porque não há qualquer depósito de FGTS nesta conta vinculada e nem mesmo em qualquer outra, como se verifica pelos extratos de fls.42/61.\r\n\r\nDe acordo com a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais as contas vinculadas do trabalhador no FGTS poderão ser movimentadas, é incontestável o direito do autor de levantar os saldos de suas contas vinculadas de FGTS. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nInciso VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.” (Redação dada pela Lei nº 8.678, de 13.7.93)\r\n\r\nAssim, tem-se a possibilidade de o autor movimentar sua conta vinculada, eis que, conforme se verifica do documento de fls.25, desde dezembro de 2000 está afastado do regime fundiário.\r\n\r\nInjustificável a negativa da liberação dos valores das contas vinculadas de FGTS do autor. Com sua conduta negligente, a ré prolongou de maneira injustificável a angústia do autor que se vê privado de seu patrimônio. Circunstância que tenho como suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, que se vê diante do constrangimento de estar impedido de dispor de seu patrimônio como melhor lhe convier, ensejando alterações em seu bem-estar ideal.\r\n\r\nO dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nO dano moral afigura-se presumível. Os fatos narrados nos autos retratam a dificuldade da autora em receber bem que lhe pertence, entregue para depósito durante determinado lapso temporal.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a grandeza financeira da instituição ré, de outro, não posso deixar de considerar a gravidade do dano que a esta impôs ao autor.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de movimentação das contas de FGTS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima condenando a CEF na obrigação liberar as contas de FGTS do autor, abaixo relacionadas:\r\n\r\n- AZURRA VEIC LTDA, Cód.Estab. 99206000513549, Cód.Empreg. 82209, cujo extrato se encontra às fls.42, no valor de R$ 95,85 (noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos) atualizado até 10/08/2006;\r\n\r\n- PRESTECH RIO INFORMÁTICA LTDA, Cód.Estab. 9920600846858, Cód.Empreg. 21705, cujo extrato se encontra às fls.46, no valor de R$ 53,96 (cinqüenta e três reais e noventa e seis centavos) atualizado até 10/08/2006.\r\n\r\n- FOTOMANIA COM LTDA, Cód.Estab. 9720612031965, Cód.Empreg. 91020741243, cujo extrato se encontra às fls.51, no valor de R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) atualizado até 10/08/2006;\r\n\r\n- TV GLOBO SÃO PAULO LTDA, Cód.Estab. 9770513250398, Cód.Empreg. 90763971876, cujo extrato se encontra às fls.54, no valor de R$ 844,28 (oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) atualizado até 10/08/2006; \r\n\r\n- HERATI TAPETES ORIENTAIS LTDA, Cód.Estab. 9720615587047, Cód.Empreg. 91229070253, cujo extrato se encontra às fls.59, no valor de R$ 96,96 (noventa e seis reais e noventa e seis centavos) atualizado até 10/08/2006;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), à autora, a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra imediatamente a obrigação de fazer e, no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001, a obrigação de pagar.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento da obrigação de pagar. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.001970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULCE DE AZEREDO MENDONÇA (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001970-7\r\n\r\nParte Autora: JULCE DE AZEREDO MENDONÇA \r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJULCE DE AZEREDO MENDONÇA propõe a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos aos planos econômicos de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%) incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nEm contestação a CEF informa que a parte autora já foi contemplada com decisão que deferiu a concessão do Plano Verão nos autos do processo no 93.0061681-1 movido pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADA DE RODAGEM - ASDNER, pugna pela extinção do pedido referente a esta parte do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo à decisão.\r\n\r\nInicialmente, verifico que assiste razão à CEF, o documento de fls.56 comprova que os valores relativos ao expurgo do Plano Verão já foram creditados pela CEF e sacados pela parte autora.\r\n\r\nDesta forma, em relação ao Plano Verão o pleito não pode prosperar, porquanto o que se vê é a repetição de demanda.\r\n\r\nQuanto ao pedido remanescente (Plano Collor), desde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, sendo a autora funcionária pública federal, por ocasião do advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União e suas autarquias e fundações (Lei nº 8.112/90), teve seu vínculo celetista transformado em estatutário, estando assim desde então fora do regime fundiário. Implementa, assim, a condição imposta pelo art. 20, VIII da Lei nº 8.036/90, fazendo jus ao saque das diferenças pleiteadas.\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINGO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de aplicação do percentual relativo ao plano econômico de janeiro/1989 (42,72%), nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil, à vista da manifesta coisa julgada.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar a autora (PIS/PASEP nº 100.835.137-76), o valor de R$ 4.860,25 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), conforme planilha de extrato da CEF (fl.58), referente à aplicação do índice expurgado de 44,80% (abril de 1990), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nO 27510.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.002123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE SILVA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002123-4\r\n\r\nParte Autora: MARIA NAZARE SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA NAZARE SILVA requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referente ao IPC, incidente sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente é necessário verificar que a CEF, em contestação, alegou que o autor assinou o termo de adesão, mas limitou-se a juntar cópia dos extratos. Note-se que no despacho de fl.35 foi determinado expressamente que a Ré apresentasse, no prazo da resposta, cópia do termo de adesão assinado pela parte autora, sob pena de se considerar que não houve celebração do acordo.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifica-se, do documento de fls.13, que a autora é funcionária pública federal da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e teve seu vínculo celetista transformado em estatutário em 12/12/90. Implementa, assim, a condição imposta pelo art. 20, VIII da Lei nº 8.036/90, eis que se encontra fora do regime do FGTS há mais de três anos ininterruptos.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar a parte autora (PIS/PASEP nº 106.233.160-88), o valor de R$ 1.152,75 (um mil, cento e cinqüenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Emp.: 00223313, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.49), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juizado a ocorrência ou não do saque. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.002364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA ORTENCIO DE ARRUDA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002364-4\r\n\r\nParte Autora: ALMERINDA ORTENCIO DE ARRUDA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nALMERINDA ORTENCIO DE ARRUDA propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos a diversos planos econômicos incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl.41, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\n“FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.002545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002545-8\r\n\r\nParte Autora: ANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referente ao IPC, incidente sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifica-se que a parte autora enquadra-se no inciso VIII do art. art. 20, da Lei nº 8.036/90, eis que se encontra fora do regime do FGTS há mais de três anos ininterruptos, como se pode constatar da análise do documento de fls.46.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar à parte autora, os montantes, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), abaixo relacionados:\r\n\r\n- R$ 1,63 (um real e sessenta e três centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 90321462079 conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.36); \r\n\r\n- R$ 264,68 (duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 90327643425, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.41).\r\n\r\nEstes valores se referem à posição das contas em 10.07.2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-los monetariamente e acrescê-los de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.002622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONIWALDO PEREIRA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002622-0\r\n\r\nParte Autora: TONIWALDO PEREIRA SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTONIWALDO PEREIRA SILVA pretende levantar os valores depositados em suas contas de FGTS e PIS alegando enquadrar-se no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, tendo em vista que está há mais de três anos fora do regime fundiário.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nA Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera, nos incisos de seu artigo 20, as hipóteses diante das quais as contas vinculadas de FGTS do trabalhador poderão ser movimentadas. No que interessa a este processo, cabe conferir o inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nInciso VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.”\r\n\r\nAo que se depreende da leitura dos autos, cumpre admitir a veracidade das alegações do Autor de que está afastado do regime fundiário desde 18.08.2000, conforme se infere do documento de fls.06, desta forma faz jus ao levantamento do saldo de suas contas de FGTS, pois constitui causa legal para autorizar o levantamento do saldo do FGTS.\r\n\r\nEntretanto, com relação ao pedido de levantamento dos valores de PIS, não assiste razão à parte autora. Vejamos:\r\n\r\nA Lei Complementar 26/75, que dispõe sobre o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), determina, em seu art. 4o, que os valores depositados a este título são indisponíveis por seus titulares. \r\n\r\nAs hipóteses que autorizam o levantamento dos valores depositados a título de PIS/PASEP são elencadas no parágrafo 1o do mesmo artigo. Vale transcrever:\r\n\r\n“Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.\r\n\r\n§ 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.”\r\n\r\nA CEF, que é gestora do fundo PIS/PASEP, de modo a alcançar os fins visados pelo PIS/PASEP e não apenas a literalidade da lei, bem como em cumprimento ao item 3 da MN FP 039 013, amplia os critérios e eventos para liberação de quotas do PIS/PASEP libera o saque do saldo de PIS aos titulares com idade igual ou superior a 70 anos.\r\n\r\nAtente-se que este critério está em perfeita consonância com a alteração que o art. 9º da MPV 2.164-41, de 24.8.2001 implementou no art.20 da Lei nº 8.036. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: \r\n\r\nXV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.”\r\n\r\nVerifica-se que a lei não contempla hipótese de levantamento de valores por ausência de vínculo empregatício. Sendo assim, impõe-se reconhecer que o Autor não faz jus ao levantamento do saldo do PIS, ao contrário do que sustenta na inicial.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido de levantamento das contas de FGTS, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré na obrigação de autorizar a movimentação das contas (Cód.Estab.9820612017246 / Cód.Emprg.90538525130 e Cód.Estab.9920601260350 / Cód.Emprg.001718) de FGTS do autor (PIS/PASEP: 106.939.181-33); e \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de levantamento dos valores de PIS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.002824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CARLOS DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002824-1\r\n\r\nParte Autora: NEUZA CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNEUZA CARLOS DE SOUZA propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), e 07,00% (fevereiro/91), incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nCom referência aos acréscimos referentes aos Planos Bresser (junho de 1987) e Collor II (fevereiro de 1991), o Supremo Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre este assunto. No julgamento do RE 226.855 (rel. min. Moreira Alves, RTJ 174/916), decidiu-se que não são devidos acréscimos, uma vez que não houve violação do direito adquirido.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (grifos nossos)\r\n\r\n(RE nº. 226855/RS, rel. Min. Moreira Alves, julg.31.08.2000, Tribunal Pleno, Publicação: DJ 13.10.2000)\r\n\r\nAdemais, recentemente as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº. 44, no qual reconhecem apenas a incidência dos índices de 16,64% (jan/89) - diferença entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifica-se, do documento de fls. 02, que a autora é funcionária pública federal do INSS, desta forma, por ocasião do advento do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União e suas autarquias e fundações (Lei nº 8.112/90), teve seu vínculo celetista transformado em estatutário, estando assim desde então fora do regime fundiário. Implementa, assim, a autora a condição imposta pelo art. 20, VIII da Lei nº 8.036/90, fazendo jus ao saque das diferenças pleiteadas.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a CEF a pagar a autora (PIS/PASEP nº 100.887.310-70), o montante, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), de R$ 5.794,06 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS nº 22997, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.26).\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10.07.2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à turma recursal.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2006.51.67.002949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002949-0\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré em indenizá-la na importância equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos a título de danos morais.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matérias de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nConsiderando a antecedência lógica e cronológica à questão principal do próprio exercício do direito de ação, consubstanciado na via ora utilizada, passo, de ofício, à análise da objeção litispendência ou coisa julgada com relação aos índices ora pleiteados.\r\n\r\nO sistema informatizado desta seção judiciária detectou possibilidade de litispendência ou coisa julgada com o processo 2004.51.52.005246-0, que possui sentença de mérito. A própria autora noticia na sua peça vestibular que a ação foi julgada procedente, com a condenação da ré a retirar o seu nome dos órgãos restritivos de crédito, instruindo-a com a sentença prolatada no aludido processo (fls. 09/12), bem como a secretaria juntou os documentos anexos à informação de fl. 16, e com base neles vemos que as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos da presente ação, daí se verificando a tríplice identidade, o que me faz concluir pela repetição da ação. \r\n\r\nÉ de observar que não obstante a parte de autora ter sofrido novos constrangimentos, o fato que atinge sua honra subjetiva é a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, exato objeto da ação ajuizada no 2º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nPresente, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando se repete ação que está em curso, na forma do disposto no § 3.º do art. 301 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de coisa julgada, caracterizada pela repetição de demanda, com sentença de mérito proferida, transitada em julgado.\r\n\r\nPosto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2005.51.67.002355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA BAZILIO JARDIM (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA, ELISABETE PORTO JARSKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002355-0\r\n\r\nI\r\n\r\nEm cumprimento ao determinado no despacho de fl. 235, dê-se ciência a parte autora, pessoalmente e via publicação, acerca do creditamento na conta vinculada do FGTS o valor da diferença apurada às fls. 239/240, devendo a mesma comparecer na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de RG e CPF, bem como atestado de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG da titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n42 - 2006.51.67.001907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEDRO DOS SANTOS (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001907-0\r\n\r\nEm cumprimento a sentença prolatada às fls. 31/33, dê-se ciência a parte autora, pessoalmente e via publicação, acerca do creditamento na conta vinculada do FGTS do valor da condenação às fls. 35/36, devendo a mesma comparecer na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de RG e CPF, bem como atestado de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG da titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 51885"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GUIMARAES PASSARINHO-7\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-18\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-13\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES-7\r\n\r\nANDERSON DE AZEVEDO COELHO-6\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nBELCINO FERREIRA LOPES-19\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-8\r\n\r\nCELIA REGINA FERNANDES SILVA-30\r\n\r\nEDGAR SANTOS DE AMORIM-24\r\n\r\nEDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO-23\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26, 29\r\n\r\nELAINE RODRIGUES DE SOUSA SILVA-25\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-3\r\n\r\nFERNANDA CISNE CID-7\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-28\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-25\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1, 26, 27\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-9\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-3\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-10\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-6\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 21, 22\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-7\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-16\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-4, 5\r\n\r\nMANOEL JOSE MENDONCA NETO-12\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 29\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA MARINHO-30\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-3\r\n\r\nPATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR-20\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA VERLY-18\r\n\r\nPAULO GASPAR GOMES-2\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-4, 5\r\n\r\nREGINA GUEDES SIMOES-12\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-9\r\n\r\nROMEU LIMA FILHO-11\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-20\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 8\r\n\r\nSILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS-28\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005407-9 GUALBERTO ANTONIO ROCHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça ante a renda mensal percebida pelo autor (fl. 14),que, não isento do pagamento de IR, não teria comprometido seu sustento com o pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de ter sua distribuição cancelada, nos termos do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.10.005677-5 JÚLIO CESAR BARBOSA MENJOADAS (Adv. PAULO GASPAR GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Processo nº 2006.511005677-5\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a declaração de isento do Imposto de Renda colacionada à fl. 57, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual o autor objetiva a sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, alegando que ainda necessita de cuidados médicos para tratamento das lesões que sofreu em acidente ocorrido durante o serviço militar, das quais ainda guarda seqüelas.\r\n\r\nNo caso em tela, a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser concedida uma vez que os exames e os atestados médicos colacionados aos autos, embora demonstrem a lesão da qual padece, não são suficientes para infirmar a inspeção de saúde a que o autor submeteu-se em 23/06/2005 (fls. 23/25), na qual foi considerado apto para o licenciamento.\r\n\r\nDessa forma, a verificação do suposto direito à permanência nas fileiras do Exército depende de nova perícia médica, a ser realizada por perito designado pelo Juízo, na qual ficará constatada ou não a existência da sua inaptidão física para o licenciamento do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, prova inequívoca quanto à plausibilidade do direito invocado, com base no artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o autor é portador de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do autor pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o autor ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005542-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x MARCOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS). . 1. Intime-se o subscritor da petição de fl. 52, para que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se cumpriu o disposto no artigo 45 do Código de Processo Civil, comprovando documentalmente.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.007117-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ENVISERV SEGURANCA S/C LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fls. 13/16, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.007118-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x CLAUDIO RIBEIRO FILHOTE. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fls. 10/13, bem como planilha com valores atualizados do débito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.10.005544-8 UELLINGTON FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.511005544-8\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a declaração de isento do Imposto de Renda colacionada à fl. 11, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na qual o autor objetiva a sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, alegando que ainda necessita de cuidados médicos para tratamento da lesão no joelho direito que sofreu durante o serviço militar.\r\n\r\nNo caso em tela, a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser concedida uma vez que os exames e os atestados médicos colacionados às fls. 14/18, embora demonstrem a lesão da qual padece, não são suficientes para infirmar a inspeção de saúde a que o autor submeteu-se em 06/01/2006, na qual foi considerado apto para o licenciamento.\r\n\r\nDessa forma, a verificação do suposto direito à permanência nas fileiras do Exército depende de nova perícia médica, a ser realizada por perito designado pelo Juízo, na qual ficará constatada ou não a existência da sua inaptidão física para o licenciamento do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, prova inequívoca quanto à plausibilidade do direito invocado, com base no artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o autor é portador de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do autor pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o autor ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n7 - 2006.51.10.005300-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. ALDIR GUIMARAES PASSARINHO, FERNANDA CISNE CID, JULIO CESAR DA SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de recurso em sentido estrito, formulado pelo MPF, irresignado com a decisão proferida por este Juízo em fl. 13 dos autos principais, que rejeitou a denúncia em desfavor de Margarida Maria Maia Procópio, Ministra da Ação Social à época dos fatos.\r\n\r\nArgumenta que a inexistência de menção ao nome da então ministra, na peça inaugural, não a desvincula dos fatos ilícitos imputados, visto que, de acordo com o preceito legal, basta a existência de indícios de materialidade e autoria, e que haja esclarecimentos pelos quais possa identificar-se o denunciado, não sendo fundamental que o acusado esteja expressamente nomeado.\r\n\r\nIntimada por carta precatória, a recorrida apresentou tempestivamente suas contra-razões às fls. 70/88, de acordo com a certidão de fl. 89.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nCom efeito, a falta do nome da pessoa denunciada não é, por si só, suficiente para desconsiderar a existência de justa causa, de modo a deflagrar a persecução penal - desde que exsurjam os demais elementos que possam vincular o acusado ao delito descrito. Ao prolatar a decisão que rejeitou a denúncia, este Juízo não deixou de considerar a falta das condições para o início do processo. Apenas ressaltou que, efetivamente, em nenhum momento os documentos apresentados se referem expressamente à pessoa a que o fiscal da lei imputa os atos ilícitos, no caso, a ex-ministra Margarida Procópio. Não se pode inferir, a partir daí, que o indeferimento se deu tão-somente pela inexistência de um nome nas peças apresentadas.\r\n\r\nAnalisando-se tais documentos, verifica-se que, conforme narra a tomada de contas especial, efetivada pelas equipes de auditoria, os órgãos concedentes das subvenções agiram de forma descompassada, aprovando prestações de contas irregulares. Porém, não se pode atribuir caráter criminoso a estas concessões, levando-se em consideração apenas a narrativa contida no acórdão do TCU - que, na verdade, demonstra um descontrole no repasse dos valores, sem, no entanto, consubstanciar-se em indício de materialidade delitiva. Não há, na verdade, elementos que vinculem a servidora a qualquer ilícito, muito menos como co-ré ou partícipe do delito imputado ao primeiro denunciado, não existindo, portanto, justa causa para que a mesma possa ser considerada ré neste processo criminal.\r\n\r\nPor todo o exposto, mantenho a decisão anteriormente prolatada.\r\n\r\nExtraia-se cópia desta decisão e junte-se ao processo principal, de nº 2006.51.10.002347-2\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.60.005938-7 LUCIO MARTINS VIANA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2003.5160005938-7\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 33/86, que dizem respeito à demanda, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nwov\r\n\r\n9 - 2004.51.60.005765-6 MARIA ROCHA DOS SANTOS (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2004.5160005765-6\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 34/103, que dizem respeito à demanda, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nwov\r\n\r\n10 - 2004.51.60.012282-0 RUBEM ANTONIO FORTUNATO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2004.5160012282-0\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 24/76, que dizem respeito à demanda, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nwov\r\n\r\n11 - 2005.51.60.001665-8 CARMEN LUCIA BERCE MAGALHAES LIMA (Adv. ROMEU LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2005.516001665-8\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho que equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 46/87, que dizem respeito à demanda, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nwov\r\n\r\n12 - 2005.51.60.001824-2 DECIO MOREIRA DA SILVA PINTO FILHO (Adv. REGINA GUEDES SIMOES, MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n1a. VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso nº 2005.516001824-2\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade convolar o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de dez dias, trazer aos autos a cópia do procedimento administrativo, no qual foi indeferido o benefício ao autor, para análise dos documentos que serviram de lastro ao requerimento.\r\n\r\nCom a juntada do feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nwov\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.003809-8 ROBERTO DE MENEZES SILVA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 143/145. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.004406-2 AGUILAUDIR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 125/192. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.006143-6 HYATA ANDERSON GOMES SIQUEIRA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 175/189. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.009166-0 ALVARO SOUZA GUIMARAES (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 120/140. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.009766-2 BERNARDINA VIEIRA NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 103/106. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.010297-9 OTTILIA DE OLIVEIRA MENDES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 155/195. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.010616-0 ADMILTON DO NASCIMENTO SILVA (Adv. BELCINO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 112/126. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.010745-0 ROZINALDO DA COSTA GONCALO (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO, PATRICIA HELENA MARQUES BALTHAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo, por mais 30 (trinta) dias, para que a União Federal traga aos autos planilha de cálculos e fichas financeiras atualizadas da parte autora, referente à diferença do índice de 28,86%.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.011066-6 CRISTIANO ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 123/140. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.013592-4 MAURICIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, improrrogáveis, para que a parte ré cumpra integralmente a determinação judicial anterior ou informe quais providências foram tomadas a respeito, fornecendo nome, matrícula e endereço do local onde esteja lotado o servidor responsável pelo adimplemento da ordem judicial.\r\n\r\n2. Com a vinda das informações, intime-se a pessoa indicada, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cumpra o determinado por este Juízo, sob pena de aplicação de MULTA DIÁRIA de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitando-a em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n23 - 2004.51.60.006932-4 JOSE ROBERTO ROSA MEZES (Adv. EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 108/147. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.012617-8 ODAILTON NASCIMENTO SILVA (Adv. EDGAR SANTOS DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . Verifico que o endereço demonstrado pela parte autora mediante o comprovante de residência de fl. 07, é divergente do endereço da residência constante da inicial, sendo necessário o esclarecimento da correta localidade de sua residência à época da propositura da ação, para fins de fixação de competência.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, mediante o esclarecimento do local de sua residência, devendo adunar aos autos comprovação de sua residência, caso esta esteja situada no endereço constante da petição inicial.\r\n\r\nAto contínuo, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.60.002375-0 VERA LUCIA RESSUREICAO SANTOS (Adv. ELAINE RODRIGUES DE SOUSA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\nProcesso nº 2004.5160002375-0\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nConclusos ao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de se proferir despacho saneador.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva receber a quantia de R$ 100,00, que lhe foi remetida de Salvador/BA, por seu pai, via vale postal (fl. 11), alegando que no mês de abril de 2002 a parte ré pagou a quantia a alguém, que não a autora, razão pela qual pretende a indenização por danos morais.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré apresentou a contestação de fls. 18/24, acompanhada do recibo do valor sacado de fl. 33, defendendo-se dizendo que “é certo que o pai da autora, no momento da contratação do serviço, declarou o valor do depósito, entretanto, os documentos carreados não são suficientes para fundamentar o pedido de ressarcimento por dano material”.\r\n\r\nEvidencia-se, pois, que a verificação do suposto direito da autora à indenização por danos materiais e morais somente será possível mediante a realização de perícia grafotécnica, na qual ficará constatada ou não se a assinatura aposta à fl. 33 verso partiu do punho da autora.\r\n\r\nPor tais razões, defiro a produção da prova pericial e nomeio o Sr. Edison César de Oliveira Paixão, registrado no CONPEJ sob o nº 01000299, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo sucessivo de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia e hora para realizada da perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados, para fornecer os autógrafos necessários à perícia e prestar as informações complementares que o perito entender necessárias à elaboração do laudo, devendo na oportunidade estar munida da CTPS (original) nº 65.381-114, mencionada à fl. 33 verso, utilizada para o saque.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de cinco dias, colacionar aos autos o original do documento de fl. 33.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos pelas partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2004.51.60.006225-1 ANTONIO JORGE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Compulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o termo de adesão por ela firmado, juntado aos autos pela parte ré, que diz respeito ao acordo previsto pela Lei Complementar nº110/2001, que trata do recebimento dos expurgos inflacionários não aplicados na conta de FGTS.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.006579-3 JOAO BATISTA PATRICIO DE MEDEIROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Compulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o termo de adesão por ela firmado, juntado aos autos pela parte ré, que diz respeito ao acordo previsto pela Lei Complementar nº110/2001, que trata do recebimento dos expurgos inflacionários não aplicados na conta de FGTS.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.004377-7 JANAINA BARBARA SOARES DE SOUZA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Compulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o termo de adesão por ela firmado, juntado aos autos pela parte ré, que diz respeito ao acordo previsto pela Lei Complementar nº110/2001, que trata do recebimento dos expurgos inflacionários não aplicados na conta de FGTS.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.007566-3 GERSE ALVES BARBOSA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Compulsando os autos para proferir sentença, verifiquei a necessidade de proferir despacho saneador.\r\n\r\nPor mais que seja célere o procedimento inovador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nAssim, tenho por equivocada a conclusão para sentença do presente processo sem que antes seja intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o termo de adesão por ela firmado, juntado aos autos pela parte ré, que diz respeito ao acordo previsto pela Lei Complementar nº110/2001, que trata do recebimento dos expurgos inflacionários não aplicados na conta de FGTS.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 2003.51.10.007302-4 NORIVAL FRANCISCO DE JESUS FILHO (Adv. MARIA HELENA DA SILVA MARINHO, CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Intime-se a patrona da parte autora para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu CPF, com intuito de viabilizar a expedição do Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\n2. No mesmo prazo supra, deverá regularizar o documento de fl. 189, uma vez que apócrifo.\r\n\r\n3. Cumpridas as determinações supra, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, observados os cálculos de fl. 174, referente a verba honorária.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 51728"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                            "46534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-22\r\n\r\nALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ-33\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-28\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-13\r\n\r\nANDERSON BERNARDES-19\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-5\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-22\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-11\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-37\r\n\r\nGLEYDSTONE G. DA FONSECA-16\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-31\r\n\r\nJACIARA GRANADO S. PAIS-36\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-26, 27\r\n\r\nJOSE DA MOTTA CAPUTO-31\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-10\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-23\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-18\r\n\r\nLEONI MARIA DOS SANTOS-14\r\n\r\nLUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA-35\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-3\r\n\r\nMARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA-8\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-15\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-9\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-7\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-4\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-1\r\n\r\nNATANAEL GOMES-35\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-20\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-30\r\n\r\nPRISCILLA PINTO GARCIA-34\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-17\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-2\r\n\r\nRICARDO SOARES CUNHA-38\r\n\r\nRITA B. COSTA-24\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-29\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-12\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-25\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 4, 5, 6\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000377\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.60.003352-1 SILVIO MARQUE DE LIMA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2)À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3)Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 10323052050.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.003905-5 SEVERINO FLORENCIO DA SILVA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1)À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n2)Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 10432149160.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.024534-1 MARLON DA SILVA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.004407-8 JOSE SEBASTIAO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e o processo administrativo, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.011263-1 VERA LUCIA DA PENHA SEMIAO E OUTROS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e o processo administrativo, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.015548-4 ANDRESSA DE OLIVEIRA PEREIRA REP/ P/ MERY SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e o processo administrativo, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.008466-4 NELIO RODRIGUES ANGELO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Revogo os despachos de fls. 53 ( item IV), 64 e 76, por não haver necessidade do processo administrativo requerido.\r\n\r\nII-Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012634-8 SELMA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor, para que se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, do documento onde conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 20035110002931-0, da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003298-0 ALESSANDRA SOUZA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se a parte autora para , no prazo de 10 dias: \r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n2) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.003322-3 JOSE RODRIGUES PINTO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça .\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor, para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, do documento onde conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 98.0703643-7, da 1ª Vara Federal de Petrópolis , sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\nc) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, do documento onde conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2006.51.51.007594-0,do 7° JEF do Rio de Janeiro , sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.003357-0 SEBASTIÃO DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência à parte autora de que, não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003366-1 WANDERLEI DO NASCIMENTO LIMA (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n4) Dê-se ciência à parte autora de que, não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003369-7 GENI ALMEIDA DA SILVA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para , no prazo de 10 dias: \r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n4) Dê-se ciência à parte autora de que, não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.003429-0 MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. LEONI MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça .\r\n\r\nII- A tutela antecipada será apreciada oportunamente.\r\n\r\nII - No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, do documento onde conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.51.10.006064-6, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresente declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003556-6 ANTONIO BENEDICTO PAULINO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça .\r\n\r\nII -No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que se pronuncie sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, do documento onde conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2002.51.01.514640-1, da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003598-0 SEBASTIANA DA SILVA ALVES (Adv. GLEYDSTONE G. DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: \r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário,a certidão de óbito e a de casamento, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência a parte autora de que não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.003619-4 ANTONIO SERAFIM BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ntrazer aos autos a relação de salários de contribuição utilizados para calcular o seu benefício, informando a DIB, RMI e o COEFICIENTE DE CÁLCULO, ou;\r\n\r\ncaso o seu benefício tenha sido concedido com base em benefício anterior, trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do benefício originário, bem como, informar DIB, RMI, COEFICIENTE DE CÁLCULO e a espécie deste benefício;\r\n\r\nno caso de pretender renunciar ao valor que exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), apresentar Declaração de renúncia.\r\n\r\n3) Dê-se ciência à parte autora de que, não sendo fornecidos os dados constantes no item 2, será utilizada a tabela de arbitramento para cálculo dos atrasados.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.003634-0 JEOVÁ ROSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do principio do contraditório ( art. 5º, LV da Constituição da República),a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido( art. 273,caput,do CPC),como também uma urgência qualificada( art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II).A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273,II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nII) Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nIII) Cite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.003641-8 VAGNER MAGALHÃES DO AMARAL (Adv. ANDERSON BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do principio do contraditório ( art. 5º, LV da Constituição da República),a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido( art. 273,caput,do CPC),como também uma urgência qualificada( art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II).A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273,II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nII) Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nIII) Cite-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003863-4 MARIA INEZ MOREIRA (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001395/2006 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a condenação do INSS a majorar sua pensão por morte para 100% do salário-de-benefício, com pagamento de atrasados, desde a alteração do art. 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, a pensão por morte, segundo a redação original do art. 75 da Lei 8.213/91, consistia, em caso de benefício não acidentário, numa renda mensal no valor de 80% da aposentadoria que o falecido recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% quantos fossem os dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.032/95, o coeficiente foi majorado para 100%, recusando-se o INSS a rever o valor das pensões por morte anteriormente concedidas, escudado na regra da irretroatividade das leis. Todavia, como o benefício de pensão por morte é de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores devem incidir, para todos os pensionistas, sobre as prestações devidas de então em diante, salvo quando implicarem vedação à irretroatividade nominal do valor dos benefícios (nesse sentido, a Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e uizados Especiais Federais e o ERESP 311.725, julgado pela 3a Seção do STJ).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE, para que passe a corresponder, desde a entrada em vigor da Lei 9.032/95, a 100% do salário-de-benefício, devendo o INSS - após o trânsito em julgado - calcular e pagar os valores atrasados devidos, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Sem custas nem honorários. Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE OFÍCIO (art. 16 da Lei 10.259/01) determinando o cumprimento em 60 dias. Atendido, EXPEÇA-SE RPV ou precatório, conforme o caso. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2004.51.60.005464-3 ANDREA SIMONE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Republique-se o despacho de fl. 91.\r\n\r\nDespacho de fl. 91:\r\n\r\n“Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.60.000583-4 COSME DE OLIVEIRA QUINTAO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . À parte ré, por 10 (dez) dias, sobre o laudo do perito.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.012567-0 MARIA DO SOCORRO RAFAEL (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.013771-8 JOSE CARLOS DE FREITAS (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.008908-0 PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2)Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n3)À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n4)Cumprido o item 3, cite-se.\r\n\r\n5)Intime-se a parte ré para que forneça os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90,e informe o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é: 1031638589-9.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011157-6 JAIR MOREIRA DE SOUZA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 1036696-41.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.011160-6 MARGARETH BRAGA LIMANI (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.011739-6 MAURO FERREIRA FLOR (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento: (a) cumpra o item 1 do despacho de fl. 52; e (b) informe se houve realização de perícia no procedimento policial instaurado a partir do registro de ocorrência, em tramitação na 64ª DP..\r\n\r\nCumprido, observe a Secretaria o restante do referido despacho de fl. 52.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.012110-7 MILTON COUTO BRAGA (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.012575-7 NILSON DA SILVA LOPES (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.000562-8 MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º. da Lei 9.099/95.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.001265-7 WILSON BENEDITO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a esta, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte autora negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.003159-7 MARTINS ORLANDO DE BRITO (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nII-À parte autora para que, no prazo de 10 dias: \r\n\r\na) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nb) informe ao juízo o seu número do PIS/PASEP.\r\n\r\nIII-Cumprido o item II, cite-se.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que forneça os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90,e informe o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.003425-2 SONIA MARIA DE MELO PEREIRA SOUZA (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\nÀ parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 12065610605.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.003635-2 MARIA CLARICE FLORIANO DA COSTA (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA, NATANAEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do principio do contraditório ( art. 5º, LV da Constituição da República),a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido( art. 273,caput,do CPC),como também uma urgência qualificada( art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II).A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273,II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nII) Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nIII) Citem-se os dois réus.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.003645-5 SIMONE QUEIROZ NOBRE E OUTRO (Adv. JACIARA GRANADO S. PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Concedo o benefício da assistência judiciária e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor. \r\n\r\n2)À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3)Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP do de cujus é 10310104251.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.003663-7 ALDIR MARTINS DE SOUZA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o benefício da assistência judiciária e nomeio o subscritor da inicial como advogado do autor. \r\n\r\nÀ parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, alterado pela MPV 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30(trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado é o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que forneça os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a) onde constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90, informando ainda, o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: O número do PIS/PASEP da parte autora é 1256381056-8.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2004.51.60.014652-5 DIEGO ALMEIDA BARBOSA DA SILVA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Recorrido (Autor), para oferecer resposta escrita na forma do artigo 42, parágrafo 2o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 46534"
                            ],
                            "46535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-6\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-18, 19\r\n\r\nANDERSON BERNARDES-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-1\r\n\r\nCINTIA GOMES SANTIAGO DE SOUZA-19\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-19\r\n\r\nDANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nDANIELA MEDEIROS DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-18\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12, 18, 28\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-17\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-3\r\n\r\nELIAS LUTIFI-5\r\n\r\nEURICO GUIMARAES NEVES-7\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-2\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-7\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-15, 20\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-23\r\n\r\nIRACEMA GOMES DA COSTA-16\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-9\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-28\r\n\r\nJORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA-18\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-4\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOURENCO-21\r\n\r\nLUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 15, 23\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-11\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-23\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 27\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO-9\r\n\r\nMARILUCE SANTI DE CAMPOS-22\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-21\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-27\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-25\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-24\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-21\r\n\r\nROSAURA TAVARES DE SOUZA-14\r\n\r\nSABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 16, 17, 20, 22, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA SILVA DE FREITAS-19\r\n\r\nSUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13\r\n\r\nVALDICE DOS SANTOS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000396\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.60.002850-1 VANESSA GOMES DA SILVA DE FREITAS (Adv. ANDERSON BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.60.004145-7 JOSE CARLOS DE BARROS (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA). . Intime-se o patrono do habilitando de fl. 62 para que, no prazo de 15 dias, apresente procuração por instrumento público, tendo em vista que o mesmo é menor de idade.\r\n\r\nA renúncia deverá estar assinada por sua mãe, na qualidade de representante do mesmo.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.016420-1 MARIA DA PENHA OLIVEIRA BARROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando que nos Juizados Especiais Federais o valor da causa é critério absoluto de fixação de competência (art. 3º, da Lei 10.259/2001) e que o valor da causa deve seguir o disposto no art. 259 e incisos, do CPC, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência dos valores apurados pelo Contador e para se manifestar quanto a se renuncia, ou não, aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia da qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor tenha optado por não renunciar, remetam-se os autos à SEADI para a retificação da autuação para ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nV - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.017983-6 JOSE ADALVARO FERREIRA CAVALCANTI (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando que nos Juizados Especiais Federais o valor da causa é critério absoluto de fixação de competência (art. 3º, da Lei 10.259/2001) e que o mesmo deve seguir o disposto no art. 259 do CPC, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que tome ciência dos valores apurados pelo Contador e para dizer se renuncia, ou não, aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo apresentar, em caso de renúncia, declaração na qual conste o valor do qual está dispondo.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem a apresentação da declaração, remetam-se os autos à SEDSJ para a retificação da autuação para ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005076-4 JOANA DE SOUZA (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.000307-6 GERALDO JOSE DIAS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a advogada subscritora da petição de fl. 35, para que apresente, em 15 (QUINZE) dias, sua procuração para atuar nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.002452-7 CLEIDE SILVA DOS SANTOS (Adv. EURICO GUIMARAES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASSIA REGINA DA SILVA MOTA E OUTROS (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Tendo em vista o falecimento de Cássia Regina da Silva Mota (fl. 103), à SEADI para excluir a mesma do pólo passivo.\r\n\r\nCitem-se os novos réus, na pessoa da Sra. Adriana da Silva Mota dos Santos, em cuja guarda estão os mesmos, por Carta Precatória a ser distribuída à Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (Resolução nº 020, de 03/07/2001 - TRF2), observando-se o endereço de fl. 99. \r\n\r\nNomeio como curador especial dos menores o advogado Gilson Souza Lobo, OAB/RJ 54.456, que deverá ser intimado para ciência da nomeação, bem como para manifestar-se após o prazo para resposta dos réus.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.011322-6 CARLINDO AMBROSIO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro, pelo prazo de 30 dias, a dilação requerida pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.014615-3 LUIZA DA SILVA DE SOUSA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008781-8 SONIA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se à parte autora para que se manifeste quanto a petição da Ré de fl. 144, no prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.013766-8 WILMA PAULO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x NATALINA LIMA DA SILVA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA, VALDICE DOS SANTOS). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.014769-8 AMARO ILTON DOS SANTOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, através dos extratos, que a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 inclui as contas relativas às Empresas Evidência Confecções de Roupas e Acessórios LTDA, CNPJ nº 297.782.214/0001-75, La Maglia Indústria e Comércio de Roupas LTDA, CNPJ nº 30.011.654/0002-62 (fl.74), e Navona Confec Com. Expor Impo LTDA, CNPJ nº 31.546.054/0001-80 (fl.89).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.60.001041-6 DENAETE VARGAS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. DANIELA MEDEIROS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Para os efeitos de aplicação da multa diária, há que se considerar os artigos 16 e 17 da Lei 10259/2001, que impõem a expedição de ofício para cumprimento da sentença, no prazo de 60 dias. Tal expedição ocorreu em 26/10/2004 (fl.75). Em 09/12/2004 a CEF peticionou informando a liberação dos valores, dentro, portanto, do prazo de 60 dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, cabalmente, que a Ré, por meio de seus prepostos, na Agência situada na Av. Nilo Peçanha, nº 249, Centro, Duque de Caxias, obstaculizou o saque.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga declaração assinada pelo responsável pelo atendimento, na Agência situada na Av. Nilo Peçanha, nº 249, Centro, Duque de Caxias, informando se, mesmo com a sentença autorizando o saque, é ou não, a praxe exigir-se o Alvará para levantamento.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.003652-5 VILMAR ALVES DE SOUZA (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Torno sem efeito o despacho de fls. 91, tendo em vista o recurso inominado interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Cancele-se o Alvará expedido em nome de Vilmar Alves de Souza. \r\n\r\nIII - Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.007566-0 ROSA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que, até a presente data, a CEF não cumpriu o ato ordinatório de fl. 38, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresente cópia de seus recibos de salário, relativos ao período de 01/12/1983 a 20/08/1991, em que trabalhou para a empresa CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROMENADE SÃO CLEMENTE, ou, apresente declaração de salários expedida pela empresa; e (b) comprove que a referida empresa recolheu os depósitos fundiários, apresentando as respectivas guias autenticadas.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador para aplicar a correção relativa aos expurgos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.008079-4 MARIA FRANCISCA DE FARIAS SILVA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.008178-6 SILVIO ANTONIO SAMPAIO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10 dias, cópia da sua CTPS, onde constem os vínculos relativos aos quais deseja a aplicação da correção dos expurgos. \r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fl. 20.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.009315-6 DOUGLAS MARTINS DE SOUZA (Adv. JORGE MENDELZON DOS SANTOS MACIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.010803-2 MARIA DO CARMO DE ANDRADE NEVES (Adv. SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA, CINTIA GOMES SANTIAGO DE SOUZA, SIMONE OLIVEIRA SILVA DE FREITAS, CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Fl. 109 - Anote-se no cadastro.\r\n\r\nDê-se ciência aos patronos da falecida autora de que os sucessores desta constituíram novo patrono.\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito: (a) apresentem cópia da certidão de óbito da autora falecida; e (b) promovam a habilitação dos demais sucessores de Janete Andrade Neves, na condição de representantes (art. 1851 do Código Civil), uma vez que na certidão de óbito de fl. 140, constam 4 filhos e somente dois requereram a habilitação.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.013182-0 VITOR COSME DUARTE DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR/RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.015602-6 ISAIAS AUGUSTO DE MIRANDA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nIntime-se a ECT para que cumpra o julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.000323-7 REGINA SANTOS ORNELLAS (Adv. MARILUCE SANTI DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a regularização da certidão de óbito de seu falecido marido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.000766-9 JORGE DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010870-0 SEBASTIAO SARAIVA DAS NEVES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, opostos tempestivamente, contra despacho que determinou à parte autora que se pronunciasse sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada nos autos do processo nº 97.0102473-7.\r\n\r\nApresenta, como razões dos embargos, a existência de contradição do despacho com o texto dos artigos 300 e 301 do CPC, vez que seria da parte ré a incumbência de tal ônus por ocasião da contestação.\r\n\r\nConquanto a embargante tenha fundamentado o recurso no artigo 535, I do CPC, vê-se que referido dispositivo é inaplicável aos feitos propostos sob o rito dos Juizados Especiais Federais, para os quais deve ser aplicada a norma ínsita no artigo 48 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEmbora haja corrente doutrinária que admita a interposição de embargos declaratórios contra despachos, no rito ordinário, há de se aplicar, em processos sob o rito da Lei 10.259/2001, em observância ao princípio da celeridade processual, o disposto no artigo 5º que somente admite recursos contra sentença definitiva, inexistindo, inclusive, recursos contra decisões - o que no rito ordinário seria o agravo de instrumento. \r\n\r\nAinda mais que, segundo o artigo 48 da Lei 9.099/95, o cabimento dos embargos declaratórios está limitado às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, porventura existentes na sentença ou acórdão, não havendo previsão legal para sua interposição contra despachos, não obstante haver entendimento jurisprudencial, no sentido de admitir o manejo dos embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial (no sentido estrito do termo), rejeitando a interpretação literal da expressão “sentença ou acórdão” (AG 106633, Sexta Turma Especializada, TRF2, DJU 28/017/2005, p.154).\r\n\r\nPor último, a contradição, suscetível de ser reparada por embargos de declaração, é a que se instala entre os próprios termos da decisão embargada. Não é possível, através de embargos, reparar possível contradição entre o que foi decidido e o que consta de determinado texto legal.\r\n\r\nIsto posto, recebo os embargos, por serem tempestivos, e deixo de acolhê-los por não serem a via própria para atacar o despacho de fl. 26.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo restante do despacho de fl. 26, o que foi determinado, sob pena de extinção, com base no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.011567-3 DENISE DE PAULA THEODORO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011687-2 REGINA CELIA ALVES MUNHOZ (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x CAIXA CARTOES DE CREDITO (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre a proposta da CEF, podendo aquela apresentar sua contra proposta, se achar necessário. \r\n\r\nApós, com ou sem a manifestação da parte autora, dê-se vista à CEF, mediante nova publicação, para que informe se mantém as condições do acordo proposto, sem que isto configure determinação judicial coercitiva, tendo em vista que o prazo de validade da proposta, antes formulada, expirou em razão da demora inerente ao processo judicial, com redação, assinatura do despacho e publicação no D.O. e uma vez que a parte autora não deu causa ao atraso em questão.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.013503-9 JOAO CATARINO GARCIA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 39 - anote-se. Republique-se o ato ordinatório de fl. 37.\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nTendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2005.51.60.014554-9 VALDIR LUIZ DA ROSA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 46535"
                            ],
                            "46536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA DE ALMEIDA GONCALVES-12\r\n\r\nANTONIO MAIA-4\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-5\r\n\r\nDELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA-11\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 7, 8, 9\r\n\r\nELIZAMA CHAVES PINTO-12\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-6\r\n\r\nJANE VASQUES DA CUNHA SANTOS-1\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-4\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE-15\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMARTA LEILA GONCALVES-13\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-3\r\n\r\nPIERRE SOUZA AZEREDO-3\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA-11\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 2, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000400\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.006427-4 VILMA MARIA VALERIO (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARISA FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001566/2006 FOLHA 29/38 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e CONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte previdenciária (espécie 21), em favor da AUTORA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), tendo como termo a quo do benefício, a data da propositura da presente ação, ou seja, 06/09/2002 ;\r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de fornecer para pagamento, de uma única vez, as parcelas atrasadas, a serem apuradas administrativamente, desde a data supra referida (06/09/2002) até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002, contados de 27/04/2004, data da efetivação da citação válida (fl. 56,v), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\n(c) cumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado no item (a), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, a ser revertida para a parte AUTORA.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tendo por base a fundamentação supra.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a RÉ ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista que a AUTORA é beneficiária da gratuidade de justiça, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCONDENO a RÉ ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do CPC.).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005155-0 MARIA LUIZA DOS SANTOS DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001569/2006 FOLHA 06-16 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMARIA LUIZA DOS SANTOS DE LIMA devidamente qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a conceder-lhe pensão por morte de seu marido, Manoel Jorge de Lima, desde 19/12/2002, data do óbito deste. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a AUTORA que seu marido (fl. 17) trabalhou com carteira assinada, pela última vez, em 12/05/1993, quando contava um total de 20 anos de contribuição para a Previdência Social. Aduz que, após o falecimento deste (19/12/2002, fl. 18), procurou a autarquia previdenciária para requerer a devida pensão por morte, sendo, entretanto, impedida de fazê-lo sob o argumento de que o de cujus havia perdido a qualidade de segurado.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/09) veio instruída com a procuração (fl. 10) e demais documentos (fls. 11/25).\r\n\r\nDecisão, às fls. 27/28, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCitado em 26/08/2004(fl. 30, verso), o INSS contestou o pedido, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a falta de interesse processual, --- por não ter a AUTORA se utilizado da esfera administrativa para pleitear seus supostos direitos ---, e a prejudicial de prescrição do fundo de direito e requerendo, no mérito, a improcedência daquele (fls. 32/36).\r\n\r\nRéplica às fls. 38/43.\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nPreliminares ao mérito\r\n\r\nAfasto a preliminar de inépcia da inicial argüida pelo RÉU, uma vez que não vislumbro a necessidade de a AUTORA submeter ao Juízo cópias autenticadas de todos os documentos juntados aos autos, mormente não tendo a parte ré contestado a autenticidade qualquer dos mesmos. \r\n\r\nTambém rejeito a preliminar de falta de interesse processual, fundada no argumento de que não haveria nos autos prova de que a mesma teria tentado requerer, previamente, ao INSS o benefício ora pleiteado. Assim, preferiu a AUTORA recorrer diretamente ao Judiciário, ajuizando a presente ação em 05/07/2004, valendo-se de um direito que lhe é constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nComo se sabe, a garantia de acesso à jurisdição em nosso ordenamento jurídico é concedida da forma mais ampla e irrestrita, e tanto assim que se encontra incluído entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República (art. 5º, XXXV). Por essa razão, não há espaço, no Brasil, para as chamadas instâncias administrativas de curso forçado, como bem expõe Celso Ribeiro Bastos:\r\n\r\n“É certo que a lei poderá criar órgãos administrativos diante dos quais seja possível apresentarem-se reclamações contra decisões administrativas. A lei poderá igualmente prever recursos administrativos que não passarão nunca de uma via opcional. Ninguém pode negar que em muitas hipóteses possam ser até mesmo úteis, por ensejarem a oportunidade de uma autocorreção pela administração dos seus próprios atos, sem impor ao particular os ônus de uma ação judicial; mas o que é uma opção livre do administrado e não uma imposição de lei ou de qualquer ato administrativo.”\r\n\r\nCelso Ribeiro Bastos. Curso de Direito Constitucional. 19ª ed., atual. São Paulo: Saraiva, 1998, p.214.\r\n\r\nAssim sendo, a busca direta da solução judicial é um direito assegurado constitucionalmente à parte AUTORA, não havendo que se cogitar, em seu desfavor, de falta de interesse processual ou de falta de interesse de agir, pelo fato de a mesma ter exercido esse direito.\r\n\r\nCom efeito, resta pacificado pela unanimidade da doutrina e da jurisprudência pátrias que é inexigível seja o prévio requerimento na esfera administrativa, seja o esgotamento da via administrativa, como condicionante do ajuizamento da ação judicial.\r\n\r\nAssim, é mera faculdade do administrado o uso e o exaurimento das vias administrativas, não podendo o exercício deste direito ser considerado como condição para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nO sistema constitucional anterior (CF/1967, art. 153, parágrafo 4º), que estabelecia essa espécie de restrição do acesso ao Poder Judiciário, não foi recepcionado pela atual Ordem Constitucional, como se verifica na análise do art. 5º, XXXV, da Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), que assegura o acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. A única exceção reside no art. 217, §1º do texto constitucional, que cuida de situação diversa daquela versada nos presentes autos.\r\n\r\nDestarte, a preliminar de falta de interesse processual suscitada é incompatível com o exercício da cidadania, e seu acolhimento agrediria um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito (art. 5º, XXXV, CRFB/1988). Fica a mesma, portanto, devidamente rejeitada.\r\n\r\nPrejudicial de mérito\r\n\r\nAfasto a preliminar relativa à prescrição do fundo do direito, e passo à análise da preliminar de prescrição qüinqüenal. Como se sabe, o recebimento de uma aposentadoria por tempo de serviço configura, claramente, a chamada relação de trato sucessivo. Destarte, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas anteriormente ao qüinqüênio legal, contado do ajuizamento da ação, mantendo-se, entretanto, íntegro o fundo de direito. \r\n\r\nEm hipóteses assim, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as parcelas recebidas em momento anterior, mas nos exatos limites do prazo prescricional, estão a salvo da prescrição. Nessa direção, a Súmula 85 daquela Corte:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura”.\r\n\r\nObservo, no caso em tela, que a presente ação foi ajuizada em 05/07/2004 e que o óbito do potencial instituidor, fato gerador da eventual concessão da pensão, se deu em 19/12/2002. Assim sendo, a preliminar de prescrição qüinqüenal não merece acolhimento.\r\n\r\nMérito propriamente dito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nPretende a AUTORA obter provimento jurisdicional no sentido da condenação da ré a implantar, em seu favor, o benefício de pensão por morte de seu falecido marido, Manoel Jorge de Lima, desde 19/12/2002, data do óbito deste. Para tanto, alega que a despeito de seu marido ter 20 (vinte) anos de contribuição, foi impedida de protocolar requerimento em sede administrativa por motivo de suposta perda da qualidade de segurado do de cujus. \r\n\r\nNormativamente, a pensão por morte se enquadra dentre os benefícios de prestação continuada concedidos exclusivamente aos dependentes do segurado da Previdência Social (assim como o auxílio-reclusão - art. 18, II, Lei 8.213/1991), com a nota distintiva de assegurar o risco social \"morte\" (previsto no art. 201, I, CRFB/1988, art. 3º, Lei 8.212/1991 e art. 1º, Lei 8.213/1991).\r\n\r\nAlém disso, a concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado; e que o(s) postulante(s) se enquadre(m) em uma das categorias de dependentes previstas no art. 16 da Lei nº. 8.213/1991. \r\n\r\nQualidade de dependente\r\n\r\nConforme já mencionado, para fazer jus ao benefício, o(a) postulante deve ser dependente do falecido. A pensão por morte tem como titulares, em primeiro lugar, cônjuges, companheiros e filhos --- dependentes presumidos do segurado --- e, secundária e concorrentemente, os pais e irmãos, cuja qualidade de dependentes depende de comprovação de sua dependência econômica em relação àquele.\r\n\r\nAssim, como se depreende do texto legal, a dependência, para fins previdenciários, pode ser presumida, ou não. Nos casos em que for beneficiário \"o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido\" (art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995), presume-se a dependência, por força de expressa disposição constante no § 4° do mesmo artigo. Destarte, no caso em tela, sendo a AUTORA cônjuge do ex-segurado, a dependência econômica é presumida, sendo, ademais, absoluta essa presunção.\r\n\r\nNa hipótese sob exame, a certidão de casamento carreada aos autos, à fl. 17, demonstra ser a AUTORA cônjuge de Manoel Jorge de Lima; presume-se, pois, sua dependência econômica em relação ao mesmo.\r\n\r\nQualidade de Segurado\r\n\r\nPasso, a seguir, à consideração da questão de se Manoel Jorge de Lima detinha, ou não, a qualidade de segurado, à época de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de segurado é aquela detida pelas “pessoas físicas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, podendo ser classificados como segurados obrigatórios ou facultativos”, dependendo de se a filiação, no caso, “é decorrente de exercício de atividade laboral reconhecida por lei como tal, ou não”, no dizer do douto magistrado Marcelo Leonardo Tavares, especialista na área de Direito Previdenciário (TAVARES, M. L. Direito Previdenciário, 6ª. edição, revista, ampliada e atualizada. Lumen Iuris editora, Rio de Janeiro, 2004, p. 57). É, pois, denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito, ou genericamente atendido pela Previdência Social, sem ser na condição de dependente.\r\n\r\nHá grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade de quem já tenha detido a qualidade de segurado da Previdência Social, e que venha a falecer, continuar, ou não, a deter tal qualidade, por ocasião de seu óbito, para poder vir a ser instituidor de uma pensão previdenciária. \r\n\r\nContudo, a legislação previdenciária me parece muito clara ao afirmar que a pensão por morte apenas \"é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]\", conforme reza o caput do art. 74 da Lei 8.213/1991, onde os grifos são meus. A meu ver, como o referido dispositivo legal se refere ao segurado, fica evidente que é necessário que o falecido mantenha esse vínculo com o sistema previdenciário por ocasião de seu óbito. Assim sendo deter a condição de segurado é estar efetivamente vinculado à Previdência, ainda que independentemente de contribuições, nos exatos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991. E uma vez perdida essa vinculação, ressalte-se, não há como se pretender sejam devidos benefícios previdenciários seja ao ex-segurado, seja a seus dependentes.\r\n\r\nDe todo o exposto, conclui-se que, caso o falecido não detenha a qualidade de segurado ao tempo do seu óbito, seus dependentes não farão jus a pensão por morte previdenciária a ser por este instituída. A propósito, é isto, precisamente, o que dispõe o caput do art. 102 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nEntender o contrário acarretaria violação aos princípios constitucionais do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência (CRFB/1988, art. 201, caput), pois se estaria efetuando a concessão de um benefício previdenciário, que é de natureza contributiva, sem a correspondente fonte de custeio prevista em lei.\r\n\r\nExceção a essa regra se observa, apenas, no § 2° do art. 102 da Lei 8.213/1991, acrescentado pela MP 1.523/97, sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei 9.528/1997. Neste dispositivo se afasta, expressamente, a concessão de pensão por morte aos dependentes de segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991, salvo se, à época do óbito, se encontrassem preenchidos todos os requisitos para obtenção de aposentadoria, qualquer que seja a espécie desta, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nTranscrevo, abaixo, o referido texto legal, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.”\r\n\r\nVoltando a vista para o caso em exame, verifico que a certidão de óbito de fl. 18 indica que a morte de Manoel Jorge de Lima se deu em 19/12/2002. Assim sendo, é aplicável ao caso em tela a alteração introduzida pela Lei 9.528/97, no art. 102 da Lei 8.213/1991. \r\n\r\nComo acima mencionado, no caso em apreço, além de a própria AUTORA ter afirmado que a última vez que Manoel Jorge de Lima trabalhara com carteira assinada foi em 1993 (quase 10 anos antes de sua morte), a autarquia ré contestou a qualidade de segurado deste. Cumpre, pois, analisar a questão.\r\n\r\nDa consideração dos documentos acostados aos autos não se pode inferir que Manoel Jorge de Lima houvesse implementado os requisitos necessários à implantação de qualquer aposentadoria, por ocasião de seu óbito. \r\n\r\nVerifico, a partir da análise das cópias das CTPS de fls. 21/25, juntadas aos autos pela parte autora, que o último vínculo empregatício mantido pelo potencial instituidor da pensão ora em tela foi rescindido em 12/05/1993, confirmando a afirmação da AUTORA constante da inicial. Constato, assim, que ele teria deixado de contribuir para a Previdência Social, daquela data em diante, até a data de seu óbito, ocorrido em 19/12/2002, como já visto, perfazendo, assim, um total de 115 meses sem efetuar contribuições, deixando, pois, por este motivo, de ostentar a qualidade de segurado, tendo em conta o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 e seus parágrafos. \r\n\r\nCom efeito, não apenas se tem que entre a data do encerramento de seu último vínculo empregatício e a data de sua morte transcorreu um lapso de tempo de 115 meses, como também, não há nos autos qualquer evidência de que o falecido segurado se poderia enquadrar em alguma hipótese de período de graça, ou manutenção extraordinária da qualidade de segurado constante do art. 15 da Lei 8.213/1991, abaixo reproduzido, in verbis.\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nI - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nIII - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;\r\n\r\nIV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;\r\n\r\nV - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; \r\n\r\nVI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.\r\n\r\nDe fato, não há nos autos qualquer evidência de que o ex-segurado Manoel Jorge de Lima estivesse em gozo de benefício previdenciário, tivesse sido acometido de doença de segregação compulsória, tivesse estado retido ou recluso, tivesse sido recentemente licenciado da condição de conscrito, ou fosse segurado facultativo. Além disso, os documentos acostados aos autos, cujo teor se encontra refletido no quadro que segue abaixo, revelam que ele não se enquadraria, tampouco, nem na exceção prevista no inciso II do referido artigo, que assegura a manutenção a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, nem na extensão de até 24 (vinte e quatro) meses desse prazo prevista para a hipótese do inciso II pelo § 1º. do art 15. \r\n\r\nNOME DA EMPRESA\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nDATA DE SAÍDA\r\n\r\nPERÍODO TRABALHADO\r\n\r\nEmpresa Pavimentadora Bonfim Ltda.\r\n\r\n08/01/1971\r\n\r\n04/01/1973\r\n\r\n1 ano, 11 meses e 27 dias\r\n\r\nLanchonete Rio Azul Ltda.\r\n\r\n01/01/1973\r\n\r\n18/06/1973\r\n\r\n5 meses e 17 dias\r\n\r\nEngetele - Eletrînica e Telecomunicações S. A.\r\n\r\n27/06/1973\r\n\r\n15/06/1977\r\n\r\n3 anos, 11 meses e 19 dias\r\n\r\nCMEL Carneiro Monteiro Eng, S/A\r\n\r\n12/07/1977\r\n\r\n01/03/1979\r\n\r\n1 ano, 7 meses e 16 dias\r\n\r\nETE - Engenharia de Telecomunicações\r\n\r\n08/03/1984\r\n\r\n13/04/1987\r\n\r\n3 anos, 1 mês e 5 dias\r\n\r\nSIRET - Soc. Inst de Redes Elét. E Telef. Ltda.\r\n\r\n04/11/1987\r\n\r\n12/05/1993\r\n\r\n5 anos, 6 meses e 8 dias\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16 anos, 08 meses e 02 dias\r\n\r\nAinda que, segundo as informações constantes da cópia da CTPS do falecido segurado trazida aos autos pela AUTORA, o de cujus tenha trabalhado nos períodos especificados no quadro abaixo, perfazendo um total de mais de 16 anos de trabalho e, por via de conseqüência, tenha, de fato, tido mais de 120 contribuições, ele não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 15. Ao contrário, o que se constata é que o falecido segurado já havia perdido a condição de segurado uma vez, antes, dado que passou mais de 5 (cinco) anos sem prestar contribuições à Previdência Social, no período entre 01/03/1979 a 08/03/1984, a julgar pela informações trazidas pela AUTORA.\r\n\r\nAdemais, da análise dos documentos juntados aos autos, não se pode inferir que Manoel Jorge de Lima tivesse implementado requisitos necessários à implantação de qualquer aposentadoria.\r\n\r\nDe tudo isto se infere que Manoel Jorge de Lima, por ocasião de sua morte, já havia deixado de ostentar a qualidade de segurado e que, portanto, o benefício de pensão previdenciária não deve ser concedido a seus dependentes. Não merece, pois, acolhida, o pleito da AUTORA.\r\n\r\nA jurisprudência é assente a esse respeito, segundo se pode verificar a partir dos julgados a seguir reproduzidos.\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ISENÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.\r\n\r\nA concessão da pensão por morte exige a demonstração da qualidade de segurado do falecido, independentemente do número mínimo de contribuições. (Precedentes: RESP 196.658/SP e RESP 354.587/SP).\r\n\r\nRecurso conhecido, mas desprovido”.\r\n\r\n(STJ; RESP nº 364426; UF:RN; Quinta Turma; Relator JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; DJ Data 19/12/2002; pág. 393) [grifo meu]\r\n\r\n“EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.\r\n\r\nI - A perda da qualidade de segurado, a teor dos prazos do art. 15 da Lei 8.213/91, impede a concessão de pensão por morte, de acordo com o § 2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91;\r\n\r\nII - Recurso desprovido”;\r\n\r\n(TRF 2ª Região; AC nº 265574; UF:RJ; Quarta Turma; Relator VALMIR PEÇANHA; DJU Data 05/05/2003; pág. 159) [grifo meu]\r\n\r\nPor todo o acima observado e analisado, a conclusão a que chego, no caso em tela, é que a parte autora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Destarte, não deve prosperar o seu pedido.\r\n\r\nPor derradeiro, quanto ao item “f” do pedido, este não pode sequer ser analisado, tendo em vista não haver na inicial qualquer menção, por menor que seja, e muito menos qualquer prova, de que o de cujus tenha requerido benefício de auxílio-doença, administrativamente, e este lhe tenha sido indeferido, de forma a ensejar a indenização pretendida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, por ser a AUTORA beneficiária da gratuidade de justiça, ressalvado, contudo o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1050.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005268-2 SUELY DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001567/2006 FOLHA 17/28 . SENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSUELY DOS SANTOS TEIXEIRA, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação de tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Sebastião Rosa da Silveira, desde 15/01/1996, data do óbito deste. Requer a AUTORA, ainda, seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal, determinando a esta que forneça declaração informando a quantidade e a numeração de contas conjuntas que afirma aquela existirem em seu nome e no de seu suposto companheiro, bem como as datas de início e encerramento destas, de modo que as mesmas possam servir de prova no presente processo. \r\n\r\nAduz a AUTORA, para tanto, que foi companheira do de cujus por mais de 23 (vinte e três) anos, tendo vivido sob sua dependência econômica durante esse período. Acrescenta que, em 27/10/2003, ao procurar um posto da autarquia ré para dar entrada no pedido de pensão por morte, foi informada, após a análise de sua documentação, que bastaria pagar uma mensalidade de cada ano deixado em aberto por seu companheiro, para que o pretendido benefício lhe fosse concedido. Relata, ainda, que, quitadas as guias correspondentes às referidas mensalidades, no valor de R$ 509,78 (quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos), protocolou pedido junto à autarquia ré, tendo, entretanto, sido surpreendida, em 30/01/2004, pelo indeferimento deste, pela suposta ausência de sua qualidade de dependente (companheira), em razão de não ter sido comprovada, segundo o INSS, sua convivência, em união estável, com Sebastião Rosa da Silveira. \r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/12) veio instruída com a procuração (fl. 13) e demais documentos (fls.14/35, 39 e 45).\r\n\r\nDecisão deste Juízo concedendo o benefício da gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 40). \r\n\r\nCitado, em 21/07/05 (fl. 120), o INSS contestou o pedido, alegando, preliminarmente, a carência do direito de ação, requerendo, no mérito, a sua improcedência (fls. 48/50), e acostando cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pretendido pela parte autora (52/108). \r\n\r\nRéplica (fls. 111/114).\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nPreliminar ao mérito\r\n\r\nAfasto a preliminar de carência da ação argüida pelo RÉU (fls. 48/50), tendo em vista a matéria na mesma deduzida dizer respeito ao mérito da demanda, dado que versa sobre a qualidade de dependente da AUTORA.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nPretende a AUTORA obter provimento jurisdicional no sentido da condenação da RÉ a implantar, em seu favor, o benefício de pensão por morte de Sebastião Rosa da Silveira, seu suposto companheiro, desde a data do óbito deste (15/01/1996, fl. 46). Alega que, antes de protocolar o pedido em sede administrativa, retirou as guias junto ao INSS e quitou as mensalidades dos anos deixados em aberto por seu falecido companheiro, por ter sido orientada nesse sentido por um funcionário da autarquia ré. Relata a AUTORA que, de posse das referidas guias (fls. 18/23), anexou-as aos documentos comprobatórios de sua convivência com o de cujus e, em 06/11/2003, deu entrada no requerimento de benefício (fl. 17), tendo tomado ciência de seu indeferimento por ausência de prova da união estável em 31/01/04. (fls. 35 e 89). \r\n\r\nPasso a analisar a questão.\r\n\r\nA pensão por morte se enquadra, normativamente, dentre os benefícios de prestação continuada concedidos exclusivamente aos dependentes do segurado da Previdência Social (assim como o auxílio-reclusão - art. 18, II, Lei 8.213/1991), com a nota distintiva de assegurar o risco social \"morte\" (previsto no art. 201, I, CRFB/1988, art. 3º, Lei 8.212/1991 e art. 1º, Lei 8.213/1991).\r\n\r\nAlém disso, a concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado; e que o(s) postulante(s) se enquadre(m) em uma das categorias de dependentes previstas no art. 16 da Lei nº. 8.213/1991. \r\n\r\nQualidade de dependente\r\n\r\nConforme já mencionado, para fazer jus ao benefício, o(a) postulante deve ser dependente do falecido. A pensão por morte tem como titulares, em primeiro lugar, cônjuges, companheiros e filhos --- dependentes presumidos do segurado --- e, secundária e concorrentemente, os pais e irmãos, cuja qualidade de dependentes depende de comprovação de sua dependência econômica em relação àquele.\r\n\r\nAssim, como se depreende do texto legal, a dependência, para fins previdenciários, pode ser presumida, ou não. Nos casos em que for beneficiário \"o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido\" (art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995), presume-se a dependência, por força de expressa disposição constante no § 4° do mesmo artigo. \r\n\r\nDestarte, no caso em tela, se a AUTORA ostentar, como por ela alegado, a qualidade de companheira do ex-segurado Sebastião Rosa da Silveira, estará enquadrada no inciso I, do supramencionado art. 16 da Lei 8.213/1991, e sua dependência econômica em relação àquele será presumida, sendo, ademais, absoluta essa presunção\r\n\r\nO próximo passo, portanto, é o de determinar se há nos autos elementos de prova suficientemente convincentes para que se possa afirmar que a autora teria sido, de fato, companheira de Sebastião Rosa da Silveira, instituidor da pensão.\r\n\r\nAo se passar à análise deste ponto, cumpre lembrar que a CRFB/1988, em seu art. 226, § 3º, consagrou a união estável como entidade familiar, merecedora da proteção do Estado. \r\n\r\nÉ sabido que a união estável consiste em uma relação de fato, permanente, duradoura e não eventual, entre duas pessoas de sexos diferentes, não ligadas entre si pelo matrimônio civil, sendo caracterizada pela notória comunhão de vida, afetiva e material, entre os companheiros, que, em sua vida social, aparecem como se casados fossem.\r\n\r\nA Lei 9.278/1996 define a união estável como a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, definição esta que restou consagrada pelo novo Código Civil, em seu art. 1.723.\r\n\r\nCom o advento da CRFB/1988, os diplomas legais anteriores devem ser reinterpretados à luz dos valores e princípios albergados no texto constitucional, em um trabalho hermenêutico que vem sido conhecido pela doutrina como “filtragem constitucional”.\r\n\r\nAssim, os institutos jurídicos estabelecidos pelo ordenamento anterior, ainda que não sejam manifestamente incompatíveis com o texto constitucional --- hipótese em que se daria a sua revogação ou não recepção, conforme a corrente doutrinária que se adote ---, devem ser interpretados de modo a prestigiar a vontade soberana emanada do Poder Constituinte Originário.\r\n\r\nLogo, os referidos diplomas legais somente serão compatíveis com a Lei Maior na medida em conferirem ao instituto da união estável o status de entidade familiar, merecedora da proteção estatal.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto e para a condição da AUTORA, cumpre ressaltar que os documentos de fls. 24/26 e 33/34, nos quais consta o mesmo endereço para a parte autora e para o de cujus são harmônicos no sentido de afirmar a existência da união estável entre aquela e Sebastião Rosa da Silveira. \r\n\r\nÉ extremamente relevante, a meu ver, o fato de Sebastião Rosa da Silveira ter designado a AUTORA como sua beneficiária junto ao INAMPS, conforme consta do cartão de identidade de beneficiário desta acostado à fl. 27, e, também, como sua dependente junto ao INPS, conforme comprova o teor das anotações contidas na cópia da fl. 59 da CTPS deste á fl. 38 dos presentes autos.\r\n\r\nTambém reforça o convencimento desta Magistrada, no sentido de reconhecer a união estável entre a AUTORA e o ex-segurado Sebastião Rosa da Silveira, o fato de que o endereço constante da certidão de óbito (fl. 46) como sendo do de cujus ser o mesmo endereço do imóvel adquirido pela AUTORA, conforme comprova o Alvará de autorização para firmar escritura definitiva, expedido, em seu nome, em 25/07/1994 (fl. 32). \r\n\r\nTambém é sugestivo do fato de a AUTORA e Sebastião Rosa da Silveira viverem, publicamente, como se casados fossem, o fato de ambos constarem como padrinhos de batismo de uma criança de nome Alan Lúcio, como consta da certidão de batismo juntada à fl. 29. A união estável do casal é também corroborada nos autos pelas declarações juntadas às fls. 30 e 31.\r\n\r\nA meu sentir, não resta qualquer dúvida, portanto, acerca da qualidade de companheira da AUTORA, para fins de percepção da pensão por morte de Sebastião Rosa da Silveira, cuja concessão deverá observar, contudo, estritamente, os termos da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nQualidade de Segurado\r\n\r\nVolto-me, a seguir, para a consideração da questão de se Sebastião Rosa da Silveira detinha, ou não, a qualidade de segurado, à época de seu óbito.\r\n\r\nQualidade de segurado é aquela detida pelas “pessoas físicas filiadas ao Regime Geral de Previdência Social, podendo ser classificados como segurados obrigatórios ou facultativos”, dependendo de se a filiação, no caso, “é decorrente de exercício de atividade laboral reconhecida por lei como tal, ou não”, no dizer do douto magistrado Marcelo Leonardo Tavares, especialista na área de Direito Previdenciário (TAVARES, M. L. Direito Previdenciário, 6ª. edição, revista, ampliada e atualizada. Lumen Iuris editora, Rio de Janeiro, 2004, p. 57). É, pois, denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito, ou genericamente atendido pela Previdência Social, sem ser na condição de dependente.\r\n\r\nHá grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade de quem já tenha detido a qualidade de segurado da Previdência Social, e que venha a falecer, continuar, ou não, a deter tal qualidade, por ocasião de seu óbito, para poder vir a ser instituidor de uma pensão previdenciária. \r\n\r\nContudo, a legislação previdenciária me parece muito clara ao afirmar que a pensão por morte apenas \"é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]\", conforme reza o caput do art. 74 da Lei 8.213/1991, onde os grifos são meus. A meu ver, como o referido dispositivo legal se refere ao segurado, fica evidente que é necessário que o falecido mantenha esse vínculo com o sistema previdenciário por ocasião de seu óbito. Assim sendo deter a condição de segurado é estar efetivamente vinculado à Previdência, ainda que independentemente de contribuições, nos exatos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991. E uma vez perdida essa vinculação, ressalte-se, não há como se pretender sejam devidos benefícios previdenciários seja ao ex-segurado, seja a seus dependentes.\r\n\r\nDe todo o exposto, conclui-se que, caso o falecido não detenha a qualidade de segurado ao tempo do seu óbito, seus dependentes não farão jus a pensão por morte previdenciária a ser por este instituída. A propósito, é isto, precisamente, o que dispõe o caput do art. 102 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nEntender o contrário acarretaria violação aos princípios constitucionais do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência (CRFB/1988, art. 201, caput), pois se estaria efetuando a concessão de um benefício previdenciário, que é de natureza contributiva, sem a correspondente fonte de custeio prevista em lei.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que, as guias de recolhimento de fls. 18/23, em consonância com o levantamento de débito efetuado, às fls. 107/108, do procedimento administrativo, comprovam o pagamento das mensalidades necessárias à manutenção da qualidade de segurado de Sebastião Rosa da Silveira. Constato, também, que o indeferimento do pedido do benefício em questão (fls. 35 e 89) se deu por motivo diverso do da falta de qualidade de segurado. Estes dois fatos, somados ao fato de que a autarquia ré, em sua contestação, não impugnou a qualidade de segurado do de cujus, são, a meu ver, suficientes para comprovar o atendimento deste requisito. \r\n\r\nMomento do pagamento da pensão\r\n\r\nEm se tratando de benefício de pensão por morte, a legislação aplicável é, inequivocamente, aquela em vigor na data do óbito (DO) do segurado. Considere-se, nesse sentido, o julgado abaixo transcrito.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\r\n\r\n1. O termo inicial da pensão por morte é fixado à época em que ocorreu o óbito do companheiro da Autora.\r\n\r\n2. Escorreito encontra-se o aresto hostilizado, na medida em que o óbito do segurado ocorreu em 06 de junho de 1996, ou seja, quando ainda vigorava a versão anterior do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto não fazia nenhuma referência a respeito do termo inicial da concessão da pensão a partir do requerimento administrativo.\r\n\r\n3. A alegada divergência jurisprudencial não restou caracterizada. Os julgados trazidos a confronto não apresentam similitude fática com o presente caso.\r\n\r\n4. Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ; RESP nº 611544; UF:PE; Quinta Turma; Relatora LA0URITA VAZ; DJ Data 06.09.2004; pág. 301)\r\n\r\nAssim, as pensões cujos fatos geradores são óbitos anteriores à MP 1.596-14, de 10/11/1997 --- posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 ---, têm DIB na data do óbito (DO), nos termos da redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, mesmo se requeridas no direito superveniente e depois de 30 dias do óbito, em decorrência da aplicação do princípio tempus regit actum. \r\n\r\nReproduzo, abaixo, com grifos meus, o art. 74 da Lei 8.213/1991, em sua redação original, que deverá ser aplicada ao caso posto nos autos, dado que o óbito de Sebastião Rosa da Silveira ocorreu em 15/01/1996 (fl. 46), sob a égide, portanto, dessa versão do referido dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou de decisão judicial, no caso de morte presumida. [Redação original, anterior à MP 1.596-14, de 10/11/1997 e à conversão desta na Lei 9.528/1997].\r\n\r\nEstabelecido o direito de a AUTORA ter a pensão por morte de seu falecido companheiro instituída desde a data do óbito deste, resta averiguar os consectários lógicos disto. Cabe, assim, analisar, desde quando lhe serão devidas as prestações decorrentes do reconhecimento a seu direito à referida pensão.\r\n\r\nConsigne-se, a propósito, por oportuno, que, com o advento da Lei 11.280/2006, que entrou em vigor em 17/05/2006, ocorreu uma alteração pontual no Diploma Processual que se constituiu em uma das normas processuais mais incisivas, na busca da celeridade processual. Por meio dela, foi outorgada ao juiz a possibilidade de reconhecer, de ofício, a prescrição, em qualquer caso, e não mais apenas quanto a direitos não-patrimoniais (CPC, art, 219, § 5º.), ou, ainda, nas hipóteses em que tal favoreça a incapaz (conforme dispunha o art. 194 do Código Civil, Lei 10.406/2002, antes de vir a ser revogado). Esta alteração do CPC constituiu-se em uma das normas processuais mais incisivas, na busca da celeridade processual.\r\n\r\nPor via de conseqüência, a partir da vigência do novo dispositivo, a prescrição passou a poder ser reconhecida de ofício pelo julgador, inclusive já na apreciação da inicial, extinguindo-se o feito fundado em pretensão prescrita em seu nascedouro, com julgamento de mérito (art. 295, IV c/c art. 269, IV, ambos do CPC). Em decorrência disso, o art. 194 do CC /2002) ficou sem objeto, sendo revogado pelo art. 11 da referida Lei 11.280/2006. \r\n\r\nOutrossim, uma vez que se erigiu a prescrição em questão de ordem pública, seu reconhecimento passou a poder ser feito, a partir da vigência da nova lei, de ofício, pelo julgador, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição. Isto quer dizer que, mesmo em grau de recurso, a prescrição poderá ser reconhecida, ainda que não alegada por qualquer das partes nas instâncias inferiores.\r\n\r\nFinalmente, cabe ressaltar que, com a entrada em vigor da lei processual em comento, o dispositivo passou a ter aplicação imediata, inclusive no que tange aos processos em andamento, onde porventura houvesse prescrição, mas esta não tivesse sido alegada pela parte, sujeitando-se tais feitos à extinção, pelo reconhecimento da prescrição de ofício pelo julgador.\r\n\r\nNo caso em tela, cumpre-me, destarte, reconhecer a prescrição qüinqüenal de parte das parcelas em atraso relativas à pensão por morte em questão no presente processo, ainda que aquela não tenha sido alegada pela parte ré, em sua contestação.\r\n\r\nVale lembrar que o recebimento de uma pensão, como é o caso nos presentes autos, configura, claramente, a chamada relação de trato sucessivo e, nessas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as parcelas recebidas em momento anterior, mas nos exatos limites do prazo prescricional, que é qüinqüenal, estão a salvo da prescrição. Nessa direção, a Súmula 85 daquela Corte:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura”.\r\n\r\nAdotando o entendimento da Corte nacional ao caso em análise, declaro a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos antes de 13/07/1999, isto é, no período pretérito aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 13/07/2004 (fl. 02). \r\n\r\nPor derradeiro, cumpre observar, quanto ao pedido de expedição de ofício à CEF, que este deve ser rejeitado, tendo em vista não ser o mesmo necessário para o deslinde da presente demanda, dado que já firmei meu convencimento acerca da existência da união estável entre o falecido ex-segurado e a AUTORA, com base nas provas já acostadas aos autos, tendo, por via de conseqüência, por presumida a dependência econômica desta em relação àquele, presunção essa que a jurisprudência entende ser absoluta, como, se depreende do julgado unânime abaixo transcrito, onde os grifos são meus.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO PROVATESTEMUNHAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA EM FACE DA SUA DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TERMO INICIAL. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\n1. Afasta-se a preliminar de nulidade do processo, por falta de produção de prova testemunhal, quando as questões de fato podem ser comprovadas por outros meios.\r\n\r\n2. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o companheiro ou a companheira de segurado da Previdência Social falecido tem direito ao benefício de pensão, independentemente da comprovação de dependência econômica, que, no caso, goza de presunção absoluta (CF/88 art. 201, V; Lei n.º 8.213/91, art. 16, § 4º). \r\n\r\n3. Este Tribunal tem decidido em reiterados pronunciamentos que, não havendo requerimento administrativo, o benefício de prestação continuada deve ser contado a partir da citação, o que se aplica ao autor, eis que não consta dos autos que ele tenha manejado requerimento administrativo.\r\n\r\n4. Apelação a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000708808/MG; PRIMEIRA TURMA; julgado em 18/11/2003; DJ de 8/3/2004; p. 22; Rel. Des. Federal ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES).\r\n\r\nAssim, tudo analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo acolhimento parcial do pedido, com seus consectários lógicos.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, e CONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte previdenciária (espécie 21), em favor da AUTORA, tendo como termo a quo do benefício, a data do óbito do RÉU, ou seja, 15/01/1996 (fl. 46); e\r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de pagar, administrativamente, de uma única vez, as parcelas atrasadas, a serem apuradas também administrativamente, de 13/07/1999 até a data da efetiva implantação do benefício, dado que respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002, contados de 21/07/2005, data da efetivação da citação válida (fl. 120), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no §4º. do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, em obediência ao duplo grau obrigatório de Jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.10.004538-6 CLARICE ALVES DA SILVA (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se para os fins do art. 652 do CPC, devendo o credor fornecer as cópias necessárias para a realização da diligência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014678-1 JOSE EGIDIO MOREIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001565/2006 FOLHA 39/47 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e CONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte previdenciária (espécie 21), em favor do AUTOR, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), tendo como termo a quo do benefício, a data do ajuizamento desta ação, ou seja, 30/09/04 (fl. 02);\r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de fornecer para pagamento, de uma única vez, as parcelas atrasadas, a serem apuradas administrativamente, desde a data supra referida (30/09/04) até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 28/10/2004, data da efetivação da citação válida (fl. 70), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\n(c) cumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado no item (a), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, a ser revertida para a parte AUTORA.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, ao RÉU que, ao fornecer os valores para o pagamento das parcelas em atraso, observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a:\r\n\r\n(a) assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei” e, \r\n\r\n(b) possibilitar que o valor a ser pago à parte autora venha a ser eventualmente requisitado na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEXPEÇA-SE ofício dirigido ao RÉU para ciência deste julgado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao setor de distribuição para que proceda à exclusão, do pólo passivo, dos nomes de EVA MAXIMIANA DA CRUZ e MARIA APARECIDA DA CRUZ SANTOS. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento das fls. 58 a 68, por serem estranhas aos presentes autos, com a devida certificação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.011521-1 HILARIO EMYDGIO DIAS FILHO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001564/2006 FOLHA 249/256 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nHILÁRIO EMYGDIO DIAS FILHO, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente demanda, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de antecipação de tutela (fl. 04), objetivando ser o RÉU condenado a implantar, em seu favor, o benefício previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e no art. 20 da Lei 8.742/1993, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência (úlcera crônica dos membros inferiores, CID/L 984, A 46, AL 97 e 030.0/0 - MHV) incapacitante para a vida independente e para o trabalho (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993) e de não possuir condições de prover seu próprio sustento, em razão de sua anomalia, nem de o ter provido por sua família (fl. 03).\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando seu julgamento.\r\n\r\nPretende a parte autora a implantação do benefício de prestação continuada estabelecido no inciso V, artigo 203, da Constituição Federal de 1988 c/c as disposições contidas nos parágrafos 2º e 3o do art. 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, sob o fundamento de ser portador de deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, visto que sofre de úlcera crônica dos membros inferiores (CID/L 984, A 46, AL 97 e 030.0/0 - MHV). \r\n\r\nA Constituição da República dispõe, em seu art. 203, que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei\".\r\n\r\nDada a sua natureza gratuita, não contributiva, o benefício almejado pelo AUTOR independe do recolhimento de contribuição previdenciária, fundando-se no direito social que assegura assistência aos desamparados (art. 6º, da CRFB/1988). O amparo social é o benefício de prestação continuada consistente na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com 70 anos ou mais, que comprovarem não possuírem meios de proverem a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei 8.742/1993).\r\n\r\nO laudo médico de fls. 55/61, elaborado por perita designada por este Juízo, concluiu, após ter examinado o AUTOR, em 27/07/2006, que o mesmo é “Paciente portador de Úlcera Venosa crônica de membros inferiores, em estágio avançado, Eritema Nodoso, Artrose de joelhos” (fl. 59). Em resposta ao quesito 2 formulado pelo AUTOR, o perito aduz que as limitações do mesmo são totais, e que seu prognóstico é sombrio. Acrescenta, ademais, no laudo, que sua patologia é incurável, encontrando-se a medicina impotente diante dela, devendo o AUTOR realizar tratamento para o resto da vida. Adicionalmente, em resposta aos quesitos 2 e 4 formulados pela autarquia ré, a perita informa que o AUTOR está incapaz total e permanentemente, necessitando de cuidados de terceiros e assistência médica permanente (fl. 57). Conclui, assim, ser o AUTOR “incapaz de gerir sua vida civil e orgânica”, precisando de ajuda para a realização dos atos normais da vida, estando, ademais, sua deambulação muitíssimo prejudicada e sendo feita com a ajuda de muletas (fl. 57).\r\n\r\nDiante desse quadro, não resta dúvida de que o AUTOR é incapaz para a vida independente e para o trabalho, satisfazendo, portanto, o preceito contido no §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que exige a presença de tais requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada da LOAS.\r\n\r\nNo que concerne à hipossuficiência da renda familiar, a doença da qual a parte autora é portadora --- eritema nodoso, úlceras dos membros inferiores, em estágio avançado e artrose nos joelhos --- requer cuidados especiais, dando ensejo a despesas com medicamentos de uso contínuo, como penicilinas, AAS, AINHS, transporte, e outras espécies de gastos. \r\n\r\nConsta, à fl. 24, declaração de próprio punho do AUTOR, em que este afirma que não exerce atividade remunerada desde 12/12/1984 e, que, por não possuir qualquer tipo de renda, não tem como prover seu sustento, razão pela qual vive às expensas de terceiros, residindo, de favor em um “quartinho”, na casa de uma “irmã de igreja” (fls. 03 e 39). Acrescente-se a isto a constatação feita pela perita, em resposta ao quesito de no. 6 formulado pelo INSS, de que o autor não possui meios de sobrevivência e seu estado de saúde é agravado pelas condições de miserabilidade em que o mesmo vive (fl. 57). Diante esse quadro, infiro que o mesmo não conta com qualquer ajuda de familiares, visto que estes sequer são referidos, podendo-se inferir que sua renda é virtualmente nula. \r\n\r\nA Lei 8.742/1993 preceitua, no §3º de seu artigo 20, que o portador de deficiência faz jus ao benefício desde que a renda mensal per capita da família seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Destarte, como acima visto, tal requisito também se encontra plenamente atendido no caso em tela.\r\n\r\nVale mencionar, contudo, que ainda que o AUTOR pudesse contar com um núcleo familiar que o apoiasse e que a renda per capita de seu núcleo familiar excedesse o limite acima referido, este fato, por si só, a meu sentir, não significaria que o AUTOR não pudesse vir a fazer jus ao benefício pleiteado. Isto porque, a meu ver, o Juiz não deve atuar como a mera “boca da lei”, abrindo mão de sua função de intérprete desta. Entendo que cumpre ao Juiz, ao aplicar a lei, levar em conta as peculiaridades do caso sob sua apreciação. Cabe aqui lembrar que a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece em seu artigo 5º que: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. \r\n\r\nDesse modo, quando a Lei nº 8.742/93 dispõe que a renda familiar per capita deverá ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo para a concessão do benefício, estabeleceu, apenas, um parâmetro, com a finalidade de afastar o deferimento da prestação a quem tenha renda familiar suficiente para dela prescindir, o que, claramente, não é o caso do AUTOR. Ademais, a carência e o estado de miserabilidade poderão ser aferíveis pelo Magistrado de acordo com os demais meios de prova. Esta tem sido a orientação de nossos Tribunais, conforme os elucidativos arestos a seguir transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO. ART. 20, § 3º, LEI N.º 8.742/93. CUMPRIMENTO. AFERIÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE. SÚMULA N.º 7 DO STJ.\r\n\r\n1. O cumprimento do comando inserto no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93 não constitui condição sine qua non para a concessão do benefício assistencial.\r\n\r\n2. É possível, ao magistrado, diante do caso concreto, aferir a carência e o estado de miserabilidade autorizadores do deferimento do benefício por outros meios legais de prova, sendo que a revisão de sua conclusão é inviável em sede de recurso especial, por força do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido”.\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 673528; UF:SP; Quinta Turma; Relatora LAURITA VAZ; DJ Data 20.06.2005; pág. 360)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEGITIMIDADE. INSS. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203 da Constituição da República, regulamentado pela Lei nº 8.742/93, muito em bora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister.\r\n\r\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que o critério estabelecido no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 (comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso em concreto.\r\n\r\n3. Recurso conhecido, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ; RESP nº 308711; UF:SP; Sexta Turma; Relator HAMILTON CARVALHIDO; DJ DATA:10/03/2003 PÁGINA:323) \r\n\r\nVale mencionar, adicionalmente, que, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, era tido por inconstitucional o limite de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Com a declaração de constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, fixou-se o entendimento de que este era apenas um critério objetivo a ser ponderado. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que, além desse critério objetivo, outros devem ser analisados caso a caso, a fim de comprovar a miserabilidade daquele que pleiteia o benefício da LOAS. Com a edição da Lei 10.689, de 13 de junho de 2003, houve o aumento desse limite objetivo, pois esta Lei estabelece como necessitada a família cuja renda per capita seja inferior a meio salário mínimo. Este novo limite objetivo tampouco afasta, contudo, outros critérios para aferição da miserabilidade. Com isso, inegável que tudo o que foi demonstrado reflete a preocupação do Judiciário e do Legislativo com a promoção da dignidade da pessoa humana, que, conforme dispõe o artigo 1o, III, da CRFB/88, é um dos fundamentos de nossa República. \r\n\r\nA autarquia ré, em sua peça de resistência (fls. 42/46), não conseguiu afastar a pretensão autoral, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos exatos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDiante das provas carreadas aos autos, minha convicção se firma no sentido de reconhecer a hipossuficiência do AUTOR e de o considerar incapaz de prover sua própria manutenção, já que reconheço sua incapacidade para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nPedido de antecipação dos efeitos da tutela\r\n\r\nA jurisprudência prevalente de nossos Tribunais autoriza o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da prolação da sentença de mérito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso vertente, encontram-se plenamente configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pelo AUTOR, de modo a formar, mais que um juízo de verossimilhança, um juízo de certeza acerca de seu direito subjetivo. Manifesto, portanto, no meu entender, não apenas o fumus boni iuris, mas o próprio bom direito.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o AUTOR é hipossuficiente e encontra-se sem condições de manter a própria subsistência. Patente, portanto, também, o periculum in mora. Reforça a urgência da antecipação dos efeitos da tutela a observação feita pela perita em seu laudo no sentido de que deveria haver agilidade no processo, dado que as infecções de que o AUTOR padece “favorecem as portas de entrada de infecção renal ou cardíaca”.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que o instituto da tutela antecipada possui fundamento constitucional, posto que decorre do direito fundamental à tutela efetiva, que encontra previsão no art. 5º, XXXV da Lei Maior, sendo certo que o direito fundamental consagrado no mencionado preceito garante ao jurisdicionado não apenas o direito formal de propor a ação, como também assegura ao mesmo o direito a uma tutela adequada e efetiva.\r\n\r\nCumpre analisar, por fim, a partir de quando o benefício de prestação continuada deverá ser implantado em favor do AUTOR. \r\n\r\nNormalmente, tenho por aplicável, analogicamente, a casos de pedidos do benefício do LOAS a posição jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, relativamente à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, que entende ser o termo inicial para a concessão deste a data de apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente, como se pode verificar no julgado do STJ abaixo citado, in verbis, onde os grifos são meus:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA. TERMO INCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do artigo 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.\r\n\r\nNão enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha sido ventilada no julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs o prequestionamento (Súmula 356 do STF).\r\n\r\n- O termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é o da apresentação do laudo médico-pericial em juízo, quando não reconhecida à incapacidade administrativamente.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(Recurso Especial, nº 491780, STJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ, 02/08/04 [STJ])\r\n\r\nNo caso presente, contudo, dada a grave condição de saúde do AUTOR e sua patente miserabilidade, entendo justificável fazer a concessão do benefício retroagir à data do ajuizamento da ação, mormente considerando que a doença que vitima o AUTOR certamente já existia desde aquela data, a julgar pelo teor dos muitos receituários, atestados acostados aos autos (fls. 08 a 14, 17/19, 20, 23, 25, 27/30), incapacitando-o para o trabalho.\r\n\r\nTudo isto analisado e sopesado, a conclusão a que chego é pelo acolhimento do pedido de benefício de prestação continuada estabelecido no inciso V do artigo 203 da CRFB/1988, formulado pelo AUTOR, e pela antecipação dos efeitos da tutela a ser a ele concedida, mediante a implantação do benefício em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, retroativamente à data do ajuizamento da ação (14/09/2005).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, e CONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor do AUTOR, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de antecipação dos efeitos da tutela, que ora CONCEDO, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida para aquele, do benefício previsto no artigo 203, V, da CRFB/1988 c/c o artigo 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no valor de um salário mínimo mensal, tendo como termo inicial do benefício a data de ajuizamento da ação (14/09/2005). \r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de pagar ao AUTOR, de uma só vez, em até 60 (sessenta) dias constados da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, as parcelas atrasadas, a serem apuradas administrativamente, desde a data do ajuizamento da ação até a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da data da entrega dos autos ao INSS, em 11/03/2006 (certidão de fl. 65), uma vez que não consta dos autos a data da efetivação da citação válida, que deveria ser a adotada, em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\n(c) cumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado nos itens (a) e (b), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua respectiva efetivação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, a ser revertida para a parte autora.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, seja expedida RPV, tão logo o RÉU informe a quantia correspondente às parcelas atrasadas, observado o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”.\r\n\r\nEXPEÇA-SE, imediatamente, ofício dirigido ao RÉU para ciência deste julgado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.004147-5 MARLENE MARIA CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001558/2006 FOLHA 125/126 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a condenação do INSS a majorar sua pensão por morte para 100% do salário-de-benefício, com pagamento de atrasados, desde a alteração do art. 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, a pensão por morte, segundo a redação original do art. 75 da Lei 8.213/91, consistia, em caso de benefício não acidentário, numa renda mensal no valor de 80% da aposentadoria que o falecido recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% quantos fossem os dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.032/95, o coeficiente foi majorado para 100%, recusando-se o INSS a rever o valor das pensões por morte anteriormente concedidas, escudado na regra da irretroatividade das leis. Todavia, como o benefício de pensão por morte é de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores devem incidir, para todos os pensionistas, sobre as prestações devidas de então em diante, salvo quando implicarem vedação à irretroatividade nominal do valor dos benefícios (nesse sentido, a Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e uizados Especiais Federais e o ERESP 311.725, julgado pela 3a Seção do STJ).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE, para que passe a corresponder, desde a entrada em vigor da Lei 9.032/95, a 100% do salário-de-benefício, devendo o INSS - após o trânsito em julgado - calcular e pagar os valores atrasados devidos, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Sem custas nem honorários. Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE OFÍCIO (art. 16 da Lei 10.259/01) determinando o cumprimento em 60 dias. Atendido, EXPEÇA-SE RPV ou precatório, conforme o caso. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.004170-0 ARLETTE DO COUTO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001559/2006 FOLHA 126/124 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a condenação do INSS a majorar sua pensão por morte para 100% do salário-de-benefício, com pagamento de atrasados, desde a alteração do art. 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, a pensão por morte, segundo a redação original do art. 75 da Lei 8.213/91, consistia, em caso de benefício não acidentário, numa renda mensal no valor de 80% da aposentadoria que o falecido recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% quantos fossem os dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.032/95, o coeficiente foi majorado para 100%, recusando-se o INSS a rever o valor das pensões por morte anteriormente concedidas, escudado na regra da irretroatividade das leis. Todavia, como o benefício de pensão por morte é de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores devem incidir, para todos os pensionistas, sobre as prestações devidas de então em diante, salvo quando implicarem vedação à irretroatividade nominal do valor dos benefícios (nesse sentido, a Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e uizados Especiais Federais e o ERESP 311.725, julgado pela 3a Seção do STJ).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE, para que passe a corresponder, desde a entrada em vigor da Lei 9.032/95, a 100% do salário-de-benefício, devendo o INSS - após o trânsito em julgado - calcular e pagar os valores atrasados devidos, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Sem custas nem honorários. Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE OFÍCIO (art. 16 da Lei 10.259/01) determinando o cumprimento em 60 dias. Atendido, EXPEÇA-SE RPV ou precatório, conforme o caso. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.004200-5 IRMA DE SOUZA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001557/2006 FOLHA 127/128 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a condenação do INSS a majorar sua pensão por morte para 100% do salário-de-benefício, com pagamento de atrasados, desde a alteração do art. 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, a pensão por morte, segundo a redação original do art. 75 da Lei 8.213/91, consistia, em caso de benefício não acidentário, numa renda mensal no valor de 80% da aposentadoria que o falecido recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% quantos fossem os dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.032/95, o coeficiente foi majorado para 100%, recusando-se o INSS a rever o valor das pensões por morte anteriormente concedidas, escudado na regra da irretroatividade das leis. Todavia, como o benefício de pensão por morte é de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores devem incidir, para todos os pensionistas, sobre as prestações devidas de então em diante, salvo quando implicarem vedação à irretroatividade nominal do valor dos benefícios (nesse sentido, a Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e uizados Especiais Federais e o ERESP 311.725, julgado pela 3a Seção do STJ).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE, para que passe a corresponder, desde a entrada em vigor da Lei 9.032/95, a 100% do salário-de-benefício, devendo o INSS - após o trânsito em julgado - calcular e pagar os valores atrasados devidos, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Sem custas nem honorários. Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE OFÍCIO (art. 16 da Lei 10.259/01) determinando o cumprimento em 60 dias. Atendido, EXPEÇA-SE RPV ou precatório, conforme o caso. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.004205-4 IRANY DE FARIAS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001560/2006 FOLHA 121/122 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a condenação do INSS a majorar sua pensão por morte para 100% do salário-de-benefício, com pagamento de atrasados, desde a alteração do art. 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nNO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, a pensão por morte, segundo a redação original do art. 75 da Lei 8.213/91, consistia, em caso de benefício não acidentário, numa renda mensal no valor de 80% da aposentadoria que o falecido recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% quantos fossem os dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.032/95, o coeficiente foi majorado para 100%, recusando-se o INSS a rever o valor das pensões por morte anteriormente concedidas, escudado na regra da irretroatividade das leis. Todavia, como o benefício de pensão por morte é de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores devem incidir, para todos os pensionistas, sobre as prestações devidas de então em diante, salvo quando implicarem vedação à irretroatividade nominal do valor dos benefícios (nesse sentido, a Súmula 15 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e uizados Especiais Federais e o ERESP 311.725, julgado pela 3a Seção do STJ).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE, para que passe a corresponder, desde a entrada em vigor da Lei 9.032/95, a 100% do salário-de-benefício, devendo o INSS - após o trânsito em julgado - calcular e pagar os valores atrasados devidos, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Sem custas nem honorários. Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE OFÍCIO (art. 16 da Lei 10.259/01) determinando o cumprimento em 60 dias. Atendido, EXPEÇA-SE RPV ou precatório, conforme o caso. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.60.003063-1 VANDERLEI RIBEIRO CAVALCANTE E OUTROS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001562/2006 FOLHA 118 . Do exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a calcular e pagar em parcela única os valores devidos a título de resíduo de 3,17% de janeiro de 1995 até dezembro de 2001, ressalvada a hipótese do art. 10 da MP 2.225-45, bem como ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob esta rubrica, tudo com o acréscimo de correção monetária, e, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, par. 1o do CTN, afastado o art. 1-F da Lei 9.494/97, cf. Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE OFÍCIO determinando à ré que informe o valor a ser pago, no prazo de 60 dias. Não atendido o ofício, venham conclusos os autos para fixação de astreinte; atendido, expeça-se RPV. Sem custas nem honorários. P.R.I. Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.60.005887-9 LUCIANA ALVES DE MACEDO (Adv. ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES, ELIZAMA CHAVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON SOLIMAR PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001568/2006 FOLHA 01/05 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a RÉ, União Federal, a:\r\n\r\ncumprir a obrigação de fazer, consistente na emissão, no prazo de 15 dias, do cartão de CPF da autora, com o novo número, 094.175.967-99, constante de fl. 49;\r\n\r\nb)cumprir a obrigação de fazer, consistente em expedir, no prazo de 10 dias, após o cumprimento do item (a), o novo cartão para o endereço da autora;\r\n\r\ncumprir a obrigação de pagar, à AUTORA, de uma só vez, na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001, a título de danos morais, em até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que fixo na forma do Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, acrescendo-se a esse valor correção monetária e juros de mora, ambos contados da data do ajuizamento da ação, à falta de comprovação nos autos da data em que a AUTORA teve seu crédito recusado pelas Casas Bahia;\r\n\r\ncumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado nos itens (a) e (b), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação.\r\n\r\nFIXO MULTA DIÁRIA, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte AUTORA, em caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas nos itens (a), (b) e (d), acima. Estipulo como termo a quo da multa cominada, a data final do prazo assinado em cada uma das obrigações.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC, em relação à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, em relação ao 2º RÉU, Edson Solimar Pereira. \r\n\r\nEXPEÇA-SE ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Andrelândia, solicitando a devolução da Carta Precatória nº 0028.06.011734-9, tendo em vista a perda do objeto da mesma.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇA-SE RPV.\r\n\r\nCertificado pela Secretaria o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.010805-6 CARLOS GONCALVES SANT ANA (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2006 FOLHA 81 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora (fl. 52), independentemente da anuência da parte ré, em consonância com o Enunciado nº. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Ressalvo, contudo, o meu entendimento pessoal, no sentido de que, em conformidade com o que dispõe o § 4º do art. 267, do CPC, “depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá sem o consentimento do réu, desistir da ação.”\r\n\r\nPor via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.009222-3 ILSON LESSA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001561/2006 FOLHA 119/120 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora assinou o Termo de Adesão instituído pela LC 110/01 e que não lhe é devido nenhum outro índice de correção além daqueles já contemplados no acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.009900-0 NILMARA SANTOS DA ROCHA RODRIGUES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001556/2006 FOLHA 129/134 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar na conta fundiária da PARTE AUTORA os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989 (42,72%), e Collor I, de abril de 1990 (44,80%), no valor de R$ 553,86 (quinhentos e cinqüenta e três reais e oitenta e seis centavos), segundo extratos de fls. 40/46, devendo este valor ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, com acréscimo de juros e correção monetária, de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei 10.259/2001, liberando\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a RÉ no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/1995 (com a redação dada pela MP 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei 8.036/1990, acrescentado pela Medida Provisória 2.164/2001.\r\n\r\nPor fim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença e com a confirmação do cumprimento do julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 46536"
                            ],
                            "50578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINDA DE JESUS RODRIGUES-20, 22, 26, 32, 64\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-46, 47, 48\r\n\r\nALPER TADEU ALVES PEREIRA-1\r\n\r\nANA BEATRIZ VAILANTE-12\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-37\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-49, 60, 61\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA-29\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-40\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-9\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-10\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-25\r\n\r\nEDNEI PENA-4\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-10, 11, 12, 15, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nELCIO LIMA PECANHA-6\r\n\r\nELIAS LUTIFI-6\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-16\r\n\r\nFIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA-15\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-19\r\n\r\nHAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO-13\r\n\r\nHELENO DE SOUZA SARDINHA-17\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-40\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-35\r\n\r\nIEDA COSTA VIEIRA-11\r\n\r\nINGRID OREQUIO VICTORIA-3\r\n\r\nJOAO DA PENHA DAS NEVES-4\r\n\r\nJORGE BISSOLI DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-36, 38\r\n\r\nJOSE MARTINS BARBOSA-27\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-41, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-10\r\n\r\nKATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR-28\r\n\r\nLING ING-10\r\n\r\nLUCIA GOMES DE SOUZA-55\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-24\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-63\r\n\r\nLUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-34\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 62\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37, 38\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-11, 12, 15, 3, 4, 5, 8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-25\r\n\r\nODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO-15\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-5\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-23\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-55\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-43, 45\r\n\r\nROBERTO BRAGANCA BAHIA-59\r\n\r\nRONALD MACHADO MARQUES DA SILVA-2\r\n\r\nROSANGELA DA ROCHA VIANA CARDOSO-33\r\n\r\nROSEANE MARY DA ROCHA JACINTO-8\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-29, 30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 16, 2, 30, 35, 41, 49, 50, 51, 52, 53, 59, 60, 61\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-58\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-36, 38, 39\r\n\r\nVANDA TERESA KUNTZE-21\r\n\r\nVERA DIAS ARAUJO RAELI-7\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000407\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.10.002334-4 LIMPACOL COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nLIMPACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. propõe os presentes Embargos Declaratórios contra sentença proferida em Mandado de Segurança, objetivando sanar possível omissão contida naquela, vez que, no seu entendimento, não foram conhecidos todos os pedidos deduzidos na peça inicial e, por via de conseqüência, deixaram de ser resolvidas todas as questões de mérito.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA IMPETRANTE, ora Embargante, propôs Mandado de Segurança visando afastar a exigibilidade de depósito recursal de 30%, como exigência para que seu recurso seja conhecido junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. \r\n\r\nA inicial corrobora este entendimento quando, na causa de pedir, à fl. 7, informa “que o que se pretende com o Mandamus é poder utilizar a prerrogativa de interpor Recurso Administrativo ao Conselho, sem que haja vedação à segunda instância, por suportar obrigação pecuniária (...)”. \r\n\r\nNo entanto, no pedido (fl. 18), requer a concessão de segurança para garantir seu direito de obter a restituição de valores relativos à retenção de 11% sobre as faturas de prestação de serviço, garantindo assim o depósito recursal, assim como a obrigação do Impetrado em expedir certidão negativa com efeito de positiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nO conhecimento do pedido relativo à restituição dos valores retidos não é possível na estreita via mandamental, posto que a concessão de segurança tem como pressuposto a existência de direito líquido e certo, sendo incabível a dilação probatória. \r\n\r\nNo caso específico, a possibilidade de restituição, prescinde de exame mais apurado de todo o conteúdo fático-probatório que possa embasar o direito do Impetrante, reclamando, portanto, que o pedido seja formulado através de Ação Ordinária.\r\n\r\nAinda neste ponto, verifico que o depósito recursal, informado pelo Impetrante, ultrapassa a marca de três milhões de reais, enquanto a restituição pleiteada importa em pouco mais de setecentos mil reais, o que não solucionaria o impasse do depósito recursal, ainda que fosse concedida a segurança para determinar referida restituição.\r\n\r\nPrejudicado este pedido, o seguinte refere-se à possibilidade de arrolamento de bens em substituição do depósito recursal de 30%. Neste caso, adoto como meu, o entendimento já exposto na r. sentença de fls. 217/218, segundo o qual, não é possível esta opção em recurso administrativo em face do INSS, cuja norma especial aplicável é do art. 126 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor último, uma vez que os pedidos antecedentes devem ser julgados improcedentes, perde o objeto o pedido seguinte, isto é, emissão de certidão negativa com efeito de positiva.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por serem tempestivos, mas DEIXO DE DAR-LHES PROVIMENTO, posto que a eventual omissão apontada, ainda que suprida, traria como conseqüência a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0012107-8 GIVALDA LIMA DA SILVA (Adv. RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001757/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 90.0020026-1 MARIA BARBOSA SANTOS (Adv. INGRID OREQUIO VICTORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001761/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não completada a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0050906-8 JOSE DOMINGOS SANTANA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001782/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0009996-1 ISABEL RAMOS DE AGUIAR E OUTRO (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001781/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0130818-1 ANTONIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ELCIO LIMA PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001745/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0970121-7 JORGE PAULO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001800/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nVerificado pela secretaria que o valor do RPV enviado por este Juízo foi depositado, intime-se a parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o referido valor, depositado em conta aberta em seu nome.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0757801-0 MARIA MORENO DA SILVA (Adv. ROSEANE MARY DA ROCHA JACINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001776/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.001406-4 JULIA GOMES (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001775/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.003692-1 AMALIA DA CONCEICAO LOPES (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL, JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001805/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nVerificado pela secretaria que o valor do RPV enviado por este Juízo foi depositado, intime-se a parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o referido valor, depositado em conta aberta em seu nome.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.004823-6 JOAO DA SILVA RODRIGUES (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001806/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nVerificado pela secretaria que o valor do RPV enviado por este Juízo foi depositado, intime-se a parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o referido valor, depositado em conta aberta em seu nome.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.010991-2 PEREGRINO DIAS PEREIRA (Adv. ANA BEATRIZ VAILANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001778/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.001746-3 HYMEN PEREIRA DA SILVA (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001779/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.006191-9 WALTER LOPES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001777/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.008009-4 LUCIA DAVID MARCOLINO (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA, ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001780/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nCertificada nos autos a informação do óbito do Autor, foi aberta a oportunidade para habilitação dos sucessores, através de intimação pessoal, não tendo sido localizado qualquer sucessor, no endereço constante no autos.\r\n\r\nNão havendo mais \"parte\", quer em virtude do fato de o autor originário já ter falecido, quer em virtude do não cumprimento do disposto no art. 43 do CPC, não se mantém a relação processual, perecendo um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nUrge salientar que não foi possível a intimação pessoal de possíveis sucessores do autor falecido, uma vez que, no endereço constante nos autos, ninguém foi encontrado, conforme certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.001461-2 MARIA CRISTINA CONCEICAO DE MELO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001762/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não completada a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.002286-4 ARCENDINO BARCELOS (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001758/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não completada a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.003411-8 MARIA LUCIA GOMES DA SILVA (Adv. JORGE BISSOLI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.004360-0 MOYSES GARCIA DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001770/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.004404-5 MANOEL JOÃO MARTINS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.007434-7 JOSE BENEDITO DOS SANTOS (Adv. VANDA TERESA KUNTZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001760/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não completada a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.008089-0 JOAO GONCALVES (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001759/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não completada a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008898-0 MARIA NAZARE DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001746/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela in dicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.009274-0 MANOEL ROSA DA COSTA (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518402-0 AÇOEL MOURA DE SOUSA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001803/2006 . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.003753-7 JOAO SIQUEIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001801/2006 FOLHA 57 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.004707-5 THEREZINHA DE JESUS PEREIRA DE FRIAS (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001755/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a ten tativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.005330-0 SIDENEIR VIEIRA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001804/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial, iniciada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nVerificado pela secretaria que o valor do RPV enviado por este Juízo foi depositado, intime-se a parte autora, para que compareça à CEF, portando CPF e identidade, a fim de sacar o referido valor, depositado em conta aberta em seu nome.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.006047-0 MARIA DO CARMO LINS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.006054-7 HONORICO AURICHI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.006147-3 JOAO BERNARDO (Adv. LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001754/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.006148-5 GEZONIO NAZARIO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001748/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.006166-7 LUIGI MARCHESE (Adv. ROSANGELA DA ROCHA VIANA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.006218-0 MARILUCI PARAGUASSU DO REGO BARROS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.10.003498-5 LEANDRO PERTULINO DE SOUZA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001756/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando o reajuste de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2000.51.10.001669-6 SEBASTIAO VARGAS MURY (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001790/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer a CEF para levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2000.51.10.008146-9 JULIO LINEIROS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001798/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/03, instruída com os documentos de fls. 04/14.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.19.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 27/48, na qual alega, preliminarmente, a inépcia da inicial pelo fato de o Autor não ter apresentado os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, os extratos da conta vinculada; a ilegitimidade passiva da CEF quanto ao pedido de indenização compensatória ou multa de 40% sobre os depósitos sacados pelos autores; a carência da ação relativamente ao IPC de março de 1990, já creditado em todas as contas do FGTS através do edital publicado no DOU de 19/04/90; bem como a carência da ação em relação ao IPC de julho e agosto de 1994. No mérito, sustenta a inaplicabilidade da progressividade dos juros para a parte autora, que não atendeu aos requisitos da Lei nº 5.705/71; a inexistência de direito adquirido aos índices pleiteados, visto que as normas que definem o critério de remuneração das contas do FGTS são de ordem pública; bem como a inaplicabilidade de perdas e danos e de tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES\r\n\r\nDA INÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\nA assertiva formulada pela Ré no sentido de que os extratos das contas do FGTS são documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação deve ser entendida com ressalvas. Os extratos não são imprescindíveis, desde que a parte autora apresente qualquer documento idôneo que comprove a sua vinculação ao FGTS, ou seja, a titularidade das contas nos períodos em relação aos quais é pedida a aplicação dos expurgos inflacionários. Em outras palavras, o que é obrigatório é a comprovação initio litis da titularidade de conta do FGTS apenas nos períodos postulados de janeiro de 1989 e abril de 1990, conforme será demonstrado na fundamentação desta sentença, seja através de extratos, seja através de qualquer outro meio adequado, requisito este preenchido de acordo com os documentos de fls. 8 e 71/78..\r\n\r\nDA CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AO IPC DE MAR/90, JULHO/94 E AGOSTO/94\r\n\r\nAs alegações expendidas pela CEF neste tópico dizem respeito ao mérito da demanda, razão pela qual deixo de apreciá-las em preliminares.\r\n\r\nDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA OU MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS SACADOS PELOS AUTORES\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva da CEF quanto ao pedido de indenização compensatória ou multa de 40% sobre os depósitos sacados pelos autores é completamente descabida pois o suplicante jamais postulou tal indenização.\r\n\r\nAssim, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que o conjunto probatório formado pela parte autora demonstra a sua vinculação ao regime do FGTS no período postulado de janeiro de 1989 e abril de 90, haja vista os documentos de fls. 08 e 71/78.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 71/78), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso VIII do art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 71/78), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditada na conta do autor e de juros de mora à razão de 0,5% ao mês contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários compensados face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n38 - 2000.51.10.008159-7 JOSE ISALTINO DE PAULA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001792/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer a CEF para levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2000.51.10.010050-6 FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001791/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título judicial iniciada nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nSatisfeito integralmente o crédito pelo executado, declaro extinta a execução com fulcro no art. 794, I c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer a CEF para levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.006395-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001793/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/08, instruída com os documentos de fls. 09/16.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.58.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 67/71, na qual sustenta a inaplicabilidade dos índices pleiteados, a vedação da condenação em honorários advocatícios e dos juros de mora.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que o conjunto probatório formado pela parte autora demonstra a sua vinculação ao regime do FGTS no período postulado de janeiro de 1989 e abril de 1990, haja vista os documentos de fls. 81/83.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 81/83), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso VIII do art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 16), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditada na conta do autor e de juros de mora à razão de 0,5% ao mês contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários compensados face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.001634-7 LUDOVICO CORREA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001764/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo in flacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.001757-1 PEDRO CARDOZO DE MELO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001797/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/14, instruída com os documentos de fls. 15/23.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.26.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 62/68, sustentando a inaplicabilidade dos índices pleiteados; bem como a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não pede os índices acima referidos, mas apenas aqueles contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91), 12,09 % em agosto/90 e 14,20 % em outubro/90. Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.10.004954-7 MARIO DE MEDEIROS FURTADO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001763/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.004955-9 JOEL DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001796/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls. 02/14, instruída com os documentos de fls. 15/23.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 24.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 27/36, na qual sustenta que o autor firmou o Termo de Adesão e, em razão disto renunciou o seu direito de reclamar judicialmente a aplicação dos expurgos inflacionários; a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora; pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não pede os índices acima referidos, mas apenas aqueles contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91), os de 12,03 % em agosto de 1990 e de 14,20 % em outubro de 90. Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.005609-6 FRANCISCO ABRANCHE (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001767/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e um dos contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não aten tou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTN em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.005684-9 CANUTO MATEUS VIANA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001794/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/06, instruída com os documentos de fls. 07/17.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.18.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 21/30, na qual sustenta que o autor firmou o Termo de Adesão e, em razão disto renunciou o seu direito de reclamar judicialmente a aplicação dos expurgos inflacionários; a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora; pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não pede os índices acima referidos, mas apenas aqueles que foram correta e oportunamente aplicados, quais sejam Plano Bresser - junho/87, 5,38% - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% Plano Collor II - fevereiro/91) e aqueles contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.10.005688-6 COARACY BAPTISTA AGUIAR (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001795/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/06, instruída com os documentos de fls. 07/15.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.16.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 19/28, na qual sustenta que o autor firmou o Termo de Adesão e, em razão disto renunciou o seu direito de reclamar judicialmente a aplicação dos expurgos inflacionários; a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora; pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nQuebra DO MÉRITO\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não pede os índices acima referidos, mas apenas aqueles que foram correta e oportunamente aplicados, quais sejam Plano Bresser - junho/87, 5,38% - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% Plano Collor II - fevereiro/91) e aqueles contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.006159-6 EDiVALDO MIGUEL DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001799/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/06, instruída com os documentos de fls. 07/17.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.18.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 21/31, na qual alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, em razão deste ter aceito as condições do Termo de Adesão. No mérito, sustenta a inexistência de direito adquirido aos índices pleiteados, visto que as normas que definem o critério de remuneração das contas do FGTS são de ordem pública; bem como a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRELIMINAR\r\n\r\nQuanto à preliminar de falta de interesse de agir diga-se que a própria resistência à pretensão do autor de fls. 21/31, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. Ademais, os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. \r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pede os índices que foram correta e oportunamente aplicados pela CEF (5,38% referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91) e aqueles acolhidos pelo STJ ao julgar o RESP 581855 (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não aten tou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2004.51.10.005041-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUIZ CARLOS DA SILVA TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001786/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.10.007539-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CLEONICE LEAL PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001773/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.008210-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ULISSES DOS SANTOS COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001787/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.10.008271-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SELENE ALVARES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001771/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.10.008586-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MOISES SILVA DAS CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001772/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.000009-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSÉ HENRIQUE DA SILVA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001774/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.000302-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x OSIEL ALVES DE MEDEIROS (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001765/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.001070-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001785/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.001541-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.10.001788-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x WAGNER RAMOS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001769/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n59 - 2005.51.10.002471-0 RODNEI ALEXANDER TEIXEIRA MUSSURI (Adv. ROBERTO BRAGANCA BAHIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001768/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando o pagamento em consignação de sua dívida junta a Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não completada a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n60 - 2004.51.10.003823-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALEXANDRE ARGEMIRO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001788/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.10.004850-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LIDUINA ETELVINA DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001789/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.10.005212-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDMAURO ALVES FEITOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001783/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.10.006759-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x FLAVIO ARAUJO CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001766/2006 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n64 - 2006.51.10.003754-9 JOAO SIQUEIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001802/2006 . Tendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos da ação ordinária nº 2006.5110.003753-7, em apenso, restou sem objeto o presente feito, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada. Isto posto, julgo extinto os embargos nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 50578"
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ZACHARSKI-41\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-15, 27\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-46\r\n\r\nPAULO ROBERTO SENA-35\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-39, 40\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-12, 7\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-51\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-43\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-53\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 14, 22, 23, 24, 25, 26, 5, 52, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-14, 24, 47\r\n\r\nSUELI CARNEIRO DA SILVA-36\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS EGYPTO-54\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-50\r\n\r\nVERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.010114-7 JOSE GUILHERME FERREIRA (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 180/181 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de fl. 23, segundo as condições lá pactuadas pelas partes, para que a mesma produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004460-8 VIVIANE DUARTE DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto: DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de proceder à inclusão do nome da AUTORA em cadastros negativos, em decorrência do contrato de financiamento discutido na presente ação, pois presente pressuposto legal autorizador (art. 273, inc. I, CPC), a ser concretizado com o prejuízo injustificado na esfera financeira e moral da mutuária; e INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no tocante ao pedido de suspensão de qualquer ato executório e de abertura de caderneta de poupança, à disposição deste Juízo, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a EMGEA, na pessoa de seu representante legal, no endereço Av. Rio Branco, 174, 23º andar, Centro, RJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se é gestora do contrato de financiamento nº 8.0231.7000678-9, objeto da lide, sendo mutuários Jéferson Silva Rodrigues e Viviane Duarte dos Santos (fl. 36). Caso positivo, à SEDSJ, para inclusão no pólo passivo da presente ação. \r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.004462-1 JOSÉ EDUARDO DE SOUZA PRATES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto: DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de proceder à inclusão do nome do AUTOR em cadastros negativos, em decorrência do contrato de financiamento discutido na presente ação, pois presente pressuposto legal autorizador (art. 273, inc. I, CPC), a ser concretizado com o prejuízo injustificado na esfera financeira e moral da mutuária; e INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no tocante ao pedido de suspensão de qualquer ato executório e de abertura de caderneta de poupança, à disposição deste Juízo, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a EMGEA, na pessoa de seu representante legal, no endereço Av. Rio Branco, 174, 23º andar, Centro, RJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se é gestora do contrato de financiamento nº 8.1330.2000352-4, objeto da lide, sendo mutuário José Eduardo de Souza Prates (fl. 35). Caso positivo, à SEDSJ, para inclusão no pólo passivo da presente ação. \r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.10.006288-0 LUCIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x CHEFE DA AGENCIA/UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL-APS-NILOPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 11/13 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, na forma dos arts. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, inc. VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao Impetrante.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção do instrumento de procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.60.013426-9 ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 81/84 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.016762-7 MARIA DE NAZARE OLIVEIRA COSTA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 77/80 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário que deu origem ao benefício de pensão por morte da parte autora, aplicando na atualização dos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e, em conseqüência, recalcular a RMI do benefício da parte autora, alterando, assim, o valor da prestação mensal percebida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das diferenças apuradas no qüinqüênio anterior ao da propositura da ação, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais - fl. 03), atentando-se para o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da lei 9.099/95 c/c art. 3º da lei 10.259/01, acrescidas de correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados na Justiça Federal, apurada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e de juros de mora de 0,5% a.m., até a data da entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), a partir da qual serão devidos à taxa de 1% a.m. (cf. Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405, da Lei nº 10.406/02).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.000192-4 MARIA DE LOURDES VIEIRA FABIANO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO nº: 2004.5160000192-4\r\n\r\nCLASSE: Juizado Previdenciária\r\n\r\nAUTORA : Maria de Lourdes Vieira Fabiano\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 21/29.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n8 - 2004.51.60.009252-8 SERGIO MACIEL DA COSTA (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 85/88 . 1. Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a RÉ a pagar a diferença entre o reajuste percebido e o índice de 28,86%, de 02.1993 até a MP 2.131/00 (hoje MP 2.215-10/2001) - descontados valores já pagos e observados a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos -, sobre a qual incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/81) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (Enunciado nº 31, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01).\r\n\r\n2. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se à RÉ para que apresente memória de cálculo, em 30 dias, sob pena de multa, com vistas à expedição de RPV (art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 22, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Efetuado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1.° da Lei 10.259/01.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.013610-6 ARLETE TENORIO DE SOUZA MENDONCA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação do Contador Judicial (fls. 17/18), e a petição e documento de fls. 20/21, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.003590-2 JOSE FARIA SALGADO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 24 na sua totalidade, no que tange ao item III, “b”.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.008492-5 TAINAN MARCOS RAMOS DE OLIVEIRA REP/ P/ ROSIRENE VIEIRA RAMOS (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual nos documentos de fls. 04 e 05.\r\n\r\nII) Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos:\r\n\r\na carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários de contribuição que serviram como base de cálculo do benefício do instituidor da pensão; e\r\n\r\ninformar a este juízo se a parte ré celebrou acordo com a parte autora acerca do benefício em tela no presente feito e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinada por ambas as partes.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.009786-5 HOSANA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\na) trazer cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo;\r\n\r\nb) emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, bem como a inclusão da Srª Anna Rodrigues Rosa no pólo passivo;\r\n\r\nc) esclarecer a juntada do documento de fl. 09;\r\n\r\nIV) Cumpridas as determinações do item III, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.60.010702-0 MARILIA PINTO SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 73/76 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.60.008208-0 GUMERCINDO PINTO MADUREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2004.5160008208-0\r\n\r\nCLASSE : JUIZADO ESPECIAL OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : GUMERCINDO PINTO MADUREIRA\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. SÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que esclareça a este Juízo se o autor GUMERCINDO PINTO MADUREIRA, PIS nº 103.246.283-71, firmou acordo para recebimento dos créditos complementares do FGTS. Em caso positivo, deverá a CEF remeter a este Juízo cópia do acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n15 - 2005.51.60.011410-3 ANTONIO DA SILVA ARAGAO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) À SEDSJ, para retificar o Termo de autuação, tendo em vista que o acostado aos autos consta erro quanto as partes e o objeto do processo, conforme petição inicial de fls. 2/3.\r\n\r\nIV) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 98.0501026-0, em tramitação na 3ª Vara Federal de Volta Redonda, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nV) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos analíticos da conta da parte autora vinculada ao FGTS;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.012426-1 HAROLDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos:\r\n\r\na) cópia da CTPS;\r\n\r\nb)cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2002.51.01.001822-6, em tramitação na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos os extratos analíticos da conta da parte autora vinculada ao FGTS;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.013352-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA DOMINGOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia da CTPS, para fins de comprovação de preenchimento dos requisitos da Lei 8036/90.\r\n\r\nIV) Cumprida a determinação do item III, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013432-1 AUGUSTO DE LIMA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\ninstrumento particular ou público de mandato, nomeando como sua patrona a subscritora da inicial;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Cumpridas as determinações do item II, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos o extrato analítico da conta da parte autora vinculada ao FGTS.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013572-6 JUSSARA DIAS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 14/16 . Do quanto ficou exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face o teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos originais, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2005.51.10.005477-4 JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 19/20 . HOMOLOGO a desistência da presente ação, manifestada à fl. 21 pela parte autora, para que produza seus efeitos legais. \r\n\r\nPor via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João do Meriti - RJ, 3 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.10.006079-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x C E COMPEC COM/ DE PECAS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 09/10 . HOMOLOGO a desistência da presente ação, manifestada na fl. 20 pela parte autora, para que produza seus efeitos legais. \r\n\r\nPor via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR a RÉ em custas e honorários, pela aplicação do art. 29, “c”, da Lei 8.036/1990 e do art. 24-A da Lei 9.028/1995, com a redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2004.51.60.015311-6 EREMIDES DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação do Contador Judicial (fls. 14/15), e a petição e documento de fls. 17/18, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.015541-1 JOSE FRUTUOSO MAIA (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 14/24, a petição e o documento de fls. 26/28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.015760-2 PAULO CESAR BARBOSA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 59/65 . Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RMI e CONDENO a parte ré ao abaixo especificado.\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente na implementação, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta, do novo valor da RMI correspondente a R$ 459,14 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e catorze centavos), resultante da aplicação do percentual de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, aos salários-de-contribuição até tal mês, antes de sua conversão em URV. Com isto, a renda mensal da parte autora relativa ao mês de março de 2006 deverá corresponder a R$ 1.208,58 (um mil, duzentos e oito reais e cinqüenta e oito centavos). \r\n\r\n(b) Fornecer para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos do art. 17, caput, da L. 10.259/2001, o valor de R$ 18.664,72 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nTal valor corresponde ao somatório das diferenças pretéritas, advindas da revisão acima referida, relativas ao período que vai de 17/11/1999 (data que marca o início do qüinqüênio que antecede a propositura da presente ação) até a data do cálculo judicial, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. A correção monetária se deu com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, por se tratar de dívida cobrada judicialmente. O acréscimo dos juros de mora foi de 12% ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, tendo os mesmos sido contados de 29/06/2005, data da efetivação da citação válida (fl. 12), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDETERMINO, ademais, que, ao fornecer o valor supra referido, a parte ré observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a: \r\n\r\n(a) assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;” e\r\n\r\n(b) possibilitar que o valor a ser pago à parte autora venha a ser requisitado na forma do art. 17, caput, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001, in fine, c.c. o art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.000055-9 MARIA JOSE SATIRO DE ASSIS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar se há dependentes habilitados a receberem pensão por morte do ex-segurado Lúcio Ferreira de Oliveira e, em caso positivo, fornecer os nomes e os endereços dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.008555-3 CLARA MARIA DE BETANIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 01/08 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, PRONUNCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 --- “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”--- e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2005.51.60.009461-0 MARIA DIONEIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da certidão de óbito do ex-segurado.\r\n\r\nIV)CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a discriminação de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício da parte autora, bem como informações acerca do percentual utilizado no cálculo deste e da RMI a ele correspondente.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.009541-8 SUELY DE OLIVEIRA CUNHA DA CRUZ (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 30, no que tange ao item I.\r\n\r\n“I) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\nemenda à inicial com a inclusão de Edson Oliveira da Cruz e Raquel Beatriz de Oliveira da Cruz no pólo passivo; e\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\n29 - 2005.51.60.009939-4 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ALAN P SILVA, ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 17, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; \r\n\r\nemenda à inicial, com a inclusão de Juliana Oliveira dos Santos Lopes no pólo ativo.”\r\n\r\n30 - 2005.51.60.010435-3 MARIA DE FATIMA FERREIRA DE ABREU (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 15, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n31 - 2005.51.60.011305-6 MANOEL SANTINO DE LIMA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.011821-2 GUAPERY COSTA FERREIRA (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 276/283 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, PRONUNCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 --- “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”--- e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.013695-0 VOLGRAM ALCIDES DE ARAUJO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 284/291 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, PRONUNCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 --- “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”--- e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.014249-4 ROSILENE ALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO G COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 09, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nemenda à inicial, com a inclusão de Danusa Alves de Souza no pólo ativo.”\r\n\r\n35 - 2005.51.60.014291-3 MARINA VALERIO AMADI (Adv. PAULO ROBERTO SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 09, no que tange ao item I.\r\n\r\n“I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação; e\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.”\r\n\r\n36 - 2005.51.60.014435-1 GERUZIA FERREIRA AZEVEDO DA SILVA CRUZ (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 15, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu RG e de seu CPF, dada a discrepância entre os números destes constantes dos documentos de fls. 06 e 07.”\r\n\r\n37 - 2005.51.60.014673-6 CLETO BIASOTTO FERREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa. \r\n\r\nIII) Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, aplicado analogicamente, por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora.\r\n\r\nIV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. \r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos a carta de concessão (ou documento equivalente) contendo a discriminação de todos os salários-de-contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.014685-2 LINA DA SILVA LUIZ (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 292/99 . \r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, PRONUNCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 --- “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva” - e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.014687-6 AGTHA LUANA SILVEIRA DEL REI (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, informar ao juízo o nome e o rendimento mensal de cada um dos membros de sua família imediata, comprovando a renda familiar declarada, nesta incluída seus rendimentos pessoais, se houver.\r\n\r\nIV) A apreciação da tutela será feita após perícia judicial que será, oportunamente, marcada por este Juízo.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.014803-4 ALBA VALERIA VIDA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 14, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ninformar ao Juízo se os filhos que alega ter tido com o ex-segurado Antônio Manoel da Silva recebem pensão do pai e, em caso positivo, requerer a inclusão dos mesmos no pólo passivo;\r\n\r\njuntar aos autos:\r\n\r\ncópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação;\r\n\r\ncópias das certidões de nascimento dos filhos que alega ter tido com o ex-segurado;\r\n\r\n- comprovação (documental, testemunhal, etc) de sua alegada união estável com o Sr. Antônio Manoel da Silva.”\r\n\r\n41 - 2006.51.60.000171-4 JOSETE DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 10, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação. Na mesma oportunidade, deverá juntar a certidão de óbito do falecido Edvaldo Pereira da Silva.”\r\n\r\n42 - 2006.51.60.001483-6 MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 13, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n43 - 2006.51.60.001609-2 JAIR FERREIRA BONJOUR (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 300/307 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, PRONUNCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 --- “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”--- e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 44 - 2006.51.60.001803-9 RAIMUNDO SOUSA MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, JOSE MILTON SOLOMON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 15, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial esclarecendo as informações quanto à DIB do benefício, dado que as informações a esse respeito constantes das fls. 03 e 04 são divergentes.”\r\n\r\n45 - 2006.51.60.002625-5 CELSO DA SILVA PINTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 308/315 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, PRONUNCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso, à exceção dos embargos declaratórios, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/2001 --- “exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva”--- e do Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º. da Lei 10.259/2001)”.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de documentos, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, à exceção da procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2005.51.60.009423-2 NEIDE DE ARAUJO PRADO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Reitero o despacho de fl. 12, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n47 - 2005.51.60.010965-0 IVETE SANTANA LEITE (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), emendar a inicial, apontando, corretamente, em face de quem promove a ação. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer a juntada da petição inicial de fls. 07 e 08 e, se for o caso, requerer o seu desentranhamento.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.012347-5 CARLOS ALBERTO DAMIÃO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 50/53 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.001295-5 ELOY DE SOUZA (Adv. ELMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitero o despacho de fl. 21, no que tange ao item IV.\r\n\r\n“IV) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2002.51.60.002627-4 GLORIA REGINA DO NASCIMENTO CABRAL (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, BRUNO VAZ DE CARVALHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para depositar, em conta a disposição deste Juízo, os valores referentes à condenação.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, expeça-se alvará para levantamento.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.000323-8 WILSON FRANCISCO LEANDRO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça, requerida na petição de fls. 31/33.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.000479-6 NIVALDO DA SILVA PEDRO (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitero o despacho de fl. 18, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\npetição inicial original, tendo em vista que a acostada nos autos é cópia;\r\n\r\nb) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\n53 - 2005.51.60.013161-7 JOSE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 17/18 . HOMOLOGO a desistência da presente ação, manifestada na fl. 14 pela parte autora, para que produza seus efeitos legais. \r\n\r\nPor via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João do Meriti - RJ, 3 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 54 - 2005.51.60.014199-4 ADLAIR LESSA RODRIGUES REP/P/SELITA FULY RODRIGUES (Adv. THEREZINHA DE JESUS EGYPTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitero o despacho de fl. 18, no que tange ao item II.\r\n\r\n“II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos emenda à inicial regularizando o pólo ativo, tendo em vista que o Sr. Adlair Lessa Rodrigues é falecido, conforme cópia da certidão de óbito de fl. 14.”\r\n\r\n55 - 2006.51.60.001607-9 REINALDO ABILIO DO NASCIMENTO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Reitero o despacho de fl. 10, no que tange ao item III.\r\n\r\n“III) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja de titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época em que foi iniciada a ação.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 43767"
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MACHADO-33\r\n\r\nEDUARDO VICENTINI-28\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-9\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-48\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-64, 67\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-12\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-19\r\n\r\nFARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA-15\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS BARBOSA-56\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-23\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-43\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-42\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-20\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-53\r\n\r\nJANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA-57\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES-39\r\n\r\nJORGE BISSOLI DOS SANTOS-16\r\n\r\nJORGE DA ROCHA FERREIRA-52\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-27\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-38\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-2\r\n\r\nLEANDRO SOARES E SILVA-9\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-8\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-55\r\n\r\nLUCIA GOMES DE SOUZA-7\r\n\r\nLUCIA MARIA DE CASTRO DIMA-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS-26\r\n\r\nLUZINETE ROCHA FURTADO-44\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-40\r\n\r\nMARCOS MATOS DE VASCONCELLOS-61\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO-60\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-63\r\n\r\nMAURO SARTOTTI-36\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-34\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-47, 58\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-22\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA-65\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-25\r\n\r\nPIERRE SOUZA AZEREDO-35\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-59\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-3\r\n\r\nRITA B. COSTA-10\r\n\r\nRODNEY DA COSTA MUNIZ-18\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nRONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR-41\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-24\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-6\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NETO-54\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-13, 48\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-21\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-29\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 14, 2, 22, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 40, 41, 51, 52, 53, 54, 55, 6, 64, 8\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-37\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-50\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 42, 43, 65, 66, 67\r\n\r\nWALDIR MENEZES DE ANDRADE-13\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-50\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-48\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.012469-8 RAMON COSTA DOS SANTOS REP/P/ALBA DA SILVA COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001565/2006 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRMS de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 495,43 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 23.554,33 (VINTE E TRES MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/80, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas judiciais, observada a gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCaso não haja a interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF 2ª Região, conforme § 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.10.000902-1 ARNALDO AUGUSTO ROMANO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001559/2006 FOLHA 28/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003201-0 JOSE FELICIANO DE MOURA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre petição da CEF.\r\n\r\nApós, venham-me concluso para sentença de extinção.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.518719-6 CARLOS GARCIA DANEMBERG (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isso posto, NEGO A LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade para informações em 10 dias. Em seguida, ao MPF para opinar. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.60.002818-5 RAQUEL PEREIRA VIEIRA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de tutela antecipada, eis que não há verossimilhança, por ora, de dependência econômica da autora em relação ao falecido.\r\n\r\nSem embargo, considerando-se que a demandante possui 23 (vinte e três) anos de idade, há que se presumir que possui meios de auferir seu sustento, não havendo falar-se em perigo de dano de difícil reparação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, incluir a RFFSA no pólo passivo, bem como requerer sua citação.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ para incluir a RFFSA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002606-8 CLOVIS DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001556/2006 FOLHA 38/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a União a pagar ao autor as diferenças vencimentais relativas às competências de, inclusive, 04/2000 até dezembro/2000, entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei 8.627/93). As diferenças serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma delas e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), desde a citação.\r\n\r\nO valor devido soma o total de R$ 842,62 (OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), em valores de 17/08/2006, conforme cálculos do Contador Judicial de fls.43/46.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição correspondente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno a União em honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.010123-6 MESSIAS PALMENIO MOREIRA (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001563/2006 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o RÉU ao pagamento das diferenças pertinentes a incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos da parte autora, no valor de R$ 3.475,83 (TRES MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REIAS E OITENTA E TRES CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, observada a prescrição qüinqüenal, tal como preceituado pelo Enunciado nº 22 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do artigo 161 do CTN, con forme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), bem como correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/81, observada a prescrição qüinqüenal, devendo os valores ser depositados na conta usual de pagamento da parte autora, atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento a ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante o disposto no artigo 17 e § 3º da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.60.012164-0 MARIA NAZARE DO AMARAL MARTINS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nDiante da informação prestada na exordial, às fls. 03, concernente à data da cessação da pensão militar da autora, bem como do disposto nos artigos 7 e 9 da Lei 3.765/60 e nos documentos de fls. 136 e 172/176:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que comprove o recebimento efetivo da pensão militar cujo restabelecimento ora se pleiteia, bem como a data de sua efetiva cessação, juntando todos os documentos disponíveis relativos à percepção deste benefício, notadamente comprovantes mensais de recebimento do mesmo, nos termos do inc. I do artigo 333 do CPC, eis que os documentos que foram juntados em anexo à petição inicial referem-se apenas à percepção do salário-família. Prazo: 15 dias;\r\n\r\nem seguida, à parte ré para que esclareça o motivo da cessação da pensão militar autoral. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.011749-5 ROBSON CARLOS SANTOS DA SILVA (Adv. LEANDRO SOARES E SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Comprove a ECT o cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.013770-6 GERALDO MONTEIRO DE CASTRO (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001561/2006 FOLHA 214/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.015734-1 EDSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor, para que traga aos autos o CNIS e cópias integrais da parte anotada da carteira de trabalho.\r\n\r\nPrazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.009661-7 WALDEMAR BALBINO DOS SANTOS (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001560/2006 FOLHA 1/6 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2001.51.10.003936-6 EVANOY REIS LIMA (Adv. ALBERTO RODRIGUES ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x ELIANA SENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. WALDIR MENEZES DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2006 FOLHA 141/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\nconfirmar a antecipação de tutela e determinar que o INSS restabeleça o valor da pensão da autora aos patamares correspondentes ao valor pago em janeiro de 2000, época em que houve a redução hostilizada na presente ação. Eventual redução administrativa deverá ser precedida de intimação à pensionista informando as razões e prazo para oferecimento de defesa. Os valores pagos até devida intimação não são passíveis de restituição; e\r\n\r\ncondenar o INSS a pagar à autora as diferenças desde janeiro de 2000 até a efetiva restauração do valor devido. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, inclusive os honorários, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nVerifico pelos documentos de fls. 21 e 129, que o valor reimplantado pelo INSS não corresponde à evolução do benefício (cuida-se de valor inferior ao pago em 2000). Logo, em complemento à ordem de antecipação, determino que o INSS promova a evolução do valor da renda inicialmente deferida e restabeleça corretamente o benefício da autora, comprovando nos autos em 30 dias.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar em prol da União a multa de R$ 400,00 (fls. 130, 132 e 163).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% do valor do cálculo. Deixo de condenar o INSS nas custas em razão da isenção.\r\n\r\nDeixo de condenar a 2a ré em custas e em honorários, eis que ela não resistiu ao pedido que foi efetivamente veiculado na inicial.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.003871-5 WALTER SOARES DOS PASSOS (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.002159-1 GERALDO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2006 FOLHA 131/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\ndeclarar a natureza especial dos períodos de: (i) de 06/02/1973 a 20/08/1977; (ii) de 21/01/1981 a 05/05/1985; (iii) de 06/05/1985 a 31/12/1988; e (iv) de 01/01/1989 a 05/03/1997;\r\n\r\ncondenar o INSS a conceder a aposentadoria proporcional a 33 anos de serviço, com DIB em 17/06/1998. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO PARA DETERMINA A IMPLANTAÇÃO em 30 dias, devendo o INSS juntar aos autos a respectiva comprovação no mesmo prazo;\r\n\r\ncondenar o INSS a pagar ao autor os atrasados desde a DER (17/06/1998). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, incluindo os honorários, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 10% do valor do cálculo dos atrasados.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Exaurido o prazo para recurso, como ou sem ele, encaminhem-se ao Tribunal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004696-4 PAULO CESAR COSTA (Adv. JORGE BISSOLI DOS SANTOS, LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Barra do Piraí, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.005289-7 JOSE CESARIO BARBOSA (Adv. ALCIDES DE O. SOUZA, CICERO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.006269-6 ZELIA LIMA DE SOUZA (Adv. RODNEY DA COSTA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação judicial, sob o rito ordinário, proposta por titular de benefício previdenciário de pensão por morte, cujo valor sofreu considerável redução a partir de junho/2006. Alega: (i) que o valor de seu benefício previdenciário passou a ser, a partir de 06-02-2003, da monta de R$ 603,92 (seiscentos e três reais e noventa e dois centavs); (ii) ter contraído empréstimo bancário consignado, cujo pagamento se dará através de descontos diretos em seu benefício, com previsão de término para 23-05-2008; (iii) que a Autarquia-ré vem efetuando descontos inexplicáveis em seu benefício, além do referente ao empréstimo bancário, chegando a subtrair-lhe, ilegitimamente, o valor de R$ 419,59 no mês de julho/2006; (iv) que é credora da Autarquia-ré de atrasados que, atualmente, chegam à monta de R$ 27.322,41, conforme informação obtida no atendimento da Agência de Duque de Caxias, através do funcionário Moacyr. Requer liminarmente a cessação dos descontos em seu benefício.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão vejo como acolher a pretensão liminar. Além de não ter a parte autora trazido aos autos documentos comprobatórios dos empréstimos bancários obtidos com consignação, verifico pelo documento de fls. 23 (obtido na página eletrônica da DATAPREV), que diz respeito ao detalhamento de crédito da autora no mês passado (setembro/2006), que os débitos realizados no benefício somam somente R$ 92,19 (noventa e dois reais e dezenove centavos), sob as rubricas “consignação” (R$ 55,22) e “consignação empréstimo” (R$ 36,97). Verifico, também, na parte da descrição das rubricas de crédito do benefício autoral, que a mensalidade reajustada é de R$ 184,08 (cento e oitenta e quatro reais), e não de R$ 603,92 (fls. 03), o que faz prova de que não são os descontos que estão sendo realizados no benefício autoral os responsáveis pela redução do valor líquido de seu benefício, mas, ao contrário, verifico que o próprio montante bruto foi reduzido, devido a causa ainda não conhecida no processo, porém seguramente diversa da que foi alegada na inicial. Frise-se que se faz necessário conhecer o real motivo da redução do benefício em questão, a fim de que se chegue à conclusão se são legítimos ou não.\r\n\r\nIsso posto, por ora, DENEGO A LIMINAR, eis que ausente o requisito legal da verossimilhança da alegação, sem prejuízo de vir a ser concedida no curso do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se, especialmente a autora, que poderá trazer novos elementos de demonstração de suas alegações. CITE-SE o réu, devendo este oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, juntamente com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para reexame da possibilidade de concessão de liminar.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006078-0 GIVALDO PEREIRA DE BARROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO autor celebrou contrato de financiamento imobiliário em 29/06/2001 junto à CEF. Os dados relativos ao contrato são os seguintes. O valor financiado era de R$ 40.150,00, em 300 meses, com taxa de juros efetiva de 6,1677% e nominal de 6% ao ano. O sistema de amortização pactuado foi o SACRE. A primeira prestação calculada, com vencimento em 29/07/2001, foi de R$ 334,58 que, acrescida de seguro no valor de R$ 31,51, da taxa de risco de crédito de R$ 16,72 e da taxa de administração de R$ 66,91, totalizavam encargo mensal de R$ 449,72.\r\n\r\nAlega várias irregularidades constantes no contrato. Requer a antecipação de tutela para que: (i) seja autorizado o depósito judicial das prestações vincendas, a partir do ajuizamento da presente demanda, no valor de R$ 293,66, e que a exigibilidade das prestações vencidas seja suspensa, até a decisão final da demanda; (ii) a ré se abstenha de promover a execução extrajudicial e/ou transferir o imóvel sub judice, bem como seja suspenso o registro da carta de arrematação e seus efeitos; e (iii) sejam suspensas as anotações nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEm primeiro lugar, anote-se o conteúdo nitidamente cautelar das medidas postuladas. Nesse sentido, embora rotulada de antecipação de tutela, o autor almeja, tão-somente, a preservação do patrimônio, até o deslinde do conflito, em que se controverte a interpretação de cláusulas contratuais. Em outras palavras: o mutuário pretende garantir a eficácia e a utilidade do processo, que restariam comprometidas diante da possibilidade de alienação do imóvel objeto do financiamento. Cuida-se, pois, de aplicação da regra de fungibilidade entre as medidas satisfativas e assecuratórias, introduzida pelo §7º, do art. 273, do CPC, com o objetivo de preservar a efetividade do processo e de afastar o “perigo da infrutuosidade”, expressão colhida por Calamandrei para justificar a existência do processo cautelar. \r\n\r\nA doutrina, praticamente unânime, enumera o fumus boni iuris (probabilidade da existência do direito invocado pelo autor) e o periculum in mora (iminência de dano irreparável) como requisitos do deferimento de qualquer medida cautelar. Vejamos. \r\n\r\nA plausibilidade da pretensão, no caso em apreço, não está presente, pois, bem examinados os documentos que instruem a vestibular, observo que - ao contrário do alegado no item 07 da referida peça - o autor deixou de juntar a planilha de evolução de financiamento fornecida pela CEF, fato que impossibilita verificar sequer as parcelas que estariam inadimplidas. Acrescento, por oportuno, que procedi à simples simulação do cálculo conforme tabela abaixo, levando em conta os termos do contrato.\r\n\r\nValor do financiamento\r\n\r\nR$ 40.150,00 \r\n\r\nPrazo do financiamento ( meses )\r\n\r\n300 meses\r\n\r\nTaxa de juros ( % ao ano )\r\n\r\n6,17 % a.a.\r\n\r\nCorreção monetária ( % ao mês )\r\n\r\nPRICE\r\n\r\nS A C\r\n\r\nSACRE\r\n\r\nRenda mensal necessária\r\n\r\nR$ 1.034,76 \r\n\r\nR$ 1.338,32 \r\n\r\nR$ 1.133,97 \r\n\r\nPrimeira prestação\r\n\r\nset-2006\r\n\r\nR$ 258,69 \r\n\r\nR$ 334,58 \r\n\r\nR$ 340,19 \r\n\r\nÚltima prestação\r\n\r\nout-2031\r\n\r\nR$ 258,69 \r\n\r\nR$ 134,50 \r\n\r\nR$ 127,38 \r\n\r\nPortanto, o que se constata é que a CEF aplicou prestação inicial (R$ 334,58) inclusive menor do que a apontada pelo sistema SACRE, pactuado no contrato. Aparentemente, o valor cobrado pela CEF partiu do cálculo pelo sistema de amortização constante (SAC). Lembro que os juros usados são de 6,1677% ao ano, e que a planilha trazida pelo autor propõe uma fórmula de amortização completamente dissociada do que foi avençado com o agente financeiro. Nessa ordem de idéias, não identifico o fumus boni iuris na presente hipótese. Bem assim no que se refere às outras alegações trazida que procuram simplesmente afastar cláusulas contratuais aparentemente legítimas e incluir outras que não foram pactuadas. \r\n\r\nO periculum in mora, por seu turno, deve ser aferido pelo confronto entre o provimento requerido e o dano que poderia advir para o direito do mutuário, caso não tivesse sua pretensão atendida. Também aqui não vislumbro risco de prejuízo irreparável. É que, diversamente do que foi asseverado no item 64 da petição inicial, não há nos autos qualquer documento que aponte no sentido da existência de uma execução extrajudicial.\r\n\r\nEm vista de tais considerações - à míngua de elementos de maior consistência - INDEFIRO, por ora, a medida requerida. \r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a ré.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.006081-0 SIMONE MARIA BASTOS DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001573/2006 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,75\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ficando, no entanto, tal condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme dispõe o artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de arbitrar honorários de sucumbência, pois a relação processual não foi aperfeiçoada. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.006142-4 NELSON ALVES DOS SANTOS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - No mesmo prazo:\r\n\r\n3.1 - Emende a inicial: (i) apresentando cópias legíveis do contrato de financiamento imobiliário e planilha de evolução do financiamento; e (ii) especificando a proposta de refinanciamento pretendida (CPC, art. 284 e seu parágrafo único).\r\n\r\n3.2 - Proceda à integração do outro cônjuge à lide (CPC, art. 47 e seu parágrafo único).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2004.51.10.007593-1 LECOEX COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2006 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2006.51.10.000188-9 VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVI DUALIZADA REGISTRO NR. 001567/2006 FOLHA 6/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídica relativa às contribuições ao INCRA e ao FUNRURAL desde a vigência da Lei 7.787/1989. No entanto, isso não significa qualquer forma de redução da alíquota de 20% relativa à contribuição de que trata o art. 22, I, da Lei 8.212/1991.\r\n\r\nEm razão da sucumbência mínima por parte da União, condeno a impetrante a suportar as custas. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.001928-6 EL SAYED MOHAMED IBRAHIM SHALABI E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.\r\n\r\nCondeno os autores a suportar as custas do feito. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\n25 - 2006.51.10.004357-4 BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA (Adv. BRUNO ROMERO P. MONTEIRO, PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE DUQUE DE CAXIAS. . Isso posto, CONCEDO A LIMINAR, nos termos do pedido, para suspender a exigibilidade da cobrança da contribuição patronal sobre os valores relativos ao salário-maternidade das seguradas que prestam serviços para a impetrante, em relação às competências de novembro/1999 a agosto/2003. Em conseqüência, tais débitos não serão impeditivos para emissão da certidão de regularidade fiscal (CTN, art. 206).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se a impetrante e a Procuradoria do INSS.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS, para prestar as informações no prazo legal. Em seguida, ao MPF para opinar. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.005917-0 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . \r\n\r\nEmende, a impetrante, a inicial, recolhendo, corretamente, as custas judiciais, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ para anotar.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar posteriormente.\r\n\r\nOficie-se ao impetrado para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.005997-1 STEMIL - SOC/ TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSS. . Isso posto, NEGO A LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se a autoridade para informações em 10 dias. Em seguida, ao MPF para opinar. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2004.51.10.005775-8 MARIO JORGE STERQUE MELLO (Adv. EDUARDO VICENTINI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001558/2006 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 300,00. Exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.007347-8 EDIL BRAZ SOARES POLIDO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, NEGO A LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se da decisão e para que se manifestem, de modo fundamentado, sobre provas adicionais a serem produzidas. Prazo: 5 dias sucessivos.\r\n\r\nJunte-se uma via aos autos da ação popular.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2005.51.60.007455-5 JOVENTINO FRANCISCO ROSA NETO (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001570/2006 FOLHA 59/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n31 - 2003.51.60.014364-7 ALOISIO DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.017883-2 SEBASTIAO ANTONIO FERREIRA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.003191-6 CELINA DOS PRAZERES DRUMONT (Adv. EDNA Q. B. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.004880-1 ANA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.001319-0 MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. PIERRE SOUZA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.005971-5 PENHA DAS GRAÇAS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, bem como fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a carta de concessão do benefício, e se for o caso, o histórico de créditos e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nDetermino a designação de perícia médica, designando para o cargo o Dr. ROBSON LUIS SANTOS DE BEM, a ser realizada no dia 01/12/2006, às 10:00 horas, no consultório situado na rua Bento Lisboa, 49, Catete.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.004360-5 JOANA LUCIA DOS SANTOS REP/ P/ VERA LUCIA ARAUJO EULALIO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até o final do prazo para vista do laudo, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, a fim de informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDetermino ainda que seja realizada PERÍCIA MÉDICA no dia 16/01/2007, às 10:00 horas, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE FORO, nomeando para tanto, o Dr. Marco Antonio Beltrão, como perito do Juízo, que deverá realizar a perícia no dia designado.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 281/2002, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo comparecer portando TODOS os exames que possui.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\ndê-se vista ao MPF.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2003.51.60.005232-0 MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesentranhe a secretaria as petições de fls. 65, 75 e 82.\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor, para que em 10 (dez) dias, compareça a este Juízo, das 14:00 às 17:00 horas, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nComparecendo no prazo determinado, expeça-se alvará.\r\n\r\nDecorrido com ou sem seu comparecimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.014686-4 DYLSA FREIRE VIEIRA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001562/2006 FOLHA 210-213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a União a pagar ao autor as diferenças vencimentais relativas às competências de, inclusive, 04/2000 até dezembro/2000, entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei 8.627/93). As diferenças serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma delas e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), desde a citação.\r\n\r\nO valor devido soma o total de R$ 47,17 (QUARENTA E SETE REAIS E DEZESETE CENTAVOS), em valores de 16/08/2006, conforme cálculos do Contador Judicial de fls.28/31.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição correspondente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno a União em honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2002.51.60.003009-5 MARIESTER DOS SANTOS AMARAL PEREIRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado por 10 dias.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.009110-6 MARIA VELOSO RIBEIRO (Adv. RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado por 10 dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.010096-3 DEODATO PEREIRA JORGE (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado por 10 dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.016127-7 ALEMAR DA SILVA DUARTE (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.007534-1 FRANCISCO JOVIANO FERREIRA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da falta de interesse.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.009044-5 MARA LUCIA PEREIRA BUY FABRI (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para dizer se tem prova oral a produzir. Prazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, designe a Secretaria Audiência, intimando as partes da data e hora, bem como advertindo de que as testemunhas deverão ser trazidas pelas próprias partes, salvo necessidade de intimação. Nessa hipótese, as partes deverão requerer, expressamente, a intimação das testemunhas, declinando seus nomes e endereços.\r\n\r\nNa hipótese negativa, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.002449-0 FRANCISCA DE SOUZA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra corretamente o despacho de fls. 27 e esclareça:\r\n\r\na data e o valor do saque da quota-parte do PIS noticiado no ofício no 122/2004/AG. SJ Meriti (fls. 18);\r\n\r\na existência de eventual saldo remanescente após a realização do saque referido no item (i); e\r\n\r\nse houve levantamento de algum valor relativo ao FGTS em decorrência do falecimento de Cecília de Souza - fls. 11 e 24/25. Prazo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, que deverá esclarecer, ainda, se requereu, na Justiça Estadual, autorização para levantamento de sua quota do FGTS, em virtude do falecimento de Cecília de Souza. Observo que o alvará de fls. 16 refere-se, tão-somente, ao depósito do PIS. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.003093-3 RENATO LINHARES ALVES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que:\r\n\r\n(i) junte aos autos cópia do acordo de parcelamento do débito celebrado com o autor, bem assim a previsão das conseqüências em caso de impontualidade e/ou inadimplemento; e\r\n\r\n(ii) apresente planilha simplificada com o valor atual da dívida acaso existente, devendo declinar as taxas e os encargos utilizados para sua apuração, vez que o demonstrativo de fls. 29/30 indica que o autor realizou, pelo menos, 07 (sete) pagamentos em: 21/12/2005, 22/02/2006, 21/03/2006, 24/04/2006, 22/05/2006, 21/06/2006 e 21/072006.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, que deverá esclarecer e comprovar se efetuou o pagamento de alguma outra parcela, além das já mencionadas no item (ii) supra.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2003.51.10.006717-6 HASNA EL WARRAK (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte e seu patrono para que compareçam em Juízo para retirá-lo mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós dê-se vista ao INSS para acostar aos autos cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício instituidor da pensão por morte, atualmente percebido pela autora.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2006.51.10.002307-1 MAURA DE SOUZA NETO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte e seu patrono para retirá-lo mediante recibo nos autos.\r\n\r\nCumprido, diante da existência de interesses controversos e do exaurimento da via administrativa, intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste sobre o interesse de convolar o presente feito de jurisdição voluntária, no rito do Juizado Especial, viabilizando com isto, a solução do conflito de interesses.\r\n\r\nHavendo manifestação de interesse neste sentido, apresente a parte autora, em dez dias, emenda a inicial, solicitando a modificação do rito processual, devendo ainda, adequar a inicial nos termos dos artigos 282 e 283 do CPC, formulando pedido certo e determinado, com suas especificações e atribuir valor à causa, a teor do disposto no art. 258 do CPC, fornecendo cópia para citação.\r\n\r\nCom a opção a SEADI autuar .\r\n\r\n25005 - RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n50 - 2000.51.10.007255-9 DJAIR SILVA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ...intime-se o autor para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promover a restauração de autos na forma dos artigos 1063 e seguintes do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 2004.51.10.005697-3 MERCHIDES DE OLIVEIRA REP/ P/ DELZIMAR BATISTA OLIVEIRA DE MATOS (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O pedido deve ser certo (CPC, art. 286). Nas ações revisionais de benefícios, a petição inicial deve esclarecer qual a irregularidade que teria sido cometida pelo INSS no reajustamento periódico. Ao Judiciário cabe decidir para que a lesão sofrida pelo cidadão seja reparada. Logo, é imprescindível que a inicial aponte especificamente qual teria sido essa lesão. Não é cabível a inicial que peça revisão geral, sem especificar qual o problema ocorrido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, em 10 dias, especificar o seu pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.011965-0 HERMINIA AZEVEDO (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.012101-2 CELIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.002395-0 JUCARA DOS SANTOS SOUZA REP/ GENI SANTOS DE SOUZA (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.003071-0 LUZIA ALVES DE JESUS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.009427-0 EDMILSON DA ROSA BATISTA REP/ P/ MARIA DA ROSA BATISTA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.010195-9 STEFANY SILVA DE SOUZA REP/ P/ SANDRA LUCAS DA SILVA DIAS (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte e seu patrono para que compareçam em Juízo para retirá-lo mediante recibo nos autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.014751-0 VERONICA DE SOUZA SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.014800-9 ANDERSON VAGNER MARQUES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.004073-1 MARCELO DA SILVA PINHEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n61 - 2006.51.10.005146-7 CLAUDIA VALERIA DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO (Adv. MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a 2a. autora sua representação processual, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n62 - 2006.51.60.001756-4 MARCOS AURELIO CARDOSO CAVALCANTE (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n63 - 2006.51.60.002723-5 FLAVIO SALVADOR (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n64 - 2003.51.60.011873-2 OSIAS JORGE DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o pólo ativo para requerer a habilitação dos pensionistas, ou, caso não haja, a habilitação dos herdeiros civis, na forma do artigo 1o da Lei 6.858/80.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2003.51.60.010503-8 LUCIANO BENICIO DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.000369-0 ANTONIO CORREIA DE ALBUQUERQUE FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.000911-3 UBIRATAN SILVA ANGELO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 51431"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIO RODRIGUES DA SILVA-12, 33\r\n\r\nADEMARIO GONCALVES DA SILVA-30\r\n\r\nALZINA ABREU-20\r\n\r\nALZINA MARIA DOS SANTOS ABREU QUINTANILHA-32\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO-48, 52\r\n\r\nBERILO MASCARENHAS-36\r\n\r\nBRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-39\r\n\r\nCLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI-3\r\n\r\nCLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA-22, 23, 24, 26\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-48\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-10, 46, 6, 8\r\n\r\nFABIANA MARTINS-44\r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS-21\r\n\r\nFRANCISCO NOGUEIRA-13\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-38\r\n\r\nGILDASIO MARTINS PENNA-37\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-4\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-21, 24, 25, 26, 29, 32\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1\r\n\r\nJOSE BARBOSA DA SILVA-51\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-16\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CARVALHO-12, 25, 30, 33, 34, 35\r\n\r\nJUDITE DA NATIVIDADE BARROSO-22, 26\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO SANTOS-38\r\n\r\nLEONIDAS CORREA-19\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ-49\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-44\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES-36\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-40, 41, 42, 43\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-18\r\n\r\nMARCOS ELYSEO MENDONCA DE PINHO-28\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19, 22\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA LIMA-47\r\n\r\nNELSON JARDEL SOARES TAVARES-5\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-50\r\n\r\nOSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO-11\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-11\r\n\r\nPAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA-31\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nPAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA-53\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-15\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-17, 18\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-55\r\n\r\nROBERTO ESPIRITO SANTO QUINTANILHA-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 7, 8, 9\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA RAMOS-54\r\n\r\nSILVANA GAMA DE OLIVEIRA-27, 29\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-2\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17, 20, 21, 23, 27, 28, 30, 33, 34\r\n\r\nTHIAGO DE LAMARE-45\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-38\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-20, 21, 32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0652491-0 G A SANTOS SAPATARIA E CONFECCOES (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 150 e seguintes - Vista à Ré - Exeqüente - Fazenda Nacional para promover a continuidade da execução conforme seus interesses.\r\n\r\n2 - 2005.51.08.000163-0 ADILSON COELHO DE SOUZA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n3 - 2005.51.08.000255-5 CLAUDIO SILVA RAMALHO REP/ P/ CARLINDA MARTINS SILVA (Adv. CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em réplica e para especificar eventuais provas complementares que ainda pretenda produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Ré para a mesma finalidade, então retornando conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 99.0651027-7 MARIA DE LOURDES ORDONHO DE MATTOS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Com razão a União, em sua peça de fls. 165/167, em que aponta a inadequação da sua citação, neste momento, para os termos do art. 730 do CPC, eis que ainda não há conta de liquidação do devido à Autora, inadequação esta perceptível de imediato, pelo que, por economia processual, deixo de receber aquela petição como embargos à execução para apreciá-la nos próprios autos, nos termos desta.\r\n\r\nDiversamente do que alega a União, cabe a ela própria o fornecimento dos elementos de cálculo necessários à liquidação do julgado. Nesse sentido, inclusive, já afirmou a decisão de fl. 154, quando deferiu os requerimentos de fl. 153.\r\n\r\nRenove-se, pois, o ofício de fl. 163, desta feita explicitando-se, ainda, que aquele Setor de Inativos da Marinha deverá diligenciar não só a implantação do benefício como, também, o fornecimento a este M. Juízo dos valores históricos devidos à Autora até o momento em que realizada aquela implantação, conforme a coisa julgada em execução.\r\n\r\n5 - 2001.51.08.000450-9 SIMPHRONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. NELSON JARDEL SOARES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência ao INSS sobre o pedido de habilitação às fls. 209/219.\r\n\r\n6 - 2001.51.08.000454-6 CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.08.001671-5 MARIA SUZETH DA COSTA DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias, devendo também apresentar cópia da carta de concessão de benefício, ou outro documento idôneo, que conste a DIB e a memória de cálculo da pensão concedida.\r\n\r\n8 - 2003.51.08.001683-1 JESSE TRINDADE DE FREITAS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.002380-0 CARLOS AUGUSTO ARAUJO ALVARENGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos da 1ª Turma Recursal.\r\n\r\nCom razão, a ilustre Juíza Federal Relatora, eis que os atos processuais praticados pelo JEF não acarretaram prejuízos para as partes. Declaro, pois, válidos os atos praticados até fl. 97, determinando a remessa dos autos ao Contador para apreciação da impugnação de fls. 91/97 e, se for o caso, refazimento dos cálculos de fls. 77/87.\r\n\r\nApós, vista às partes da manifestação da Contadoria, então retornando conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.08.000323-3 GILBERTO PINTO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.08.000666-8 OSWALDO MORGADO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 30 - Nada a deferir, eis que o pedido de gratuidade de justiça já foi concedido, conforme despacho de fl. 14.\r\n\r\nA jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia abrange esta cidade e os Municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema (cf. Resolução nº 4, do Eg. T.R.F. da 2ª Região, de 17.02.2003). Entretanto, o(a) Autor(a) é domiciliado(a) em Rio das Ostras, fora da jurisdição desta Vara Federal.\r\n\r\nPortanto, declino de minha competência em favor da Vara Federal de Macaé, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas de praxe, intimação pessoal da(o) Ré(u) e transferência de localidade da presente ação no sistema informatizado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.58.000540-1 WALDECI GOMES DOS SANTOS (Adv. ADELIO RODRIGUES DA SILVA, JOSE FERNANDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 28 e 29 . \r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ \r\n\r\nAção Ordinária n° 2004.51.58.000540-1\r\n\r\nAutora: Waldeci Gomes dos Santos\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuiz Federal Dr. Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nWALDECY GOMES DOS SANTOS requer a condenação da UNIÃO FEDERAL a conceder-lhe a pensão por morte do servidor aposentado da Imprensa Nacional, Sr. MANOEL GONÇALVES PEREIRA, alegando que foi sua companheira durante muitos anos e até que ele faleceu (fls. 02/08).\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentação que inclui fotos do casal e cópias de documentos de identidade deles, de extrato e de carteiras de plano de saúde no qual a Autora figurava como dependente do falecido, bem como de boletim de serviço da Imprensa Nacional pelo qual foi publicada a declaração do servidor de que a Autora era sua dependente (fls. 09/27).\r\n\r\nA União contestou a pretensão, erroneamente, reportando-se a inexistência de vínculo do falecido com a Marinha (fls. 35/39); erro este ressaltado pela Autora (fls. 43/46).\r\n\r\nJuntou-se aos autos cópia da íntegra do processo administrativo pelo qual requerido e indeferido o pedido de pensão da Autora (fls. 55/98), documentação esta comentada pelo advogado dela (fl. 100/101).\r\n\r\nEm audiência colheu-se o depoimento de uma testemunha arrolada pela Autora e, na mesma ocasião, o Advogado dela manifestou sua desistência da realização do exame grafotécnico antes pedido sobre o documento juntado ao processo administrativo que motivou o indeferimento da pensão, encerrando-se a instrução processual e vindo os autos conclusos para sentença (fls. 135/136).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNo caso concreto, embora a documentação produzida pela Autora seja eficiente em demonstrar que, de fato, houve período em que ela manteve união estável como companheira do falecido servidor; entretanto tal comprovação só se faz até o ano de 1999 (fls. 13/14 e 23).\r\n\r\nA esse propósito, observo que, não obstante a Autora realmente tenha sido, em 1994, incluída como dependente do falecido servidor conforme publicação em boletim de serviço da Imprensa Nacional (fl. 26); entretanto, mais adiante, em 2000, foi publicado naquele mesmo boletim o pedido de cancelamento da designação da Autora como sua companheira feito pelo servidor aposentado MANOEL GONÇALVES PEREIRA em novembro de 1999 (fls. 41/42).\r\n\r\nEspecificamente a propósito daquele documento pondero que, primeiro, a Autora pugnara pela realização de exame grafotécnico sob alegação de falsidade da assinatura do seu subscritor (fl. 101). Mas, em audiência, alterou suas alegações para então dizer que reconhecia como verdadeira a assinatura do Sr. MANOEL lançada naquele documento, mas que, na realidade, ele teria sido forçado a assinar aquele documento. A propósito, observo, ainda, que, instado a produzir provas acerca dessa sua alegação de vício na manifestação da vontade do falecido servidor, a Autora disse não ter qualquer prova a esse respeito (fl. 135).\r\n\r\nPois bem. Conforme dispõe o CPC, nos seus arts. 333, inc. I, e 389, inc. I, o ônus da prova da alegação cabe a quem a faz, no caso a Autora; ônus este do qual não se desincumbiu. \r\n\r\nÉ que, como já visto, se por um lado a prova documental produzida pela Autora se limita a demonstrar a sua convivência com o falecido servidor até 1999, por outro lado, na medida em que ela própria reconhece como verdadeira a assinatura dele naquele pedido de cancelamento de sua designação como companheira, mas não produz qualquer prova de sua alegação de que ele teria sido coagido a fazer aquele requerimento, considero insuficiente para afastar a presunção de veracidade da manifestação da vontade do falecido servidor tão só o depoimento de uma única testemunha, a qual, a rigor, disse nada saber sobre aquele documento. Testis unus testis nuluus.\r\n\r\nNesse contexto, não vejo a Autora preenchendo os requisitos legais necessários para obter a pensão pela morte do falecido servidor (Lei n° 8.112/90, art. 217, inc. I, al. “c”), eis que já não mais seria sua companheira desde 1999, tendo ele falecido em 2002 (fls. 57 e 96).\r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custa nem honorários em razão da gratuidade da justiça. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.08.000793-0 DJALMA LEITE LIRA (Adv. FRANCISCO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Fl. 116 - Defiro.\r\n\r\nDê-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.08.000949-9 MARILIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a tutela antecipada, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 9494/97 e o decidido pelo STF na ADC nº 4.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.08.000950-5 REGINA CELIA DE SOUZA BAPTISTA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Sem prejuízo da decisão proferida à fl. 49, remetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo a inclusão da EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, conforme requerido na inicial.\r\n\r\n16 - 2006.51.08.000953-0 MARCIANO AMARAL DA ROCHA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei o pleito de antecipação da tutela à vista do contraditório vindo com a defesa da Ré.\r\n\r\nCite-se, voltando conclusos com a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0022993-0 VALDIR DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm face da decisão de fl. 225, remetam-se os autos ao Distribuidor para excluir os Autores João Mendonça Monteiro, Joel Rosa da Silva, Jadir Vidal de Oliveira, José Silva Antônio dos Santos, Aluizio Pimentel, Vanderlei Perluxo de Almeida e Delma dos Santos Silva Guimarães.\r\n\r\nTendo em vista a suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, de que tem notícia este M. Juízo, a fim de possibilitar-lhes a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores.\r\n\r\nIntimem-se o(s) Autor(es), inicialmente por AR(s), para confirmarem seus interesses no prosseguimento de suas ações e, se permanente este, indicarem novo(s) Advogado(s) ou informarem a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que lhes sejam nomeados defensores dativos, bem assim para adotarem as providências necessárias ao desmembramento acima determinado. \r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciado(s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\n18 - 98.0022998-1 GERALDO JOSE DA SILVA LOURENCO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.57/58, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0900592-0 JOSE LUIS DA FONSECA (Adv. LEONIDAS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cite-se (CPC, art. 652).\r\n\r\n20 - 98.0900957-7 MARCIA CRISTINA MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 98.0900967-4 ROSELI ALVES DA SILVA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se a Advogada para atualizar sua informação de fl. 176 sobre o alegado falecimento da Autora.\r\n\r\n22 - 99.0651126-5 BENEDITO MUNIZ (Adv. JUDITE DA NATIVIDADE BARROSO, CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 99.0651127-3 MARIA NAZARE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 157 - Defiro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 99.0651130-3 JOAO LUIZ MARINHO (Adv. CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 153 - Defiro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 99.0651307-1 ANDRE LUIZ QUINTANILHA (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Sobre informação do contador à fl. 153, diga a parte autora.\r\n\r\n26 - 99.0651447-7 MARIA JOSE GONCALVES JARDIM DA SILVA (Adv. JUDITE DA NATIVIDADE BARROSO, CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 157 - Defiro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 99.0651612-7 CLAUDIO ALVES DE SOUZA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Sobre informação do contador à fl.126, diga a parte autora.\r\n\r\n28 - 99.0651618-6 JOZIRA MACHADO GOULART (Adv. MARCOS ELYSEO MENDONCA DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o ESPÓLIO DE JOZIRA MACHADO GOULART, representando por SÉRGIO GOULART FERREIRA, para que junte aos autos cópias da sua documentação (cédula de identidade, CPF, e se houver, certidão de casamento).\r\n\r\nVindo tais documentos, dê-se vista à CEF sobre o pedido de habilitação requerido às fls. 212/215.\r\n\r\n29 - 99.0651822-7 GERALDO PINTO DE SOUZA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Sobre informação do contador à fl.195, diga a parte autora.\r\n\r\n30 - 99.0651962-2 ADILEA GONCALVES QUINTANILHA (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADEMARIO GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Sobre informação do contador à fl.115, diga a parte autora.\r\n\r\n31 - 99.0651968-1 MARCOS PAULO PEREIRA VIANA (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela parte Ré.\r\n\r\nNa quinzena legal, manifeste-se a parte autora, ora apelada, na forma da Lei. \r\n\r\nVinda(s) a(s) peça(s) processual(ais), ou certificada pela Secretaria a sua ausência, bem como atendido o provimento nº 51/94 da Presidência do Eg. TRF - 2ª Região, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 99.0652059-0 MARLENE RODRIGUES CATANHEDE (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA MARIA DOS SANTOS ABREU QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Intime-se pessoalmente a CEF, com cópia de fls. 171/174, 177, 180/185 e 189/190, para que cumpra adequadamente a decisão de fls. 171/174, sob pena de, sem prejuízo da anterior já aplicada, multa que ora elevo para R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dia, a partir de quando for intimada desta.\r\n\r\n33 - 99.0652388-3 JOCIMAR LESSA DOS SANTOS (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ADELIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Sobre informação de fl. 143, diga a parte autora.\r\n\r\n34 - 2000.51.08.001324-5 JOAO SEBASTIAO TENERA PEREIRA (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Sobre fls. 179/180, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n35 - 2001.51.08.000120-0 ALEXANDRE MARTINS AGUIAR (Adv. JOSE FERNANDO DE CARVALHO, ROBERTO ESPIRITO SANTO QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região. Aguarde-se a sua manifestação por 30 (trinta) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.08.000227-0 GILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. BERILO MASCARENHAS, MARCELO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 15 dias para memoriais, como pedido à fl. 265.\r\n\r\nDecorridos tais prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2002.51.08.000588-9 PAULO MASSACHI MATSUMOTO E OUTROS (Adv. GILDASIO MARTINS PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a suspensão do exercício da advocacia imposta à Dra. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, patrona dos Autores desta ação, de que tem notícia este M. Juízo, a fim de possibilitar-lhes a regularização de suas representações processuais sem que as providências de uns atrasem o andamento das ações dos demais, determino o desmembramento do presente feito em tantos outros quantos sejam os Autores.\r\n\r\nIntimem-se os Autores, inicialmente por AR(s), para confirmarem seus interesses no prosseguimento de suas ações e, se permanente este, indicarem novo(s) Advogado(s) ou informarem a impossibilidade de fazê-lo, neste último caso requerendo que lhes sejam nomeados defensores dativos, bem assim para adotarem as providências necessárias ao desmembramento acima determinado. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es) , também, para que se manifeste(m) sobre o(s) acordo(s) que a CEF alega ter com ele(s) celebrado, consoante os Termos de Adesão - FGTS acostados às fl(s). , respectivamente, ficando cientes de que sua(s) não manifestação(ões) a respeito será(ão) compreendida(s) como ratificação do(s) mencionado(s) acordo(s).\r\n\r\nCaso o(s) AR(s) não retorne(m) em 15 (quinze) dias, se o(s) endereço(s) não for(em) localizado(s) ou informar-se que o(s) intimando(s) mudou(aram) de endereço, então expeça(m)-se mandado(s) de intimação a ser(em) diligenciado(s) por Oficial de Justiça.\r\n\r\n38 - 2002.51.08.001492-1 LUCIA ALVES PEREIRA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência para o dia 21/03/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que faça comparecer à audiência o(s) seu(s) funcionário(s) gerente da agência de Araruama, e os que atenderam ao(à) Autor(a), como testemunha(s) do Juízo, sendo que, se for o caso de ele(s) não mais ser(em) seu(s) funcionário(s), deverá informar a este Juízo, com pelo menos um mês de antecedência à audiência, o endereço dele(s) que constar(em) em seus registros para que possa(m) ser intimado(s), assim invertidos os ônus da prova no caso concreto (Lei n° 10.259/01, arts. 7°, 10, par. único e 11 c/c Resolução TRF-2ª Região n° 30/01, art. 41, §§ 2° e 3°, c/c Provimento da Coordenadoria dos JEFs n° 02/2002, art. 11, § 4°).\r\n\r\nIntime-se a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único c/c Resolução n° 30/2001 do TRF da 2ª Região, arts. 22, § 1°), a parte autora, bem como as testemunhas arroladas à fl. 114.\r\n\r\nApós, dê-se vista conforme requerido.\r\n\r\n39 - 2003.51.08.000598-5 VERA LUCIA DOS SANTOS GUIMARAES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 88/89 - Defiro.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de praxe.\r\n\r\nVisando à já possível prolação de sentença líquida, em benefício da celeridade da prestação jurisdicional definitiva, determino a remessa dos autos ao Contador para realização dos cálculos da pretensão autoral relativa aos índices de correção monetária de janeiro/89 e abril/90. \r\n\r\nProntos tais cálculos, deles dêem-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo Autor, após retornando conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2003.51.08.001236-9 ALEX CARDOSO (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 135/139 - Defiro.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de praxe.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, apresente cópia do acordo alegado em sua contestação, que não a acompanhou.\r\n\r\n41 - 2003.51.08.001237-0 ANDRE LUIS MARTINS DA SILVA (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.127/131.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de praxe.\r\n\r\nApós, em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias, devendo apresentar, também, os extratos históricos de sua conta fundiária, referentes aos períodos vindicados na exordial.\r\n\r\n42 - 2003.51.08.001240-0 CARLOS JOSE VIVAS TRINDADE (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 121/125 - Defiro. Façam-se as anotações de praxe.\r\n\r\nAo Autor, em réplica e para apresentar os extratos da sua conta fundiária correspondentes aos períodos cujos índices reivindica.\r\n\r\n43 - 2003.51.08.001241-2 EROS BESSA TEIXEIRA (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 114/118 - Defiro.\r\n\r\nFaçam-se as anotações de praxe.\r\n\r\nApós, em réplica. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a(s) Contestação(ções) retro, em 10 (dez) dias, devendo, também, apresentar cópias dos extratos de sua conta fundiária, referentes aos períodos vindicados.\r\n\r\n44 - 2006.51.08.000891-4 ZACARIAS BARRETO MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO, FABIANA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a abertura do 2º volume destes autos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2005.51.08.000759-0 MIRANDA E FERREIRA COMERCIAL LTDA (Adv. THIAGO DE LAMARE) x ILUSTRISSIMO SR CHEFE DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CABO FRIO - RJ. . Assinto com o parecer do MPF, determinando que se intime pessoalmente o Impetrado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o inteiro cumprimento da ordem contida na liminar deferida à fl. 34, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n46 - 98.0901084-2 JOANA DA ANUNCIACAO QUEIROZ (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CHEFE DO POSTO DE BENEFICIO DO INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Intime-se o Impetrado, com cópias do acórdão de fl. 141, da petição e documentos de fls. 146/148, da decisão de fl. 159 e da petição de fls. 171/172, para que dê cumprimento ao julgado, assim adotando as providências necessárias para implantar em favor da Impetrante o benefício de aposentadoria por idade e, concomitantemente, cancelar o por invalidez, cuidando para que tais providências não impliquem em interrupção dos pagamentos mensais devidos à Impetrante.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de atraso no cumprimento da ordem.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2006.51.08.000951-7 EDGARD LOURENCO DIAS JUNIOR (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nQuebra 6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.017457-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x ARRAIAL WEB SISTEMAS DE REDE LTDA ME (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO). . Em réplica, de qualquer forma devendo esclarecer acerca do andamento e eventual conclusão do requerimento administrativo de licença de operação mencionado pela Ré.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2004.51.08.000949-1 JOSENETE DE SOUZA NEVES (Adv. LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000903/2006 . SENTENÇA (B) : Trata-se de justificação judicial, onde o Requerente pretende fazer prova de união estável com o Sr. LUIZ DOS SANTOS BARBOSA, falecido em 17/10/1993. Foram ouvidas duas (02) testemunhas. É o relatório. Na ação de justificação não compete ao Juiz tecer juízo de valor sobre o mérito do pedido ou das provas carreadas para os autos. Limita-se a observar se foram seguidas as formalidades legais. No caso concreto, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo e as condições da ação. Assim, HOMOLOGO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2005.51.08.000728-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MAURO SERGIO RIBAS E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.08.000728-0\r\n\r\nAfasto a prevenção detectada, eis que os autos tidos como preventos (ACP 2005.51.08.0006809) referem-se à ação principal, ajuizada em cumprimento ao art. 806 do CPC.\r\n\r\nDefiro a inclusão, no pólo passivo, de JOSÉ JOAQUIM SAMPAIO; estendendo-lhe os efeitos da liminar já concedida, como pede o Autor.\r\n\r\nAo Distribuidor para as devidas alterações nos registros processuais.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o novo Réu e oficie-se conforme também requerido pelo MPF à fl. 157\r\n\r\n51 - 2006.51.08.000943-8 JOAO NUNES FILHO (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA / DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000943-8\r\n\r\nVislumbrando perigo de perecimento do direito vindicado pelo Requerente caso não deferida a cautela pedida, como exposto na inicial, e, por outro lado, não vendo qualquer perigo ou ônus extra para a Requerida - União, senão o da participação dele naquele estágio, DEFIRO, EM PARTE, A LIMINAR pedida para determinar o atendimento pela Marinha dos dois primeiros itens de fl. 07, i. é, a matrícula do Requerente no Estágio/Curso de Habilitação Militar e o seu tratamento em igualdade de condições com os demais alunos.\r\n\r\nCite-se, intimem-se e oficie-se à DPMM, conforme requerido à fl. 07, para o cumprimento da liminar deferida.\r\n\r\nAtente o Requerente para o necessário ajuizamento oportuno da ação principal, sob pena de caducidade da liminar deferida.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.08.000945-1 ARRAIAL WEB SISTEMAS DE REDE LTDA ME (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000945-1\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 77/94 como emenda à inicial, sendo que a cópia da sentença do mandado de segurança que a acompanha evidencia inexistir litispendência ou coisa julgada na espécie, eis a distinção entre as causas de pedir das duas ações.\r\n\r\nPassando ao exame do pedido de liminar, pondero, primeiro, que a só existência de contrato social não é prova eficiente do efetivo início das atividades da empresa, assim como não gera direito adquirido ao exercício de atividade dependente de regulamentação e licença governamentais. \r\n\r\nDestarte, prima facie, não vejo aparência de ser bom o direito da empresa Autora de exercer atividade que demanda licença prévia deferida mediante exame de sua adequação a aspectos técnicos, que visam, inclusive, a defesa da sociedade de consumo. \r\n\r\nAdemais, ao que se infere da documentação juntada aos autos, o processo administrativo de concessão de tal licença iniciado pela Autora aparenta estar tendo curso normal junto à Ré - ANATEL, a quem cabe aferir os referidos aspectos técnicos e conceder a licença, não cabendo, nesta hipótese de aparente regularidade procedimental, ao Judiciário substituir a Administração.\r\n\r\nIndefiro, pois, a liminar postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da defesa da Ré, que deverá ser intimada para ainda esclarecer em que fase se encontra o mencionado procedimento administrativo.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n53 - 2006.51.08.000501-9 DAVI DE CARVALHO (Adv. PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA. . Recebo a petição de fls. 32/34 como emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o Comandante da Base Aérea de Santa Cruz, com cópia da inicial e da declaração de fl. 33, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista ao MPF e então retornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2002.51.08.000381-9 JOSE CARLOS ALVES MACHADO (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . ... Vindas tais informações, delas dê-se vista ao Autor e à Ré, pelos prazos de 5 (cinco) dias e retornem conclusos.\r\n\r\n55 - 2005.51.08.001057-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. . REPUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 465, PROFERIDO EM 31.07.2006, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ:\r\n\r\n“Em seguida, vista à Ré para também especificar suas eventuais provas complementares, então voltando conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 49735"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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DE SA OLIVEIRA-1\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-28\r\n\r\nPEDRO BASILIO DA S. PASSOS-29\r\n\r\nRACINE LIMA DOS SANTOS FILHO-24\r\n\r\nRENATO GONCALVES DE SOUZA-45\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nRONILSON GIGLIO DE SOUZA-21\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-34\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-43, 46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 2, 23, 28, 29, 30, 31, 35, 39, 4, 46, 51, 53, 55, 56, 57\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO SOARES-40, 41\r\n\r\nSILVANA GAMA DE OLIVEIRA-17, 19, 49, 50\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-18, 45\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 19, 20, 50\r\n\r\nSUSANA DUARTE DA FONSECA-44\r\n\r\nSUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO-3\r\n\r\nSUZI DA CONCEICAO GALVAO PONTES-25\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-12, 13, 22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.08.000734-8 RESTAURANTE MARLEN LTDA ME (Adv. ANTONIO DAVID M PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA). . Fl. 85 - Defiro.\r\n\r\nCite-se, na forma e para os fins do art. 652 do CPC, conforme requerido.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0901021-4 LUIZ SALUSTIANO XAVIER (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.000149-0 NORCA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Visando à já possível prolação de sentença líquida, em benefício da celeridade da prestação jurisdicional definitiva, determino a remessa dos autos ao Contador para realização dos cál culos da pretensão autoral relativa ao IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\nProntos tais cálculos, deles dêem-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo Autor, após retornando conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000250-2 BENIGNO RODRIGUES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.08.000250-2\r\n\r\nFl. 40 - Defiro a prioridade ao idoso. Anote-se e observe-se.\r\n\r\nFl. 43 - Defiro. Observe-se para as intimações.\r\n\r\nVisando a já possível prolação de sentença líquida, em benefício da celeridade da prestação jurisdicional definitiva, determino a remessa dos autos ao Contador para realização dos cálculos da pretensão autoral conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEFs/RJ, observando ainda o item B de fl. 07 e a prescrição qüinqüenal - e não decenal, como postulada pelo Autor, pois que a alteração determinada no art. 103 da Lei n° 8.213/91 pela mencionada Lei n° 10.839/2004 refere-se tão-somente ao prazo decadencial, permanecendo o dispositivo relativo ao prazo prescricional intocado no parágrafo único daquele artigo.\r\n\r\nProntos tais cálculos, deles dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo Autor, após retornando conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.08.000983-9 SEVERINO SOTERO GOMES (Adv. HELIO THOMAZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000983-9\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, eis inexistente perigo de perecimento do direito vindicado, reservando-me, contudo, a reapreciá-lo à vista dos termos da defesa da Ré.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.08.001141-6 ELIANE CRISTINA DA SILVA PINTO CARNEIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Em face da notícia de atendimento da pretensão deduzida na exordial, manifeste-se a parte autora, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 2005.51.08.001142-8 MAX MOREIRA DE MORAES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.001142-8\r\n\r\nConsiderando que se trata de militar temporário, bem como os argumentos e documentos contidos na contestação e, ainda, que, como diz a defesa da União, o Autor não faz prova de que o ato de seu licenciamento do SAM tenha tido a ilegal motivação alegada na inicial, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nAo Autor, em réplica e para que, justificadamente, indique as provas complementares que ainda pretenda produzir, assim desde logo devendo apresentar todos os documentos de que já disponha, qualificar suas testemunhas e especificar a área de perícia técnica eventualmente desejada, outrossim deduzindo os respectivos quesitos, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à Ré com idêntica finalidade de especificação de provas complementares, então retornando conclusos. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016535-6 EDILSON DA CONCEICAO DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária originalmente ajuizada perante o M. Juízo da 22ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro, por meio da qual se postula a condenação da Ré - União Federal a indenizar danos morais.\r\n\r\nTodavia, ao apreciar a inicial, o M. Juízo daquela 22ª Vara Federal considerou que o fato de o Autor ser residente em cidade da jurisdição desta Vara Federal de São Pedro da Aldeia gera situação de competência territorial funcional de cunho absoluto, decidindo então declinar da sua competência para julgar a ação (cf. decisão às fls. 48/49).\r\n\r\nData maxima venia, não é bem assim.\r\n\r\nQuando a Constituição Federal estabelece, no seu art. 109, a competência da Justiça Federal, também prevê, no seu § 2°, que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (g. n.).\r\n\r\nOra, a redação constitucional deixa assim clara a possibilidade, não a obrigatoriedade, de o Autor de uma ação contra a União Federal optar por ajuizá-la no foro do seu domicílio.\r\n\r\nEm sendo assim possibilidade, e não obrigação, tal dispositivo constitucional há de se conjugar com o que também prevê o art. 99, inc. I, do CPC, no sentido de que “o foro da Capital do Estado (...) é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente (...)”.\r\n\r\nE é certo que, por mais respeitáveis que sejam, Provimentos do Eg. T.R.F. da 2ª Região, como o evocado na decisão do M. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que fixem as competências das Varas Federais que lhe são afetas não tem o condão de derrogar a faculdade constitucionalmente assegurada ao jurisdicionado de ajuizar sua ação onde melhor lhe aprouver. \r\n\r\nNesse sentido é pacífica a moderna jurisprudência de nosso Eg. T.R.F. da 2ª Região, conforme espelham as seguintes ementas de conflitos de competência julgados pela 4ª Turma e pela 6ª Turma Especializada:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO - ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OPÇÃO DE FORO - PRECEDENTE DO EG. STF.\r\n\r\nI - O art. 109, § 2º da Constituição da República preceitua que, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou o fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nII - Ao admitir-se o domicílio do autor como critério de fixação da competência e considerar a competência territorial como se fosse funcional, estar-se-ia contrariando disposição constitucional expressa, limitando algo que a Lei Maior não limitou.\r\n\r\nIII - Ademais, as Resoluções da Presidência desta Corte, ao fixarem a jurisdição das Varas Federais instaladas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não têm o condão de restringir prerrogativa constitucionalmente assegurada à parte.\r\n\r\nIV - Precedente citado: STF - RE 233990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 01/03/2002.\r\n\r\nV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 4ª Turma - CC n° 2003.02.01.001043-6/RJ - Rel. Des. Fed. BENEDITO GONCALVES - unânime - DJU de 09/03/2004, p. 143)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM CIDADE DO INTERIOR. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. \r\n\r\nIn casu, deve-se harmonizar o art. 109, §2º do CPC com o art. 99 do CPC, que, por sua vez, determina: “O foro da Capital do Estado ou Território é competente: para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente.”. As causas intentadas contra a União podem ser propostas na sede da Capital do Estado (parágrafo 2º do art.109 da CF/88) - foro eleito pelo autor. Precedente do STF. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma Especializada - CC n° 2002.02.01.037430-2/RJ - Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO - unânime - DJU de 27/06/2005, p. 193)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nOu ainda, conforme lapidarmente distingue o eminente Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER no acórdão cuja ementa abaixo se transcreve, não é caso de se falar em competência territorial-funcional, absoluta ou relativa, mas sim em competência concorrente eletiva, impassível de questionamento voluntário pelas partes e, mormente, de ofício pelo Juiz. Leia-se o acórdão: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - EXAME DA ADEQUAÇÃO LEGÍTIMA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL À CAUSA - RELAÇÃO ENTRE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E OS FATORES DE LIGAÇÃO DA CAUSA AO TERRITÓRIO - SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DESTA SEGUNDA REGIÃO - COMPETÊNCIA EMINENTEMENTE TERRITORIAL E, NESSA MEDIDA, MODIFICÁVEL PORQUE RELATIVA.\r\n\r\n- No campo da competência territorial, o exame da “adequação legítima” do Juízo à causa, vale dizer, a aferição da competência territorial do órgão jurisdicional para uma dada causa realiza-se mediante a correlação de dois planos móveis, extraídos do sistema processual civil: um referente à relação havida entre o órgão jurisdicional e a base geográfica de sua atuação judicante e, outro, referente à relação da causa e seus “elementos de ligação” a um determinado lugar.\r\n\r\n- Como os órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” - ao menos no âmbito desta Segunda Região - têm sua competência territorial definida apenas e tão-somente em virtude de sua base geográfica, a competência por eles detida é qualificável, de regra, como “relativa” e, assim, passível de modificação segundo as regras de processo pertinentes (v.g., CPC, arts. 102, 111, 114).\r\n\r\n- Como a definição abstrata da competência territorial detida pelos órgãos jurisdicionais instalados em “subseções judiciárias federais” resulta, basicamente - ao menos no âmbito desta Segunda Região -, da só partição ou subdivisão da circunscrição territorial da respectiva Seção Judiciária, não se há de qualificá-la de “absoluta”, porque supostamente “territorial-funcional”.\r\n\r\n- Aliás, em linha de princípio, no âmbito de um mesmo foro, desprovida de juridicidade revela-se qualquer norma de organização judiciária que atribua competência especializada (de Juízo) a órgão jurisdicional apenas em virtude de sua localização geográfica intraforo, vale dizer, apenas em virtude de eventual delimitação puramente territorial de sua competência no âmbito da unidade do foro.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO COMO RÉ NA DEMANDA - INTELIGÊNCIA E APLICABILIDADE DO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA.\r\n\r\n- O preceito do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estatuiu, em favor do demandante contra a União, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, regra ampla esta apenas excepcionável, in thesi, na hipótese de demandas fundadas em direito real sobre imóveis e cujo conteúdo recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (CPC, art. 95).\r\n\r\n- Conjugando-se a relatividade de que se reveste a competência das “subseções judiciárias federais” no âmbito desta Segunda Região com o concurso (eletivo) de competências preconizado no referido preceito constitucional (CF, art. 109, § 2º), atinge-se a ilação de que, então, de regra, em demanda deduzida em face da União, pode o autor indistintamente ajuizá-la (a) no foro ou no subforo de seu domicílio, vale dizer, (a.1) na sede da Seção Judiciária ou (a.2) na sede da respectiva “subseção judiciária federal”; (b) no foro ou subforo em que ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; (c) no foro ou subforo em que situada a coisa; ou (d) no Distrito Federal. Precedente do Plenário do C. STF (RE n.º 233.990-RS, DJU de 01.02.2002).\r\n\r\n- In casu, tomando-se isoladamente apenas as regras de determinação de competência relacionadas à UNIÃO, na qualidade de ré na demanda, conclui-se que o MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ detém, sim, competência para processar e julgar a causa, tanto porque, in abstracto, detém competência concorrente para a causa (art. 109, § 2º, da Constituição Federal), quanto porque, in concreto, perante aquele órgão positivamente ajuizada a demanda sob exame.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RÉU - ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN - REITERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DETIDA PELO JUÍZO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n- À vista da personalidade jurídica detida pelas entidades autárquicas e empresas públicas federais, quando figurem estas como rés em processo judicial, a regra geral de determinação competência de foro prevista no art. 94, do CPC, é seguida, em linha de princípio, pelas estatuídas no art. 100, IV, daquele diploma, notadamente pelas previstas nas alíneas “a” e “b”, que prevêem como competentes, respectivamente, (a) o foro da sede da pessoa jurídica ré; e (b) o foro da localização de agência ou sucursal, para as obrigações por esta contraídas.\r\n\r\n- A Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN (autarquia pública federal criada pela Lei n.º 4.118, de 27.08.1962) detém sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a teor do art. 1º do Decreto (s/ n.º) de 08.12.1993.\r\n\r\n- Assim, in casu, tomando-se isoladamente apenas as regras de determinação de competência relacionadas a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, na qualidade de ré na demanda, conclui-se, também, que o MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro detém, sim, competência para processar e julgar a causa sob exame.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RÉUS COM DOMICÍLIOS EM FOROS DIFERENTES - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA.\r\n\r\n- O preceito do art. 94, § 4º, CPC, estatuiu em favor do demandante contra dois ou mais réus domiciliados em foros diferentes, um concurso eletivo de foros igualmente competentes, a teor, aliás, da própria literalidade do dispositivo, o qual é expresso ao preconizar que “havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ELETIVA VERSUS COMPETÊNCIA RELATIVA E COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\n- A noção jurídica de “competência concorrente eletiva” pressupõe a existência de uma pluralidade de foros/juízos identicamente competentes para processamento e julgamento de uma dada causa, circunstância esta da qual deriva, como conseqüência, uma faculdade jurídica conferida ao autor para, ao ajuizar sua pretensão, optar por qualquer daqueles órgãos jurisdicionais competentes concorrentes para a causa.\r\n\r\n- Uma vez regularmente proposta a ação perante qualquer dos foros/juízos dotados, in abstracto, de competência concorrente, a opção (escolha ou “eleição”) levada a efeito pelo autor determina, in concreto, a fixação da competência do órgão jurisdicional ao qual dirigida inicialmente a demanda, a teor, aliás,do art. 87, in limine, do CPC.\r\n\r\n- Ajuizada a pretensão perante um dos órgãos jurisdicionais dotados de competência concorrente, juridicamente impossível revela-se tanto a oposição de exceção de incompetência de foro (exceptio declinatoria fori) pelo réu, quanto a declinação, ex officio, da competência pelo Magistrado da causa, vez que, como a opção (escolha ou “eleição”) do foro/juízo é posta à exclusiva discricionariedade do autor, não se há falar, nessa estrita hipótese (de competência concorrente), por evidente, em incompetência (relativa ou absoluta) do respectivo órgão jurisdicional.\r\n\r\n- Como a figura de “competência concorrente” não se confunde na processualística com as de “competência relativa” ou de “competência absoluta”, manifestamente impertinentes e descabidas revelam-se, em sua sede, quaisquer ilações acerca da aplicabilidade da Súmula n.º 33, do E. STJ, bem como de eventual índole inderrogável da competência detida pelos órgãos jurisdicionais em conflito negativo de competência.\r\n\r\n- No presente caso concreto, há evidente interseção prática entre as regras de competência (a) do art. 109, § 2º, da CF; (b) do art. 100, IV, “a” e “b”, do CPC; e (c) do art. 94, § 4º, do CPC,\r\n\r\ninterseção esta indicativa da concentração da competência perante o MM. Juízo 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n- Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado (MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(T.R.F. da 2ª Região - 6ª Turma - CC n° 2002.02.01.007281-4/Rio de Janeiro - Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER - unânime - DJU de 19/05/2005, p. 156)\r\n\r\n(grifos em negrito nossos)\r\n\r\nNessa conformidade, nos termos do art. 115, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do M. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a remessa desses autos, com as cautelas e homenagens de estilo, ao E. TRF da 2ª Região ao qual cabe dirimir o conflito.\r\n\r\n9 - 2006.51.08.000417-9 RODRIGO PIMENTA NETO (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO - MINISTERIO DA DEFESA/COMANDO DA MARINHA/DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Oficie-se ao DPMM, com cópia da decisão proferida no agravo, para as adequações devidas nos registros do Autor.\r\n\r\nSem prejuízo, ao Autor, em réplica e para especificar eventuais provas complementares que ainda pretenda produzir, assim desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha, arrolando suas testemunhas e indicando a área da perícia técnica que entenda relevantes.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Ré para igual finalidade probatória, então retornando conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.08.001580-1 CLELIA SARAH PACINI VIEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Baixo o feito em diligência apara que se atenda o pedido da Sra. Perita de fl. 217, após retornando conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2003.51.08.001598-0 LUCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da petição da Ré-CEF de fls. 84/85, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fl.76, 2º parágrafo; acostando aos autos os comprovantes de depósito das prestações vincendas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0900846-5 JOSE PEREIRA DE BRITO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se o patrono da parte autora para, em 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl.173, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 98.0900962-3 ANA RACHEL AUGUSTO PERIM (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Penhore-se o numerário suficiente para a garantia da execução, conforme disposto no art. 29-D da lei nº 8.036/90, com a redação que lhe deu a MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n14 - 98.0901106-7 ANTONIO SERGIO MENDES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 78 . Homologo o(a) acordo/desistência manifestado(a) pela Ré-CEF às fls. 331, 348 e 351 e pelos Autores ANTONIO SERGIO MENDES DE AZEVEDO, JOSÉ XAVIER DE SOUZA e IDELTO BARRETO, cf. petição de fls. 353/354, com fulcro no art. 269, inc. III, CPC, assim extinguindo o processo de execução. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao Distribuidor para excluí-los da lide.\r\n\r\nSem prejuízo, ao Contador, cf. também requerido no aludido petitório.\r\n\r\n15 - 99.0060497-0 JOEL JORGE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IVAN MENEZES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela parte Ré.\r\n\r\nNa quinzena legal, manifeste-se a parte autora, ora apelada, na forma da Lei.\r\n\r\nVinda(s) a(s) peça(s) processual(ais), ou certificada pela Secretaria a sua ausência, bem como atendido o provimento nº 51/94 da Presi dência do Eg. TRF - 2ª Região, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 99.0651118-4 REYNALDO DE LEMOS BRANDAO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl. 382 - Defiro.\r\n\r\nOficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a abertura do 2º volume dos presentes autos.\r\n\r\n17 - 99.0651138-9 NILDETE DEIAS DE OLIVEIRA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Assino à subscritora da petição de fl. 163, o prazo de 05 (cinco) dias para a chancela da referida peça, sob pena de desconhecimento da mesma.\r\n\r\n18 - 99.0651156-7 JOSE COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv. AGUINALDO SARCINELLI CAPPE, SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Providencie a Secretaria, a abertura do 2° volume destes autos.\r\n\r\nInfiro que a petição de fl. 248 refere-se a pedido de desmembramento do feito em face do Autor MIGUEL DE AGUIAR MELLO; assim sendo, defiro o pleito. Providencie o Autor as cópias necessárias para o desmembramento.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se à CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os extratos históricos integrais analíticos das contas fundiárias dos Autores remanescentes, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\n19 - 99.0651330-6 DONATO FERNANDES DA SILVA (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em face da certidão de fl. 250, penhore-se o numerário suficiente para garantia da execução, conforme o disposto no art. 29 - D da Lei no. 8.036/90, com a redação que lhe deu a MP no. 2.164.41/2001.\r\n\r\n20 - 99.0651831-6 GILBERTO FREITAS DA COSTA E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Distribuidor para excluir da lide o Autor JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, cf. sentença de fl. 151.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora, sobre os petitórios de fls. 158 e seguintes, requerendo o que for de seus interesses, bem como atendendo a solicitação da Ré, contida na petição de fl. 168.\r\n\r\n21 - 99.0652094-9 SEBASTIAO CARLOS PEREIRA ARAUJO E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI, RONILSON GIGLIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 2000.51.08.001111-0 FRANCISCO DE ASSIS PAIXAO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que informe os dados solicitados à fl.151.\r\n\r\nVindo tais informações, renove-se o ofício de fl. 136.\r\n\r\n23 - 2002.51.08.000333-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Município de Arraial do cabo para manifestar-se sobre a petição do COREN/RJ, acostada às fls. 349/354.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2005.51.08.001015-1 ALTAIR QUINTANILHA DE SOUZA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CHEFE DA FISCALIZACAO DO IBAMA EM CABO FRIO. . Devolva-se ao Impetrado-IBAMA, mediante ofício, o processo administrativo referente ao AI nº 362553-D, o qual encontra-se acostado à contra-capa deste feito. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.08.001083-7 ESPOLIO DE FLORIANO CESAR BRUNETTI MARTINS REP/ LUCIA ARRUDA PINHEIRO BRUNETTI MARTINS (Adv. SUZI DA CONCEICAO GALVAO PONTES, EZZARD MASTA PONTES) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL SECCIONAL S. PEDRO DA ALDEIA NA PESSOA DO PROCURADOR-SECCIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 34 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.08.001083-7\r\n\r\nEspólio impetrou este mandado de segurança alegando, em suma, que por inconsistências e desorganização nos cadastros da Procuradoria da Fazenda Nacional a respeito do ajuizamento de ações de execução fiscal, o Impetrado vem lhe negando seu direito líquido e certo de obter a certidão negativa de que necessita para apresentar ao M. Juízo em que tramita seu Inventário (fls. 02/26).\r\n\r\nEmenda à inicial conforme decisão e petição de fls. 28/30. \r\n\r\nO Impetrado prestou suas informações, com documentos (fls. 53/168).\r\n\r\nA liminar foi indeferida (fl. 169).\r\n\r\nO MPF opinou pela denegação da ordem (fl. 172v.).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConforme já assentado na decisão denegatória da liminar, a documentação apresentada pela Impetrada afasta certeza do direito à declaração de inexistência de ações judiciais vindicado pelo Impetrante, eis a demonstração da existência de pelo menos uma ação de execução fiscal em curso perante M. Juízo Estadual (fl. 66).\r\n\r\nAliás, curiosamente, para dizer o mínimo, o Advogado que patrocina este mandado de segurança argumentando não conseguir localizar as execuções fiscais que a União teria contra o Espólio Impetrante é o mesmo que consta cadastrado como defensor do Espólio naquela execução (cf. fl. 66).\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança. Sem honorários. Custas ex-lege, devidas pelo Impetrante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.08.000484-2 RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.08.000811-2 UBIRAJARA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x COMANDANTE DA BASE NAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000811-2\r\n\r\nEm face dos argumentos e documentos vindos com as informações do Impetrado e considerando inexistir perigo de perecimento do direito vindicado pelo Impetrante, indefiro a liminar pedida.\r\n\r\nAo parecer do MPF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2003.51.58.000547-0 WILSON FERREIRA GAIOTTI (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 FOLHA 70 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.000547-0\r\n\r\nAUTOR(ES): WILSON FERREIRA GAIOTTI\r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B) \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da lei nº 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa..\r\n\r\nNo mérito, procede a pretensão autoral, eis o entendimento já pacificado a respeito, espelhado nos julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por todos os nossos Egrégios Tribunais Regionais Federais nos seguintes processos: STJ - 5ª Turma - REsp nº 495203/SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJ de 04/08/2003, p. 00390; STJ - 6ª Turma REsp nº 413187/RS - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - unânime - DJ de 17/02/2003, p. 00398; T.R.F da 1ª Região - 2ª Turma - AC nº 2001.3800005743-5/MG - Rel. Des. Fed. TOURINHO NETO - unânime - DJ de 28/052003, p.37; T.R.F da 2ª Região - 1ª Turma - AC nº 2001.0201031163-4/Rio de Janeiro - Des. Fed. RICARDO REGUEIRA - unânime - DJU de 22/08/2002, p. 229; T.R.F. da 3ª Região - 1ª Turma - AC 95.03084066-0/SP - Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN - unânime - DJU de 07/05/2002, p. 508; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC nº 2001.7201005565-3/SC - Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - unânime - DJU de 18/06/2003, p. 701; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC nº 2000.7204003815-0/SC - Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO - unânime - DJU de 05/09/2001, p. 1016; T.R.F. da 5ª Região - 2ª Turma - AC nº 97.0538743-5/AL - Rel. Des. Fed. ARAKEN MARIZ - unânime - DJ de 26/06/2000, p. 1063. Bem assim, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 24, já assentaram que “é devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) WILSON FERREIRA GAIOTTI para R$ 497,47 (quatrocentos e novente e sete reais e quarenta e sete centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ (dezoito mil duzentos e quinze reais e nove centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.23/31, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos mesmos juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante o reajuste ora deferido deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2003.51.58.000719-3 ANA CLAUDIA LEITE DA SILVA (Adv. PEDRO BASILIO DA S. PASSOS, JOSE ANTONIO FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que um dos pedidos da Autora em sua inicial envolve devolução de parcelas descontadas a título de Imposto de Renda, intime-se a parte autora para promover a inclusão da União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nA seguir, cite-se a União Federal, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista à Autora.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos das pretensões da Autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2003.51.58.002246-7 VANDERLEI MACHADO RODRIGUES (Adv. MARCELO ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte Autora para apresentar, em 10 (dez) dias cópia da inicial e da sentença ( se houver) referentes ao processo nº 95.0001526-9 da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInexistindo prevenção, intime-se o INSS para apresentar cópia da memória de cálculo do benefício do Autor. \r\n\r\nVindos tais documentos, ao Contador para que verifique a correção dos cálculos da RMI do benefício do Autor conforme parâmetros contidos na Lei nº 8.213/91 e a regularidade dos reajustes aplicados sobre o benefício .\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes da manifestação do Sr. Contador e, então retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2003.51.58.004138-3 IGNEZ MIRIAN CALDERANO (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 69 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.004138-3\r\n\r\nAUTOR(ES): IGNEZ MIRIAN CALDERANO\r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nS E N T E N Ç A(B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da lei nº 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nInobstante a Autarquia ré tenha feito referência à possibilidade de acordo (MP 201/2004), a mesma não pode ser entendida como proposta de acordo, haja vista que a ré foi silente quanto aos termos do mesmo.\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa..\r\n\r\nNo mérito, procede a pretensão autoral, eis o entendimento já pacificado a respeito, espelhado nos julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por todos os nossos Egrégios Tribunais Regionais Federais nos seguintes processos: STJ - 5ª Turma - REsp nº 495203/SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJ de 04/08/2003, p. 00390; STJ - 6ª Turma REsp nº 413187/RS - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - unânime - DJ de 17/02/2003, p. 00398; T.R.F da 1ª Região - 2ª Turma - AC nº 2001.3800005743-5/MG - Rel. Des. Fed. TOURINHO NETO - unânime - DJ de 28/052003, p.37; T.R.F da 2ª Região - 1ª Turma - AC nº 2001.0201031163-4/Rio de Janeiro - Des. Fed. RICARDO REGUEIRA - unânime - DJU de 22/08/2002, p. 229; T.R.F. da 3ª Região - 1ª Turma - AC 95.03084066-0/SP - Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN - unânime - DJU de 07/05/2002, p. 508; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC nº 2001.7201005565-3/SC - Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - unânime - DJU de 18/06/2003, p. 701; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC nº 2000.7204003815-0/SC - Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO - unânime - DJU de 05/09/2001, p. 1016; T.R.F. da 5ª Região - 2ª Turma - AC nº 97.0538743-5/AL - Rel. Des. Fed. ARAKEN MARIZ - unânime - DJ de 26/06/2000, p. 1063. Bem assim, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 24, já assentaram que “é devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) IGNEZ MIRIAN CALDERANO para R$ 277,12 (duzentos e setenta e sete reais e doze centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ (onze mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.25/33, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos mesmos juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante o reajuste ora deferido deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.58.001696-8 DENIR DIZAIR PEREIRA PINTO (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000926/2006 FOLHA 74/75 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 200551580016968\r\n\r\nAUTOR(ES): DENIR DIZAIR PEREIRA PINTO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nA Autora, pensionista da Previdência Social qualificada na inicial, ajuíza esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dizendo que, quando instituído, seu benefício equivalia a 2,06 salários-mínimos, mas atualmente equivale a apenas 1,14 salários-mínimos, agravando-se essa desproporção entre o valor original e o atual ao longo dos anos. Daí vir pedir a aplicação ad perpetuam do salário-mínimo como índice de reajustes da sua aposentadoria e a condenação do INSS a pagar-lhe as diferenças verificadas sobre as prestações mensais do seu benefício.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação argüindo prescrição qüinqüenal incidente sobre a pretensão autoral e dizendo desarrazoada a vinculação pretendida entre os reajustes de seu benefício e o salário-mínimo, pois “a única previsão legal que preceituava a sobredita equivalência encontrava-se nos encerros do art. 58 do ADCT da Constituição da República, que, por sua própria natureza, tinha caráter transitório” .\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa\r\n\r\nEscolado por anos de inflação, nosso Constituinte de 1988 cuidou de assegurar a irredutibilidade (art. 194, IV) e a manutenção do valor real (art. 201, § 2°) do valor dos benefícios. A ênfase do texto constitucional nesse aspecto decerto decorre da constatação -- que se impôs aos brasileiros desde há muito tempo -- de que a inflação é capaz de corroer o poder de compra da moeda pelos mais variados subterfúgios, cumprindo cercá-la o quanto possível em prol da manutenção do “valor real” do benefício.\r\n\r\nOcorreu que, diante da desatenção governamental aos prazos estabelecidos no art. 59 do ADCT/88 para a aprovação das leis relativas aos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, fórmula encontrada pela Justiça para assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real” (CF/88, art. 201, § 2°) foi aplicar o critério transitório de proporcionalidade com o salário-mínimo, previsto no art. 58 do mesmo ADCT, também para os benefícios concedidos posteriormente à nova Carta Magna. \r\n\r\nConquanto essa interpretação pretoriana fosse adequada para colmatar a lacuna então existente para a efetividade da garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios, perdeu seu objeto com o advento da Lei n° 8.213, de 24.07.91, a Lei de Benefícios da Previdência Social, que veio atender aos reclamos legislativos do § 2°, art. 201, da Constituição Federal. É a inteligência da nossa Suprema Corte Constitucional que “o preceito inscrito no art. 201, § 2°, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)” (STF - RE n° 148.551 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, in DJ de 18.08.95, p. 24913).\r\n\r\nE nem a Lei n° 8.213/91, nem a legislação superveniente que a modifica, adotam o salário-mínimo como parâmetro para o reajustamento dos benefícios previdenciários, preferindo adotar outro índice, inicialmente o INPC. Mesmo porque, tal vinculação ao salário - mínimo é vedada no art. 7°, inc. IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nE, na medida em que as escolhas desses índices de correção são feitas por índice(s) que, dentre tantos outros existentes na economia brasileira, reflitam satisfatoriamente a inflação ocorrida, tais escolhas revestem-se de caráter eminentemente político, onde é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, intrometer-se para impor vinculação não prevista constitucionalmente, sob pena de malferir a separação dos Poderes da União (CF/88, art. 2°). Improcede, portanto, a pretensão da Autora de estabelecimento de uma equivalência entre os reajustes do seu benefício e os do salário-mínimo, bem como a de que o Judiciário eleja outro índice para tal finalidade.\r\n\r\nEx positis, acolho a preliminar prescricional e extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da Autora (CPC art. 269, I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 13 de outubro de 2006\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2005.51.58.002456-4 ALCENITA MARIADAMIANI DE SOUZA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 12 / 12 / 2006, às 13:00 horas para AICJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora informar se suas eventuais testemunhas comparecerão independente de intimação ou, se não, deverá informar, em tempo hábil, os respectivos endereços.\r\n\r\n34 - 2005.51.58.002610-0 UELINTON PEREIRA DE MORAES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 68 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.002610-0\r\n\r\nAUTOR(ES): UELINTON PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRÉ(U): INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nS E N T E N Ç A(B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da lei nº 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução nº 30/2001 do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nInobstante a Autarquia ré tenha feito referência à possibilidade de acordo (MP 201/2004), a mesma não pode ser entendida como proposta de acordo, haja vista que a ré foi silente quanto aos termos do mesmo.\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa..\r\n\r\nNo mérito, procede a pretensão autoral, eis o entendimento já pacificado a respeito, espelhado nos julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por todos os nossos Egrégios Tribunais Regionais Federais nos seguintes processos: STJ - 5ª Turma - REsp nº 495203/SP - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - unânime - DJ de 04/08/2003, p. 00390; STJ - 6ª Turma REsp nº 413187/RS - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - unânime - DJ de 17/02/2003, p. 00398; T.R.F da 1ª Região - 2ª Turma - AC nº 2001.3800005743-5/MG - Rel. Des. Fed. TOURINHO NETO - unânime - DJ de 28/052003, p.37; T.R.F da 2ª Região - 1ª Turma - AC nº 2001.0201031163-4/Rio de Janeiro - Des. Fed. RICARDO REGUEIRA - unânime - DJU de 22/08/2002, p. 229; T.R.F. da 3ª Região - 1ª Turma - AC 95.03084066-0/SP - Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN - unânime - DJU de 07/05/2002, p. 508; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC nº 2001.7201005565-3/SC - Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - unânime - DJU de 18/06/2003, p. 701; T.R.F. da 4ª Região - 6ª Turma - AC nº 2000.7204003815-0/SC - Rel. Des. Fed. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO - unânime - DJU de 05/09/2001, p. 1016; T.R.F. da 5ª Região - 2ª Turma - AC nº 97.0538743-5/AL - Rel. Des. Fed. ARAKEN MARIZ - unânime - DJ de 26/06/2000, p. 1063. Bem assim, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 24, já assentaram que “é devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) UELINTON PEREIRA DE MORAES para R$ 732,74 (setecentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ (quinze mil oitocentos e cinquenta e oito reais e três centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.26/36, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido dos mesmos juros até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante o reajuste ora deferido deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Sem custas, em face da isenção de que goza o Réu. Sem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de outubro de 2006 \r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2002.51.08.002099-4 MARCUS DE GEORGIUS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ANGELA PICARELLI AGUIAR) x UNIAO FEDERAL - MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino, à míngua de provas nos autos, a intimação dos Autores para que, no prazo de 10(dez) dias, juntem aos autos elementos que comprovem o efetivo exercício da atividade de controle de tráfego aéreo, bem como indiquem, comprovando, o período exato em que a Gratificação de Compensação Orgânica foi suprimida de seus contracheques.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.58.000498-0 JOSE CONCEICAO SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 FOLHA 57 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.000498-0\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que diz respeito à prejudicial de prescrição, acolho-a, posto decorrer de termos expressos no Decreto n.º 20.910/32, art. 1.º, de forma que alcance, entretanto, somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento, sem que isso venha a afetar o fundo de direito, pois trata-se de prestação de trato sucessivo.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, não pode prosperar a pretensão autoral tendo em vista que a diferença de 11,98%, decorrente da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV´s, em consonância com a Medida Provisória n° 434/94, só é aplicável àqueles servidores cuja data de pagamento ocorria no vigésimo dia do mês em curso, e não àqueles servidores que só recebiam seus vencimentos a partir do início do mês seguinte. \r\n\r\nAo contrário dos servidores do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público (que recebem seus vencimentos no dia 20 de cada mês, por força do disposto no art. 168 da CF), os servidores do Executivo não sofreram tal defasagem no momento da conversão para URV, vez que recebem seus vencimentos a partir do início do mês seguinte, quando a conversão já havia se efetivado. \r\n\r\nNeste sentido vem se manifestando a Jurisprudência de forma pacífica, tal como se ilustra pela decisão a seguir transcrita: “.... Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98%, devido tão-somente aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes. STJ - Superior Tribunal de Justiça - REsp - 599815 - QUINTA TURMA - Rel. LAURITA VAZ - DJ : 03/05/2004- p. :210” \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida pelo Autor. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.58.000994-4 MARIA DA CONCEICAO COUTO CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, tendo em vista o decidido na ADC nº 4.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.58.000997-0 MARLENE BATISTA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, tendo em vista o decidido na ADC nº 4.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha. Se houver proposta de acordo, dela dê-se vista à Autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.58.000873-6 LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (Adv. LUIZ ALBERTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2006 FOLHA 35/38 . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 269, I).\r\n\r\nSem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito da Lei n° 10.259/01, nos termos do art. 77 da Resolução n° 30/2001, do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2005.51.58.000754-2 JOSE TEIXEIRA VIANA FILHO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 FOLHA 59 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000754-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE TEIXEIRA VIANA FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação suscitando preliminares de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInexiste a alegada nulidade de citação, pois conquanto o PIS tenha natureza tributária no que se refere à sua exigência, a pretensão veiculada nesta ação não revela natureza fiscal ou tributária na medida em que cingida à correção monetária sobre os saldos do PIS. Mesmo que assim não fosse, a União contestou eficientemente o pedido, inclusive quanto ao seu mérito, pelo que não se verifica prejuízo que daria azo ao reconhecimento de nulidade. \r\n\r\nRejeita-se a ilegitimidade passiva suscitada pois, conforme as disposições do Decreto-lei n° 2.052/83, “a Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima \"ad causam\" passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 1991.0005994-3/CE - Rel. Min. GARCIA VIEIRA - unânime - DJ de 17/06/1991, p. 8189). Daí porque, “em se tratando de levantamento de cotas do PIS por motivo de doença, competente a Justiça Federal e legitimada para figurar no pólo passivo a União Federal e não a CEF. (...)” (T.R.F. da 4ª Região - 3ª Turma - REO n° 1999.04.01008515-0/RS - Rel. Des. Fed. PAULO AFONSO BRUM VAZ - unânime - DJU de 06/09/2000, p. 195).\r\n\r\nJá quanto à prescrição, inicialmente cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo pres cricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição qüinqüenal suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de outubro de 2006\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.58.000755-4 OSWALDO RIBEIRO SOARES (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000930/2006 FOLHA 65 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO Nº 2005.51.58.000755-4\r\n\r\nAUTOR : OSWALDO RIBEIRO SOARES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nAlmeja o(a) Autor(a) que, à semelhança dos reajustes concedidos aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, seja reconhecido o seu direito de ter o saldo da sua conta do PIS corrigido pelos índices de correção monetária de janeiro de 1989 e abril de 1990, pagando-se-lhe as diferenças em atraso atualizadas e com juros.\r\n\r\nA Ré - União Federal apresentou sua contestação, dizendo prescrita a pretensão e, no mérito propriamente, dizendo-a improcedente, pois os saldos das contas do PIS sempre foram corrigidos corretamente, conforme a legislação de regência da matéria.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que toca a prescrição de fundo de direito suscitada cumpre realçar que “a natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional” (STJ - 1ª Turma - REsp n° 2002.0039534-5-SC - Rel. Min. LUIZ FUX - DJ de 21/02/2005, p. 110). De fato, “com o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 239), referida contribuição passou a ter natureza jurídica tributária e seu recolhimento obrigatório, reconhecido pelo Plenário da Excelsa Corte. (...)”. Daí por que, “a partir da Constituição Federal de 1988 não se justifica subsistência da analogia entre o PIS/PASEP e o FGTS para fins de se aplicar, por simetria, a prescrição trintenária (...)” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 1999.61.00047999-5/SP - Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA - unânime - DJU de 20/06/2003, p. 248).\r\n\r\nAcresce que, “considerando a inexistência de regra legal específica acerca do prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas relativamente ao PIS/PASEP, ao contrário do que ocorre com o FGTS, impõe-se o regramento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32” (T.R.F. da 3ª Região - 6ª Turma - AC n° 2000.61.00001070-5/SP - Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA - unânime - DJU de 12/11/2004, p. 496).\r\n\r\nDisso decorre que se vê prescrita a pretensão autoral, pois, quando ajuizada esta ação, já ultrapassado o qüinqüênio posterior à data do último índice de correção monetária postulado. Nesse sentido, inclusive, as Egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio de seu Enunciado n° 40, já assentaram que se encontra “prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nNessa conformidade, acolhendo a prescrição suscitada, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.58.000945-2 JEZIANE CHAGAS BARROS (Adv. LETICIA PASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a tutela antecipada, tendo em vista que não vejo, até o momento, verossimilhança ou prova inequívoca das alegações autorais, reservando-me a apreciá-la posteriormente.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão da como litisconsorte passiva necessária da Sra. LINDALVA FERREIRA DE SÁ BRITO, devendo fornecer o endereço da mesma para citação.\r\n\r\nCom a resposta, citem-se os Réus, para contestar o feito ou propor acordo que lhes convenham, devendo a resposta do Instituto-Réu vir instruída com cópia do processo administrativo pelo qual se originou o desmembramento da pensão da autora. \r\n\r\nSe vier proposta de acordo, delas dêem-se vistas a parte autora.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 2006.51.58.000954-3 ANGELA MARIAM PEREIRA DE ARAUJO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o pólo passivo para: União Federal(Ministério do Exército). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EX CEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a informação, cite-se a União Federal(Ministério do Exército), na pessoa de sua representante legal - AGU, para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 2006.51.58.000810-1 J. CUNHA SERVIÇOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. SUSANA DUARTE DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Distribuidor para retificar a autuação-assunto para: ação de repetição de indébito. \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a declaração, cite-se o INSS, na pessoa de sua representante legal , para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2006.51.58.000594-0 WALDIR VIEIRA DA SILVA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl.44, prossiga-se.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar o assunto para: Revisão de RMI.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que emende a inicial , no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo a declaração, cite-se o INSS- na pessoa de sua representante legal - para contestar o feito ou propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 2003.51.58.002317-4 DANIEL CAVALCANTI DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso interposto.\r\n\r\nAo Autor para ciência da sentença e, se quiser, apresentar suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egs. Turmas Recursais, com nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2005.51.58.000497-8 NILTON MOURA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000933/2006 FOLHA 54 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.000497-8\r\n\r\nAUTOR(A): NILTON MOURA DE SOUZA\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que diz respeito à prejudicial de prescrição, acolho-a, posto decorrer de termos expressos no Decreto n.º 20.910/32, art. 1.º, de forma que alcance, entretanto, somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento, sem que isso venha a afetar o fundo de direito, pois trata-se de prestação de trato sucessivo.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, não pode prosperar a pretensão autoral tendo em vista que a diferença de 11,98%, decorrente da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV´s, em consonância com a Medida Provisória n° 434/94, só é aplicável àqueles servidores cuja data de pagamento ocorria no vigésimo dia do mês em curso, e não àqueles servidores que só recebiam seus vencimentos a partir do início do mês seguinte. \r\n\r\nAo contrário dos servidores do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público (que recebem seus vencimentos no dia 20 de cada mês, por força do disposto no art. 168 da CF), os servidores do Executivo não sofreram tal defasagem no momento da conversão para URV, vez que recebem seus vencimentos a partir do início do mês seguinte, quando a conversão já havia se efetivado. \r\n\r\nNeste sentido vem se manifestando a Jurisprudência de forma pacífica, tal como se ilustra pela decisão a seguir transcrita: “.... Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98%, devido tão-somente aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes. STJ - Superior Tribunal de Justiça - REsp - 599815 - QUINTA TURMA - Rel. LAURITA VAZ - DJ : 03/05/2004- p. :210” \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida pelo Autor. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2005.51.58.003069-2 MARCOS ANTONIO TEIXEIRA CONCEICAO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 55 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO N° 2005.51.58.003069-2\r\n\r\nAUTOR(A): MARCOS ANTONIO TEIXEIRA CONCEICAO\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, no que diz respeito à prejudicial de prescrição, acolho-a, posto decorrer de termos expressos no Decreto n.º 20.910/32, art. 1.º, de forma que alcance, entretanto, somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento, sem que isso venha a afetar o fundo de direito, pois trata-se de prestação de trato sucessivo.\r\n\r\nQuanto ao mérito, propriamente, não pode prosperar a pretensão autoral tendo em vista que a diferença de 11,98%, decorrente da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV´s, em consonância com a Medida Provisória n° 434/94, só é aplicável àqueles servidores cuja data de pagamento ocorria no vigésimo dia do mês em curso, e não àqueles servidores que só recebiam seus vencimentos a partir do início do mês seguinte. \r\n\r\nAo contrário dos servidores do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público (que recebem seus vencimentos no dia 20 de cada mês, por força do disposto no art. 168 da CF), os servidores do Executivo não sofreram tal defasagem no momento da conversão para URV, vez que recebem seus vencimentos a partir do início do mês seguinte, quando a conversão já havia se efetivado. \r\n\r\nNeste sentido vem se manifestando a Jurisprudência de forma pacífica, tal como se ilustra pela decisão a seguir transcrita: “.... Os servidores públicos, vinculados ao Poder Executivo, não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98%, devido tão-somente aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, por força do que estabelece o art. 168 da Constituição Federal. Precedentes. STJ - Superior Tribunal de Justiça - REsp - 599815 - QUINTA TURMA - Rel. LAURITA VAZ - DJ : 03/05/2004- p. :210” \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida pelo Autor. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 99.0651329-2 AURELINO MARQUES DE LEMOS FILHO (Adv. BERNADETE RABELO DOS SANTOS, SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 194, PROFERIDO EM 09.11.2005, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Ao Contador para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nApós, ao Autor para, se com eles concordar, promover a respectiva execução (CPC, art. 652).”\r\n\r\n50 - 99.0651331-4 PATRICIA RIBEIRO DA SILVA LEMOS (Adv. BERNADETE RABELO DOS SANTOS, SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 209, PROFERIDO EM 09.11.2005, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Ao Contador para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nApós, à Autora para, se com eles concordar, promover a respectiva execução (CPC, art. 652).”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 2001.51.08.000123-5 LACY GUEDES FREITAS (Adv. ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 89, PROFERIDO EM 02.08.2005, PARA CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO PELA AUTORA:\r\n\r\n“Visando a aclarar as contradições entre as partes acerca dos valores devidos e já pagos à Autora, determino à Ré - União que, no prazo de 15 dias, promova a juntada aos autos de cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) pelo(s) qual(is) concedida e revisada a pensão da Autora, bem como das fichas financeiras integrais dos pagamentos do benefício desde a sua instituição e, ainda, de demonstrativos dos pagamentos dos atrasados decorrentes da revisão que já tenham sido feitos, discriminando valores e datas de tais pagamentos.\r\n\r\nVinda tal documentação, dela dê-se vista à Autora, por 10 (dez) dias, e retornem conclusos.”\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n52 - 2005.51.08.000082-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x LUCY SOUZA FRANCISCO (Adv. HAMBER RABELLO DE CARVALHO). . Publicação do Despacho de fl. 278, proferido em inspeção, na data de 21/06/2006, para ciência e cumprimento pelas partes:\r\n\r\n“Especifiquem as provas, em cinco dias, justificadamente;...”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2003.51.08.000803-2 MARIA EMILIA GARCIA GOMES (Adv. FLAVIO PESSOA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 85, PROFERIDO EM INSPEÇÃO, NA DATA DE 28.07.2005, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELAS PARTES:\r\n\r\n“Especifiquem provas, em cinco dias, justificadamente;”\r\n\r\n54 - 2005.51.08.000733-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LUIZ HAWES GUIMARAES. . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM 31.07.2006, PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELAS PARTES:\r\n\r\n“Em que pese estar correta a ponderação do Requerido quanto a que o MPF deixou escoar o prazo previsto no art. 806 do CPC, todavia, a caducidade da medida liminar concedida não implica a perda de eficácia da ação cautelar, mas tão-só daquela liminar. Com efeito, “a inobservância do prazo do art. 806 não acarreta a extinção do processo, mas apenas a perda da eficácia da liminar concedida” (STJ - 1ª Turma - AI n° 417.962-RJ - rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS - unânime - DJU de 15.09.2003). Ou ainda: “a extemporaneidade no ajuizamento da ação principal não acarreta a extinção do processo cautelar, mas sim a perda da eficácia da liminar concedida” (STJ - 2ª Seção - RESP n° 327.380-RS - rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - DJ de 04/05/2005, p. 153)\r\n\r\nNão obstante o entendimento acima ser também o deste Juiz, in concreto, a perda da eficácia da liminar antes deferida nesta ação cautelar deu azo a que na ação civil pública em apenso ressurgisse a necessidade de apreciação do pedido de liminar também naquela formulado, que havia sido diferido pela decisão de fl. 259 daqueles autos, e que ora foi deferido, nos termos da decisão hoje lá prolatada.\r\n\r\nDestarte, não porque a caducidade da liminar acarretasse na perda de eficácia desta ação cautelar, como pede o Requerido, mas sim porque a liminar ora deferida na ação civil pública esvazia o objeto e, por conseguinte, o interesse processual no prosseguimento desta ação cautelar, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, inc. VI). Sem custas nem honorários (Lei n° 7.347/85, art. 18).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2004.51.08.000460-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x VALMIR ANDRADE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FL 22, PROLATADA EM 28.06.2006, PARA CIÊNCIA DAS PARTES:\r\n\r\nOs embargos à execução opostos pela CEF não têm cabimento no que sustentam nulidade da execução, alegando que a citação deveria ser feita nos moldes do art. 632, e não nos termos do art. 652, ambos do CPC, pois que se trata de executar coisa julgada que dispôs, expressa, clara e inequivocamente, sobre sua condenação ao PAGAMENTO (cf. dispositivos da sentença e/ou do acórdão nos autos da ação ordinária) das diferenças devidas ao(s) Exeqüente(s), pela aplicação correta dos índices de correção monetária sobre os saldos de sua(s) consta(s) do FGTS, de tal sorte que, neste particular, a sua pretensão é de alterar a res judicata mediante embargos à execução, o que é juridicamente impossível por não ser esta a ação adequada -- mas sim a rescisória - para que pudesse atingir tal objetivo. \r\n\r\nPor outro lado, falece interesse processual à CEF para opor os presentes embargos sob alegação de excesso de execução, na medida em que a planilha apresentada com a inicial (fl. 20) revela que o valor que a própria Embargante entende devido ao(à) Embargado(a) para cumprimento da coisa julgada é até maior do que aquele que lhe vem sendo cobrado e que foi penhorado (cf. cálculos e termo de penhora - fls. 138 e 153 da ação ordinária).\r\n\r\nNessa conformidade, indefiro liminarmente os presentes embargos à execução (CPC, art. 739, inc. III c/c art. 295, incs. III e V e par. único, inc. III). Sem custas. Sem honorários em virtude de não se ter aperfeiçoado o contraditório. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 2004.51.58.000912-1 JORGE MARTINHO LEAL (Adv. FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA, GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista ao Autor de fls. 80/84.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2002.51.58.000252-0 JOAQUIM GONCALVES BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI, MARCIO DIOGENES MELO). . À parte ré para que comprove o cumprimento da sentença/acórdão.Prazo -10 dias.\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.58.001122-6 ALMIR BOTILHAO BARROSO (Adv. CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO ABREU, LILIANE CAMINHA MITLEG ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Nessa conformidade, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, indeferindo o pedido de indenização de dano moral e condenando a Ré - CEF a resarcir ao Autor o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) relativo ao cheque e o de R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos) referente à despesa de microfilmagem, a serem monetariamente corrigidos desde quando despendidos cada um. Sem custas nem honorários, por se tratar de decisão de primeira instância de JEF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 49736"
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GURGEL-72\r\n\r\nGLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA-69\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-42\r\n\r\nJEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO-8\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-24\r\n\r\nJOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA-1\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-16\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-28\r\n\r\nKATIA MARIA DALBONI DE MOURA-24\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS-33\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-17\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-28\r\n\r\nLUCIA CRISTINA RONFINI-70, 73\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-58, 59\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-34, 35\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-2, 3, 4, 5, 6, 7, 74\r\n\r\nMARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES-21\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-67\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 27, 28, 31\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-23, 26, 27, 30, 36, 38, 39, 40, 41\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-48\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24, 27\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-68\r\n\r\nMARLI HOT DOS SANTOS-50\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-74\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-53\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-43, 44, 45, 46, 47\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-18, 20\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-25, 67\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-58\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA-1\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-10, 11, 12, 13, 19, 20\r\n\r\nPLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA-51\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-30\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26, 32, 69\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-25, 67\r\n\r\nROBERTO MACHADO DA COSTA-32\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-19, 20, 33, 36, 37, 66, 67\r\n\r\nRONALDO DE FREITAS RAMOS-49\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-48, 54, 56\r\n\r\nSEM ADVOGADO-34, 35, 49, 53, 54, 55, 56, 70, 71, 72, 73\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-65\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2, 4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1, 27, 29, 30\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-30\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-37\r\n\r\nTATIANE BARROS ADRIANO-75\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-65\r\n\r\nVANOR PEREIRA DA ROCHA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000092\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0070717-0 AMAIR CORREA DA FONSECA (Adv. JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA RITO VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que o autor não comprovou vínculo empregatício, nos períodos referentes à condenação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0055399-8 OSWALDO DA SILVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n3 - 96.0057791-9 JOAQUIM ARTHUR (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os autos verifico que esta ação foi ajuizada, perante a Justiça Estadual, em 30.10.90, tendo sido extinta por sentença, sem resolução do mérito, a qual foi cassada pelo Eg. TRF-2ª Região (fls. 33/35).\r\n\r\nEm 20.6.96, vieram os autos da Justiça Estadual, que foram distribuídos a esta Vara (fl. 45).\r\n\r\nRegularmente intimado, o autor não deu prosseguimento ao feito, o que resultou no arquivamento do processo, desde agosto/97 até agosto/06.\r\n\r\nÀs fls. 53/54, foi juntada petição emendando a inicial e requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial.\r\n\r\nIsto posto, recebo a peça de fls. 53/54 como emenda à inicial e indefiro o pedido de remessa dos autos para redistribuição a um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária, uma vez que este feito foi distribuído a este Juízo antes da criação dos respectivos Juizados, sendo, portanto, este Juízo competente para julgamento desta ação.\r\n\r\nDando prosseguimento, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua petição inicial, nos termos do art. 283 do CPC, juntando aos autos nova procuração, uma vez que já transcorreu quase 16 (dezesseis) anos do ajuizamento desta ação. Determino, ainda, seja juntada cópia dos documentos pessoais do autor e documento no qual conste o número do seu benefício previdenciário, eis que se trata de documentos indispensáveis á propositura da ação.\r\n\r\n4 - 97.0035883-6 MARIA DO CARMO RIBEIRO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n5 - 99.0400396-3 AZENETE CAVALCANTE DA CUNHA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo de arbitramento, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n6 - 2004.51.04.002167-4 PAULO MAIRINCK DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2006 FOLHA 287/292 . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\nDeclarar como tempo laborado em condições especiais os períodos compreendidos entre 16.08.76 a 24.07.78 e 06.03.97 a 18.08.97, que perfazem um total de 02 anos, 04 meses e 22 dias, o qual convertido pelo multiplicador 1.40 resulta em 03 anos, 04 meses e 07 dias.\r\n\r\nCondenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a calcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor em 100% do salário de benefício, com data retroativa à concessão do benefício (18/08/97). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à revisão da RMI, nos termos do artigo 201, §§ 3 º e 4º, CRFB, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, haja vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.000676-8 WALDEMAR MARQUES (Adv. ANDREA MACHADO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2006 FOLHA 334/342 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA e condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da cessação (01.02.1998) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo (fls. 38/39). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.001793-0 ADEMYR CHARLES DIAS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001348/2006 FOLHA 265/267 . Posto isto e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.001806-4 ANTONIO CARLOS GOMES DE AZEVEDO (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora cumprir o despacho de fl. 16, sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que o petitório de fl. 17 não presta as informações solicitadas no despacho de fl. 16.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.001868-4 ROBERTO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001347/2006 FOLHA 268/273 . Posto isto e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001869-6 RUI DE BRITO BARBOSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001346/2006 FOLHA 274/279 . Posto isto e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001870-2 LUCIA HELENA FONSECA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001344/2006 FOLHA 286/291 . Posto isto e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001872-6 ANA MARIA SILVA DA CONCEICAO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001345/2006 FOLHA 280/285 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.001927-5 JAMES FRANCISCO DE SOUSA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão. Tal como formulada, a inicial é ininteligível, não esclarecendo se o pedido é cumulado com concessão de benefício, nem especificando, no pedido, quais os períodos que o autor pretende que sejam considerados como tempo de serviço especial no cômputo do tempo de serviço para concessão de seu benefício.\r\n\r\nDeverá, pois, a parte narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora acostar aos autos cópias da carteira profissional que comprovem o vínculo empregatício, caso queira cumulativamente com o pedido de averbação de tempo de serviço especial a concessão da aposentadoria, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.002037-0 EDE DE OLIVEIRA (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando os períodos que pretende que sejam computados como tempo de serviço especial em sua contagem de tempo de serviço, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, recolher as custas processuais, nos termos do art. 14, I, da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a este Juízo o processo administrativo de requerimento de benefício do Autor.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 07 e 80/82.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002047-3 BENAIS DE SOUZA (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor juntar aos autos declaração de pobreza, bem como cópia do extrato de pagamento, com os valores pagos a menor, conforme afirmado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003115-5 GENI EDUARDO DA COSTA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000409-0 MARCO ANTONIO JULIO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . O autor manifestou-se acerca da contestação fora do prazo assinado pelo Juízo, motivo pelo qual as razões expostas às fls. 109/113 não serão consideradas por este Juízo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.04.001250-3 DANILO COUTINHO CIANNI (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001334/2006 FOLHA 314/324 . Posto isto e com base na fundamentação acima expendida:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RELAÇÃO PROCESSUAL existente entre DANILO COUTINHO CIANNI e a 2ª litisconsorte CAIXA SEGURADORA S/A., excluindo esta da lide.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao Autor.\r\n\r\nOportunamente, à SEDVR, para retificação do nome da segunda litisconsorte passiva, devendo fazer constar “CAIXA SEGURADORA S/A.”\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.002890-5 WAGNER MARQUES PEREIRA E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2006 FOLHA 298/310 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.002041-1 JOAO MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES, ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo ainda instruir a inicial com as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda, a parte autora declinar corretamente o pólo passivo da ação, uma vez que a EMGEA tem personalidade jurídica, com representação própria, e acostar aos autos os instrumentos de mandato outorgados aos advogados subscritores da inicial e afirmação de pobreza para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.002042-3 JEFERSON JORGE GOULART DE MELLO E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando, inclusive, o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nIsto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo ainda instruir a inicial com as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora e pela ré. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda, a parte autora declinar corretamente o pólo passivo da ação, uma vez que a EMGEA tem personalidade jurídica, com representação própria, e acostar aos autos os instrumentos de mandato outorgados aos advogados subscritores da inicial e afirmação de pobreza original com identificação do autor que está subscrevendo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 96.0069484-2 DEUSDEDITH SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Para cumprimento da obrigação, com a aplicação da taxa progressiva de juros à conta fundiária do autor, necessário se faz que ele traga aos autos os extratos referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nNestes autos, a condenação refere-se tão somente à aplicação da taxa progressiva de juros e para que seja efetuado o cálculo do valor devido são indispensáveis todos os extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nSabe-se que a Lei Complementar 110/01 determinou aos bancos depositários das contas fundiárias, nos períodos de dezembro/88 a março/89 e nos meses de abril e maio/90, que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto. \r\n\r\nEntretanto, neste caso, uma parte dos extratos necessários são anteriores aos períodos apontados e não houve nenhuma determinação legal para que fossem encaminhados à CEF.\r\n\r\nAssim, impossível exigir da ré que efetue os cálculos quanto às taxas progressivas de juros, nos termos da condenação.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte autora, o prazo de 30 (trinta) dias, para que traga aos autos os documentos indispensáveis à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 98.0502183-1 DANIEL MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. KATIA MARIA DALBONI DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 98.0504841-1 ESPOLIO DE IGNACIO LOYOLA GOMES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0401014-5 KAME SAKUGAWA ALBERTONI E OUTRO (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x SEBASTIAO DIVINO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001356/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0401767-0 SEBASTIAO GUILHERME DA CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2006 FOLHA 157 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor SEBASTIÃO GUILHERME DA CUNHA, CPF N. 301.497.897-34, fl. 167.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Sebastião Guilherme da Cunha, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 99.0402572-0 ADILSON CAETANO ALVES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 295: Indefiro. A gratuidade de justiça deferida não abrange a obtenção de extratos gratuitos perante as instituições bancárias. \r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para a parte autora cumprir integralmente o despacho de fl. 286.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2000.51.04.002050-0 JOSE LUIS DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2006 FOLHA 158 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo autor JOSÉ LUIS DA SILVA, CPF N. 281.012.356-04, fl. 154.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora manifestou-se à fl. 158 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.04.002081-0 JOAQUIM ANDRADE DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2006 FOLHA 161 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários e à taxa progressiva de juros.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2000.51.04.003772-0 SEBASTIAO DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001355/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.04.000942-0 FLORENTINO MARTINS FILHO (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2006 FOLHA 159 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.04.002353-1 ESPOLIO DE GERVASIO AUGUSTO GUIMARAES (Adv. KELLY CRISTINA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o pólo ativo desta ação é constituído pelo espólio de Gervásio Augusto Guimarães, representado por sua sucessora, Lúcia Helena Cortes Guimarães Gama, a qual declarou ser a única herdeira do falecido.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista os documentos de fls. 77/80, que informam não existir sucessores do falecido, habilitados perante a Previdência Social, não há necessidade de habilitação nos autos para recebimento dos valores devidos ao de cujus, porque deverão ser pagos à representante do espólio nos autos.\r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de alvará, em nome da representante do espólio, para levantamento do valor depositado à fl. 53, ficando, desde já, intimada a retirá-lo nesta secretaria, após 10 (dez) dias da publicação. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\n34 - 2004.51.54.000942-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x JULIARDE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2006 FOLHA 163 . \r\n\r\nPosto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nOportunamente, à SEDVR, para retificação da classe do processo, devendo constar: “9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.000944-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, ERICK AUGUSTO) x JAIR JOAO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 162 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento da custas processuais.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nOportunamente, à SEDVR, para retificação da classe do processo, devendo constar: “9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.000746-3 DEOZETE DE REZENDE GONZAGA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2006 FOLHA 160 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.001152-1 CAMILLA NOBRE LIBANIO E OUTRO (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001357/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001007-7 MAURICIO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2006 FOLHA 164/165 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001075-2 JOAO BARCELOS E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001351/2006 FOLHA 244/250 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.001451-4 CARMELIA MARIA FELICIANO MENDES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001350/2006 FOLHA 251/257 . \r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001675-4 PEDRO DOMINGOS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, excluindo do pedido os índices que já foram objeto de outra ação judicial, conforme informado ás fls. 20/25, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor, adunar aos autos planilha de cálculo que justifique objetivamente o valor atribuído à causa, já que o valor apontado não condiz com a generalidade do montante apurado neste tipo de ação, em relação aos feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001722-9 LUCIANO FORASTERI (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 FOLHA 258/264 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.002022-8 ULYSSES MONTEIRO MACHADO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assim, diante da ausência do requisito indispensável, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.002023-0 CARLOS ALFREDO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assim, diante da ausência do requisito indispensável, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.04.002024-1 CAMILA CORTEZ DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nAssim, diante da ausência do requisito indispensável, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.04.002025-3 ROSIANE RODRIGUES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assim, diante da ausência do requisito indispensável, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.002026-5 LETICIA BORGES SILVERIO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assim, diante da ausência do requisito indispensável, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2000.51.04.000082-3 TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n49 - 96.0052374-6 GRACA DE JESUS PEREIRA DE BRITO E OUTROS (Adv. RONALDO DE FREITAS RAMOS) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA LOCAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . O requerimento de fls. 188 é impertinente, uma vez que o impetrado já comprovou o cumprimento do julgado, e a peça de fls. 151 é cópia trazida aos autos pelo próprio impetrante. A decisão do Eg. TRF da 2a. Região se encontra acostada a fls. 155.\r\n\r\nNada tendo sido manifestado acerca de fls 183, cumpra-se fls. 187, in fine.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n50 - 2005.51.04.002814-4 ELIZABETH FARIA BARBOSA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 87/88: Indefiro, a revisão administrativa não foi determinada na sentença de fls. 51/53, nem tampouco é pedido constante na inicial.\r\n\r\nDe tal sorte, o impetrado cumpriu integralmente o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001134-3 CEMIBRA IND/ E COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2006 FOLHA 343/346 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex vi legis. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001877-5 IND/ DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO:2006.51.04.001877-5\r\n\r\nIMPETRANTE:INDÚSTRIA DE PÁPEIS SUDESTE LTDA. \r\n\r\nIMPETRADO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA \r\n\r\nJUIZ FEDERAL:MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nINDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA., devidamente representada nos autos em epígrafe, impetrou o presente Mandado de Segurança, instruído com os documentos de fls.15/57, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, a emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 58.\r\n\r\nNotificada, a Autoridade Coatora prestou informações às fls.80/108, pugnando pelo indeferimento da medida liminar, que ora aprecio, e pela denegação da segurança. Com as informações vieram os documentos de fls. 109/186.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de medida liminar, com a finalidade de obtenção de certidão negativa de débitos, ou certidão positiva com efeitos de negativa, tendo em vista que os processos administrativos que impedem a emissão do documento têm como objeto pedidos de compensação pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa.\r\n\r\nEsta postulação não merece prosperar, pois as informações prestadas pela autoridade coatora afastam a fumaça do bom direito. Isto porque a impetrante omitiu na sua inicial que quatro pedidos de compensação foram efetuados por determinação judicial, acórdão proferido nos autos do AMS 70.796-AL, processo originário nº 2000.05.00.007673-3, que reconheceu à empresa MENDO SAMPAIO S/A o direito ao crédito prêmio IPI.\r\n\r\nNeste diapasão, não foi esclarecido que o E. Desembargador Presidente do TRF da 5ª Região emprestou efeito suspensivo na medida liminar em sede de ação cautelar incidente, ajuizada pela Fazenda Nacional nos Recursos Extraordinário e Especial aviados contra o citado acórdão. Esta decisão determinou a anulação de qualquer ato que importe em execução do acórdão até o trânsito em julgado, inclusive as compensações realizadas pelo contribuinte ou terceiros, caso tenha havido repasse ou transferência de crédito com arrimo no acórdão recorrido. \r\n\r\nDestarte, a impetração, prima facie, não contém direito líquido e certo a ensejar a concessão de medida liminar.\r\n\r\nPor essas razões, INDEFIRO o pedido de medida liminar.\r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n53 - 99.0402994-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO SIDERLANDIA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca da exceção de pré-executividade de fls. 50/53, manifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2001.51.04.002712-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARCELO FERREIRA VILLELA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2006 FOLHA 155 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2002.51.04.001174-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x WILLIAM SANTOS DO SACRAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2006 FOLHA 156 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2002.51.04.001853-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DOCE FESTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2006 FOLHA 154 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente à credora-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA executada não foi intimada para o pagamento das custas, conforme disposto pela Lei n. 9.441/97, que autoriza a extinção dos créditos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 1996, cujos valores atualizados até 01/12/96 sejam inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.04.002958-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA BATISTA MACIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2006 FOLHA 152 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.001778-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE DE ANDRADE IRMAO (Adv. ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2006 FOLHA 151 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.001863-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROGERIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2006 FOLHA 149 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.002428-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x AUREO DE ARAUJO BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001331/2006 FOLHA 146 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.002447-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCIO GOMES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2006 FOLHA 148 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.002458-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CLEBER LOPES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2006 FOLHA 147 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.002480-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO LOURENCO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2006 FOLHA 150 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao credor-exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nO executado não foi intimado para o pagamento das custas, conforme disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § primeiro, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região, por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de extinção da (o) exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora por ventura existente. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.004453-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x BELLA BARRA CLINICA DE ESTETICA E CIRURGIA PLASTICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2006 FOLHA 153 . Vistos etc. \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do petitório de fl. 17, requereu a extinção do feito, com base no art. 26 da LEF. \r\n\r\nDefiro o pedido do Exequente, na forma da Lei, extinguindo o processo de execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s), após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n65 - 2002.51.04.001377-2 EVANDRO CARLOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n66 - 2005.51.04.003579-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x NADIR DE OLIVEIRA BARBOSA. . Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente o julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 98.0503285-0 JOSE BELTRANDO PEDROSA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001354/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2006.51.04.002054-0 CRISOGONO DE CASTRO ARRUDA E OUTRO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2006 FOLHA 166/167 . Posto isso, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, III, c/c art. 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando tal condenação suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem verba honorária, vez que não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2002.51.04.000987-2 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2006 FOLHA 325/329 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para anular a Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200003413 e, conseqüentemente, o processo de execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela embargada arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), art. 20, §§ 3º e 4º, CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos de Embargos e os de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I. C. Anote-se\r\n\r\n70 - 2004.51.04.000314-3 MARCIA A AMORIM DA ROCHA - ME (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x UNIAO - FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2006 FOLHA 330/333 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento da verba honorária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3ºe 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.04.000315-5 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR (Adv. FRANCISCO AUGUSTO AGUIAR DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2006 FOLHA 296/297 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento da verba honorária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3 e 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2004.51.04.001255-7 SEBASTIAO MARTINS DA SILVA (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2006 FOLHA 311/313 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2004.51.04.002028-1 PYNO FERRAGENS LTDA (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x UNIAO FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001333/2006 FOLHA 293/295 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios pela embargante, os quais arbitro em 500,00 (quinhentos reais), na forma dos §§ 3º e 4º, art. 20, CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.002848-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x AGUIDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2006 FOLHA 170/172 . Posto isso, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º, do Diploma Processual Civil, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos do processo nº 96.0061059-2, em apenso. Posteriormente, desapensem-se os autos dos embargos, procedendo ao seu arquivamento, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2005.51.04.003269-0 MAGNON DE FREITAS (Adv. TATIANE BARROS ADRIANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001352/2006 FOLHA 347/350 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária que arbitro em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.04.000346-2 PANORAMICA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2006 FOLHA 168/169 . Isto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso. Após, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 51566"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-38\r\n\r\nALDO JUSTINO DA ROCHA-52\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-2, 52\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA-5\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-41\r\n\r\nALUISIO DE SOUZA LIMA-7\r\n\r\nANDREA ALVES DE MENDONCA-3\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-53\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11, 12, 19, 33\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-54\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DA SILVEIRA-7\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-6\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-56, 58\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-47\r\n\r\nCLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA-55\r\n\r\nDJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO-51\r\n\r\nEDUARDO GUIMARAES PRADO-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41, 43, 44\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-19, 24, 28, 33, 34, 43, 44, 45, 46\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-54\r\n\r\nEVALDO RIBEIRO-57, 59\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-20, 37\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-52\r\n\r\nGENTIL SILVA JUNIOR-61\r\n\r\nGILSON RIBEIRO JUNIOR-1\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-15\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-18, 19\r\n\r\nHAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA-12\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-16, 26, 28, 29, 30\r\n\r\nJESUS DE PAULA-2\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-46\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-14, 4, 7, 8\r\n\r\nJOSE JUSTUNIANO RIBEIRO DA SILVA-52\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-48\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-7\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-21, 22, 24, 31, 37\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-8\r\n\r\nLAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO-61\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-48\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-6\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 17, 18, 19, 23, 25, 32, 33, 34, 38, 39, 40, 60\r\n\r\nMANUEL FRANCISCO MENDES-3\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-50\r\n\r\nMARCIA MARIA ZERAIK L.W.SALOMAO-54\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-45\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-5, 9\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-10, 11, 60\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-14, 31\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-47, 49, 9\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-42\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-42\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-61\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-21\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-55\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-40\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO-39\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-1\r\n\r\nPERCIO DE OLIVEIRA NEVES-9\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-41\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-5\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 13\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-56, 58\r\n\r\nROGERIO ROCHA DUARTE-3\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-61\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-4\r\n\r\nSAULO ALEXANDRE MORAIS E SA-61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE-52\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-48\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 13\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-19, 34\r\n\r\nVIVIAN TAVARES ROSSI-61\r\n\r\nWALDEMAR PINTO FILHO-50, 51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001130-6 SABOR E LENHA PIZZARIA LTDA ME (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0050309-5 JOAO MARCELLO FERREIRA DE MESQUITA (Adv. JESUS DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 149/156, elaborados em conformidade com a decisão de fls. 140/144.\r\n\r\nDecorridos e não havendo oposição, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n3 - 96.0050438-5 MARIA NOE DA COSTA (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONCA, MANUEL FRANCISCO MENDES, ROGERIO ROCHA DUARTE, MARIZA SILVA SANTOS, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 96.0054247-3 ROSA AMANCIA DE OLIVEIRA FARIA E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, observando-se os cálculos de fls. 139/148 e rateio de fls. 153.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n5 - 96.0056316-0 OSMAR NANDY (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, ALEXANDRE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Aguarde-se por mais 20 (vinte) dias a iniciativa de possíveis sucessores.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n6 - 96.0056923-1 ELZI DA CONCEICAO MARTINS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 93/94 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n7 - 96.0059324-8 EDITE MARIA FERNANDES MARTINS (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVEIRA, JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUISIO DE SOUZA LIMA, JOAO RABACA DO COUTO). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 166/175, elaborados em conformidade com a decisão de fls. 154/163.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n8 - 96.0070354-0 OSCAR ALVES VIANA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Apresentem os autores OSCAR ALVES VIANA e PLINIO RODRIGUES PEREIRA, no prazo de 15 dias, os carnês solicitado pelo Contador Judicial às fls. 76, a fim de possibilitar a elaboração de cálculos de liquidação.\r\n\r\n9 - 97.0030176-1 WEBER GOUVEIA SANTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, PERCIO DE OLIVEIRA NEVES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Confiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que o habilitando SILVIO DUTRA DE SOUZA cumpra o determinado no despacho de fls. 180.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n10 - 97.0031775-7 JAIR ANTONIO DE SOUZA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da requerente de fls. 144, no sentido de cumprir o despacho de fls. 180, regularizando o pedido de habilitação formulado, devendo vir aos autos todos os sucessores de JAIR ANTONIO DE SOUZA, haja vista o teor da certidão de óbito de fls. 149, que indica a existência de sete filhos.\r\n\r\nDecorridos com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n11 - 98.0501201-8 NIVALDO FRANCISCO CANEDO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2002.51.04.000311-0 MARIA APPARECIDA MOREIRA PACHECO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA, HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Confiro novo e derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora promova a regularização do pedido de habilitação em curso, na forma determinada às fls. 247/249.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2002.51.04.001286-0 FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 129/138 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.000204-7 SILVIA MARIA DA CUNHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a patrona da parte autora se manifestar sobre o requerimento de fls. 80.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.000740-9 MARIO DE SOUZA PINTO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Apresente o INSS, no prazo de 15 dias, a relação dos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da RMI do benefício do autor.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.002916-8 LUIZA DA SILVA MARCELINO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 59/69 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003249-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x NILSON GOMES DAS NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 164/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com a informação de fls. 99/100.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003257-3 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x MARIA DE FATIMA JERONIMO MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 171/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003259-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x MARINO VASCONCELOS SACRAMENTO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 84/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em comple mentação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003387-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x TOMAZ DE AQUINO EMERICH DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 64/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003685-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x CLARA MARCIA VENTURA GUIMARAES BITTAR (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 185/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com a informação de fls. 113/114.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003799-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x CARLOS FERNANDO RAMOS DOMINGOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 212/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com a informação de fls. 99/100.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003813-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EDNO SEBASTIAO MAIELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 143/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003830-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x ANTONIO MACHADO DA COSTA FILHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 178/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003896-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x NECIPE ALVES HENRIQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 199/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003916-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x MANOEL DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 109/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com a informação de fls. 104/105.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.003982-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 122/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.004004-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x VICENTE FARIAS DE ALMEIDA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 129/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.004142-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x HERCILIO CORREIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 157/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004144-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x ROBERTO GALDINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 206/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em comple mentação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.004150-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x PAULO CEZAR DA SILVA TARANTO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 84/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade requerido pelo réu PAULO CEZAR DA SILVA TARANTO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nDeixo de arbitrar os honorários advocatícios da defensora dativa nomeada a fls. 43, Dra. Maria das Graças do Nascimento Aguiar, haja vista o disposto no art. 5º da resolução nº 440/2005 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.004223-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE FERREIRA PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 71/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004227-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 91/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.004236-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 150/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, em favor dos réus.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.004267-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 192/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que faça incluir na autuação o CPF do segundo réu, em conformidade com a informação de fls. 99/100.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.004277-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 136/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.004287-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x LEIR ELMI GRIPP x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, KARINE CARVALHO FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 78/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, em face dos pedidos autorais, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, fixados, na forma do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do 1º réu, INSS.\r\n\r\nSem honorários para o 2º réu, haja vista que nem chegou a integrar o pólo passivo processual.\r\n\r\nIncluam-se as informações acerca do benefício titulado pelo segundo réu em ofício a ser encaminhado ao MPF e ao MPT, em complementação àquele expedido por determinação nos autos da ação nº 2005.51.04.003983-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.000609-8 LUIZ ALVES XAVIER (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.000620-7 PORFIRIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.000725-0 JUSLEI VARGAS ALVES DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 99.0403685-3 CARLINDO FRANCISCO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 294 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 98.0500456-2 JOSE RABELO COSTA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Regularize a parte autora a petição de fls. 234, haja vista que na mesma não há indicação de nome ou OAB de seu subscritor.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 98.0500467-8 JOEL CANELA FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o determinado no despacho de fls. 296.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a patrona dos autores subscrever a petição de fls. 297.\r\n\r\n44 - 98.0500933-5 AYRTON DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 191 - Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação das informações mencionadas.\r\n\r\n45 - 98.0500958-0 JORGE FERREIRA LEITE E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informe a CEF, no prazo de 10 dias, se possui dados que possibilitem averiguar se a taxa progressiva de juros foi devidamente aplicada sobre as contas vinculadas ao FGTS relativas aos autores JOSE ESTEVAM RODRIGUES e JOSE RAMOS MOUTINHO e, em caso positivo, apresente respectivos comprovantes.\r\n\r\n46 - 98.0502100-9 SERGIO ANTONIO QUEIROZ E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Compulsando os autos verifico que pelos extratos de fls. 186/207 e 215/218 a aplicação da progressividade de juros sobre a conta vinculada do autor SEBASTIAO SEHELK DE MATOS teria sido realizada de forma devida às respectivas épocas, haja vista que referidos extratos contém indicação de taxa de 6% (seis por cento).\r\n\r\nAssim, manifeste-se o autor SEBASTIAO SEHELK DE MATOS, no prazo de 10 dias, sobre a mencionada situação.\r\n\r\n47 - 99.0401337-3 JOSE GERALDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fls. 289/290, informando se há algum impedimento ao saque de referidos valores.\r\n\r\n48 - 99.0402838-9 GILSON GONCALVES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Deverá a CEF, ao alegar a transação efetivada por intermédio de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, juntar aos autos documento comprobatório do negócio jurídico em tela, já que nenhum efeito pode produzir a simples afirmação da ré nesse sentido, sem a apresentação da devida comprovação.\r\n\r\nAssim, determino a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) termo(s) de adesão em nome de ELIZABETH MELGACO DE MARCELOS, JOAQUIM TEODORO, LEIDEMARIA SOARES CHAGAS e EDILCE MARIA PINTO, para que possa ser prolatada eventual sentença de extinção.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001673-0 NEWTON CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, reconheço a existência de litispendência em relação aos índices de 10,14 (fevereiro/1989); 84,32 (março/1990); 9,55% (junho/1990); 12,92% (julho/1990); 13,69% (janeiro/1991); e, 13,90% (março/1991), e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, V, (2ª figura), do CPC, quanto a estes índices.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, cite-se a CEF para que conteste a presente ação em relação aos índices de 18,02% (junho/1987), 7,00 (fevereiro/1991), bem como em relação à taxa progressiva de juros.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEAD-VR para que retifique a autuação da presente demanda fazendo constar o nome NEUTON CARVALHO no pólo ativo, nome correto do autor, conforme documentos de fls. 12.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2004.51.04.001265-0 EDSON CARLOS DA SILVA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 111 verso - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 108, o qual negou provimento à remessa necessária, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.001792-8 CARLA LUIZA COSTA BANDEIRA (Adv. DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO) x DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DE VOLTA REDONDA, FUNDACAO OSWALDO ARANHA - UNIFOA (Adv. WALDEMAR PINTO FILHO). . Fl. 41 - Defiro novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o impetrante recolha as custas processuais, conforme determinado na decisão de fls. 26/28.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n52 - 99.0400872-8 TRANSBARRA TRANSPORTE E COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, ALDO JUSTINO DA ROCHA, JOSE JUSTUNIANO RIBEIRO DA SILVA , SERGIO HENRIQUE CONDE DE ANDRADE) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS/VR (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se vista ao Sr. Procurador do INSS para ciência do despacho exarado às fls. 158, bem como sobre os atos que se sucederam, devendo manifestar-se acerca do ofício e documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal - CEF, os quais foram juntados às fls. 161/163.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.001750-3 MARIA DA GLORIA MAYER KLING (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Intime-se a autoridade coatora, bem como o Sr. Procurador do INSS, para que seja dado integral cumprimento à decisão de fls. 18/19, no prazo de 05 (cinco) dias, no sentido de ser juntado aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com a suspensão do benefício previdenciário ora vindicado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que ofereça seu parecer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n54 - 2004.51.04.001496-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x ADILSON ANTONIO ELLER (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, MARCIA MARIA ZERAIK L.W.SALOMAO). . (...)\r\n\r\nDessarte, a presente exceção não constitui meio hábil para se discutir a legalidade da citação do excipiente no Processo Administrativo e/ou Auto de Infração que originaram o crédito tributário.\r\n\r\nReconheço, pois, a legitimidade da executada para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAnte todo o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, façam-se conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2004.51.04.001564-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOSE CLAUDIO DA SILVA (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA). . À parte ré para ciência da proposta de fls. 75/76, pelo prazo de 10 dias, devendo, caso se interesse em aceitá-la, adotar o procedimento mencionado pela CEF às fls. 76.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 2005.51.04.003374-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x FRANKLIN RODRIGUES NOVAES E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 268/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos principais (processo nº 2005.5104002578-7).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTraslade cópia desta decisão para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001668-7 JOAO CARLOS CUPERTINO E OUTRO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNos termos do art. 50, § 1º, da Lei 10.931/04, é dever do mutuário dar continuidade ao pagamento dos valores incontroversos, para o qual não se exige autorização judicial, devendo a credora acatá-los. Advirta-se, no entanto, o autor de que o pagamento dos valores incontroversos, sem a realização do depósito dos valores controvertidos ou decisão judicial (art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 10.931/04), não suspende a exigibilidade nem afasta os efeitos da mora em relação à parcela controvertida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à SEADI-VR, a fim de que retifique a classe de autuação da presente demanda para ORDINÁRIAS/IMÓVEIS.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2005.51.04.002578-7 FRANKLIN RODRIGUES NOVAES E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fls. 127, firmada pelos autores da demanda, defiro os benefícios de gratuidade de justiça requeridos.\r\n\r\nManifestem-se os autores, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 129/135.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.001030-2 JOAO CARLOS CUPERTINO E OUTRO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI (última figura) do CPC, em face dos autores JOÃO CARLOS CUPERTINO e MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA CUPERTINO, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, retornem os autos conclusos para decisão acerca do depósito realizado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2002.51.04.001946-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x HALINA KRYWICKYJ (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os cálculos de fls. 44/53.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n61 - 2002.51.04.000828-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES E OUTROS x ADEJANILDES APARECIDA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x IVONE BARROS DE SOUZA E SILVA (Adv. VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA) x CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR, LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO). . (...)\r\n\r\nNessa conformidade, REJEITO A DENÚNCIA formulada em face de ADEJANILDES APARECIDA DA SILVA., por ausência de justa causa para deflagração da ação penal, e RECEBO A DENÚNCIA apresentada contra PAULO CÉZAR SOARES DE MAGALHÃES, CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO, JORGE MIGUEL MAUAD, MARISE ALVES TERRA SECA e IVONE BARROS DE SOUZA E SILVA.\r\n\r\nAutue-se e distribua-se como ação penal, iniciando-se os autos pela denúncia.\r\n\r\nUma vez recebida a denúncia, deve imperar a ampla publicidade dos atos processuais, não se afigurando qualquer das hipóteses arroladas no artigo 792, §1º, a justificar a manutenção do segredo de justiça anteriormente decretado (fls. 697), pelo que o revogo.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para citação e interrogatório dos réus.\r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais (FACs), bem como realize-se consulta ao sistema para verificação da eventual distribuição recente de outros processos criminais em face dos Acusados.\r\n\r\nDefiro as diligências requeridas pelo MPF na peça acusatória. Oficie-se, conforme requerido pelo MPF a fls. 17/18.\r\n\r\nCientifique-se o D. Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 51450"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACI HELI COUTINHO-79\r\n\r\nADILSON CARLOS FARIA-45\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-68\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-37, 42\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3, 9\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-40\r\n\r\nALINE SCISINIO PONTES-34\r\n\r\nALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO-28\r\n\r\nANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS-90\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA-5\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-38, 65\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-33\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 12, 19, 2, 21, 22, 28, 33, 34, 36, 4, 5, 7\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-25\r\n\r\nAUGUSTA VITORIA OTONI MULLER SANTOS-90\r\n\r\nBRUNO COSTA MAGALHÃES-90\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO-78\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-39\r\n\r\nCLAUDIONOR GAMALIEL UNA GUIMARAES-16\r\n\r\nDALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA-79\r\n\r\nDEBORA REZENDE AGUIAR NUNES-79\r\n\r\nDEJAMIR ANDRADE PAULO-5\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-32\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-28\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-76\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-43, 46, 59, 61, 65\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-50, 51, 53, 54, 55, 62, 64, 72, 87\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-95, 96, 98\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-64\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS-45\r\n\r\nFRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES-80\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DE ARAUJO FILHO-40\r\n\r\nGERALDO NASCIMENTO-35\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-77\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-68\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-31\r\n\r\nGUIOMAR DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS-88\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-87, 91, 92\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-76\r\n\r\nIVANIL JACOMO DA SILVA-67\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-11\r\n\r\nJANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA-44, 66, 71\r\n\r\nJEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO-90\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-44, 50\r\n\r\nJOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO-76\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-74\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-11, 5\r\n\r\nJOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA-31\r\n\r\nJOSE RODRIGO ROCHA PANCARDES-38\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-56, 58, 69\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-40\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-67, 81, 82\r\n\r\nKATIA COMPASSO ARBEX-39\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-50\r\n\r\nLINAMAR CARVALHO ALVES-73\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-43\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-43, 47\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-34\r\n\r\nLUIS HENRIQUE FELIPE-88\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-60\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-87\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-27\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-12\r\n\r\nMARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA-69\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-57\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-48, 60, 64, 71\r\n\r\nMARCIO MACHADO DA SILVA-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-56\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-16\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-30\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-29\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-76\r\n\r\nMARIA CARMEM SANTOS-11\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA BESSA-38\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO-38\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-63\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-36, 61, 70\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-54\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-49, 53, 55, 57\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-41, 83, 84, 87, 97\r\n\r\nMARTA KNUPP DE SOUZA-11\r\n\r\nMURILO CEZAR REIS BAPTISTA-44, 45, 47, 66, 71\r\n\r\nNAO CADASTRADO-88, 89\r\n\r\nNELSON JORGE PAES DE LIMA-7\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-37, 85, 86\r\n\r\nNEUMA SANTOS DE ALVARENGA-6\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-44\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-59\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-91\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-77\r\n\r\nPAULO CESAR LAURINO PEREIRA-9\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-53\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-37, 42, 65\r\n\r\nPERCIO DE OLIVEIRA NEVES-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-62\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA FERNANDES-2, 4\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-8\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-87\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-41, 66, 68, 70, 80, 83, 84, 97\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-10\r\n\r\nSAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO-91\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 54, 65, 81, 82, 89, 93, 94\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-37, 40, 65\r\n\r\nSILVIA ROCHA SILVA-11\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-15\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 33, 40, 46, 48, 49, 51, 52, 53, 55, 62, 64, 72\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-51, 52, 53, 56, 63\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-47, 58, 71, 72, 73\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-30, 32\r\n\r\nVALERIA VILLELA BORNICKEL-27\r\n\r\nVANIA SANTANA FAGUNDES-5\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-87\r\n\r\nVICENTE CORNELIO DE SOUZA-74\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-75\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-57\r\n\r\nZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO-60\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0050930-1 DORACY PADILHA DE PAIVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 90.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se, que expedido pelo Eg. TRF da 2ª Região alvará(s) de levantamento, em 01.09.2000, referente ao (s) depósito (s) efetuado (s) nos autos do Precatório nº 008354 (fls. 44/45), em apenso, que não houve manifestação de interesse na retirada dos mesmos, apesar de intimado(s) o(s) beneficiário(s) por meio do advogado constituído nos autos, conforme informação nos autos do Precatório (fl. 46).\r\n\r\nInstada a advogada para manifestação ( fl. 88), solicitou nova expedição dos alvarás (fl. 89). \r\n\r\nTendo em vista resguardar os interesses do Autor e considerando a ausência de interesse do advogado em localizar o(s) beneficiário (s) intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es) para ciência da efetivação do crédito efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como para comparecer a este Juízo para agendar data de retirada do alvará de levantamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se cancelando o Precatório e restituindo o valor ao erário. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0051503-4 GILDETE TANIA DUARTE DE MIRANTE (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Remetam-se os autos à SEDVR para retificar o nome da parte autora para Gildete Tânia Duarte de Miranda e cadastrar o CPF informado na procuração de fls. 05.\r\n\r\nCom o retorno dos autos expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 96.0052509-9 MARIA DO CARMO ALVES BENTO (Adv. MARCIO MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0052661-3 ANA CASSEMIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 167 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 187).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 164/173, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Luiza de Souza Santos Victor, João Tomé dos Santos, Otávio Valentim dos Santos e Antônio Batista dos Santos, no pólo ativo, em lugar de Ana Cassimira de Souza.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 96.0053112-9 ERACLITO MONTEIRO LINO (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA, DEJAMIR ANDRADE PAULO, VANIA SANTANA FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 93, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0056326-8 OSVALDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. NEUMA SANTOS DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 96.0056452-3 DEOLINDA ONOFRE DE JESUS (Adv. NELSON JORGE PAES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 73 - Indefiro, tendo em vista que a atualização será feita oportunamente por ocasião da requisição do pagamento. \r\n\r\nApresentadas as cópias necessárias, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 96.0057298-4 PAULO ALVES DE AZEREDO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Elaborados os cálculos (fls. 108/117) pelo contador judicial, não foram apurados valores a executar.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não concorde com os valores apurados, deverá fundamentar a discordância, inclusive com apresentação dos cálculos que entender corretos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0057509-6 GENILDA TEREZINHA DA SILVA CAMPOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Reconsidero, por ora, a parte final do despacho de fl. 211.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a conta de atualização de fls. 178/190, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nHavendo concordância das partes expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 96.0057596-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS à fl. 121, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 96.0060266-2 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA CARMEM SANTOS) x MADALENA GONCALVES REIS E OUTRO (Adv. JAIME JOSE MATEUS, SILVIA ROCHA SILVA, SILVIA ROCHA SILVA) x MARIA LOURENCO DE LIMA BARROS (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA, SILVIA ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 96.0060869-5 MARIA LEDA GENTIL SILVA E OUTRO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 96.0061622-1 ANTONIO ESTEVES DOS REIS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 95.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se, que expedido pelo Eg. TRF da 2ª Região alvará(s) de levantamento, em 26.09.2002, referente ao (s) depósito (s) efetuado (s) nos autos do Precatório nº 011832 (fls. 71/72), em apenso, que não houve manifestação de interesse na retirada dos mesmos, apesar de intimado(s) o(s) beneficiário(s) por meio do advogado constituído nos autos, conforme informação nos autos do Precatório (fl. 73).\r\n\r\nInstada a advogada para manifestação ( fl. 84), informou que ficou aguardando a remessa dos autos do Precatório para esta Vara, para posterior recebimento, ante a alegação de ser o Autor pessoa muito idosa (fls. 93/94). \r\n\r\nTendo em vista resguardar os interesses do Autor e considerando a ausência de interesse do advogado em localizar o(s) beneficiário (s) intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es) para ciência da efetivação do crédito efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como para comparecer a este Juízo para agendar data de retirada do alvará de levantamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se cancelando o Precatório e restituindo o valor ao erário. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 96.0061750-3 FRANCISCO ALVES RIBEIRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 86.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se, que expedido pelo Eg. TRF da 2ª Região alvará(s) de levantamento, em 01.04.2004, referente ao (s) depósito (s) efetuado (s) nos autos do Precatório nº 012290 (fls. 65/66), em apenso, que não houve manifestação de interesse na retirada dos mesmos, apesar de intimado(s) o(s) beneficiário(s) por meio do advogado constituído nos autos, conforme informação nos autos do Precatório (fl. 67).\r\n\r\nInstada a advogada para manifestação ( fl. 86), informou que ficou aguardando a remessa dos autos do Precatório para esta Vara, para posterior recebimento, ante a alegação de ser o Autor pessoa muito idosa (fls. 84/85). \r\n\r\nTendo em vista resguardar os interesses do Autor e considerando a ausência de interesse do advogado em localizar o(s) beneficiário (s) intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es) para ciência da efetivação do crédito efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como para comparecer a este Juízo para agendar data de retirada do alvará de levantamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se cancelando o Precatório e restituindo o valor ao erário. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 96.0061877-1 GELSON BAPTISTA DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 94.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se, que expedido pelo Eg. TRF da 2ª Região alvará(s) de levantamento, em 23.04.2004, referente ao (s) depósito (s) efetuado (s) nos autos do Precatório nº 012.289 (fls. 70/71), em apenso, que não houve manifestação de interesse na retirada dos mesmos, apesar de intimado(s) o(s) beneficiário(s) por meio do advogado constituído nos autos, conforme informação nos autos do Precatório (fl. 72).\r\n\r\nInstada a advogada para manifestação ( fl. 91), informou que ficou aguardando a remessa dos autos do Precatório para esta Vara, para posterior recebimento, ante a alegação de ser o Autor pessoa muito idosa (fls. 92/93). \r\n\r\nTendo em vista resguardar os interesses do Autor e considerando a ausência de interesse do advogado em localizar o(s) beneficiário (s) intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es) para ciência da efetivação do crédito efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como para comparecer a este Juízo para agendar data de retirada do alvará de levantamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se cancelando o Precatório e restituindo o valor ao erário. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 96.0062806-8 SONIA MARIA ALVES CARRUPT (Adv. CLAUDIONOR GAMALIEL UNA GUIMARAES, PERCIO DE OLIVEIRA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Fl. 163 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 97.0030336-5 GILDO LOPES JACINTO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 68.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se, que expedido pelo Eg. TRF da 2ª Região alvará(s) de levantamento, em 26.09.2002, referente ao (s) depósito (s) efetuado (s) nos autos do Precatório nº 012269 (fls. 65/66), em apenso, que não houve manifestação de interesse na retirada dos mesmos, apesar de intimado(s) o(s) beneficiário(s) por meio do advogado constituído nos autos, conforme informação nos autos do Precatório (fl. 67).\r\n\r\nInstada a advogada para manifestação ( fl. 63), informou que ficou aguardando a remessa dos autos do Precatório para esta Vara, para posterior recebimento, ante a alegação de ser o Autor pessoa muito idosa (fls. 66/67). \r\n\r\nTendo em vista resguardar os interesses do Autor e considerando a ausência de interesse do advogado em localizar o(s) beneficiário (s) intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es) para ciência da efetivação do crédito efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como para comparecer a este Juízo para agendar data de retirada do alvará de levantamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se cancelando o Precatório e restituindo o valor ao erário. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 97.0030354-3 LOURIVAL AMORIM E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 92.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se, que expedido pelo Eg. TRF da 2ª Região alvará(s) de levantamento, em 10.11.2004, referente ao (s) depósito (s) efetuado (s) nos autos do Precatório nº 011832 (fls. 78/81), em apenso, não houve manifestação de interesse na retirada dos mesmos, apesar de intimado(s) o(s) beneficiário(s) por meio do advogado constituído nos autos, conforme informação nos referidos autos (fl. 82).\r\n\r\nInstada a advogada para manifestação ( fl. 86), informou que ficou aguardando a remessa dos autos do Precatório para esta Vara, para posterior recebimento, ante a alegação de ser o Autor pessoa muito idosa (fls. 90/91). \r\n\r\nTendo em vista resguardar os interesses do Autor e considerando a ausência de interesse do advogado em localizar o(s) beneficiário (s) intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es) para ciência da efetivação do crédito efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como para comparecer a este Juízo para agendar data de retirada do alvará de levantamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se cancelando o Precatório e restituindo o valor ao erário. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 97.0030431-0 SILVIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 91.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se, que expedido pelo Eg. TRF da 2ª Região alvará(s) de levantamento, em 05.10.2000, referente ao (s) depósito (s) efetuado (s) nos autos do Precatório nº 011834 (fl. 87), em apenso, que não houve manifestação de interesse na retirada dos mesmos, apesar de intimado(s) o(s) beneficiário(s) por meio do advogado constituído nos autos, conforme informação nos autos do Precatório (fl. 82).\r\n\r\nInstada a advogada para manifestação ( fl. 88), informou que ficou aguardando a remessa dos autos do Precatório para esta Vara, para posterior recebimento, ante a alegação de ser o Autor pessoa muito idosa (fls.89/90). \r\n\r\nTendo em vista resguardar os interesses do Autor e considerando a ausência de interesse do advogado em localizar o(s) beneficiário (s) intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es) para ciência da efetivação do crédito efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como para comparecer a este Juízo para agendar data de retirada do alvará de levantamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se cancelando o Precatório e restituindo o valor ao erário. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 97.0030500-7 NARCIZO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 82.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se, que expedido pelo Eg. TRF da 2ª Região alvará(s) de levantamento, em 07.06.2005, referente ao (s) depósito (s) efetuado (s) nos autos do Precatório nº 009515 (fls. 68/70), em apenso, que não houve manifestação de interesse na retirada dos mesmos, apesar de intimado(s) o(s) beneficiário(s) por meio do advogado constituído nos autos, conforme informação nos autos do Precatório (fl. 72).\r\n\r\nInstada a advogada para manifestação ( fl. 76), informou que ficou aguardando a remessa dos autos do Precatório para esta Vara, para posterior recebimento, ante a alegação de ser o Autor pessoa muito idosa (fls. 80/81). \r\n\r\nTendo em vista resguardar os interesses do Autor e considerando a ausência de interesse do advogado em localizar o(s) beneficiário (s) intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es) para ciência da efetivação do crédito efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como para comparecer a este Juízo para agendar data de retirada do alvará de levantamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se cancelando o Precatório e restituindo o valor ao erário. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 97.0030972-0 JOEL PENA CARPANZANO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 87.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se, que expedido pelo Eg. TRF da 2ª Região alvará(s) de levantamento, em 22.09.2004, referente ao (s) depósito (s) efetuado (s) nos autos do Precatório nº 011833 (fls. 75/76), em apenso, que não houve manifestação de interesse na retirada dos mesmos, apesar de intimado(s) o(s) beneficiário(s) por meio do advogado constituído nos autos, conforme informação nos autos do Precatório (fl. 77).\r\n\r\nInstada a advogada para manifestação ( fl. 81), informou que ficou aguardando a remessa dos autos do Precatório para esta Vara, para posterior recebimento, ante a alegação de ser o Autor pessoa muito idosa (fls. 85/86). \r\n\r\nTendo em vista resguardar os interesses do Autor e considerando a ausência de interesse do advogado em localizar o(s) beneficiário (s) intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es) para ciência da efetivação do crédito efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como para comparecer a este Juízo para agendar data de retirada do alvará de levantamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se cancelando o Precatório e restituindo o valor ao erário. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 97.0030981-9 ROBERTO MARTINS DE FARIA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 71.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se, que expedido pelo Eg. TRF da 2ª Região alvará(s) de levantamento, em 24.03.2004, referente ao (s) depósito (s) efetuado (s) nos autos do Precatório nº 012285 (fls. 72/74), em apenso, que não houve manifestação de interesse na retirada dos mesmos, apesar de intimado(s) o(s) beneficiário(s) por meio do advogado constituído nos autos, conforme informação nos autos do Precatório (fl. 75).\r\n\r\nInstada a advogada para manifestação ( fl. 68), informou que ficou aguardando a remessa dos autos do Precatório para esta Vara, para posterior recebimento, ante a alegação de ser o Autor pessoa muito idosa (fls. 69/70). \r\n\r\nTendo em vista resguardar os interesses do Autor e considerando a ausência de interesse do advogado em localizar o(s) beneficiário (s) intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es) para ciência da efetivação do crédito efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como para comparecer a este Juízo para agendar data de retirada do alvará de levantamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se cancelando o Precatório e restituindo o valor ao erário. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 97.0030989-4 PHILADELPHO GONCALVES ARANTES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 92.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se, que expedido pelo Eg. TRF da 2ª Região alvará(s) de levantamento, em 24.03.2004, referente ao (s) depósito (s) efetuado (s) nos autos do Precatório nº 12284 (fls. 67/68), em apenso, que não houve manifestação de interesse na retirada dos mesmos, apesar de intimado(s) o(s) beneficiário(s) por meio do advogado constituído nos autos, conforme informação nos autos do Precatório (fl. 82).\r\n\r\nInstada a advogada para manifestação ( fl. 65), informou que ficou aguardando a remessa dos autos do Precatório para esta Vara, para posterior recebimento, ante a alegação de ser o Autor pessoa muito idosa (fls. 66/67). \r\n\r\nTendo em vista resguardar os interesses do Autor e considerando a ausência de interesse do advogado em localizar o(s) beneficiário (s) intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es) para ciência da efetivação do crédito efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como para comparecer a este Juízo para agendar data de retirada do alvará de levantamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, oficie-se cancelando o Precatório e restituindo o valor ao erário. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 97.0032818-0 DJAIR MARTINS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. 252, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que se proceda à habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\n25 - 97.0034143-7 DAIRA ROSA REP/ P/ LUCIA MARIA LEOPOLDINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Reconsidero, por ora, o despacho de fl. 163.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SECVR para que atualize a conta de fls. 57/66 em relação ao autor Antônio Jerônimo da Silva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 97.0034147-0 JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 97.0034854-7 DORVALINA DIAS DE PAIVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, VALERIA VILLELA BORNICKEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando o tempo decorrido desde a expedição do alvará de levantamento n° 155/2006 (fls. 213), sem que houvesse interesse da parte interessada em retirá-lo, determino a intimação da beneficiária para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria do Juízo de modo a retirar o referido alvará.\r\n\r\n28 - 99.0401820-0 MARIA DE FATIMA TEIXEIRA PEREIRA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se o INSS para que proceda à implantação do benefício da autora conforme v. decisão de fls. 64 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nIndefiro a expedição do requisitório referente aos honorários, no presente momento, haja vista que, a teor do que preceitua o artigo 730 do CPC, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. \r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n29 - 2002.51.04.001956-7 JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a carta de concessão de benefício ou documento equivalente onde conste DIB e RMI.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.000017-1 ANGELO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, devendo informar, nesta oportunidade, o número do processo administrativo que negou o benefício ao Autor.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.000468-1 JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Indefiro a colheita do depoimento pessoal do representante da autarquia ré por não vislumbrar que o teor do mesmo possa trazer aos autos novos elementos que não os já constantes nos mesmos, com fulcro no art. 400, II do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia do processo administrativo concessório do auxílio-doença NB 31/106.189.030-6.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.001170-3 AHMED ELKHATIB (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Intime-se o patrono da parte autora para que se manifeste sobre a existência de eventuais herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.003065-5 JOSE CLIMARIO COUTO (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.003270-6 JOSE BENEDITO MENDONCA (Adv. ALINE SCISINIO PONTES, LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, o processo administrativo de concessão do benefício previdenciário do demandante, bem como demonstre a autarquia-ré, as eventuais revisões ocorridas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.004387-0 DEVALDI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho o teor da decisão de fl. 46, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001677-8 ROSA LEONIDIA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2002.51.04.000480-1 UILTON LUZIA BARBOSA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 95/107, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2002.51.04.002466-6 EDSON RODRIGUES CAETANO (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x EOLICA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, JOSE RODRIGO ROCHA PANCARDES, MARIA DA GLORIA DA SILVA BESSA). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2003.51.04.000302-3 CACILDA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que o perito designado às fls. 172 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nVisto que as partes já tiveram oportunidade de apresentar quesitos, bem como de indicar assistentes técnicos, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nO sistema de amortização SACRE, na forma concebida no contrato, reuniria capacidade de amortizar o empréstimo, de forma sucessiva, no prazo contratual e com aplicação dos juros também acordados?\r\n\r\nEsclareça o Sr, Perito, se no Sistema de Amortização Crescente - SACRE - o valor da primeira parcela é igual para toda a série de pagamentos mensais, e se o sistema opera com recálculos mensais posteriores?\r\n\r\nEsclareça também se um vez recalculado o valor da primeira prestação, e as demais após o recálculo, se for o caso, estas serão suficientes para pagar o empréstimo, no prazo, e de acordo com a remuneração estipulada?\r\n\r\nOs recálculos das prestações, caso ocorram, estão sendo realizados em conformidade com que foi estipulado no contrato?\r\n\r\nNo plano prático, ou seja, segundo o que ocorreu de fato no contrato em referência, no pagamento da primeira prestação e demais, o valor da prestação cobrada do mutuário foi suficiente para o atendimento dos juros segundo sua capitalização mensal prevista, acompanhado de algum percentual de amortização? Se não foram suficientes como ocorreu a imputação de pagamento, e se a imputação de pagamento gerou redução da capacidade de amortização e se houve a remessa de juros para o saldo devedor, sujeitos a novos juros contratuais?\r\n\r\nSegundo a Demonstração da Evolução do Saldo Devedor - DESD - fornecida pela Instituição Financeira, a relação percentual Prestação/Renda Familiar, estipulada no contrato, foi obedecida ao longo do contrato?\r\n\r\nFoi a prestação de mútuo majorada, em percentual acima do contratualmente previsto?\r\n\r\nEm que momento a prestação é abatida do saldo devedor?\r\n\r\n40 - 2005.51.04.000444-9 ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ALINE CRISTINA BRANDAO, GERALDO FERREIRA DE ARAUJO FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 170, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.002744-9 MAURO RIBEIRO GUIMARAES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003717-0 MARCIO FRANCISCO HORTA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a CEF o determinado no último parágrafo da decisão de fls. 80/82, no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 97.0030269-5 NELSON GRAVINA BALDELINI (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento em face da decisão de fl.275, não houve noticia até a presente data de efeito suspensivo.\r\n\r\nPor tais razões, abra-se vista à Caixa Econômica Federal para se manifestar acerca da petição de fl. 279 e esclarecer se já ocorreu pagamento administrativo referente à adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 do autor Ozanan da Silva, juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS com o seu valor discriminado, haja vista as alegações da parte ré às fls. 214/215 e 220/221. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 97.0033443-0 LUIZ CESAR DA SILVA MATTEA E OUTROS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Indefiro a remessa dos autos à CEF, conforme requerido pelo autor Bruno Valle Farinazzo, eis que transitada em julgado a sentença que extinguiu o processo nos termos do 794, I, do CPC, pelo cumprimento integral da obrigação (fls. 297/299).\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 97.0033949-1 JOSE LEONARDO GUIMARAES DA COSTA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Fls: 189/197 - Deve o Autor Murillo Monteiro Barroso entender que a CEF foi condenada à obrigação de fazer nos termos da decisão transitada em julgado de fls. 174/175. Não se trata, portanto, de execução para pagar quantia certa.\r\n\r\nE, aparentemente, tal obrigação foi cumprida com o crédito realizado na conta fundiária da Autora.\r\n\r\nApenas para que não restem mais dúvidas, remetam-se os autos ao contador judicial, para que verifique se há equivoco nos cálculos da Caixa Econômica Federal de fl. 185.\r\n\r\nNo retorno, digam as partes.\r\n\r\n46 - 97.0034294-8 MANOEL FRANCISCO MATIAS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 97.0034378-2 LUIZ ANTONIO DA MOTTA CARVALHO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intimem-se os autores Eduardo Américo Gonçalves Tonio, José Eustáquio Batista, Luiz Antonio da Motta Carvalho, Marcio Freesz Pinto e Mario Pastorini Filho para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 368/385.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 97.0034521-1 JOSE AUGUSTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Da análise dos autos, verifica-se que o autor José Jorge da Silva firmou termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 em 14.11.2002 (fl. 128).\r\n\r\nConsiderando a notícia de seu falecimento (fl. 150) e o pedido de habilitação dos interessados às fls. 148/137 e 178, bem como o parecer do Ministério Publico Federal (fls. 171/173), abra-se vista à CEF para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já ocorreu pagamento administrativo referente à adesão, bem como o levantamento da quantia na conta vinculada ao FGTS, juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS com o seu valor discriminado. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 97.0034776-1 CLAYRE MACLAINE MELLO DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às fls. 153/175 a CEF comprovou a efetivação do crédito do autor, informando que os cálculos elaborados foram efetuados com base nas informações prestadas pelos bancos depositários. Instado à manifestação, noticiou nos autos sua ciência quanto aos documentos juntados pela ré (fl. 177).\r\n\r\nQuanto à alegação do autor Jorge Martins de Freitas não ter conseguido levantar seus créditos, verifica-se que a decisão transitada em julgado de fls. 89/97, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro nos incisos VI e VIII do art. 267 do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 97.0035068-1 DANIEL CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Considerando as alegações da CEF de fl. 225 e tendo em vista viabilizar o cumprimento do julgado quanto à aplicação da taxa progressiva de juros, intime-se o autor Darlan Leite de Azevedo para juntar aos autos o CNPJ da empresa Construtora Cidade do Aço Ltda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 98.0500359-0 WANDERLY CARVALHO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Intime-se o autor Wanderley Carvalho para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 171/179.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 98.0500593-3 ALTAIR BRAZ LEAL E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 98.0501115-1 VALDIR ANTONIO DA COSTA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x VALDIR JOSE CORREA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF comprovou a efetivação do crédito dos autores Valter Fernandes Soares e Valdir José Correa, conforme noticiado pelos mesmos às fls. 276/280.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de prosseguimento do feito, aguarde-se a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 98.0501147-0 LAERCIO VALE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor LUIZ CARLOS DA MOTA GOMES sobre o termo de adesão de fls. 64/66.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n55 - 98.0502288-9 PAULO COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Inviável a expedição de alvará judicial referente ao depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios, tendo em vista que já houve o levantamento do mesmo, conforme cópia juntada aos autos às fls. 172.\r\n\r\nA CEF comprovou a efetivação do crédito e informou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 130/152 e 155/167). \r\n\r\nPor tais razões, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 98.0502886-0 LAURITA DA GLORIA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fl.259 ), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n2 - Cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 98.0503623-5 ADAO DE AVILA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Fls: 289/291 - Deve a Autora entender que a CEF foi condenada à obrigação de fazer na sentença de fls.47/51. Não se trata, portanto, de execução para pagar quantia certa.\r\n\r\nE, aparentemente, tal obrigação foi cumprida com o crédito realizado na conta fundiária da Autora.\r\n\r\nApenas para que não restem mais dúvidas, remetam-se os autos ao contador judicial, para que verifique se há equivoco nos cálculos da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da determinação acima e considerando o depósito efetuado pela CEF a titulo de honorários advocatícios (fl. 294), agende-se data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n58 - 98.0504215-4 JOAO RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 260 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer acerca do cumprimento do julgado quanto aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, na conta vinculada ao FGTS dos autores Artur Pereira e Marli de Aguiar Silva e Alberto Toniceli, juntando aos autos os extratos com o devido valor discriminado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 98.0504224-3 SEBASTIAO JOSE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 98.0504433-5 MARLIETE DE OLIVEIRA MENEZES E OUTRO (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 207/208 - Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca do ofício da SERASA de fl. 210. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n61 - 99.0402144-9 MILTON COELHO FERREIRA SOBRINHO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o requerimento de fls. 283/289 e o ofício de fl. 292, intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já ocorreu o levantamento dos valores depositados em favor de Wilson de Souza Bastos (fl. 258), juntando aos autos os extratos da conta vinculada ao FGTS com o seu valor discriminado.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 99.0402495-2 GILMAR ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Desconsidero a informação de fls. 146/147, tendo em vista não ser autora no presente feito.\r\n\r\nQuanto aos demais autores a CEF comprovou a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fl. 117 e 134), não tendo havido impugnação quanto aos mesmos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de 140, que determinou a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n63 - 2000.51.04.002040-8 VANILZA TEIXEIRA DE VALADAO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Intime-se a autora Vanilza Teixeira de Valadão de Souza para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 169/174..\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2000.51.04.002765-8 JOSE FERREIRA DE AMORIM FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x JOAO BATISTA RODRIGUES (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl: 257 - Constato da análise do termo de inventariante de fl. 158, que o Sr. Onélio Inácio Rodrigues foi nomeado para exercer o cargo de inventariante dos bens deixados por falecimento de João Batista Rodrigues, nos autos do Inventário nº 2412/00, o qual tramita no Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 13/02/2001.\r\n\r\nTendo em vista que após a abertura do inventário, não há como proceder a habilitação nos autos de forma diversa.\r\n\r\nDesta forma, comprove o Sr. Onelio Inácio Rodrigues, com certidão expedida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Volta Redonda o andamento processual do inventário, se houve homologação de partilha, hipótese em que este deverá ser anexado aos autos. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÀ SEDVR para retificar a autuação, devendo constar no pólo ativo o Espólio de João Batista Rodrigues representado pelo inventariante Onélio Inácio Rodrigues.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado com relação ao autor José Ferreira Amorim Filho.\r\n\r\n65 - 2000.51.04.002845-6 JORGE ERPS ALVES MACHADO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Para que se atenda o art. 45 do CPC, faz-se necessária prova inequívoca da comunicação da renúncia aos autores, que não foi apresentada até o momento. Defiro prazo de 10 (dez) dias para que apresentem documento idôneo que comprove a ciência dos autores quanto a renúncia dos seus patronos.\r\n\r\n66 - 2004.51.04.002001-3 ANTONIO LOBATO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a CEF sobre o cumprimento espontâneo do julgado do requerido pela parte autora à fl. 51. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2004.51.04.002586-2 SEBASTIAO ARTHUR (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS). . Cumpra-se a v. decisão.\r\n\r\nConsiderando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2004.51.04.002813-9 GEORGINA APARECIDA SOARES (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE, GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 82/84.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.04.001401-7 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 96/98.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.002558-1 HELIO CANDEIAS ABREU (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 94/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.003884-8 LUIZ MARIO DOS SANTOS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se a CEF sobre o cumprimento espontâneo do julgado acerca do requerido pela parte autora à fl. 39.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2006.51.04.000591-4 EDGARD BATISTA GONCALO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 37/40.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.000903-8 NOEMI MOREIRA GOMES FERNANDES (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Considerando-se que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, espontaneamente, os julgados relativos a FGTS, impõe-se intimá-la para que cumpra este julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.001731-0 OLAIR ALVES VIANA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA). . Manifeste-se a parte autora acerca de eventual litispendência do presente feito com o de no 2006.5104001486-1.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 2006.51.04.002015-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x PREFEITO DA MUNICIPALIDADE DE PINHEIRAL. . Após uma primeira análise, entendo presente o fumus boni iuris. \r\n\r\nA Lei nº 8856/94 é bem clara quanto o limite máximo da carga horária para os profissionais regulados pelo Impetrante. Assim, parece ilegal a determinação do Edital nº 01/2006 (fls. 16), para que os mesmos profissionais tenham uma carga horária de 40 horas semanais.\r\n\r\nVale ressaltar que apesar de notificada pela Impetrante, a autoridade coatora não trouxe qualquer razão para o descumprimento da norma legal.\r\n\r\nPor sua vez, o perigo de dano está presente na proximidade de certame, que contem a carga horária excessiva.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora corrija o edital nº01/2006, adequando-o ao art. 1º da Lei nº 8856/94.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para prestar informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venha-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n76 - 2001.51.01.536209-9 ANGELINA MENEZES DE FREITAS (Adv. DIANA NATALINA LIMA, JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETTO, IGOR DALIS MIGUEL) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que denegou a segurança, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.530312-9 EDNA FERREIRA LIMA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - VOLTA REDONDA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2006.51.04.001921-4 THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x PROCURADOR DO INSS EM BARRA MANSA/RJ. . O art. 206 do CTN admite a concessão de certidão positiva com efeitos negativos. Mas, para tanto, os créditos tributários devidos devem estar com a exigibilidade suspensa ou com bens penhorados. \r\n\r\nTodavia, no caso da Impetrante, tal situação não está configurada. O simples fato de haver discussão judicial dos créditos tributários não é suficiente para suspender a exigibilidade dos mesmos.Para tanto, no mínimo deveria haver tutela antecipada ou liminar deferida. E isso, em uma primeira análise, não existe.\r\n\r\nDa mesma forma, a resposta dada pela autoridade coatora ao pedido de certidão não constitui de pronto nenhuma ilegalidade de sua parte. Parece, que existe mais de um motivo para a não emissão da certidão requerida. E só.\r\n\r\nDaí, que não vislumbro, no caso concreto, o fumus boni iuris, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações cabíveis em 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n79 - 2006.51.04.000755-8 IND/ DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. ACI HELI COUTINHO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, DEBORA REZENDE AGUIAR NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000749/2006 . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração, opostos com base em suposta omissão da sentença. Defende o Embargante, que este juízo deveria ter se pronunciado sobre todas as alegações por ele trazidas na petição inicial.\r\n\r\nOcorre que tal entendimento é totalmente equivocado.\r\n\r\nO Embargante se esquece que um pedido foi formulado quando da propositura da ação. E para justificar tal pedido, o Autor apresentou as razões de fato e de direito que entendia cabíveis.\r\n\r\nTodavia, se o órgão julgador aceitou uma delas e julga procedente o pedido, desnecessária e inútil a análise de todas as demais causas de pedir. Tal conclusão é cristalina, a meu ver.\r\n\r\nIdêntico posicionamento é adotado por nossos Tribunais. Vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO NA FONTE. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1....\r\n\r\n2. Cabe ao Juiz, ou ao Tribunal, ao apreciar a demanda, solver o litígio em toda a sua inteireza, examinando a causa posta em debate, fundamentando suas decisões, mesmo que de forma sucinta ou sob enfoque próprio, revestindo-as, sim, de conteúdo. \"Tal raciocínio não origina, contudo, a obrigação de dar respostas a todas as questiúnculas formuladas em Juízo, principalmente quando os dispositivos assinalados não comportam maiores esclarecimentos, em face da conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum...\" (STJ - EAGRAR nº 1.354/CE, Rel. Min. GILSON DIPP, D.J./I de 23.5.2001, pág. 101).\r\n\r\n3....\r\n\r\n4. Embargos de Declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAC nº 9001069630 - DJ de 11/10/2001 - grifo nosso)\r\n\r\nAssim, não há na sentença embargada qualquer uma das omissões apontadas.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n80 - 2005.51.04.001654-3 LUIZ CARLOS FIGUEIREDO (Adv. FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Tendo em vista que o perito designado ás fls. 104 não mais presta serviços a este Juízo, passo a nomear, em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 440 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nUma vez que já detiveram oportunidade de apresentar quesitos e indicar seus respectivos assistentes técnicos, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nPor oportuno, este Juízo já apresenta os quesitos a seguir:\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DA AJUIZAÇÃO DA AÇÃO\r\n\r\nO sistema de amortização SACRE, na forma concebida no contrato, reuniria capacidade de amortizar o empréstimo, de forma sucessiva, no prazo contratual e com aplicação dos juros também acordados?\r\n\r\nEsclareça o Sr, Perito, se no Sistema de Amortização Crescente - SACRE - o valor da primeira parcela é igual para toda a série de pagamentos mensais, e se o sistema opera com recálculos mensais posteriores?\r\n\r\nEsclareça também se um vez recalculado o valor da primeira prestação, e as demais após o recálculo, se for o caso, estas serão suficientes para pagar o empréstimo, no prazo, e de acordo com a remuneração estipulada?\r\n\r\nOs recálculos das prestações, caso ocorram, estão sendo realizados em conformidade com que foi estipulado no contrato?\r\n\r\nNo plano prático, ou seja, segundo o que ocorreu de fato no contrato em referência, no pagamento da primeira prestação e demais, o valor da prestação cobrada do mutuário foi suficiente para o atendimento dos juros segundo sua capitalização mensal prevista, acompanhado de algum percentual de amortização? Se não foram suficientes como ocorreu a imputação de pagamento, e se a imputação de pagamento gerou redução da capacidade de amortização e se houve a remessa de juros para o saldo devedor, sujeitos a novos juros contratuais?\r\n\r\nSegundo a Demonstração da Evolução do Saldo Devedor - DESD - fornecida pela Instituição Financeira, a relação percentual Prestação/Renda Familiar, estipulada no contrato, foi obedecida ao longo do contrato?\r\n\r\nFoi a prestação de mútuo majorada, em percentual acima do contratualmente previsto?\r\n\r\nEm que momento a prestação é abatida do saldo devedor?\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n81 - 2004.51.04.001105-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS) x WEDER DE PAIVA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos ao arquivo geral.\r\n\r\n82 - 2004.51.04.001749-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS) x OSCAR FERREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC, dê-se baixa e encaminhem-se os presentes autos ao arquivo geral.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n83 - 2005.51.04.004168-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x MAURO RIBEIRO GUIMARAES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Traga o impugnado, no prazo de 10 (dez) dias, documento idôneo para comprovação de seus rendimentos.\r\n\r\n84 - 2006.51.04.001767-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ALEX JUNIOR DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Remetam-se os autos à SEDVR para que alterem a classe da presente impugnação, passando a constar IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Classe 11001.\r\n\r\nApós, Intime-se o impugnado para que ofereça resposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n85 - 2006.51.04.002018-6 SARA MIRANDA LEYED (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de liminar em cautelar inominada , distribuída por dependência ao feito 2004.51.04.000709-4, na qual a parte autora pretende a suspensão do leilão de imóvel adquirido junto ao SFH.\r\n\r\nOcorre que, o trâmite judicial do processo 2004.51.04.000709-4 não impede o procedimento executório promovido pela ré, devendo-se destacar que não restou demonstrado, nos autos, a observância do procedimento previsto no art. 50 da Lei 10.931/04.\r\n\r\nCabe ainda destacar a inexistência, nos presentes autos, de qualquer procedimento que ferisse os trâmites do Dec. 70/66, no que tange ao procedimento executório.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 2006.51.04.002020-4 ANTONIO CARLOS LAMON E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de liminar em cautelar inominada , distribuída por dependência ao feito 2001.51.04.002601-4, na qual a parte autora pretende a suspensão do leilão de imóvel adquirido junto ao SFH.\r\n\r\nOcorre que, o trâmite judicial do processo 2001.51.04.002601-4 não impede o procedimento executório promovido pela ré, devendo-se destacar que não restou demonstrado, nos autos, a observância do procedimento previsto no art. 50 da Lei 10.931/04.\r\n\r\nCabe ainda destacar a inexistência, nos presentes autos, de qualquer procedimento que ferisse os trâmites do Dec. 70/66, no que tange ao procedimento executório.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n87 - 2003.51.04.001754-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x UBIRAJARA LUIZ CORREA E OUTROS (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x HEITOR DA SILVA COELHO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x LUANA RAMOS BALARIN (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, LUIZ PEDRO FELIZARDO). . Intime-se a defesa para os fins do art. 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNada sendo pleiteado, ao MPF, nos termos do artigo 500, do CPP.\r\n\r\n88 - 2004.51.04.002230-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JUCIARA NEUZA DE MENEZES ROSA (Adv. LUIS HENRIQUE FELIPE, GUIOMAR DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS) x JAIDENICE MONTEIRO BRITO. . No que toca ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal em face de JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO, importante notar que a ex-servidora previdenciária também foi denunciada nos feitos nº 2004.51.04.002407-9, 2006.51.04.000550-1, 2006.51.04.000553-7, 2004.51.04.002233-2 e 2003.51.04.003036-1, por conduta capitulada no mesmo tipo penal.\r\n\r\nO envolvimento de servidores do INSS em concessões fraudulentas de benefícios previdenciários, infelizmente, tem motivado a deflagração de diversas ações penais, ensejando inclusive a criação de uma Força-Tarefa com a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para viabilizar a identificação dos membros de tais possíveis organizações criminosas.\r\n\r\nEm que pese as denúncias apontarem como objeto das práticas delitivas benefícios diferentes, necessário observar que as datas de concessão dos mesmos são próximas, o que, a princípio, parece indicar que o cometimento das infrações penais em tela, ao que se refere à Sra. Jaidenice Monteiro de Brito, teria se dado de forma continuada.\r\n\r\nOcorre que, em crimes desta natureza, há algum tempo, a Justiça Federal, o MPF e a Polícia Federal vêm adotando, com vistas à melhor apuração dos fatos e processamento dos feitos, a denunciação dos beneficiários separadamente dos servidores do INSS que estariam envolvidos com o esquema de fraudes previdenciárias.\r\n\r\nAssim, determino que a Secretaria proceda ao apensamento e posterior retirada de cópias da integralidade dos autos dos processos de números 2004.51.04.002407-9, 2006.51.04.000550-1, 2006.51.04.000553-7, 2004.51.04.002230-7, 2004.51.04.002233-2 e 2003.51.04.003036-1, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada.\r\n\r\nRelativamente à acusada Juciara Neuza de Menezes Rosa, prosseguirá a Ação Penal autuada sob o número em epígrafe.\r\n\r\nAguarde-se a vinda da carta precatória expedida.\r\n\r\nSem prejuízo, acautelem-se na Secretaria do Juízo os documentos que acompanharam a apresentação da defesa prévia (fls. 98/99). \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEDVR, de modo a retificar a autuação, excluindo a Sra. Jaidenice Monteiro de Brito do pólo passivo da presente Ação Penal.\r\n\r\n89 - 2004.51.04.002407-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GLAUCI JULIA DE ASSIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . No que toca ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal em face de JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO, importante notar que a ex-servidora previdenciária também foi denunciada nos feitos nº 2006.51.04.000550-1, 2006.51.04.000553-7, 2004.51.04.002230-7, 2004.51.04.002233-2 e 2003.51.04.003036-1, por conduta capitulada no mesmo tipo penal.\r\n\r\nO envolvimento de servidores do INSS em concessões fraudulentas de benefícios previdenciários, infelizmente, tem motivado a deflagração de diversas ações penais, ensejando inclusive a criação de uma Força-Tarefa com a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para viabilizar a identificação dos membros de tais possíveis organizações criminosas.\r\n\r\nEm que pese as denúncias apontarem como objeto das práticas delitivas benefícios diferentes, necessário observar que as datas de concessão dos mesmos são próximas, o que, a princípio, parece indicar que o cometimento das infrações penais em tela, ao que se refere à Sra. Jaidenice Monteiro de Brito, teria se dado de forma continuada.\r\n\r\nOcorre que, em crimes desta natureza, há algum tempo, a Justiça Federal, o MPF e a Polícia Federal vêm adotando, com vistas à melhor apuração dos fatos e processamento dos feitos, a denunciação dos beneficiários separadamente dos servidores do INSS que estariam envolvidos com o esquema de fraudes previdenciárias.\r\n\r\nAssim, determino que a Secretaria proceda ao apensamento e posterior retirada de cópias da integralidade dos autos dos processos de números 2004.51.04.002407-9, 2006.51.04.000550-1, 2006.51.04.000553-7, 2004.51.04.002230-7, 2004.51.04.002233-2 e 2003.51.04.003036-1, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada.\r\n\r\nRelativamente à acusada Glauci Julia de Assis, prosseguirá a Ação Penal autuada sob o número em epígrafe.\r\n\r\nAguarde-se a vinda da carta precatória expedida.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEDVR, de modo a retificar a autuação, excluindo a Sra. Jaidenice Monteiro de Brito do pólo passivo da presente Ação Penal.\r\n\r\n90 - 2005.51.04.003190-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BRUNO COSTA MAGALHÃES) x NELCIMAR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO, ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS, AUGUSTA VITORIA OTONI MULLER SANTOS). . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso do presente feito por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se novo ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n91 - 2006.51.04.000550-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x ENILDO DE SOUZA TAVARES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO) x JAIDENICE MONTEIRO BRITO. . No que toca ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal em face de JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO, importante notar que a ex-servidora previdenciária também foi denunciada nos feitos nº 2004.51.04.002407-9, 2006.51.04.000553-7, 2004.51.04.002230-7, 2004.51.04.002233-2 e 2003.51.04.003036-1, por conduta capitulada no mesmo tipo penal.\r\n\r\nO envolvimento de servidores do INSS em concessões fraudulentas de benefícios previdenciários, infelizmente, tem motivado a deflagração de diversas ações penais, ensejando inclusive a criação de uma Força-Tarefa com a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para viabilizar a identificação dos membros de tais possíveis organizações criminosas.\r\n\r\nEm que pese as denúncias apontarem como objeto das práticas delitivas benefícios diferentes, necessário observar que as datas de concessão dos mesmos são próximas, o que, a princípio, parece indicar que o cometimento das infrações penais em tela, ao que se refere à Sra. Jaidenice Monteiro de Brito, teria se dado de forma continuada.\r\n\r\nOcorre que, em crimes desta natureza, há algum tempo, a Justiça Federal, o MPF e a Polícia Federal vêm adotando, com vistas à melhor apuração dos fatos e processamento dos feitos, a denunciação dos beneficiários separadamente dos servidores do INSS que estariam envolvidos com o esquema de fraudes previdenciárias.\r\n\r\nAssim, determino que a Secretaria proceda ao apensamento e posterior retirada de cópias da integralidade dos autos dos processos de números 2004.51.04.002407-9, 2006.51.04.000550-1, 2006.51.04.000553-7, 2004.51.04.002230-7, 2004.51.04.002233-2 e 2003.51.04.003036-1, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada.\r\n\r\nRelativamente ao acusado Enildo de Souza Tavares, prosseguirá a Ação Penal autuada sob o número em epígrafe.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEDVR, para autuar o feito como Ação Penal, devendo constar no pólo passivo tão-somente o primeiro acusado.\r\n\r\n92 - 2006.51.04.000553-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x GILSON RANGEL VASCONCELOS E OUTRO. . No que toca ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal em face de JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO, importante notar que a ex-servidora previdenciária também foi denunciada nos feitos nº 2004.51.04.002407-9, 2006.51.04.000550-1, 2004.51.04.002230-7, 2004.51.04.002233-2 e 2003.51.04.003036-1, por conduta capitulada no mesmo tipo penal.\r\n\r\nO envolvimento de servidores do INSS em concessões fraudulentas de benefícios previdenciários, infelizmente, tem motivado a deflagração de diversas ações penais, ensejando inclusive a criação de uma Força-Tarefa com a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para viabilizar a identificação dos membros de tais possíveis organizações criminosas.\r\n\r\nEm que pese as denúncias apontarem como objeto das práticas delitivas benefícios diferentes, necessário observar que as datas de concessão dos mesmos são próximas, o que, a princípio, parece indicar que o cometimento das infrações penais em tela, ao que se refere à Sra. Jaidenice Monteiro de Brito, teria se dado de forma continuada.\r\n\r\nOcorre que, em crimes desta natureza, há algum tempo, a Justiça Federal, o MPF e a Polícia Federal vêm adotando, com vistas à melhor apuração dos fatos e processamento dos feitos, a denunciação dos beneficiários separadamente dos servidores do INSS que estariam envolvidos com o esquema de fraudes previdenciárias.\r\n\r\nAssim, determino que a Secretaria proceda ao apensamento e posterior retirada de cópias da integralidade dos autos dos processos de números 2004.51.04.002407-9, 2006.51.04.000550-1, 2006.51.04.000553-7, 2004.51.04.002230-7, 2004.51.04.002233-2 e 2003.51.04.003036-1, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 5a Vara Federal Criminal solicitando o recolhimento da carta precatória anteriormente expedida, em relação à Sra. Jaidenice Monteiro de Brito (fls. 90).\r\n\r\nRelativamente ao acusado Gilson Rangel Vasconcelos, prosseguirá a Ação Penal autuada sob o número em epígrafe.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEDVR, de modo a retificar a autuação, excluindo a Sra. Jaidenice Monteiro de Brito do pólo passivo da presente Ação Penal.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n93 - 2003.51.04.003036-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIMES PREVISTO NO ARTIGO 313-A DO CODIGO PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . No que toca ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal em face de JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO, importante notar que a ex-servidora previdenciária também foi denunciada nos feitos nº 2004.51.04.002407-9, 2006.51.04.000550-1, 2006.51.04.000553-7, 2004.51.04.002230-7 e 2004.51.04.002233-2, por conduta capitulada no mesmo tipo penal.\r\n\r\nO envolvimento de servidores do INSS em concessões fraudulentas de benefícios previdenciários, infelizmente, tem motivado a deflagração de diversas ações penais, ensejando inclusive a criação de uma Força-Tarefa com a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para viabilizar a identificação dos membros de tais possíveis organizações criminosas.\r\n\r\nEm que pese as denúncias apontarem como objeto das práticas delitivas benefícios diferentes, necessário observar que as datas de concessão dos mesmos são próximas, o que, a princípio, parece indicar que o cometimento das infrações penais em tela, ao que se refere à Sra. Jaidenice Monteiro de Brito, teria se dado de forma continuada.\r\n\r\nOcorre que, em crimes desta natureza, há algum tempo, a Justiça Federal, o MPF e a Polícia Federal vêm adotando, com vistas à melhor apuração dos fatos e processamento dos feitos, a denunciação dos beneficiários separadamente dos servidores do INSS que estariam envolvidos com o esquema de fraudes previdenciárias.\r\n\r\nAssim, determino que a Secretaria proceda ao apensamento e posterior retirada de cópias da integralidade dos autos dos processos de números 2004.51.04.002407-9, 2006.51.04.000550-1, 2006.51.04.000553-7, 2004.51.04.002230-7, 2004.51.04.002233-2 e 2003.51.04.003036-1, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada.\r\n\r\nRelativamente à beneficiária denunciada, antes de exercer o juízo de admissibilidade da peça acusatória, requisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nApós, não havendo anotações criminais, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca da eventual possibilidade, in casu, de reconhecimento da prescrição pela pena ideal.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n94 - 2004.51.04.002233-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIMES PREVISTOS NO ART. 312, CA PUT DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . No que toca ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal em face de JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO, importante notar que a ex-servidora previdenciária também foi denunciada nos feitos nº 2004.51.04.002407-9, 2006.51.04.000550-1, 2006.51.04.000553-7, 2004.51.04.002230-7, e 2003.51.04.003036-1, por conduta capitulada no mesmo tipo penal.\r\n\r\nO envolvimento de servidores do INSS em concessões fraudulentas de benefícios previdenciários, infelizmente, tem motivado a deflagração de diversas ações penais, ensejando inclusive a criação de uma Força-Tarefa com a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para viabilizar a identificação dos membros de tais possíveis organizações criminosas.\r\n\r\nEm que pese as denúncias apontarem como objeto das práticas delitivas benefícios diferentes, necessário observar que as datas de concessão dos mesmos são próximas, o que, a princípio, parece indicar que o cometimento das infrações penais em tela, ao que se refere à Sra. Jaidenice Monteiro de Brito, teria se dado de forma continuada.\r\n\r\nOcorre que, em crimes desta natureza, há algum tempo, a Justiça Federal, o MPF e a Polícia Federal vêm adotando, com vistas à melhor apuração dos fatos e processamento dos feitos, a denunciação dos beneficiários separadamente dos servidores do INSS que estariam envolvidos com o esquema de fraudes previdenciárias.\r\n\r\nAssim, determino que a Secretaria proceda ao apensamento e posterior retirada de cópias da integralidade dos autos dos processos de números 2004.51.04.002407-9, 2006.51.04.000550-1, 2006.51.04.000553-7, 2004.51.04.002230-7, 2004.51.04.002233-2 e 2003.51.04.003036-1, a fim de que seja desmembrada a Ação Penal em face da servidora comentada.\r\n\r\nRelativamente ao beneficiário denunciado, RECEBO A DENÚNCIA e determino a expedição de carta precatória para a citação, realização de audiência de interrogatório e apresentação de defesa prévia perante o Juízo deprecado.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nNão obstante, requisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEDVR, de modo a autuar o feito como Ação Penal, devendo constar tão-somente no pólo passivo o primeiro denunciado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n95 - 2006.51.04.001748-5 JOSE ANESIO FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nReitero, porém, que a parcela incontroversa das prestações mensais deverá continuar sendo paga no tempo e modo contratados, conforme disposto no art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nFaculto, outrossim, à parte autora a efetuar o depósito da parcela controvertida, como lhe possibilitam os §§ 2º e 3º do aludido dispositivo legal, o que, se for feito, deverá ser informado a esse juízo, pois implicará, de imediato, a suspensão da exigibilidade desses valores, obstando eventual execução extrajudicial por parte da CEF, bem como a inscrição do nome do autor em quaisquer cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.04.001823-4 MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nReitero, porém, que a parcela incontroversa das prestações mensais deverá continuar sendo paga no tempo e modo contratados, conforme disposto no art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nFaculto, outrossim, à parte autora a efetuar o depósito da parcela controvertida, como lhe possibilitam os §§ 2º e 3º do aludido dispositivo legal, o que, se for feito, deverá ser informado a esse juízo, pois implicará, de imediato, a suspensão da exigibilidade desses valores, obstando eventual execução extrajudicial por parte da CEF, bem como a inscrição do nome do autor em quaisquer cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n97 - 2005.51.04.001590-3 ALEX JUNIOR DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n98 - 2006.51.04.001155-0 JOSE ANESIO FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 51363"
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                            "49101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIELE MEDEIROS GAMA-39\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-45\r\n\r\nANA PAULA HORTA S. CHIARELLI-4\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO-71\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO-62, 63, 64, 65, 66, 67\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-59\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE CARVALHO-54\r\n\r\nAYRES DIETMAR DUARTE-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-69\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-56\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-11\r\n\r\nCELIO VENTURA-15\r\n\r\nCELSO YUAMI-35\r\n\r\nCLAUDIA DE FATIMA DE PAULA-22\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ A. MACHADO-30\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-34\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-10\r\n\r\nCRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE-33\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-19\r\n\r\nDULCE P. DA SILVA MEDEIROS-28\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-47\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13, 25, 26, 38, 40, 51, 53, 61, 75\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-11, 43, 5, 7\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-37\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-80\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-72, 73\r\n\r\nISA DA PENHA VALE CHIESSE-7\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-43, 44, 46, 5, 6\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-68\r\n\r\nJORGE AURELIO PINHO DA SILVA-29\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 44, 47, 48, 5, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 9\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-12, 49\r\n\r\nKATIA COMPASSO ARBEX-70\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-57\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-79\r\n\r\nLUIZ ANTONIO REBELLO GOMES DE CARVALHO-32\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-24, 31, 48\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-42\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-16\r\n\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA-21\r\n\r\nMARIMAR REZENDE KOZLOWSKI-41\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-59\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-60\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 12, 13, 14, 3, 33, 34, 4, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 6, 9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-20, 76\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-18, 23, 27, 76, 77, 8\r\n\r\nPRISCILA MIGUEL BERNARDES-58\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-11, 43\r\n\r\nROSANE ROSA-78\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENCO-39\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-36\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-55\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 26, 3, 50, 77, 78, 8, 80\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-13\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-14, 43, 44, 46, 5, 52\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-7\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-2\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-74\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002782-3 LUIZ MARCELINO DE CARVALHO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001383/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006397-2 JOSE LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001382/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011644-0 ANALINDA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001401/2006 FOLHA 268/271 . 2. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de auxílio-doença nº 105.154.720-0 para R$ 356,78;\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez nº 111.596.697-6 para R$ 392,07; \r\n\r\n3) rever a RMI do benefício de pensão por morte previdenciária nº 118.253.246-0, gozada pela autora, Analinda Gonçalves dos Santos, para R$ 462,74 e a RMB do mês de janeiro/2006 para R$ 723,99, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n4) pagar R$ 5.647,32 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com a incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, § 1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.012169-0 MARIA JOSE KLOTZ DE RESENDE (Adv. ANA PAULA HORTA S. CHIARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a determinação contida no despacho de fls. 47, apre sentando os documentos mencionados na peça de fls. 46, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o §1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.013084-8 MARIA RAIMUNDA NEVES PINTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2006 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014949-3 RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001402/2006 FOLHA 84 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.016287-4 PERCILIANA GOMES PEREIRA DA SILVA REP/ P/ SEBASTIANA GOMES PEREIRA (Adv. ISA DA PENHA VALE CHIESSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2006 FOLHA 40/43 . posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento, em favor da parte autora, do benefício de prestação continuada, previsto na Constituição da República em seu art. 203, V, e no caput do art. 20 da Lei 8742/93, no valor de um salário mínimo mensal. Condeno ainda a Autarquia ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo do benefício assistencial (04/10/2002), acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde o momento em que cada prestação era devida e dos juros legais. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício, em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.000332-5 JOSE LUCIO DA SILVA NETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001404/2006 FOLHA 272/275 . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 42/102.147.427-1) para R$ 682,78 e a RMB do mês de dezembro/2004 para R$ 1.369,30, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 14.314,89, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, incluindo o abono natalino, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.000912-2 CONCETTA BORNELLI DUARTE (Adv. AYRES DIETMAR DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se nova vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nApós, e não havendo impugnação, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.001078-1 MARIA MADALENA BERION MENDES PINTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2006 FOLHA 80/81 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.001343-5 GUMERCINDO VIEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001393/2006 FOLHA 263/265 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.001414-2 BALBINA TEREZINHA GAMA COUTINHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2006 FOLHA 83 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003456-6 LUCIO ANTONIO TEIXEIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001384/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.003613-7 EXPEDITA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2006 FOLHA 58/59 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, a alíquota do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 85.623.798-1) para 100% do salário-de-benefício, o que resultará numa renda mensal de R$ 1.128,66 (competência de junho/2006), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 9.510,54, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo-se constar Expedita Maria Ferreira de Almeida rep/ p/ Ângela de Almeida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.001254-0 LAERCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em que pese a tardia execução da r.Sentença, a mesma se encontra regularmente cumprida, como demonstra cópia do Sistema Plenus, juntado à fl. 82.\r\n\r\nDesta feita, indefiro o pedido de aplicação de multa, formulado à fl 81.\r\n\r\nOutrossim, a parte autor foi regularmente intimada para contra-arrazoar o recurso, como demonstra certidão de fl. 80 v, atestando a publicação do Ato Ordinatório, em 18/09/06, tanto que compareceu ao cartório em 20/09/06 para retirada dos autos mediante carga e devolução, do mesmo, em 26/09/06, fazendo constar tão somente o não cumprimento da r.Sentença, chegando, inclusive, a despachar pessoalmente com este MM.Juiz acerca das providências pretendidas.\r\n\r\nDeveria, a parte autora, além de formular sua peça de irresignação quanto ao cumprimento do julgado, no mesmo prazo, apresentar suas contra-razões, não o fazendo.\r\n\r\nApesar de não ter apresentado as contra-razões em momento oportuno, para evitar maior prejuízo à parte autora, em virtude da demora do cumprimento da Tutela Antecipada pela autarquia ré, defiro o pleito contido na parte final do documento de fl. 81, reabrindo o prazo para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.001367-1 ALFREDO GESIO OLEGARIO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001394/2006 FOLHA 266/267 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.5154.001367-1 \r\n\r\nAUTOR(a): ALFREDO GESIO OLEGARIO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: Dr. RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO \r\n\r\nAÇÃO CIVIL (Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nQuestões Prévias\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e considerando o posicionamento reiterado deste Juízo no sentido da improcedência em feitos com pedidos idênticos ao ora formulado; observando-se os princípios da Economia e Celeridade Processual que devem nortear o andamento em sede de Juizado Especial Federal; e, ainda, em obediência ao disposto no artigo 285-A do CPC, desnecessária a citação da parte Ré.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o período básico de cálculo do benefício contemple a competência fevereiro de 1994.\r\n\r\nNão tendo a referida competência (02/94) integrado o período básico de cálculo (PBC) do benefício da parte Autora, como atesta o documento de fls. 22 acostada aos autos (DIB em 20/10/1993), não há como acolher o pedido de revisão da RMI formulado na exordial.\r\n\r\nQuebra Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 03 de outubro de 2006\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2005.51.54.003578-2 JOSE NICOLAU IZIDORIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2006 FOLHA 74/75 . Consoante o disposto nas informações de fls. 10 e no documento de fls. 09, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154.014187-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005221-4 JUAREZ ALVES LUCIANO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2006 FOLHA 78/79 . Consoante o disposto nas informações de fls. 12/13 e no documento de fls. 11, restou caracterizada a coisa julgada entre o presente processo e o feito de nº 2005.5154.005221-4, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.005360-7 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2006 FOLHA 76/77 . Consoante o disposto nas informações de fls. 11/12 e no documento de fls. 10, restou caracterizada a coisa julgada entre o presente processo e o feito de nº 2003.5154.003759-9, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.005803-4 SEBASTIAO CANDIDO MOREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2006 FOLHA 72/73 . Consoante o disposto nas informações de fls. 13/16 e no documento de fls. 12, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154.016184-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006562-2 KATIA MARTINS DE CASTRO (Adv. MARIA LUCIA DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAnte o teor da peça inicial fls. 02/05, remetam-se os autos à SEDVR para incluir no pólo passivo o menor Rafael de Castro Pereira, devidamente representado pelo curador especial que ora nomeio (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, Dra. SUZANA MARTINS SOARES - OAB/RJ 44.014, haja vista o conflito de interesses entre ele e sua representante, ora autora. Intime-se-a de seu encargo.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o menor na pessoa da Dra. Suzana Martins Soares - OAB/RJ 44.014, devidamente nomeada como curadora especial, para no prazo de 30(trinta) dias, manifestarem expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 15(quinze) dias, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício em questão; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF, tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006741-2 CREONICE MARQUES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nAnte o teor da peça inicial fls. 02/06, remetam-se os autos à SEDVR para incluir no pólo passivo a menor Tatiana Marques da Silva, CPF nº 059.178.107-70, devidamente representado pelo curador especial que ora nomeio (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, Dra. SUZANA MARTINS SOARES - OAB/RJ 44.014, haja vista o conflito de interesses entre ela e sua representante, ora autora. Intime-se-a de seu encargo.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo a menor na pessoa da Dra. Suzana Martins Soares - OAB/RJ 44.014, devidamente nomeada como curadora especial, para no prazo de 30(trinta) dias, manifestarem expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o INSS, no prazo de 15 dias, para informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício em questão; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF, tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.007138-5 DANIEL DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista que ainda não foi prolatada Sentença no feito em questão, desentranhe, e devolva, a Secretaria o Recurso apresentado pela parte autora, fls. 21/24, certificando-se nos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra o penúltimo parágrafo do comando judicial de fl. 18.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000136-3 TEREZINHA CLARA DE SOUZA BOCKORNY (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2006 FOLHA 82 . Consoante o disposto nas informações de fls. 14/15 e nos documentos de fls.16/17, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito de nº 2003.5154010518-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001731-0 CARLOS MAGNO DE QUEIROZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2006 FOLHA 70/71 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2004.51.54.003090-1 JOSE DOMINGOS DE CAMPOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.54.001658-8 NELI APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do documento de fl. 33.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.000724-4 LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nFace a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se-a ainda para que junte aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou, não dispondo de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se o “de cujus” assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nAtendido, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para atualizar o valor contido nos extratos juntados à fl. 14, a partir de 10/07/2001 até a presente data, utilizando os critérios adotados pela CEF\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.018359-8 JOAO CARLOS DE FATIMA DE ALMEIDA (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora manifestar-se quanto à peça de resistência apresentada pela parte ré, trazendo aos autos cópia do processo 20055101002116-6, a fim de que seja analisada possível existência de coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006645-6 MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO (Adv. CLAUDIO LUIZ A. MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a petição inicial, fazendo constar expressamente:\r\n\r\nPedido certo e determinado, eis que não se permite ao Juízo deferir pedido genérico como o constante da inicial;\r\n\r\na renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se-a ainda para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se-a também para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAtendido, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para atualizar o valor contido nos extratos juntados à fl. 9/10, a partir de 10/07/2001 até a presente data, utilizando os critérios adotados pela CEF\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.001358-4 ZILDA DE PAULA VIEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora esclarecer expressamente, se o “de cujus” assinou Termo de Adesão com a parte ré.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos Termo de Adesão firmado, conforme se depreende de documento juntado à fl. 22.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2005.51.54.003312-8 LUIZ ANTONIO CARNEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO REBELLO GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001391/2006 FOLHA 411/415 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285- A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2004.51.54.003038-0 MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA (Adv. CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001400/2006 FOLHA 435/436 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, a alíquota do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 079.089.248-0) para 100% do salário-de-benefício, o que resultará numa renda mensal de R$ 321,23 (competência de janeiro/2006), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 5.013,33, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.54.003251-0 MARIA DA GLORIA GIL DE OLIVEIRA COSTA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2006 FOLHA 95/96 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.004531-0 MAURILIO MARQUES GARCIA FILHO (Adv. CELSO YUAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001389/2006 FOLHA 103/104 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.000595-9 RENI MENDONCA DOS SANTOS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001388/2006 FOLHA 437/438 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, a alíquota do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 010.076.993-4) para 100% do salário-de-benefício. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.003744-4 MARIA FIRMINA PEREIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001385/2006 FOLHA 99 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais acostados aos autos pela parte autora, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.005077-1 ALVARO LAURIANO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001387/2006 FOLHA 407/410 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 42/059.320.035-7) para R$ 136,65 e a RMB do mês de outubro/2005 para R$ 307,38, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 2.969,28 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.005538-0 IDEVAIR DA SILVA VASCONCELOS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001386/2006 FOLHA 405/406 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2003.51.54.010584-2 WILSON MANOEL DO COUTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2003.51.54.011426-0 MARIA DE LOURDES CARVALHO VIEIRA (Adv. MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2003.51.54.012343-1 VERONICA DA SILVA VALADAO RAMOS REP/ P/ PAOLA VALADAO DA SILVA RAMOS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2003.51.54.014169-0 JOSE ROSA BARBOSA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2003.51.54.014860-9 JESUS VIDAL BARBOSA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2003.51.54.014973-0 NAIR FERREIRA ALVIM (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2003.51.54.015112-8 ALMYR CORREA DA FONSECA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2004.51.54.000079-9 NEDIA CARVALHO SILVERIO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2004.51.54.000411-2 MARIA APARECIDA VILLELA BRAGA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n49 - 2004.51.54.003069-0 LEONIDAS MARQUES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n50 - 2004.51.54.004210-1 MARIA DA CONCEICAO COUTINHO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2004.51.54.004345-2 RITTA DAS GRACAS AMORIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.002173-4 CARMELIA GOMES DE CARVALHO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.002221-0 EUNICE APARECIDA MENDONCA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.004435-7 BEATRIZ DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.005146-5 JOSE DE FREITAS SOUZA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2005.51.54.005879-4 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2005.51.54.005949-0 NELSON MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2005.51.54.006258-0 TEREZINHA DO CARMO DOS ANJOS (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2005.51.54.006750-3 FRANCISCO LIMA NEVES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2005.51.54.006977-9 TOMAZ PEREIRA NETO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2005.51.54.006992-5 ALFREDO JOSE GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2005.51.54.007065-4 AMANTINO DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.000002-4 ADAUTO ROSTOLDO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.000004-8 SAMUEL FRANCISCO MARQUES (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.000006-1 MARIA DA SILVA SA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.000010-3 BIDENES NUNES PAIVA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.000011-5 ELZA CRUZ GODINHO PROTTA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2006.51.54.000094-2 ADAO SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2006.51.54.000394-3 PAULO SERGIO DUARTE FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2006.51.54.000444-3 PEDRO EUSEBIO DOS SANTOS (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2006.51.54.000815-1 MERCEDES JUSTINO BIAJONI (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2006.51.54.000841-2 ALTHAYR MOTTA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2006.51.54.001292-0 JOSE DEONIZIO DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2006.51.54.001380-8 OMYRA GOMES DE FREITAS (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n75 - 2006.51.54.001570-2 GERALDO QUINTILIANO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2006.51.54.002200-7 CELIO DE ASSIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n77 - 2003.51.54.010011-0 JEOSIMAR JORGE LIMA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n78 - 2003.51.54.011149-0 ROBERTO DE SOUZA PATUSCO E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n79 - 2005.51.54.004587-8 EVERSON VALERAS DOS SANTOS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2004.51.54.002173-0 FABIO LUCIO PAULINO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL - AMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 49101"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "51470": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2512/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-03272-2006-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, ao servidor JOÃO CARLOS DA SILVA NÓBREGA, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 8º, § 1º incisos I, alíneas “a” e “b” e II, da Emenda Constitucional nº 20/1998, observando-se o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescida da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nATO Nº 2518/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-03363-2006-000-01-00-5, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à JOAQUIM ANTONIO CASTRO AGUIAR, na qualidade de viúvo da ex-Desembargadora deste Tribunal, Dra. NIDIA DE ASSUNÇÃO AGUIAR, correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do benefício, nos termos dos artigos arts. 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a”, 218, caput , da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04, a partir de 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 51470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "51188": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "A T O Nº 472-C/2006\r\n\r\nO DESEMBARGADOR CORREGEDOR do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos para atuar nas Varas do Trabalho, ou no auxílio das respectivas, no mês de NOVEMBRO do ano de 2006:\r\n\r\nJuízes em exercício nas Varas do Trabalho no período de 1º a 30.11.2006.\r\n\r\nALDA PEREIRA DOS SANTOS (12ª VT/RJ)\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES (43ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI (62ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE TINOCO BOECHAT (2ª VT/Campos)\r\n\r\nANA CELINA LAKS WEISSBLUTH (78ª VT/RJ)\r\n\r\nANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA (5ª VT/Niterói) \r\n\r\nANDRÉ CORRÊA FIGUEIRA (2ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO (13ª VT/RJ)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA CARVALHO (1ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nANITA NATAL (VT/Araruama)\r\n\r\nBRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI (24ª VT/RJ)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET (41ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nDANIELLE SOARES ABEIJON (37ª VT/RJ)\r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA (2ª VT/Macaé)\r\n\r\nENIO WILSON ALVES DOS SANTOS (2ª VT/S.João de Meriti)\r\n\r\nFABIO RODRIGUES GOMES (14ª VT/RJ)\r\n\r\nFERNANDO RESENDE GUIMARÃES (VT/Itaboraí)\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS (VT/Itaperuna)\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO (77ª VT/RJ)\r\n\r\nLETICIA COSTA ABDALA (30ª VT/RJ)\r\n\r\nLILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES (60ª VT/RJ)\r\n\r\nLUCIANA BUHRER ROCHA (64ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO (18ª VT/RJ)\r\n\r\nMARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA (74ª VT/RJ)\r\n\r\nMAURICIO MADEU (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALDEIRA (48ª VT/RJ)\r\n\r\nOTAVIO AMARAL CALVET (75ª VT/RJ)\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA LIMA (79ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULO EDUARDO BELLOTI (44ª VT/RJ)\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA (40ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATA JIQUIRIÇA (80ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATO ABREU PAIVA (VT/Cordeiro)\r\n\r\nRICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL (9ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA FERME SIVOLELLA (15ª VT/RJ)\r\n\r\nSIMONE POUBEL LIMA (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nSONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA (76ª VT/RJ)\r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI (25ª VT/RJ)\r\n\r\nVALERIA COURIEL GOMES VALLADARES (2ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nVANESSA REIS (VT/Friburgo)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho no período de 1º a 30.11.2006.\r\n\r\nADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA (1ª e 54ª VT/RJ)\r\n\r\nAIRTON DA SILVA VARGAS (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES (6ª e 73ª VT/RJ) \r\n\r\nASTRID SILVA BRITTO (2ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nCELIO BAPTISTA BITTENCOURT (VT/B.Piraí e VT/Resende)\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES (1ª e 3ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nCLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO (2ª VT/Niterói)\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nCRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (2ª e 4ª VT/N.Iguaçu) \r\n\r\nDANIELA VALLE DA ROCHA MULLER (3ª e 4ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA (26ª VT/RJ)\r\n\r\nELISIO CORREA DE MORAES NETO (2ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nEVANDRO LOREGA GUIMARÃES (23ª e 36ª VT/RJ)\r\n\r\nFERNANDA STIPP (19ª e 20ª VT/RJ) \r\n\r\nFERNANDO REIS DE ABREU (3ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nFLAVIO ALVES PEREIRA (8ª e RT)\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA (1ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nGLENER PIMENTA STROPPA (58ª VT/RJ) \r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA (VT/Itaboraí) \r\n\r\nKASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO LIMA - RT\r\n\r\nKEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO - RT \r\n\r\nKIRIA SIMÕES GARCIA (46ª e 49ª VT/RJ) \r\n\r\nMARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nMICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI (4ª VT/RJ)\r\n\r\nMONICA DE ALMEIDA RODRIGUES (5ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nNELISE MARIA BEHNKEN (11ª e RT)\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND (1ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR (31ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA LIMA CARVALHO (2ª VT/RJ) \r\n\r\nRONALDO DA SILVA CALLADO (51ª VT/RJ)\r\n\r\nROSEANA MENDES MARQUES (7ª e 71ª VT/RJ)\r\n\r\nROSEMARY MAZINI (4ª VT/Niterói)\r\n\r\nSTELLA FIUZA CANÇADO (27ª e 30ª VT/RJ) \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Desembargador João Mario de Medeiros\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 51188"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete do Diretor-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "51399": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPelo presente edital, o Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região faz saber a todos a quem interessar possa que, a partir de 06/11/2006, este Tribunal estará recebendo e analisando propostas de CREDENCIAMENTO de prestadores de serviço, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham interesse em conceder descontos nos preços ou vantagens diferenciadas das condições de mercado normalmente praticadas, aos servidores e magistrados do TRT da 1ª Região, bem como a seus dependentes legais e pensionistas estatutários, objetivando a criação de uma rede de serviços credenciados a ser divulgada internamente na instituição, ampliando a clientela potencial das empresas credenciadas. Os prestadores de serviços credenciados deverão necessariamente pertencer ou estar relacionados com os seguintes ramos de atividades: saúde (englobando odontologia, materiais e aparelhos óticos, audiológicos, ortopédicos, dentre outros) educação/instrução (cursos, livrarias, etc.), lazer (incluindo clubes, academias, hotéis, por exemplo) e seguros. Os serviços ou produtos oferecidos deverão ser fornecidos diretamente aos servidores, magistrados ou dependentes e pensionistas, não sendo disponibilizado desconto em folha de pagamento, nem importando o presente credenciamento em qualquer vínculo, sobretudo empregatício, com o TRT da 1ª Região. Os interessados deverão dar ciência do teor e manifestar inteira concordância com as condições do REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS do TRT 1ª REGIÃO (Anexo I) e preencher modelo padronizado denominado TERMO DE CREDENCIAMENTO, obtido junto à Seção de Administração de Benefícios, da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT 1ª Região, situada à Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 251/3º andar – Ala Norte – Sala 04, ou impresso diretamente a partir da homepage deste Tribunal, no endereço: www.trtrio.gov.br/Administrativo/Recursos_Humanos/Credenciamentos.htm. Para o esclarecimento de dúvidas, é disponibilizado o telefone: (21) 3907-6747, ou o seguinte endereço eletrônico: credenciamento@trtrio.gov.br. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado na Seção de Administração de Benefícios, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS \r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, adiante designado simplesmente TRT 1ª REGIÃO, com sede na Avenida Presidente Antonio Carlos, nº. 251, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), torna público o presente REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS, conforme consignado nos autos do Processo Administrativo TRT- nº 0333-2005-000-01-00-8, e com observância s condiç es estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\n1. OBJETO DO REGULAMENTO\r\n\r\n1.1 O presente regulamento tem por objeto o credenciamento de empresas e pessoas físicas prestadores de SERVIÇOS, NOS SEGMENTOS DE SAÚDE (INCLUSIVE TERAPIAS AUXILIARES), LAZER (INCLUINDO HOTÉIS, CLUBES, ACADEMIAS, ETC.), EDUCAÇÃO (ABRANGENDO CURSOS, LIVRARIAS, ETC.) E SEGUROS, os quais se proponham a conceder descontos e/ou condições vantajosas para a aquisição de produtos e/ou serviços por parte da coletividade de servidores e magistrados do TRT, obedecidas as exigências constantes deste regulamento e de seus Anexos.\r\n\r\n1.2 O presente credenciamento tem por escopo a ampliação dos benefícios voluntários ou indiretos aos servidores e magistrados do TRT da 1ª Região, através da criação de uma rede de serviços credenciados que ofereçam condições vantajosas para a coletividade superior a três mil pessoas que compõem a Instituição. A presente ação insere-se no contexto da valorização de servidores e magistrados, foco estratégico do TRT 1ª REGIÃO, dentro do âmbito de atuação da Secretaria de Gestão de Pessoas. \r\n\r\n2. PRAZO DE VIGÊNCIA E PEDIDO DE CREDENCIAMENTO \r\n\r\n2.1 O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo qualquer empresa do ramo, durante esse prazo e desde que cumpra os requisitos previstos neste instrumento, solicitar seu credenciamento. O prazo de vigência deste instrumento poderá ser prorrogado, a critério do TRT 1ª REGIÃO.\r\n\r\n2.2 A empresa ou pessoa física interessada deverá apresentar, devidamente preenchido, o TERMO DE CREDENCIAMENTO constante do Anexo I, e disponível para impressão na homepage do TRT 1ª REGIÃO, no endereço eletrônico: http://www.trtrio.gov.br/Administrativo/Recursos_Humanos/Credencimentos.htm, ou, ainda, na Seção de Administração de Benefícios da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT 1ª REGIÃO, na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251 – 3º Andar – Sala 04 – Ala Norte – Rio de Janeiro (RJ) – Cep: 20020-010. Informações poderão ser obtidas pelo telefone: (21) 3907-6747, ou do e-mail: credenciamento@trtrio.gov.br.\r\n\r\n2.3 Após a análise do TERMO DE CREDENCIAMENTO e estando o mesmo em conformidade com os requisitos estipulados neste regulamento, o TRT 1ª REGIÃO fará constar o nome da empresa no Guia de Credenciados, com acesso disponível aos servidores e magistrados ativos e inativos da Instituição. Em caso de indeferimento do pedido, o interessado poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação de indeferimento, sendo igualmente assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n2.4 A empresa credenciada fica obrigada a informar ao TRT 1ª REGIÃO quaisquer alterações de cadastro que importem em modificação dos dados informados quando da celebração do TERMO DE CREDENCIAMENTO.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\n3.1 Para ser credenciada, a empresa deverá obter o TERMO DE CREDENCIAMENTO, através do endereço eletrônico informado no subitem 2.2. do presente regulamento ou diretamente no endereço da Seção de Administração de Benefícios da Secretaria de Gestão de Pessoas, obrigatoriamente assinada pelo representante legal do prestador, se pessoa jurídica, através do qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste regulamento.\r\n\r\na) O TERMO DE CREDENCIAMENTO, devidamente preenchido e assinado pelo responsável legal do prestador interessado, poderá ser entregue diretamente à Seção de Administração de Benefícios da Secretaria de Gestão de Pessoas, no endereço informado no subitem 2.2. do presente regulamento, ou remetido por via postal para o mesmo endereço constante do referido subitem 2.2. supra. \r\n\r\nb) Informação do número de Inscrição no CNPJ, se pessoa jurídica, ou no CPF, se o prestador for pessoa física;\r\n\r\n4. OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CREDENCIADOS\r\n\r\na) oferecer aos servidores e magistrados do TRT 1ª REGIÃO, devidamente identificados por crachá, carteira funcional ou mediante apresentação do contracheque e documento de identidade, descontos sobre os preços dos produtos e serviços normalmente praticados, ou ainda outras condições vantajosas na aquisição dos produtos ou serviços oferecidos, que representem diferencial significativo nas condições normalmente oferecidas à clientela em geral, sob pena de descredenciamento imediato do prestador que não cumprir tal condição; \r\n\r\nb) oferecer os produtos e serviços diretamente aos servidores e magistrados interessados sem que haja qualquer envolvimento do TRT DA 1ª REGIÃO nessa operação;\r\n\r\nc) oferecer e apresentar os produtos e serviços em conformidade com o disposto no artigo 30 do Código de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/90), assegurando informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores;\r\n\r\nd) não subcontratar ou cometer a terceiros a oferta dos produtos e serviços com condições vantajosas de acordo com o que foi firmado no TERMO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\ne) declarar, no TERMO DE CREDENCIAMENTO, que encontra-se em situação regular com a Receita e a Dívida Ativa da União, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e para com a Seguridade Social (INSS). \r\n\r\n5. OBRIGAÇÕES DO TRT DA 1ª REGIÃO\r\n\r\na) Tornar acessível ao público composto pelos servidores e magistrados, ativos e inativos da Instituição, um Guia de Credenciados, organizado por segmento de atividade, dentre aquelas elencadas no presente regulamento, contendo a informação do percentual do desconto ou de outra eventual vantagem oferecida por cada um dos prestadores credenciados;\r\n\r\nb) Designar um servidor para zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contidas no presente regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados, que deverá comunicar à Diretoria Geral de Coordenação Administrativa quaisquer ocorrências que importem no descredenciamento do prestador. \r\n\r\n6. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n6.1) A empresa ou prestador individual será descredenciado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na)descumprimento das exigências previstas neste regulamento, oportunizada defesa prévia;\r\n\r\nb) negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;\r\n\r\n6.2) Fica facultada a defesa prévia do credenciado, no caso de descredenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.\r\n\r\n6.3) O credenciamento poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência. \r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 – O TRT 1ª REGIÃO poderá alterar ou revogar o presente regulamento, a qualquer tempo, desde que justificado.\r\n\r\n7.2 – O credenciamento que será firmado não implica nenhum vínculo trabalhista ou previdenciário, tendo as credenciadas responsabilidade única, exclusiva e total pelos serviços prestados, em nada correlacionado com o TRT 1ª REGIÃO.\r\n\r\n7.3 - Qualquer esclarecimento ou informação complementar poderá ser obtido através de correspondência entregue na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº. 251, Rio de Janeiro (RJ) – CEP 20020-010, pelo telefax (21) 3907-6747, endereçada à Seção de Administração de Benefícios da Secretaria de Recursos Humanos, ou através do correio eletrônico credenciamento@trtrio.gov.br\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDiretor Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nTERMO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSenhor Diretor Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nDeclaro estar de acordo com o REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS instituído por esse órgão, com a finalidade de disponibilizar a concessão de descontos ou de condições vantajosas na aquisição de produtos e/ou serviços por parte dos servidores e magistrados do TRT da 1ª Região, responsabilizando-me pelo cumprimento do disposto no art. 30 do Código de Proteção do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Concordo, também, que o credenciamento ora firmado, válido por 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, não importa em qualquer vínculo, sobretudo empregatício, com esse órgão.\r\n\r\nDeclaro encontrar-me em situação regular para com a Receita e a Dívida Ativa da União, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e para com a Seguridade Social (INSS). \r\n\r\nDeclaro, por fim, ter tomado ciência do REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DO TRT 1ª REGIÃO e autorizo a divulgação das condições ou descontos ora oferecidos aos servidores e magistrados em Guia de Credenciamentos, a ser disponibilizado internamente por esse órgão e na intranet do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nResponsável Legal\r\n\r\nNome da Firma\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nRamo de Atividade\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nCidade: U.F. CEP:\r\n\r\nTelefone ( ) \r\n\r\nFax ( )\r\n\r\nCorreio eletrônico\r\n\r\nPercentual do desconto:\r\n\r\nOutras vantagens concedidas:\r\n\r\nId: 51399"
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            "Seções Especializadas": {
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                    "Atos": {
                        "51465": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADOS Nº 01\r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS/DESPACHO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nAC-00231/01 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - REQTE: S/A ORGANIZAÇÃO EXCELSIOR CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO (Dr. Elson José Apecuitá - OAB/RJ-3784/D) - REQDO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS AYRES (Dr. Paulo Souza da Silveira - OAB/RJ-68954/D)\r\n\r\n\"Homologo a desistência manifestada pela autora desta ação cautelar (v. peça de fls. 175), para que produza os seus efeitos legais.\r\n\r\nQuebra Declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 106,10, pela autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEm 06.10.06 - Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\r\n\r\nMS-00034/00 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - IMPTE: CLIO HENRIQUE ALVES DA SOUZA COSTA (Dra. Geisa Brito Teixeira - OAB/RJ-96461/D) - TERCEIROS INTERESSADOS: 1 - REINALDO JOSÉ DA PAZ (Dr. Marcelo Loreira Faria - OAB/RJ-80200/D) e 2 - MARDIL MARMORARIA LTDA (SEM ADVOGADO)\r\n\r\ndespacho de fls.83: \"Intime-se o Impetrante a dizer se ainda tem interesse neste mandado de segurança, e visando a que. Em 06.10.06 - Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nMS-00262/00 - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - IMPTE: CLIO HENRIQUE ALVES DA SOUZA COSTA (Dra. Geisa Brito Teixeira - OAB/RJ-96461/D) - TERCEIROS INTERESSADOS: 1 - REINALDO JOSÉ DA PAZ (Dr. Marcelo Loreira Faria - OAB/RJ-80200/D) e 2 - MARDIL MARMORARIA LTDA (SEM ADVOGADO)\r\n\r\n\"Tendo em vista o silêncio do Impetrante, é de se presumir que ele tenha perdido o interesse neste mandado de segurança, cujo objeto representa parte daquele outro relativo ao (mandamus) de nº 00034/2000.\r\n\r\nDeclaro extinto este mandado de segurança (de nº 000262/2000) sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, pelo Impetrante, ficando dispensado o seu pagamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência à d. Autoridade apontada como coatora. Em 06.10.06 - Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Relator.\"\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 51465"
                        ],
                        "51333": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-MS-00721/00 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Impetrante: BANCO BANERJ S.A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162); Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO; 3ª Interessada: MARIA HELENA DIAS CURTY (Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso - OAB/RJ 92101);”...por unanimidade, extinguir a impetração, sem julgamento de mérito, por perda de interesse processual superveniente (CPC, Art. 267, VI). Custas de R$ 40,00 pela impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, atribuído à causa.” \r\n\r\nTRT-MS-00734/01 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Impetrante: LUIS CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. Rodolfo Mendonça da Fonseca - OAB/RJ 99012); Impetrado: EXMº JUIZ DO TRABALHO DA MM. 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; 3ª Interessada: AUTO ESCOLA TROVÃO LTDA (Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral - OAB/RJ 74882);”...por unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento de mérito, e condenar o impetrante nas custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ora arbitrado à causa.”\r\n\r\nTRT-MS-00884/99 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Impetrante: A.D. MEIRELLES QUINTELLA - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833); Impetrado: EXMº SR. JUIZ PRESIDENTE DA 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; 3º Interessados: 1) Embargante - ADAUTO MOREIRA DA SILVA (Adv. Francisco Galdino Filho - OAB/RJ 24109) e 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Sandra Regina Versiani Chieza - OAB/RJ 56603);”...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.” \r\n\r\nTRT-MS-0968/01 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Impetrante: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE NITERÓI (Adv. Gilmar Francisco de Almeida - OAB/RJ 68771); Impetrado: MM. JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO; 3º Interessados: 1) SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE NITERÓI e 2) SINDICATO NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE ARARUAMA;”...por unanimidade, extinguir o presente mandado de segurança sem julgamento de mérito (CPC, Art 267, III), por inércia processual da impetrante e a condenar nas custas de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuído à causa.” \r\n\r\nTRT-MS-00976/98 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Impetrante: BANCO BANERJ S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162); Impetrado: Impetrado: EXMº SR. JUIZ PRESIDENTE DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; 3º Interessado: NILSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA (Adv.Marco Antonio Andrade de Oliveira - OAB/RJ 76066);”...por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito (CPC, art.267, VI), por falta superveniente de interesse processual e condenar o impetrante ao recolhimento das custas no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dado à causa na inicial.” \r\n\r\nTRT-MS-01944-2002-000-01-00-9 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Impetrante: CRISTINA HENRIQUE AZEVEDO (Adv. Sergio Batalha Mendes - OAB/RJ 62857); Impetrado: Impetrado: EXMº SR. JUIZ PRESIDENTE DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; 3º Interessadas: I) MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S.A. (Adv. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396) e II) TV ÔMEGA LTDA (Adv. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396);”...por unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento de mérito, por perda de interesse processual superveniente (CPC, Art.267, VI e VIII) e condenar a impetrante nas custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à causa.” \r\n\r\nTRT-AR-0215/01- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autor: SILVER STAR RESTAURANTE LTDA (Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Alburquerque - OAB/RJ 101088); Réu: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA (Adv. Zulmira da Rocha Moreira - OAB/RJ 44872);”...por unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento de mérito, condenando o autor nas custas de R$ 300,00 (trezentos reais) sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado à causa, nos termos do voto do Exmº Sr. Relator.” \r\n\r\nTRI-AR-0221/00 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autor: EDUARDO DUQUE ESTRADA SCHROEDER (Adv. Claudia Azevedo Micelli - OAB/RJ 100880); Réu: CITIBANK - CORRETORA DE SEGUROS S.A. (Adv. Mauricio Muller da Costa Moura - OAB/RJ 86770);”...por unanimidade, julgar improcedente o pedido e condenar o autor nas custas de R$ 300,00 (trezentos reais) sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado à causa. \r\n\r\nTRI-AR-0401/01 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autor: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283); Réu: WALTER TEIXEIRA PINTO (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439); “...por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, restando prejudicada a medida cautelar. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ora arbitrado à causa.”\r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nTRT-AR-318/97- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autora: MONGERAL PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv. Nader Couri Raad - OAB/RJ 5893); Réu: PAULO JORGE DA COSTA BARBOSA:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nQuebra Cuida-se de execução incidente que se processa por carta precatória por mim expedida ao Juiz do Trabalho de uma das Varas de Petrópolis para cobrança de multa (R$ 1.000,00) aplicada à advogada REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS que se apresentou no processo principal como procuradora do réu, sem procuração e sem qualquer justificativa e que, embora intimada à regularização, permaneceu inerte.\r\n\r\nCitada para pagar ou nomear bens à penhora, o executado argúi a presente objeção (“exceção”) de pré-executividade (Fls.17) sustentando, em resumo, que não é sua intenção procrastinar o feito, mas não possui meios para arcar com o pagamento da multa que lhe foi imposta.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO\r\n\r\nÀ falta de previsão legal, no processo civil, no processo do trabalho ou em qualquer outro ramo processual, lavra acesa controvérsia, ainda hoje, sobre a admissibilidade da objeção (“exceção”) de pré-executividade.\r\n\r\nContudo, entre os que a admitem, é pacífico que tal objeção só pode ser manejada para alertar o juízo da execução da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação que este poderia conhecer de ofício, extinguindo o processo executório. Tal objeção não se presta, por óbvio, à discussão das matérias manejáveis em embargos do devedor (CPC, Art. 741, I a VII), como se fosse um cômodo sucedâneo desse remédio processual. Para os que a admitem - repito - presta-se tão-somente à denúncia de irregularidades que o juízo da execução poderia conhecer de ofício. No caso presente, contudo, o executado não argúi qualquer irregularidade no processo de execução da multa que lhe foi cominada. Apenas informa que atravessa dificuldades financeiras, não podendo arcar com o pagamento da multa. O que não lhe é dado fazer pela estreita via da objeção (“exceção”) de pré-executividade. Não cabe, pois, a objeção para os fins ora colimados. \r\n\r\nPELO EXPOSTO, não conheço a presente “exceção” de pré-executividade.\r\n\r\nDevolva-se a carta ao MM. Juízo deprecado (1ª Vara do Trabalho de Petrópolis) solicitando que prossiga com o processo de execução até a integralização da importância exequenda, intimando a devedora desta decisão, se assim o entender, no próprio mandado de penhora, depósito e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR” \r\n\r\nTRT-AR-02089-2002-000-01-00-3 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autor: EUCLIDES FRANCISCO DE PAULA FILHO (Adv. Euclides Francisco de Paula Filho - OAB/RJ 24631); Réu: BANCO ITAÚ S.A. (Adv. Jorge Luis de Lima Pereira - OAB/RJ 81764):\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nI.BANCO ITAÚ S.A. se apresenta no processo como sucessor do BANCO BANERJ S.A. \r\n\r\nII.O autor manifesta expressa concordância (fls. 404) com a substituição do réu.\r\n\r\nDO EXPOSTO, homologo a substituição do réu para que surta os efeitos processuais de direito.\r\n\r\nIII.Retifique-se da autuação, fazendo-se constar do réu o BANCO ITAÚ S.A., assistido pelo advogado JORGE LUIS DE LIMA PEREIRA, inscrição OAB/RJ 81764.\r\n\r\nAnote-se e observe-se o endereço profissional para se e quando for o caso de comunicação processual por via postal.\r\n\r\nIV.Intimem-se as partes desta decisão, aguarde-se por 08 (oito) dias e, expirado o prazo, in albis, remetam-me os autos conclusos para elaboração do voto dos embargos de declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR”\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-MS-0644/00 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Impetrante: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145); Impetrado: EXMº SR. JUIZ PRESIDENTE DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; 3ª Interessada: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS (Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ 17276): “...intime-se a terceira interessada ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS, a se manifestar em 10 (dez) dias sobre o requerimento de sucessão, no processo, do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) pelo BANCO ITAÚ S.A., valendo o silêncio por consentimento. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR” \r\n\r\nTRT-MS-04033-2005-000-01-00-6 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Impetrante: RIO FUNDO AGROPECUÁRIA LTDA - EPP (Adv. Alcineo Lima Correa - OAB/RJ 39244); Impetrado: EXMº SR. JUIZ PRESIDENTE DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; 3º Interessados: 1) JOSÉ SANTANA DA SILVA CHUVA e 2) EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MERCANTIL:\r\n\r\n“DESPACHO\r\n\r\nI. Verifico que embora impetrante, terceiros interessados e autoridade coatora sejam os mesmos, os atos que constituem os objetos das impetrações são distintos.\r\n\r\nIII. Indefiro a liminar pretendida pela impetrante ante a inadmissibilidade da medida para os fins colimados na impetração, dada a existência de remédio processual prestado em efeito suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIII. Devolvam-se os autos do MS 710/2001 à Secretaria da SEDI.\r\n\r\nIV. Expirado o prazo, voltem-se conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR”\r\n\r\nTRT-AR-0436/99 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autor: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. Cristovão Tavares de macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988); Réu: FRANCISCO EDMUNDO CALDAS DA SILVA (Adv.Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051):”I. Abra-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos para que possam manifestar-se sobre os documentos acostados, começando pelo requerente. II. Decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para a sentença de homologação da restauração. Janeiro, 19 de setembro de 2006. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM RELATOR” \r\n\r\nSENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nTRT-MS-00045/99 Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Impetrante: BANERJ SEGUROS S.A. (Adv. Nicolau Olivieri - OAB/RJ 84904); Impetrado: MM. JUIZ DO TRABALHO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; 3º Interessada: CRISTIANE CICCHELI DE FREITAS (Adv. Marcelo Mosqueira Taveiros - OAB/RJ 113002):\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de restauração de autos (fls.6/122) intentada por BANERJ SEGUROS S.A., que figurava como impetrante, nos autos destruídos pelo incêndio ocorrido nas dependências deste Tribunal em 08 de fevereiro de 2.002.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 6/20) veio instruída com documentos.\r\n\r\nCitada, a requerida CRISTIANE CICCHELI DE FREITAS, que figurava nos autos originais como terceira inetressada, apresentou resposta (fls. 53), sem contestar o pedido, acostando documentos. \r\n\r\nIntimadas (fls. 109) a manifestarem-se, reciprocamente, sobre as peças já acostadas para juntarem peças faltantes, as partes não consignaram qualquer impugnação. \r\n\r\nInstado a se pronunciar o Ministério Público em parecer da lavra da eminente Procuradora Deborah da Silva Félix opina (fls. 106) pela homologação da restauração e junta cópia do parecer exarado em 24 de julho de 2000.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos para a lavratura e publicação dos embargos declaratórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR”\r\n\r\nTRT-MS-1071/99 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Impetrante: COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS (Adv. Milton Lopes - OAB/RJ 101639); Impetrado: MM. JUIZ DO TRABALHO DA1ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO; 3º Interessados: 1) SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS DE CABO FRIO (Adv. Anaide Silva dos Santos - OAB/RJ 61520) e 2) ADAIL SANTOS: \r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação de restauração de autos (fls.2/107) intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS DE CABO FRIO, que figurava como terceiro interessado, nos autos destruídos pelo incêndio ocorrido nas dependências deste Tribunal em 08 de fevereiro de 2.002.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 2) veio instruída com documentos.\r\n\r\nCitada, a requerida, COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, que figurava nos autos originais como impetrante, apresentou resposta (fls. 66), sem contestar o pedido, acostando documentos. \r\n\r\nIntimado (fls. 72) a manifestar-se sobre as peças já acostadas, o SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS DE CABO FRIO requereu o prosseguimento. \r\n\r\nInstado a se pronunciar o Ministério Público em parecer da lavra do eminente Procurador José Cláudio Codeço Marques opina (fls. 106) pela homologação da restauração e junta cópia do parecer exarado em 16 de outubro de 2000.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nA inexistência de controvérsia entre as partes, torna a presente sentença, de conteúdo declaratório, em sentença meramente homologatória.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\nHomologo a restauração para que surta os efeitos de direito.\r\n\r\nIntimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 51333"
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                        "51351": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00137-2006-000-01-00-2 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ENVISERV SEGURANÇA S/C LTDA (Adv. Sérgio Antônio Vieira Almeida - OAB/RJ 99079) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU 3º Interessado: ALFREDO MOREIRA JUNIOR (Adv. Celso Lázaro de Assis Ribeiro Junior - OAB/RJ 51730)”... Trata-se de mandado de segurança no qual visa a impetrante sustar liminarmente a decisão proferida nos autos da RT nº 00598-2004-221-01-00-0, em curso na 01ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, em sede de execução definitiva, que determinou a penhora integral da renda da Impetrante, para que a mesma incida somente em 30% da renda auferida pela Impetrante. Inicialmente é importante salientar que inexiste nos autos cópia da decisão que se pretende sustar.Ademais, não se vislumbra o irreparável prejuízo alegado pela impetrante. A impetrante não demonstrou que os bloqueios inviabilizaram a atividade empresarial desenvolvida por ela, restando impossível verificar se a constrição ocorrida acarreta substancial redução da sua receita e entraves ao desenvolvimento de sua atividade. Trata-se de uma conta corrente com movimentos diários não especificados conforme se depreende do documento de fls. 09, bem como de um crédito recebido em razão da prestação de serviço efetuada pela Impetrante - documento de fls. 10.Aduz a Impetrante que a penhora poderá gerar inadimplências injustificáveis, e ainda, que o ato impugnado contraria a regra estatuída no artigo 620, CPC, no sentido de que as execuções devem ser promovidas de forma menos gravosa para o devedor.Todavia, como é sabido, em se tratando de penhora em dinheiro ou créditos do executado, a aplicabilidade do art. 620 do CPC como na referida hipótese se dá, dentre outros elementos, pela limitação (e não impedimento) das referidas apreensões a um determinado percentual sobre as rendas ou receitas mensais do executado, de modo a não inviabilizar seu regular funcionamento e a resolução de outras obrigações rotineiras, desde que devidamente comprovada a necessidade de restrição.No caso em tela, no entanto, a Impetrante não demonstra objetivamente a ocorrência dos prejuízos e dificuldades de que fala na peça de ingresso. Acresça-se ainda que, não houve abusividade em tal tipo de constrição, mormente se, como no caso em tela, em que a Impetrante sequer impugnou os cálculos apresentados pelo reclamante no processo principal.Não há prova nos autos de que a constrição do crédito nas mãos de terceiros se configure em obstáculo para a empresa exercer as suas atividades profissionais. Destaque-se que em sede de segurança, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano.Por não vislumbrar, por ora, o fumus boni iuris, nem o perigo na demora a ensejar a concessão da liminar para revogar os efeitos do ato atacado, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. I) Dê-se ciência à Impetrante. II-Com vistas à instrução do feito, cite-se o terceiro interessado para, querendo manifestar-se sobre o writ, com a cópia que se encontra na segunda contracapa dos autos.III-Oficie-se a autoridade coatora para ciência da decisão remetendo-lhe cópia da mesma, bem como da inicial que se encontra na segunda contracapa dos autos. IV-Após, ao D. Ministério Público do Trabalho.”\r\n\r\n03543-2006-000-01-00-7 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv. Luciana Bender da Silva Prado - OAB/RJ 103671) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 3º Interessado: BRUNO TULLIO BAROZZI (Adv. Luciene Álvares Xavier - OAB/RJ 123903)”... Trata-se de medida de segurança, com pedido liminar, visando à revogação da liminar de tutela antecipada que determinou a reintegração do reclamante que foi dispensado quando o seu contrato de trabalho estava suspenso.Sustenta o Impetrante que o empregado não é detentor da estabilidade acidentária haja vista não ter preenchido os requisitos da mesma, previstos no artigo 118 da Lei 8.213/91.Verifica-se, de acordo com a decisão de fls. 40, que o reclamante foi demitido em 02/02/06 e que, após exame médico em 02/03/06 ficou constatado pelo INSS que havia incapacidade laborativa, sendo lhe fornecido auxílio doença. A concessão do benefício ocorreu de forma retroativa, dentro do período do aviso prévio. Dessa forma, como é sabido, em caso de seguro-doença, o empregado é considerado em licença não remunerada (suspensão do contrato de trabalho), durante o prazo desse benefício (art. 476 da CLT c/c art. 63 da Lei 8.213/91).Portanto, o contrato de trabalho encontra-se suspenso, por conta da concessão do beneficio previdenciário, o que inviabiliza o rompimento do contrato de trabalho, por parte da empresa (Súmula 371 do C. TST), logo, nula de pleno direito a dispensa do reclamante. Súmula 371 do TST - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - EFEITOS - SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 40 e 135 da SDI-1 - Res. 129/05 - DJ 20.04.05). A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs ns. 40 e 135 - Inseridas respectivamente em 28.11.95 e 27.11.98). E ainda, consoante jurisprudência consolidada do C. TST, traduzida através da Súmula 418 do TST, temos que a concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Súmula 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 120 e 141 da SDII - Res. 137/05 - DJ 22.08.05). A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo o direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs n. 120 - DJ 11.8.03 e n. 141 - DJ 4.5.04).Saliente-se, por fim, que a decisão de fls. 40/41 não concedeu a antecipação de tutela em razão da alegada estabilidade, ao contrário, foi clara ao afirmar que “Por outro lado, não restou comprovado que o benefício do autor tenha sido concedido em função de doença profissional (auxílio doença de acidente do trabalho), o que não implica estabilidade.”Pelo exposto, não vislumbro o fumus boni iuris e o periculum in mora até final julgamento dessa medida a ensejar a concessão da liminar para revogar a tutela deferida, razão pela qual, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. I) Notifique-se o Impetrante do inteiro teor da decisão ora proferida, devendo nesta mesma oportunidade, tomar ciência de que em 5 (cinco) dias deverá juntar a cópia da inicial para citação do terceiro interessado. II)Oficie-se a I. Autoridade dita coatora para ciência da decisão remetendo-lhe cópia da mesma, bem como da inicial que se encontra na segunda contracapa dos autos, solicitando as informações de estilo no prazo legal. III)Após, em sendo cumprido o item I, com vistas à instrução do feito, cite-se o terceiro interessado para, querendo manifestar-se sobre o writ, com a cópia que vier a ser juntada. IV) Após, ao D. Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n03667-2006-000-01-00-2 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA (Adv. Henrique do Nascimento Rocha - OAB/RJ 72529) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 41ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º Interessado: DARIO DA CONCEIÇÃO (Adv. Ernesto da Silva Ramos - OAB/RJ 91687)”... Trata-se de medida de segurança, com pedido liminar, visando à revogação da liminar de tutela antecipada que determinou que a reclamada inscrevesse o reclamante em plano de saúde, de livre escolha, com cobertura médica hospitalar, inclusive custeio relativo a eventual carência exigida do reclamante, fixando, em caso de não observância imediata da tutela de urgência deferida, multa diária de R$ 30,00 quantificada pela base remuneratória paga ao reclamante a época da dispensa. Sustenta a Impetrante que não foi observado o devido processo legal, o legítimo direito de defesa, que houve ofensa à coisa julgada, bem como alega ter ocorrido inversão da ordem processual, já que deferida a tutela antes da fase probatória. Argumenta, ainda, que não se encontravam presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, não fazendo sentido a determinação do reingresso do obreiro no plano de saúde. Inicialmente, mister ressaltar que a via do mandamus não é a específica para tratar de inversão da ordem processual, pois, na verdade, a parte deve se valer da Reclamação Correicional. Verifica-se dos documentos carreados aos autos que a ofensa à coisa julgada está sendo discutida no juízo a quo com observância do contraditório na matéria meritória.Outrossim, onsoante jurisprudência consolidada do C. TST, traduzida através da Súmula 418 do TST, temos que a concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.Súmula 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 120 e 141 da SDII - Res. 137/05 - DJ 22.08.05). A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo o direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs n. 120 - DJ 11.8.03 e n. 141 - DJ 4.5.04).Portanto, em que pesem todas as alegações discorridas na exordial, a Impetrante não comprovou o risco na demora da prestação ou a lesão irreparável ao seu direito.Desse modo, não vislumbro o fumus boni iuris e o periculum in mora até final julgamento dessa medida a ensejar a concessão da liminar para revogar a tutela deferida, razão pela qual, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. 1)Notifique-se o Impetrante do inteiro teor da decisão ora proferida, devendo nesta mesma oportunidade, tomar ciência de que em 5 (cinco) dias deverá juntar a cópia da inicial para citação do terceiro interessado. II-Oficie-se a I. Autoridade dita coatora para ciência da decisão remetendo-lhe cópia da mesma, bem como da inicial que se encontra na segunda contracapa dos autos, solicitando as informações de estilo no prazo legal. III)Após, em sendo cumprido o item I, com vistas à instrução do feito, cite-se o terceiro interessado para, querendo manifestar-se sobre o writ, com a cópia que vier a ser juntada. IV-Após, ao D. Ministério Público do Trabalho.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 51351"
                        ],
                        "51354": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00755-2002-000-01-00-9 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União) Réus: ROGÉRIO CAETANO DE LIMA E OUTROS (Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ 57739)”...1. Notifiquem-se as partes para apresentarem razões finais em prazos sucesivos, iniciando pela autora. 2. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao douto MPT, conforme requerido na manifestação de fls. 113/114. 3. No retorno, voltem-me para apreciação conjunta das preliminares e do mérito da ação.”\r\n\r\n00120-2005-000-01-00-4 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Luciana Ribeiro Teixeira - OAB/RJ 94279) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º Interessado: PAULO ROBERTO BARRETO (Adv. Rita de Cássia S. Cortez - OAB/RJ 63498)”...1-Tendo em vista que, em consulta ao Sistema de Andamento Processual deste E. Tribunal, foi constatada a prolação de sentença de mérito em 31.05.2006 nos autos da RT 00706-2004-003-01-00-7 com procedência parcial do pedido nela veiculado, intime-se o Impetrante para que forneça cópia desta decisão, bem como, para manifestar se deseja prosseguir com a ação mandamental (que tem como pedido a cassação dos efeitos da antecipação de tutela reintegratória) ante a possível perda do objeto que poderá ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Prazo de dez dias.2-Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n01630-2005-000-01-00-9 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ROGÉRIO MADEIRA DA SILVA (Adv. Roberta Di Franco Zucca - OAB/RJ 72043) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 50ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO 3ª Interessada: SIMONE ALMEIDA COSTA (Adv.)”...1-Atendendo a promoção do ilustre Ministério Público do Trabalho, intime-se o Impetrante a regularizar a inicial promovendo a autenticação das peças que a acompanham, sob pena de indeferimento. Prazo de dez dias. 2-Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n02176-2006-000-01-00-4 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: ALDENIR DE QUEIRÓS GOMES (Adv. Pedro Henrique Martins Guerra - OAB/RJ 59504) Réu: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Dilcinéia da Silva Reis - OAB/RJ 112422)”...1.Tendo em vista que a ação rescisória tem como fundamento legal ofensa à coisa julgada e violação à literal disposição de lei - artigo 485, incisos IV e V do CPC, abra-se vistas às partes, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias para razões finais, considerando que a prova documental contida nos autos é suficiente para o julgamento da presente ação.2.Transcorrido o prazo supracitado, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação.”\r\n\r\n02966-2003-000-01-00-7 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: GRAÇA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA (Adv. Alexandre Pereira de Andrade - OAB/RJ 74827) Réu: TANCREDO MIRABEAU DE ALMEIDA (Adv. Isaías Moreira Pinheiro - OAB/RJ 61198)”...1-Intime-se o autor para se manifestar sobre a certidão de fls. 297 e requerer o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2-Após voltem-me conclusos.”\r\n\r\n02996-2006-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Adv. Eduardo Fontes Moreira - OAB/RJ 78779) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º Interessado: GENECI DE SOUZA GUEDES (Adv. Eliezer Gomes - OAB/RJ 118195)”...1-Junte-se na segunda contracapa a contra-fé trazida com a petição do Impetrante, para futura citação do terceiro interessado.2-Com base no art. 897-A parágrafo único da CLT sana-se o erro material do segundo parágrafo da decisão de fls. 83, portanto, onde se lê um Banco, leia-se uma Sociedade Anônima, conforme documentos de fls. 12/22. 3. Mantenho a decisão agravada.4-Intimem-se as partes para ciência da correção do erro material.5-AO M.P.T. 6. Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n03271-2005-000-01-00-4 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Andréa Bacellar Falcão Bittencourt - OAB/RJ 78919) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º Interessado: ANDRÉ DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv.)”...1-Intime-se o Impetrante para atender a promoção do D. Ministério Público do Trabalho de fls. 26/27. 2-Após, retornem os autos ao D. MPT para o competente parecer. 3-Por fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n04160-2003-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: MOTORBEL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA (Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ 98919) Réus: RICARDO ALVES DA SILVA (Adv. Allan Carlos Montes Martins - OAB/RJ 79967) COMVEPE COMERCIAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (Adv. Gilberto Campos Tirado - OAB/RJ 32812)”...1-Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem nos autos o cumprimento integral do acordo informado às fls. 217/218. 2-Em seguida, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 51354"
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                        "51339": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00506-2006-000-01-00-7 - Ipte: Lazaro Malfitano de Araujo [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Ipdo: Juiz Titular da 02a Vara do Trabalho de Volta Redonda 3int: Vise - Vigilancia e Seguranca Ltda. Ipte: Tomar ciencia do indeferimento da inicial. (Feito chamado a ordem) \r\n\r\nProc. 03516-2006-000-01-00-4 - Ipte: Transportes Sao Silvestre SA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Ipdo: Juiz Titular da 41a VT / RJ 3int: Aguinaldo Gomes da Silva Ipte: Fornecer o atual e correto endereco do terceiro interessado no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente que, sendo ratificado o endereco indicado a folha 07, devera acompanhar o Oficial de Justica em diligencia. \r\n\r\nProc. 03829-2006-000-01-00-2 - Ipte: Sadia SA [Adv. Magaly da Silva Viana OAB:RJ 052198/D ] Ipdo: Juiz Titular da 60a VT/RJ 3int: Serzinando Jose Nascimento Ipte: Tomar ciencia do indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 03870-2006-000-01-00-9 - Ipte: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins OAB:RJ 040607/D ] Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Sao Goncalo 3int: Luis Carlos do Carmo da Silva Ipte: Tomar ciencia do indeferimento da inicial. Custas p/impte no valor de R$ 205.20 calculadas s/R$ 10.260,35. \r\n\r\nId: 51339"
                        ],
                        "51370": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 03775-2006-000-01-00-5 - Ipte: Antonio Adao Menezes Santana [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D ] Ipdo: Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Instituto Ambev de Previdencia Privada Ipte: Tomar ciencia do indeferimento da inicial. Custas pelo impetrante no valor de R$ 20,00 calculadas s/ R$ 1.000,00 (REPUBLICACAO POR INCORRECAO EM 31/10/2006) \r\n\r\nId: 51370"
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                        "51181": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO A. ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\n04061-2002-000-01-00-0 (AR) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Autor: BANCO ITAU S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ 16.162 D) - Réus: DAMIÃO TADEU QUEIROZ E OUTROS - Ciência ao autor do despacho de fls. 178, cujo teor é o seguinte: “Atente o servidor Euzebio de Souza Filho para falha por ele cometida às fls. 176v.Defiro.Not. Rio,02-10-06 (Ass) Fernando A. Zorzenon da Silva - Desembargador”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 51181"
                        ],
                        "50685": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01523-2005-000-01-00-0 - Aut: BANCO ABN AMRO REALS/A [Adv. Carlos Augusto de Souza OAB:RJ 022612/D ] Reu: ESPOLIO DE MARCOS NUNES DA SILVA Aut: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 159, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01542-2005-000-01-00-7 - Rqte: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza OAB:RJ 022612/D AB:RJ 001704/A ] Rqte, Rqdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 191v.: \"As partes para apresenta cao de razoes finais, sob a forma de memoriais. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 02860-2006-000-01-00-6 - Ipte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Energia Eletrica de Nite [Adv. Maristela Souto de Oliveira OAB:RJ 092636/D ] Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi 3int: Jose Carlos Madi Gouveia Ipte: Manifestar-se sobre oficio do Juizo Impetrado, as fls. 131.\r\n\r\nProc. 02965-2003-000-01-00-2 - Aut: ANTONIO CARLOS MATHEUS [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 024058/D ] FUNDACAO ESTADUAL ENGENH MEIO AMBIENTE-FEEMA: Tomar ciencia do conteudo da certidao de fls. 202. \r\n\r\nProc. 03288-2005-000-01-00-1 - Aut: Jose de Ribamar dos Santos Souza [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro OAB:RJ 109620/D ] Reu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Aut: Tomar ciencia do indeferimento da inicial. Custas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Concedida a gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 03619-2006-000-01-00-4 - Ipte: Banco Santander Banespa SA-(SUC Banespa e BCO Santander Brasil SA) [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida OAB:RJ 082531/D ] Ipdo: Juiz Titular da 1a VT / Petropolis 3int: Sind Emp Est Bancarios e Ramo Fin dos Mun de Pet e S.J.V.Rio Preto Ipte: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento, conforme o requerido. \r\n\r\nQuebra Proc. 04072-2005-000-01-00-3 - Aut: Jose Lino Turino [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 001235/B ] Jose Lino Turino, Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia do despacho de fls. 110: \"As partes, para apresentacao de razoes finais, sob a forma de memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 50685"
                        ],
                        "51941": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\n01430-2006-000-01-00-7 AR - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Aut: FADAN REPRESENTAÇÕES TURISTÍCAS LTDA. - (Adv. Fernando Tristão Fernandes - OAB/RJ-49344/D) - Réu: MANOLITA GOMES HERNANDEZ - (Adv. Jose Carlos Alves - OAB/RJ-62060/D) - Despacho: “ ... venham as partes com razões finais, em 15 dias.” e tomar ciência do despacho de fls 270.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nMauro Tostes Vieira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 51941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "51357": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bonfim\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nSENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nTRT-AP-03198/00 (RESTAURAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv.Sandra Regina Versiani Chieza - OAB/RJ 56603); Agravados: ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes - OAB/RJ 47449):”DO EXPOSTO, Homologo a restauração para que surta os efeitos de direito. Intimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-RO-01338/00 (RESTAURAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ELOI JORGE FONSECA DORIA (Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 105246); Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A):”DO EXPOSTO, Homologo a restauração para que surta os efeitos de direito. Intimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-RO-01683/00 (RESTAURAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: MARLON BENFICA BARBOSA (Adv. Maria da Penha Kroff Vega - OAB/RJ 30946); Recorrida: EQUILÍBRIO CONSULTORIA PROJETOS E OBRAS (Adv. Myriam Farias Pereira - OAB/RJ 51292):”DO EXPOSTO, Homologo a restauração para que surta os efeitos de direito. Intimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-RO-01735/00 (RESTAURAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AÉREOS LTDA (Adv. Roberta Di Franco Zucca - OAB/RJ 72043); Recorrido: MILTON MEDEIRA VILA (Adv. Sebastião Carlos Silva - OAB/RJ 26789):”DO EXPOSTO, Homologo a restauração para que surta os efeitos de direito. Intimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-RO-08378/01 (RESTAURAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: FRANCISCO BENTO RODRIGUES (Adv. Aristeu Garcia - OAB/RJ 58); Recorrido: MERCADOS EM ESTRADAS LTDA (Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira - OAB/RJ 4652):”DO EXPOSTO, Homologo a restauração para que surta os efeitos de direito. Intimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-RO-11121/99 (RESTAURAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA (Adv. Flavio Lucas de Menezes Silva - OAB/RJ 91792); Recorrido: GUSTAVO GASPAR NOGUEIRA (Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias - OAB/RJ 45468):”DO EXPOSTO, Homologo a restauração para que surta os efeitos de direito. Intimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-RO-11420/01 (RESTAURAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) SOUZA CRUZ S.A. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836) e 2) CRISTINA PINTO DIAS (Adv. Paulo Cesar Costeira - OAB/RJ 10794); Recorridas: AS MESMAS :”DO EXPOSTO, Homologo a restauração para que surta os efeitos de direito. Intimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-RO-12692/01 (RESTAURAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: TRANS-RODRIGUES TRANSPORTES LTDA (Adv. Denilson Couto de Olveira - OAB/RJ 70265); Recorrida: ALCIDES PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ 43755):”DO EXPOSTO, Homologo a restauração para que surta os efeitos de direito. Intimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nTRT-RO-25678/01 (RESTAURAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283); Recorrido: CARLOS GUSTAVO BRAGA PINTO (Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira - OAB/RJ 58394):”DO EXPOSTO, Homologo a restauração para que surta os efeitos de direito. Intimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nPI-03163-2003-000-01-00-0 (RESTAURAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Autora: ELISABETH NUNES (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681); Réu: BANCO CITIBANK S.A. (Adv. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96770):”DO EXPOSTO, Homologo a restauração para que surta os efeitos de direito. Intimem-se, aguarde-se por oito dias e voltem-me conclusos.” \r\n\r\nDECISÕES\r\n\r\nTRT-AP-01587-1994-064-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Agravante: MONICA VIEIRA BASTOS LIMA (Adv. Jorge José Nassar Junior - OAB/RJ 80407); Agravado/Embargante: BANCO ITABANCO S.A. (Adv. Mauro Muller da Costa Moura - OAB/RJ 86770):\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nAs razões do apelo (fls.497/499) estão subscritas pelo advogado DENIZARD SILVEIRA NETO (OAB/RJ Nº 96.770) que não está constituído como procurador do embargante, nestes autos, seja por procuração por instrumento público ou particular, seja mediante procuração apud acta. Não se colhe, ademais, qualquer evidência de que tenha prestado assistência profissional ao agravante, em audiência ou em qualquer outro ato do processo.\r\n\r\nPortanto, o referido advogado não é procurador do embargante e o texto que fez juntar os autos inexiste, tecnicamente, como recurso.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, percebendo a irregularidade de representação, o juízo de primeira instância deve intimar a parte a saná-la, assinando prazo para tanto. Ocorre que, em grau recursal, milita em favor da sentença o princípio do beneficium sententiae, o que subordina o conhecimento do recurso à regularidade procedimental, sendo impossível agir como se deveria ter agido em primeira instância.\r\n\r\nPor conseguinte, valendo-me da competência funcional que me é atribuída pela Instrução Normativa nº 17 do colendo Tribunal Superior do Trabalho de 17 de dezembro de 1999 (publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2000), nego-lhe seguimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR” \r\n\r\nTRT-RO-00237-2005-263-01-00-7- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162); Recorrido: JAIRO GASTÃO LIMA (Adv. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ 41082:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nExpedida a intimação postal da sentença em 16 de novembro de 2005, quarta-feira (fls.114) e presumido o seu recebimento 48 horas após a regular expedição (Enunciado nº 16 da Súmula do c. TST), tem-se que o dies a quo recaiu na sexta-feira, 18 de novembro. Portanto, o octídio legal começou a fluir na segunda-feira seguinte, 21 de novembro, inclusive, para expirar na segunda-feira subseqüente, 28 de novembro. Interposto no dia 29 de novembro, terça-feira (fls.118), o presente recurso é manifestamente intempestivo.\r\n\r\nAnte a intempestividade flagrante, valendo-me da competência monocrática que me confere a Instrução Normativa nº 17, de 17 de dezembro de 1999 (Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2000), nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR”\r\n\r\nTRT-RO-01181-2003-511-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: MARCO ANTÔNIO DURSO (Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira - OAB/RJ 68231); Recorrida/Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A):\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nAs razões do apelo (fls.95/96) estão subscritas pela advogada VANESSA PALOMANES DOS SANTOS (OAB/RJ Nº 124.364) que não está constituída como procuradora da embargante, nestes autos, seja por procuração por instrumento público ou particular, seja mediante procuração apud acta. Não se colhe, ademais, qualquer evidência de que tenha prestado assistência profissional à embargante, em audiência ou em qualquer outro ato do processo.\r\n\r\nPortanto, a referida advogada não é procuradora da embargante e o texto que fez juntar aos autos inexiste, tecnicamente, como recurso.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, percebendo a irregularidade de representação, o juízo de primeira instância deve intimar a parte a saná-la, assinando prazo para tanto. Ocorre que, em grau recursal, milita em favor da sentença o princípio do beneficium sententiae, o que subordina o conhecimento do recurso à regularidade procedimental, sendo impossível agir como se deveria ter agido em primeira instância.\r\n\r\nPor conseguinte, valendo-me da competência funcional que me é atribuída pela Instrução Normativa nº 17 do colendo Tribunal Superior do Trabalho de 17 de dezembro de 1999 (publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2000), nego-lhe seguimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR”\r\n\r\nTRT-RO-01622-2004-065-01-00-7 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: RICARDO PEREIRA ANTUNES (Adv. Sheila Maria Borges Ferreira - OAB/RJ 86347); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63815):\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nPublicada a sentença no Diário Oficial em 08 de abril de 2005, sexta-feira (fls.523), tem-se que o dies a quo recaiu no sábado, 09 de abril. Portanto, o octídio legal começou a fluir no dia útil seguinte, segunda-feira, 11 de abril, inclusive, para expirar na segunda-feira subseqüente, 18 de abril. Interposto no dia 26 de abril, terça-feira (fls.93), o presente recurso é manifestamente intempestivo.\r\n\r\nA advogada do demandante requereu, em recurso ordinário, a devolução do prazo recursal vez que foi afastada de suas atividades profissionais em virtude de recomendações médicas (fls.524 e 528). Entretanto, verifica-se nos autos que, além da advogada que assina o recurso ordinário, há outra procuradora constituída pelo autor (fls. 06) - Dra. Renata Macedo Silva Lucas -, nnão existindo óbice efetivo à interposição tempestiva do recurso pelo demandante.\r\n\r\nAnte a intempestividade flagrante, valendo-me da competência monocrática que me confere a Instrução Normativa nº 17, de 17 de dezembro de 1999 (Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2000), nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR”\r\n\r\nTRT-01652-2002-057-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente/Embargante: OCTAGON KOCH TAVARES (Adv. Ricardo Lourenço de Oliveira - OAB/RJ 2595/A); Recorrido: VIDAL FIEL SILVEIRA (Adv. Atila Medeiros Serra - OAB/RJ ):\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nPublicado o acórdão em 04 de julho de 2006, terça-feira (fls.106-vº), tem-se que o quinquídio legal começou a fluir no dia seguinte, quarta-feira, 05 de julho, inclusive, para expirar na segunda-feira, 10 de julho, já que o quinto dia recaiu num domingo. Interposto no dia 13 de julho, quinta-feira (fls.108), os presentes embargos de declaração são manifestamente intempestivos.\r\n\r\nAnte a intempestividade flagrante, valendo-me da competência monocrática que me confere a Instrução Normativa nº 17, de 17 de dezembro de 1999 (Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2000), nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR”\r\n\r\nTRT-RO-01715-2005-243-01-00-1 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Rolney José Fazolato - OAB/RJ 1369/B); Recorrido: MARCELO RANGEL DO PATROCÍNIO (Adv. Marcos Sampaio de Souza - OAB/RJ 119874):\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nA petição de encaminhamento e as razões do apelo (fls.209/216) estão assinadas pela advogada LAURA M. DE R. RODRIGUES que não está constituída como procuradora do recorrente, nestes autos, seja por procuração por instrumento público ou particular, seja mediante procuração apud acta. Não se colhe, ademais, qualquer evidência de que tenha prestado assistência profissional ao réu em audiência.\r\n\r\nPortanto, não é procuradora do demandado e o texto que fez juntar aos autos inexiste, tecnicamente, como recurso.\r\n\r\nPor conseguinte, valendo-me da competência funcional que me é atribuída pela Instrução Normativa nº 17 do colendo Tribunal Superior do Trabalho de 17 de dezembro de 1999 (publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2000), nego-lhe seguimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR”\r\n\r\nTRT-RO-02070-1994-065-01-00-1- Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: SÍLVIO DA SILVA (Adv. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955); Recorridos:1) BANCO BANERJ S.A. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. Antonio José Fernadnes Costa Neto - OAB/RJ 55264):\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNo curso do processo, O BANCO ITAÚ S.A., declarou-se sucessor do BANCO BANERJ S.A. (fls. 914), apresentando documentos comprobatórios (fls. 949/959) da alegada sucessão.\r\n\r\nO autor SÍLVIO DA SILVA foi intimado a se pronunciar sobre a assumida sucessão e manifestou (fls.941) sua expressa concordância.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\ndeclaro a sucessão do réu original, BANCO BANERJ S.A. pelo BANCO ITAÚ S.A., permanecendo a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ - PREVI-BANERJ como segunda ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes no processo da decisão e aguarde-se por oito dias.\r\n\r\nExpirado o prazo, in albis, retifique-se a autuação para que passe a figurar o BANCO ITAÚ S.A. como primeiroréu e voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR” \r\n\r\nTRT-RO-05341/99 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) BANCO BANERJ S.A. E OUTROS (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162), 2) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv. Raul Teixeira - OAB/RJ 33604) e 3) LUIZ CARLOS RIVELO (Adv. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39529); Recorridos: OS MESMOS):\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNo curso do procedimento de restauração dos autos do recurso ordinário, ingressa no processo o BANCO BANERJ S.A. declarando-se sucessor do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com a expressa concordância destes.\r\n\r\nIntimado a se pronunciar sobre a assumida sucessão, a recorrente manifesta (fls.248) sua expressa concordância.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\ndeclaro a sucessão do segundo recorrido original, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) pelo BANCO BANERJ S.A.\r\n\r\nIntimem-se as partes e aguarde-se por oito dias.\r\n\r\nExpirado o prazo, in albis, retifique-se a autuação para que passe a figurar como recorrentes 01) BANCO BANERJ S.A. E OUTROS e 02) LUIZ CARLOS RIVELO e como recorridos OS MESMOS. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR” \r\n\r\nTRT-RO-08743/99 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) e 2) VERA LÚCIA BATISTA CARNEIRO (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760/B); Recorridos: 1) VERA LÚCIA BATISTA CARNEIRO, 2) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e 3)BANCO BANERJ S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162): \r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNo curso do processo de restauração dos presentes autos, ingressa no processo o BANCO ITAÚ S.A., declarando-se sucessor do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e do BANCO BANERJ S.A., com a expressa concordância (fls. 159/166) destes.\r\n\r\nIntimado a se pronunciar sobre a assumida sucessão, a autora VERA LÚCIA BATISTA CARNEIRO manifesta (fls.177) sua expressa concordância.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\ndeclaro a sucessão do réu original, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e do BANCO BANERJ S.A. pelo BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nIntimem-se as partes no processo da decisão e aguarde-se por oito dias.\r\n\r\nExpirado o prazo, in albis, retifique-se a autuação para que passe a figurar o BANCO ITAÚ S.A. como réu e voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR” \r\n\r\nTRT-RO-10081/99 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrente: ROSANGELA MARIA GALLO LOPES (Adv. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ 17276); Recorridos: 1) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv. José Roberto de Freitas - OAB/RJ 90507) e 2) BANCO BANERJ S.A. (Adv. Marcus Vinicius Cordeiro - OAB/RJ 58042):\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNo curso do procedimento de restauração do recurso ordinário, ingressa no processo o BANCO ITAÚ S.A. declarando-se sucessor do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e do BANCO BANERJ S.A., com a expressa concordância destes.\r\n\r\nIntimado a se pronunciar sobre a assumida sucessão, a recorrente manifesta (fls.243) sua expressa concordância.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\ndeclaro a sucessão dos recorridos originais, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e BANCO BANERJ S.A. pelo BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nIntimem-se as partes e aguarde-se por oito dias.\r\n\r\nExpirado o prazo, in albis, retifique-se a autuação para que passe a figurar o BANCO ITAÚ como recorrido e voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006 \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR” \r\n\r\nTRT-RO-11686/99 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Adv.Celia Cristina Medeiros de Mendonça - OAB/RJ 77356) e 2) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ - PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB/RJ 94509); Recorridos:1) PAULO ROBERTO FERREIRA MATTA (Adv. Hagamenon da Silva Souza - OAB/RJ 73717), 2) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e 3) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ - PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNo curso do procedimento de restauração dos presentes autos, ingressa no processo o BANCO ITAÚ S.A. declarando-se sucessor do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL com a expressa concordância (fls.158/159) destes.\r\n\r\nHomologada a restauração (fls.160), o autor PAULO ROBERTO FERREIRA MATTA foi intimado a se pronunciar sobre a assumida sucessão e manifestou (fls.164) sua expressa concordância.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\ndeclaro a sucessão do réu original, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) pelo BANCO ITAÚ S.A., permanecendo, como segunda recorrida, a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ - PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes da decisão e aguarde-se por oito dias.\r\n\r\nExpirado o prazo, in albis, retifique-se a autuação para que passe a figurar o BANCO ITAÚ como réu e voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2006 \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR” \r\n\r\nTRT-RO-19071/99 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) BANCO BANERJ S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) e 2) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Adv. Vera Lucia de Moraes Pacheco - OAB/RJ 63362); Recorrida: KARLA DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. Selma da Silva Andrade Rangel de Azevedo - OAB/RJ 53812):\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNo curso do procedimento de restauração dos presentes autos, ingressa no processo o BANCO ITAÚ S.A. declarando-se sucessor do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL com a expressa concordância (fls.134/148) destes.\r\n\r\nHomologada a restauração (fls.149), a autora KARLA DE OLIVEIRA FREITAS foi intimada a se pronunciar sobre a assumida sucessão e manifestou (fls.155) sua expressa concordância.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\ndeclaro a sucessão do réu original, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e do BANCO BANERJ S.A. pelo BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nIntimem-se as partes no processo da decisão e aguarde-se por oito dias.\r\n\r\nExpirado o prazo, in albis, retifique-se a autuação para que passe a figurar o BANCO ITAÚ como réu e voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006 \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR” \r\n\r\nTRT-RO-26075/98 - Relator: Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim; Recorrentes: 1) BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283), 2) ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO (Adv. Ivo Braune - OAB/RJ 3791) e 3) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ - PREVI-BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha - OAB/RJ 76742); Recorridos: OS MESMOS:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nNo curso do processo de restauração dos presentes autos, ingressa no processo o BANCO BANERJ S.A. (fls. 122), declarando-se sucessor do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), com a expressa concordância (fls. 122) deste.\r\n\r\nHomologada a restauração (fls. 315), a autora ELENI TEREZINHA DAVID ZEFERINO foi intimada a se pronunciar sobre a assumida sucessão e manifestou (fls.319) sua expressa concordância.\r\n\r\nDO EXPOSTO,\r\n\r\ndeclaro a sucessão do réu original, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) pelo BANCO BANERJ S.A.\r\n\r\nIntimem-se as partes no processo da decisão e aguarde-se por oito dias.\r\n\r\nExpirado o prazo, in albis, retifique-se a autuação para que passe a figurar o BANCO BANERJ S.A. como réu e voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\nRELATOR” \r\n\r\nRio de Janeiro, 31de outubro de 2006.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 51357"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "51231": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 23 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00316-2005-024-01-00-9 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: TNL Contax S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 030804 D ). \r\n\r\n00964-2004-024-01-00-4 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: DIONISIO PEREIRA (Dr. Angelo Bello Butrus RJ 115379 D J 045441 D ). \r\n\r\n01063-2004-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: JANAINA RAMOS JOAO (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 087651 D ). \r\n\r\n01366-2005-024-01-00-3 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: Manoel Bastos Ribeiro (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 036937 D ). \r\n\r\n01389-2002-024-01-00-5 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: DENISE SILVA DO ROSARIO (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01450-2002-024-01-00-4 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Dr. Celso S Miyoshi RJ 002168 A J 073464 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00369-2006-050-01-00-7 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Tecpar Service Provider Sao Paulo Ltda. (Dr. Gilberto Campos Tirado RJ 032812 D J 089835 D ). \r\n\r\n00371-2004-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA (Dr. Edson Elias Jorge RJ 073922 D J 068751 D ). \r\n\r\n00910-2005-342-01-00-6 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Joao Batista Xavier Arthur (Dr. Demetrius Passos Fernandes RJ 064017 D J 128490 D ). \r\n\r\n01395-2004-021-01-00-5 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa RJ 070977 D J 078590 D ). \r\n\r\n01510-2005-047-01-00-5 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 111234 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00683-2005-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Paola Matioli Zuccari (Dr. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D J 068789 D ). \r\n\r\nQuebra 00891-2005-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Recorrentes: Marcos Vinicius da Mota Couto (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D J 058346 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00897-2005-069-01-00-0 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n01419-2005-014-01-00-9 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Dr. Celio Tizatto Filho RJ 135356 D J 055993 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00183-2006-032-01-01-9 AI (32a. VT/RJ) Agravante: Vanda Maria de Brito Silva (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 035271 D ). \r\n\r\n00266-2005-066-01-00-1 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: Josefa Frazao Moura dos Santos (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 054682 D ). \r\n\r\n00351-2000-014-01-00-6 RO (14a. VT/RJ) Recorrentes: ALESSANDRA PATRICIA MUNIZ DE LIMA (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmao RJ 062347 D J 094279 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00612-2006-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Diego Alexandre Bento Teixeira (Dr. Itamar Silva Sacramento RJ 123722 D J 024451 D ). \r\n\r\n00955-2005-006-01-00-2 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 048115 D J 060058 D ). \r\n\r\n01117-2005-014-01-00-0 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 081613 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 24 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n01113-2005-341-01-00-0 AP (1a. VT/Volta Redonda) Agravante: Francisco Soares Souza Lima (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 031461 D ). \r\n\r\n01307-1999-016-01-00-1 AP (16a. VT/RJ) Agravante: VIRGINIA GOMES ANDRADE (Dr. Adauri Mota Jacob RJ 054592 D J 025761 D ). \r\n\r\n01418-1990-024-01-00-4 AP (24a. VT/RJ) Agravante: GRAF EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA (Dr. Waldir Nilo Passos Filho RJ 031109 D J 069595 D ). \r\n\r\n01506-1997-039-01-00-1 AP (39a. VT/RJ) Agravante: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. suc.de Cia.Metropolitano...METRO (Dr. Eduardo de Abreu e Lima RJ 075468 D J 052137 D ). \r\n\r\n01862-2004-541-01-00-2 AP (1a. VT/Tres Rios) Agravante: WELINGTON SIMIAO GERALDO DE CARVALHO (Dr. Gilson de Barros Martins RJ 029846 D J 004735 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n01287-1996-050-01-00-7 AP (50a. VT/RJ) Agravante: WAGNER GONCALVES QUINTAO (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 063796 D J 117448 D ). \r\n\r\n01648-1994-342-01-00-3 AP (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 072588 D ). \r\n\r\n01678-2005-050-01-00-3 AP (50a. VT/RJ) Agravante: Davi Tavares (Dr. Antonio Geraldo de Araujo RJ 024869 D J 131808 D ). \r\n\r\n01978-1989-007-01-00-0 AP (7a. VT/RJ) Agravante: INSTITUTO METODISTA BENETT (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D J 021332 D ). \r\n\r\n02920-1992-039-01-00-3 AP (39a. VT/RJ) Agravantes: FRAUZINO LEANDRO (Dr. Claudineia Lage RJ 062670 D J 062670 D J 062670 D J 002683 A ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00656-2002-003-01-00-6 AP (3a. VT/RJ) Agravante: FACA TURISMO LTDA (Dr. Henrique do Nascimento Rocha RJ 072529 D J 078563 D ). \r\n\r\n00735-2000-222-01-00-0 AP (2a. VT/Nova Iguacu) Agravante: LANCHONETE E PAST DA EMANCIPACAO LTDA ME. Agravado: CARLOS EDUARDO SILVESTRE MADALENA (Dr. Marcia Lopes da Cruz RJ 111027 D ). \r\n\r\n00789-2004-021-01-00-6 AP (21a. VT/RJ) Agravante: HELOISA MARIA SENISE PAES LEME (Dr. Jaqueline Fonseca de Sa Freire RJ 092867 D J 059526 D ). \r\n\r\n00961-1988-034-01-00-7 AP (34a. VT/RJ) Agravantes: ESPOLIO DE SUELI REGINA DO PRADO (Dr. Eugenio Jose dos Santos RJ 017117 D J 062345 D J 095180 D J 095180 D J 062345 D J 017117 D ). \r\n\r\n01245-2005-038-01-00-4 AP (38a. VT/RJ) Agravante: Jose Gustavo Hermida de Mello Ferreira (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 084171 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00181-1997-282-01-00-8 AP (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravantes: ESPOLIO DE JOSE DE MARIA DANGELO AGUIAR e Outros (Dr. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 056065 D J 107089 D J 043043 D ). \r\n\r\n00342-2003-203-01-00-0 AP (3a. VT/Duque de Caxias) Agravante: RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA ME (Dr. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 077025 D J 003038 D J 077025 D ). \r\n\r\n01896-2003-262-01-00-2 AP (2a. VT/Sao Goncalo) Agravante: CONSERVAS RUBI S/A (Dr. Luis de Oliveira Martins RJ 040607 D J 065312 D ). \r\n\r\n01948-2001-029-01-00-8 AP (29a. VT/RJ) Agravante: VANGUARDA RIO GRAFICAS SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 008564 D ). \r\n\r\n02293-1983-033-01-00-1 AP (33a. VT/RJ) Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 050318 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 25 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00289-2004-262-01-00-6 RO (2a. VT/Sao Goncalo) Recorrente: VIACAO GALO BRANCO LTDA (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 083128 D ). \r\n\r\n00332-2006-226-01-00-1 RO (6a. VT/Nova Iguacu) Recorrente: Casas Guabanara Comestiveis Ltda. (Dr. Levi Rodrigues da Costa RJ 094874 D J 090861 D ). \r\n\r\n00540-2004-262-01-00-2 RO (2a. VT/Sao Goncalo) Recorrente: JOSE RENATO UCHOA ALEXANDRINO (Dr. Alessandro Campanate de Carvalho RJ 102775 D J 066792 D ). \r\n\r\n01051-2001-262-01-00-5 RO (2a. VT/Sao Goncalo) Recorrente: ANTONIEL DUARTE DOS SANTOS (Dr. Alexandre Mangueira Ramos RJ 101526 D J 071659 D ). \r\n\r\n01126-2005-262-01-00-1 RO (2a. VT/Sao Goncalo) Recorrente: Italo Conceicao da Silva (Dr. Roseane Siqueira da Silva RJ 100876 D J 084892 D ). \r\n\r\n01294-2005-203-01-00-0 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Sonia Elvira Celestina dos Santos (Dr. Leonel Waks RJ 015826 D J 016719 D ). \r\n\r\n02518-2005-244-01-00-6 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Diogo Cobo Soares RJ 108874 D J 082162 D ). \r\n\r\n02527-2005-244-01-00-7 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: RDC Supermercados Ltda (Champion) (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 102642 D ). \r\n\r\n02826-2002-244-01-00-9 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: ROSANGELA SOARES RIBEIRO (Dr. Ary Alves de Araujo Filho RJ 061869 D J 001632 D ). \r\n\r\n03460-2000-262-01-00-5 AP (2a. VT/Sao Goncalo) Agravante: ELETROVIDRO SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 036211 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00186-2005-012-01-00-4 RO (12a. VT/RJ) Recorrentes: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 005615 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00282-2004-066-01-00-3 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: DENISE DA FONSECA e Outros (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00443-2006-047-01-00-2 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 106494 D ). \r\n\r\n00632-2006-531-01-00-0 RO (1a. VT/Teresopolis) Recorrente: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 030545 D ). \r\n\r\n00949-2005-062-01-00-3 RO (62a. VT/RJ) Recorrente: Tania Rosana Carneiro de Oliveira (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 078707 D J 035271 D ). \r\n\r\n01386-2005-003-01-01-6 AI (3a. VT/RJ) Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 072429 D ). \r\n\r\n01543-2003-451-01-00-5 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 076116 D J 064413 D ). \r\n\r\n01683-2005-244-01-00-0 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Erli Alves da Silva (Dr. Mary Novaes Moreira RJ 069862 D ) e Genoves Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00281-2006-203-01-00-4 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Unirio Ar Condicionado e Servicos Tecnicos Ltda (Dr. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 061143 D J 039508 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00920-2004-282-01-01-4 AI (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: Edna de Jesus Silva de Azevedo (Dr. Grevi de Souza Boa Morte Junior RJ 124985 D ). Agravado: Municipio de Sao Joao da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). \r\n\r\n00976-2005-321-01-00-5 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 081017 D ). \r\n\r\n01237-2004-045-01-00-5 RO (45a. VT/RJ) Recorrente: ELIZA MARIA RICARDO CUNHA (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D J 022019 D ) e ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\n01382-2005-541-01-00-2 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Mario Ryany Bastos Brasil (Dr. Rogerio Jose de Souza RJ 073835 D J 122203 D ). \r\n\r\n01500-2003-021-01-00-5 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: Marta Ramos de Oliveira, Rebecca Oliveira Sales e Stephanie O Sales (Dr. Jackson Perdigao Freire RJ 002406 A J 046385 D ). \r\n\r\n01795-2001-451-01-00-2 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrentes: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Paulo Cruz da Silva RJ 015657 D J 004704 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02138-2004-521-01-00-1 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA ROD. PRES DUTRA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 081864 D ), TROPICAL LINE SERVICOS LTDA., HOT LINE LTDA. e TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00015-2006-281-01-00-7 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Deildo Senra Machado (Dr. Marcio Marques Passos RJ 098396 D J 027439 D ). \r\n\r\n00022-1996-048-01-00-5 AP (48a. VT/RJ) Agravante: BANCO BOAVISTA S/A (Dr. Luiz Carlos Ribeiro Silva RJ 077728 D J 085684 D ). \r\n\r\n00233-2006-052-01-00-0 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: Juares Rosa Wilson (Espolio de) (Dr. Heloisa Prokopiuk RJ 093831 D J 030491 D ). \r\n\r\n00864-2005-052-01-00-8 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: Silvia Brugger Teixeira (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D J 092896 D ). \r\n\r\n01275-2005-045-01-00-9 RO (45a. VT/RJ) Recorrente: Alter Amaral (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n01424-2004-054-01-00-0 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA (Dr. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 085947 D J 043978 D ). \r\n\r\n01431-2005-541-01-00-7 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Agromax Construcao e Urbanizacao Ltda (Dr. Nemias Francisco de Souza RJ 065124 D J 057237 D ). \r\n\r\n01492-2005-026-01-00-0 RRPS (26a. VT/RJ) Recorrente: Jose Silva Gomes. Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). \r\n\r\n02119-2001-023-01-00-4 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: ENZO PALADINO (Dr. Teresa Goncalves Paladino RJ 099431 D J 027439 D J 086816 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 26 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00150-2006-068-01-00-6 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Felipe Costa de Medeiros (Dr. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 090861 D J 054135 D ). \r\n\r\n00250-2004-058-01-00-3 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: JUCELINO LANZILLOTTE (Dr. Eugenio Correa dos Santos RJ 051996 D J 022019 D ). \r\n\r\n00369-2003-010-01-01-8 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: EDSON ALVES DE FREITAS (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n00478-2006-068-01-00-2 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Beatriz dos Santos Gomes (Dr. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D J 109685 A ). \r\n\r\n01181-2004-060-01-00-1 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: JOAO MENDES DOS SANTOS (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 095122 D ). \r\n\r\n01208-1998-023-01-00-7 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: RICARDO BASTOS FERREIRA (Dr. Renato Arias Santiso RJ 081248 D J 016162 D J 016162 D ). \r\n\r\n01489-2005-058-01-00-1 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: Jose Alberto Campos (Dr. Cauby Cardoso de Athayde RJ 025398 D J 111203 D J 016116 D ). \r\n\r\n01733-2005-068-01-00-3 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Joao Jorge Chaves Sampaio (Dr. Ana Paula Pina Correia RJ 108710 D J 014388 D ). \r\n\r\n01791-2005-068-01-00-7 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Carlos Mathias Nicolau (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 122757 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00150-2006-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Bernardo Miodownik (Dr. Izaquiel Kopersztych RJ 090135 D J 027733 D ). \r\n\r\n00301-2006-058-01-00-9 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE. Recorrido: Augusto Cesar Fernandes Gesteira (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D ). \r\n\r\n00602-2005-036-01-00-4 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda. (Dr. Victor Silva Couri RJ 074258 D J 059761 D ). \r\n\r\n00853-2003-006-01-00-5 RO (6a. VT/RJ) Recorrentes: BRUNO DE SOUZA FREITAS (Dr. Andre Luiz Alves Moreira de Souza RJ 113885 D J 124786 E ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00900-2006-245-01-00-2 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Joao Baptista Conrado Vasconcellos (Dr. Marcelo Pereira Mendes RJ 095616 D J 107779 D ). \r\n\r\nQuebra 01278-2004-066-01-00-2 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: MARTA MARIA DE MEDEIROS (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 064903 D ). \r\n\r\n01509-2005-038-01-00-0 RO (38a. VT/RJ) Recorrente: Paulo Cesar Moreira Valadares (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 025250 D J 065452 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00079-2006-008-01-00-8 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 070127 D ). \r\n\r\n00167-2002-062-01-00-1 RO (62a. VT/RJ) Recorrente: FRANCISCO MARQUES GOMES DOS SANTOS (Dr. Juarez Soares Orban RJ 045818 D J 071182 D ). \r\n\r\n00250-2003-006-01-00-3 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS (Dr. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ 102609 D J 035707 D ). \r\n\r\n00822-2004-021-01-00-8 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: NILTON VIEIRA DA SILVEIRA (Dr. Luis Augusto Lyra Gama RJ 074713 D J 003084 D ). \r\n\r\n00856-2004-342-01-00-8 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Dr. Jose de Cassio Vieira RJ 063427 D J 066360 D ). \r\n\r\n01518-2005-342-01-00-4 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Dijore Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. (Dr. Rogerio Serpa Cardoso RJ 073420 D J 099738 D ). \r\n\r\n01977-2000-005-01-00-9 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: GEOVANI BARRETO ESPINDOLA (Dr. Nilza Sandri de Araujo RJ 075974 D J 003288 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00314-2005-018-01-00-8 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Neide Maria Rodrigues de Carvalho (Dr. Antonio Geraldo de Araujo RJ 024869 D J 054127 D ). \r\n\r\n00588-2004-020-01-00-2 RO (20a. VT/RJ) Recorrentes: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D J 068912 D J 016162 D J 032099 D ). \r\n\r\n00782-2005-411-01-00-0 RO (1a. VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Crenilson Pereira Damiani (Dr. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista RJ 056110 D J 030905 D ). \r\n\r\n00843-2004-035-01-00-6 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 025833 D ). \r\n\r\n01413-2004-036-01-00-8 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: EDUARDO SOUZA CARNEIRO (Dr. Joelson Silveira Fernandes RJ 083027 D J 076077 D J 085859 D ). \r\n\r\n01686-2005-036-01-00-3 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Ericon Angelo Pacheco (Dr. Magna Regina Rodrigues RJ 097910 D J 041820 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 27 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00137-2005-062-01-00-8 RRPS (62a. VT/RJ) Recorrente: Marcia Souza (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 020981 D ). \r\n\r\n00155-2002-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 040085 D ). \r\n\r\n00415-2006-051-01-00-4 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Cbex CB Express Servicos de Entregas Ltda. (Dr. Jose Augusto de Oliveira Filho RJ 068426 D J 103970 D ). \r\n\r\n00419-2003-068-01-00-1 RO (68a. VT/RJ) Recorrentes: SEBASTIAO XAVIER (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 059092 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00455-2006-051-01-00-6 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Marcos Vinicius Gomes da Silva (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 075897 D ). \r\n\r\n00473-2006-015-01-00-4 RO (15a. VT/RJ) Recorrentes: Marcelo Novelle Viegas (Dr. Leonel Waks RJ 015826 D J 098283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00669-2005-021-01-00-0 RRPS (21a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Deise Yokoyama RJ 087765 D J 098724 D ). \r\n\r\n00732-2006-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 088475 D ). \r\n\r\n00921-2005-015-01-00-9 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Marcos Aurelio Queiroz Ferreira (Dr. Guilherme Geraldo de Jesus RJ 056571 D J 073420 D J 073420 D ). \r\n\r\n01179-2003-008-01-00-9 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: LAURINDA DE FATIMA DANTAS DE ABREU (Dr. Julio Cesar de Campos Loureiro RJ 077911 D J 042576 D ). \r\n\r\n01354-2005-281-01-00-0 RRPS (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Marco Andre Pessanha Rangel (Dr. Roberto Landes da Silva Junior RJ 126188 D J 043755 D ). \r\n\r\n01517-2003-059-01-00-5 RO (59a. VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 097642 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01570-2005-052-01-01-6 AI (52a. VT/RJ) Agravante: ANGELO BARCELOS DO CARMO (Dr. Armando Soares dos Santos RJ 067516 D J 031456 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00175-2004-045-01-00-4 RRPS (45a. VT/RJ) Recorrente: INACIA LUCIA RAMOS. Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Marcio Guedes Silva RJ 096533 D ). \r\n\r\n00285-2005-020-01-00-0 RRPS (20a. VT/RJ) Recorrente: Intermed Farmaceutica Ltda. (Dr. Eduardo Fontes Moreira RJ 078779 D J 027436 D ). \r\n\r\n00451-2006-037-01-00-1 RRPS (37a. VT/RJ) Recorrente: Walter Torres Jr. Construtora Ltda. (Dr. Rafael Alves da Silva RJ 106223 D J 126305 D J 071442 D ). \r\n\r\n00529-2006-063-01-00-4 RRPS (63a. VT/RJ) Recorrente: Mauro Elias Figueiredo Coimbra (Dr. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 001415 B J 095664 D ). \r\n\r\n00617-2004-017-01-00-3 RRPS (17a. VT/RJ) Recorrente: NS2 TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA (Dr. Marcelo Roque Anderson Maciel Avila RJ 084204 D J 065200 D ). \r\n\r\n00746-2000-067-01-00-4 AP (67a. VT/RJ) Agravante: PEDRO JACK KAPELLER (Dr. Bichara Abidao Neto RJ 084931 D J 093969 D ). \r\n\r\n00807-2005-006-01-00-8 RRPS (6a. VT/RJ) Recorrente: Jose Venceslau dos Santos (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 003940 D J 002181 D ). \r\n\r\n00906-2004-302-01-00-8 RRPS (2a. VT/Petropolis) Recorrente: ANGELA MARIA DE SOUZA LOURENCO (Dr. Claudio Jose Lopes RJ 068216 D J 049830 D ). \r\n\r\n01011-2005-064-01-00-3 RRPS (64a. VT/RJ) Recorrente: Shell Brasil S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 091782 D ). \r\n\r\n01117-2006-015-01-00-8 RO (15a. VT/RJ) Recorrentes: Raimundo Nonato Ribeiro (Dr. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D J 111688 D J 111688 D J 111688 D J 111688 D ). Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\n01596-2003-059-01-00-4 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: JOEL FERREIRA DOS SANTOS. Recorrido: SEPETIBA TECON SA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D ). \r\n\r\n02374-2005-245-01-00-4 RRPS (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Expresso Miramar Ltda (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 084935 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00070-2006-016-01-00-1 RRPS (16a. VT/RJ) Recorrente: Moises Antonio Leite (Dr. Anariam Alves Silva RJ 054704 D J 076425 D ). \r\n\r\n00080-2006-343-01-00-4 RRPS (3a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Saint Gobain Canalizacao S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 072588 D ). \r\n\r\n00430-2005-031-01-00-7 RRPS (31a. VT/RJ) Recorrente: Lilia Rosa da Silva (Dr. Sant Clair Alves de Souza RJ 098863 D J 060071 D ). \r\n\r\n00567-2005-002-01-00-6 RRPS (2a. VT/RJ) Recorrente: Ernesto Ferreira de Assis Filho (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\n00570-2005-025-01-01-6 AI (25a. VT/RJ) Agravante: Consulado Geral da Italia (Dr. Lucimar de Morais Cunha RJ 102741 D J 034847 D ). \r\n\r\n00607-2005-028-01-00-2 RRPS (28a. VT/RJ) Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 068680 D ) e Laser Service Prestadora de Servicos Ltda.. \r\n\r\n00653-2006-012-01-00-7 RRPS (12a. VT/RJ) Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 088780 D ). \r\n\r\n00692-2006-039-01-00-3 AP (39a. VT/RJ) Agravante: Rio Nave Estaleiros Navais S.A. (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 030946 D ). \r\n\r\n00698-2005-068-01-00-5 RRPS (68a. VT/RJ) Recorrentes: Manoel Duarte Mello de Souza (Dr. Silvia Sardenberg Campista RJ 105231 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00719-2006-023-01-00-2 RRPS (23a. VT/RJ) Recorrente: Alfredo Luiz Cavalcanti Fontes (Dr. Eliane Azevedo dos Santos RJ 123321 D J 131632 D ). \r\n\r\n02433-2005-244-01-00-8 RRPS (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Jesse Fernandes Barros (Dr. Julio Cesar Alves Roberto RJ 090020 D J 063531 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00373-2004-069-01-00-8 RRPS (69a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 124641 D J 083371 D ). \r\n\r\n00499-2006-041-01-00-9 RRPS (41a. VT/RJ) Recorrente: Alex Sacramento Constancio (Dr. Alair Gomes Filho RJ 072288 D J 122260 D ). \r\n\r\n00667-2005-204-01-00-1 RRPS (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Hochtief do Brasil S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 080939 D J 067077 D ). \r\n\r\n01050-2005-019-01-00-6 RRPS (19a. VT/RJ) Recorrente: Petroleo Braileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 078796 D ). \r\n\r\n01090-2005-342-01-00-0 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Joao Delgado de Abreu (Espolio de) (Dr. Josue Costa Oliveira RJ 069398 D J 020283 D ). \r\n\r\n01158-2005-064-01-00-3 RRPS (64a. VT/RJ) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 078796 D ) e Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.. \r\n\r\n01438-2003-059-01-00-4 RRPS (59a. VT/RJ) Recorrente: AFONSO SILVA BESSA (Dr. Aloma de Melo Rangel RJ 088743 D P 177454 D J 002255 A ). \r\n\r\n01469-2004-342-01-01-1 AI (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. (Dr. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza SP 163682 D J 072588 D ). \r\n\r\n01509-2005-281-01-00-8 RRPS (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Jocilea de Oliveira Castro (Dr. Sydamaiha Alves da Costa RJ 070758 D J 005372 D ). \r\n\r\n01583-2004-059-01-00-6 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: ATLANTIC FOREST COMERCIO DE COUROS E VEST LTDA (Dr. Helio Pereira Rocha RJ 043978 D J 118207 D ). \r\n\r\n01634-2005-015-01-00-6 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Laer Engenharia Ltda. (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 029937 D J 057631 D ) e Teodoro Vieira Pinturas Ltda.. \r\n\r\n01836-2005-221-01-00-6 RRPS (1a. VT/Nova Iguacu) Recorrente: Locanty Comercio e Servicos Ltda. (Dr. Cristiane Cardoso Lopes Mancano RJ 059293 D J 106253 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da 2a. Turma. \r\n\r\nId: 51231"
                        ],
                        "49089": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAI-00244-2006-008-01-01-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: DENISE AZEVEDO BORGES ANDRADE (Adv.Gisa Nara Maciel Machado da Silva-OAB/RJ-760/B) - Agravado: BANCO SANTANDER BANESPA (Adv.Alberto Jorge Boaventura Cotrim-OAB/Rj-67115/D) “...por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, deferindo a gratuidade de justiça, de acordo com o art.790, § 3º, da CLT, e, no mérito, em dar-lhe provimento para, com base no que dispõe o § 7º, do art. 897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, bem como a intimação do Recorrido para oferecer contra-razões, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos à Relatora”.\r\n\r\nAP-04154-2001-481-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: PEDREIRA IMBOASSICA LTDA (Adv.José Pugan-OAB/RJ-22117/D) - Agravado: ESPÓLIO DE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv.Orandi Mendes Silva-OAB/RJ-42794/D) “...por unanimidade, em não conhecer do Agravo de Petição e em condenar a agravante ao pagamento da multa de 20% sobre a condenação, nos termos da fundamentação do voto”.\r\n\r\nRO-00242-2001-047-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: CLAUDIO CASTANHEIRA BRANDÃO (Adv.Carlos Artur Paulon-OAB/RJ-3084/D) - Recorrida: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A (Adv.Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães-OAB/RJ-77988/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00768-2003-014-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente/Recorrida: AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv.Luciana Constan Campos de Andrade Mello-OAB/RJ-71477/D) - Recorrente/Recorrido: PAULO MAURICIO GUIMARÃES BRAGA (Adv.Alberto Lucio Moraes Nogueira-OAB/RJ-49476/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Axa Seguros Brasil S/A e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-01006-2004-029-01-00-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162/D) - Recorrido: COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Adv.Ionia Lisboa Lara-OAB/RJ-83371/D) - Recorrente: LUCIANO DE ANDRADE VIDAL (Adv.Haroldo Antonio dos Santos Ferreira-OAB/RJ-87014/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, em acolhê-los parcialmente para esclarecer que não há prescrição a ser pronunciada, devendo os fundamentos constantes do voto e o dispositivo do Acórdão fazerem parte integrante da decisão embargada”.\r\n\r\nRO-01113-2004-039-01-00-8 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv.Natalia Sombra Salles Celidonio-OAB/RJ-99328/D) - Recorrido: JOSÉ FELIPE DA SILVA (Adv.Sebastião Carlos Silva-OAB/RJ-26789/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A e, no mérito, em acolhê-los parcialmente para, sem efeito modificativo, suprir a omissão apontada”.\r\n\r\nRO-01193-2004-011-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrida: ORGALENT PRODUTOS ÓTICOS LTDA (Adv.Jane Dias de Almeida-OAB/RJ-46385/D) - Recorrente: JAIME HENRIQUE DA SILVA (Adv.Marco Antonio Fernandes Valadão-OAB/RJ-104102/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por ORGALENT PRODUTOS ÓTICOS LTDA e, no mérito, em acolhê-los, no efeito modificativo, por demonstrados os defeitos alegados, nos termos do voto”.\r\n\r\nRO-01225-2003-004-01-00-4 (AGRAVO - ART.557 DO CPC) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente/Agravante: INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Adv.Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho-OAB/RJ104486/D) - Recorridos: AMAURY DE SOUZA BREVES (Adv.Celia Amador dos Santos-OAB/RJ-721/B) e VICBERJ-VIGILÂNCIA COMERCIAL BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv.Enedison Batista Galeano Arco_OAB/RJ-109312/D) “...por unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01235-2005-203-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente/Recorrida: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv.Luiz Inácio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418/D) - Recorrente/Recorrido: FABIO DIAS CORREIA (Adv.Cristiane Viana de Andrade-OAB/RJ-101856/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv.Pedro Otavio Trindade Quintanilha-OAB/RJ-119219/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda e, no mérito, em acolhê-los parcialmente para, sem efeito modificativo, sanar omissão no julgado, devendo constar no v.Acórdão impugnado a fundamentação constante no voto, a saber: “O art.62, I, da CLT dispõe que os empregados que exercem atividade externa imcompatível com a fixação de horário de trabalho estão excluídos do capítulo da duração da jornada. O dispositivo legal não diz que toda e qualquer atividade externa está enquadrada na exceção, mas apenas quando for incompatível com a fixação da jornada. Nessa ordem, não compete às partes disporem, ainda que por meio de negociação coletiva, que o trabalho exercido por determinadas categorias, por ser externo, estaria enquadrado na excludente legal. Ora, se houver possibilidade de fiscalização por parte da empregadora, deve esta controlar a jornada de seus empregados e quitar as horas extras porventura prestadas. No caso dos autos, embora o autor exercesse atividade externa, restou comprovado que havia compatibilidade com a fixação de jornada e que a ré não só podia como efetivamente controlava a sua jornada, mantendo-se a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos”.\r\n\r\nRO-01336-2003-041-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist:Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-Dr.Sérgio Antunes de Oliveira) - Recorrido: COOPCEL LTDA (Adv.Alcemir Ferreira Alfena-OAB/RJ-67284/D) - Recorrente: LIANE DA SILVA ORTEGA (Adv.Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/Rj-41069/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, em acolhê-los parcialmente para, sem efeito modificativo, prestar esclarecimentos e sanar omissões no julgado no tocante ao vale-transporte e às verbas com natureza de penalidade, a saber, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e FGTS, que também se inserem na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços”.\r\n\r\nRO-01445-2004-039-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: TOESA SERVICE LTDA (Adv.Marcos Antonio de Sousa-OAB/RJ-81397/D) - Recorrida: NIVIA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO (Adv.Elvis Dutra de Campos-OAB/RJ-100092/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01509-2005-015-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO Embargante/Recorrente: FRANCISCO ORLANDO (Adv.Sebastião de Souza-OAB/RJ-351/D) - Recorridos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv.Ana Regina Shuenquener de Araújo-OAB/RJ-84374/D) e CAIXA SEGURADORA S.A (Adv.Miliana Sanchez Nakamura-OAB/Rj-2496/A) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Francisco Orlando e, no mérito, em rejeitá-los, por inexistir omissão no v.Acórdão impugnado”.\r\n\r\nRO-01669-2005-203-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv.Luiz Inácio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418/D) e TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv.Decio Freire-OAB/RJ-2255/A) - Recorrido: ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO (Adv.Ronaldo Valverde Macedo-OAB/RJ-73103/D) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, em negar-lhes provimento”.\r\n\r\nJUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRO-00054-2002-025-01-00-6 - RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA - Recorrente: MARCOS LUSTOSA DE CASTRO FARIA (Adv.Juarez Soares Orban-OAB/RJ-45818/D) - Recorrida: DATAPREV EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Adv.Antonio da Silva Fontes-OAB/RJ-42576/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-02932-1998-342-01-00-0 - RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA - Recorrente: INSS (Assist:Procuradora do INSS de Volta Redonda-Dr.Jorge Freitas Zofoli-OAB/RJ-120363) - Recorridos: VALDINE SOARES DE MORAES (Adv.Waltair Magno Martinho-OAB/RJ-70994/D), COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247/D) e ASSOCIAÇÃO APOIO E SERVIÇOS À CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL(Adv.Juliano Moreira de Almeida-OAB/RJ-88851/D) “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar argüida, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento para determinar a aplicação do art.43 da Lei 8.212/91, nos termos do voto”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 49089"
                        ],
                        "50639": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n1227.2001.049.01.00.2 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: TELEFÔNICA CELULAR S/A (Dr.: Nelson Osmar Monteiro Guimarães - OAB/RJ - 94186) - Recorrido: RENATA MARIA PEREZ PORTILHO (Dr.: Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ - 71097) - Fls. 149: J. Defiro a devolução do prazo como requerido , .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcia Tavares Coimbra- Analista Judiciário\r\n\r\nId: 50639"
                        ],
                        "50641": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n4210/01(AP) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: TWIGGY CONFECÇÕES LTDA (Dr.: Sebastião José da Motta - OAB/RJ - 68427) - Agravado: JÚLIO CESAR ANDRADE TEIXEIRA (Dr.: Fernando Estevão da Silva - OAB/RJ - 44894) - Fls. : .” Notifique-se o agravante/reclamado para juntar cópia da decisão proferida nos embargos à execução e do agravo de petição. “\r\n\r\n5000/01(AP) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: TEPREM TÉCNICA PRE MOLDADOS ENGENHARIA LTDA (Dr.: Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ - 70700) - Agravado: LILIAN FONTES DOS SANTOS (Dr.: Allyny de Figueiredo Santiago - OAB/RJ - 80978) - Fls. : 129 .”Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis: Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.”\r\n\r\n5184/01(AP) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANERJ (Dr.: Paulo Roberto Vieira Camargo - OAB/RJ - 20381) - Agravado: ANDRÉ LUÍS DA TRINDADE (Dr.: Darci José de Almeida Filho - OAB/RJ - 49494) - Fls. : 89.” J. Notifique-se a agravante para manifestar-se a respeito da habilitação incidente requerida. Prazo: 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n23301/00(RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO DAMATTO (Dr.: Talita de Oliveira Pinheiro - OAB/RJ - 109620) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO (Dr.: Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ - 105246) - Fls. 90: .” Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis: Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.”\r\n\r\n2170/01(RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: VALDECI DE SOUSA (Dr.: Vindalva Maria Valentim de Aguiar - OAB/RJ - 99066) - Recorridos: I - CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Dr.: Antônio do Carmo Souza e Lima Romano - OAB/RJ - 34196) II - CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Dr.: Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ - 2683-A) - Fls. 200: .” Venham as partes com os documentos que instruíram a reclamação trabalhista. Prazo: 5 (cinco) dias.” \r\n\r\n9310/01(RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I - NATANAEL MACENA DE MORAES (Dr.: Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ - 95704) II - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- (Dr.: Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49479) - Recorridos: OS MESMOS - Fls. 156: .” Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis: Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.\r\n\r\n13099/01(RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrentes: I - MAURO DA SILVEIRA EYER (Dr.: Bruno Isaias - OAB/RJ - 87034) II - BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTES VALORES LTDA - Recorridos: OS MESMOS (Dr.: Marcelo Salles Melges - OAB/RJ - 60019) Fls. 85 .” Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis: Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.\r\n\r\n14399/01(RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: CREDICARD S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO (Dr.: Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ - 2462/A) - Recorrido: TEODORA GONÇALVES DA SILVA (Dr.: Edison Gomes Lemelle - OAB/RJ - 37783) Fls. 64: .” Às partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis: Prazo: 10 (dez) dias, sucessivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcia Tavares Coimbra - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 50641"
                        ],
                        "51412": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA\r\n\r\n03426-2003-342-01-01-0 AI (2a. V/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Agravados: ANTONIO CARLOS SILVA MELLO E OUTRO(S) (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira, OAB/RJ 35466/D): “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm 29/09/06\".\r\n\r\n02873-2003-342-01-01-1 AI (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Agravado: AMILTON FERREIRA DA SILVA (Dr. Jesus Moncão Ferreira, OAB/RJ 82727/D): “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 29/09/06.”\r\n\r\n03391-2003-342-01-01-9 AI (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL -CSN (Dr. Afonso Casar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Agravado: JOSÉ CLAUDIO ROSARIO (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira, OAB/RJ 35466/D): “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 29/09/06.”\r\n\r\n03904-2003-341-01-00-2 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: NILTON ANTONIO DA SILVA (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira, OAB/RJ 35466/D) E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Casar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS. : “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 29/09/06.”\r\n\r\n02422-2003-342-01-01-4 AI (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravantes: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A E OUTRA (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Agravado: LUIZ ANTONIO DA SILVA (Dr. Silvestre Botelho da Siqueira Neto, OAB/ RJ 85969/D): “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 29/09/06.”\r\n\r\n03578-2003-341-01-00-3 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: LUIZ COSTA (Drª Stella Maris Vitale, OAB/RJ 63123/ D) E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS. : “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso adesivo. Após voltem conclusos para julgamento do recurso interposto pelo reclamante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 29/09/06.”\r\n\r\n02599-2003-342-01-01-0 AI (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Agravado: JOSÉ GERALDO PIRES FERREIRA (Drª. Flavia Cristina de Souza, OAB/RJ 108806/D): “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 29/09/06.”\r\n\r\n03913-2003-341-01-00-3 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: LEA SIQUEIRA GONÇALVES (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira, OAB/RJ 35466/D) E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS. : “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso adesivo. Após voltem conclusos para julgamento do recurso interposto pelo reclamante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 16/10/06 .”\r\n\r\n03672-2003-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: BOANERGES DE ALMEIDA TERRA (Dr. Paulo Cesar de Almeida Freitas, OAB/RJ 100769/D) E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS. : “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso adesivo. Após voltem conclusos para julgamento do recurso interposto pelo reclamante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 16/10/06 .”\r\n\r\n04401-2003-341-01-00-4 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: VERA LUCIA DE ARAUJO PEREIRA (Dr. Cezar Macedo Gonçalves, OAB/RJ 58375/D) E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS. : “... Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso adesivo. Após voltem conclusos para julgamento do recurso interposto pelo reclamante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 16/10/06 .”\r\n\r\n03063-2003-341-01-00-3 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: RONALDO SOARES CARVALHO E OUTRO(S) (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira, OAB/RJ 35466/D) E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS. : “..Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso adesivo. Após voltem conclusos para julgamento do recurso interposto pelo reclamante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 16/10/06 .”\r\n\r\n02803-2003-342-01-00-0 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: ABILIO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(S) (Drª. Rosane Rosa, OAB/RJ 65493/D) E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS. : “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso adesivo. Após voltem conclusos para julgamento do recurso interposto pelo reclamante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 16/10/06 .”\r\n\r\n04065-2003-341-01-00-0 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: LUIZ BRAZ PINHEIRO DA CUNHA (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira, OAB/RJ 35466/D) E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS. : “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso adesivo. Após voltem conclusos para julgamento do recurso interposto pelo reclamante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 16/10/06 .”\r\n\r\n02092-2003-342-01-00-4 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: GERSON FERNANDO CANTARINO NOGUEIRA E OUTRO(S) (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira, OAB/RJ 35466/D) E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS. : “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso adesivo. Após voltem conclusos para julgamento do recurso interposto pelo reclamante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 16/10/06 .”\r\n\r\n04334-2003-342-01-01-7 AI (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: CSN CIMENTOS S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Agravado: GERALDO MARCONDES (Drª. Maria Celia de Souza Dias, OAB/RJ 86562/D): “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 16/10/06.”\r\n\r\n02029-2004-342-01-01-1 AI (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: CSN CIMENTOS S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Agravado: JAIRO TEODORO DE REZENDE (Dr. Dejaneth Aparecida Campbell Novais, OAB/RJ 44057/D): “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 16/10/06.”\r\n\r\n02727-2003-342-01-00-3 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: CESAR ROGERIO DA SILVA LOPES (Drª. Stella Maris Vitale, OAB/ RJ 63123/D) E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS. : “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso adesivo. Após voltem conclusos para julgamento do recurso interposto pelo reclamante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 29/09/06 .”\r\n\r\n02781-2003-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: OMAR FARIA (Dr. Antonio Carlos Marques, OAB/RJ 80036/D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D): “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 29/09/06.”\r\n\r\n02566-2003-342-01-01-0 AI (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Agravado: AIRTON GONÇALVES DA CUNHA (Drª. Maria Ines Sales de Souza Costa, OAB/RJ 97257/D): “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 29/09/06.”\r\n\r\n03403-2003-342-01-01-5 AI (2a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Agravados: FRANCISCO PEREIRA DA LUZ E OUTRO(S) (Drª. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira, OAB/ RJ 35466/ D): “...Atendidos os pressupostos legais, objetivos e subjetivos, homologo a desistência do presente recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 16/10/06.” \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01649-2003-047-01-00-7 RO (47a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: MARIA LUIZA DA CUNHA DIAS (Dr. Felipe Adolfo Kalaf, OAB/RJ 57634/D) - Recorridos: GIANNINI ADM CORRETAGEM SEGUROS SAÚDE VIDA LTDA. (Dr. Miguel Antonio Von Rondon, OAB/RJ 53995/D), BRADESCO SAÚDE S.A. (Drª. Patricia Pereira de Oliveira, OAB/RJ 100943/D) E BRADESCO SEGURO S.A. (Dr. Roger Carvalho Filho, OAB/RJ 80370/D): Despacho de fl. 244. “...Intime-se as reclamadas/recorridas para manifestarem-se acerca dos embargos de declaração opostos pela reclamante às fls. 236/238, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1 do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.”\r\n\r\n00903-2002-481-01-00-2 RO (1a. VT/Macaé) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Otavio Medina Maia, OAB/RJ 23076/D) E PRIDE DO BRASIL LTDA. (Dr. David Leinig Meiler, OAB/RJ 111637/A) - Recorridos: DILSON VIANA FREITAS (Drª. Yara Costa Bezerra, OAB/RJ 66124/D) E PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Dr. Antonio Lopes de Almeida, OAB/RJ 53073/D):Despacho de fl.521. “...Intime-se as partes para manifestarem-se acerca dos embargos de declaração opostos pela reclamada MARÍTIMA às fls. 494/509, nos termos da Súmula nº 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1, ambas do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2006 .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nJanine Santi\r\n\r\nTec. Jud\r\n\r\nId: 51412"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "51227": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 23 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00014-2004-281-01-00-0 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: CARLOS NEI DE ALMEIDA NETO (Dr. Luiz Ribeiro Gomes Júnior RJ 96959 D J 55266 D ). \r\n\r\n00393-2002-042-01-00-8 RO -(42a. VT/RJ). Recorrentes: REGINA LUCIA TEIXEIRA (Dr. Marcello Lima RJ 74166 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00444-2005-042-01-00-4 RO -(42a. VT/RJ). Recorrente: Ana Maria Nicheli de Carvalho (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 04474 D J 16162 D ). \r\n\r\n01150-2005-023-01-00-1 RO -(23a. VT/RJ). Recorrente: Fundação dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D J 33000 D ). \r\n\r\n02168-2004-342-01-00-2 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (Dr. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D J 59505 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00384-2004-030-01-00-9 RO -(30a. VT/RJ). Recorrentes: VANESSA RODRIGUES VINHOSA (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D J 30491 D J 30491 D J 02462 A J 73808 D ). \r\n\r\n00464-2005-024-01-00-3 RO -(24a. VT/RJ). Recorrente: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal (Dr. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D J 58586 D ). \r\n\r\n00656-2006-037-01-00-7 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: Mario Jorge dos Santos (Dr. Mario Luís Soares Ribeiro RJ 75289 D J 117307 D J 79637 D ). \r\n\r\n00715-2005-030-01-00-1 RO -(30a. VT/RJ). Recorrente: Haidee Barroso da Silveira (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 04474 D J 16162 D ). \r\n\r\n01004-2004-342-01-00-8 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 05674 D J 72588 D J 64314 D J 05674 D J 72588 D ). \r\n\r\n01318-2005-008-01-00-6 RO -(8a. VT/RJ). Recorrentes: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 59969 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00128-2006-037-01-00-8 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidoras S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 125556 D ). \r\n\r\n00200-2006-037-01-00-7 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 79680 D ). \r\n\r\n00653-2004-342-01-00-1 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA (Dr. Claudio Bonfatte Santos RJ 70297 D J 72665 D ). \r\n\r\n00982-2005-064-01-00-6 RO -(64a. VT/RJ). Recorrente: Juliana de Carvalho Onoda (Dr. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D J 84892 D J 13460 D ). \r\n\r\n01228-2004-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: JOSÉ SERGIO MACHADO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). \r\n\r\n01389-2004-342-01-00-3 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: DEVANI JOSÉ DE AVILA (Dr. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D J 01440 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00007-2006-042-01-00-1 RO -(42a. VT/RJ). Recorrente: Izabel Cristina Campos Vianna (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D J 18562 D ). \r\n\r\n00147-2004-042-01-00-8 RO -(42a. VT/RJ). Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Roberto Figueira de Mello RJ 28866 D J 79103 D ). \r\n\r\n01252-2004-040-01-00-1 RO -(40a. VT/RJ). Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D J 52770 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 24 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00542-1995-024-01-00-7 AP -(24a. VT/RJ). Agravante: TEPCO EQUIPAMENTOS CONTROLE DA POLUICAO LTDA (Dr. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo RJ 40593 D J 70235 D ). \r\n\r\n00688-2004-401-01-00-3 AP -(1a. VT/Angra dos Reis). Agravante: JOSÉ FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 36762 D ). \r\n\r\n00769-2005-411-01-00-1 AP -(1a. VT/Araruama). Agravante: Agrijar Transporte Ltda. (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D J 79593 D ). \r\n\r\n02504-1989-038-01-00-3 AP -(38a. VT/RJ). Agravante: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (Dr. Jory Franca RJ 11027 D J 08370 D ). \r\n\r\n02532-1985-014-01-00-7 AP -(14a. VT/RJ). Agravante: JOÃO RICARDO DE MELO E LIMA (Dr. Marisa Neves da Silva RJ 119646 D J 27310 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00030-1990-025-01-00-2 AP -(25a. VT/RJ). Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 59358 D ). \r\n\r\n00226-1999-441-01-00-7 AP -(1a. VT/Cordeiro). Agravantes: VENILTON DA SILVEIRA MOREIRA (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 92101 D J 71477 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n00482-1999-007-01-00-0 AP -(7a. VT/RJ). Agravante: JOSÉ MARCOS RIBEIRO PEREIRA (Dr. Eugenio José dos Santos RJ 17117 D J 21037 D ). \r\n\r\n00666-2006-203-01-00-1 AP -(3a. VT/Duque de Caxias). Agravante: Bruno Mello de Faria (Dr. Paulo Cezar Gomes Lameirao RJ 121859 D J 56494 D ). \r\n\r\n02222-1998-262-01-00-7 AP -(2a. VT/São Gonçalo). Agravante: GUERRA E MELLO PROJ E INSTAL COMERCIAIS LTDA (Dr. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D J 72047 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00437-2006-491-01-00-6 AP -(1a. VT/Mage). Agravante: Padaria e Confeitaria Florenca de Mage. Agravado: Celita Motta Guido Filho (Dr. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ). \r\n\r\n00706-2002-012-01-00-6 AP -(12a. VT/RJ). Agravante: BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL SA (Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D J 73036 D ). \r\n\r\n01925-1996-024-01-00-3 AP -(24a. VT/RJ). Agravante: LECTICIA DANSA DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 03084 D J 85757 D ). \r\n\r\n02182-2000-058-01-00-3 AP -(58a. VT/RJ). Agravantes: JOÃO SILVA DE SANTA ANNA (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D J 66674 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n02223-1990-020-01-00-6 AP -(20a. VT/RJ). Agravante: CESAR DA SILVA MEDEIROS (Dr. Gilberto de Toledo RJ 25369 D ). Agravado: UNIÃO FEDERAL (INTERBRAS) (Advocacia Geral da União). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00056-1998-026-01-00-4 AP -(26a. VT/RJ). Agravante: INTERMED DISTR FARIA LTDA (Dr. João Baptista Lousada Camara RJ 09379 D J 39193 D ). \r\n\r\n00404-1997-321-01-00-5 AP -(1a. VT/Sao João de Meriti). Agravante: GILSON GUIMARÃES DE SOUZA (Dr. Marilene Nicolau ES 005946 D J 84044 D ). \r\n\r\n00499-1996-411-01-00-7 AP -(1a. VT/Araruama). Agravante: Banco Itau S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D J 41082 D ). \r\n\r\n00803-1999-241-01-00-4 AP -(1a. VT/Niterói). Agravante: LEGIAO DA BOA VONTADE (Dr. Anibal da Silva Correia Neto RJ 71745 D J 82227 D ). \r\n\r\n01207-2004-431-01-00-9 AP -(1a. VT/Cabo Frio). Agravantes: VALDILEA PORTELLA DE AZEVEDO (Dr. Sergio Severiano Ribeiro RJ 102782 D J102782 D J 26834 D J 26834 D J 26834 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 25 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nRO-26995/98 -(57a. VT/RJ). Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Ana Cristina Vasconcellos Santos RJ 92756 D J 37919 D ). \r\n\r\nRO-14557/99 -(16a. VT/RJ). Recorrente: DAMP DISTRIB DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (Dr. Hugo Mosca Filho RJ 17621 D J 77382 D ). \r\n\r\n00634-2006-531-01-00-0 RO -(1a. VT/Teresópolis). Recorrente: CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 30545 D ). \r\n\r\n00774-2002-012-01-00-5 RO -(12a. VT/RJ). Recorrentes: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D J 47660 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00903-2006-026-01-00-1 RO -(26a. VT/RJ). Recorrente: João Ricarco Berbert Simoes. Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ). \r\n\r\n00951-2004-033-01-00-6 RO -(33a. VT/RJ). Recorrente: VALERIA BRAGA FREITAS (Dr. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D J 30491 D ). \r\n\r\n01344-2005-205-01-00-1 RO -(5a. VT/Duque de Caxias). Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 71427 D J 71427 D J 85874 D ). \r\n\r\n01661-2005-491-01-01-7 AI -(1a. VT/Mage). Agravante: Armando José de Lima (Dr. Luiz Carlos Anchieta RJ 76513 D J 82614 D ). \r\n\r\n01953-1998-302-01-00-0 AP -(2a. VT/Petrópolis). Agravante: PAULO DELFINO DOS SANTOS (Dr. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ). Agravado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Procuradoria da Fund Mun de Saúde - Petrópolis). \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRO-4311/99 -(2a. VT/RJ). Recorrentes: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR (Dr. Priscila Maria Maia da Costa Cruz RJ 91094 D J 39529 D J 39529 D J 91094 D J 77988 D ). \r\n\r\nRO-2328/00 -(66a. VT/RJ). Recorrentes: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Fernando Reis Vianna Filho RJ 14388 D J 05563 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00102-2006-521-01-00-5 RO -(1a. VT/Resende). Recorrente: Valdir Pereira de Assis (Dr. Francisco de Oliveira Paula RJ 123573 D J 82220 D J 29269 D ). \r\n\r\n00349-2005-058-01-00-6 RO -(58a. VT/RJ). Recorrente: J.R.R. Reparos Navais Ltda. ME (Dr. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenço RJ 67490 D J 98215 D ). \r\n\r\n00557-2006-226-01-00-8 RO -(6a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. (Dr. Ester Damas Pereira RJ 67566 D J 66653 D ) e Caixa Econômica Federal. \r\n\r\n00932-2005-206-01-00-4 RO -(6a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Associação Fluminense de Educacao (Dr. Walmor dos Santos Guimarães RJ 96886 D J 73893 D ). \r\n\r\n01142-2005-003-01-01-3 AI -(3a. VT/RJ). Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 40106 D ). \r\n\r\n01601-2005-058-01-00-4 RO -(58a. VT/RJ). Recorrentes: Deize Ramos da Silva (Dr. Cleyde Agostinho Ramos RJ 73797 D J 36937 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01895-2004-202-01-00-5 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: EDVALDO ALMEIDA DE ANDRADE (Dr. José Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D J 79776 D ). \r\n\r\n02247-2004-521-01-00-9 RO -(1a. VT/Resende). Recorrente: SINDICATO DOS FUNC PUBLICOS DO MUN DE RESENDE (Dr. Antonio Paulo Faine Gomes RJ 00567 B J 65895D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nRO-6485/99 -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Dr. Andral Nunes Tavares Filho RJ 49212 D J 04193 D ). \r\n\r\nRO-5324/00 -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ). Recorrido: ERNANI SEBASTIÃO (Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia). \r\n\r\n00265-2005-521-01-00-7 RO -(1a. VT/Resende). Recorrente: Condominio Casa do Papai Noel de Penedo (Dr. Edson Ramos Nogueira RJ 95438 D J 69399 D ). \r\n\r\n01057-2005-058-01-00-0 RO -(58a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 51854 D ). \r\n\r\n01069-2000-046-01-01-3 AI -(46a. VT/RJ). Agravante: BANCO VEGA S/A em liquidacao extrajudicial (Dr. Isabel Peixoto Viana Pessoa RJ 116751 D P 122862 D ). \r\n\r\n01082-2004-025-01-00-2 RO -(25a. VT/RJ). Recorrente: LEONI PRUDENCIO DE ALMEIDA (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D J 73386 D ). \r\n\r\n01608-2002-048-01-00-6 RO -(48a. VT/RJ). Recorrentes: AURÉLIO MARQUES DE OLIVEIRA (Dr. Joel Marques Vianna RJ 52044 D J 08787 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02011-2005-206-01-00-6 RO -(6a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D J 75854 D ) e Aymore Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\n02079-1987-007-01-00-2 AP -(7a. VT/RJ). Agravante: SUAM SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIO AUGUSTO MOTA (Dr. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D J 73770 D ). \r\n\r\n02363-2004-206-01-00-0 RO -(6a. VT/Duque de Caxias). Recorrente:MARIA FERNANDA MACHADO TEIXEIRA (Dr. Marcio Lopes Cordero RJ081613 D J 50623 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nAP-1096/00 -(8a. VT/RJ). Agravante: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJ (Dr. Wagner Nogueira Franca Baptista RJ 51923 D J 73770 D ). \r\n\r\n00391-2004-006-01-00-7 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: TANIA CORREA DE SOUZA (Dr. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D J 63498 D ). \r\n\r\n00412-2005-511-01-00-1 RO -(1a. VT/Nova Friburgo). Recorrente: Telerj Celular S.A.. Recorrido: Carla Cunha Salles de Castro (Dr. Carlos Alberto Braga RJ 62191 D ). \r\n\r\n00538-2006-245-01-01-2 AI -(5a. VT/Niterói). Agravante: Collar Tintas LTDA (Dr. Paulo Sergio José de Oliveira RJ 38618 D J 54876 D ). \r\n\r\n00541-2005-023-01-00-9 RO -(23a. VT/RJ). Recorrente: Logistech Distribuicao, Planejamento e Entregas S/C Ltda. (Dr. Tania Maria Braga Barros RJ 100948 D J 35577 D ). \r\n\r\n00683-2001-006-01-00-7 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: PROA BAR E RESTAURANTE LTDA (Dr. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D J 73852 D ). \r\n\r\n01167-2005-541-01-01-4 AI -(1a. VT/Três Rios). Agravante: Escola Técnica José Rodrigues da Silva Ltda (Dr. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos RJ 100993 D J 65124 D ). \r\n\r\n01291-2001-061-01-00-7 RO -(61a. VT/RJ). Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 98921 D ). \r\n\r\n01354-2005-201-01-00-1 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Recorridos: Eliane Gomes dos Santos (Dr. Katia Maria Nunes Gamboa RJ 115697 D J 90173 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 26 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00426-2005-063-01-00-3 RO -(63a. VT/RJ). Recorrente: Paulo Holanda Cavalcanti (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D J 31047 D ). \r\n\r\n00853-2005-038-01-00-1 RO -(38a. VT/RJ). Recorrente: Telsul Serviços S.A. (Dr. Guilherme Borba RJ 123282 D J 48342 D ). \r\n\r\n01246-2002-057-01-00-4 RO -(57a. VT/RJ). Recorrente: NET RIO SA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D J 97621 D ). \r\n\r\nQuebra 01520-2004-064-01-00-5 RO -(64a. VT/RJ). Recorrentes: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D J 39529 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02303-2005-262-01-00-7 RO -(2a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Montieri Comércio de Roupas Ltda. ME (Dr. Carolina de Campos Machado RJ 99138 D J 04704 D ). \r\n\r\n04275-2003-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: JORGE LEANDRO CARDOSO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D J066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRO-15973/00 -(1a. VT/Resende). Recorrente: MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A. Recorrido: HELENO FRANCISCO DA SILVA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ). \r\n\r\n00477-2005-059-01-00-6 RO -(59a. VT/RJ). Recorrentes: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogério Peres Fernandes RJ 94218 D J 60363 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00642-2004-059-01-00-9 RO -(59a. VT/RJ). Recorrentes: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Esio Costa Júnior RJ 59121 D J 48690 D ). Recorrido: ESPÓLIO DE MARIO JOSÉ DOS PASSOS. \r\n\r\n00939-2006-028-01-00-8 RO -(28a. VT/RJ). Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Município do Rio de Janeiro (Dr. Alice Carvalho RJ 85609 D J 59986 D ). \r\n\r\n01128-2005-068-01-00-2 RO -(68a. VT/RJ). Recorrentes: Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (Dr. Alexandre de Oliveira Venancio de Lima RJ 73156 D J 88919 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01202-2005-068-01-00-0 RO -(68a. VT/RJ). Recorrente: Flavio Alves Martins (Dr. Daniela Sondermann Bambino RJ 93634 D J 22019 D ). \r\n\r\n01427-2005-068-01-00-7 RO -(68a. VT/RJ). Recorrente: Sintonia da Moda Ltda. (Dr. Jorge Elias de Morais RJ 40645 D J 25883 D ). \r\n\r\n01725-2005-025-01-00-9 RO -(25a. VT/RJ). Recorrente: Eloisa Henrique Gomes de Almeida (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D J 83990 D J 106075 D ). \r\n\r\n01823-2005-016-01-00-5 RO -(16a. VT/RJ). Recorrente: Valter Francisco Gomes (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D J 51050 D J 61118D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nRO-30350/93 -(24a. VT/RJ). Recorrentes: LUIZ SERGIO DE SOUZA COELHO (Dr. Roberto Rosa de Miranda RJ 33948 D J 11198 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00528-2006-068-01-00-1 RO -(68a. VT/RJ). Recorrente: Washington Alves Pereira (Dr. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D J 80506 D ). \r\n\r\n00699-2005-059-01-00-9 RO -(59a. VT/RJ). Recorrente: Damiana Correa Magalhaes (Dr. Alcir Novaes Barbosa RJ 45576 D J 20864 D ). \r\n\r\n00715-2005-016-01-00-5 RO -(16a. VT/RJ). Recorrentes: Sendas S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 60734 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00954-2005-068-01-00-4 RO -(68a. VT/RJ). Recorrente: Roberto dos Santos Fontoura (Dr. Fausto Allegretto Júnior RJ 52039 D J 85482 D ). \r\n\r\n01068-2005-025-01-00-0 RO -(25a. VT/RJ). Recorrente: Bradesco Seguros S.A. (Dr. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D J 31948 D ). \r\n\r\n01698-2005-025-01-00-4 RO -(25a. VT/RJ). Recorrente: Construtora Hoelbriegel (Dr. Claudio Antonio Lopes RJ 27514 D J 89929 D ). \r\n\r\n01789-2002-068-01-00-5 RO -(68a. VT/RJ). Recorrente: CLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D J 13310 D ). \r\n\r\n01870-2005-016-01-00-9 RO -(16a. VT/RJ). Recorrente: J Macedo Alimentos S.A. (Dr. Paulo Maltz RJ 32854 D J 54592 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00261-2004-021-01-00-7 RO -(21a. VT/RJ). Recorrente: SAPOTEC LTDA. Recorrido: ANDRE BALTAZAR FANTON BETTI. \r\n\r\n00773-2005-401-01-00-2 RO -(1a. VT/Angra dos Reis). Recorrente: Petrobras Transporte S. A. - TRANSPETRO. Recorrido: Adilson Magalhaes Nascimento (Dr. Livia Corina Ferreira Alves RJ 74633 D ). \r\n\r\n00977-2003-042-01-00-4 RO -(42a. VT/RJ). Recorrentes: VALERIA DE ABREU FRAXINO (Dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 39529 D J 74145 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01185-2003-009-01-00-2 RO -(9a. VT/RJ). Recorrentes: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D J 16162 D J 67157 D ). \r\n\r\n01443-2005-222-01-00-9 RO -(2a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: Cristiano Manoel da Silva (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D J 87595 D ). \r\n\r\n01610-2005-036-01-00-8 RO -(36a. VT/RJ). Recorrentes: LCA Comestiveis Ltda. (Dr. Paulo Maltz RJ 32854 D J 20916 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 27 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00003-2006-245-01-00-9 RRPS -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Decio Fernando Fonseca de Souza (Dr. Demostina da Silva Alvares RJ 03655 D J 66247 D ). \r\n\r\n00172-2006-019-01-00-6 RRPS -(19a. VT/RJ). Recorrente: Guilherme Lopes da Silva (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ). Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF. \r\n\r\n00290-2006-023-01-00-3 RRPS -(23a. VT/RJ). Recorrente: Silvia Helena Oliveira Patrocinio (Dr. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 74798 D J 11435 D ). \r\n\r\n00585-2002-066-01-00-4 RRPS -(66a. VT/RJ). Recorrente: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCENDIO LTDA (Dr. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D J 70536 D J 27439 D ). \r\n\r\n00671-2006-301-01-00-0 RRPS -(1a. VT/Petrópolis). Recorrente: Moacir Kling Rempto (Dr. Marinho Campos Dell Orto RJ 04657 D J 76116 D ). \r\n\r\n00773-2004-481-01-00-0 RRPS -(1a. VT/Macae). Recorrentes: PETROMETAL ENGENHARIA LTDA. (Dr. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D J 115221 D J 80750 D ). \r\n\r\n00904-2005-059-01-00-6 RRPS -(59a. VT/RJ). Recorrente: Joel Antonio Ramiro (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D J 43497 D ). \r\n\r\n01378-2005-005-01-00-0 RRPS -(5a. VT/RJ). Recorrente: Jaqueline dos Santos Oliveira (Dr. Isaac Muniz RJ 06046 C J 41673 D ). \r\n\r\n01535-2005-037-01-00-1 RRPS -(37a. VT/RJ). Recorrente: PROCURADORIA DO INSS. Recorridos: Pedro Inacio dos Santos (Dr. Silvio Lessa RJ 04043 D J 40039 D ). \r\n\r\n01650-2004-342-01-00-5 RRPS -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: LIDIA MARA MICHO MACHADO (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 39038 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01865-2000-021-01-01-7 AI -(21a. VT/RJ). Agravante: Altamir Ongaratto. Agravado: José Felipe Regis (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ). \r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n00049-2006-051-01-00-3 RO -(51a. VT/RJ). Recorrente: Lidiane Barbosa Batista (Dr. Luiz Fernando Pires Rebelo RJ 38061 D J 59293 D ) e Heads Service Recursos Humanos Ltda.. \r\n\r\n00225-2005-010-01-00-0 RO -(10a. VT/RJ). Recorrente: Rosicler Cristina dos Santos Rocha (Dr. Rosemeri Ferreira de Carvalho RJ 53328 D J 101677 D ). \r\n\r\n00248-2006-051-01-00-1 RO -(51a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 60734 D ). \r\n\r\n00329-2006-028-01-01-7 AI -(28a. VT/RJ). Agravante: Juliana da Silva Rocha (Dr. Luiz Carlos Ribeiro Silva RJ 77728 D J 02462 A J 02462 A J 02462 A ). \r\n\r\n00348-2005-031-01-00-2 RO -(31a. VT/RJ). Recorrente: Angela Maria Guimarães (Dr. Aristeu Garcia RJ 58532 D ). Recorridos: Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda. e UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União). \r\n\r\n00495-2004-068-01-00-8 RO -(68a. VT/RJ). Recorrentes: BRASEX TRANSPORTES LTDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 67077 D J 93557 D ) e ITD TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\n00540-2006-051-01-00-4 RO -(51a. VT/RJ). Recorrentes: Cortrel Clínica Ortopedica (Dr. Paulo Maltz RJ 32854 D J 32854 D J 29401 D ). \r\n\r\n00795-2005-006-01-00-1 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: Hospital de Clínicas de Realengo (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D J 77602 D ). \r\n\r\n01010-2005-073-01-00-0 RO -(73a. VT/RJ). Recorrente: Jorge Pereira Marques (Dr. Jucimar Alves da Silva Barros RJ 82019 D J 70181 D ). \r\n\r\n01479-2004-020-01-00-2 RO -(20a. VT/RJ). Recorrentes: SIMONE DA SILVA DUARTE (Dr. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D J 45065 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01559-2005-003-01-00-3 RO -(3a. VT/RJ). Recorrente: Academia da Praia Ltda. (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D J 57642 D ). \r\n\r\n01583-2005-051-01-00-6 RO -(51a. VT/RJ). Recorrente: Marcelo Chaves Alegria (Dr. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D J 16162 D ). \r\n\r\n01649-1999-029-01-00-8 AP -(29a. VT/RJ). Agravante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 70145 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00121-2002-006-01-00-4 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: ANTHONY SANTOS MENEZES (Dr. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D J 70700 D ). \r\n\r\n00497-2006-051-01-00-7 RO -(51a. VT/RJ). Recorrente: Alvaro Nassif de Menezes (Dr. Valeria Teixeira Pinheiro RJ 67767 D J 02607 A ). \r\n\r\n00531-2005-020-01-01-7 AI -(20a. VT/RJ). Agravante: ALVARO FREITAS RANGEL (Dr. Edi Evilacio Borges Argolo RJ 100764 D J 99112 D ). \r\n\r\n00831-2005-051-01-00-1 RO -(51a. VT/RJ). Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D J 27439 D J 72429 D ). \r\n\r\n01333-2005-031-01-00-1 RO -(31a. VT/RJ). Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Dr. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D J 42796 D ). \r\n\r\n01394-2005-059-01-00-4 RO -(59a. VT/RJ). Recorrente: Nelson da Silva Bugarin (Dr. Maria Ines Camara de Araújo RJ 27580 D J 135982 D ). \r\n\r\n01481-2002-028-01-00-0 RO -(28a. VT/RJ). Recorrente: JOAQUIM LUCAS DA SILVA (Dr. Eliane Macedo Martins Lorena RJ 99504 D J 14878 D ). \r\n\r\n01548-2003-073-01-00-2 RO -(73a. VT/RJ). Recorrente: VOLKSWAGEN SERVIÇOS SA (Dr. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D J 49476 D ). \r\n\r\n01569-2004-020-01-00-3 RO -(20a. VT/RJ). Recorrente: LUIZ ALBERTO FERNANDES (Dr. Antonio Jorge Sapage da Canhota RJ 56590 D J 64420 D ). \r\n\r\n01572-2004-020-01-00-7 RO -(20a. VT/RJ). Recorrente: BRAVO LOGÍSTICA E DISTRIBUICAO LTDA (Dr. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D J 102210 D ). \r\n\r\n01662-2004-006-01-00-1 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: REGINA MARIA DE ARAÚJO (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D J 85143 D J 70465 D ). \r\n\r\n01755-2003-006-01-00-5 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: ALEXANDRE SANT ANNA REIS (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves RJ 20818 D J 83230 D ). \r\n\r\n01978-2001-020-01-00-7 RO -(20a. VT/RJ). Recorrente: MARIA DE FATIMA DE SOUZA DESCHAMPS (Dr. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D J 49479 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00570-2005-069-01-00-8 RRPS -(69a. VT/RJ). Recorrente: João Soares da Silva (Dr. Leopoldo Sampaio Figueira RJ 31023 D J 21973 D ). \r\n\r\n00672-2006-054-01-00-5 RRPS -(54a. VT/RJ). Recorrente: Francisco Carlos Marques (Dr. José Henrique Rodrigues Torres RJ 05615 D J 49479 D ). \r\n\r\n00675-2006-030-01-00-9 RRPS -(30a. VT/RJ). Recorrente: Mario Lovisi Petrosini (Dr. Carlos Diniz Souza da Conceição RJ 28361 D J 64087 D ). \r\n\r\n00757-2005-024-01-00-0 RRPS -(24a. VT/RJ). Recorrentes: Protex Segurança Ltda. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D J 98816 D J 98816 D J 89110 D J 28308 D ). \r\n\r\n00960-2006-245-01-00-5 RRPS -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Paulo Roberto Altamiranda de Souza (Dr. Flavia dos S Messias RJ 128446 D J 30491 D J 95256 D ). \r\n\r\n00994-2005-006-01-01-2 AI -(6a. VT/RJ). Agravante: AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Dr. David Silva Júnior RJ 10186 D J 74272 D ). \r\n\r\n01156-2005-023-01-00-9 RRPS -(23a. VT/RJ). Recorrente: Juliene Ferreira da Silva Soares (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ). Recorrido: Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda.. \r\n\r\n01750-2005-064-01-00-5 RRPS -(64a. VT/RJ). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Condominio do Edificio Miracema (Dr. Mirian Ribeiro de Moura RJ 54087 D ). \r\n\r\n01902-1998-052-01-00-0 AP -(52a. VT/RJ). Agravante: COMPANHIA TRANSPORTES COLETIVOS ERJ-CTC (EM LIQ.EXTR (Dr. Dante Braz Limongi RJ 16520 D J 32720 D ). \r\n\r\n02583-2005-321-01-00-6 RRPS -(1a. VT/Sao João de Meriti). Recorrente: Viviane Silva Saldanha (Dr. Ayrton Rodrigues RJ 49286 D J 80821 D ). \r\n\r\n03627-2000-481-01-00-2 RRPS -(1a. VT/Macae). Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva RJ 01678 B J 62489 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. Flavio Pires Ferreira Clementino - Chefe de Secretaria da 3a. Turma. \r\n\r\nId: 51227"
                        ],
                        "51199": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso 0609-2005-205-01-01-7 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: EMPREITEIRA NUNES DA COSTA LTDA. ME (Adv. Oswaldo Monteiro Ramos-OAB/RJ-14878) - AGRAVADO: JOÃO RODRIGUES COSTA (Adv. Sonia Suely Dias de Araújo-OAB/RJ-62924) - “...por unanimidade, em preliminar argüida de ofício, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, bem como por ausência de autenticação nas peças ora trasladadas, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1179-2005-003-01-01-1 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv. Luiz Felipe Tenório de Veiga-OAB/RJ-85143) - AGRAVADO: EDUARDO MUNIZ DIAS (Adv. Cristina de Lemos Santos-OAB/RJ-48681) - “...por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para que seja processado normalmente o recurso ordinário interposto pela reclamada, respeitado o disposto na Instrução Normativa nº 16 do C. TST (item VII), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1514-2005-262-01-01-5 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: ULLA GULA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv. Wanderlei Vidal Assumpção-OAB/RJ-52528) - AGRAVADO: VINICIUS SILVA DE ALMEIDA (Adv. Claudio José Rocha de Assumpção-OAB/RJ-82330) - “...por unanimidade, rejeitar a aplicação da multa por litigância de má-fé e, em preliminar argüida de ofício, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, bem como por ausência de autenticação nas peças ora trasladadas, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1515-2005-061-01-01-7 (AI) - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Lúciana Ferreira Cardozo de Aguiar-OAB/RJ-84673) - AGRAVADO: ADILSON DOS SANTOS (Adv. Mauricio Alves Costa-OAB/RJ-66653) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Os presentes autos devem ser apensados ao RRPS - 01515-2005-061-01-00-4, após o trânsito em julgado.“\r\n\r\nProcesso 2136-2004-322-01-01-5 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: ANDRÉIA LOPES ALVES (Adv. Margareth Martha Glória Carnaval-OAB/RJ-67698) - AGRAVADO: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv. Denise de Almei da Guimarães-OAB/RJ-69280) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja processado normalmente o recurso ordinário interposto pela reclamante, respeitado o disposto na Instrução Normativa nº 16 do C. TST (item VII), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 2486-2001-263-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: WALTER DUARTE DA SILVA (Adv. José Bernardo de Moraes-OAB/RJ-30793) - AGRAVADOS: CARLOS ALBERTO FERREIRA e OUTRO (Adv. Adauto Rodrigues Dias-OAB/RJ-70130) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0232-2004-057-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: SILVER CLEAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (Adv. Carlos de Oliveira-OAB/RJ-32696) e ANDERSON CLAUDIO LOUBACH (Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca-OAB/RJ-73464) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários para, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para incluir na condenação a penalidade prevista no art. 467 da CLT em relação às verbas resilitórias e o prêmio do mês de outubro de 2003, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1313-2002-068-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A (Adv. Jackson Batista de Oliveira-OAB/RJ-85042) e DANUSA RAMALHO PONCINELLI DA SILVA (Adv. Fernando Ribeiro Coelho-OAB/RJ-22105) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para determinar que a correção monetária seja aplicada na forma da Súmula nº 381 do TST e que a retenção do imposto de renda se faça naquela prevista pelo artigo 46 da Lei nº 8.541/92, e, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamante para acrescer à condenação a hora inteira do intervalo para refeição e descanso como extraordinária, acrescida com 50%, com os reflexos legais e nos limites pedidos, do período imprescrito até abril de 1998 e estender o pagamento de horas extras também aos meses de outubro e novembro de 2000, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1407-2004-057-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS (Adv. Nelson Halim Kamel-OAB/RJ-87036) - EMBARGADA: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. Daniella Caruso Clark Magon-OAB/RJ-93743) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1554-2004-051-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL S/A (Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino-OAB/RJ-126932) - EMBARGADO: LUCIANO DA SILVA FAGUNDES (Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva-OAB/RJ-25833) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Cervejarias Kaiser do Brasil S/A e, no mérito, acolhê-los parcialmente para prestar esclarecimentos, sem, todavia, nada alterar na conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1836-2004-032-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ANTÔNIO JOÃO DA SILVA NETO (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/RJ-41069) - EMBARGADA: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes-OAB/RJ-57570) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Antônio João da Silva Neto e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1845-2003-053-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ANTONIO LINDOLFO FILHO (Adv. Luiz Gonçalves da Luz-OAB/RJ-86434) - RECORRIDA: DEUTSCHE LUFTHANSA A G (Adv. Luciana Arlotta de Ocariz-OAB/RJ-88736) - “...por unanimidade, rejeitar a tese de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de prescrição renovadas pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição extintiva do direito de ação pronunciada em primeiro grau e julgar procedente o pedido de pagamento da diferença da indenização de 40% sobre o FGTS, que deverá ser calculada com base no valor efetivamente recebido pelo autor na ação movida contra a CEF perante a 30ª Vara Federal/RJ (Proc. nº 95.0005784-0). Em razão da natureza jurídica da parcela ora deferida, não há que se cogitar de contribuição previdenciária e imposto de renda. Ficam invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores arbitrados em primeiro grau (fl. 102), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1939-2004-281-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES: FAETEC-FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/c. Da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira-OAB/RJ-103871) - EMABARGADO: MARCELO DUARTE CARDOSO (Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida-OAB/RJ-1130/B) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Faetec Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e dos opostos por Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1942-2005-322-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: LEOVERGILIO CARVALHO (Adv. Marli da Cunha Freitas-OAB/RJ-44787) - RECORRIDA: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv. Celso Foli-OAB/RJ-19027) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a ré ao pagamento da hora alimentar não concedida, considerada como extraordinária (diferença - letra “A” de fls. 03), a ser devidamente apurada em regular liquidação de sentença juntamente com os honorários advocatícios de 15% sobre o montante devido, ficando invertidos os ônus de sucumbência, mantido o valor da condenação para efeito de custas, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 2130-2001-064-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. José Perez de Rezende-OAB/RJ-22019) e ROBERTO DE ALMEIDA FRANCO (Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto-OAB/RJ-93431)- “...por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso do reclamante, para deferir-lhe 50% do aviso prévio, da fração de 13º salário respectiva (art. 484, CLT) e da indenização rescisória (40% do saldo do FGTS), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 4171-2003-341-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ALOISIO JOSÉ DOS SANTOS (Adv. Maria Celia de Souza Dias-OAB/RJ-86562) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, em preliminar argüida de ofício, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, pela desistência expressa e por falta de interesse de agir; conhecer do recurso do reclamante; rejeitar as teses de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam, de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido de diferença da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, no valor de R$ 2.306,04 (dois mil, trezentos e seis reais e quatro centavos), já atualizado até julho de 2003 (fl. 12). Juros e correção monetária na forma da Lei (art. 39, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT), devendo ser observada a incidência da correção monetária a partir de julho de 2003. Na hipótese em tela não há que se cogitar em compensação e/ou dedução de valores pagos, tampouco em incidência da contribuição previdenciária e imposto de renda. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus de sucumbência. Custas de R$ 46,12 (quarenta e seis reais e doze centavos), pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 2.306,04 (dois mil, trezentos e seis reais e quatro centavos), ora arbitrado à condenação, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 51199"
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                        "51198": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHO\r\n\r\nProcesso 01422-2004-044-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: GEORGE COSTA E SILVA. - EMBARGADOS: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. José Eduardo de Almeida Carriço-OAB/RJ-45513) e COTEL-COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Adv. Cristiane Viana de Andrade-OAB/RJ-101856) - Despacho de fl. 320: “J. Considerando a possibilidade de se emprestar efeito modificativo ao julgado, dê-se vista às partes demandadas, para manifestação acerca dos presentes embargos...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 51198"
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                        "50681": [
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                            "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEMENTA: HORAS EXTRAS. Inexistindo nos autos qualquer acordo escrito para a compensação da jornada, nem prova de pacto tácito, não cabe a incidência da regra do inciso III da Súmula 85 do TST.\r\n\r\n00995-2005-050-01-00-2 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ALIANÇA CONSULTORIA MERCANTIL LTDA (Dr. Vera Lucia Correa RJ 74322 D ). Recorrido: JOSÉ DE SOUZA PEÇANHA NETO (Dr. Dione Pereira Schlobach RJ 99804 D ). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nEMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. A caracterização do vínculo empregatício, nos moldes do art. 3o da CLT demanda prova de todos os seus elementos. Mais ainda, quando é postulado entre um dos sócios da empresa e seu primo. Ausente a subordinação jurídica, não há como declarar-se a relação de emprego.\r\n\r\n01057-2004-024-01-00-2 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ALMIR MACHADO JÚNIOR (Dr. Isaías Moreira Pinheiro RJ 61198 D ). Recorrido: NEK AGENCIAMENTO E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/C LTDA (Dr. Almiro Costa RJ 62534 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de intempestividade arguída em contra-razões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o provia parcialmente para deferir o pedido de 1 a 6, com o salário médio de R$ 500,00 (quinhentos reais).”\r\n\r\nEMENTA: JUSTA CAUSA. Não há como manter a justa causa aplicada à autora, se as provas produzidas nos autos deixam dúvidas quanto à conduta ilícita atribuída à empregada com mais de 22 anos de serviço.\r\n\r\n01146-2005-322-01-00-1 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: EDILENE FERREIRA SANTOS (Dr. Moisés Menezes de Amorim RJ 60734 D ). Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença, afastando a justa causa e condenando a reclamada a pagar à autora as verbas devidas pela dispensa imotivada, nos limites do pedido, além da indenização pelo dano moral sofrido, correspondente ao valor de 22 (vinte e dois) salários mínimos, num total de R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais). Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor arbitrado para este fim. Vencido o Exmo. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o improvia.”\r\n\r\nEMENTA: PREPOSTO AUSENTE - REVELIA - Quando a certidão da secretaria da vara informa que a parte compareceu um minuto após o início da audiência, fica caracterizado o intuito de se defender. \r\n\r\n01225-2005-033-01-00-1 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: RABBI ARAÚJO COMÉRCIO DE ROUPAS E MALHAS LTDA (Dr. Eliane Chaves RJ 95321 D ). Recorrido: KÁTIA GISELE SCAGLIANTI ROSÁRIO (Dr. Agostinho José da Silva RJ 59340 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução e possibilitando à ré produzir a sua defesa, na forma da lei, com o regular andamento do processo.”\r\n\r\nEMENTA: HORAS EXTRAS - PROVA TESTEMUNHAL. Sendo convincente a prova testemunhal, comprovando a inidoneidade dos registros de freqüência, que não apontavam a jornada suplementar efetivamente desenvolvida, devido é o pagamento de horas extras.\r\n\r\n01346-2005-049-01-00-9 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA (Dr. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ). Recorrido: DENISE FÉLIX DA CONCEIÇÃO (Dr. Ricardo José Chaves Faria RJ 55436 D ). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nEMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo em vista que os elementos dos autos demonstram que a autora não tinha a gerência do seu trabalho, e estava subordinada à ré cumprindo os serviços que lhe eram determinados, em caráter não eventual e mediante salário, correta a decisão que reconheceu o vínculo de emprego. \r\n\r\n01582-2005-027-01-00-8 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ANTONIO CACIANO DA SILVA (Dr. Inis Cintra RJ 11058 D ). Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM LADY E LORD (Dr. Carlos Alberto de Oliveira RJ 95033 D ). “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes litigantes no período de 15/10/92 a 01/08/2005 e, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator, respeitado o período imprescrito, condenar o réu ao pagamento de férias e 13º salários integrais e proporcionais, aviso prévio, multa prevista no art. 477 da CLT, depósitos do FGTS e multa de 40%. Imposto de Renda e cota previdenciária, devem ser deduzidos na forma da Súmula 368 do TST. Acresçam-se juros e correção monetária, observando-se quanto a esta, o disposto na Súmula 381 do TST. Mantido o valor da condenação, inverta-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nEMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Não se pode exigir que a inicial se faça acompanhar dos documentos comprobatórios da passagem pela comissão de conciliação de que trata o artigo 625-D da CLT. Não se trata de documento indispensável à propositura da ação. Em momento algum o referido dispositivo legal faz esta exigência. Estipula, apenas, que a declaração da tentativa frustrada de conciliação “deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista”. Não necessariamente com a petição inicial; logo, não é fundamental para o ingresso da reclamatória.\r\n\r\n01584-2004-034-01-00-4 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ANDREIA DE FREITAS OLIVEIRA (Dr. Marcelo Luís Franco de Sá RJ 90861 D ). Recorrido: CLÍNICA TRÊS RIOS LTDA - URGECOR (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a r. sentença e reabrir a instrução, determinando a baixa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.”\r\n\r\nEMENTA: DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. ÍNDICES EXPURGADOS POR PLANOS ECONÔMICOS. Não comprovada a adesão do autor ao acordo com o governo, nem o reconhecimento judicial das diferenças do depósito do FGTS, não há lesão do direito, uma vez que o fato que enseja o pagamento pretendido, existência de diferenças de FGTS, ainda não foi declarado.\r\n\r\n01585-2003-342-01-00-7 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- GERALDO BATISTA SINIGALHE (Dr. Maria Das Graças do Nascimento Aguiar RJ 84798 D ). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ). Recorridos: 1- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ). 2- GERALDO BATISTA SINIGALHE (Dr. Maria Das Graças do Nascimento Aguiar RJ 84798 D ). 3- CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA. “... por unanimidade, negar provimento ao apelo da Reclamada e, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Cesar Marques Carvalho, que acompanhou a corrente dos Exmos. Srs. Juízes Relator e Maria da Graças Cabral Viégas Paranhos, por maioria, negar provimento ao apelo do Reclamante para, afastando a prescrição extintiva, julgar improcedente o pedido. Vencidos o Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva e o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que julgavam extinto o feito sem julgamento do mérito.”\r\n\r\nEMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. A não comprovação de elemento essencial para a existência da relação de emprego, qual seja, a subordinação, impede o reconhecimento do vínculo.\r\n\r\n01624-2004-057-01-00-1 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TV GLOBO LTDA (Dr. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ). Recorrido: GILBERTO CORREA LEITE (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Mantido o valor da causa. Invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nEMENTA: HORAS EXTRAS. PROVA TESTEMUNHAL. A afirmação das testemunhas de que os controles de freqüência refletem a real jornada de trabalho do autor, impede o deferimento das horas extraordinárias, visto que as laboradas foram comprovadamente pagas, conforme recibos salariais acostados aos autos.\r\n\r\n01714-2004-431-01-00-2 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: LIONITO GUIMARÃES PEREIRA (Dr. Armando Silva de Souza RJ 38691 D ). Recorrido: SUPERMERCADO ECONÔMICO DE CABO FRIO LTDA (Dr. José Oswaldo Correa RJ 12667 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento do adicional noturno, a ser apurado em liquidação de sentença, obedecendo os horários consignados nos cartões de ponto juntados aos autos. Mantido o valor dado à causa.”\r\n\r\nEMENTA: Não há contradição entre a Lei 6435/77 e o Decreto 81.240/78. Apenas a lei deixou de tratar de tema fundamental para a sua eficácia (estipulação de diretrizes para a concessão do benefício) complementada então, pelo decreto, que preencheu uma lacuna, até porque sem isso não poderia entrar em vigor, como se fosse norma de eficácia contida.\r\n\r\n01731-2003-047-01-00-1 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: ANTONIO LUIZ MARQUES MAIA (Sindipetro - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - Dr Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ). Recorridos: 1- PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Dr. Antonio Carlos Motta Lins RJ 55070 D ). 2- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nEMENTA: CONFISSÃO FICTA - PREPOSTO QUE IGNORA OS FATOS - O preposto, chamado a depor, deve ter conhecimento dos fatos controvertidos, sob pena de confissão.\r\n\r\n01952-2004-221-01-00-4 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A ). Recorrido: ATANAZIO SANTOS BARRETO (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nEMENTA: ACORDO. COTA PREVIDENCIÁRIA. O INSS não está sujeito aos efeitos de acordo formulado entre as partes que claramente lhe é prejudicial, quando existe sentença transitada em julgado deferindo outras parcelas de natureza salarial não discriminadas no termo de conciliação. Inteligência do art. 844 do Código Civil. \r\n\r\n02130-1998-521-01-00-6 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Federal Especializada). Recorridos: 1- MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA e OUTROS (Dr. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ). 2- TROPICAL-LINE SERVIÇOS INDÚSTRIAIS LTDA (Dr. Hindemburgo Pizzarino RJ 82218 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para incidir a contribuição previdenciária sobre o total recebido. Vencida a Exma Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos que o improvia.”\r\n\r\nEMENTA: JUSTA CAUSA. Confessado pela reclamante a conduta em desacordo com a determinação geral dada pelo empregador aos empregados, correta a justa causa aplicada. O fato de outros funcionários agirem com a mesma indisciplina, sem a aquiescência do empregador não traduz tolerância, nem retira o direito de punir aquele que for flagrado procedendo de forma contrária às suas normas internas.\r\n\r\n02668-2004-341-01-00-8 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: HOSPITAL VITA DE VOLTA REDONDA S.A. (Dr. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ). Recorrido: ERIKA APARECIDA RODRIGUES (Dr. Marlei de Andrade Morais Silva RJ 102965 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, validar a justa causa aplicada, julgando improcedente o pedido. Inverta-se o ônus da sucumbência, fixando as custas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado para este fim.”\r\n\r\nEMENTA: DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. ÍNDICES EXPURGADOS POR PLANOS ECONÔMICOS. Não comprovada a adesão do autor ao acordo com o governo, nem o reconhecimento judicial das diferenças do depósito do FGTS, não há lesão do direito, uma vez que o fato que enseja o pagamento pretendido, existência de diferenças de FGTS, ainda não foi declarado.\r\n\r\n02791-2003-342-01-00-4 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TARCÍSIO CORREA VALENTE (Dr. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ). Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, para, afastando a prescrição extintiva, julgar improcedente o pedido. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que extinguia o feito sem julgamento do mérito.”\r\n\r\nEMENTA: DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. ÍNDICES EXPURGADOS POR PLANOS ECONÔMICOS. Não comprovada a adesão do autor ao acordo com o governo, nem o reconhecimento judicial das diferenças do depósito do FGTS, não há lesão do direito, uma vez que o fato que enseja o pagamento pretendido, existência de diferenças de FGTS, ainda não foi declarado.\r\n\r\n05544-2003-342-01-00-0 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- EDSON ROCHA INÁCIO (Dr. Silvano de Oliveira Silva RJ 82784 D ). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ). Recorridos: OS MESMOS. “...por maioria, não conhecer do recurso da ré, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que o conhecia e, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Cesar Marques Carvalho, que acompanhou a corrente dos Exmos. Srs. Juízes Relator e Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante apenas para afastar a prescrição extintiva, reformando a sentença neste aspecto, no mérito, por força do § 3º do art. 515, CPC, julgar improcedente o pedido. Vencidos o Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva e o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que julgavam extinto o feito sem julgamento de mérito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50681"
                        ],
                        "50684": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ RELATOR\r\n\r\n01284-2003-028-01-00-2 RO - Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: IBOPE PESQUISA DE MÍDIA LTDA (Dr. Gustavo Stussi Neves RJ 39353 D ). Recorrido: EDUARDO FARIA DE ARAÚJO (Dr. Marlene André Gomes RJ 82679 D ). “J. Devolvo o prazo. Int.” (Recdo.)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50684"
                        ],
                        "50683": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "GABINETE DO JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Gustavo Tadeu Alkmim, Juiz do Trabalho da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, recorrida nos autos do processo 01585-2003-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: JUIZ GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: 1- GERALDO BATISTA SINIGALHE (Dr. Maria Das Graças do Nascimento Aguiar RJ 84798 D ). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ). Recorridos: 1- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães RJ 66247 D ). 2- GERALDO BATISTA SINIGALHE (Dr. Maria Das Graças do Nascimento Aguiar RJ 84798 D ). 3- CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO (fls. 91/94): “...por unanimidade, negar provimento ao apelo da Reclamada e, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Cesar Marques Carvalho, que acompanhou a corrente dos Exmos. Srs. Juízes Relator e Maria da Graças Cabral Viégas Paranhos, por maioria, negar provimento ao apelo do Reclamante para, afastando a prescrição extintiva, julgar improcedente o pedido. Vencidos o Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva e o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que julgavam extinto o feito sem julgamento do mérito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50683"
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                    }
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "51174": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 121 ] 01006-2004-015-01-00-0 RO (15a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: ADALBERTO CORREA PINHEIRO FILHO (Dr. Soraya Ramos Gomes RJ 089718 D J 0089718 D J 0107779 D J 081512 D ). \r\n\r\n[ 122 ] 01327-2004-203-01-00-0 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator JUIZ CONVOCADO CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE. Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 101856 D J 101856 D J 051854 D J 0002255 A ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta suplementar (14.11.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nId: 51174"
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "50647": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n01212-2004-073-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Drª. Cláudia Maria de Moura Cruz - OAB/RJ 93.914) - Recorrido: JOSÉ MESSIAS DA SILVA (Drª. Talita de Oliveira Pinheiro - OAB/RJ - 109.620) - por maioria, em negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 50647"
                        ],
                        "51371": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00677-2004-025-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: INSTITUTO DE REABILITAÇÃO SANTO INÁCIO DE LOIOLA LTDA (Dr. Herbert Gomes - OAB/RJ 3.288) e ILSON SOUSA PEREIRA (Dr. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB/RJ - 32.099) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em acolher a preliminar de não conhecimento argüida pela reclamada e não conhecer do recurso do reclamante por ausência de fundamentação, e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00798-2005-024-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: NILTON DE MACEDO CAZE (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ - 55.993) Recorridos: IGORNETO SERVIÇOS LTDA (Dr. Sidney do Espírito Santo Júnior - OAB/RJ - 82.800) e SENDAS S.A. (Drª Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99.328) -- por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida em contra-razões, e, no mérito, dar provimento ao recurso para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01087-2005-061-01-01-2 (AI) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: EDSON GONÇALVES DE ALMEIDA (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ - 62.575) Agravada: PANIFICAÇÃO MARAJÁ LTDA (Dr. Carlos de Oliveira - OAB/RJ - 32.696) - por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por inobservada a Instrução Normativa nº 16 do Colendo TST, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n01374-2005-461-01-00-2 (RPS)(ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Drª Regina Célia de Lima - OAB/RJ - 57.704) - Recorrente: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Drª Regina Célia de Lima - OAB/RJ - 57.704) - Recorrida: ALOIR SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Arthur Fraga Oggioni - OAB/RJ - 67.733)- por unanimidade, em acolher os embargos de declaração do recorrente, apenas para suprir a omissão quanto ao valor da condenação e custas processuais, mantendo-se os mesmos valores fixados na r. sentença a quo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01382-2004-024-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: TRANSPORTADORA JÚLIO SIMÕES LTDA (Dr. David Silva Júnior - OAB/RJ - 10.186) e LUIZ CARLOS DE SOUZA (Dr. José Luiz de Figueiredo - OAB/RJ - 15.846) - Recorridos: LUIZ CARLOS DE SOUZA (Dr. José Luiz de Figueiredo - OAB/RJ - 15.846), : TRANSPORTADORA JÚLIO SIMÕES LTDA (Dr. David Silva Júnior - OAB/RJ - 10.186) e COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Ênio Souza Leão Araújo - OAB/RJ - 49.733) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela primeira reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01517-2004-065-01-00-8 (RO)(ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: ATHAYDE DE SOUZA JÚLIO FILHO (Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ - 61.376) Recorrentes: B AP CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (Dr. Luiz Gustavo Faria de Sousa - OAB/RJ - 91.350) e ATHAYDE DE SOUZA JÚLIO FILHO (Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ - 61.376) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para sanar erro material e prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01648-2004-050-01-00-6 (RO)(ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. - Embargante: JOSÉ MÁRIO PINHEIRO PINTO (Dr. Tirany da Costa Souza Júnior - OAB/RJ 129.943) - Recorrente: GISELLE RODRIGUES DA FONTE (Dr. Zelson Luiz Pinheiro Tenório - OAB/RJ - 98.272) - Recorridos: 24º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL (Dr. Tirany da Costa Souza Júnior - OAB/RJ 129.943) e JOSÉ MÁRIO PINHEIRO PINTO (Dr. Tirany da Costa Souza Júnior - OAB/RJ 129.943) - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01696-2003-044-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: RICARDO COSTA REIMÃO (Dr. Guilherme Veríssimo da Silva - OAB/RJ - 89.057) e BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Drª. Dilscinéia da Silva Reis - OAB/RJ - 112.422) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir uma hora extraordinária e seus reflexos, acrescida de 50%, e negar provimento ao recurso do reclamado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01832-1996-064-01-00-8 (RO) (ED) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Dr. Antonio Carlos Pinheiro Castedo - OAB/RJ - 64.335) Recorrente: AURINO DA SILVA SANTOS (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ - 9.086) - Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Dr. Antonio Carlos Pinheiro Castedo - OAB/RJ - 64.335) - por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n03043-2004-263-01-01-5 (AI)- Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Drª. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ - 2.496) - Agravada: TELMA DA SILVA NUNES (Dr. Marcos Henrique Maudonet - OAB/RJ - 84.5000) - por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja destrancado o recurso ordinário interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-07726/00 (ED) - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Drª. Andrea Amado de Matos - OAB/RJ - 963) - Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ HENRIQUE NASTARI (Dr. José Rodrigues Mandu - OAB/RJ - 20.336) - Recorrida: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Drª. Andrea Amado de Matos - OAB/RJ - 963) - por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos declaratórios opostos pela Recorrida-Embargante, para sanar contradição entre a fundamentação e a conclusão, modificando o v. acórdão, julgando improcedente o pedido, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRO-11377/01 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. - Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Drª. Patrícia Pereira de Oliveira - OAB/RJ - 100.943) e CARMEM RIBEIRO PONTES TEMPONE (Dr. Mauro Cézar Vasquez de Carvalho - OAB/RJ - 31.247) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso do reclamado para, reformando em parte a sentença, excluir da condenação as horas extras e integrações e devolução de descontos ABE, adequando ao Estatuto do reclamado, e negar provimento ao recurso da reclamante.\r\n\r\nRO-25425/00 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: NILSON VARONE (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ - 51.854) - Recorrido: BANCO BANERJ S/A (Drª. Ana Lúcia D’Arrochella Lima - OAB/RJ - 63.522) -- por unanimidade, em negar provimento ao recurso, confirmando a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação.Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 51371"
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Marcos Nunes da Silva - OAB/RJ 66335-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nAP - 05595/00- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Agravado(s): WALDINEZ LIMA DE OLIVEIRA (Adv. Marcus Vinicius Cordeiro - OAB/RJ 58042-D) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00484-2005-281-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): EDUARDO EUFRÁZIO MORENO (Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva - OAB/RJ 56065-D) - Recorrido(s): ADELPHIA COMUNICAÇÕES S.A. (Adv. Giselle Azeredo Drubi - OAB/RJ 129098-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar o equívoco apontado pelo reclamante, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n01309-2004-013-01-00-0 (RO)- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): LEO DE ARAÚJO SILVA, CARLOS ANTONIO WALLACE DUNCAN, ISABEL FERREIRA DIAS e IRAHINA VIEIRA DE ABREU (Adv. Fabiana Regina Torres - OAB/RJ 111688-D) - Recorrido(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Jorge de Oliveira Menezes - OAB/RJ 13768-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n02216-2003-341-01-00-5 (RO)- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): I - ENIR GONÇALVES DE ABREU (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86562-D); II -COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n03209-2003-342-01-00-7 (RRPS) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): I - NEUZA MARIA LOPES MARTINS (Adv. Katia Rejane de Caravalho Temoteo - OAB/RJ 61330-D); II - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n00018-2006-028-01-00-5- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MICHELLE TATIANE DA SILVA SANTOS (Adv.Affonso Penna Leite Junior - OAB/RJ35892-D) - Recorrido(s):MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109685-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\n00970-2005-006-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):JOSAFÁ BARBOSA RODRIGUES (Adv. Gary de Oliveira Bon Ali - OAB/RJ 4474-D) - Recorrido(s): BANCO ITAÚ S.A. (Adv.Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\n01060-2005-007-01-00-1- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):JUAREZ DOS SANTOS MOREIRA (Adv. Ana Paula Pina Correia - OAB/RJ 108710-D) - Recorrido(s): CASTROL BRASIL LTDA. (Adv.Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\n01366-2004-022-01-00-0- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): TELERJ CELULAR S.A. (Adv.Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162-D);SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv.Miliana Sanchez Nakamura-OAB/RJ 2496-A)-Recorrido(s):EDNA APARECIDA CAVALCANTE (Adv.Claudio Rogério de Oliveira Pimentel - OAB/RJ 97742-D) ; VERTICE CONSULTORIA EM RH LTDA. (Adv.Marcus Vinicius de Almeida Pereira - OAB/RJ 94482-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\n01711-2005-049-01-00-5- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CARLOS ALBERTO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ 5615-D) - Recorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\n01934-2005-461-01-00-9- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPER SERVICE (adv. Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103871-D) - Recorrido(s): ROSIMAR DE ARAÚJO FERNANDES MARIANO (Adv.Ana Delfina Rezende - OAB/R 58632-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 46726"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n01015-1994-053-01-02-0- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): TV GLOBO LTDA. (Adv.José Eduardo Hudson Soares - OAB/RJ 20432-D) - Agravado(s):PAULINHO VERDIANO DAINEZI (Adv. Georgina Macalao - OAB/RJ 5140-D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo por irregularidade na formação do instrumento.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00124-2005-471-01-00-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente: ANANIAS SANCHES (Adv. Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ 31880-D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE ITALVA (Procuradoria do Município de Italva) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n00133-2005-461-01-00-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):CLÁUDIO ROBERTO MUDESTO (Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro-OAB/RJ 69566-D); TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Luiz Inacio Barbosa de Carvalho - OAB/RJ 44418-D) - Recorrido(s):OS MESMOS - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00407-2004-241-01-00-5 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): CECÍLIA HELENA DE SOUZA BARROSO E OUTROS (Adv. Arthur Baptista Xavier - OAB/RJ 4843-D); CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv.Gustavo Domingos de Moraes - OAB/RJ 66242-D) - Agravado(s): OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nRO - 18.874/99 Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Recorrido(s):ALUIZIO PAES LEME (Adv.José Antonio Serpa de Carvalho - OAB/RJ 5748-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nRECURSOS ORDINÁRIOS\r\n\r\n00768-2002-024-01-00-8 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): DULCE NASCIMENTO PETERSEN BITTENCOURT (Adv.Marcelo Valente Ricardo - OAB/RJ 97621-D) - Recorrido(s):NET RIO S.A. (Adv.Andre Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ 67077-D) - “...colhido voto de vista Regimental do desembargador Ricardo Areosa, por maioria, vencido o desembargador Ricardo Areosa, quanto à equiparaçã salarial, dar parcial provimento ao recurso para adotar a jornada declinada na inicial tão-somente no período correspondente aos meses em que não foram adunados os controles de freqüência, respondendo a reclamada em relação a tal período pelos pedidos contidos nas alíneas “a”, “b” e “c” da exordial.”\r\n\r\n01031-2004-034-01-00-1- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): EDSON GILSON DOS SANTOS (Adv.Luis Amável Dubourco Maldonado - OAB/RJ 67073-D) - Recorrido(s): VIAÇÃO COMETA S.A. (Fazer Edital) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que se processe o regular prosseguimento do feito.“\r\n\r\n01503-2004-204-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/R 67460-D) - Recorrido(s): CLISTENES JESUS SIMAS TRINDADE (Adv.José Carlos de Oliveira - OAB/RJ 111507-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pleito exordial, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\n02078-2003-342-01-00-0- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): LUCIANO MARIO LOURENÇO DE SOUZA E OUTRO (Adv.Aline Cristina Brandão - OAB/RJ 110274-D); COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante apenas para afastar a prescrição extintiva e julgar improcedente o pedido.”\r\n\r\n03902-2003-342-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): JAIRO JUALY DA SILVA (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466-D); COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925-D) - Recorrido(s): OS MESMOS“...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a prescrição extintiva e julgar improcedente o pedido.”\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n00012-2005-521-01-00-3 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA (Adv. Alexandre Lacerda de Andrade - OAB/RJ 81864- D) - Recorrido(s): EBER LARA M.E. LTDA. (Adv. Ilidio do Carmo Loures - OAB/RJ 49541-D) - “...por unanimidade,dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada no pagamento do aviso prévio indenizado e sua projeção no tempo de serviço para efeitos de cálculo do décimo-terceiro e férias; invertendo-se o ônus de sucumbência.”\r\n\r\n00224-2005-059-01-00-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv. Fernanda Lobosco de Lima - OAB/RJ 114979-D) ; ARACIDES DARGAN (Adv. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ 5615- D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para acolher a prescrição extintiva e julgar o processo extinto com julgamento do mérito, restando prejudicado o exame do recurso obreiro; invertendo-se o ônus de sucumbência.”\r\n\r\n00766-2001-225-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. (Adv. Antonio Alves Moreira- OAB/RJ 99049-D) - Recorrido(s): EDUARDO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. Georgina Macalao - OAB/RJ 5140-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01083-2005-057-01-00-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): PENHA MARIA DA SILVA COIMBRA (Adv. José Clemente dos Santos - OAB/RJ 29173-D) - Recorrido(s):EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01412-2004-511-01-00-8 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CERTO E ERRADO DE ALIMENTOS LTDA. - ME (Adv.Luís Henrique Gonçalves Pereira - OAB/RJ 88596-D) - Recorrido(s): APARECIDA DA SILVA MORAES (Adv. Carlos Alberto Braga- OAB/RJ 62191-D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, ante a ausência no DARF da indicação do número do processo da Vara do Trabalho a que se refere o recolhimento das custas processuais.”\r\n\r\n01664-2005-055-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): SHEYLA SOUSA DA SILVA (Adv. Artur Elias Guimarães - OAB/RJ 81603-D) - Recorrido(s): GOLDEN GROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. (Adv. Humberto Antunes Vitalino - OAB/RJ 50263-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para julgar procedente em parte o pedido contido na inicial, declarando a existência do vínculo de emprego a partir de 1º de abril de 2005 e condenando a reclamada a retificar a data de admissão na CTPS da autora e a pagar diferenças decorrentes da ilegal redução de salário e, ainda, diferenças de parcelas resilitórias, que devem ser calculadas com base no real salário da obreira, devendo também a ré observar as proporcionalidades corretas de férias e de gratificação natalina; ficando invertidos os ônus de sucumbência; arbitrando em R$ 4.000,00 o valor da condenação, para os efeitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 49084"
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                            "Gab Des Antonio Carlos Areal\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01426-2004-059-01-00-0 - 05a. Turma - Rcte: ODON DE ALMEIDA LIMA E OUTRO S AB:RJ 042771/D AB:RJ 107306/D AB:RJ 107306/D AB:RJ 042771/D ] ODON DE ALMEIDA LIMA, Rcdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 382/385. \r\n\r\nProc. 01526-2002-062-01-00-8 - 05a. Turma - Rcte: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 002255/A ] FUNDACAO GETULIO VARGAS: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 01622-2003-015-01-00-0 - 05a. Turma - Agte: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 067037/D ] CARLOS MARCIO DO NASCIMENTO COSTA: Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. RO 003386/01 - 05a. Turma - Rcte: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 071097/D ] TELEFONICA CELULAR SA, ROSANGELA SILVA DE ANDRADE: Tomar ciencia da Homologacao da Restauracao as fls. 74. \r\n\r\nProc. RO 023964/00 - 05a. Turma - Rcte: JOAO CARLOS CABRAL [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves OAB:RJ 064869/D ] Rcdo: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. JOAO CARLOS CABRAL: Apresentar o atual endereco da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RO 025939/99 - 05a. Turma - Rcte: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves OAB:RJ 028829/D AB:RJ 137215/D ] FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA, BRASILINA VIEIRA DALBONI: Tomar ciencia da Homologacao da Restauracao as fls. 80. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 50678"
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                        "49087": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃ O - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01031-2004-034-01-00-1- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): EDSON GILSON DOS SANTOS (Adv. Luis Amável Dubourco Maldonado - OAB/RJ 67073-D) - Recorrido(s): VIAÇÃO COMETA S.A. - Pelo Presente, fica notificada VIAÇÃO COMETA S.A., que se encontra em local incerto e não o sabido, do inteiro teor do acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário. “COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Artigo 625-D da CLT. Não se há como atribuir à tentativa de conciliação prévia a condição para o exercício do direito de ação, uma vez que tal entendimento contraria o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: EDSON GILSON DOS SANTOS, como recorrente, e VIAÇÃO COMETA S.A., como recorrida. Inconformada com a r. sentença de fls. 13/15, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, apresenta a parte autora Recurso Ordinário, consoante razões de fls. 18/21. Sustenta o autor, em resumo, que não se constitui em condição da ação a regra insculpida no artigo 625-D da CLT, sendo uma alternativa oferecida ao trabalhador. Alega que a dita norma se observada como imposição afronta o artigo 5º, XXXV, da CRFB. Custas comprovadas às fls. 22. A reclamada regularmente intimada às fls. 16, não apresentou contra-razões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto, por terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Assiste razão ao recorrente. Não há como conceber que o artigo 625-D da CLT imponha que as demandas de natureza trabalhista tenham, obrigatoriamente, de ser submetidas à Comissão de Conciliação Prévia. As Comissões de Conciliação Prévia devem ser entendidas como uma alternativa para aqueles que pretendam tentar resolver o conflito sem a necessidade de buscar as congestionadas vias do Poder Judiciário. Não se pode, entretanto, atribuir à regra do artigo 625-D da CLT o caráter de condição para exercício do direito de ação, criando embaraços para o trabalhador, o que afronta diretamente o disposto no art. 5, XXXV, da Constituição da República. Releva ainda dizer que a conciliação é o objetivo maior da Justiça do Trabalho, tanto assim que a ausência de tentativa gera a nulidade absoluta do processo. Portanto, inexiste justificativa razoável para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, por falta de conciliação prévia, quando o Juiz do Trabalho pode, melhor que ninguém, mediar uma solução pacífica para o conflito. Dou provimento. CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que se processe o regular prosseguimento do feito. ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que se processe o regular prosseguimento do feito.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 5ª Turma.\r\n\r\nRio, 26 de outubro de 2006 - Ana Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 49087"
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                        "50582": [
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                            "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00058-2002-046-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Rolney José Fazolato - OAB/RJ 1369B) Recte/Recdo: PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE (Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino - OAB/RJ 49970)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n00125-2005-068-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONÔMICO-PROFISSIONAL (Adv. Vanusa Vidal - OAB/RJ 87433) Recte/Recdo: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (Adv. Procuradoria Geral Federal) Recdo: RAIMUNDO SOUZA SILVA (Adv. Ananias de Carvalho Arrais - OAB/RJ 99812)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n00641-2003-064-01-00-9 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: JOÃO TADEU BATISTA ROCHA (Adv. Adilson de Oliveira Siqueira - OAB/RJ 85297) Recte/Recda: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n00641-2004-224-01-00-7 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479) Rectes/Recdas: NILCÉIA CONSTANTINO DO CARMO (Adv. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856) EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n00669-2003-481-01-00-4 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: MARCO ANTÔNIO FARIA DOMINGOS (Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues - OAB/RJ 71545) Recte/Recda: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antônio Lopes de Almeida - OAB/RJ 53073) Recda: PRESTASER ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA (Adv. Gualter Scheles - OAB/RJ 37768)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n00723-2005-071-01-00-3 RRPS - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) Recda: CÉLIA MARIA GLÓRIA (Adv. Moisés Pereira Alves - OAB/RJ 66503)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n00808-2001-050-01-00-7 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: CLÁUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA (Adv. Marcello da Silva Correa - OAB/RJ 81378) Recte/Recdo: REINALDO ALVES LOPES (Adv. Cristiano Mescolin do Carmo - OAB/RJ 110182)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01072-2004-018-01-00-9 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ÂNGELA DA SILVA MONTEIRO (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681) Embgte/Recda: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga - OAB/RJ 85143)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01322-2004-054-01-00-4 RRPS - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgtes/Rectes: LA PENTOLLA D'ORO RESTAURANTE LTDA e OUTRA (Adv. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63531) Recdo: PAULO ROBERTO LISBOA RAMOS (Adv. Luiz Felipe Senna Bittencort - OAB/RJ 105913)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01337-2004-029-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31064) Recda: LANCHONETE PORTO ANTIGO LTDA (Adv. Márcia Lopes Ramos - OAB/RJ 88633)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01341-2003-059-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. Cristina Walsh Mendonça - OAB/RJ 92515) Recte/Recdo: NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA (Adv. Damázio Souza Soares Filho - OAB/RJ 43438)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01463-2000-002-01-00-4 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: CLÁUDIA MARIA FREDERICO DE MATTOS (Adv. Pedro Henrique Martins Guerra - OAB/RJ 59504) Recte/Recdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. Marcos Antônio Meuren - OAB/RJ 47521)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n02162-1998-241-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: NUTRI WAY NUTRIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv. Júlio Alexandre Czamarka - OAB/RJ 88645) Recdo: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ 68283)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n02985-2003-242-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: COFAC - COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO (Adv. Isabella Machado Garcia Justo - OAB/RJ 58711) Embgte/Recdo: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING (Adv. Isabella Machado Garcia Justo - OAB/RJ 58711) Recdo: RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade - OAB/RJ 62541)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 50582"
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                        "51398": [
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                            "Gabinete do Desembargador João Mário de Medeiros\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nAP 05108/00 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Agravante: Banco do Brasil S/A (Adv. Marcelo Glasherster OAB/RJ nº 76543D) Agravado: José Henrique Carvalho da Costa (Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB/RJ nº 76076D)\r\n\r\nCiência as partes do r. despacho de fls. 175 e 179: \" ... J.Diga a parte contraria.\"\r\n\r\nRO 02556/01 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Recorrente:Gerson Pinto Pessanha (Adv. Monica Machado Campochão OAB/RJ nº 68588D) Recorrido: Datamec SA Sistema e Processamento de Dados (Adv.Claudia Bianca Cocaro Valente OAB/RJ nº 73558D)\r\n\r\nCiência ao Recorrente do r. despacho de fls.70v: \"... Juntar cópia do recurso ordinário no prazo de 10 (dez) dias sob pena de desistência do recurso.\"\r\n\r\nRO 06428/99 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Recorrentes: 1) Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (União Federal Fundação Roquete Pinto) 2) União Federal (Fundação Roquete Pinto) (Adv. Advocacia Geral da União) 3) Lilia WernecK Menezes (Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB/RJ 50833 D) Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nCiência a parte de fls 305. \"... J. Diga a parte contraria\".\r\n\r\nRO 07803/99 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Recorrente: Condomínio do Edifício Rodolpho de Paoli (Adv. Claudio da Silva Alves OAB/RJ nº 88906 D) Recorrido: Jose Dimercino Antonio (Adv.Maria Nicia Garios Ribeiro OAB/RJ nº 24614 D)\r\n\r\nCiência as partes do r. despacho de fls. 55 . \"... J. Digam as partes.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nRO 08164/01 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Recorrente: Cesar do Carmo Silva (Adv. Pascoal dos Santos Cirilo OAB/RJ nº 82760D) Recorrido: Casas Sendas Comércio e Indústria SA (Adv. Rosana Rodrigues dos Santos OAB/RJ nº 65199D)\r\n\r\nCiência ao Recorrente do r.despacho de fls. 138.: \" ... J. Defiro por mais 30 dias.\"\r\n\r\nRO 09264/00 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Recorrente: Luiz Carlos Betbeder (Adv. Emidio Lamberti Caridade OAB/RJ nº 79105D) Recorrido: Companhia Industrial Schlosser SA (Adv. Jose Cuissi OAB/RJ nº 32324D) \".Ciência a Recorrida do r. despacho de fls. 198.: \"... J. Diga a parte contraria.\"\r\n\r\nRO 15027/99 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Recorrente: Maria da Silva Santos (Adv. Aloisio Innecco OAB/RJ nº 51959 D) Recorrido: Tok Sistema de Limpeza e Serviços Ltda (Adv. Flavia Savedra Serpa OAB/RJ nº 62729D)\r\n\r\nCiência as partes do r. despacho de fls 52.: \"Notificadas e renotificadas as partes para trazerem aos autos cópia do v. Acórdão relativo ao Recurso Ordinário, peça indispensável ao prosseguimento do feito e tendo as mesmas se mantido inertes, deixo de homologar a restauração dos mesmos.\" \r\n\r\nRO 23251/00 Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Recorrentes: 1) Yolanda Pereira dos Santos (Adv. Ines de Melo Baptista Domingues OAB/RJ nº 98934 D) e 2) Banco Itau SA (Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB/RJ nº 52264 D) Recorridos: 1) Banco Itau SA (Adv: Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB/RJ nº 52264 D), 2) Yolanda Pereira dos Santos (Adv: Ines de Melo Baptista Domingues OAB/RJ nº 98934) e 3) Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj Previ Banerj(Em liquidação ExtraJudicial) (Adv: Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB/RJ Nº 52264 D)\r\n\r\nCiência a parte do r. despacho de fls. 233: \" ...J. Defiro a devolução do prazo.\"\r\n\r\n00297200103101005 RO Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS Recorrentes: 1) Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Município do Rio de Janeiro) e 2) Município do Rio de Janeiro (Adv.A/C Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) Recorridos: 1) Viviane de Santana Alves (Adv: Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB/RJ nº 64379D) e 2) Movimento Mare Limpa.\r\n\r\nCiência a Recorrida do r. despacho de fls. 244: \"... J. Diga a parte contraria\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2006\r\n\r\nVera Maria Côrtes Wanderley\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 51398"
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                        "51444": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Wanderley Valladares Gaspar\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nRELATOR:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO:\r\n\r\n24539/00 (RO) - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv. Alcyr Cabral Simões - OAB/RJ 8747/D) – Recorrido: ELISA BOTELHO DE MELLO (Advª Sheila Medeiros Ferreira - OAB/RJ 118130/D) - tomar ciência do r. despacho de fls.67, ora transcrito:“... Intime-se a Reclamante para ciência das peças ora anexadas e manifestação no prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nAna F. L. Moraes- Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 51444"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 09 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nFÓRUM ARNALDO SÜSSEKIND\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251 - CASTELO\r\n\r\n[ 1 ] 00002-2006-015-01-00-6 RO (15ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Albertina Martin de Mello (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 002496 A J 084374 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00003-2006-261-01-00-8 RRPS (1ª VT/Sao Goncalo) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Antonio Ferreira de Sousa (Dr. Adilson Vasconcellos RJ 036616 D J 070610 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00009-2005-223-01-00-8 RO (3ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Rosely Silva Conceicao (Dr. Deise dos Santos Sampaio RJ 064818 D J 077958 D J 077958 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00077-2005-069-01-00-8 RRPS (69ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. (DR. LUIZ TAVARES CORREA MEYER RJ 093969 D J 069016 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00083-2006-441-01-00-3 RO (1ª VT/Cordeiro) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Luciano Sartori Bon (Dr. Paulo Cezar Sales Barrozo RJ 043573 D J 038566 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00140-2006-037-01-00-2 AP (37ª VT/RJ) AGRAVANTE: REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. FRANCISCO DE ARAUJO FIGUEIREDO (DR. ELENICY MENDES ALEVATO RJ 032543 D J 057634 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00195-2006-026-01-00-9 RO (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: PERSONALITY INSTITUTO DE BELEZA LTDA. (DR. CESAR ROBERTO VIEIRA GRUSMAO RJ 062347 D J 105739 D ). \r\n\r\nQuebra [ 8 ] 00210-2004-015-01-00-3 AP (15ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: CASSIA DE FATIMA SANTOS BEZERRA (Dr. Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ 058471 D J 0120531/D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00232-2004-035-01-00-8 RO (35ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: NILSON DE SOUZA FERREIRA (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D ). Recorridos: GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Dr. Luiz Eduardo Fontes de Mendonça RJ 0043238/D ) e Laboratórios Servier do Brasil Ltda (Dr. Denise Barreto Portella RJ 0052336/D ).\r\n\r\n[ 10 ] 00236-2006-009-01-00-1 RO (9ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: DENILSON MORGADO BANDEIRA DE ALBUQUERQUE (DR. FRANCISCO DIAS FERREIRA RJ 062575 D J 094218 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00255-2006-521-01-00-2 RRPS (1ª VT/Resende) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Apanosefa Ltda. (Padaria Nossa Senhora de Fatima) (Dr. Valeria Ribeiro de Carvalho RJ 069396 D J 081864 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00272-2005-282-01-00-4 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Matadouro e Frigorifico de Campos Ltda. (Dr. Evanil Monteiro de Castro RJ 051938 D J 071343 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00277-2002-006-01-00-5 RO (6ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA (Dr. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 036061 D J 030539 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00279-2005-046-01-00-6 RO (46ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: Dermeval de Jesus Santos (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 046385 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 15 ] 00281-2005-282-01-00-5 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (Municipio de Sao Joao da Barra) e Municipio de Sao Joao da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Recorrido: Edmar Miguel de Abreu (Dr. Alceir Leal de Miranda RJ 036922 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00299-2005-206-01-00-4 RO (6ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Prefeitura Município de Duque de Caxias) e Município de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Maria da Gloria Pereira da Silva (Dr. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 096872 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00303-2006-028-01-00-6 RO (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Nelson Ferreira Filho (Dr. Admar Arpon Soutinho RJ 010672 D J 045513 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00326-2004-030-01-00-5 RO (30ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 085042 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 19 ] 00340-2005-053-01-00-3 RO (53ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Tel Transportes Estrela S.A. (Dr. Robson Domingues de Oliveira RJ 076481 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00340-2005-067-01-00-6 RO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 0099328 D J 077766 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00360-2005-040-01-00-8 RRPS (40ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Joao Carlos Moreira de Castro (Dr. Jesus da Silva Costa RJ 049164 D J 070208 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00392-2005-261-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Goncalo) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Lojas Cem S.A.(Dr. Silvia Helena Fabbri Aumiller SP 0219902/D J 056355 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00439-2004-013-01-00-5 RO (13ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 112334 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00483-2005-282-01-00-7 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 043123 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00503-2006-027-01-00-2 RRPS (27ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Jose Leite da Silva (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 114408 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00516-2005-049-01-00-8 RO (49ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: WANDERLEI DOS SANTOS (DR. DOUGLAS DAUMERIE JUNIOR RJ 123672 D J 102955 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00522-2005-471-01-00-9 RO (1ª VT/Itaperuna) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Julio Cesar de Souza Pereira (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). Recorrido: Emop - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna). \r\n\r\n[ 28 ] 00526-1998-054-01-00-9 AP (54ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: J. F. BRITO ENGENHARIA LTDA (DR. PEDRO ROLANDO BARCELLOS RJ 021301 D J 069722 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00537-1996-019-01-00-1 AP (19ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: RIOTRILHOS (DR. JOÃO ADONIAS AGUIAR FILHO RJ 0027310/D). AGRAVADO: JOAO BOSCO FILHO (DR. CARLA GOMES PRATA RJ 080027 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00546-2005-049-01-00-4 RO (49ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 016162 D J 031314 D ). \r\n\r\nQuebra [ 31 ] 00578-2005-201-01-00-6 RO (1ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC DE DUQUE DE CAXIAS). RECORRIDOS: RITA DE CASSIA CASTRO (DR. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00589-1995-262-01-00-3 AP (2ª VT/Sao Goncalo) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Agravante: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Dr. Jose Carlos Cardoso Ferreira Junior RJ 070485 D J 030611 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00602-2003-052-01-00-1 RO (52ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 001704 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 34 ] 00620-2004-018-01-00-3 RO (18ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: MARIA REGINA RIBEIRO (Dr. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 074272 D J 035271 D J 024086 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro) e UNIAO (MINISTERIO DA FAZENDA) (Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda). \r\n\r\n[ 35 ] 00627-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC DE DUQUE DE CAXIAS). RECORRIDOS: ROSA MARIA NUNES JACOB (DR. OTON SOARES DO NASCIMENTO RJ 056494 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00628-2003-471-01-00-0 RO (1ª VT/Itaperuna) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA (Dr. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D J 081280 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00643-2003-062-01-00-5 RO (62ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: VERA LUCIA BELIZARIO NETO CHAGAS (Dr. Jose Jorge Barbosa RJ 084881 D J 0069924/D J 027439 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00648-2005-073-01-00-3 RO (73ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Dr. David Maciel de Mello Filho RJ 053645 D J 068528 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00654-2005-511-01-00-5 RO (1ª VT/NOVA FRIBURGO) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: JAIR PLACIDO DE OLIVEIRA( DR. ROMULO PINTO MARTINS RJ 0123560/D J 083699 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00660-2005-012-01-00-8 RO (12ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (Dr. Carlos Alonso de Sa Gutierrez RJ 106911 D J 115379 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00723-2005-025-01-00-2 AP (25ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Agravante: RDR Factoring Ltda. (Dr. Edmilson Alves Pereira RJ 102419 D J 084568 D ).\r\n\r\n[ 42 ] 00735-1991-302-01-00-1 AP (2ª VT/Petropolis) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: UNIAO FEDERAL (CAEEB) (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). Agravado: MARIA CRISTINA DE PAULA SILVA (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00749-2005-044-01-00-9 RO (44ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Transportes Campo Grande Ltda. (Dr. Stefano Egmont Baltz RJ 041800 D J 038787 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00753-2005-020-01-00-7 RO (20ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: ALOYSIO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (DR. FABIANA REGINA TORRES RJ 111688 D J 030542 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00763-2003-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: SAMUEL SILVA DE ARAUJO (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 082101 D J 006305 D J 082101 D ) e Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 0090419/D ).\r\n\r\n[ 46 ] 00774-1992-491-01-00-7 AP (1ª VT/Mage) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: TYRONE MILESI DA SILVA (Dr. Paulo Henrique Machado RJ 058450 D J 068751 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00782-2005-067-01-00-2 RO (67ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Mermaid Frutos do Mar Minimercado Ltda. ME (Dr. Rose Mary Das Neves Santos RJ 071910 D J 020020 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00833-2005-061-01-00-8 RO (61ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Maiza da Silva Francisco (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 0002462/A J 107779 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00882-2005-006-01-00-9 RO (6ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS ABASTECIMENTO ALIMENTOS ESTADO RJ (DR. SIMONE MARIA BATALHA SP 111865 D J 080963 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00889-2005-531-01-00-1 RO (1ª VT/Teresopolis) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 030545 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00903-2005-024-01-00-8 RO (24ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Jose dos Santos Oliveira (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 080691 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00922-2004-013-01-00-0 RO (13ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: HOSKEN JOIAS LTDA (Dr. Natanael Pires de Souza RJ 122939 D J 084964 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00924-2005-065-01-00-9 RRPS (65ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Vespasiano Vasconcelos da Silva (Dr. Yolando Basilone Filho RJ 014953 D J 107779 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00942-2004-063-01-00-7 RO (63ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e JOSE ROQUE DA SILVA SEGUNDO (Dr. Francisco Das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ).Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n[ 55 ] 00948-2005-027-01-00-1 RO (27ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTES: RENATA NOGUEIRA ANDRADE SILVA (DR. WAGNER TEIXEIRA MOREIRA RJ 117825 D J 117580 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 56 ] 00952-2004-068-01-00-4 RO (68ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: DIOGENES PEREIRA LIMA (Dr. Carla Gomes Prata RJ 080027 D J 066863 D J 093969 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 00961-2005-321-01-00-7 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Sendas Distribuidora Sa (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 060734 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01019-2005-057-01-00-1 RO (57ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Paulo Ricardo dos Santos Peres (Dr. Gilson Vieira Mourao RJ 020916 D J 075797 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01026-2005-027-01-00-1 RRPS (27ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. (Dr. Waldir Nilo Passos Filho RJ 031109 D J 065170 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01040-2004-491-01-00-0 RO (1ª VT/Mage) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: MCC-MARICA COMERCIO E CEREAIS LDA (Dr. Alexandre Vieira Ramalho RJ 088833 D J 070696 D ) e Massa Falida de CNA Central Nacional de Alimentos Ltda. \r\n\r\n[ 61 ] 01049-2005-206-01-00-1 RO (6ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Irani Rodrigues (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ).\r\n\r\n[ 62 ] 01076-2005-204-01-00-1 RO (4ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Patricia Pereira da Silva (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01113-2005-050-01-00-6 RO (50ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Maria da Graça Manhaes Barreto RJ 0117448/D J 105020 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 64 ] 01143-2005-035-01-00-0 RO (35ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: INACIO COSME DA SILVA (DR. CESAR ROMERO VIANNA RJ 033000 D J 096688 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01173-2005-006-01-00-0 RO (6ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Jose Antonio Pinheiro Sobrinho.(Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 0039529/D J 118678 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01208-2005-204-01-00-5 RO (4ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 073973 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01215-2004-006-01-00-2 RO (6ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: CMI CONSTRUCOES LTDA (Dr. Eliane Coelho da Silva Gouvea RJ 001346 B G 0074679/D) e FIAT SA (Dr. Bernardo Belo de Abreu MG 080931 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01266-2005-033-01-00-8 RO (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: Antonio Messias da Silva (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 045243 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01286-2005-031-01-00-6 RO (31ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: Jose Dias de Castro (Dr. Luis Augusto Lyra Gama RJ 074713 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 70 ] 01313-2000-411-01-00-4 AP (1ª VT/ARARUAMA) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: EDILSON JOSE DA SILVA (DR. DEBORA CARVALHO DO AMARAL GUIMARAES RJ 061188 D J 076116 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01347-2005-030-01-00-9 RO (30ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S.A. (DR. MARCELO ASSIS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE MARANHAO RJ 086154 D J 109098 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01349-2005-026-01-00-9 RO (26ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: DALMO PEREIRA DE OLIVEIRA (DR. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO RJ 027580 D J 085014 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01382-2005-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Ivan Neves Cariello (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 092101 D J 071477 D ). \r\n\r\nQuebra [ 74 ] 01392-2002-014-01-00-1 RO (14ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: POSTO MARINA DA GLORIA LTDA (Dr. Felipe Adolfo Fernandes Kalaf RJ 057634 D J 013506 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01426-2003-051-01-00-9 RO (51ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 030539 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01500-2005-073-01-00-6 RRPS (73ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Sanebras Engenharia Ltda. (Dr. Jorge Alberto Marques Paes RJ 048907 D J 071056 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01503-2005-202-01-00-9 RO (2ª VT/Duque de Caxias) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Edeilson Jose Anselmo (Dr. Ronaldo Valverde Macedo RJ 073103 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01521-2005-033-01-00-2 AP (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: Eduardo Costa Garcia (Dr. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 001619 B J 047967 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01532-2003-282-01-00-7 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: CLEBIA MARCIA DE SOUZA CRUZ (DR. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA RJ 068719 D J 062263 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01571-2005-070-01-00-0 RO (70ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ (Dr. Valeria Barcellos RJ 112606 D J 066804 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01576-1996-017-01-00-1 RO (17ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: TRANSPORTE VILA IZABEL SA (Dr. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 001617 B J 092734 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01629-2005-006-01-00-2 RRPS (6ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Jose Antonio Pereira dos Santos (Dr. Flavio Lupi Amoroso Anastacio RJ 103545 D J 038982 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01632-2003-066-01-00-8 RO (66ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: MAURICIO FERREIRA (Dr. Catia Maria da Silva RJ 065331 D J 095122 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01683-2002-054-01-00-9 RO (54ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 076022 D J 071440 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 85 ] 01693-2003-068-01-00-8 RO (68ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ 001308 B J 024086 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01703-2005-051-01-00-5 RO (51ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTES: ANDRE GASPAR DE OLIVEIRA (DR. CELSO BRAGA GONCALVES ROMA RJ 041069 D J 057570 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 87 ] 01759-2005-065-01-00-2 RRPS (65ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. (Dr. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 060823 D J 090804 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 01770-2004-342-01-00-2 RO (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: JOAQUIM DA COSTA NETO (DR. HERCULES ANTON DE ALMEIDA RJ 059505 D J 105668 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01776-2000-047-01-00-3 AP (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: SANDRA REIS FERREIRA DE ALMEIDA (Dr. Euclides Pereira Souza RJ 091467 D J 024451 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01804-1998-451-01-00-9 AP (1ª VT/ITABORAI) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (DR. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO RJ 045513 D J 075473 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01809-2005-222-01-00-0 RRPS (2ª VT/Nova Iguacu) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Carlos de Carvalho (Dr. Jose Carlos Rodrigues RJ 110757 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01830-2005-037-01-00-8 RO (37ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: LAN DESIGNERS INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA. (DR. SERGIO RICARDO DE CASTRO BATISTA RJ 069870 D J 029937 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01838-1993-045-01-00-4 AP (45ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. AGRAVANTE: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (DR. RENATO PEREIRA DE CARVALHO RJ 038355 D J 087036 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01888-2005-245-01-00-2 RO (5ª VT/NITEROI) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: ABMSA-COLEGIO NOSSA SENHORA DAS MERCES (DR. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS RJ 077661 D J 092636 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01922-2002-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: GETULIO GONCALVES TANNUS (Dr. Roberto Rosa de Miranda RJ 033948 D J 082876 D J 0074145/D ).\r\n\r\n[ 96 ] 02004-2002-242-01-00-5 AP (2ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Agravante: ARILZA CAVALCANTE DE CASTRO (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 021973 D ). Agravado: JOSE MARTINS BEZERRA. \r\n\r\n[ 97 ] 02045-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: ADERSON RAFAEL DE MESQUITA E OUTROS (DR. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 02132-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: JOSE BASSANI DE FREITAS e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 02160-2004-541-01-00-6 RO (1ª VT/Tres Rios) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrente: LIEGE UILSE BITTENCOURT DIAS (Dr. Sidnei Nunes RJ 064266 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE TRES RIOS (Procuradoria Munic de Tres Rios). \r\n\r\n[ 100 ] 02333-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTES: DELCIO AMARAL SOARES (DR. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS RJ 086562 D J 015925 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS. \r\n\r\n[ 101 ] 02412-2004-431-01-00-1 RO (1ª VT/Cabo Frio) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrente: MARCOS VINICIUS COELHO CORREA (Dr. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 066757 D J 086802 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 02698-2005-263-01-00-4 RRPS (3ª VT/Sao Goncalo) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Farmaplast Ind e Com de Plasticos Ltda. (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 067825 D ). \r\n\r\n[ 103 ] 02896-2005-342-01-00-5 RRPS (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO RJ 020283 D J 005065 D ).\r\n\r\n[ 104 ] 03326-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: GERALDO ANTONIO DA SILVA (DR. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 03454-2003-241-01-00-0 RO (1ª VT/Niteroi) REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Recorrentes: LUIZ MANOEL DE ALMEIDA SILVA (Dr. Ricardo Filgueiras RJ 112501 D J 026570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 106 ] 04138-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: HERVE MARCIO LEITE (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 107 ] 04221-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTES: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (DR. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 04237-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADOR THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. RECORRENTE: ABDIAS NUNES COSTA (DR. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS RJ 086562 D J 015925 D ).\r\n\r\n[ 109 ] 04273-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: JOSE GERALDO DE FARIA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 110 ] 04565-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrentes: BASILIO DIAS DE FIGUEIREDO (Dr. Arleuse Salotto Alves RJ 024415 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 111 ] 05672-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/VR e SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (Dr. Alexandre Oliveira de Almeida RJ 067651 D J 066360 D ) e AMG SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\n[ 112 ] RO-00424/99 (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA. Recorrentes: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Andrea Amado de Matos RJ 000963 B J 036252 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6ª Turma\r\n\r\nId: 51430"
                        ],
                        "49824": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n007729-1999(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: TRANSPREV - TRANSPORTE DE VALORES (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047) - Recorridos: 1)VALNEIR SENA BARBOSA (Dra. Rosimary Silva Macedo - OAB/RJ 66719)2)PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA(Dr. João Batista de Aguiar Lessa - OAB/RJ 51409) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, tão-somente para aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada.”\r\n\r\n2079-2000-016-01-00-1(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988) - Recorrida: ADRIANA SCALÉRCIO DE PAULA (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para, imprimindo efeito modificativo ao v. acórdão embargado, modificar o sentenciado de Primeiro Grau, a fim de excluir da condenação os honorários advocatícios.”\r\n\r\n01764-2001-041-01-00-1(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargantes: 1)BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A (Dra. Riwa Elblink - OAB/RJ 61115)2)FLÁVIO EUPHÊMIO GALVÃO (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes - OAB/RJ 97736) - Recorridos: 1)FLÁVIO EUPHÊMIO GALVÃO (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes - OAB/RJ 97736) 2)BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, acolher os do Autor para corrigir erro material encontrado no v. acórdão, a fim de explicitar e acrescentar que deve o Banco-réu ser condenado ao pagamento das horas extraordinárias relativas ao labor no final de semana dos dias 19 e 20 de setembro de 1998 decorrente do curso realizado no Hotel Flórida, com o adicional de 100%; bem como acolher os do Banco-réu para, imprimindo o efeito modificativo ao v. acórdão embargado, determinar que a integração da gratificação semestral observe a Súmula nº 253 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\n01757-2002-054-01-00-7(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO MENDES (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro - OAB/RJ 58042) - Recorrido: AXA SEGUROS BRASIL S/A (Dra. Luciana Constan Campos de Andrade Mello - OAB/RJ 71477) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, tão-somente para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mas sem aplicar o efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n00729-2003-070-01-00-2(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargantes:1)DANUSA COUTINHO BRAND PASCOAL (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166) 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Simone Nobrega de Carvalho - OAB/RJ 107249) - Recorridos: 1) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Simone Nobrega de Carvalho - OAB/RJ 107249) 2)DANUSA COUTINHO BRAND PASCOAL (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, a fim de aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada.”\r\n\r\n01205-2003-040-01-00-7(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - Recorridos: 1)IBRAIM FARES (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74166) 2)TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A (Dra. Diana Teresa Furtado Castro - OAB/RJ 72264) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, acolhê-los em parte para, imprimindo o efeito modificativo ao v. acórdão embargado, fixar em R$ 9.617,29 (nove mil seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) o valor da condenação para fins de depósito recursal, conforme dispõe o ATO GDGCJ.GP Nº 215/2006, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de 13 de julho de 2006.”\r\n\r\n01313-2003-030-01-00-2(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328) - Recorrido: ROMILDO DE SOUZA (Dr. Edenilson Cândido de Carvalho - OAB/RJ 84957) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n01787-2003-040-01-00-1(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - Recorrido: CÂNDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA (Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76206) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n04134-2003-341-01-00-5(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorrido: JOÃO BATISTA PEREIRA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a intenção meramente protelatório da oposição do rremédio processual escolhido, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.” \r\n\r\n04145-2003-341-01-00-5(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorrido: EMIRSON DE SOUZA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n04221-2003-341-01-00-2(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante:COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - Recorrido: HELITON OLIVEIRA DA SILVA (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n00545-2004-243-01-00-7(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: MARIA CRISTINA BARROS LEITE RIBEIRO (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes - OAB/RJ 65437) - Recorrida: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI (Dra. Daniele Cosendey Collier de Oliveira - OAB/RJ 77800) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00563-2004-064-01-00-3(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargantes: 1)CREDICARD S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) 2)TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047) Recorrida: GISELE CONCEIÇÃO MOURA (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos - OAB/RJ 80046) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas rés e, no mérito, rejeitar os da segunda ré, CREDICARD S/A, e acolher os da primeira ré, TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA., para, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, excluir do v. acórdão de fls. 156/166 o: “...pagamento total do período destinado ao intervalo intrajornada, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, tão-somente com relação ao labor às segundas, quartas e sextas-feiras(...)”, bem como para explicitar e acrescentar que, para fins de apuração das horas extras deferidas, deverão ser apuradas somente as horas extras e comissões nos dias em que a Autora comprovadamente prestou serviços.”\r\n\r\n01121-2004-014-01-00-8(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: MARCELO DA SILVA CARDOSO (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ 82343) - Recorridos: 1)COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Dra. Ionia Lisboa Lara - OAB/RJ 83371) 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01249-2004-039-01-00-8(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: CREDICARD BANCO S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) - Recorridos: 1)KARLA PAOLA FERREIRA DE ALMEIDA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681) 2)VELOX RIO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (Dr. Vagner Rossi - OAB/SP 53925) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Réu e, no mérito, acolhê-los em parte para, imprimindo efeito modificativo ao v. acórdão embargado, fixar em R$ 9.617,29 (nove mil seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) o valor da condenação para fins de depósito recursal, conforme dispõe o ATO GDGCJ.GP Nº 215/2006, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de 13 de julho de 2006.”\r\n\r\n001259-2004-244-01-00-5(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: VIAÇÃO PENDOTIBA S/A (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40528) - Recorrida: CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS MARTINS (Dr. Alan de Souza Carvalho - OAB/RJ 74292) - “...por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, acolhê-los, tão-somente para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, a fim de explicitar e acrescentar que, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368 da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\n01339-2004-035-01-00-3(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: ANTONIO CARLOS BROSSARD SARAIVA (Dr. Elgen Correa Peçanha - OAB/RJ 76857) - Recorrida: EBIN S/A INDÚSTRIA NAVAL (Dr. João Antonio de Carvalho Júnior - OAB/RJ 39858) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01366-2004-321-01-00-8(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328) - Recorrida: DENISE DE SOUZA (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho - OAB/RJ 69322) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, acolhê-los, para, imprimindo o efeito modificativo ao v. acórdão embargado, fixar em R$ 9.617,29 (nove mil seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) o valor da condenação para fins de depósito recursal, conforme dispõe o ATO GDGCJ.GP Nº 215, de 13 de julho de 2006, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\n01318-2004-018-01-00-2(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A E OUTRO(S) (Dra. Luciana Ribeiro Teixeira - OAB/RJ 94279) - Recorrida: CARINA SILVA MALUHY (Dra. Ana Paula Bonadiman Muller - OAB/RJ 79710) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01351-2004-044-01-00-9(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328) - Recorridos: 1)TEREZINHA DE SOUZA (Dr. Francisco dias Ferreira - OAB/RJ 62575) 2)RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA (Dra. Rosângela Cunha Silva Moreira - OAB/RJ 57316) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01409-2005-003-01-00-0(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: RESTAURANTE VENCEDOR 2000 LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira - OAB/RJ 15446) - Recorrido: AMADEU RODRIGUES DA SILVA (Dra. Márcia Lorenzo da Silva - OAB/RJ 79679) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada e para corrigir erro material encontrado no v. acórdão.”\r\n\r\n01415-2004-511-01-00-1(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981) - Recorrido: LUIZ CLAUDIO MARTINS QUEIROZ (Dra. Cristina Suemi Kaway Stamato- OAB/RJ 123502) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as verbas deferidas, rejeitada a litigância de má-fé.” \r\n\r\n00008-2005-023-01-00-7(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MRJ (Dra. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31064) - Recorrido: MOTEL NOVO ESPIGÃO LTDA (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ 30491) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Autor e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00535-2005-056-01-00-2(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: JOSÉ SILVA (Dr. Moisés Pereira Alves - OAB/RJ 66503) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\n00832-2005-051-01-00-6(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO 190 SAMBAIBA (Dr. Lídio Edgardo Lobo Araújo- OAB/RJ 15535) - Recorrido: RAIMUNDO PEDRO DE MIRANDA (Dr. Luis Guilherme Rodrigues Anjos - OAB/RJ 67152) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nSheila Maria Gil Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 49824"
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                        "50903": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n001298-2000(MS) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Impetrante: VIRAGUI DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Dr. Geroncio Alves de Oliveira - OAB/RJ 55159) - Impetrado: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 54ª VT/RJ - Terceiro Interessado: RONIS MARTINS CRETIER(Dr. Jadir Nascimento Luiciano - OAB/RJ 60363): VIRAGUI DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA e RONIS MARTINS CRETIER - “Intimem-se as partes para que comprovem, mediante documento hábil, o acordo ora noticiado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nSheila Maria Gil Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 50903"
                        ],
                        "50549": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim V. Travessedo\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00445-2004-068-01-00-0 RO (68ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: CARLOS ALDYR DA SILVA .(DR. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA RJ 066927 D J 093969 D .-“J. Homologo a desistência. Dê-se ciência à ré.”\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS:\r\n\r\n00051-2005-047-01-00-2 RO EMBARGOS DE DECLARAÇAO (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: LAFARGE BRASIL S.A.(DR. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA RJ 027439 D J 046385 D ) - RECORRIDOS:OS MESMOS .-“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, registrando a retificação do erro material na certidão de fls. 215, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00067-2006-049-01-00-9 RO (49ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: ANDRE JALES DE OLIVEIRA.(DR. RONALDO MARCAL BRASIL RJ 0109077 D J 023290 D .-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nQuebra 00258-2004-012-01-00-2 RO (12ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:ALEX DAUZAQUER COLMAN(DR. NELSON MAIA TRINDADE RJ 022206 D J 085320 D ) -“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar provimento ao apelo para declarar a injusta dispensa e condenar a reclamada ao pagamento do saldo de salário, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, natalinas integrais e proporcionais, multa de 40% do FGTS, além da entrega das guias do FGTS no código para saque e seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT e indenização por dano moral fixado em R$ 3.384,00, julgando improcedente a ação consignatória.”\r\n\r\n00790-2005-005-01-00-2 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (05ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:MARIA DA GLORIA SOARES DE OLIVEIRA.(DR. MAURO CARVALHO NOGUEIRA RJ 099441 D R 010805 D J 027439 D ) .-“...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios opostos e, no mérito, dar parcial provimento aos da ITAIPU BINACIONAL para, sanando omissão, atribuir à condenação o novo valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), além das custas processuais de R$ 800,00, (oitocentos reais), mantendo incólume o decisum e negar provimento aos da FUNDAÇÃO ITAIPU-FIBRA, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00877-2005-071-01-00-5 RRPS SUMARÍSSIMO (71ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:REINALDO GONÇALVES(DR. MAURICIO ALVES COSTA RJ 066653 D J 049479 D)- RECORRIDOS:OS MESMOS .-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, deixando de conhecer do apelo patronal, ante a falta de interesse recursal e por maioria, vencido o Desembargador ALEXANDRE DE SOUSA AGRA BELMONTE, dar-lhe provimento para deferir as diferenças do FGTS, considerados os expurgos inflaciona´rios, no importe de R$ 8.056,06, conforme indicado na peça exordial e verba honorária advocatícia na base de 15%, com inversão do ônus da sucumbência. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória das verbas deferidas, fixando-se os parâmetros da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.”\r\n\r\n01169-2004-073-01-00-3 RO (73ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: LUCIMAR COSME DA SILVEIRA MELLO(DR. PAULO RODRIGUES DA SILVA RJ 075159 D J 049479 D).-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, restando prejudicada a argüição de deserção ante o acórdão do agravo de instrumento apensado aos presentes autos; rejeitar a preliminar de falta de interesse da recorrente quanto ao mérito da questão argüida pela ré em contra-razões; afastar a falta de interesse da parte à míngua do documento de adesão ao acordo da LC 110/2001 declarada no veredicto de piso; rejeitar a prejudicial de ato jurídico perfeito suscitada pela reclamada em contra-razões e, por maioria, rejeitar a prejudicial de prescrição. No mérito, dar parcial provimento ao apelo para julgar procedente o pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, considerados os expurgos inflacionários, a serem apuradas em liquidação, conforme extrato analítico atualizado fornecido pela Caixa Econômica Federal, com juros e correção monetária na forma da lei. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória da verba deferida e fixar custas processuais de R$ 344,00, pela ré, calc uladas sobre o valor de R$ 17.200,00 ora atribuídos á condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ficou vencido o Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE em relação à prescrição.”\r\n\r\n01635-2002-451-01-00-4 RO (01ª VT/ITABORAI) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:CARLOS ROBERTO SIQUEIRA.(DR. CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA RJ 0101720 D J 0101720 D J 050529 D J 050529 D J 050529 D J 04704 D J 050529 D J 0101720 D J 050529 D J 0101720 D J 050529 D ) .-“...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de coisa julgada e inépcia da inicial argüidas pelas reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01711-2005-044-01-00-3 RRPS SUMARISSIMO (44ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE:JORGE PEREIRA(DR. MAURICIO ALVES COSTA RJ 066653 D J 049479 D).-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de falta de dialeticidade recursal argüida pela ré em contra-razões, afastar a prescrição declarada e, no mérito, dar provimento ao apelo para julgar procedente o pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, considerados os expurgos inflacionários, a serem apuradas em liquidação, conforme extrato analítico atualizado fornecido pela Caixa Econômica Federal e deferir os honorários advocatícios na base de 15%. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória das verbas deferidas. O cômputo dos juros de mora observará a data do ajuizamento da ação, na forma da Lei 8.177/91. A incidência da correção monetária terá como a época própria a data em que verificado o crédito pela Caixa Econômica Federal na conta vinculada do autor e os índices a serem aplicados deverão ser os praticados nesta Especializada para os débitos trabalhistas em geral. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se custas processuais de R$ 70,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.500,00 ora atribuído à condenação. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.”\r\n\r\n01979-2003-342-01-00-5 RO (02ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:SILVIO PEREIRA PRAZERES E OUTROS(DR. FELIPE SANTA CRUZ RJ 095573 D J 066247 D)-RECORRIDOS: OS MESMOS .-“...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, rejeitar as preliminares de supresão de instância e ilegitimidade passiva ad causam argüidas em contra-razões, afastar a prescrição e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, dar parcial provimento ao apelo quanto ao empregado GIL PORTUGAL para julgar procedente o pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, considerados os expurgos inflacionários, a serem apuradas em liquidação, conforme extratos analíticos atualizados fornecidos pela Caixa Econômica e provimento total quanto aos dos empregados SILVIO PEREIRA PRAZERES e LÁZARO GALVÃO para deferir, também, a verba hono rária advocatícia, com juros e correção monetária na forma da lei. Não conhecer do recurso adesivo interposto pela ré por falta de interesse, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832, da CLT, declarar a natureza indenizatória das verbas deferidas, ficando invertido o ônus da sucumbência e fixando-se custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora atribuído à condenação.”\r\n\r\n02221-2003-421-01-00-1 RRPS SUMARISSIMO (01ª VT/BARRA DO PIRAÍ) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: ALEXANDRE RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS.(DR. JORGE ROBERTO DA CRUZ RJ 073900 D J 02496 A ) .-“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão, vencido o Relator que lhe negava provimento. O Ministério Público do Trabalho não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.”\r\n\r\n03883-2003-342-01-00-1 RO (02ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:ELVIRA NOGUEIRA MAGALHAES(DR.ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA RJ 035466 D J 066247 D)-RECORRIDOS: OS MESMOS .-“ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de supressão de instância e ilegitimidade passiva ad causam argüidas em contra-razões, afastar a prescrição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, considerados os expurgos inflacionários, a serem apuradas em liquidação, conforme extrato analítico atualizado fornecido pela Caixa Econômica, com juros e correção monetária na forma da lei e deferir honorários advocatícios. Não conhecer do recurso adesivo interposto pela ré por falta de interesse. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória das verbas deferidas. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se custas de R$ 210,00, calculadas sobre R$ 10.500,00, valor ora atribuído à condenação.”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 50549"
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                        "50555": [
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                            "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA \r\n\r\nTRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n02314-2003-341-01-00-2 RO (01ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:WANDERLEY DE ALMEIDA CARELI(DR. MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA RJ 097257 D J 015925 D )-RECORRIDOS: OS MESMOS .-“ Homologo a desistência. do recurso adesivo interposto pela ré. Dê-se ciência à parte contrária.”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 50555"
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                        "51374": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Antonio T. da Silva\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00074-2005-205-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e II) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC. DE DUQUE DE CAXIAS) - Recorridos: I) BRUNO MACHADO (Dr. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ 45281/D) e II) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173/D) - “... por unanimidade, acolher a remessa necessária, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00095-2005-205-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC. DE DUQUE DE CAXIAS) e II) NILTON JOSÉ DOS SANTOS (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429/D) - Recorridos: I) NILTON JOSÉ DOS SANTOS (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429/D), II) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC. DE DUQUE DE CAXIAS) e III) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173/D) - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do segundo reclamado e dar provimento ao do reclamante, para determinar a aplicação da multa do artigo 467, da CLT, sobre todas as verbas incontroversas.”\r\n\r\n00183-2005-204-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e II) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC. DE DUQUE DE CAXIAS) - Recorridos: I) SHEILA SOUZA DA SILVA (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429/D) e II) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173/D) - “... por unanimidade, admitir a remessa necessária, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00447-2005-202-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e II) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC. DE DUQUE DE CAXIAS) - Recorridos: I) ANAIZA ALVES NOBRE (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429/D) e II) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173/D) - “... por unanimidade, acolher a remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00465-2004-223-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (PROCURADORIA MUNIC. DE NOVA IGUAÇU) - Recorrida: GERALDA MERECIANA BARBOSA (Dr. Dilton Duarte de Oliveira - OAB/RJ 59867/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, modificando a sentença, julgar extinto o feito com apreciação do mérito nos termos do artigo 269, IV, do CPC.”\r\n\r\n00484-2005-049-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC. DO RIO DE JANEIRO) - Recorridos: I) MARIA DOS ANJOS GOMES DE FREITAS (Dra. Odirlane Márcia Vieira Barros Evangelho - OAB/RJ 96872/D) e II) LIMPIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (Dr. Stefano Egmont Baltz - OAB/RJ 41800/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00498-2005-202-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC. DE DUQUE DE CAXIAS) - Recorridos: I) CÉLIA SEBASTIANA CARVALHO DA SILVA (Dr. Ricardo Bianchi da Silva - OAB/RJ 71951/D) e II) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173 - “... por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00650-2004-221-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SÉRGIO DA SILVA FILHO (Dr. Wilson Luiz da Silva - OAB/RJ 89850/D) - Recorrido: MÁRCIO ALEXANDRE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Henrique dos Santos - OAB/RJ 78610/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nQuebra 00708-2005-204-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418/D) e II) MARCOS CÉLIO SOBRAL (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429/D) - Recorridos: I) MARCOS CÉLIO SOBRAL (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429/D), II) TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB/RJ 53830/D) e III) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa por embargos protelatórios a 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, e para determinar que a correção monetária observe a Súmula 381, do C. TST; conhecer do recurso adesivo do autor e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00878-2004-027-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Federico Biagioli - OAB/RJ 123662/D) e II) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dra. Gisela Velloso Café - OAB/RJ 61268/D) - Recorrido: HUGO MARCEL CAMPERO ZABALAGA (Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, rejeitar a prefacial de prescrição e negar provimento ao apelo da segunda ré. Rejeitar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da primeira ré, e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00934-2003-511-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA (Dr. José Cosme Madeira - OAB/RJ 41358/D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (PROCURADORIA MUNIC. DE NOVA FRIBURGO) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00950-2004-511-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dr. Cláudio José Machado Neves - OAB/RJ 91634/D) - Recorrido: JOSÉ EDUARDO MARCHETTI ALVAREZ (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760/B) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, ante a argüição da deserção do recurso da ré, feita da Tribuna, pelo patrono do autor.”\r\n\r\n00974-2000-243-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI) - Recorridos: I) BRAULINO DA SILVA (Dr. Hildebrando Afonso Filho - OAB/RJ 79397/D) e II) SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO GARAGENS LTDA. (Dra. Risoleta Vieira dos Santos - OAB/RJ 33825/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da sentença a responsabilidade de forma subsidiária do Município de Niterói.”\r\n\r\n00978-2004-045-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MÁRCIO DUARTE DA SILVA (Dra. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 114807/D) - Recorrido: SERPRO SERV. FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00998-2003-501-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS) e II) ROBERTO SANTOS CORDEIRO (Dr. Moacyr Flores Pinheiro das Neves - OAB/RJ 4133/D) - Recorridos: I) SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA. (Dr. Luciano Oliveira Aragão - OAB/RJ 83650/D), II) MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (PROCURADORIA MUNIC. DE NILÓPOLIS) e III) ROBERTO SANTOS CORDEIRO (Dr. Moacyr Flores Pinheiro das Neves - OAB/RJ 4133/D) - “... por unanimidade, conhecer da remessa necessária e do recurso do reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo autoral, para condenar o segundo reclamado a pagar ao reclamante os valores relativos aos recolhimentos para o FGTS, de 27/08/2001 a 28/02/2002, e negar provimento ao reexame necessário.”\r\n\r\n01050-2005-014-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ALDEMIRA TERZI AUGUSTO (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ 53892/D) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63815/D) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.”\r\n\r\n01065-2004-030-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: IRENE DE OLIVEIRA FERREIRA (Dr. Jonadab Carmo de Sousa - OAB/RJ 124066/D) - Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrida em suas contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar o Município reclamado como responsável subsidiário pelas verbas deferidas na sentença.”\r\n\r\n01109-2004-005-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JANE MARIA COSTA DE PAO (Dr. Roberto Monteiro Soares - OAB/RJ 79725/D) - Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Carlos Leonídio Barbosa - OAB/RJ 36937/D) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, declarando a nulidade da dispensa, condenar a reclamada a reintegrar a autora e pagar todos os salários e verbas indenizatórias, conforme pretendido nos itens “b”, “c” e “d” da exordial; acolhendo, ainda, o pedido de honorários advocatícios. Conceder a antecipação de tutela e determinar o imediato retorno da autora aos quadros da empresa.”\r\n\r\n01177-2005-204-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e II) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) - Recorridas: I) MARTA JANETE SANTOS DA SILVA (Dra. Odirlane Márcia Vieira Barros Evangelho - OAB/RJ 96872/D) e II) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Cristiane Cardoso Lopes Mancano - OAB/RJ 59293/D) - “... por unanimidade, conhecer da remessa oficial e do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n01192-2004-421-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE PINHEIRAL), II) MULTIPROF COOP. MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇO (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52719/D) e III) MUNICÍPIO DE PINHEIRAL (PROCURADORIA MUNICIPAL DE PINHEIRAL) - Recorridos: I) CLEUZA ODÍLIA DA SILVA (Dr. Luís Antônio de Paiva - OAB/RJ 71036/D), II) MUNICÍPIO DE PINHEIRAL (PROCURADORIA MUNICIPAL DE PINHEIRAL) e III) MULTIPROF COOP. MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇO (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ 52719/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e da remessa necessária e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo íntegra a sentença atacada.”\r\n\r\n01248-2003-204-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e II) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrido: FLÁVIO JOSÉ COSTA SANTOS (Dr. Hugo Laércio de Góes - OAB/RJ 37457/D) - “... por maioria, acolher a preliminar do Ministério Público do Trabalho e não conhecer do Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição; por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação somente ao pagamento do salário do período trabalhado de forma simples.”\r\n\r\n01349-2004-031-01-00-3 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 90419/D) - Recorrida: MARIA JOSÉ LEMOS GUIMARÃES (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ 82343/D) - “... por maioria, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.”\r\n\r\n01359-2003-001-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: EDINALDO JOSÉ DE SOUZA (Dr. Onésio Meirelles - OAB/RJ 79931/D) - Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC. DO RIO DE JANEIRO) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para condenar o Município reclamado ao pagamento da gratificação de execução técnica.”\r\n\r\n01369-1999-065-01-00-3 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S.A. (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - OAB/RJ 63796/D) - Agravado: SANDRO DE PAULA SENA (Dr. Henrique de Siqueira Araújo - OAB/RJ 106065/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento, para considerar tempestivos os embargos à execução apresentados pela agravante e determinar o retorno do processo à Vara de origem, para o julgamento do mérito.”\r\n\r\n01437-2005-461-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ELIAS DE SOUZA SANTOS (Dra. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ 58632/D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (PROCURADORIA MUNIC. DE ITAGUAÍ) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para julgar procedente em parte a reclamação e determinar o pagamento do FGTS no período de 28/07/2001 a 01/12/2004.”\r\n\r\n01484-2003-033-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - Recorrido: SÉRGIO AUGUSTO MONTE DE OLIVEIRA (Dra. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck - OAB/RJ 88982/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso no que concerne ao pedido de observância da Súmula 381 (ex-OJ 124 da SDI-I), haja vista que tal determinação já consta da sentença de fls. 195/199, inexistindo, portanto, interesse recursal, no particular. Quanto ao Restante, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o ato decisório de primeiro grau.”\r\n\r\n01433-2003-009-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Marlen Pereira de Oliveira - OAB/RJ 2351/A) - Recorrido: JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA FILHO (Dra. Daniela Sondermann Bambino - OAB/RJ 93634/D) - “... por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos de declaração opostos, condenando a embargante, em razão da litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.”\r\n\r\n01606-2004-431-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOSÉ MENDONÇA SIMAS (Dr. Sérgio Pinheiro Soares - OAB/RJ 120308/D) - Recorrida: COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS (Dra. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simão - OAB/RJ 73583/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01921-2004-421-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE VALENÇA) e II) MUNICÍPIO DE VALENÇA (PROCURADORIA MUNIC. DE VALENÇA) - Recorrida: ANA LÚCIA DA SILVA FERREIRA (Dra. Janaína Siqueira Paes - OAB/RJ 59868/D) - “... por unanimidade, conhecer da remessa oficial e do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento para limitar os depósitos do FGTS ao período de 28 de julho de 2001 a 31 de maio de 2003.”\r\n\r\n02136-2003-342-01-00-6 (RO) - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D) - Recorrido: NIVALDO MIGUEL DUARTE (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello - OAB/RJ 3640/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e as prejudiciais de prescrição, transação e quitação, argüidas pela demandada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n03330-2003-263-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO) - Recorrido: IVO DA SILVA (Dr. Marinho Nascimento Filho - OAB/RJ 42242/D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho, admitir a remessa necessária e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença.”\r\n\r\n03411-2001-451-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE TANGUÁ) e II) MUNICÍPIO DE TANGUÁ (PROCURADORIA MUNIC. DE TANGUÁ) - Recorrido: DJALMA DO NASCIMENTO (Dr. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ 44710/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o ressarcimento por danos morais. Em virtude da total improcedência do pedido, invertem-se os ônus sucumbenciais. Custas de R$ 10,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, pelo autor, que fica isento, em virtude da concessão dos benefícios de gratuidade de justiça pelo juízo de primeiro grau (fl. 97).”\r\n\r\nRO-23870/96 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: KLÉBER DA SILVA LESAIGE E OUTRO(S) (EMBARGANTES) (Dr. Márcio Lopes Cordero - OAB/RJ 81613/D) - Recorrida: RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RJ (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ 35271/D) - “... por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sem efeito modificativo, suprir as omissões apontadas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 51374"
                        ],
                        "44340": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6'ª TURMA\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 339-2003-019-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv. Dr. Flavia Guimarães Darcy de Oliveira OAB/RJ 102421) Embargado: PAULO CESAR DA ROCHA ANTHONY (Adv. Dr.Rogerio Luis Guimarães OAB/RJ 76884) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, considerando-os protelatórios e aplicar a multa de 1% do valor da condenação prevista no parágrafo único, do artigo 538 do CPC de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, mantendo inalterado o v. acórdão.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 630-2003-030-01-00-1Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Embargado: MARLI DE AMORIM VIANA (Adv. Dr. Mirella Pezzino Rangel OAB/RJ 121495) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão.”\r\n\r\nQuebra PROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 1195-2003-010-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROCVIÁRIO (Adv. Dr. Carlos Alberto Costa Filho OAB/RJ 37836) Embargado: SANDRA REGINA DE LESSA RODRIGUES (Adv. Dr. Leo Richard Darmont OAB/RJ 87776) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para suprir omissões apontadas, rejeitar a prejudicial de quitação e deferir a dedução e compensação de parcelas comprovadamente quitadas.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 1482-2003-039-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargantes: 1º THE SWATCH CROUP DO BRASIL LTDA E 2º THE SWATCH FROUP AMAZONAS S/A(Adv. Dr. Pedro Ernesto Arruda Proto OAB/RJ 78430) Embargado: ZELIA SOARES DOURADO SILVA (Adv. Dr. Julio César Pinheiro OAB/RJ 82657) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para acolher a prescrição qüinqüenal suscitada e excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas porventura deferidas neste julgado, de exigibilidade anterior a 30/09/1998.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 454-2004-028-01-00-2 DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante HUSKY ASSESSORIA E SERVIÇOS DE VIGILÃNCIA LTDA (Adv. Dr. Luiz Pereira de Souza OAB/RJ 11118) Embargado: CASSIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. Dr. Haroldo Gomes da Silva OAB/RJ 70536) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o acórdão.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 2362-2004-241-01-00-3 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: ANTONIO CARLOS FONSECA DA MATA (Adv. Dr. Daniela Marcolini Pinaud OABRJ 96488) Embargado: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr .Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479) - “por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para retificar o dispositivo do acórdão, excluindo a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização compensatória de 40% do FGTS.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROC. (RO) 283-2003-033-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: LUIZ FERNANDO ARAUJO DA CAMARA (Adv. Dr. Carlos Artur Paulon OAB/RJ 3084) Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, julgar procedente o pedido do autor e condenar a ré a pagar ao recorrente as diferenças salariais e reflexos decorrentes do desvio funcional, determinando, entretanto, o retorno imediato do autor ao cargo de origem para que não se perpetue a ilegalidade. Determinar que a incidência da atualização monetária se dê no mês subseqüente ao vencido e a taxa de juros seja de 1% ao mês, contados a partir da data do ajuizamento da ação.”\r\n\r\nPROC. (RO) 364-2003-046-01-00-2 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente DECLASSE COSMETICOS LTDA (Adv. Dr. Pedro Pierre Gonçalves Ferreira OAB/RJ 45268) Recorrido: SEBASTIÃO PEREIRA GOMES (Adv. Dr. Francisco Ismard Lira de Araujo OAB/RJ 47587) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo e excluir da condenação as horas extras e reflexos, pois não devidos pelo recorrente, mantendo-se o restante do julgado.”\r\n\r\nPROC. (RO) 761-2003-043-01-00-5 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrentes 1º JARBAS DE ALMEIDA MATTOS (Adv. Dr. Maria Inês Câmara de Araujo OAB/RJ 27580) 2º EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.(Adv. Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB/RJ 105246) Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da ré, para estender-lhe os privilégios da Fazenda Pública, inclusive o sistema de precatórios e por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a antecipação de tutela e determinar a aplicação das tabelas progressivas mês a mês apurando-se o valor que deveria ser imputado ao empregado nos descontos de imposto de renda sobre as parcelas deferidas, assumindo a ré ônus da diferença sobre o montante final apurado, a título de indenização pelo ato ilícito cometido.” \r\n\r\nPROC. (RO) 896-2003-055-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA (Adv. Dr. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ 76206) Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Dr. Eliel de Mello Vasconcellos OAB/RJ 11310) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau e condenar a ré a conceder as promoções por antiguidade ao autor, e deferir os pedidos contidos nos itens I e II da exordial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, invertendo-se o ônus da sucumbência, fixando os parâmetros da condenação.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1238-2003-012-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrentes: 1º DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) 2º UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Dr. Jorge Schmidt Camara OAB/RJ 7206) Recorrido:ELIZABETH ZIMERMAN FERREIRA (Adv. Dr Edil Murilo dos Santos Junior OAB/RJ 52925) - “ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelas demandadas, determinar a retificação do pólo passivo para que dele seja excluido o Estado do Rio de Janeiro e passe a constar Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro rejeitar as preliminares de nulidade do julgado por julgamento extra petita e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1907-2003-049-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente MUNCIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recorridos: 1º ESPOLIO DE EUNICE DE SOUZA SANT”ANNA representado por ALFREDO S. CUNHA (Adv. Dr. Eduarda Pinto da Cruz OAB/RJ 45243) 2º ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO AOS MORADORES DO BAIRRO CHUVEIRINHO (sem advogado) - “por unanimidade, admitir o reexame necessário, nos termos do art 475, § 3º do CPC de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município demandado, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a época própria da incidência de atualização monetária seja o mês subsequente ao vencido, mantendo-se o restante do julgado, embora por fundamento diverso.”\r\n\r\nPROC. (RO) 758-2004-017-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Dr. Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 23076) Recorridos: 1º DENISE NOGUEIRA VALENTE (Adv. Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439) 2º NACIONAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL (sem advogado) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\nPROC. (RO) 812-2004-022-01-00-9 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: WILSON JORGE COSTA DAS CHAGAS (Adv. Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 85330) Recorrido: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Dr. Renata Guimarães Soares Bechara OAB/RJ 79211) - “por unanimidade, conhecer do recurso do demandante, rejeitar a preliminar de litispendência argüida pela recorrida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo e condenar a recorrida ao pagamento das diferenças salariais a partir de 27/03/2002 ora deferidas, invertido o ônus da sucumbência.” \r\n\r\nPROC. (RO) 1083-2004-281-01-00-1 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrentes: 1º UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) 2º CEZAR DA SILVA SOARES(Adv. Dr. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB/RJ 62268) Recorridos: 1º FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E 2º UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “por unanimidade, não admitir o reexame necessário, eis que não restou verificada sucumbência por parte do ente público, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor às fls. 345/350, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e julgar que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar esta ação trabalhista, aplicar o art. 515, § 3º do CPC, de forma subsidiária, eis que a causa esta madura para julgamento e julgar procedente em parte a pretensão autoral, para considerar devidas as diferenças de FGTS a serem apuradas em liquidação de sentença, reconhecer o desvio de função e determinar o pagamento das diferenças de FGTS a serem apuradas em liquidação de sentença, reconhecer o desvio de função e determinar o pagamento das diferenças salariais, pertinentes a função de Zootecnista e reflexos no FGTS, determinando de ofício o cálculo e recolhimento da cota previdenciária, a fim de viabilizar a contagem de tempo de serviço e para considerar a FENORTE e a UENF responsáveis solidárias pelas verbas acima deferidas por todo o período trabalhado - 01/10/1993 a 30/06/2002, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1107-2004-046-01-00-9 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: ALEXANDRE GUIMARÃES ALTIERI (Adv. Dr. Humberto Jansen Machado OAB/RJ 13911) Recorridos: 1º FUNDAR FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO (Adv. Dr. Hugo Leonardo Penna Barbosa OAB/RJ 112398) 2º ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “ por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a 1ª demandada - Fundação Darcy Ribeiro bem como a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada, tomadora de serviços, pelo período de 14/04/2003 a 16/03/2004, determinando a assinatura da CTPS e o pagamento das parcelas ora deferidas.”\r\n\r\nPROC.(RO)1172-2004-054-01-00-9 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: JORGE JOSE FLORZINO (Adv. Dr. Aparecida da Silva Martins OAB/RJ 95704) Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA(Adv. Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB/RJ 67617) - “por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar provimento à prescrição argüida em contra-razões pela ré e negar provimento ao recurso do autor, mantendo-se inalterada a r. sentença.” \r\n\r\nPROC. (RO) 1219-2004-243-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: JOSE GONÇALVES SOBRINHO (Adv. Dr. Irene Sevenier de Oliveira OAB/RJ 100719) Recorrido: MERCEARIA CAMBOINHAS 2001 LTDA (Adv Dr. Renato Soares Teixeira OAB/RJ 108929)) - “por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o item “d” do pedido de fls. 5 fixando-se o salário mensal de R$ 604,00 apurando-se as diferenças salariais e resilitórias daí derivadas, considerando inclusive as horas extras e FGTS com valores sendo apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1224- 2004- 020-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrentes: 1º SERGIO MOREIRA E SILVA (Adv. Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB/RJ 80691) 2º CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS .(Adv. Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283) - “ por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada, exceto quanto à argüição da prescrição qüinqüenal, eis que acatada eplo juízo de primeiro grau e quanto aos pedidos de aplicação de juros de 1% ao mês de forma simples e atualização monetária no 5º dia do mês subseqüente, eis que não verificada a sucumbência, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor para reformar a r. decisão de primeiro grau e deferir as diferenças de horas extras pagas e seus reflexos (item c da inicial) as quais devem ser calculadas com base no divisor 200, por todo o período e dar parcial provimento ao apelo da reclamada para reformar a decisão de primeiro grau, adequando-a ao pedido constante da inicial, excluir a indenização de R$ 100.000,00 e determinar o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes do desvio funcional, na forma postulada na inicial. Determinar ainda o retorno imediato do autor ao cargo de origem para que não se perpetue a ilegalidade, determinar também que a cota previdenciária seja calculada e deduzida dos cálculos do autor, mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição, bem como que o imposto de renda deve incidir sobre o valor total da condenação, referente as parcelas tributáveis, sendo calculado ao final, no momento em que os créditos se tornarem disponíveis.” \r\n\r\nPROC. (RO)1232-2004-052-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: JOSE CARLOS FERNANDES ( Adv. Dr. Aparecida da Silva Martins OAB/RJ 95704) Recorrido: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA(Adv. Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ 35271) - “por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição extintiva total declarada, anular a r. sentença, baixando os autos para a Vara de origem, para que seja analisado o mérito da matéria, prolatando o MM. Juízo outra decisão como julgar pertinente, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais.”\r\n\r\nPROC. (RO) 2180- 2004-244-01-00-1 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrentes 1] IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(Adv. Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello OAB/RJ 3640) 2º EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Dr. George Augusto Carvano OAB/RJ 85014) Recorridos: 1º SERGIO CORREIA DE MELO (Adv. Dr. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB/RJ 74272) 2º IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(Adv. Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello OAB/RJ 3640) 3º EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Dr. George Augusto Carvano OAB/RJ 85014 - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, por maioria, acolher a preliminar de tratamento processual diferenciado da EBCT e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterada a r. sentença.”\r\n\r\nPROC. (RO) 3435-2004-242-01-00-0 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente MUNICIPIO DE MARICÁ (Procuradoria Municipal de Marica) Recorrido: SUSI RODRIGUES DE SALES MORAES (Adv. Dr. Bruno Farias OAB/RJ 127705) “por unanimidade, não admitir a remessa necessária, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão a quo.”\r\n\r\nPROC. (RO) 136- 2005-206-01-00-1 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS(Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) Recorridos: 1º ANGELICA CESAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. Dr. Dorgival Alves de Moura OAB/RJ 92747) 2º WKR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (sem advogado) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias, 2º demandado, não admitir o reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois a causa não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e esta em consonância com Súmula do C. TST (331) e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a r. decisão de primeiro grau.”\r\n\r\nPROC. (RO) 298- 2005-016-01-00-0 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA REZENDE(Adv. Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 85330) Recorrido: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)- por unanimidade, conhecer do recurso do autor, rejeitar a preliminar de litispendência e no mérito, dar-lhe aprcial provimento, para deferir as diferenças pela aplicação das cláusulas econômicas do Acordo Coletivo de 2002 (item I de fls. 23), entre 27/03/2002 e 01/07/2002 e seus reflexos nas férias e natalinas, invertido o ônus da sucumbência nas custas judiciais.”\r\n\r\nPROC. (RO) 414- 2005-063244-01-00-9 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrentes 1] CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(Adv. Dr. Vera Lucia Viegas da Silva OAB/RJ 47018) 2º FUNDAÇÃO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. Dr. Ivan Tauil Rodrigues OAB/RJ 61118) Recorridos: 1º GUIOMAR RODRIGUES CAMPOS (Adv. Dr. César Romero Viana OAB/RJ 33000) 2º CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(Adv. Dr. Vera Lucia Viegas da Silva OAB/RJ 47018) 3º FUNDAÇÃO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. Dr. Ivan Tauil Rodrigues OAB/RJ 61118) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 1ª ré (CEF) E 2ª RÉ (FUNCEF), rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam argüidas pela 2ª ré e, no mérito, negar provimento ao recurso da 2ª ré (FUNCEF) e por maioria, negar-lhe provimento ao recurso da 1ª ré (CEF).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 44340"
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                            "SETIMA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 23 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00035-2003-021-01-00-5 RO (21ª VT/RJ) Recorrentes: IZAQUEU ANDRADE ANTUNES (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00177-2002-021-01-01-4 AI (21ª VT/RJ) Agravante: AUTO DIESEL LTDA (Dr. Heloisa Helena Mendes Gusmao Autuori de Mello RJ 083492 D J 076586 D ). \r\n\r\n00896-2005-064-01-00-3 RO (64ª VT/RJ) Recorrentes: Andre dos Santos Bittencourt (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 061376 D P 114579 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00984-2004-064-01-00-4 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 073438 D J 083371 D ). \r\n\r\n01133-2005-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Antonio Carlos de Jesus (Dr. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 016449 D J 117221 D J 044418 D ). \r\n\r\n02829-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ESPOLIO DE LUIS CARLOS SOUZA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00879-2002-068-01-00-9 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \r\n\r\n01002-2005-030-01-00-5 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 114065 D ). \r\n\r\n01689-2005-012-01-00-7 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Sergio Rodrigues Affonso Franco (Dr. Eduardo Correa dos Santos RJ 051995 D J 057739 D ). \r\n\r\n01745-2005-032-01-00-8 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Servebem Fornecedora de Frutas e Legumes Ltda. (Dr. Rodrigo Morais Alves RJ 123845 D J 097782 D ). \r\n\r\n04663-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: POSTO NOVO FLORIANO (POSTO SOL DA DUTRA) (Dr. Joao Marcos Pineschi RJ 029269 D J 110826 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00028-2006-062-01-00-1 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Elisabete Cleia Vidal da Silva (Dr. Helio Dias Occhiuzzi RJ 082803 D J 052719 D ). \r\n\r\n00989-1995-021-01-01-7 AI (21ª VT/RJ) Agravante: Circulo do Livro Ltda. Agravado: Luiz Antonio de Paiva Magalhaes (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 040530 D ). \r\n\r\n01079-2002-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: ADELAIDE MARIA RIO TINTO DE ARAUJO (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 016162 D ). \r\n\r\n01283-2005-042-01-00-6 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Roberto Rocha Souza (*** PREFERENCIA ***) (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). Recorrido: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\n01401-2005-003-01-00-3 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Caprichosa Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 075573 D ). \r\n\r\n05306-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE HERMINIO GONCALVES (Dr. Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ 017310 D J 004449 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00911-2004-037-01-00-0 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: REAL AUTO ONIBUS LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 070898 D ). \r\n\r\n01651-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: PAULO DE CASTILHO ROSA (Dr. Benedito de Paula Lima RJ 072655 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 24 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00332-2006-012-01-00-2 AP (12ª VT/RJ) Agravante: Expedito Souza Filho (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 095648 D ). \r\n\r\n00533-2005-511-01-00-3 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Maria de Fatima Geraldes Rimes (Dr. Alexandre Valenca de Lima RJ 112757 D J 109182 D ). \r\n\r\nQuebra 01021-2003-023-01-00-1 AP (23ª VT/RJ) Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros (Dr. Juter Isensee Junior RJ 022743 D J 035271 D ). \r\n\r\n01669-2005-245-01-01-6 AI (5ª VT/Niteroi) Agravante: Cam Brasil Multiservicos Ltda (Dr. Maria Aparecida Terrigno RJ 059297 D J 067107 D J 066247 D ). \r\n\r\n01997-1998-511-01-00-7 AP (1ª VT/Nova Friburgo) Agravante: FILO S/A (Dr. Nader Pedro RJ 066228 D J 004708 D ). \r\n\r\n02381-1990-007-01-00-6 AP (7ª VT/RJ) Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 067617 D J 073770 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00748-2004-401-01-00-8 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n00906-1996-411-01-00-6 AP (1ª VT/Araruama) Agravantes: Banco Itau S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 005014 D J 060566 D J 041082 D ). \r\n\r\n01214-1993-282-01-00-3 AP (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Dr. Renata Gomes Barreto RJ 115246 D J 088679 D ). \r\n\r\n01548-1997-244-01-00-4 AP (4ª VT/Niteroi) Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 022612 D J 072492 D ). \r\n\r\n03396-1997-262-01-00-6 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 065312 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00200-1997-282-01-00-6 AP (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: BANCO ITAU S.A (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 099112 D J 026657 D J 088679 D ). \r\n\r\n00681-2004-401-01-00-1 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n00722-2004-401-01-00-0 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n01821-1992-002-01-00-8 AP (2ª VT/RJ) Agravante: HELEN DE AGUIAR TOSTES (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 027733 D ). Agravado: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n02077-2000-421-01-00-0 AP (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 082784 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00233-2004-049-01-00-5 AP (49ª VT/RJ) Agravante: BANCO DA PROVIDENCIA (Dr. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 012220 D J 083695 D ). \r\n\r\n00290-1997-203-01-00-3 AP (3ª VT/Duque de Caxias) Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. REDUC (Dr. Renato Goldstein RJ 057135 D J 013911 D J 013911 D ). \r\n\r\n00538-1992-028-01-00-1 AP (28ª VT/RJ) Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Dr. Virginia de Lima Paiva RJ 081408 D J 006305 D ). \r\n\r\n01428-1999-054-01-00-0 AP (54ª VT/RJ) Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A (Dr. Eduardo de Abreu e Lima RJ 075468 D J 074756 D ). \r\n\r\n01471-1990-016-01-00-0 AP (16ª VT/RJ) Agravante: SIND.TRAB.IND.METALUR.MECANICA E MAT.ELETR.MRJ (Dr. Catia Guerra Pereira RJ 098124 D J 070181 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 25 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00125-2006-054-01-00-0 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 073103 D ). \r\n\r\n00146-2006-207-01-00-4 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Dix Assistencia Medica Ltda (Dr. Herbert Gomes RJ 003288 D J 071951 D ). \r\n\r\n00388-2004-491-01-00-0 RO (1ª VT/Mage) Recorrente: LENILDA ANTONIA SOARES (Dr. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 091782 D J 066223 D ). \r\n\r\n00570-2002-491-01-00-9 RO (1ª VT/Mage) Recorrentes: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 032864 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00571-2006-301-01-00-3 RO (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comercio de Petropolis (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 079683 D ). \r\n\r\n00738-2004-069-01-00-4 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 028922 D ). \r\n\r\n01163-2005-521-01-00-9 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda. (Dr. Hindemburgo Pizzarino RJ 082218 D J 090506 D ). \r\n\r\n01421-2005-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Charles Henriques Lopes Castilho (Dr. Humberto Samyr Nobre Oliveira RJ 086825 D J 047182 D ). \r\n\r\n01853-2004-222-01-00-9 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA (Dr. Luiz da Cunha Berjante RJ 005576 D J 103403 D ). \r\n\r\n02565-2005-203-01-00-4 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Industria Petroquimica de Duque de Caxias (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 088058 D J 027439 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00064-2006-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Hospital Mario Kroeff (Dr. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 003846 D J 077602 D ). \r\n\r\n00137-1996-039-01-00-9 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: MINASGAS SA DISTR DE GAS COMBUSTIVEL (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 021845 D J 021845 D ). \r\n\r\n00212-2006-491-01-01-2 AI (1ª VT/Mage) Agravante: Diptex Industria e Comercio Ltda. (Dr. Samara Mello Chrisostomo RJ 084674 D J 082614 D ). \r\n\r\n00714-2004-531-01-00-3 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: JOSE ADILSON MORAES (Dr. Gilson Carvalho dos Santos RJ 041936 D J 108949 D ). \r\n\r\n00758-2003-066-01-00-5 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: FRANCISCA FRANCINETE FURTADO (Dr. Nilza Maria Tavares Oliveira RJ 040514 D J 131440 D ). \r\n\r\n01053-2005-072-01-00-9 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: Irineu Garcia da Silva (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 061118 D ). \r\n\r\n01278-2001-017-01-00-0 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Dr. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra RJ 028550 D J 041069 D ). \r\n\r\n01396-2005-541-01-00-6 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Elder de Oliveira Fernandes (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072198 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00462-2002-244-01-00-2 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: JULIO DA SILVA PINTO FILHO (Dr. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 082227 D ). Recorridos: JOSE CICERO FERREIRA SILVA e RONALDO GOULART DA CUNHA. \r\n\r\n00684-2003-282-01-00-2 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: ESPOLIO DE PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS (Dr. Edson Carvalho Rangel RJ 004193 D J 005465 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01418-2005-222-01-01-8 AI (2ª VT/Nova Iguacu) Agravantes: Cam Empreendimento Educacional Ltda (Dr. Adelson Moura Rolim RJ 054189 D J 087638 D J 087638 D ). \r\n\r\n01539-2003-021-01-00-2 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES (Dr. Jose Batista de Macedo RJ 060838 D J 091398 D ). \r\n\r\n01591-2005-034-01-00-7 RO (34ª VT/RJ) Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Lucia Maria Cesar Matos RJ 037512 D J 088998 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01661-2005-541-01-00-6 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Rui Fernandes Viana (Dr. Adilson Paulo Alves da Costa RJ 080563 D J 004449 D ). \r\n\r\n02126-2005-202-01-00-5 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Associacao Fluminense de Educacao (Dr. Walmor dos Santos Guimaraes RJ 096886 D J 100115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00357-2006-006-01-00-4 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Maria das Gracas Soares de Oliveira (Dr. Ademar Alves da Silva RJ 043346 D J 123845 D ). \r\n\r\n00764-2002-039-01-00-9 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 051854 D ). \r\n\r\n00899-2004-066-01-00-9 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: MARIO JOSE NARCIZO (Dr. Oton Soares do Nascimento RJ 056494 D J 021973 D ). \r\n\r\n00932-2005-003-01-01-1 AI (3ª VT/RJ) Agravante: STIELETRONICA S/A (Dr. Valeria da Costa Barbosa RJ 070907 D J 073808 D ). \r\n\r\n00948-1997-015-01-00-0 AP (15ª VT/RJ) Agravante: JOSE ROCHA DE LIMA (Dr. Almir Antunes Pedrosa RJ 073912 D J 111121 D ). \r\n\r\n01314-2005-023-01-00-0 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: Tuiuti S.A. Industria e Comercio (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 084399 D ). \r\n\r\n01405-2005-301-01-00-3 RO (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Marambaia Agro Pecuaria Ltda. (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 035629 D ). \r\n\r\n01574-2004-045-01-00-2 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: FELIX ANTONIO MILLEN CORREIA (Dr. Claudio Alves Filho RJ 048071 D J 056635 D ). \r\n\r\n01939-2004-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 041082 D ) e Massa Falida de Mastec Brasil S/A. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 26 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00095-2005-057-01-00-0 RO (57ª VT/RJ) Recorrentes: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 091224 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00107-2005-059-01-00-9 RO (59ª VT/RJ) Recorrentes: Alexandre Paiva Rocha (Dr. Neide Maria Dantas RJ 082728 D J 074145 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00536-2006-028-01-00-9 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n00961-2005-025-01-00-8 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Geisson de Nazare (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 027439 D J 027439 D J 087843 D ). \r\n\r\n01141-1993-051-01-00-5 AP (51ª VT/RJ) Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 059358 D ). \r\n\r\n01218-2004-044-01-00-2 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: GILBERTO MARQUES DA SILVA (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 002683 A ). \r\n\r\n01322-2004-059-01-00-6 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: FLORIANO CABREIRA FILHO (Dr. Manoel Carlos Mattos da Silva RJ 078590 D J 085631 D ). \r\n\r\n01373-2004-014-01-00-7 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ 065025 D J 106223 D ). \r\n\r\n01783-2005-063-01-00-9 RO (63ª VT/RJ) Recorrentes: Laureci dos Santos (Dr. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 088919 D J 096770 D J 071583 D J 096770 D J 088919 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00620-2004-020-01-00-0 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 067617 D J 095704 D ). \r\n\r\n00802-2006-038-01-00-0 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Cesar Gomes Bastos. Recorrido: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D ). \r\n\r\n01098-2005-006-01-00-8 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Arlindo Teixeira de Almeida Junior (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas SC 011044 D J 107779 D J 070465 D ). \r\n\r\n01619-2005-051-01-00-1 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran RJ 130664 D J 082207 D ). \r\n\r\n01933-2001-036-01-00-8 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 067157 D ). \r\n\r\n02620-2004-262-01-00-2 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 095481 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00066-2000-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Iara Costa Anibolete RJ 062089 D J 101780 D ). \r\n\r\n00103-2006-018-01-00-6 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 039529 D ). \r\n\r\n00320-2005-066-01-00-9 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: Jose Luiz Mesquita Prado (Dr. Peggy Mendes Goncalves RJ 101009 D J 028308 D ). \r\n\r\n00320-2005-401-01-00-6 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrente: Nextel Telecomunicacoes Ltda. Recorrido: Ivana Luiza Silva da Rosa (Dr. Fernando de Amorim Consule RJ 099908 D ). \r\n\r\n00443-2005-411-01-00-4 RO (1ª VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social e Joao Carlos Silva Coutinho (Dr. Mariannea Lara Leal RJ 064302 D J 104866 D ). \r\n\r\n01149-2002-036-01-00-0 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: MARLENE DE LIMA COENTRO (Dr. Alcimar Alves de Moura RJ 049205 D J 033133 D ). \r\n\r\n01323-2004-057-01-00-8 RO (57ª VT/RJ) Recorrentes: ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 035707 D J 098480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04290-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE LUIZ DE SOUZA ZACARIAS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00462-2006-034-01-00-2 RO (34ª VT/RJ) Recorrentes: Eduardo Pais Figueiredo (Espolio de) (Dr. Marcelo Davidovich RJ 053782 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00501-2006-008-01-00-5 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Marco Antonio Ferreira dos Santos (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 068751 D J 093679 D ). \r\n\r\n00651-2006-036-01-00-8 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Januir Pereira de Assumpcao (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 012203 D ). \r\n\r\n00780-2005-411-01-00-1 RO (1ª VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Alexandro Santos Cristovao (Dr. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 032288 D J 040528 D ). \r\n\r\n00829-1994-021-01-00-7 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: BANCO REAL S/A (Dr. Sergio Batalha Mendes RJ 062857 D J 045468 D ). \r\n\r\n00917-2005-065-01-00-7 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Brasilia Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. (Dr. Mario Gomes Filho RJ 080789 D J 064379 D ). \r\n\r\n01205-2005-222-01-00-3 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Jorge Martins de Souza (Dr. Anderson Moreira RJ 124996 D J 090257 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 27 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00055-2006-010-01-00-5 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: Adario Duarte da Silveira (Dr. Gilson Bartholomeu Junior RJ 114007 D J 020283 D ). \r\n\r\n00071-2006-070-01-00-1 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 079725 D ). \r\n\r\n00323-2006-063-01-00-4 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Sergio de Jesus Gomes (Dr. Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ 131808 D J 073762 D ). \r\n\r\n00561-2004-070-01-00-6 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: JOAO NUNES TEIXEIRA (Dr. Alexander dos Santos RJ 086959 D J 032854 D J 002181 D ). \r\n\r\n00709-2005-073-01-00-2 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: UNIAO FEDERAL. Recorrido: Rogerio Domingos Teixeira (Dr. Alice Carvalho RJ 085609 D ). \r\n\r\n00725-2006-028-01-00-1 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Oticas do Povo Ltda. (Dr. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 043672 D J 103841 D ). \r\n\r\n01204-2005-070-01-00-6 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Maristela Braga Marques Guimaraes (Dr. Simone Fagundes Teixeira RJ 065854 D J 073938 D ). \r\n\r\n01294-2005-032-01-00-9 RO (32ª VT/RJ) Recorrentes: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 027439 D J 117047 D ). \r\n\r\n01454-2003-032-01-00-8 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: CESARIA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Dr. Marcio Ferreira Mattos RJ 094396 D ). Recorrido: CLINICA DR MAGALHAES CORDEIRO LTDA. \r\n\r\n01540-2005-032-01-00-2 RO (32ª VT/RJ) Recorrentes: Fundacao Cesgranrio (Dr. Marcio Andre Mendes Costa RJ 074823 D J 060071 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01622-2005-010-01-00-0 RO (10ª VT/RJ) Recorrentes: J. Macedo Alimentos S.A. (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 054592 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01796-2003-017-01-00-5 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: SANRUS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA (Dr. Alexandre da Silva Verly RJ 097647 D J 095611 D ). \r\n\r\n02023-2001-017-01-00-4 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: LUIZ CESAR DIAS DA COSTA (Dr. Sergio Galvao RJ 021332 D J 096365 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00075-2004-069-01-00-8 RRPS (69ª VT/RJ) Recorrente: ANDRE CALIXTO DA SILVA (Dr. Manoel Luis Abeledo Garcia RJ 088865 D J 089093 D ). \r\n\r\n00529-2005-062-01-00-7 RRPS (62ª VT/RJ) Recorrente: Silvia Blanck da Fonseca e Outros (Dr. Alexandre da Silva Meirelles RJ 098182 D J 090698 D ). \r\n\r\n00780-2006-461-01-00-9 RRPS (1ª VT/Itaguai) Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 078824 D J 095692 D ). \r\n\r\n00817-2004-030-01-00-6 RRPS (30ª VT/RJ) Recorrente: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 107324 D ). \r\n\r\n00989-2006-050-01-00-6 RRPS (50ª VT/RJ) Recorrente: Aureliano Marcelino da Silva (Dr. Marcio Adriano Pinheiro de Lima RJ 088780 D J 114761 D ). \r\n\r\n01022-2004-006-01-01-4 AI (6ª VT/RJ) Agravante: ILDEMOSTENES FEITOSA JACINTO (Dr. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D J 083371 D ). \r\n\r\n01103-2005-322-01-00-6 RRPS (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Pedro Jorge Coelho Flores (Dr. Renato Salvatore Tomaz Delia RJ 096220 D J 082800 D J 043739 D ). \r\n\r\n01136-2006-247-01-00-5 RRPS (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Vecto Aibel do Brasil Ltda (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 066340 D J 102801 D ). \r\n\r\n01638-2005-040-01-00-4 RRPS (40ª VT/RJ) Recorrente: Ka2 Laundry Services S.A. (Dr. Helio Dias Occhiuzzi RJ 082803 D J 060086 D ). \r\n\r\n01666-2001-037-01-00-5 AP (37ª VT/RJ) Agravante: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Dr. Joao Galdino Neto RJ 062172 D J 005140 D ), GERALDO MARTINS DOS SANTOS, FERNANDO JOSE MARQUES FERRAZ e MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. \r\n\r\n01722-2005-064-01-00-8 RRPS (64ª VT/RJ) Recorrente: Walmir Barradas Koscheck (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 121583 D ). \r\n\r\n02567-2003-342-01-00-2 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: APARECIDO ANTONIO FILHO (Dr. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 097257 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00239-2006-031-01-00-6 RRPS (31ª VT/RJ) Recorrente: Gustavo de Freitas Guimaraes Issa (Dr. Marcio Sergio dos Anjos Issa RJ 058212 D J 083874 D ). \r\n\r\n00417-2005-062-01-00-6 AP (62ª VT/RJ) Agravante: Wilson Rodrigues (Dr. Regina Celia de Almeida Souza RJ 076080 D J 024054 D ). \r\n\r\n00504-2006-039-01-00-7 RRPS (39ª VT/RJ) Recorrente: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. (Dr. Catia Miranda Moreira RJ 128947 D J 086524 D ). \r\n\r\n00694-2005-041-01-00-8 RRPS (41ª VT/RJ) Recorrente: J Badim e Cia. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 113866 D ). \r\n\r\n00852-2006-207-01-00-6 RRPS (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Realtec Engenharia Ltda (Dr. Almir Ferreira Gomes RJ 035094 D J 118800 D ). \r\n\r\n00947-2002-064-01-00-4 RRPS (64ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: ESTACIONAMENTO GARAGEM JD GUANABARA LTDA ME (Dr. Rubens Victor Manea RJ 045095 D ). \r\n\r\n01222-2003-302-01-00-2 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: ANDERSON MANOEL DE OLIVEIRA (Dr. Eduardo Vanzan RJ 061009 D J 063429 D ). \r\n\r\n01296-2005-058-01-00-0 RRPS (58ª VT/RJ) Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI (Dr. Herval Bondim da Graca RJ 008847 D J 039529 D ). \r\n\r\n01303-2005-431-01-00-8 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Recorrentes: Ronaldo Alfredo Nogueira (Dr. Ricardo Braga de Oliveira RJ 083134 D J 095488 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01628-1994-046-01-00-3 AP (46ª VT/RJ) Agravante: TREVISAN AUDITORES INDEPENDENTES (Dr. Jose Antunes de Carvalho RJ 013994 D J 079459 D ). \r\n\r\n03712-2003-243-01-00-0 RRPS (3ª VT/Niteroi) Recorrente: ADEILSON PEREIRA DA SILVA (Dr. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 082227 D J 087833 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00172-2006-031-01-00-0 RRPS (31ª VT/RJ) Recorrente: Maria Rita Macedo Vergacas (Dr. Andrea Carvalho Perdomo RJ 105355 D J 067115 D ). \r\n\r\n00214-2004-481-01-00-0 RRPS (1ª VT/Macae) Recorrente: GILBERTO LACERDA (Dr. Valda Silveira Kawahara RJ 064876 D J 053073 D ). \r\n\r\n00329-2006-049-01-00-5 RO (49ª VT/RJ) Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 092480 D J 002462 A J 092480 D J 066862 D ). \r\n\r\n00358-2005-064-01-00-9 RRPS (64ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Cereal Panificacao Artesanal (Dr. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 071827 D ). \r\n\r\n00576-2006-301-01-00-6 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Euro Itaipava Restaurante e Comercio Ltda. (Dr. Flavia Rosana Gomes Macedo RJ 096119 D J 038519 D ). \r\n\r\n00599-2006-037-01-00-6 RRPS (37ª VT/RJ) Recorrente: Estacao Zona Oeste Bar Rei das Cervejas Ltda. ME (Dr. Alexandre Oliveira de Faria RJ 079915 D J 054163 D ). \r\n\r\n00714-2006-049-01-00-2 RRPS (49ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Henriques Bastos (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 049479 D ). \r\n\r\n00769-2006-245-01-00-3 RRPS (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Janine Siqueira de Sousa (Dr. Elio Jose Pacheco RJ 084190 D J 044354 D ). \r\n\r\n01153-2005-064-01-00-0 RRPS (64ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Maria Cristina de Marais Feijo (Dr. Lidia Maria Ribeiro do Amaral RJ 076591 D ). \r\n\r\n01540-2005-062-01-00-4 RRPS (62ª VT/RJ) Recorrente: Essense Construcoes e Servicos Ltda. (Dr. Pedro Paulo de Souza Pontes RJ 072187 D J 066316 D ). \r\n\r\n01820-2001-017-01-00-4 RO (17ª VT/RJ) Recorrentes: TV OMEGA LTDA (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D J 094854 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nFernando Mendonca de Oliveira\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 7a. Turma \r\n\r\nId: 51241"
                        ],
                        "50550": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n(RITO SUMARÍSSIMO)\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 00374-2005-521-01-00-4(RRPS) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PCI DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. (Adv. Ana Keila Marchiori - OAB/RJ 112.178/A) - RECORRIDA: ANDRÉIA VERGÍLIO MARIANO RIBEIRO (Adv. Norma Sueli de Sousa - OAB/RJ 84.561) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\nProcesso 00561-2005-431-01-00-7 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ISABEL CRISTINA ALVES DE SOUZA (Adv. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73.119) - RECORRIDA: BR GRECO SOUVENIR DO BRASIL LTDA. (Adv.Oswaldo da Silva Benjamin - OAB/RJ 66.041) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\nQuebra Processo 00722-2005-482-01-00-5 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA. (Adv. Marco Aurélio Silva - OAB/RJ 108.835) - RECORRIDO: LUIZ ALBERTO GOMES ANTUNES (Adv. Eunice Martins de Lana Marinho - OAB/RJ 1.006/B) - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\nProcesso 01157-2004-204-01-00-0 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: NEWPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (Adv. Sheila Pelicier Veloso - OAB/RJ 84.532) - RECORRIDO: ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELOS JUNIOR (Adv.Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ 45.281) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\nProcesso 01328-2005-031-01-00-9 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TV GLOBO LTDA. (Adv. Sonia Regina Dias Martins - OAB/RJ 100.638) - RECORRIDOS: 1)RENATO CARVALHO DA SILVA (Adv. Georgina Macalão - OAB/RJ 5.140); 2)LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. (Adv. Carlos Manoel do Nascimento - OAB/RJ 79.728) - \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\nProcesso 01395-2000-224-01-00-7 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA. (SUPERMERCADO EXTRA) (Adv. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99.328) - RECORRIDO: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS (Adv.Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB/RJ 47.967) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\nProcesso 01430-2005-015-01-00-5 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SÉRGIO PEREIRA DA SILVA (Adv. Oswaldo Monteiro Ramos - OAB/RJ 14.878) - RECORRIDO: CONDOMÍNIO GAIVOTA (Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha - OAB/RJ 80.813) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\nProcesso 01460-2005-044-01-00-7 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Francisco Domingues Lopes - OAB/RJ 16.116) - RECORRIDO: MANOEL FLORIANO DA COSTA (Adv. Alaerte Jacinto da Silva - OAB/RJ 48.115) - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\nProcesso 01603-2005-073-01-00-6 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PAULO ROBERTO MANHÃES NEVES (Adv. Orlando Gonçalves Narciso - OAB/RJ 67.904) - RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITABIRITO (Adv. Vera Helena R. Caldas Francisco - OAB/RJ 57.914) - \"...por maioria, vencido o Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\" Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 50550"
                        ],
                        "51203": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRO-0126/2003-011-01-00-3 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte:LURIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (Dr.Mary Noaves Moreira - OAB-69862/D) - Rcdo:PAULO CESAR ROSA (Dr.Marcio de Sampaio Rocha - OAB-90496/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nRO-0174/2004-044-01-00-3 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: LUIS CLAUDIO PIZZINO (Dr.Celio Maia Ferreira - OAB-98480/D) - Rcdo: BANCO BRADESCO S/A (Dr.Jose Carlos da Costa Ferreira - OAB-117388/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.”(4v)\r\n\r\nRO-0372/2002-055-01-00-9 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)CRISTIANE ALVES MONTEIRO (Dr.Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB-760/B) 2) BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr.Henrique Cláudio Maués - OAB-35707/D) - Rcdos: OS MESMOS “...por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao apelo da reclamada.” (3v)\r\n\r\nRO-0427/2003-261-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA (Dr.Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão - OAB-52554/D) - Rcdo: CARLOS WAGNER BATISTA GARCIA (Dr.Fernando Jorge Vieira Neto - OAB-104398/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1047/2005-033-01-00-9 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr.Marileny S.Cumeira - OAB-31064/D) - Rcdo: GREEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr.Delma de Souza Barbosa - OAB-66784/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1055/2000-046-01-00-7 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: MARIA LUIZA FEIJO PFAENDER (Dr.Luiz Antonio Cabral - OAB-33316/D) - Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Jose Eduardo de Almeida Carriço - OAB-45513/D) 2) FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr.Paulo César Portella Lemos - OAB-33478/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” (4v)\r\n\r\nRO-1119/2005-003-01-00-6 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: MARCOS VINICIUS SILVA FARIA (Dr.Fernando Antonio Cardinali - OAB-108634/D) - Rcdo: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Dr.Yvelise Sousa Nascimento - OAB-104951/D) “...por unanimidade, dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1306/2004-071-01-00-7 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes:1) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.Jose Eduardo de Almeida Carriço - OAB-45513/D) 2) GENETON SOUZA DE OLIVEIRA (Dr.Fernando da Silva Andrade - OAB-48342/D) - Rcdos:1) GENETON SOUZA DE OLIVEIRA (Dr.Fernando da Silva Andrade - OAB-48342/D) 2) COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Dr.Ionia Lisboa Lara - OAB-83371/D) 3) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.Jose Eduardo de Almeida Carriço - OAB-45513/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante.”(2v)\r\n\r\nRO-1466/2003-061-01-00-8 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: BANCO CEDULA S/A (Dr.Marcia Christina Rosenbaum Costa - OAB-57797/D) - Rcdo: LUSIMAR MUNIZ DOS SANTOS (Dr.Bruno Dettogni Guariento - OAB-125368/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1672/2005-028-01-00-5 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: 1)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist.Procuradoria do INSS) -Rcdos:1)MARCELO RANGEL (Dr.Antonio Pereira Sobrinho - OAB-103121/D) 2)VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S.A. (Dr.David Silva Junior - OAB-10186/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1690/2005-070-01-00-2 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: JOSE MARIA VIEIRA FALCÃO (Dr.Manoel Carlos Mattos da Silva - OAB-78590/D) - Rcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.-EMBRATEL (Dr.Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB-27439/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRo-2739/2002-521-01-00-2 - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: RIMET-EMPREENDIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB-20283/D) - Rcdo:TARCISIO FLAVIO LOPES IBIAPINA (Dr.Ilidio do Carmo Loures - OAB-49541/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassu\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 51203"
                        ],
                        "51350": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n00349-2004-067-01-00-6 - RO - (67ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - (Adv. Guido Antônio Sucena Maciel -OAB/RJ-44488/D) - Rcdo: JOSÉ ANTONIO GOMES DA SILVA - (Adv. Josefa das Graças Oliveira -OAB/RJ-71675/D) - “...por maioria, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00927-2005-048-01-00-7 - RO - (48ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rctes: 1 - DAYSE DA SILVA - (Adv. Maria de Fatima Sales Matos -OAB/RJ-66582/D) e 2 - AM PATRÍCIO REPRESENTAÇÕES LTDA - (Adv. Ivanir José Tavares -OAB/RJ-8787/D) - Rcdos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao apelo da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n00964-2005-062-01-00-1 - RO - (62ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: SEMCO RGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS LTDA - (Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira -OAB/RJ-52566/D) - Rcdo: ANDRE LUIS DA SILVA - (Adv. Jandira da Conceição Sardinha -OAB/RJ-65360/D) - \"... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do Relator.\"\r\n\r\n01095-1999-003-01-00-6 - AP - (1ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Agte: BANCO AMERICA DO SUL S.A. - (Adv. Paulo Caldeira Futscher - OAB/RJ-25761/D) - Agdo: ANTÔNIO CLAUDIO DO AMARAL ALVES DOS REIS - (Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal - OAB/RJ-29937/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01326-2003-013-01-00-6 - RO - (13ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Bosisio -OAB/RJ-16162/D) - Rcdo: WALLACE MACHADO LESSA - (Adv. Jaciara Garcia de Oliveira -OAB/RJ-83873/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do relator.\"\r\n\r\n01350-2005-073-01-00-0 - RRPS - (73ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: DURVAL PORTO GOUVEA - (Adv. Roberto Pinho Gilvaz -OAB/RJ-79620/D) - Rcdo: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ-49479/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\n01524-2005-053-01-00-0 - RRPS - (53ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: JOSÉ FERNANDO BILLO - (Adv. José Henrique Rodrigues Torres -OAB/RJ- 5615/D) - Rcdo: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ-49479/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n01582-2004-043-01-00-6 - RO - (43ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA - (Adv. Michel Eduardo Chaachaa -OAB/RJ-87275/D) - Rcdo: HUGO LYRA GOMES - (Adv. Fabiana Dias de Araujo -OAB/RJ-129319/D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\n01694-2005-301-01-00-0 - RRPS - (1ª VT/PETRÓPOLIS) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: ALESSANDRA QUADROS CAMAROTA - (Adv. Oswaldo José Pires Gomes -OAB/RJ-100610/D) - Rcdo: FEMALE MODAS LTDA. - (Adv. Rafael Morelli Cunha -OAB/RJ-103895/D) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente.\"\r\n\r\n04850-2003-342-01-00-9 - RO - (2ª VT/VOLTA REDONDA) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: JOSÉ GERALDO DE SOUZA - (Adv. Maria Celia de Souza Dias -OAB/RJ-86562/D) - Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui -OAB/RJ-15925/D) - \"...por maioria, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 51350"
                        ],
                        "51362": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n00899-2004-066-01-00-9 - RO (66ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: MARIO JOSE NARCIZO - (Adv. Oton Soares do Nascimento -OAB/RJ-56494/D) - Rcdo: CEREALISTA SATELITE LTDA - (Adv. Gil Luciano Moreira Domingues -OAB/RJ-21973/D) - Rcdo : “Intime-se o subscritor da peça de contra-razões ( fls. 87/90 ), para assiná-la, porquanto apócrifa, em 10(dez) dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 51362"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "51242": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 23 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00228-2006-032-01-00-2 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Blokos Engenharia Ltda. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 068420 D ). \r\n\r\n00764-2005-035-01-00-6 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: Veneravel e Arquiepiscopal Ordem Terceira Nossa Senhora do Monte Carmo (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 018926 D ). \r\n\r\n01113-2005-047-01-00-3 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Marinaldo Moises da Costa (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D J 082006 D ). \r\n\r\n01584-2005-039-01-00-7 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Helga Tavora Leal (Dr. Carla de Araujo Couto RJ 125070 D G 090122 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00087-2004-004-01-00-7 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: TELSUL SERVICOS SA (Dr. Fabio Rodrigues Alves Silva RJ 089316 D J 066316 D ). \r\n\r\n00561-2005-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Sebastiao Honorato Machado Junior (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 020283 D ). \r\n\r\n01017-2005-054-01-00-3 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Sunshine Veiculos Ltda. (Dr. Stefano Egmont Baltz RJ 041800 D J 105042 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02169-2001-062-01-00-4 RO (62ª VT/RJ) Recorrentes: MARCOS JOSE RIVELO (Dr. Rafael Bevilaqua RJ 063539 D J 096278 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00203-2006-012-01-00-4 RO (12ª VT/RJ) Recorrentes: Denise de Almeida Bulchi (Dr. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 002594 D J 107779 D J 107779 D J 002594 D J 123233 D ). \r\n\r\n00868-2005-062-01-00-3 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Comercial Duendi (Dr. Maricel Lozano Petralanda RJ 068917 D J 061498 D ). \r\n\r\n01196-1999-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 084528 D ). \r\n\r\n02082-2001-045-01-00-1 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 084271 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00003-2006-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 033000 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00713-2006-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Marivaldo Beto de Oliveira (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 125113 D ). \r\n\r\n00902-2003-068-01-00-6 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Raimunda Felix do Nascimento (Dr. Margareth Martha Gloria Carnaval RJ 067698 D J 024451 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00503-2005-030-01-00-4 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Bruna Baquil (Dr. Mariusha Francois Wright RJ 074086 D J 104951 D ). \r\n\r\n00602-2001-014-01-00-3 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA (Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D J 076915 D ). \r\n\r\n01039-2005-030-01-00-3 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 072783 D J 088919 D ). \r\n\r\n01053-2005-064-01-00-4 RO (64ª VT/RJ) Recorrentes: Almir Barbosa Daltoe (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01408-2004-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 088851 D ). \r\n\r\n01606-2005-054-01-00-1 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ). Recorrido: Carla Von Randow de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 24 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00120-1994-037-01-00-7 AP (37ª VT/RJ) Agravante: JOSE CERQUEIRA DA SILVA (Dr. Jose da Fonseca Martins RJ 005538 D J 022019 D J 022019 D ) e FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA. \r\n\r\n00726-2001-054-01-00-8 AP (54ª VT/RJ) Agravante: FATIMA DA SILVA RODRIGUES (Dr. Alvaro Luiz dos Santos Brum RJ 062325 D J 084012 D ). \r\n\r\n00940-1998-050-01-00-2 AP (50ª VT/RJ) Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 001717 B J 081337 D ). \r\n\r\n01265-1997-262-01-00-4 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Agravante: RIO ITA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 074272 D ). \r\n\r\n01724-2002-006-01-00-3 AP (6ª VT/RJ) Agravante: COOPERATIVA CENTRAL PRODUTORES RURAIS MG LTDA (Dr. Guilherme Dauer Filho RJ 033673 D J 076166 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00685-1993-036-01-00-7 AP (36ª VT/RJ) Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D J 049344 D ). \r\n\r\n00690-2004-401-01-00-2 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n00794-2004-401-01-00-7 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n01189-1993-282-01-00-8 AP (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: SIND.TRAB.IND.ENER.ELE.NORTE NOROESTE FLUMIN. (Dr. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 071894 D J 044675 D ). \r\n\r\n01303-1988-038-01-00-8 AP (38ª VT/RJ) Agravante: LUIZ CERILO NORAGOLLI (Dr. Gisella Dawes Soares RJ 083538 D J 081760 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00569-2005-245-01-01-2 AP (5ª VT/Niteroi) Agravante: RPN Automotiva Servicos de Recuperacao de Veiculos Ltda-Me (Dr. Andre Andrade Viz RJ 057863 D J 084500 D ). \r\n\r\n00846-1997-014-01-00-9 AP (14ª VT/RJ) Agravante: TANIA MARIA DOS SANTOS CARVALHO (Dr. Mauro Correa dos Santos Costa RJ 063898 D J 061509 D ). \r\n\r\n01252-1990-020-01-00-0 AP (20ª VT/RJ) Agravante: UNIBANCO S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 022105 D ). \r\n\r\n01920-2000-421-01-00-1 AP (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ 126951 D J 083266 D ). \r\n\r\n02006-1997-022-01-00-5 AP (22ª VT/RJ) Agravante: FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA (Dr. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D J 086462 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00755-2004-401-01-00-0 AP (1ª VT/Angra dos Reis) Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). \r\n\r\n01464-2000-044-01-00-0 AP (44ª VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: COMERCIAL PRIBEL LTDA e Outros (Dr. Janete de Carvalho RJ 054995 D ). \r\n\r\n01544-1985-241-01-00-3 AP (1ª VT/Niteroi) Agravante: BANCO BANERJ SA (Dr. Alice Adelaide Maia Craveiro RJ 066674 D J 005959 D ). \r\n\r\n01786-1993-282-01-00-2 AP (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Agravado: GEANE CARVALHO DE SOUZA GOMES (Dr. Marco Aurelio de Souza Rodrigues RJ 055266 D ). \r\n\r\n01895-2001-069-01-00-4 AP (69ª VT/RJ) Agravante: JOSE DE ASSIS MEDEIROS (Dr. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D ). Agravado: AUTO POSTO NETO (SUC.DE AUTO POSTO YUNIX LTDA). \r\n\r\n02150-2001-024-01-00-1 AP (24ª VT/RJ) Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 096488 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00964-2002-016-01-00-8 AP (16ª VT/RJ) Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D J 091271 D ). \r\n\r\n01490-1991-026-01-00-5 AP (26ª VT/RJ) Agravantes: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO ARMENIO E OUTROS (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 038371 D J 093969 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01658-1990-017-01-00-0 AP (17ª VT/RJ) Agravante: COLEGIO PEDRO II (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: GENI SCHULZ DA SILVA (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ). \r\n\r\n02350-1994-056-01-00-9 AP (56ª VT/RJ) Agravante: MARCOS TADEU DA SILVA VELHO (Dr. Miguel Antonio Von Rondow RJ 053995 D J 075486 D ). \r\n\r\n02597-2002-262-01-00-4 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Agravante: ECONOMAX GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Dr. Regina Celia Machado Marquez RJ 053002 D J 042242) \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 25 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00185-2006-003-01-01-2 AI (3ª VT/RJ) Agravante: ELZA BAR E LANCHONETE LTDA (Dr. Juliana Teixeira Hime RJ 108181 D J 068283 D ). \r\n\r\n00748-2002-049-01-00-3 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: ANDRE LUIZ DE ARAUJO ESCH (Dr. Eliane Baptista Ribeiro RJ 090100 D J 043932 D ). \r\n\r\n00792-2003-064-01-00-7 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: ANTONIO CLAUDIO SANSEVERO (Dr. Lia Souto RJ 001761 B J 119078 D ). \r\n\r\n01193-2005-064-01-00-2 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Evaristo Marins (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 082903 D ). \r\n\r\n01213-2005-039-01-00-5 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: North Air Instalacoes Projetos Ltda. (Dr. Marcello Peral Hamed Humar RJ 094771 D J 110964 D ). \r\n\r\n01457-2005-541-01-00-5 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Transporte Alem Paraiba Ltda. (Dr. Anderson Mansini Lepsch RJ 121398 D J 065124 D ). \r\n\r\n01544-2005-052-01-00-5 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. (Dr. Renata Sousa Santos RJ 107025 D J 103958 D ). \r\n\r\n01887-2005-202-01-00-0 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 080106 D J 002255 A ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\nQuebra 00046-2004-066-01-00-7 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 003940 D ). \r\n\r\n00498-2005-411-01-00-4 RO (1ª VT/Araruama) Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ricardo da Conceicao dos Santos (Dr. Mariannea Lara Leal RJ 064302 D J 030905 D ). \r\n\r\n00720-2004-047-01-01-8 AI (47ª VT/RJ) Agravante: MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Dr. Diogo Laydner RJ 122806 D J 095134 D ). \r\n\r\n00952-2005-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Sindicato Microempresas Empr. Peq. Porte Prestacao Servicos do ERJ (Dr. Mariangela Pereira de Novaes RJ 074533 D ). Recorrido: Delegado Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - DRT/RJ (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01402-2005-009-01-00-6 RO (9ª VT/RJ) Recorrentes: Banco Bradesco S.A. e Outros (Dr. Patricia Pereira de Oliveira RJ 100943 D J 061805 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01455-2004-040-01-00-8 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: SERGIO DE PAULA CONCEICAO (Dr. Paulo Roberto Telles de Carvalho RJ 071174 D J 067030 D ). \r\n\r\n01598-2004-006-01-00-9 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 048235 D ). \r\n\r\n02307-2005-451-01-00-8 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrente: Medalha de Prata Alimentos Ltda. Recorrido: Erinaldo Trajano Rodrigues (Dr. Saulo Borges de Mendonca RJ 079682 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00004-2006-301-01-01-0 AI (1ª VT/Petropolis) Agravante: Dercival Martins Meira (Dr. Valdir Lima RJ 064483 D J 071385 D ). \r\n\r\n00096-2006-225-01-00-7 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Dilma Tavares de Lima Ferreira (Dr. Aderval Moraes de Souza RJ 093972 D J 057704 D ). \r\n\r\n00352-2005-069-01-00-3 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: Marcelo Alves de Oliveira (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 073590 D J 030491 D J 096770 D ). \r\n\r\n00588-2005-064-01-00-8 RO (64ª VT/RJ) Recorrentes: Ricardo Conceicao de Souza (Dr. Joao Antonio Lopes RJ 063370 D J 096770 D J 063370 D J 096770 D J 071583 D ). \r\n\r\n00642-2006-039-01-00-6 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Marlene Nunes de Souza (Dr. Carlos Marcio de Paula Leocadio RJ 057955 D J 084377 D ). \r\n\r\n00868-2005-048-01-00-7 RO (48ª VT/RJ) Recorrentes: Angells Seguranca e Vigilancia Ltda. (Dr. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 085947 D J 098480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01498-2003-023-01-00-7 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n02037-2005-202-01-00-9 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 101856 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00067-2006-321-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Casa Show S.A (Dr. Emerson Correa da Silva RJ 043739 D J 052490 D ). \r\n\r\n00313-2006-541-01-00-2 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Rodoviario Camilo dos Santos Filho Ltda (Dr. Savio Romero Cotta MG 054087 D J 056801 D ). \r\n\r\n00330-2002-019-01-00-4 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: MARIA HELENA BARCELLOS (Dr. Ferdinando Tambasco RJ 048798 D J 050660 D ). \r\n\r\n00464-2005-021-01-00-4 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ 085268 D J 029173 D ). \r\n\r\n00562-2005-048-01-00-0 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 100883 D ). \r\n\r\n00570-2005-411-01-01-6 AI (1ª VT/Araruama) Agravante: Fabiano Jose dos Santos (Dr. Clemilda Silva Leal RJ 067090 D J 122931 D ). \r\n\r\n04308-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00170-2005-226-01-01-3 AI (6ª VT/Nova Iguacu) Agravante: Walter Melo (Dr. Sebastiao Ricardo Mariano Leite RJ 098587 D J 110454 D ). \r\n\r\n00193-2002-225-01-00-6 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: MARIZE JULIANELLI VARIZO (Dr. Claudio Moraes dos Santos RJ 073160 D J 066247 D ). \r\n\r\n00351-2006-007-01-00-3 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: O Sol Nascente em Botafogo Ltda. (Dr. Ney Pataro Pacobahyba RJ 030530 D J 001601 A ). \r\n\r\n00616-2006-245-01-00-6 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrentes: Turruta Pizzas Ltda (Dr. Daniella V. Dias RJ 104988 D J 092878 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00703-2005-206-01-00-0 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Paulo Cesar Machado do Nascimento (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 014388 D J 014388 D J 003038 D J 084303 D ). \r\n\r\n01610-2005-225-01-00-0 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Alumap Panificacao e Lanchonete Ltda. (Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 032511 D J 116426 D ). \r\n\r\n01740-2005-521-01-00-2 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: Cenilio Rodrigues dos Santos (Dr. Sandra de Almeida Lourenco RJ 118516 D J 044675 D ). \r\n\r\n01866-2004-282-01-00-1 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: ELCIANI CARMINATI (Dr. Grevi de Souza Boa Morte Junior RJ 124985 D J 068323 D ). \r\n\r\n01940-2005-206-01-00-8 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Vivaldo Constantino (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 091389 D ). \r\n\r\n02169-2004-431-01-00-1 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: LINCOLN DE JESUS PALOMANES (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D J 088501 D J 088501 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 26 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00025-2005-282-01-00-8 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Orivaldo Silva da Conceicao (Dr. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 071894 D J 132033 D ). \r\n\r\n00491-2004-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: ADRIANA BEATRIZ CARVALHO FERREIRA (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 097391 D J 097391 D J 024564 D J 022019 D J 107909 D ) e DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01038-2004-057-01-00-7 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: GILDA ALVES DA CUNHA (Dr. Fernando Correa Lima RJ 030232 D J 058184 D J 114389 D ). \r\n\r\n01895-2003-008-01-00-6 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: LUIS CARLOS CORREIA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D ). Recorrido: NEXUS INDUSTRIAL LTDA. \r\n\r\n01943-2001-021-01-00-4 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: BINGO TIJUCA LTDA (Dr. Adriana Amelia Costa RJ 077743 D J 041716 D ). \r\n\r\n04266-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MARCOS ANTONIO CARVALHO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00369-2004-066-01-00-0 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Jorge de Oliveira Menezes RJ 013768 D J 001721 A ). \r\n\r\n00466-2006-018-01-00-1 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: Adriana Calache Alves (Dr. Lilian Quelen dos Santos Andrade RJ 105876 D P 065407 D ). \r\n\r\n00596-2004-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 50ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e RAIMUNDO MARQUES DA CRUZ (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D ). Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). \r\n\r\n01614-2004-023-01-00-9 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: TV OMEGA LTDA (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D J 081248 D ). \r\n\r\n01763-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Telemar Norte Leste SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n02197-2000-057-01-00-5 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: ANA LUCIA PINTO MENDES DA SILVA (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 096260 D J 100825 D ). \r\n\r\n04276-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: HELIO RICARDO DE ALMEIDA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00040-2004-057-01-00-9 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: LUCIO ANDRE DA SILVA (Dr. Rodrigo da Silva Pereira RJ 100481 D J 020299 D ). \r\n\r\n00288-2005-020-01-00-4 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Claudio Rodrigues de Souza (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 043238 D ). \r\n\r\n00443-2006-018-01-00-7 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ). \r\n\r\n01273-2004-064-01-00-7 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 100699 D J 083371 D ). \r\n\r\nQuebra 01602-2005-065-01-00-7 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Edinaldo Antonio da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 041820 D ). \r\n\r\n04481-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: DIVINO FERNANDO DO CARMO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00183-2006-036-01-00-1 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Leandro Jose Fernandes Ferreira (Dr. Mario Jose Bello Raymundo RJ 066769 D J 112849 D ). \r\n\r\n00428-2006-062-01-00-7 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Hugo da Rocha Strech (Dr. Elvio Bernardes RJ 001704 A J 111323 D ). \r\n\r\n00506-2005-401-01-00-5 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrente: Costa Verde Transporte Ltda (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 099908 D ). \r\n\r\n00810-2005-018-01-00-1 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: Marisa Marques de Pinho (Dr. Claudio Dalcir Costa de Castro RJ 095323 D J 002462 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01256-2004-262-01-00-3 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: NILSON DE OLIVEIRA PINTO (Dr. Ilma Vieira Roberto RJ 070881 D J 089649 D J 107779 D ). \r\n\r\n01693-2004-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR INTERNET LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 070828 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00066-2005-068-01-00-1 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Lucia Maria Goncalves de Azevedo (Dr. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 083102 D J 079932 D ). \r\n\r\n00200-2004-059-01-00-2 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D ). Recorrido: TANIA RITA PIRES DE ALCANTARA. \r\n\r\n00388-2006-028-01-00-2 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Nolli Felicio Lamosa Pereira (Dr. Jorge Antonio Pinheiro RJ 117607 D J 072794 D ). \r\n\r\n00405-2006-063-01-00-9 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Josue Gomes de Andrade (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 048798 D ). \r\n\r\n00967-2005-026-01-00-1 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Rubens Morgado Villa Real (Dr. Pedro Sergio Franco Rosa RJ 079435 D J 054963 D ). \r\n\r\n01152-2003-059-01-00-9 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Dr. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 046308 D J 028176 D ). \r\n\r\n01208-2005-063-01-00-6 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 084892 D ). \r\n\r\n01262-2005-016-01-00-4 RO (16ª VT/RJ) Recorrentes: Ricardo Alexandre da Silva Leite (Dr. Carlos Alberto Bittencourt RJ 072583 D J 117580 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01297-2005-025-01-00-4 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Humberto Marinho Gomes (Espolio de) (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 010186 D ). \r\n\r\n03828-2006-000-01-00-8 Requerente: Opportrans Concessao Metroviaria SA (DR. Luiz Tavares Correa Meyer). Requerido: Yara Gomes Delli Carri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 27 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00027-2006-031-01-00-9 RRPS (31ª VT/RJ) Recorrente: Fernanda Cristina Ferreira de Paula (Dr. Marcio Ferreira Mattos RJ 094396 D J 057570 D ). \r\n\r\n00265-2005-017-01-00-7 RRPS (17ª VT/RJ) Recorrente: Antonio Francisco de Brito (Dr. Daniela Drumond dos Santos RJ 107780 D J 061074 D ). \r\n\r\n00375-2003-301-01-00-6 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrentes: IRMAOS BENASSI PROD E DISTR DE FRUTAS LTDA (Dr. Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ 071330 D J 038519 D J 038519 D J 043739 D J 071330 D ). \r\n\r\n00533-2006-037-01-00-6 RRPS (37ª VT/RJ) Recorrente: Benedito dos Santos Fonseca (Dr. Raquel Campio Pinha RJ 133356 D J 045279 D ). \r\n\r\n00656-2000-008-01-00-6 AP (8ª VT/RJ) Agravante: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Dr. Elizabeth Elias Cheade RJ 055187 D J 082231 D ). \r\n\r\n00892-2005-064-01-00-5 RRPS (64ª VT/RJ) Recorrente: Vigo Central de Servicos Ltda. (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 093931 D ). Recorrido:. \r\n\r\n01177-2005-342-01-00-7 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Adao Bernardo (Dr. Josue Costa Oliveira RJ 069398 D J 020283 D ). \r\n\r\n01364-2005-047-01-00-8 RRPS (47ª VT/RJ) Recorrente: Vanilda da Silva Batista (Dr. Cintia de Andrade Mello RJ 124493 D J 038982 D ). \r\n\r\n01622-2004-282-01-00-9 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Dr. Frederico Gon calves Ribeiro Neto RJ 093787 D J 128329 D ). \r\n\r\n02220-2005-244-01-00-6 RRPS (4ª VT/Niteroi) Recorrente: BAZAR 7 ORIXAS LTDA - ME (Dr. Alvanir Ferreira de Souza RJ 074928 D J 045444 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00060-2006-064-01-00-0 RRPS (64ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Papelaria Nossa Senhora da Conceicao Ltda. (Dr. Ney Fontes Gerhard RJ 031293 D ). \r\n\r\n00225-2006-343-01-00-7 RRPS (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Marco Antonio Massey Goulart (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 020283 D ). \r\n\r\n00577-2005-431-01-00-0 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Antonio Romao da Cruz (Dr. Sergio Pinheiro Soares RJ 120308 D J 000743 B ). \r\n\r\n00652-2006-055-01-00-0 RRPS (55ª VT/RJ) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 078796 D ). \r\n\r\n00741-2005-041-01-00-3 RRPS (41ª VT/RJ) Recorrente: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV (Dr. Dilson Teixeira Madureira RJ 025106 D J 096532 D ). \r\n\r\n01012-2005-030-01-00-0 RRPS (30ª VT/RJ) Recorrentes: Luiz Gonzaga Pereira (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01392-2000-021-01-00-8 RRPS (21ª VT/RJ) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Selma Fontes Reis RJ 058427 D J 117371 D ). \r\n\r\n01451-2005-008-01-00-2 RRPS (8ª VT/RJ) Recorrentes: Marcia Luz de Oliveira (Dr. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 074798 D J 084012 D J 084012 D J 084012 D J 074798 D ). \r\n\r\n02170-1999-431-01-00-8 AP (1ª VT/Cabo Frio) Agravante: IVO MOURA PECANHA (Dr. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ 061188 D J 001870 D ). \r\n\r\n02333-2001-342-01-00-3 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (Dr. Rosane Rosa RJ 065493 D J 066247 D J 066247 D J 085207 D J 065493 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00118-2006-204-01-00-8 RRPS (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Raimundo Jorge Alves Teixeira (Dr. Aristoteles Dantas Formiga RJ 044536 D J 061143 D J 079776 D ). \r\n\r\n00353-2004-006-01-01-7 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Edmilson da Silva (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D J 087783 D J 082101 D ). \r\n\r\n00525-2005-047-01-00-6 RRPS (47ª VT/RJ) Recorrente: Maria das Gracas Claudino de Mattos (Dr. Eliete da Conceicao de Souza RJ 074276 D ). Recorrido: Welida Correia Rodrigues Martins. \r\n\r\n00566-2005-031-01-00-7 RRPS (31ª VT/RJ) Recorrente: Mailton Julio Ferreira (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 083371 D J 035271 D ). \r\n\r\n00588-2004-008-01-00-9 RRPS (8ª VT/RJ) Recorrente: SIMONE HONORIO GOMES DERME (Dr. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 091782 D J 032626 D ). \r\n\r\n00632-2004-064-01-00-9 RRPS (64ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: BRASILIENSE COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA. \r\n\r\n00668-2006-037-01-00-1 RRPS (37ª VT/RJ) Recorrente: Francisco de Assis da Hora Filho (Dr. Jorge Ribeiro Alves RJ 044855 D J 110451 D ). \r\n\r\n00721-2004-017-01-00-8 RRPS (17ª VT/RJ) Recorrente: HEMOLAD (Dr. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D J 073883 D ). \r\n\r\n00731-2006-006-01-00-1 AP (6ª VT/RJ) Agravante: Samuel Goldbach (Dr. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 035885 D J 016490 D ). \r\n\r\n01254-2005-302-01-00-0 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Bono Hotel Petropolis Ltda. (Dr. Marcio Joao de Almeida Tesch RJ 059566 D J 061009 D ). \r\n\r\n02893-2003-244-01-00-4 RRPS (4ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: ROGERIO MACAO (Dr. Nucleo de Pratica Jurid Desemb Jorge F Loretti EM 000019 D J 067083 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00387-2005-282-01-00-9 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Flavio da Silva Alves (Dr. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 059009 D J 093787 D ). \r\n\r\n00588-2005-342-01-00-5 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Cleber Oliveira Machado (Dr. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D J 038692 D ). \r\n\r\n00704-2006-026-01-00-3 RRPS (26ª VT/RJ) Recorrente: Regina Maria de Abreu Rosa (Dr. Alexandre Garcia Ganin RJ 102529 D J 028308 D ). \r\n\r\n00726-2005-064-01-00-9 RRPS (64ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda. (Dr. Alexandre de Sant Anna Mainente RJ 082191 D ). \r\n\r\n00764-2006-037-01-00-0 RRPS (37ª VT/RJ) Recorrente: Service Coop Coop. Prof. Trab. Exercicio Ativ. Economicas Desmembradas (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 130693 D ). \r\n\r\n00784-2005-244-01-00-4 RRPS (4ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Reisanquile Siqueira Vieira Filho (Dr. Marcio Rohana RJ 097471 D J 026567 D ). \r\n\r\n00972-2004-045-01-00-1 RRPS (45ª VT/RJ) Recorrente: ALEXANDER CARMO DE OLIVEIRA (Dr. Mauricio Calixto da Rosa RJ 086797 D ). Recorridos: WORION COMERCIO CONSERV E INST 774 LTDA e TRIFILIO E SILVA LTDA. \r\n\r\n01240-1997-023-01-00-1 AP (23ª VT/RJ) Agravante: HOTEL SAO FRANCISCO DA BARRA LTDA (Dr. Rita Joffily RJ 057164 D J 027959 D ). \r\n\r\n01491-2005-302-01-00-0 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: Maria Xavier da Silva (Dr. Valdir Lima RJ 064483 D J 065122 D ). \r\n\r\n01521-2004-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 072588 D ). \r\n\r\n01725-2005-031-01-00-0 RRPS (31ª VT/RJ) Recorrente: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. (Dr. Aline Randolpho Paiva RJ 066317 D J 098816 D ) e Mega Business Cooperativa de Trabalho Ltda.. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00190-2006-031-01-00-1 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Julio Cesar Batista da Silva (Dr. Joao Batista de Andrade RJ 079680 D J 044890 D ). \r\n\r\n00346-2001-051-01-00-4 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: ODENIR PORTUGAL (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n00367-2005-031-01-00-9 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas S.A. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 079680 D ). \r\n\r\n00425-2004-006-01-00-3 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: IRMAOS GOTTARDI LTDA (Dr. Floriano da Silva ES 005735 D J 071688 D J 094509 D ). \r\n\r\n00483-2004-053-01-00-4 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS (Dr. Ana Lucia Rebordao Pereira RJ 100479 D J 076678 D ). \r\n\r\n00508-2005-010-01-00-2 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: Anna Flavia Passos da Fonseca (Dr. Marcelino Dias da Rocha RJ 083708 D J 063834 D ). \r\n\r\n00646-2005-032-01-00-9 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Wellington dos Santos Costa (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002462 A ). \r\n\r\n01024-2000-012-01-00-9 AP (12ª VT/RJ) Agravante: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES (Dr. Ercal Roberto Amaral Calvet RJ 029401 D J 048952 D ). \r\n\r\n01147-2003-070-01-00-3 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: SERGIO RAFAEL (Dr. Raul Climaco dos Santos RJ 015350 D J 080450 D ). \r\n\r\n01421-2002-073-01-00-2 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 081041 D ). \r\n\r\n01587-2004-023-01-01-7 AI (23ª VT/RJ) Agravante: CLAUDIO TORRES VIEIRA (Dr. Edvan Borges Cardoso RJ 077015 D J 078982 D ). \r\n\r\n01597-2005-059-01-00-0 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF. Recorridos: Luiz Ignacio (Dr. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D J 111688 D ). \r\n\r\n01767-2003-020-01-00-6 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS (Dr. Elson Rodrigues RJ 093609 D J 093743 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nId: 51242"
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                        "51131": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00131-2005-013-01-00-0 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 067460 D J 071427 D ) e Wagner Mattos de Alvarenga e Outros (Sind. Trab. nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ).”por unanimidade, rejeitar as argüições de: incompetência, ilegitimidade, impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso interposto pela 2ª reclamada para reformando a r. sentença de origem, julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência, restando prejudicado o recurso adesivo dos reclamantes.”\r\n\r\n0147-2003-011-01-00-9 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 049394 D ). Recorridos: Os Mesmos. “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamado para reduzir o valor de indenização do dano material de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00, e por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante.”\r\n\r\n00310-2000-007-01-00-1-AP-Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho-Agravante:BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162)-Agravado:MARIA FRANCINETI DE AMORIM MACEDO (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada OAB/RJ 51854)-“por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n00437-2005-205-01-00-9 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: William Jacks Alves (Dr. Willians Belmond de Moraes RJ 080250 D J 090173 D ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade, manter, em reexame necessário, a r. sentença recorrida.”\r\n\r\n00517-2003-001-01-00-0 (RO)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. -Embargante/Recorrente:RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A (Dr. Jonas de Oliveira Lima Filho OAB/RJ 16222)-Recorrente:FUNDAÇÃO RUBEN BERTA (Dra. Gloria Maria de Lossio Brasil OAB/RJ 60068)-Recorrida: CLAUDIA REGINA FRAPOLLI (Dr. Viviano Ramos Junior OAB/RJ 97648)-“por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00518-2005-053-01-00-6(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. -Embargante/Recorrente:HOSPITALITY SOLUTION ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan OAB/RJ 79995)-Recorrida: GISELE DE ALMEIDA SILVESTRE (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão OAB/RJ 71440)-“por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para acrescentar ao v. acórdão embargado a fundamentação contida no voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00597-2005-050-01-00-6 (RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Embargante/Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Dra. Celia Carvalho de La Pena OAB/RJ 82560)-Recorrido: CELSO CAMPOS DE NOVAES (Dr. Celso Campos de Novaes OAB/MG 82493)-“por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.”\r\n\r\n00748-2005-018-01-00-8(RO)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Rel.Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Embargante/Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dr. Renato Pereira de Carvalho OAB/RJ 38355)-Recorrido:JOÃO CARLOS CLEMENTE CARVALHO (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB/RJ 106115)-“por unanimidade, rejeitar os embargos apresentados pela reclamada, bem como a argüição de litigância de má-fé suscitada em contraminuta pelo autor.”\r\n\r\n00973-2005-048-01-00-6 RO (48ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: Jose Elias Estefanio (Dr. Nelson Luiz de Lima RJ 017276 D J 016162 D )”por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante, para reformando a r. sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido condenando o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nos Acordos Coletivos, além da concessão dos benefícios auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação com reflexos nas verbas contratuais, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a prescrição parcial, acrescidos de juros e correção monetária, autorizando-se os descontos fiscais e previdenciários, na forma, respectivamente, das Súmulas nº 381 e 368, ambas do C. TST, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado na decisão.”\r\n\r\n00985-2004-060-01-00-3 (RO)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Embargante/Recorrente/Recorrida:SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho OAB/RJ 37836)-Recorrente/Recorrido:CASSIO FRUCTUOSO DA ROSA (Dr. Celio Maia Ferreira OAB/RJ 98480)-“por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração para fixar o valor condenatório em R$ 10.240,00 e custas pela reclamada no valor de R$ 204,80, pela inversão dos ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01024-2005-205-01-00-1 RO (5ª VT/Duque de Caxias)Rel Designada. Desembargadora Edith Maria Corr a Tourinho. Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 067460 D J 071427 D J 085874 D ). “por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, aos recursos interpostos pelas rés para reformando a r. sentença de origem, julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência.”\r\n\r\n01045-2003-043-01-00-5 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (FUNDACAO OSWALDO CRUZ A/C AGU) e FUNDACAO OSWALDO CRUZ A/C AGU (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). Recorrido: CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA SILVA (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D )”por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade, manter, em reexame necessário, a r. sentença recorrida.“\r\n\r\n01125-2005-033-01-00-5 RO (33ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Recorrentes: Paulo Rogerio Claudino (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 010186 D ). Recorridos: Os Mesmos.”por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para incluir na condenação as horas extras e integrações pelo intervalo intrajornada suprimido, bem como a devolução dos descontos efetuados a título de vale salarial, nos termos da alínea “a”, do inciso II, da IN nº 03 do C. TST, arbitrando-se a condenação em R$ 18.000,00, com custas no valor de R$ 360,00, pela reclamada.”\r\n\r\n01221-2003-041-01-00-6 (RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Embargante/Recorrido: MANOEL LUIZ FERREIRA LIMA (Dr. Luiz Antonio Cabral OAB/RJ 33316)-Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire OAB/RJ 2255/A) e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Paulo Cesar Portella Lemos OAB/RJ 33478)-“por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, empregando efeito modificativo, excluir pagamento de fonte de custeio pelas diferenças de complementação de aposentadoria deferidas ante a aplicação das normas regulamentares vigentes à época da admissão do autor.”\r\n\r\n01463-2004-027-01-00-4 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: VENICIUS DOS SANTOS SOARES (Dr. Jose Leal Barbosa RJ 089022 D J 043497 D ) e ASSOCIACAO DOS MORADORES JARDIM BATAN REALENGO. “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para condenar a segunda reclamada (COMLURB-COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA) subsidiariamente responsável pelas verbas a ele deferidas, acolhendo a prescrição qüinqüenal argüída em contra-razões.”\r\n\r\n02129-2002-321-01-00-2 (RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho-Embargante/Recorrente:NEW MOMENTUM SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB/RJ 50833-Recorrida: ALESSANDRA QUEIROZ LEITE (Dra. Soraya de Souza Neves OAB/RJ 57458)-“por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pela 3ª reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTec. Judic.\r\n\r\nId: 51131"
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                        "50535": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA\r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n01788-1997-018-01-00-6 (AP) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Agravante: CAPITAL SERVICE DO BRASIL S/C LTDA (Dr. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira OAB/RJ 86284) - Agravado: TIBIRICA NUNES BRITO (Dr. Pedro Miguel Calicchio OAB/RJ 36409) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”.\r\n\r\nRepublicado, conforme determinado no r. despacho de fls. 213 (petição do Agte.).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nMárcia Vilhena Miranda\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 50535"
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                        "51202": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA \r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00837-2005-037-01-00-2 (RO) - Relatora Designada: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: SERGIO SARAIVA DE ALBUQUERQUE (Dr. Joelson William Silva Soares OAB/RJ 64309)- Recorridos: TELSUL SERVIÇOS S/A e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ 45513)-“Desp. fls. 178-”Dê-se vista à parte contrária”(ED. Do Rcdo).\r\n\r\n01333-2004-069-01-00-3 (RO)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: VANDERLEI CRUZ DA ROCHA -Recorrido: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A (Dra. Lucia Cristina Cabral Magalhães OAB/RJ 58854)-Desp. fls. 485-v-“...Not. o reclamado para apresentar contra-razões.”\r\n\r\n01748-2003-070-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SWEDA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA (Dr. Ivanir José Tavares OAB/RJ 8787)- Recorrida: PATRICIA LOPES RIBEIRO GARCIA DIAS-Desp. fls.307 “...Int. o recorrente para comprovar a alteração contratual.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 51202"
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                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\n02463-2003-342-01-01-0 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL- CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D). Agravado: SÓCRATES SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Dra. Marli Hot dos Santos - OAB/RJ 88.036/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n02072-2003-342-01-01-6 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante :COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL- CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D). Agravado: AUREA DE FÁTIMA ANDRADE E SILVA E OUTROS (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n04296-2003-342-01-01-2 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL- CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66.247/D). Agravado:NEIR DO NASCIMENTO ALVES (Dr . Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00867-2005-068-01-00-7 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: CRISTMANS FERREIRA DE CARVALHO (Dr. Valdo Bretas Valadão OAB/RJ 68.914/D). Recorrido: TRANSPORTE ORIENTAL LTDA. (Dra. Paula Roberta Ronconi – OAB/RJ 118.897/D).“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01376-2005-012-01-00-9 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: REGINALDO RODRIGUES SILVA (Dr. Juanes Gonçalves da Silva Santos - OAB/RJ 86.533/D). Recorrido: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA. (Dr. Rubens Hillcoat Riet Correa – OAB/RJ 18.251/D).“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n03895-1997-241-01-00-2 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO REGO (Dr. Eduardo Correa dos Santos - OAB/RJ 51.995/D). Recorrido: GERALDO SERRAO RABELLO JUNIOR (Dr. Jorge Henrique Nunes Durval – OAB/RJ 49.142/D).“...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, com reversão da sucumbência, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01077-2004-046-01-00-0 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA (Dra. Célia Carvalho de La Pena - OAB/RJ 82.560/D). Recorrido: ALDAIR CORREA DE MELO (Dr. Beroaldo Alves Santana – OAB/RJ 40.039/D).“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00148-2005-322-01-00-3 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: GERCINO JOSÉ DOS SANTOS (Dr. Armando Soares dos Santos- OAB/RJ 67.516/D). Recorrido: SENDAS S.A. (Dra. Rita de Cássia Chehuan de Barros – OAB/RJ 42.310/D).“...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00666-2005-048-01-00-5 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ 32.854/D) e RELACIONAL CONSULTORIA LTDA. (Dr. Sérgio Gomes dos Santos - OAB/RJ 62.898/D). Recorrido: JORGE FERREIRA DA SILVA DAMAS (Dra. Janaína Conceição de Melo Raquel – OAB/RJ 114.620/D). “...por unanimidade, conhecer dos apelos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01135-2004-072-01-00-2 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145/D). Recorrido: RITA DE CÁSSIA FERNANDES DE SOUZA (Dr. Silvio Nunes de Medeiros – OAB/RJ 113.770/D).“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, a fim de limitar a condenação ao pagamento de multa normativa a apenas uma, mantido o valor da condenação, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00766-2005-342-01-00-8 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: RONALDO ALCEDO REIS ALVES (Dra. Stella Maris Vitale - OAB/RJ 63.123/D). Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS - COBRAPI (Dra. Ana neri Martins Machado – OAB/RJ 52.550/D).“...por unanimidade, conhecer do recurso para afastar a prescrição declarada e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e deferir ao reclamante o pedido de diferenças da indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS e honorários de advogado, no percentual de 15% (quinze por cento). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a inversão dos ônus sucumbenciais, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. ”\r\n\r\n01053-2005-048-01-01-8 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: LEGIÃO DA BOA VONTADE (Dr. Mário Bogea Nogueira da Cruz - OAB/RJ 6.087/D). Agravado: ANTÔNIO MONTEIRO MACIEL (Dr. Paulo Couto - OAB/RJ 107.031/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Exmo. Sr. Relator e não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00138-2005-013-01-00-2 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: SEBASTIÃO SALVADOR DE REZENDE (Dr. José de Souza Mendonça OAB/RJ 63.028/D). Recorridos: IRMÃOS MONDAINE LTDA. (Dr. Júlio Cezar Ornellas Martins - OAB/RJ 121.833/D) e RJZ ENGENHARIA LTDA. (Dr. Christina Maria de Araújo da Silva - OAB/RJ 89.412/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00984-2005-241-01-00-8 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MIUDINHA PARABRIZA AUTO PEÇAS LTDA. (Dr. Sérgio Carlos Bousquet Perez Junior - OAB/RJ 67.083/D). Recorrido: ESPÓLIO DE THIAGO GOMES DOS SANTOS RAPOSO (Dr. Pedro Alberto do Nascimento - OAB/RJ 53.039/D).“...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, conceder parcial provimento ao apelo, para exluir da condenação as penalidades aplicadas por embargos considerados protelatórios, mantido o valor da condenação, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00707-2003-044-01-00-6 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). Recorrido: VAGNER AUGUSTINIS DE OLIVEIRA (Dr. Manoel Branco Braga - OAB/RJ 37.919/D).“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00951-2005-241-01-00-8 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: TELEVISÃO CIDADE S.A. (Dra. Paula Schlemm Borgli Massena - OAB/RJ 94.358/D) e NESTOR JOSÉ GIOTTI (Dr. Wallace Duarte de Albuquerque - OAB/RJ 93.690/D) . Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, conceder parcial provimento ao apelo do reclamante, para incluir na condenação a quitação das horas extraordinárias, consideradas como tais as que ultrapassem a oitava diária e a quadragésima quarta semanal, com as integrações postuladas, e conceder provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o adicional de periculosidade, mantido o valor da condenação, tudo na termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00783-2005-063-01-00-1 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: ANTÔNIO MACARIO CABRAL FILHO (Dr. Anderson de Souza Brasileiro - OAB/RJ 108.651/D) e PROSSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Dra. Celia Carvalho da La Pena - OAB/RJ 82.560/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, negar provimento ao apelo empresarial, e conceder provimento ao apelo autoral, para incluir na condenação a indenização pelos danos morais sofridos, no valor equivalente a seis vezes a maior remuneração recebida pelo demandante. Elevado o valor da condenação para R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre os quais incidem as custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), nos termos da fundamentação da Instrução Normativa nº 03/93, do C.TST.\r\n\r\n00924-2005-035-01-00-7 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: FABIO LAVOR PEREIRA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48.681/D), TNL CONTAX S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e conceder provimento aos apelos das reclamadas, para determinar a observância da legislação específica, no que tange às deduções do imposto de renda e das cotas previdenciárias, mantido o valor da condenação, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00986-2005-003-01-00-4 . Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: CHARLES INACIO DE ALMEIDA (Dra. Rose Mary das Neves Santos - OAB/RJ 71.910/D) e PUCON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (Dr. Moadely Roberto dos Santos Moreira - OAB/RJ 15.289/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, e conceder parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir os honorários de advogado, mantido o valor da condenação, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuís Carlos C. da Rosa - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 48661"
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                        "48212": [
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                            "GABINETE DO JUIZCARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nEM RITO SUMARÍSSIMO- RRPS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\n01116-2004-056-01-00-7 (RRPS) -. Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ZILÁ DE BARCELOS BARCELLOS (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91.271/D) Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Lidia Gomes de OLiveira Correia - OAB/RJ 56.313/D). ”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01669-2005-301-01-00-7 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ENIO ALMEIDA DA SILVA (Drª. Priscila C. Marques Correa - OAB/RJ 124.682/D). Recorrido: EXPRESSO DO SUL S.A. (Dra. Dayse Teixeira Cardoso - OAB/RJ 31.092/D).”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01198-2005-029-01-00-8 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dra. Renata Raja Gabaglia - OAB/RJ 81.512/D). Recorrido: CELSO NEVES PEREIRA (Drª Marcia Galvão Faria - OAB/RJ 98.921/D).”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01258-2005-024-01-00-0 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ALDEMAR DA SILVA CARMO JUNIOR (Dra. Teresa Gonçalves Paladino - OAB/RJ 99.431/D). Recorridos: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Dra. Aurea Di Giaimo Ceylão - OAB/RJ 25.083/D) e TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Drª Flavia Martins Gonçalves de Azevedo - OAB/RJ 124.381/D).”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00206-2006-531-01-00-7 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: JOÃO HENRIQUE DO NASCIMENTO (Dr. Sergio Dantas da Silva - OAB/RJ 88.237/D ). Recorrido: RICARDO OAKIM PEREIRA DA COSTA (Dra. Maria Cristina Siqueira Pinheiro - OAB/RJ 108.017/D) .”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01325-2004-044-01-00-0 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57.570/D). Recorridos: MARIA APARECIDA PEREIRA LIMEIRA (Dr. Iacov Voldman - OAB/RJ 12.887/D) e WM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (Dr.).”... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00379-2006-461-01-00-9 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPERSERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103.871/D ). Recorrida: ANA CLEIA AGUIAR REIS (Dra. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ 58.632/D) .”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar -lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Candida V.Leal - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 48212"
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                        "50669": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\n01770-2003-047-01-01-1 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA (Dr. Fernando Jorge Cassar - OAB/RJ 97.583/D). Agravado: DOMINGOS SOUZA RODRIGUES (Dr. Gilson Vieira Mourão - OAB/RJ 20.916/D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n02570-2003-342-01-01-9 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D). Agravado: JOSÉ AMÉRICO DE LIMA COUTINHO (Dra. Maria Ines Sales de Souza Costa - OAB/RJ 97.257/D). “...por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores José Luiz da Gama Lima Valentino e Wanderley Valladares Gaspar.”\r\n\r\n2609-2003-342-01-01-8 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D). Agravado: ANTONIO CARLOS VITOR (Dra. Flavia Cristina de Souza - OAB/RJ 108.806/D). “...por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores José Luiz da Gama Lima Valentino e Wanderley Valladares Gaspar.”\r\n\r\n01935-2003-342-01-01-8 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D). . Agravado: ADILSON DE ALMEIDA TREVISANI (Dra. Maria das Graças do Nascimento Aguiar - OAB/RJ 84.798/D). “..por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRestaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores José Luiz da Gama Lima Valentino e Wanderley Valladares Gaspar.”\r\n\r\n04161-2003-342-01-01-7 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D). Agravado: ANTÔNIO MURILO FERREIRA E OUTROS (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466/D). “...por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores José Luiz da Gama Lima Valentino e Wanderley Valladares Gaspar.\r\n\r\n04264-2003-342-01-01-7 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D). Agravado: ALMIR LUIZ CALIXTO (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562/D). “...por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores José Luiz da Gama Lima Valentino e Wanderley Valladares Gaspar.”\r\n\r\n01602-2003-342-01-01-9 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66.247/D). Agravado: IVANO FERREIRA DE SOUZA (Dra. Tania Rieger de Souza Carneiro - OAB/RJ 52.533/D). “...por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores José Luiz da Gama Lima Valentino e Wanderley Valladares Gaspar.“\r\n\r\nRO 027561/2001 - Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: AIS ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (Dra. Amanda Silva dos Santos - OAB/RJ 87.783/D). Recorridos: JORGE LUIZ CAETANO DE AZEVEDO (Dr Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57.634/D), CENTURION INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.(Dr...). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação argüida em contra-razões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Presidente, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\n01803-2004-000-01-00-8 (AC) Embargos de Declaração - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Requerente/Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66.247/D). Requerida: LILIA MUNIZ LOBATO (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto - OAB/RJ 3.999/D). “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos opostos por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01364-2005-205-01-00-2 (RO) Reexame Necessário em uplo Grau de Jurisdição - Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - OAB/PP 008000/D). Recorridos: ROSIMERY FERREIRA GOUDARD (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72.429/D) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.(Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 090.173/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao reexame necessário, restando prejudicado o recurso do Município, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Relator.”\r\n\r\n01229-2005-205-01-00-7 (RO) Reexame Necessário em uplo Grau de Jurisdição - Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - OAB/PP 008000/D). Recorridos: IRACI GOUDARD DO NASCIMENTO (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72.429/D) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.(Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 090.173/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\n00560-2005-205-01-00-0 (RO)- Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria do Município de Duque de Caxias - OAB/PP 008000/D). Recorridos: ELISÂNGELA COSTA DA SILVA (Dr. Regina Helena Costa - OAB/RJ 58.191/D) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.(Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 090.173/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Outubro de 2006.\r\n\r\nPaulo César C. M. Martinez - Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 50669"
                        ],
                        "50680": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\n00718-2006-026-01-00-7 (RRPS) -. Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MARIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dra. Roseli Vaz - OAB/RJ 55.821/D) Recorrida: ADEMAR GOMES PEREIRA (Dr. Júlio Cesar de Oliveira Silva - OAB/RJ 72.500/D). ”... Fundado nessas razões, nego seguimento ao apelo. Publique-se.”\r\n\r\n01171-1995-243-01-00-5 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO SERVE - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - OAB/PP 000002/D). Agravado: CARLOS BARBOSA E OUTROS (Dr. Ayres D. Athayde Wermelinger Barbosa - OAB/RJ 28.015/D) e CIA TRANSP. COLETIVOS EST. RJ-CTC/RJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - OAB/PP 000002/D).”... Fundado nessas razões, nego seguimento ao agravo de petição. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de Outubro de 2006.\r\n\r\nPaulo Cesar Castro Magalhães Martinez - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 50680"
                        ],
                        "48206": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\n02232-2005-262-01-00-2 (RO)- Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: GAM ENGENHARIA. (Dra. Jéssika Batista Gonçalves - OAB/RJ 103.718/D). Recorrido: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA (Dra. Elisama da Costa Tonassi - OAB/RJ 115.032/D).”...fundado nessas razões, nego seguimento ao apelo. Publique-se. “\r\n\r\n02378-1991-017-01-00-0 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Danilo Porciúncula - OAB/RJ 55.244/D). Agravado: NILSON BRITO TRINDADE (Dra. Carmelia de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ 56.668/D).”...fundado nessas razões, nego seguimento ao agravo de petição. Publique-se.”\r\n\r\n00288-2003-013-01-00-4 (RO)- Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: RENATO DAMASCENO BATISTA (Dr. Jorge Marques Borges - OAB/RJ 67.759/D). Recorridos: DELTA CONSTRUÇÕES S.A., (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48.237/D), SENGE SERVIÇO DE ENGENHARIA LTDA. (Dr. Claudio Antonio Lopes - OAB/RJ 27.514/D) e MB BESSA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. (Dr.).”...fundado nas razões acima, nego seguimento ao recurso. Publique-se. “\r\n\r\nRio de Janeiro , 25 de Outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Candida Leal - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 48206"
                        ],
                        "51328": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n9ª T U R M A\r\n\r\n01686-2003-421-01-01-8 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB RJ 49.479/D). Agravado: LAUDELINO MALHEIROS (Dra. Ruth Maria Peres de Oliveira - OAB/RJ 52.235/D). - \"- Ao agravado para contra-razões, querendo,com prazo de 8 dias. Publique-se.” \r\n\r\n01180-2005-301-01-01-8 (AI) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: JULIO ROQUE PEREIRA (Dr. José Antônio Kappler Leite - OAB RJ 89.956/D). Agravados: RRM PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. (Dr. Augusto César da Silva - OAB/MG 87.022/D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A.. (Dr. José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza - OAB/RJ 84.012/D) . \"Notifique-se os agravados para contra-razões ao recurso ordinário de fls. 35/37, querendo, no prazo de 8 dias.Publique-se.” \r\n\r\n00872-2005-244-01-00-6 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001.LTDA (Dr José Juarez Gusmão Bonelli - OAB RJ 41.820/D). Recorrido: LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (Dr. Carlos José Gonçalves Quinta Junior - OAB/RJ 114.315/D). - Recorrente: I.“J Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 05 dias. II Retifique-se a autuação, fazendo constar na capa dos autos o nome do novo patrono. III Publique-se.” \r\n\r\n01128-2005-053-01-00-3 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: CLUB MED BRASIL S.A. (Dr. Mônica de Queiroz Pimpão OAB RJ 61.423/D). Recorrido: ANTONIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR (Dra. Luiz Antonio Vilaca Marcondes - OAB/RJ 71.160/D). Recorrido:\" \"I- Vista ao agravado, da manifestação de fls. 116/124, com prazo de oito dias. II -Publique-se.” \r\n\r\n00286-2002-013-01-00-4 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Dr. Rodrigo Nunes OAB RJ 109.685/A).e ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (Dr.Michele Garcia Brandão -OAB/RJ 114.751/D). Recorridos: OS MESMOS \" Recorrentes/Recorridos: Dê-se vista à parte contrária Publique-se.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n9ª T U R M A\r\n\r\n02608-2003-342-01-01-3 (AI) - Relator: Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso César Burlamaqui OAB/RJ 15.925/D) Agravado: Adalberto Silva de Paula (Dr. Joilson Oliveira de Almeida OAB/RJ 39038/D) \" Vistos, etc.HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso da CSN (AI), para os efeitos de lei. Publique-se e baixem os autos à MM. Vara de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 51328"
                        ],
                        "51867": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\n00614-2002-025-01-00-2 - RO - (25ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: AUREA GONÇALVES DOS SANTOS - (Adv. Marcelo Lima -OAB/RJ-74166/D) - Rcdos: 1 - TE LEMAR NORTE LESTE S/A - (Adv. Marcus Vinicius Cordeiro -OAB/RJ-58042/D) e 2 -TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A - (Adv. Decio Freire -OAB/RJ-2255/A ): “...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator...”\r\n\r\n00716-2005-010-01-00-1 - RO - (10ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rctes POR SEED : 1 - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS e 2 - CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA - Rcdo : FRANCISCO ANTONIO DIAS (Adv. Rogerio de Souza Chirico -OAB/RJ-99277/D ): - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termo da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...\"\r\n\r\n00863-2005-531-01-00-3 - RO - (01ª VT/Teresópolis) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro -OAB/RJ-20283/D) - Rcdo: JOSÉ CARLOS PAULINO DE OLIVEIRA - (Adv. Luiz Carlos Carneiro - OAB/RJ-30545/D) - \"... por unanimidade, nos termo da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para julgar improcedente o pedido.\"\r\n\r\n00959-2005-005-01-00-4 - RO - (5ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte.: WALTER JOSE VIDEIRA - (Adv. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ-51217/D) - Rcdo.: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termo da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...\"\r\n\r\n01500-2004-501-01-00-2 - ED RO - (1ª VT/Nilópolis) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Egte: COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGÍSTICA E SERV LTDA. - (Adv. Luis Fernando Maciel Balata -OAB/RJ-34847/D) - Egdo: GILVAN DOS SANTOS - (Adv. Fernando Roberto da Silva -OAB/RJ-92187/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator Designado.\"\r\n\r\n01647-2002-057-01-00-4 - ED RO - (57ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Egte: MCDONALD`S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.. - (Adv. Rodrigo Nunes -OAB/RJ-109685/A) - Egda: CLARA FABÍOLA LOURENÇO PATRICIO - (Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães - OAB/RJ-44670/D) - \"...por unanimidade, julgar procedentes os presentes embargos para sanar omissão apontada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nMauro Tostes Vieira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 51867"
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            },
            "Varas do Trabalho": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01571-2005-002-01-00-1 - Rte: Robson Araujo dos Santos Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2007 `as 10:16 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00538-2006-002-01-00-5 - Rte: Roberto da SILVA RDO: BANCO DO BRASIL S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2006 `as 11:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 00914-2004-002-01-00-0 - Rte: ELVIRA MARIA PINTO LIMA [Adv. Renata Macedo Silva Lucas OAB:RJ 103039/D ] Rdo: NABIL SEBASTIAO DE LIMA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. FLS34 \r\n\r\nProc. 01659-2004-002-01-00-2 - Rte: LUCINEIA GRIGOLETO [Adv. Marcelo de Andrade Faustino OAB:RJ 119346/D AB:RJ 020245/D AB:RJ 035189/D ] MAROUSSIA BRANDAO DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00837-2006-002-01-00-0 - Rte: Severino Joaquim Mendes [Adv. Fernando Soares de Assis OAB:RJ 044795/D ] Rdo: Auto Viacao Tres Amigos S.A. Rte: INDEFIRO INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS FL 18 \r\n\r\nProc. 02134-2000-002-01-00-0 - Rte: SARA APPOLONIA DE MORAIS BARROS [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS 208 \r\n\r\nProc. 00076-2001-002-01-00-1 - Rte: MONICA CRISTINA CERQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01074-2002-002-01-00-0 - Rte: FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM [Adv. Barbara Cristina Mattos Ramalho OAB:RJ 118650/D AB:RJ 064823/D ] Rte: VISTA P/ MANIFESTACAO FLS 236 E SEGUINTES PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00346-2003-002-01-00-6 - Rte: ERNANE BONIFACIO [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D ] Rdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA Rte: VISTA POR 10 D FLS 73 \r\n\r\nProc. 00030-2004-002-01-00-5 - Rte: JOAO ONEAS DE FREITAS [Adv. Wellington Santana de Souza OAB:RJ 117652/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CHAMO FEITO A ORDEM P/TORNAR S/EFEITO OS ATOS PRATICADOS A PARTIR FLS 221 \r\n\r\nProc. 00172-2004-002-01-00-2 - Rte: JOSE BRANCATO [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho OAB:RJ 084491/D AB:RJ 027439/D ] Rte: VENHA EM 48 HORAS C/ O VALOR DAS CUSTAS SOB PENA DE EXECUCAO REFE RE-SE AS CUSTAS RECOLHIDAS PELO RDO QUANTO A INTERPOSICAO DO RECUR SO \r\n\r\nProc. 00354-2004-002-01-00-3 - Rte: IZA CRISTINA DE SANTANA [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 095180/D ] TRANSPORTES PARANAPUAN S/A: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 644 \r\n\r\nProc. 00811-2004-002-01-00-0 - Rte: ADEMIR MUZI GONCALVES [Adv. Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ] Rdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VISTA PETICAO DO PERITO FLS124 \r\n\r\nProc. 00900-2004-002-01-00-6 - Rte: CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 077988/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 268 \r\n\r\nProc. 00916-2004-002-01-00-9 - Rte: BARBARA CRISTINA LAURIA ALVES [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 030542/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: VISTA POR 5 D FL 1036 \r\n\r\nProc. 01106-2004-002-01-00-0 - Rte: SOLANGE DA CONCEICAO DE CASTRO [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 080963/D ] FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. FLS 646 PZ 10 D \r\n\r\nProc. 01134-2004-002-01-00-7 - Rte: AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: LAR DOS MENINOS [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem OAB:RJ 087990/D ] LAR DOS MENINOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS137 \r\n\r\nProc. 01735-2004-002-01-00-0 - Rte: ANTONIO HERMENEGILDO DA SILVA [Adv. Beatriz Saez Lizana OAB:RJ 087301/D ] Rdo: MF JATOCRET SA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00113-2005-002-01-00-5 - Rte: Assuero de Oliveira Silva [Adv. Ludmila Schargel Maia OAB:RJ 061609/D AB:RJ 130627/D ] HEMONET - SERVICOS DE HEMOTERAPIA LTDA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00253-2006-002-01-00-4 - Rte: Alexander Alves Feitosa [Adv. Fabricio Carlos Hipolito OAB:RJ 132583/D ] Rdo: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. Rte: NADA A DEFERIR FLS 45 \r\n\r\nProc. RT 002135/89 - Rte: VALTER HUCHE DO NASCIMENTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 074145/D ] BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01299-1990-002-01-00-2 - Rte: LYGIA QUINTELLA NOGUEIRA GARCIA [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D AB:RJ 044670/D ] BANCO DO BRASIL S/A: VENHA C/DOCS REQUERIDOS PZ 10 DIAS FLS 413 \r\n\r\nProc. RT 002389/91 - Rte: CARLOS JOSE DA COSTA SA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 064866/D AB:RJ 043497/D ] CARLOS JOSE DA COSTA SA E OUTROS: Contestar embargos `a execucao/devedor. FLS635 \r\n\r\nProc. 00693-1996-002-01-00-9 - Rte: AUGUSTO PEREIRA SODRE [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 024207/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DA BAIXA DOS AUTOS P/ REQUERER INTERESSE PZ 15 DIAS COMUNS PENA ARQ C/BX \r\n\r\nProc. 00132-1997-002-01-00-0 - Rte: MARCELO SILVA FERNANDES [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/A ] Rte: VENHA 10 D C/ ADEQUACAO DOS CALCULOS \r\n\r\nProc. RT 000071/98 - Rte: SEBASTIAO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 085681/D ] Rdo: GRAFICA P CAVALCANTI LTDA Rte: VISTA OFICIO FLS 160 \r\n\r\nProc. RT 001351/98 - Rte: MANOEL JOSE DA CRUZ [Adv. Carlos Carre OAB:RJ 063709/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 180 \r\n\r\nProc. 01698-1998-002-01-00-0 - Rte: MILTON FRAGOSO DE QUEIROZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022259/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000261/99 - Rte: DAVI ALVES DE MENDONCA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 45728"
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                        "45282": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001520/96 - Rte: CLAUDINEIA DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O CREDITO DO EXEQUENTE, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00146-2003-004-01-00-6 - Rte: UBIRATAN DA ROCHA FIGUEIREDO Rdo: CENTRO DE ABASTECIMENTO VEICULOS FERNANDA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000138/96 - Rte: CARLOS ALBERTO TOSTA DE SOUZA Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTES VALORES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da restauracao dos presentes autos, vindo com as pecas que entender cabiveis, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. CS 000008/01 - Rte: VERA LUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 057344/D ] VERA LUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. CS 000013/01 - Rte: ALDA PETERNEL E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 065025/D AB:RJ 057415/D ] ALDA PETERNEL E OUTROS, CREUSA PEREIRA, DAYSE DOS SANTOS COUTINHO, JANETE ANDRADE DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DA SILVA CASTRO, MARIA LUCIA RAMIREZ SOUZA, OMAR COELHO AZEVEDO, ROBERTO ALMEIDA, ROBERTO SERVOS DA CRUZ, TEREZINHA D'AVILA MELO VALVERDE, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO IMPROCEDENTES \r\n\r\nProc. 01469-1997-004-01-01-0 - Rte: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: TRAZER AOS AUTOS OS RECIBOS DE SALARIO DOS AUTORES DE JANEIRO/92 ATE A PRESENTE DATA \r\n\r\nProc. 00208-2002-004-01-00-9 - Rte: LEANDRO DA SILVA VIANA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 119131/D ] CONSTRUTORA EPURA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00221-2004-004-01-00-0 - Rte: ELDES DA SILVA HENRIQUES [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva OAB:RJ 109229/D AB:RJ 111203/D AB:RJ 016116/D ] VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00170-2005-004-01-00-7 - Rte: Maria Lenita Sales Fernandes [Adv. Jose Briozo da Silva OAB:RJ 123641/D AB:RJ 057344/D ] Asa Assessoria Aeronautica Ltda.: TRAZER AOS AUTOS AS GUIAS FGTS E SEG DESEMPREGO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00771-2005-004-01-00-0 - Rte: Tatiana Albuquerque de Oliveira [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto OAB:RJ 028849/D ] Rdo: Mondo Industria e Comercio Ltda. Tatiana Albuquerque de Oliveira: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PARA ARQUIVAR A PRESENTE RECLAMACAO \r\n\r\nProc. 00220-2006-004-01-00-7 - Rte: Jose Aparecido de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Clube Monte Libano [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D ] Clube Monte Libano: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000043/00 - Rte: FATIMA CONCEICAO PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 118117/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000263/00 - Rte: ROBERTO ELIAS [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 033478/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00087-2002-004-01-00-5 - Rte: LUIZ AUGUSTO CARDOSO FRANCA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 027439/D ] LUIZ AUGUSTO CARDOSO FRANCA: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00170-2002-004-01-00-4 - Rte: ARMANDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Claudia Silva da Cruz OAB:RJ 068412/D AB:RJ 090699/D ] HORTIFRUTI NOSSA SENHORA APARECIDA A/C DE MARCELO DE BARROS AMORIM: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 46. \r\n\r\nProc. 00271-2002-004-01-00-5 - Rte: LAURA DE JESUS PEREIRA DE MELLO [Adv. Bruna Achao Gomes OAB:RJ 105647/D AB:RJ 066316/D ] KARINA CABELEIREIROS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00155-2004-004-01-00-8 - Rte: ROSIMAR FREIRE TEIXEIRA [Adv. Amaury Malamut OAB:RJ 048035/D AB:RJ 097674/D ] COGEFE ENG COMERCIO E EMPREENDIMENTOS: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DE FLS 71 \r\n\r\nProc. 00288-2004-004-01-00-4 - Rte: ANA LUCIA DA SILVA LIMA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 049479/D ] ANA LUCIA DA SILVA LIMA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00068-2005-004-01-00-1 - Rte: Robson Oliveira da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D AB:RJ 032458/D ] Robson Oliveira da Silva, Posto de Gasolina Cordeiro Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00119-2005-004-01-00-5 - Rte: Miguel Arcanjo da Silva [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 022019/D ] Miguel Arcanjo da Silva: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO \r\n\r\nProc. 00120-2005-004-01-00-0 - Rte: Elison Teixeira de Souza [Adv. Cristiane Pires de Oliveira OAB:RJ 069495/D AB:RJ 061074/D ] Elison Teixeira de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000125/91 - Rte: JOAO AFONSO DOS SANTOS [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 075340/D AB:RJ 049641/D ] JOAO AFONSO DOS SANTOS, DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, PAES MENDONCA S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00055-1994-004-01-00-9 - Rte: CLARICE BENEDITA CARNEIRO ASSIS [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] CLARICE BENEDITA CARNEIRO ASSIS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000079/96 - Rte: JOSIAS MENDONCA RAMOS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 077471/D ] SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA: TER VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00415-1996-004-01-00-4 - Rte: SANDRA RODRIGUES PECANHA [Adv. Andres Guardia Alves OAB:RJ 089405/D AB:RJ 089405/D ] SANDRA RODRIGUES PECANHA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000492/97 - Rte: GERALDO AFFONSO PIMENTEL [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 030416/D ] SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI: Informar,em 48 horas o IR sobre o valor incontroverso, informado as fls 345, sob pena de liberacao de forma integral, ficando responsavel a Re pelo imposto que for devido. \r\n\r\nProc. 00047-1999-004-01-00-7 - Rte: EDGARD JOSE DE RESENDE FILHO [Adv. Ney Fontes Gerhard OAB:RJ 031293/D AB:RJ 029018/D ] REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 45282"
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                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00252-2006-006-01-00-5 - Rte: Pedro Roberto de Jesus Chagas Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 11:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00253-2006-006-01-00-0 - Rte: Alcides Carlos da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00560-2006-006-01-00-0 - SPTE: Paulo Cesar Rangel Gaspar [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 075710/D ] Paulo Cesar Rangel Gaspar: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00414-2005-006-01-00-4 - Rte: Dirlene Cruz de Oliveira [Adv. Marcio Franca de Menezes OAB:RJ 064608/D AB:RJ 049424/D ] Dirlene Cruz de Oliveira: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00434-2006-006-01-00-6 - Rte: Giselle Cristina Menezes dos Santos [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D Giselle Cristina Menezes dos Santos: Tomar ciencia de que a decisao de fls.57/58 determinou o arquivamento do feito, com fundamento no art. 852, paragrafo primeiro, inciso II da CLT. \r\n\r\nProc. 01074-2000-006-01-00-4 - Rte: ROSELI PAULA DA SILVA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 107779/D ] ROSELI PAULA DA SILVA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO APRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, NOS PARAMETROS E TERMOS DO DESPACHO DE FLS.133. \r\n\r\nProc. 00081-2001-006-01-00-0 - Rte: FABIO CESAR DAZZI [Adv. Sebastiao Fiorett OAB:RJ 028675/D AB:RJ 054682/D ] FABIO CESAR DAZZI, 5 MPJ SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE AS PARTES PODERAO COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA EM DIAS DE AUDIENCIA, EXTRA-PAUTA, PARA CELEBRAR ACORDO, INDEPENDENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00339-2001-006-01-00-8 - Rte: JOSE LUCAS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 071656/D AB:RJ 022019/D ] MMS TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A.: Apresentar impugnacao aos calculos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001600/01 - Rte: CELIO DOS SANTOS [Adv. Luiz Silva Moreira OAB:RJ 031124/D AB:RJ 108772/D ] CELIO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01613-2002-006-01-00-7 - Rte: JOSE WILSON DA SILVA CANDIDO [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 050623/D ] CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CRED LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO, PARA APRESENTACAO DE MEMORIAIS. \r\n\r\nProc. 01156-2003-006-01-00-1 - Rte: FERNANDA DE MELO VICENTE [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 052689/D ] FERNANDA DE MELO VICENTE, JV SILVA REPRESENTACAO LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01508-2003-006-01-00-9 - Rte: NELSON ALVES BEZERRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS NELSON ALVES BEZERRA: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA DILIGENCIAR, PESSOALMENTE, PERANTE A JUCERJA. \r\n\r\nProc. 00018-2004-006-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO SABINO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00044-2004-006-01-00-4 - Rte: SANDRA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: PRIMEIRO DIA DA SEMANA CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS DE MODAS LTDA SANDRA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00211-2004-006-01-00-7 - Rte: JOILSON LOPES DA HORA [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa OAB:RJ 054766/D AB:RJ 074341/D ] JOILSON LOPES DA HORA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00401-2004-006-01-00-4 - Rte: ALMIR BRITO DE CASTRO [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 111655/D ] KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01064-2005-006-01-00-3 - Rte: Rodrigo Ferreira de Carvalho [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:SP 086184/D ] Rodrigo Ferreira de Carvalho: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA AS FLS.279. \r\n\r\nProc. 00542-2006-006-01-00-9 - Rte: Adriana Ferreira Sirvo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 090419/D ] Adriana Ferreira Sirvo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 181/182. \r\n\r\nProc. 00584-2006-006-01-00-0 - Rte: Marcio Teixeira Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 043340/D ] Viacao Madureira Candelaria Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00927-2006-006-01-00-6 - Rte: Alexandre Sampaio de Almeida [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 079623/D ] Via Dois Mil e Dois Calcados e Bolsa Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01042-1991-006-01-00-7 - Rte: JOSE CAMILO DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. -conforme fls.633/637. \r\n\r\nProc. RT 000101/97 - Rte: MARIA NAZARETH DE MENDONCA NEVES LIMA [Adv. Amanda Silva dos Santos OAB:RJ 087783/D AB:RJ 086235/D AB:RJ 079459/D ] MARIA NAZARETH DE MENDONCA NEVES LIMA, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM LIQUID), BANCO BANERJ S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO APRESENTAR OS SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS NOS PARAMETROS E TERMOS DO DESPACHO DE FLS.669. DEVERA O AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DA PETICAO DE FLS. 671/676. \r\n\r\nId: 50494"
                        ],
                        "51135": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01266-2006-007-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ Reu: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/11/2006 `as 12:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Fica V.Sa. cientificada de que se encontra na Secretaria da Vara a sua disposicao o inteiro teor da peca vestibular \r\n\r\nProc. 00756-2005-007-01-00-0 - Rte: Alexandre Eugenio de Oliveira Rdo: GW de Olaria Empreiteira DE MAO DE OBRA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/11/2006 `as 12:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, enten dido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Fica V.Sa. cientificada de que se encontra na Secretaria da Vara o inteiro teor da peca vestibular \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01446-2006-007-01-00-4 - Cgte: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D ] Cgdo: Adriana de Oliveira Araujo Cgte: Efetuar o deposito da importancia que entende devida em 05 dias sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 00833-2005-007-01-01-5 - Rte: Fernando Otavio de Mattos Marinho Sampaio [Adv. Vivian Cristina Jorge OAB:SP 188268/D AB:RJ 084979/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00653-2006-007-01-00-1 - Egte: Leonardo Bitencourt Rocha E OUTRO S AB:RJ 045998/D AB:RJ 024088/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00655-2006-007-01-00-0 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Daniel Braz de Sales [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01117-2006-007-01-00-3 - Egte: Ivo Tannuri [Adv. Luiz Claudio Figueiredo OAB:RJ 068526/D AB:RJ 097504/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01289-2006-007-01-00-7 - Egte: Vitor Silva Pereira [Adv. Milton Moraes Martins OAB:RJ 016185/D AB:RJ 042131/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01513-2006-007-01-00-0 - Egte: Ilidia de Abreu Nunes [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D AB:RJ 067968/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00417-2006-007-01-00-5 - SPTE: Flavia Vieira Pinheiro [Adv. Regina Celes de Almeida Guimaraes OAB:RJ 081491/D ] SPDO: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. SPTE: Efetuar e comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 2.000, 00. \r\n\r\nProc. 00913-2001-007-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO RICARDO DE CARVALHO FILHO E OUTRO S AB:RJ 084938/D AB:RJ 071375/D ] SEBASTIAO RICARDO DE CARVALHO FILHO: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00306-2002-007-01-00-5 - Rte: NORMA LOPES REIS [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 029169/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 111 \r\n\r\nProc. 00638-2004-007-01-00-1 - Rte: GRIMALDO SOUZA MAGALHAES [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra OAB:RJ 069680/D Rte: Fls. 101:\"...Indique o autor meios de prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\"Em, 11/10/06 (a) Juiza. \r\n\r\nProc. 00355-2005-007-01-00-0 - Rte: Silvia Maria Ferreira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 100614/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00444-2006-007-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos de Lima [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra OAB:RJ 077916/D ] Rdo: Abahas Consersoes de Veiculos Automotivos Para GNV Ltda. Rte: Fls. 15: \"Vistos, etc. Por derradeiro, venha aparte autora com o desmembramento dos calculos correspondente as letras \"a\" a \"l\", mes a mes, no prazo de 10 dias.\"Em, 10/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01252-2006-007-01-00-9 - Rte: Paulo Cesar da Silva Paz [Adv. Sind Praticos Farmacia Empregados Comercio Drogas Prod Farmaceuticos] Rdo: Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00398-2000-007-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO DE ANDRADE COVELO [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho OAB:RJ 065888/D AB:RJ 101088/D AB:RJ 050835/D ] LUIZ PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA, SIALA CHURRASCARIA RESTAURANTE LTDA: Fls. 305:\"Intime-se a Re para comprovar o valor dos recolhimentos fiscal e previdenciario, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao Em,10/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001329/00 - Rte: ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 080652/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001339/00 - Rte: JOSEMBERG EUGENIO DOS SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 035308/D ] Rdo: Fls. 186-v: \"Vistos, etc. Intime-se a Re a apontar os valores devi dos a titulo de IR, em cinco dias.\"Em, 25/10/06 (a) Juiza \r\n\r\nProc. RT 000445/01 - Rte: ESPOLIO DE ISAURO ANGELO DA SILVA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D AB:RJ 077689/D ] Rte: Fls. 74-v:\"Vistos, etc. Intime-se a parte autora para ciencia do desarquivamento dos autos, bem como para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias.\"Em, 29/05/06 (a) Juiza \r\n\r\nProc. RT 001018/01 - Rte: ANA LUCIA MOURA DOS REIS [Adv. Marciel Quintanilha OAB:RJ 099747/D AB:RJ 109359/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00244-2002-007-01-00-1 - Rte: REGINALDO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D [Adv.] Rte: Fls. 432: \"Vistos, etc. Intime-se o autor para fornecer pecas necessarias a formacao da RPV.\"Em, 10/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00527-2002-007-01-00-3 - Rte: MARCUS MARCELO BARIZON [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez OAB:RJ 018315/D AB:RJ 094683/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00837-2002-007-01-00-8 - Rte: JOAO JUNGER GOMES [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 103, BRADESCO \r\n\r\nProc. 01119-2002-007-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Nilton Faria OAB:RJ 066549/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS S/A: Comprovar o recolhimento previdenciario \r\n\r\nProc. 01376-2002-007-01-00-0 - Rte: ARIDELSON ARAUJO DE LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01618-2002-007-01-00-6 - Rte: JOSE FELIX DE SOUZA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 078368/D AB:RJ 055742/D ] EMPRESA AGROPECUARIA DA PEDRA OCA LTDA, FG COELHO CONSTRUCOES E PARTICIACOES LTDA, Firmino Goncalves Coelho: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00241-2003-007-01-00-9 - Rte: AMERICO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 063531/D ] Rdo: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00433-2003-007-01-00-5 - Rte: REGINA VIANA MIGUEL [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D AB:RJ 090157/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00771-2003-007-01-00-7 - Rte: PAULA CRISTINA RAMOS DOMINGUES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 097654/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00971-2003-007-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE ROBERTO MACHADO (representado p/ MARIA AMELIA SANTANA) [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 88 \r\n\r\nProc. 01328-2003-007-01-00-3 - Rte: LOUISE MARY ESPINOLA DE SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 107213/D ] Rte, Rdo: Fkls. 129:\" Venham as partes em dia e hora de audiencia para homo- logacao do acordo.\"Em, 13/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 01356-2003-007-01-00-0 - Rte: ELIANE REIS OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] Rte, Rdo: Fls.145:\"J.Convolo em penhora o deposito abaixo indicado.Intime-se as partes para ciencia.\"Em, 13/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00076-2005-007-01-00-7 - Rte: Luiz Baptista de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Alves Faria OAB:RJ 041468/D AB:RJ 105447/D AB:RJ 013051/D ] Starcoast - Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda., Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. Rio de Janeiro Marriott Hotel: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00430-2005-007-01-00-3 - Rte: Marcelo Pinto de Almeida [Adv. Sabrina de Queiroz Alves OAB:RJ 125648/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00852-2005-007-01-00-9 - Rte: Tatiana Almeida do Vale [Adv. Didymo Lopes Martins OAB:RJ 005740/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01061-2005-007-01-00-6 - Rte: Antonio de Assis Lima [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 024299/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01272-2005-007-01-00-9 - Rte: Alcirlei Francisco Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 005044/D ] Fairway Contratacoes Financeiras Ltda., ASB S.A. Financiamento e Investimento: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 01354-2005-007-01-00-3 - Rte: Olimpio Joaquim de Santana [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 067157/D AB:RJ 084529/D ] CPI Engenharia Ltda., CONSORCIO RACIONAL - DELTA - RECOMA: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01406-2005-007-01-00-1 - Rte: Regina Coeli Souza e Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 083114/D AB:RJ 117388/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00310-2006-007-01-00-7 - Rte: Jorge Luiz Paula Ribeiro [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D ] Rdo: Industria e Comercio Kodama Ltda. Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00373-2006-007-01-00-3 - Rte: Antonio Jose Aprigio [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 079791/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00501-2006-007-01-00-9 - Rte: Jorge Alexandre Gomes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 018251/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00740-2006-007-01-00-9 - Rte: Mauricio da Silveira Freitas Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 018937/D ] Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.: Efetuar o deposito referente aos honorarios periciais em 10 dias \r\n\r\nProc. 00780-2006-007-01-00-0 - Rte: Viviane Silva de Almeida [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 041673/D ] Rdo: Fls. 125:\"...assino o prazo de cinco dias, a contar-se do 1o. dia imediato ao termino da greve acima mencionada, para a Re comprovar os recolhimentos pendentes, sob pena de desercao.\"Em, 11/10/06(a) Juiza \r\n\r\nProc. 00857-2006-007-01-00-2 - Rte: Carlos Roberto Fontes Farias Junior [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D AB:RJ 087955/D AB:RJ 020283/D ] Carlos Roberto Fontes Farias Junior, Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativ.Economico-Profissional, Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00924-2006-007-01-00-9 - Rte: Dario Luiz Clemente da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 065382/D ] Rdo: FLS. 220: \"Intime-se o embargado a se manifestar acerca dos embar- gos de declaracao opostos as fls. 220/221, conforme OJ da SDI-1/TS T n. 142.\"Em, 13/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00986-2006-007-01-00-0 - Rte: Celma Rosa da Silva [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 079943/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01032-2006-007-01-00-5 - Rte: Armando Isidoro de Almeida E OUTRO S AB:RJ 058459/D AB:RJ 092167/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002496/89 - Rte: ESPOLIO DE SALVADOR BATISTA PINHEIRO REPRES P/ DEUSALINA F. PINHEIRO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 065847/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000533/91 - Rte: LEONE MORAES AMARAL FILHO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 035577/D ] Rte: Fls. 568: \"J. Intime-se o autor a atender ao comando contido no despacho de fls. 567, no sentido de fornecer ao Juizo outros meios de prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\"Em, 10/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 002292/91 - Rte: RUI OROFINO DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos OAB:RJ 057739/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00428-1992-007-01-00-9 - Rte: AVANIR FERNANDES NEVES E OUTRO S AB:RJ 109620/D AB:RJ 036937/D ] AVANIR FERNANDES NEVES, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000186/93 - Rte: ROMULO VIDAL MAIA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia OAB:RJ 005044/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 362,bem como a Rda devera efetuar o deposito referente aos honorarios periciais \r\n\r\nProc. RT 000290/93 - Rte: SEVERINO NORBERTO DE LIMA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 021845/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao proposta parcelamento \r\n\r\nProc. RT 000734/95 - Rte: ANTONIO ALBUQUERQUE TOMAZ E OUTRO S AB:RJ 061423/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Manifestar-se sobre peticao DE FLS. 860 \r\n\r\nProc. RT 001235/95 - Rte: VALERIA DE LUNA FREIRE DA FONSECA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 103871/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002032/95 - Rte: JOELCIO PAULA DO VALLE [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 067027/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000190/96 - Rte: MARIA GRACIETE BATISTA [Adv. Rosane Mariano de Abreu OAB:RJ 064362/D AB:RJ 066784/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000244/97 - Rte: IOLANDA CORREA SARMENTO [Adv. Helio Angelo de Faria OAB:RJ 070000/D AB:RJ 071440/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 169/170 \r\n\r\nProc. 01005-1997-007-01-00-0 - Rte: CORNELIO BARBOSA [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho OAB:RJ 082678/D AB:RJ 055141/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do perito em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001858/97 - Rte: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR [Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB:RJ 021388/D AB:RJ 079995/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002016/97 - Rte: OSVALDO SUMIO YAHATA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 086605/D ] COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA SOCIAL IAPP: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Manifestar-se sobre peticao fls. 525 \r\n\r\nProc. RT 000273/98 - Rte: ARILSON ALVES DE ASSUNCAO E OUTRO S ARILSON ALVES DE ASSUNCAO: Fls. 207: \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora para fornecer ou tros meios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\"Em, 09/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nId: 51135"
                        ],
                        "45918": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 001206/00 - Rte: ANA CRISTINA DA SILVA DAMIAO E OUTRO S AB:RJ 101910/D AB:RJ 100114/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO EM 15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 00241-2002-009-01-00-0 - Rte: MARCIA LOBO VILLELA [Adv. Marcelo Fernandes Alfradique OAB:RJ 111213/D AB:RJ 066259/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 143,92. \r\n\r\nProc. 00347-2003-009-01-00-5 - Rte: MARCELO BOM JESUS FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 060363/D AB:RJ 074268/D ] Rdo: COMPROVE RECOLH INSS FLS.90/108 EM 48 HS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01057-2003-009-01-00-9 - Rte: MARILENE FERREIRA DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 066390/D AB:RJ 026613/D ] Rte: FORNECER CPF DA RDA. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01139-2003-009-01-00-3 - Rte: ESTHER CARVALHO DE MELLO CARDOSO [Adv. Patricia Ana Hygino Barbier OAB:RJ 087577/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 002168/A ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS.365 \r\n\r\nProc. 00219-2005-009-01-00-3 - Rte: Jovelina Rodrigues dos Santos [Adv. Aldo da Luz Pereira OAB:RJ 019950/D AB:RJ 071375/D ] Rdo: COMPROVE RECOLH INSS FLS.35/42 EM 48 HS,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00558-2005-009-01-00-0 - Rte: Meire de Sousa Barros [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Fiacao e Tecelagem MRJ] Rdo: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes OAB:RJ 005015/D ] Rdo: COMPROVE RECOLH INSS FLS.40/41 EM 48 HS,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00870-2005-009-01-00-3 - Rte: Jose Francisco de Souza Caetano E OUTRO S AB:RJ 106443/D AB:RJ 088501/D ] Torpas Transportes e Comercio Ltda.: CONVOLADO O DEPOSITO EM PENHORA. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01384-2006-009-01-00-3 - Rte: Walmir Pereira de Jesus [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Shelt Empresa de Higienizacao Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao de ARQUIVAMENTO do PROCEDIMENTO SUMARISSI MO, nos termos do despacho de fls. \r\n\r\nProc. RT 002241/00 - Rte: LUIS CLAUDIO DA SILVA SOARES E OUTRO S AB:RJ 063498/D AB:RJ 063796/D ] Rte: FOI EXPEDIDA CERTIDAO DE HABILITACAO DOS CREDITOS. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00708-2001-009-01-00-1 - Rte: ALEXANDRE EUSTAQUIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 053640/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO CALCULOS FLS.333/335 CONVOLANDO-SE O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA.DEVERA SER OBSERVADO O I.RENDA LEI 10833/03.5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001077/01 - Rte: HELENO CANDIDO DE MELO [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DESP. FLS.74.HOMOLOGO O VLR. CD FLS.72 E CALCULOS FLS. 62/69, CONDENACAO FIXADA EM 3.612.723,3914 TRS.EFETUE PAGAMENTO A RDA. EM 15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2 ACRESCIDA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 01292-2001-009-01-00-9 - Rte: RONALDO DO NASCIMENTO CALLADO E OUTRO S AB:RJ 071688/D AB:RJ 061160/D ] Rdo: AS CUSTAS SAO REFERENTE A DIL. DO OF.JUSTICA. EFETUE PAGAMENTO R$ 22,12 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00583-2002-009-01-00-0 - Rte: ACACIO LUIZ ANTUNES DE ANDRADE [Adv. Jose Cadengue Neto OAB:RJ 028216/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos apresentada pela Reclamada, no prazo de 05 dias. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01663-2002-009-01-00-3 - Rte: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO E OUTRO S AB:RJ 105859/D AB:RJ 039957/D ] Rdo: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. 00723-2003-009-01-00-1 - Rte: ISMAEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Agner Alves Pereira OAB:RJ 076428/D AB:RJ 026674/D ] Rte: INDEFIRO A INDICACAO DOS IMOVEIS VEZ QUE A PROPRIEDADE NAO PERTEN CE A QUALQUER DOS SOCIOS EXECUTADOS. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01492-2003-009-01-00-3 - Rte: BEATRIZ GROSSMAN [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 027733/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos apresentada pela Reclamada, no prazo de 05 dias. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00059-2004-009-01-00-1 - Rte: GLECIANE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00151-2004-009-01-00-1 - Rte: SIDNEI BARROS DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 089718/D , Procurado ria do Inss] Rdo: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01242-2004-009-01-00-4 - Rte: JORGE RIBEIRO MARINHO E OUTRO S AB:RJ 088598/D AB:RJ 045467/D AB:RJ 066861/D ] RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2, ACRESCIDA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 01481-2004-009-01-00-4 - Rte: MARIA JOELMA MORAIS DE ASSIS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:SP 081395/D ] Rte: FORNECER ENDERECO DO IMESC EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00273-2005-009-01-00-9 - Rte: Angelo Lemos da Silva E OUTRO S AB:RJ 037919/D , Procuradoria do Inss] Rdo: Padaria e Mercearia Jaqueira Ltda. Rte: FORNECER CNPJ DA RDA. EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01386-2005-009-01-00-1 - Rte: Vera Lucia Cardoso Leal [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: TER CIENCIA DESP. FLS.361 DIZENDO COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A PRODUCAO DA PROVA TECNICA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTIN CAO DO PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01435-2005-009-01-00-6 - Rte: Andre Geszti Monteiro [Adv. Erica Pires Marcial OAB:RJ 133987/D AB:RJ 059555/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 20/11/06 AS 10 HS \r\n\r\nProc. 00055-2006-009-01-00-5 - Rte: Ana Maria Brites Monteiro [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos apresentada pela Reclamada, no prazo de 05 dias. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00125-2006-009-01-00-5 - Rte: Ubiraci Jose do Rosario [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 035992/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00417-2006-009-01-00-8 - Rte: Raimundo Amaral Barros [Adv. Sonia Beatriz Ferreira Perroni OAB:BA 007294/D ] Rdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00498-2006-009-01-00-6 - Rte: Marcos Almeida de Oliveira [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 094236/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AUDIENCIA 13/12/06-9:55HS P/TESTEMUNHA-2VT-N.IGUACU \r\n\r\nProc. RT 001420/84 - Rte: WILSON GOMES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 016494/D ] Rdo: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ERJ Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001205/89 - Rte: ANDREZA MONTEIRO VILLAS BOAS E OUTRO S AB:RJ 059471/D ] Rdo: FUNDACAO DE AMPARO PESQUISA EST.RIO JANEIRO Rte: FORNECER DOCUMENTO LEGIVEL FLS.191/192. 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002780/89 - Rte: ASTROGILDA PINTO DOS SANTOS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 010184/D AB:RJ 080370/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 25.875.290,8859 TRS \r\n\r\nProc. RT 002116/90 - Rte: CARLOS EDUARDO CHAGAS MEMORIA [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D ] Rdo: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA PUBLICA DO EST RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01684-1992-009-01-00-6 - Rte: CARLOS ROBERTO GOUVEIA E OUTRO S AB:RJ 062743/D AB:RJ 084904/D ] Rte, Rdo: CONVOLO DEPOSITO EM PENHORA P/JURIDICOS EFEITOS, 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001463/96 - Rte: SORAIA GONCALVES ISIDORIO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 025654/D ] Rte: INFORMAR VALOR RECEBIDO PELO ALVARA FLS.288. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 02044-1997-009-01-00-8 - Rte: LUIZ CESAR SOUZA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 083266/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: CONVOLO DEPOSITO EM PENHORA P/JURIDICOS EFEITOS. 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001759/98 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 104318/D AB:RJ 128557/D AB:RJ 012220/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: EFETUE PAGAMENTO,15 DIAS,PENA BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD 2. \r\n\r\nProc. RT 001784/98 - Rte: ANTONIO DE JESUS SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: NADA A RECONSIDERAR.DILIGENCIE ACERCA DA ABERTURA INVENTARIO.10 D \r\n\r\nId: 45918"
                        ],
                        "42089": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006\r\n\r\nProc. 01553-2003-009-01-00-2 - SPTE: VANESSA CRISTINA LARA DOS SANTOS [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque OAB:RJ 085996/D AB:RJ 071382/D ] SPTE: DAR OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIMENTO FEITO(DESP FLS.221).05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00845-2002-009-01-00-7 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Luiz Carlos de Souza OAB:RJ 025160/D AB:RJ 074222/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO VALOR COBRADO INSS,EM 48 HS,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00457-2004-009-01-00-8 - Rte: MARIA DE FATIMA CAVALCANTI BOUCINHAS [Adv. Carlos Sa OAB:RJ 016551/D AB:RJ 023219/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os documentos de fls DESARQUIVAMENTO.05 D. \r\n\r\nProc. 01410-2004-009-01-00-1 - Rte: MARCELO PEREIRA GOMES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 070181/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 057410/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE S/NOVOS CALCULOS APRESENTADOS P/RTE.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01199-2005-009-01-00-8 - Rte: Joao Francisco Fernandes [Adv. Mauro Jose dos Santos Costa OAB:RJ 114351/D ] Rdo: Saint-Gobain Canalizacoes S.A. Rte: DEFERIDO DESENTRANHAMENTO DOCS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01248-2005-009-01-00-2 - Rte: Italo de Souza Nascimento [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 082872/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO REF INSS OU DEPOSITAR EM JUIZO EM CASO EMBARGOS.5 D \r\n\r\nProc. 00062-2001-009-01-00-2 - Rte: IGOR ANSELMO PEREIRA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 025592/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA \r\n\r\nProc. 01424-2001-009-01-00-2 - Rte: REGINA DO CARMO MEDEIROS NUNES [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa OAB:RJ 030163/D AB:RJ 022469/D ] Rte: MANIFESTAR-SE S/DESARQUIVAMENTO.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02196-2001-009-01-00-8 - Rte: EDIVALDO JOSE DA SILVA [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 078509/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 11,06 \r\n\r\nProc. 01222-2002-009-01-00-1 - Rte: EDSANDRO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 077766/D AB:RJ 094953/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 188.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00120-2003-009-01-00-0 - Rte: RICARDO ALEXANDRE XAVIER DA SILVA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira OAB:RJ 088924/D AB:RJ 077016/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO VALOR INSS EM 48 HS,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00787-2003-009-01-00-2 - Rte: JAIRO DE MATTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: COMPROVA PGTO VALOR COBRADO INSS,EM 48 HS,PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01579-2003-009-01-00-0 - Rte: FABIO FERRAZ DE SOUZA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 072696/D AB:RJ 002255/A ] Rte, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00933-2004-009-01-00-0 - Rte: MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00950-2004-009-01-00-8 - Rte: MARCELO DA NATIVIDADE PONTES [Adv. Luiz Carlos Favaro OAB:RJ 079975/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01062-2004-009-01-00-2 - Rte: LEONARDO BISPO CHAVES E OUTRO S AB:RJ 035910/D AB:RJ 118553/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 124.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00246-2005-009-01-00-6 - Rte: Vanildo Jose de Santana [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Rdo: Confeitaria Mirante Ltda. ME Rte: APRESENTAR CALCULOS COMPLEMENTARES REF FGTS(DESP FLS 42).05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00389-2005-009-01-00-8 - Rte: Joao Luiz de Freitas [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 076270/D ] Rte, Rdo: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 00730-2005-009-01-00-5 - Rte: Renato Picanco de Moura [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira OAB:RJ 095729/D AB:RJ 073152/D ] Rte: CUMPRIR DESP DE FLS 96.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01503-2005-009-01-00-7 - Rte: Ricardo Alexandre Romanha de Sa [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco OAB:RJ 058382/D ] Rdo: Collett e Sons S.A. Rte: DEFERIDO DESENTRANHAMENTO DOCS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00526-2006-009-01-00-5 - Rte: Djalma Gomes Gil [Adv. Aline da Silva Santos OAB:RJ 101821/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: EM VISTA POSSIB EFEITO MODIFICATIVO,VISTA POR 05 D,APOS CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 00782-2006-009-01-00-2 - Rte: Luiz Cristiano Dutra Esquincalha [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D ] Rdo: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. Rte: DEFERIDO DESENTRANHMENTO DOCS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01259-2006-009-01-00-3 - Rte: Ana Claudia Monteiro Lanzoni [Adv. Sebastiao Jose da Motta OAB:RJ 068427/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002685/90 - Rte: LENY MEDEIROS SILVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 065026/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: FORNECER N.CPF DO ADV(VERBA HONORARIOS).05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002718/92 - Rte: MARIA FATIMA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO S AB:RJ 058991/D AB:RJ 066290/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO INSS E OU DEPOSITAR EM JUIZO EM CASO EMB.5D \r\n\r\nProc. RT 000278/93 - Rte: RISOLETE BARBOSA AVILA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 007629/D AB:RJ 040521/D AB:RJ 046880/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01818-1995-009-01-00-1 - Rte: RENAN PAES TAVEIROS [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO EXEQUENTE(FLS 481/482).05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01079-1996-009-01-00-9 - Rte: ELSON PAZ ALVES E OUTRO S AB:RJ 051187/D AB:RJ 010186/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME DESP DE FLS 97.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001309/96 - Rte: WILSON LAPA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 086424/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001507/96 - Rte: FABIANE HENRIQUES FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Ter ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02200-1996-009-01-00-0 - Rte: LUIZ CLAUDIO COSTA DE MORAES E OUTRO S AB:RJ 079152/D AB:RJ 061115/D ] Rdo: NADA A DEFERIR MANTIDO DECISAO DE FLS 929(desp fls 941). \r\n\r\nProc. RT 000577/97 - Rte: PEDRO FIRMINO DA SILVA [Adv. Moises Rodrigues OAB:RJ 058800/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 177.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01698-1997-009-01-00-4 - Rte: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 079459/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 88,52 \r\n\r\nProc. RT 000658/99 - Rte: ALEXANDER NUNES PERES [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 125.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02328-1999-009-01-00-6 - Rte: ANA AURELIA DE MATOS WERNECK E OUTRO S AB:RJ 074323/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 44,26. \r\n\r\nId: 42089"
                        ],
                        "49745": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01062-2005-010-01-00-3 - Aut: Simplicio Sousa AGUIAR REU: AIRES BATISTA CALDEIRAS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/02/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00113-2005-010-01-00-0 - Rte: Mauricio Trevas da Silva Rdo: Pontex Transportes Aereos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 107. CONVERTIDO EM DILIGENCIA. \"Considerando a juntada dos documentos de fls. 91/106, manifeste-se o Reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Apos, venham os autos conclusos.\" \r\n\r\nProc. 00221-2006-010-01-00-3 - Rte: Patric Mauro Lisboa Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 176. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00978-2005-010-01-00-6 - Cgte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga OAB:RJ 086098/D AB:RJ 079152/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 35. \r\n\r\nProc. 01014-2005-010-01-01-8 - Agte: MARCIO COUTINHO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Jose Luiz Alves Vilela OAB:RJ 026515/D AB:RJ 077988/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01084-2006-010-01-00-4 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: Tacito Pereira da Silva e Outros E OUTRO S AB:RJ 099277/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. E.T. NAO CONHECIDOS \r\n\r\nProc. 00321-2005-010-01-00-9 - Rte: Aline de Paulo Gomes [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C AB:RJ 097244/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 56/58. \r\n\r\nProc. 00879-2005-010-01-00-4 - Rte: Vivian de Araujo Menezes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 079645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 58. \r\n\r\nProc. 00002-2006-010-01-00-4 - Rte: Estela Zenir Louback Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: BV 2 Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 35/36. \r\n\r\nProc. 00007-2006-010-01-00-7 - Rte: Valdir Alvino [Adv. Sindicato dos Oficiais Eletricistas do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Cristina de Souza Oliveira Campos OAB:RJ 134822/D ] Alamo Engenharia S.A.: Tomar ciencia da decisao 57 (CONVERTIDO EM DILIGENCIA) Devera a reclamada oferecer contra-razoes aos embargos de declaracao de fls. 56, sendo de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Apos, venham os autos conclusos para sentenca. \r\n\r\nProc. 00504-2006-010-01-00-5 - Rte: Maria da Penha Botelho Benedicto [Adv. Jorge Ferreira Gomes OAB:RJ 038829/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 84/88. \r\n\r\nProc. 00796-2006-010-01-00-6 - Rte: Ana Paula Amorim Bittencourt [Adv. Wellington Correa Peroba OAB:RJ 090595/D AB:RJ 050469/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 25/28. \r\n\r\nProc. 01215-2002-010-01-00-0 - Rte: ROBERTO BARBOSA VIEIRA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 085360/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 153/154. \r\n\r\nProc. 01349-2002-010-01-00-0 - Rte: ORLANDO DA SILVA MATOS [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 094953/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00129-2004-010-01-00-1 - Rte: LUIS CARLOS BELMIRO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010794/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 110. \r\n\r\nProc. 00638-2004-010-01-00-4 - Rte: ARY MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Juntar aos autos as fichas financeiras, bem como a rescisao contratual, referentes ao periodo de outubro de 1998 ate sua demissao. \r\n\r\nProc. 01221-2004-010-01-00-9 - Rte: RENATA AIELLO TEIXEIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 100943/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 272. \r\n\r\nProc. 01571-2004-010-01-00-5 - Rte: LUIZ FERNANDO DE AMORIM CINTRA VIDAL [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira OAB:RJ 065085/D AB:RJ 057415/D AB:RJ 114108/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 578. CONVERTIDO EM DILIGENCIA. \"Considerando o requerimento da Reclamada (fls. 577), de realizacao de nova pericia, manifestem-se as partes, iniciando-se pela Reclamada, com prazos sucessivos de 10 (dez) dias, com permeio de 48 (quarenta e oito) horas. Apos, venham os autos conclusos.\" \r\n\r\nProc. 00113-2005-010-01-00-0 - Rte: Mauricio Trevas da Silva [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 100638/D ] Mauricio Trevas da Silva, Tv Globo Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls. 107 CONVERTIDO EM DILIGENCIA. \"Considerando a juntada dos documentos de fls. 91/106, manifeste-se o Reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Apos, venham os autos conclusos.\" \r\n\r\nProc. 00372-2005-010-01-00-0 - Rte: Jorge Ari Provenzano de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 240/245. \r\n\r\nProc. 00462-2005-010-01-00-1 - Rte: Evandro Cardoso e Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 111203/D ] Rdo: Venha a reclamada com o deposito do valor a titulo de alimentos, devendo comprovar o recolhimento na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00504-2005-010-01-00-4 - Rte: Alessandra Maria Souza de Araujo [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 093931/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 270. \r\n\r\nProc. 00540-2005-010-01-00-8 - Rte: Rosana Fernandes de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 125784/D AB:RJ 039025/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 278. \r\n\r\nProc. 00658-2005-010-01-00-6 - Rte: Cesar dos Santos Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 075800/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de folha 68. \r\n\r\nProc. 00677-2005-010-01-00-2 - Rte: Maria de Fatima Cardoso dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. E.D. REJEITADOS \r\n\r\nProc. 00896-2005-010-01-00-1 - Rte: Edemar Albertazzi [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D AB:RJ 013994/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de fls. 157. FEITO CONVERTIDO EM DILIGENCIA. \"Considerando o direito ao contraditorio, defiro a Reclamada o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de manifestacao acerca da peticao e documentos de fls. 137/156. Apos, venham os autos conclusos para sentenca.\" \r\n\r\nProc. 00947-2005-010-01-00-5 - Rte: Arnold Rego Aranha [Adv. Leonardo Pecanha Moll OAB:RJ 112330/D AB:RJ 079637/D ] Arnold Rego Aranha, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 55. \r\n\r\nProc. 01107-2005-010-01-00-0 - Rte: Elias Galdino do Nascimento [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 134815/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 403/407. \r\n\r\nProc. 00221-2006-010-01-00-3 - Rte: Patric Mauro Lisboa [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Patric Mauro Lisboa, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00322-2006-010-01-00-4 - Rte: Ceyder de Souza [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 158/162. \r\n\r\nProc. 00343-2006-010-01-00-0 - Rte: Roberto Pereira da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend OAB:RJ 110438/D AB:RJ 072720/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 33/35. \r\n\r\nProc. 00356-2006-010-01-00-9 - Rte: Eduardo Silva de Araujo [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 50/53. \r\n\r\nProc. 00625-2006-010-01-00-7 - Rte: Carlos Marques Ribeiro [Adv. Ruy de Araujo Junior OAB:RJ 123366/D AB:RJ 078824/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 55/58. \r\n\r\nProc. 00818-2006-010-01-00-8 - Rte: Telma Camara Melonio [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 081857/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 30/32. \r\n\r\nProc. 00900-2006-010-01-00-2 - Rte: Luiz Eduardo Gomes de Almeida [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB:RJ 061272/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Ver fls. 73/76. \r\n\r\nProc. RT 002243/91 - Rte: VICENTE DE PAULO PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 071225/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ver fls. 1104/1106. \r\n\r\nProc. RT 000290/96 - Rte: ADMIVAL PEREZ DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros OAB:RJ 001545/A ] Rdo: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 49745"
                        ],
                        "49746": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00497-2005-010-01-00-0 - Rte: Marco Aurelio Silva Barbosa [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior OAB:RJ 094274/D ] Rdo: R.G. Santoro Editores Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01086-2006-010-01-00-3 - Rte: Clelio Nunes da Silva [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Atmosfera Gestao e Higiene de Texteis Ltda. Rte: Informar ao Juizo o atual endereco da reclamada e/ou seus socios, em dez dias, sob pena de extincao. Caso pretenda a citacao dos soc ios devera juntar aos autos, em igual prazo, o contrato social. \r\n\r\nProc. 01099-2006-010-01-00-2 - Rte: Aldeir Frank da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D Rte: Notifique-se o reclamante para informar ao Juizo o atual endereco da 1a. reclamada e/ou seus socios, em 10 dias, sob pena de extinc ao. Caso pretenda a citacao dos socios devera juntar aos autos, em igual prazo, o contrato social. \r\n\r\nProc. 01112-2006-010-01-00-3 - Rte: Bruno Machado da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D Rte: Informar o atual endereco da 1a. reclamada e/ou de seus socios, em 10 dias, sob pena de extincao. Caso pretenda a citacao dos socios devera juntar aos autos, em igual prazo, o contrato social. \r\n\r\nProc. 01415-2006-010-01-00-6 - Rte: Luciano Ferreira de Castro [Adv. Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro OAB:RJ 084762/D ] Rdo: Villagio Gastronomia e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. Rte: Ter ciencia de despacho fl. 21. \r\n\r\nProc. 00278-2001-010-01-00-8 - Rte: RENATO DE JESUS [Adv. Jose Cadengue Neto OAB:RJ 028216/D AB:RJ 083897/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo o reclamado, em 48 horas, sob pena de execucao, comprovar o deposito do valor equivalente a R$ 46490,39=4012029,08 \r\n\r\nProc. 00683-2001-010-01-00-6 - Rte: LEONARDO LUIZ NUNES DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis OAB:RJ 096487/D AB:RJ 086770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo o reclamado, em 48 horas, sob pena de execucao, comprovar o deposito do valor equivalente a R$ 86.929,18 equivalentes a 7.498.439,140 IDTR (incluidos IR e INS S) \r\n\r\nProc. 01964-2001-010-01-00-6 - Rte: WALTER DOS SANTOS FONSECA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 076884/D ] Rte: Tomar ciencia do desoacho de folha 178. \r\n\r\nProc. 00564-2003-010-01-00-5 - Rte: FRANCISCO ROBERTO PERICO Rdo: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia OAB:RJ 090508/D ] INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA: Comparecer a audiencia no dia 21/01/2007 as 11:05 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 01545-2003-010-01-00-6 - Rte: UBIRACI BRUNO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. Sendo o autor para apresentar calculos nos parametros estabeleci dos. \r\n\r\nProc. 00389-2004-010-01-00-7 - Rte: LUIZ FRANCISCO DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 105603/D AB:RJ 107358/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 136 verso. \r\n\r\nProc. 00503-2004-010-01-00-9 - Rte: MARCELO VIEIRA DE JESUS [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 111203/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00515-2004-010-01-00-3 - Rte: WALESCA SILVEIRA MENDES [Adv. Walter Pinheiro Neves OAB:RJ 060816/D AB:RJ 086114/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00949-2004-010-01-00-3 - Rte: ALICE MACEDO DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: RAISE CAPAS PARA CELULAR LTDA ME Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01012-2004-010-01-00-5 - Rte: JOSE ROBERTO DE CARVALHO REZENDE [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D AB:RJ 059863/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fl. 111. \r\n\r\nProc. 00709-2005-010-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Marques Batista [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Lanchonete Rose Lanches Ltda. Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00759-2005-010-01-00-7 - Rte: Aline Pereira de Queiroz Ferreira [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Educacional Resultante Ltda. [Adv. Edson da Silva Desiderio OAB:RJ 043485/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo o reclamado, em 48 horas, sob pena de execucao, comprovar o deposito do valor equivalente a R$ 4.971,53 equivalentes a 432.171,2923 IDTR \r\n\r\nProc. 01086-2005-010-01-00-2 - Rte: Gabriel Mirim da Silva [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:RJ 080607/D AB:RJ 081408/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01182-2005-010-01-00-0 - Rte: Paulo Jorge Manhaes Trachez [Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva OAB:RJ 072153/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01233-2005-010-01-00-4 - Rte: Cosme Jose Vicente Ferreira [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 084584/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01442-2005-010-01-00-8 - Rte: Renato Luiz Nagem de Melo [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D Rte: Informar ao juizo o atual endereco da primeira reclamada e/ou de seus socios, no prazo de 10 dias. Caso pretenda a notificacao dos socios, devera juntar aos autos, em igual prazo, o contrato social \r\n\r\nProc. 01464-2005-010-01-00-8 - Rte: Anselmo Silva da Fonseca [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Digam as partes que outras provas ainda pretendem produzir, vindo, desde ja', com o rol de testemunhas, se for o caso. \r\n\r\nProc. 00211-2006-010-01-00-8 - Rte: Gizelli Flor de Jesus [Adv. Rogerio Gibson Lyra OAB:RJ 102235/D AB:RJ 113840/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00784-2006-010-01-00-1 - Rte: Weliton Teixeira [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 035728/D ] Rte: Apresentar calculos ATUALIZADOS de liquidacao, adequados ao julgado, obedecendo: (1) totalizacao mensal das verbas deferidas no periodo sob apuracao, ja debitada a cota previdenciaria sob responsabilidade do empregado; (2) indicacao do valor atualizado da cota previdenciaria devida (parte do empregado e parte do empregador) incluida no valor total da condenacao; (3) indicacao do valor do imposto de renda apurado sobre o total atualizado, observando a orientacao jurisprudencial no. 228 da SDI-1 do TST, salvo determinacao contraria na sentenca; (4) atualizacao pelos indices vigentes no TRT da 1a Regiao, considerando como epoca propria o quinto dia do mes subsequente, salvo determinacao contraria na sentenca, expressos em IDTR com indicacao do dia limite empregado, indicando discriminadamente o valor corrigido e os juros acrescidos. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00996-2006-010-01-00-9 - Rte: Guibert Amaro do Couto Ribeiro [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D Rte: Informar o endereco para informar ao Juizo o endereco atual da 1a. reclamada e/ou seus socios, no prazo de dez dias. sob pena de ext incao. Caso pretenda a citacao dos socios, devera juntar aos autos em igual prazo, o contrayo social. \r\n\r\nProc. 01025-2006-010-01-00-6 - Rte: Dulcinea Pereira Amaro [Adv. Antonio Fernandes Ribeiro OAB:RJ 055102/D Rte: Informar ao juizo o atual endereco dos reclamados, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01042-2006-010-01-00-3 - Rte: Antonio Arcanjo dos Anjos [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D Rte: Informar ao Juizo o atual endereco da 1a. reclamada em 10 dias, so b pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01058-2006-010-01-00-6 - Rte: Andre de Oliveira Rodrigues [Adv. Raphael Martins Vieira OAB:RJ 121262/D ] Rdo: Telerj Celular S.A. Rte: Informar o endereco da reclamada em 10 dias sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01088-2006-010-01-00-2 - Rte: Paulo da Silva Pinhal [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto OAB:RJ 086144/D Rte: Informar o atual endereco da 1a. reclamada, em 10 dias, sob pena d e extincao. Caso pretenda a citacao dos socios devera juntar aos a utos em igual prazo, o contrato social. \r\n\r\nProc. RT 001965/88 - Rte: PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 083703/D AB:RJ 080027/D AB:RJ 080607/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00775-1991-010-01-00-3 - Rte: MILTON PINTO BANDEIRA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000649/92 - Rte: ROSINETE BENTO MONTEIRO [Adv. Udevalter Claudio da Silva OAB:RJ 044587/D ] Rdo: ANA CAROLINA FONTOURA E OUTRO Rte: Tomar ciencia da decisao: declaro a prescricao INTERCORRENTE. \r\n\r\nProc. 00857-1993-010-01-00-0 - Rte: ELIANE FREIRE BELLO [Adv. Adilza Francisca de Souza OAB:RJ 066145/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de exe- cucao. (fl. 551) \r\n\r\nProc. 00874-1995-010-01-00-9 - Rte: LUIZ ANTONIO AUAD [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 058248/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. RT 000712/98 - Rte: FABIANO FIGUEIRA QUINTAL [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. RT 002258/99 - Rte: LUCIANO CHALITA BRAZ [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 079061/D IM \r\n\r\nId: 49746"
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                        "50616": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "011/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 00445-2003-011-01-00-9 - Rte: MANOEL ANTONIO DO REGO NETO [Adv. Renata Macedo Silva Lucas OAB:RJ 103039/D AB:RJ 068912/D ] MANOEL ANTONIO DO REGO NETO, CDI BARRA PRODUTOS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA: Tomar ciencia da decisao de fl. 53/54 - Embargos de Declaracao rejeitados.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 01.12.06, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 15.12.06, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos: \r\n\r\nProc. RT 000019/01 - Rte. JORGE JUCÁ SCORALICK - (Adv. Andreza Simões Pereira - OAB/RJ 118.601/D) - Rdo. SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM - Bens: 01) UM TORNO MECÂNICO MARCA IMOR DE 65 A 1000 RPM, CUJO Nº DE PATRIMÔNIO É 4032012001, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 15.000,00; 02) 10 (DEZ) RETIFICADORES DE SOLDA MARCA BAMBOZZI DE 430 AMPERES, AVALIADOS EM R$ 3.000,00, CADA UM, QUE TOTALIZA EM R$ 30.000,000. AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), penhorados e avaliados às fls. 137, os bens encontram-se na Rua D. Joaquina nº 14, Inhaúma, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. RT 000101/00 - Rte. CLEBER RENATO KOPKE BASTOS - (Adv. Elvira Vieira Cunha - OAB/RJ 76.136/D) - Rdo. MRP - MÁRCIA DA ROCHA PIRES EMBALAGENS - Bens: 01) 194.000 SACOS PLÁSTICOS DE ALTA DENSIDADE 5X23CM, AVALIADO O MILHEIRO EM R$ 6,70, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.299,80 (UM MIL DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), penhorados e avaliados às fls. 79, os bens encontram-se na Avenida Brasil nº 19.001, Ceasa, Irajá, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00299.2003.011.01.00-1 - Rte. HELLOY FERREIRA DOS SANTOS - (Adv. Maristela Marinho da Silva - OAB/RJ 087031/D) - Rdo. DANIELLE PAREDES RODRIGUES DIAS GOMES EXTINTORES ME (Adv. José Paulo Maciel - OAB/RJ 036231/D) - Bens: 01) bancada para teste de pressão completa, hidrostático de alta e baixa, bom estado de uso e conservação, que avalio em R$ 2.600,00; 02) máquina embaladora e seladora corba - pack, modelo cp-40, funcionando, bom estado de conservação, que avalio em R$ 2.500,00; 03) cilindro de co2, 25kg, cor cinza, sem numero de série, que avalio em R$ 450,00. Avaliação total R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinqüenta reais), penhorados e avaliados às fls. 40, os bens encontram-se na Rua Matipo nº 109, Jacarezinho Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. RT 00617.2004.011.01.00-5 - Rte. MARIA NEUSA DE SOUZA - Rdo. CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA - Bens: 01) móveis de escritório: TRÊS ARMÁRIOS DE AÇO DE DUAS PORTAS, DOIS ARQUIVOS DE AÇO DE TRÊS GAVETAS, UM MÓVEL DE AÇO DE QUATRO PORTAS, UMA MESA DE ESCRITÓRIO, EM L, NA COR AZUL, QUATRO CADEIRAS EM MADEIRA ESTOFADAS, UMA MESA NA COR CINZA E TRÊS GAVETAS, UMA MESA REDONDA NA COR BEGE, AVALIADOS EM R$ 1.800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS REAIS), penhorados e avaliados às fls. 45, os bens encontram-se na Estrada do Quitungo nº 1161, Brás de Pina, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. ETCP 00638.2003.011.01.00-0 - Rte. MARIA LORETO DE SOUZA Rdo. LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÓVEIS LTDA - Bens: 01) UMA MÁQUINA FOTOCOPIADORA, DA MARCA XEROX, MODELO 673, AVALIADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), penhorada e avaliada às fls. 17, o bem encontra-se na Estrada do Galeão nº 691, Cacúia, Ilha do Governador, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. ACP 000769/98 - Rte. JAIRO ROSA TELLES (Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras - OAB/RJ 81857D) Rdo. GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA - Bem: 01) UMA MÁQUINA COPIADORA, MARCA XEROX, MODELO 5334, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,40 POR 0,90, AVALIADO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), penhorada e avaliada às fls. 174, o bem encontra-se na Avenida Rio Branco nº 181, 32º andar, Centro, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00834.2004.011.01.00-5 - Rte. EDUARDO DE ALMEIDA COSTA - (Adv. Sérgio Nunes Fernandes - OAB/RJ 59.662/D) - Rdo. M C DE CAMPO GRANDE LTDA - Bens: 01) UM COMPUTADOR PROCESSADOR, SEMPRON 642.8, PLACA MÃE, ON - BORD, C/ SOM/FAX, MODEM 56K, VÍDEO, 512 MB, HD DE 40GB, GRAVADOR DE CD, MONITOR COLORIDO DE 17 POLEGADAS, DRIVE 1.44, MOUSE, TECLADO, CAIXA DE SOM, GABINETE ATX, FUNCIONANDO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 1.750,00 (UM MIL SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), penhorado e avaliado às fls. 47, o bem encontra-se na Estrada do Mendanha nº 555, loja 285 E, Centro do West Shopping, Campo Grande, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. RT 01348.1992.011.01.00-0 - Rte. PAULO CESAR HONÓRIO (Adv. Zulmira da Rocha Moreira - OAB/RJ 44.872/D) - Rdo: PAES MENDONÇA S/A - Bem(ns): 01) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TIPO CENTRAL, MARCA COLDEX TRANE DE ESTIMADA 10 TRS DE CAPACIDADE, EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, DESLIGADO POR FALTA DE ENERGIA NO PRÉDIO, COM PATRIMÔNIO Nº 37.944 E 37.642, QUE AVALIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), penhorados e avaliados às fls. 259, os bens encontram-se na Rua General Padilha nº 64, São Cristóvão, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. RT 001419/01 - Rte. MÔNICA ANDREA DE MEDEIROS LEITE (Adv. Zulmira da Rocha Moreira - OAB/RJ 44.872/D) - Rdo: ACETAN ASSOCIAÇÃO CULTURA EDUCAÇÃO TANCREDO NEVES - Bem(ns): 01) SEIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, CONSUL, 30.000 BTUS, QUE AVALIO CADA UM EM R$ 800,00, TOTAL DE R$ 4.800,00; 02) TRÊS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, CÔNSUL, 21.000 BTUS QUE AVALIO CADA UM EM R$ 700,00, TOTAL DE R$ 2.100,00; 03) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER 18.000 BTUS, QUE AVALIO CADA UM EM R$ 600,00, TOTALIZANDO R$ 1.200,00; 04) NOVE APARELHOS DE AR CONDICIONADO 10.000 BTUS, UM SPRINGER E O RESTANTE CÔNSUL, QUE AVALIO CADA UM EM R$ 500,00, AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 4.500,00, AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS R$ 12.600,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS), penhorados e avaliados às fls. 160, os bens encontram-se na Rua Araguaia nº 204, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro /RJ\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis. Eu, (ass.) OSVALDO LUIS ABREU OLIVEIRA, Diretor de Secretária, mandei digitar e subscrevo. Eu, (ass.) MIRIAM VALLE BITENCOURTT DA SILVA, Juíza Titular da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, assino.\r\n\r\nId: 50616"
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                        "41498": [
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                            "013/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00402-2006-013-01-00-9 - Rte: Aline Maria da Silva Rdo: Moon Line Industria e Comercio de Roupas LTDA. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 10:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01052-2004-013-01-00-6 - Rte: HUDSON FERREIRA CARVALHO JUNIOR Rdo: NA LENHA E NA BRASA PADARIA E PIZZARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOME CIENCIA DA DECISAO, CONTIDA AS FLS. 78 E SEG. DOS AUTOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 01209-2002-013-01-00-1 - Cgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes OAB:RJ 058854/D ] Cgdo: SANDRO GOMES GUERRA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA: INDEFIRO. NA DATA EM QUE OS AUTOS NAO FORAM LOCALIZADOS, O PRAZO RECURSAL JA SE ESGOTARA. \r\n\r\nProc. 00570-2003-013-01-00-1 - Cgte: CENTRO EDUCACAO RELIG ISRAELITA COL BARILAN [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 113266/D ] CENTRO EDUCACAO RELIG ISRAELITA COL BARILAN, CARLA MARIA PEREIRA OSORIO: MANTENHO O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DIGA A RECLAMADA SE MANTEM A INTENCAO DE NAO APRESENTAR QUESITOS, CIENTE DE QUE SUAS MANIFESTACOES SOBRE O LAUDO ESTARAO VINCULADAS, CASO NAO OFERECA SEUS QUESITOS, AO QUE FOI APRESENTADO PELA RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01685-2003-013-01-00-3 - Egte: JORGE HENRIQUE DONATO [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 051117/D AB:RJ 067098/D ] JOAO DIVINO ABREU: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 109 \r\n\r\nProc. 00623-2006-013-01-00-7 - Egte: Sergio Alves [Adv. Dayse Alves OAB:RJ 078244/D AB:RJ 061498/D ] Decleia Maria Ribeiro: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. CONF.DESPACHO FLS.32 \r\n\r\nProc. 01194-2002-013-01-00-1 - Rte: EDNA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO AMIGOS DE CHAPEU MANGUEIRA Rte: REQUEIRA A RECLAMANTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00393-2003-013-01-00-3 - Rte: NANCELY FERREIRA LIMA [Adv. Vando Bernardino Lima OAB:RJ 069261/D AB:RJ 080399/D ] NANCELY FERREIRA LIMA, BANCO DA AMAZONIA S/A: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. NOTIFIQUE-SE A RE PARA PAGAMENTO EM 48 H. NAO O FAZENDO, EXPECA-SE MANDADO. CIENTE A RDA. QUE DEVERA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TITULO DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTES, SOB PENA DE SER EXPEDIDO ALVARA IN TOTUM AO RECLAMANTE. FLS. 107 \r\n\r\nProc. 01498-2003-013-01-00-0 - Rte: EDUARDO HENRIQUE DE MELLO [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra OAB:RJ 071808/D AB:RJ 114979/D ] EDUARDO HENRIQUE DE MELLO, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS. 54(5 D.PZO COMUM) \r\n\r\nProc. 00202-2004-013-01-00-4 - Rte: AMERICO FERREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS: A IMPUGNACAO, EM 10 DIAS, CONF. DESPACHO FLS. 125. \r\n\r\nProc. 01464-2004-013-01-00-6 - Rte: ANTONIO ROMAO MARTINS [Adv. Almir Damacena OAB:RJ 042458/D ] Rdo: SKY OLIVER EMPREEND ALIMENTICIOS LTDA Rte: VENHA COM O ENDERECO PARA QUE SEJA EXPEDIDO O OFICIO. \r\n\r\nProc. 01139-2005-013-01-00-4 - Rte: Marcos Aurelio de Souza da Silva [Adv. Rosane Goncalves Zaranza OAB:RJ 124622/D AB:RJ 118694/D ] Associacao de Moradores da Vila Jardim da Penha: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. FLS. 86 \r\n\r\nProc. 00220-2006-013-01-00-8 - Rte: Joao Jose dos Santos Neto [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 002625/A ] All Fator Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 83 \r\n\r\nProc. RT 001380/01 - Rte: CLEIDE FONSECA MARCELLO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA [Adv. Raquel Soares Rodrigues OAB:RJ 112840/D ] JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA: COMPROVE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO ACORDO DE FLS. 50. \r\n\r\nProc. RT 001395/01 - Rte: JOAO VICENTE [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos OAB:RJ 087172/D AB:RJ 081047/D ] Rte: REQUEIRA O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 D,SOB PENA ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001810/01 - Rte: CELSON DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Urbanas do MRJ] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Rte: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. DOS HONORARIOS \r\n\r\nProc. 00388-2002-013-01-00-0 - Rte: ADRIANA DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 080238/D ] ADRIANA DA SILVA, HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A: HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. NOTIFIQUE-SE A RE PARA PAGAMENTO EM 48 H. NAO O FAZENDO, EXPECA-SE MANDADO. CIENTE A RDA. QUE DEVERA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TITULO DE PREVIDENCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTES, SOB PENA DE SER EXPEDIDO ALVARA IN TOTUM AO RECLAMANTE. FLS. 132/133. \r\n\r\nProc. 00701-2002-013-01-00-0 - Rte: PEDRO VICENTE DE SOUZA FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 118205/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: A IMPUGNACAO,NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01477-2002-013-01-00-3 - Rte: LUIZ REIS DE CASTRO [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 063627/D ] LUIZ REIS DE CASTRO, VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A: MANIFESTE-SE SOBRE OS CALCULOS DO RECLAMANTE E SOBRE A PETICAO DE FLS. 372/375, EM 15 DIAS (DESPACHO FLS. 431) \r\n\r\nProc. 00377-2003-013-01-00-0 - Rte: NILTON BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D AB:RJ 070907/D ] NILTON BERNARDO DOS SANTOS, STIELETRONICA SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 129 \r\n\r\nProc. 01250-2004-013-01-00-0 - Rte: EUDES ROQUE DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado OAB:RJ 102948/D EUDES ROQUE DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FORNECA NOVO ENDERECO DA PRIMEIRA RE, CONF. DESPACHO FLS. 27. \r\n\r\nProc. 01304-2004-013-01-00-7 - Rte: JONAS GOMES SALES [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: RESTAURANTE AMAZONAS LTDA JONAS GOMES SALES: VENHA COM O NOVO ENDERECO DA RECLAMDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01625-2004-013-01-00-1 - Rte: MARILDA RANGEL [Adv. Ana Paula Villar Pinto OAB:RJ 093269/D AB:RJ 006695/D ] DIRCE DE SA FREIRE ALVES SILVEIRA COSTA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. DESPACHO FLS. 40 \r\n\r\nProc. 00565-2005-013-01-00-0 - Rte: Ednea Wendeler da Rocha [Adv. Sonila Maria Ribeiro Hoyos OAB:RJ 075520/D ] Rdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. Ednea Wendeler da Rocha: ESCLARECA SE A EMENDA ORA OFERECIDA SUBSTITUI INTEGRALMENTE A INICIAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONF. DESPACHO FLS. 135. \r\n\r\nProc. 01032-2005-013-01-00-6 - Rte: Manoel Rodrigues da Silva [Adv. Tania Cristina Manhaes OAB:RJ 059494/D AB:RJ 064309/D ] Manoel Rodrigues da Silva, Condominio do Edificio Barao de Vassouras: TOME CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISAO CONTIDA AS FLS. 130 E SEG. DOS AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 136. \r\n\r\nProc. 01484-2005-013-01-00-8 - Rte: Luis Vinicius Pinheiro [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D ] Rdo: Maramar Porto Loral Distribuidora de Bebidas Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00087-2006-013-01-00-0 - Rte: Maria Elza Xavier de Castro E OUTRO S AB:RJ 085724/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 185 \r\n\r\nProc. RT 001880/89 - Rte: DULCE GUIMARAES POLLI ALVES [Adv. Paulo Luiz da Silva OAB:RJ 019386/D AB:RJ 047287/D ] Rte: DIGA SOBRE A PETICAO DE FLS. 481/490, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000877/93 - Rte: ARNALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: MANIFESTEM-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS AS FLS. 425. \r\n\r\nProc. RT 000872/96 - Rte: LUIZ CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D Rte: TOME CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 193, DEVENDO MESMO INDICAR, EM 30 DIAS, MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001118/97 - Rte: SONIA REGINA SANTOS [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 069216/D ] Rte: INDIQUE MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, UMA VEZ QUE OS MANDADOS JA EXPEDIDOS RETORNAM COM CERTIDOES NEGATIVAS, CONF. DESPACHO FLS. 193. \r\n\r\nProc. RT 001529/97 - Rte: SANDRO LIMA DE SOUZA [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes OAB:RJ 049895/D AB:RJ 102134/D ] Rte: VENHA COM MEIOS PARA A CITACAO DA EXECUTADA, CONF.DESPACHO FLS.76. \r\n\r\nProc. RT 002317/97 - Rte: MARIA DE JESUS LOPES DE MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 017434/D AB:RJ 020172/D ] CARBONATOS DO NORDESTE SA CARBONOR, WORK SERVICOS AUXILIARES LTDA: VENHA A RE COM OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IR E RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONF.DESPACHO FLS. 353. \r\n\r\nProc. RT 000071/98 - Rte: MARCIA VALERIA SOUZA PEREIRA [Adv. Sonia Garcia OAB:RJ 017178/D ] Rdo: LAMBERT ANALISES CLINICAS LTDA MARCIA VALERIA SOUZA PEREIRA: INDEFIRO O REQUERIDO, FACE O TEOR DO OFICIO DE FLS. 94. INDIQUE OUTROS MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, CONF. DESPACHO FLS. 107. \r\n\r\nProc. RT 001675/98 - Rte: ESPOLIO DE ARY DE SOUZA PEREIRA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 061937/D ] REDE FERROVIARIA FEDERAL SA: COMO REQUER (FLS. 138) \r\n\r\nProc. RT 002127/98 - Rte: SERGIO MARCOS DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 120 \r\n\r\nProc. 01011-1999-013-01-00-1 - Rte: JOSE COSTA REPRES. POR ANA RAQUEL F COSTA e ZILDA SANTOS COSTA E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 083594/D AB:RJ 062089/D ] JOSE COSTA REPRES. POR ANA RAQUEL F COSTA e ZILDA SANTOS COSTA, MARIA APARECIDA ALVES, MARIA GOMES SANTOS NEGRAO, MARIA LUIZA SORIANO, MARLY SOBRAL, PAULO GOMES DA SILVA: MANIFESTEM-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS AS FLS. 508 E SEG. \r\n\r\nId: 41498"
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                            "015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00701-2005-015-01-00-5 - Rte: Gilnei Ferreira da Silva Rdo: Luiz Paulo S Carvalho Com e Entregas PROD. ALIMENTICIOS LTDA - N/P E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/11/2006 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nDEVOLVER, EM 48 HORAS, OS AUTOS DO PROCESSO, SOB PENA DE EXPEDICAO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. \r\n\r\n- Rita de Cassia Rossetto Wolski OAB : RJ 061420 D Proc: RT 002388/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carolina Trabuco de Araujo OAB : RJ 152620 E Proc: RT 002209/96 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001004/97 - Rte: KELLY BASTOS PORTELA Rdo: NADPI NUCLEO APREND DESENV PSIC INFANT LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Convolado em penhora o deposito de fls. 243. Prazo 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00442-2004-015-01-00-1 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 046611/D ] Aut: Ciencia deposito efetuado pela Re. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01988-2000-015-01-00-6 - Rte: ILSON FERREIRA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 089055/D ] Rte: Ciencia deposito efetuado pela Re. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00545-2002-015-01-00-0 - Rte: NEUSA VENTURA DOS SANTOS [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 024451/D ] Rte: Ciencia deposito efetuado pela Re. Prazo 5 dias. Apos, exp. alvara \r\n\r\nProc. 01091-2002-015-01-00-4 - Rte: SERGIO MURILO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 122891/D ] Rte: Ciencia deposito efetuado pela Re. Pzo 5 dias. Apos, alvara. \r\n\r\nProc. 01299-2002-015-01-00-3 - Rte: MOACYR FERNANDO MORGADO RAMOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 125262/D ] Rte: Ciencia deposito efetuado pela re. \r\n\r\nProc. 01524-2003-015-01-00-2 - Rte: CARIVALDO SARDINHA DE ALVARENGA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 106385/D ] ESPOLIO DE NOILCE DOS SANTOS TAVARES: Manifestar-se, em 5 dias, sobre calculo do rte. \r\n\r\nProc. 00229-2005-015-01-00-0 - Rte: Emilio Cavalcante Martins [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 081923/D AB:RJ 089210/D ] Rte, Rdo: Ciencia of.fl.303 inf.nova data oitiva testem.: 18/01/07, 09:55hs. \r\n\r\nProc. 00280-2005-015-01-00-2 - Rte: Jordania Ferreira de Carvalho [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00560-2005-015-01-00-0 - Rte: Giulliano Barra de Almeida [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 092732/D ] Rte, Rdo: Ciencia despacho de fl.94 e oficios de fls. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00750-2005-015-01-00-8 - Rte: Eduardo dos Santos da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Ciencia deposito efetuado pela Re. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00277-2006-015-01-00-0 - Rte: Anderson Pereira de Almeida [Adv. Rosimery Bernardino de Lima OAB:RJ 097078/D AB:SP 170136/D ] Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00368-2006-015-01-00-5 - Rte: Constantino Francisco Lopes Ribeiro [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 076592/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia decisao embargos de declaracao, fl.260-v. \r\n\r\nProc. 02795-1990-015-01-00-0 - Rte: JOSE MARIA SILVA [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa OAB:RJ 057797/D AB:RJ 055244/D ] Rte, Rdo: Vista dos autos. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProc. RT 000331/92 - Rte: ARAKEN MAZZONI BRIGIDO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001004/97 - Rte: KELLY BASTOS PORTELA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 080900/D ] Rte, NADPI NUCLEO APREND DESENV PSIC INFANT LTDA ME: Convolado em penhora o deposito de fls. 243. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01167-1997-015-01-00-3 - Rte: PEDRO ANGELO DA SILVA [Adv. Josias Fernandes Maciel OAB:RJ 073206/D AB:RJ 020355/D ] Rdo: Tomar ciencia da promocao da Contadoria, fl. 187. Proceder ao deposito em 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002286/97 - Rte: SIDNEI DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 055181/D ] Rte: Venha o Rte c/ calculos da diferenca que entende devida a titulo de FGTS, devendo comprovar a variacao salarial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 51201"
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                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 00060-2002-016-01-00-2 - Rte: JOAO DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA JOAO DA SILVA: COMPROVAR O AUTOR O ALEGADO AS FL.158 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00523-2003-016-01-00-7 - Rte: MARCIO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 002168/A ] BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A: TOMAR CIENCIA DOS DADOS INFORMADOS AS FL.387 PARA QUE SE EFETUE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00832-2004-016-01-00-8 - Rte: ROBERTA VILELA BAIAO [Adv. Manoel Pereira Campos OAB:RJ 053706/D ROBERTA VILELA BAIAO: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA NO PRAZO DE 10 DIAS (DESP.FL.100) \r\n\r\nProc. 01102-2004-016-01-00-4 - Rte: IVAN MAXIMO PEREIRA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 077743/D AB:RJ 066861/D ] PADRAO COOP TRANSPORTADORES PREST SERVICOS LTD, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: APRESENTAR A PARTE EXECUTADA A MEMORIA ATUALIZADA DOS CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS(ART.879&2o.DA CLT) EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA.(FL.280). PZ:10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00881-2005-016-01-00-1 - Rte: Franklin Mello Freitas [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 107779/D ] Franklin Mello Freitas, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: VISTAS AS PARTES POR 5 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO AS FLS.679. \r\n\r\nProc. 01682-2005-016-01-00-0 - Rte: Sebastiao Jose Gomes de Santana (Espolio de) [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho OAB:RJ 111679/D ] Rdo: Ianca Posto de Abastecimento Ltda. Sebastiao Jose Gomes de Santana (Espolio de): DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS.(FL.108) \r\n\r\nProc. 01385-2006-016-01-00-6 - Rte: Ery Decottignies [Adv. Antonio Carre Neto OAB:RJ 136552/D Ery Decottignies: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA TESTEMUNHA, DEVENDO O RTE TRAZE-LA INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICACAO CF. ART.825 CAPUT DA CLT OU SUBSTITUI-LA. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000998/84 - Rte: ANTONIO GONCALO DA SILVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 005615/D AB:RJ 011250/D ] ANTONIO GONCALO DA SILVA E OUTROS: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.640 A SABER: *DEFERIDO VISTAS POR 05 DIAS EM CARTORIO,* \r\n\r\nProc. 02400-1988-016-01-00-0 - Rte: EDER SILVA CAMINHA [Adv. Didymo Lopes Martins OAB:RJ 005740/D AB:RJ 073558/D ] EDER SILVA CAMINHA: AJUSTAR SEUS CALCULOS AO V. ACORDAO REGIONAL NO PRAZO DE 10 DIAS. (DESP.FL.473) \r\n\r\nProc. RT 000851/90 - Rte: DALVA REGINA TONET E OUTRO S AB:RJ 031456/D AB:RJ 063627/D ] DALVA REGINA TONET: INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIR C/A EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS.(DESP.FL.475) \r\n\r\nProc. RT 001687/92 - Rte: LUZIA ANGELICA ARAUJO SIGNOR [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D ] Rdo: A S J PRESENTES FINOS LTDA LUZIA ANGELICA ARAUJO SIGNOR: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.501 E 525.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 02780-1992-016-01-00-4 - Rte: JOSE ROBERTO GARRIDO TORRES [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 040796/D ] SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO: COMPROVAR O RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIARIO EM 5 DIAS(FL.630) \r\n\r\nProc. RT 001431/93 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 063225/D ] APOIO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA: TOAMR CIENCIA DO DESP.FL.146 ITEM 2 A SABER:*2.APOS,NOTIFIQUEM-SE A EXECUTADA DEFERINDO-SE O PRAZO DE 5 DIAS CF.ART.40 DO CPC.* ( DESP.FL.151) \r\n\r\nProc. RT 001185/95 - Rte: JULIMAR DE ARAUJO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 036252/D AB:RJ 059311/D ] CIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS C P R M: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS.(FLS. 571) \r\n\r\nId: 50462"
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                        "51200": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 01128-2005-016-01-01-6 - Rte: Aline Perez Pinheiro de Queiros [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 092349/D AB:RJ 027439/D ] Criativa Publicidade Ltda.: ATENDER O REQUERIDO PELO RTE AS FL.169. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00252-2005-016-01-00-1 - Rte: Felipe Leandro Mazziolli [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 092349/D ] Felipe Leandro Mazziolli: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00074-2002-016-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO DA CUNHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 049479/D ] CARLOS ALBERTO DE CARVALHO DA CUNHA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.368 QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS DE FL.367 E EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01103-2002-016-01-00-7 - Rte: ANA REGINA DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] ANA REGINA DE OLIVEIRA: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS, SOBRE A PRESENTE IMPUGNACAO.(DESP.FL.219) \r\n\r\nProc. 01655-2002-016-01-00-5 - Rte: ISAIAS ANDRADE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D ] Rdo: QUALIMAN COMERCIO E SERVICO LTDA ISAIAS ANDRADE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 149/249. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00605-2004-016-01-00-2 - Rte: LIVIA CRISTINA SILVA DE SOUZA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes OAB:RJ 074819/D LIVIA CRISTINA SILVA DE SOUZA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00694-2005-016-01-00-8 - Rte: Lindinalva Alves Santos [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 002496/A ] Lindinalva Alves Santos, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.184 QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS DE FL.184 E CONVOLOU O DEPOSITO RECURSAL DE FL.148 EM PENHORA .PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01351-2005-016-01-00-0 - Rte: Anna de Souza Barra E OUTRO S AB:RJ 060787/D AB:RJ 106075/D ] Anna de Souza Barra, Antonio Carlos Pereira, Alexandre Ney Dias de Carvalho, Cesar Carneiro Doria, Consuelo Celeste Bezerra Passos, Joao Paulo da Cunha Tavares, Lyres de Jesus Moreira, Marlene Pereira, Neuza Francisca de Paula Ribeiro, Odilon Pereira da Silva: DEFERIDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE ED FL.530. (DESP.FL.538 DO 3. volume) \r\n\r\nProc. 00085-2006-016-01-00-0 - Rte: Antonio Marcos dos Santos [Adv. Simone Carneiro Pereira OAB:RJ 104274/D Antonio Marcos dos Santos: TOMAR CIENCIA DA NOT DEVOLVIDA DA RDA. INFORMAR EM 30 DIAS O ENDERECO ATUAL DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO. (FL.66) \r\n\r\nProc. 00104-2006-016-01-00-8 - Rte: Jorge da Costa Carneiro [Adv. Marina Rodrigues de Souza OAB:RJ 072580/D Jorge da Costa Carneiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002104/90 - Rte: RAIMUNDO CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 043340/D ] RAIMUNDO CUNHA DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002274/96 - Rte: DAVI AGOSTINHO FILHO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S.A: APRESENTAR A PARTE EXECUTADA A MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS(ART.879, &2o.DA CLT) EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. PZ:10 DIAS.(FL.436) \r\n\r\nProc. 01099-1998-016-01-00-0 - Rte: ROGERIO DE FARIAS TEIXEIRA E OUTRO S AB:RJ 076581/D AB:RJ 029260/D AB:RJ 077410/D ] ROGERIO DE FARIAS TEIXEIRA, RC TRANSPORTES RAPIDOS LTDA, GLOBEX UTILIDADES S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.275 QUE JULGOU EXTINTA A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794, I CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nId: 51200"
                        ],
                        "51428": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00333-2002-016-01-00-9 - Rte: ERNANI JOIA Rdo: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE DECISAO QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS DA EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794,I, CPC. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 00195-2004-016-01-00-0 - Rte: CLEITON CARNEIRO PEREIRA Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FL.179/181. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 01322-2005-016-01-00-9 - Egte: Rodrigo Azevedo de Castro Botelho [Adv. Carlos Alberto Bessa OAB:RJ 083534/D AB:RJ 076985/D ] Rodrigo Azevedo de Castro Botelho, Claudio Ferreira Alves: Manifestar-se sobre o oficio de fls 46. PZ:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01010-2006-016-01-00-6 - Rqte: Lucimar Neves dos Santos [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva OAB:RJ 047018/D ] Rqdo: Transportes Amigos Unidos S.A. Lucimar Neves dos Santos: RETIRAR OS AUTOS DO PRESENTE PROTESTO (DESP.FL.13). PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01035-2002-016-01-00-6 - Rte: EDUARDO NUNES RAPHAEL [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D ] Rdo: CLUBE OFICIAIS RESERVA REFORMA FORCAS ARMADAS EDUARDO NUNES RAPHAEL: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.38. SUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProc. 00082-2005-016-01-00-5 - Rte: Thiago Cesar Luiz Ribeiro da Silva [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 092382/D ] Thiago Cesar Luiz Ribeiro da Silva: INDICAR OUTROS MEIOS P/PROSSEGUIR NA EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS. (DESP.FL.95) \r\n\r\nProc. 00682-2005-016-01-00-3 - Rte: Maria Aparecida da Silva [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira OAB:RJ 063961/D AB:RJ 040186/D ] Maria Aparecida da Silva, Rosa 6 Alimentos Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01374-2005-016-01-00-5 - Rte: Cassio de Jesus Vidal [Adv. Raimunda Pereira de Araujo OAB:RJ 066894/D AB:RJ 111178/D ] Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. ME: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.49. APRESENTAR MEMORIA ATAULIZADA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS(ART.879, &2o.DA CLT) EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 01452-2006-016-01-00-2 - Rte: Monique da Silva Amaro [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D Monique da Silva Amaro: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT DA RDA. INFORMAR EM 30 DIAS O ATUAL ENDERECO DA 1a.RDA E/OU ACOSTAR AOS AUTOS A SUA ULTIMA ALTERACAO CONTRATUAL SOB PENA DE EXTINCAO. (DESP.FL.15) \r\n\r\nProc. 00831-2001-016-01-00-0 - Rte: VALQUIRIA SOUZA SOARES DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Vianna Lima OAB:RJ 059969/D AB:RJ 055244/D ] VALQUIRIA SOUZA SOARES DOS SANTOS, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.181 A SABER:*VISTOS, ETC.. DEVOLVAM-SE OS DEPOSITOS RECURSAIS A RDA. NOT PARTES, 05 DIAS. DECORRIDO O PRAZO AO ARQUIVO COM BAIXA.* \r\n\r\nProc. 00900-2001-016-01-00-6 - Rte: REGINA LUCIA RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho OAB:RJ 044971/D ] Rdo: MARLU S CAMPOGRANDENSE JOIAS LTDA REGINA LUCIA RODRIGUES DA CUNHA: TOMAR CIENCIA DE ATA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO DE FL.154. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00967-2002-016-01-00-1 - Rte: SIVALDO MENDES DA SILVA [Adv. Soraya de Souza Neves OAB:RJ 057458/D ] Rdo: INDUSTRIAS QUIMICAS RIBEIRO LTDA SIVALDO MENDES DA SILVA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 10 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. (DESP.FL.108) \r\n\r\nProc. 01597-2003-016-01-00-0 - Rte: JOVENTINO DE DEUS SILVA SOBRINHO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D ] Rdo: TIGER S JUMP ASSESSORIA E SEGURANCA LTDA JOVENTINO DE DEUS SILVA SOBRINHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00195-2004-016-01-00-0 - Rte: CLEITON CARNEIRO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 045513/D ] CLEITON CARNEIRO PEREIRA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FL.179/181.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00820-2004-016-01-00-3 - Rte: IRINEU DE MORAES E OUTRO S AB:RJ 060363/D AB:RJ 089718/D ] IRINEU DE MORAES, AMENTA REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.98/100 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EE OPOSTOS PELO EMBARGANTE E IMPROCEDENTE A IMPUGNACAO A DECISAO DE LIQUIDACAO APRESENTADA PELOS RTES. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00009-2005-016-01-00-3 - Rte: Cenilton Proenca da Silva [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 093914/D ] Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.276. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879 PARAG.2o., CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00026-2005-016-01-00-0 - Rte: Artur Batista de Souza Filho E OUTRO S AB:RJ 111319/D AB:RJ 002450/A ] Artur Batista de Souza Filho, Geo Geotecnia Engenharia e Obras Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.163/165 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EE PROPOSTOS PELA EXECUTADA. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00101-2005-016-01-00-3 - Rte: Sandoval Alves da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: Cone Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv.] Sandoval Alves da Silva: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.63 A SABER: *J. DIGA O AUTOR , EM 10 DIAS SOBRE A PRESENTE IMPUGANCAO.* \r\n\r\nProc. 00333-2005-016-01-00-1 - Rte: Joilma Ribeiro Borges [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 022019/D ] Odanrio Restaurante Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.216. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS(art.879, &2o.DA CLT) EM 10 DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 00334-2005-016-01-00-6 - Rte: Denilson Pacheco de Araujo [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 097841/D ] Denilson Pacheco de Araujo: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO DE FL.122. PZ: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01059-2005-016-01-00-8 - Rte: Silvio Jorge Pino Marinho [Adv. Antonio Luciano Fernandes OAB:RJ 071045/D AB:RJ 058851/D ] Silvio Jorge Pino Marinho: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01123-2005-016-01-00-0 - Rte: Janaina de Souza Pereira [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D ] Rdo: Samhosp Representacoes Ltda. Janaina de Souza Pereira: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01719-2005-016-01-00-0 - Rte: Leonardo da Silveira de Souza [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 057308/D ] Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.61 \r\n\r\nProc. 01783-2005-016-01-00-1 - Rte: Neide Conceicao do Amaral Silva [Adv. Alexandre Tadeu Pereira OAB:RJ 068685/D ] Rdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. Neide Conceicao do Amaral Silva: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RDA NO PRAZO DE 10 DIAS.(DESP.FL.52) \r\n\r\nProc. 01833-2005-016-01-00-0 - Rte: Viviane Cristina Rosa Ciriaco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.451/459 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR CRDICARD BANCO S/A A SATISFAZER EM FAVOR DE VIVIANE CRISTINA ROSA CIRIACO AS PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO. DECLARA-SE A NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADO ENTRE TTE E VELOX BRASIL ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA E ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS S/A. CONDENADA A 1a.RDA, AINDA, A RETIFICAR A ANOTACAO DO CONTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DA AUTORA PARA CONSTAR ADMISSAO EM 07/10/2002 E DESLIGAMENTO EM 15/03/2004 SOB AS PENAS \r\n\r\nProc. 00023-2006-016-01-00-8 - Rte: Sergio Albuquerque Lessa [Adv. Ana Lucia Araujo Costa OAB:RJ 106053/D Sergio Albuquerque Lessa: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.44 A SABER: *J. DIGA O AUTOR EM 10 DIAS, SOBRE A PRESENTE IMPUGANACAO.* \r\n\r\nProc. 00357-2006-016-01-00-1 - Rte: Flavio Silva Cipriano [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D Flavio Silva Cipriano: INFORMAR EM 30 DIAS O ATUAL ENDERECO DA 1a. RDA SOB PENA DE EXTINCAO. (DESP.FL.50) \r\n\r\nProc. 00362-2006-016-01-00-4 - Rte: Alexandre Mendonca dos Santos [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D Alexandre Mendonca dos Santos: INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA NO PRAZO DE 30 DIAS E/OU JUNTAR O CONTRATO SOCIAL DA RE SOB PENA DE EXTINCAO.(FL.43) \r\n\r\nProc. 02426-1989-016-01-00-0 - Rte: ANA CLAUDIA DOS SANTOS YAMAMOTO E OUTRO S AB:RJ 059358/D AB:RJ 112781/D ] ANA CLAUDIA DOS SANTOS YAMAMOTO, BANCO ABN AMRO REAL S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.1042 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794,I,CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000972/95 - Rte: ROSILANE DIAS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: CMM EMPRESA DE SERVICOS LTDA ROSILANE DIAS DE SOUZA: INFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 10 DIAS, UMA VEZ QUE O JUIZO NAO SE ENCONTRA GARANTIDO. (FL.156) \r\n\r\nProc. RT 001734/96 - Rte: ROSENILIA MARIA FURTADO [Adv. Fernando de Paula Faria OAB:RJ 019308/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 063522/D ] ROSENILIA MARIA FURTADO, CX.PREV FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR, BANCO BANERJ S/A: VISTA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS AS FL.1116/1133 POR 10 DIAS SUCESSIVOS , PERMEADOS POR 05 DIAS. (DESP.FL.1116) \r\n\r\nProc. 00439-1997-016-01-00-4 - Rte: RUBENS MIGLIO BENSABAT E OUTRO S AB:RJ 051996/D AB:RJ 077988/D ] RUBENS MIGLIO BENSABAT, CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.332 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794,I,CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001078/98 - Rte: MARLENE LOPES NERES (ESPOLIO DE SIDNEY RODRIGUES NERES) [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D AB:RJ 094186/D ] MARLENE LOPES NERES (ESPOLIO DE SIDNEY RODRIGUES NERES), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. PZ:5 DIAS. (DESP.FL.218) \r\n\r\nId: 51428"
                        ],
                        "51805": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "017/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00168-2002-017-01-00-1 - Rte: JUAREZ SOARES DA COSTA Rdo: GOLDEN CORRET.DE SEG.LTDA,A/C SOC.PEDRO L.B. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/04/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 01478-2004-017-01-00-5 - Rte: LUCILENE DA SILVA RODRIGUES Rdo: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/05/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 001693/01 - Rte: ANTONIO DOS SANTOS DE PAULA MARTINS Rdo: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01768-2003-017-01-00-8 - Rte: ALAN ALEXANDRE DA CONCEICAO Rdo: REB ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 01030-1999-017-01-00-3 - Cgte: DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre OAB:RJ 023290/D AB:RJ 066881/D ] Cgte: CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. ACP 001891/99 - Cgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU [Adv. Claudio Mendonca Ramos OAB:RJ 044354/D AB:RJ 077147/D ] JOSE CARLOS HONORIO DA COSTA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01468-2003-017-01-01-1 - Rte: MARIA MARTA COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 025592/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01480-1999-017-01-02-1 - Rte: ANGELO NUOVI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00439-2005-017-01-00-1 - Exte: Jacqueline de Souza Soares Pinheiro [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira OAB:RJ 128907/D ] Exdo: Tradicom - Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Exte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 21, DEVENDO VIR O EXEQUENTE COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 002134/00 - Rte: JOSE ROCHA DE JESUS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 081825/D ] Rdo: A RECLAMADA-EXEQUENTE DEVERA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS A CITACAO DA EXECUTADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 001717/01 - Rte: JOSE CARLOS MACHADO [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Rte: A PARTE AUTORA PARA QUE VENHA COM ENDERECO HABIL A CITACAO DO DEVEDOR, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00228-2002-017-01-00-6 - Rte: GERSON DE SALES [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes OAB:RJ 058854/D Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01194-2002-017-01-00-7 - Rte: ROBERTO LUIZ BEZERRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais do Mun do RJ Senalba] Rdo: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM A ULTIMA COMPOSICAO SOCIETARIA DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00101-2003-017-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA BONFIM [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 070760/D ] Rte: ATENDA O AUTOR A SOLICITACAO DA PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 108, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00241-2003-017-01-00-6 - Rte: ZENEIDE DE SOUZA VARGAS [Adv. Claudio Moraes dos Santos OAB:RJ 073160/D AB:RJ 070347/D ] Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE PETICAO DA RE OFERECENDO BEM A PENHORA, A FL. 54. \r\n\r\nProc. 00184-2004-017-01-00-6 - Rte: JOSE HILDO DE ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Damazio Souza Soares Filho OAB:RJ 043438/D AB:RJ 062242/D AB:RJ 038663/D ] FMC TECNOLOGIES DO BRASIL LTDA, NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 92, BEM COMO DA EXPEDICAO DO ALVARA DEVENDO VIR COM OS CALCULOS REFERENTES AO IR, MES A MES, EM 05 DIAS, BEM COMO COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL, CALCULADOS SOBRE O TOTAL. \r\n\r\nProc. 01283-2005-017-01-00-6 - Rte: Edinalva Aleluia Barbosa [Adv. Jacob Arkader OAB:RJ 011227/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00112-2006-017-01-00-0 - Rte: Edson Miguel Lopes dos Santos Junior [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins OAB:RJ 128961/D AB:RJ 079465/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00455-2000-017-01-00-0 - Rte: EDISON MOTA DE OLIVEIRA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 476. \r\n\r\nProc. 00232-2001-017-01-00-3 - Rte: DIMAR ARIEL BENTACOR BOREANI [Adv. Jorge Washington Camargo de Castro Junior OAB:RJ 059146/D AB:RJ 115401/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.485,33 EQUIVALENTES A 341.536,6222 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 19/04/06, A FL. 193, BEM COMO DO DESPACHO DE FLS. 187. \r\n\r\nProc. RT 000329/01 - Rte: JOSE ALVES RODRIGUES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: MINI MERCADO DO PAO AVENIDA DAS AMERICAS LTDA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A CITACAO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01148-2001-017-01-00-7 - Rte: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA BENAION [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury OAB:RJ 037884/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 016090/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001369/01 - Rte: JOSE ANTONIO BARBOSA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior OAB:RJ 096209/D AB:RJ 099277/D ] Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE PETICAO DO SR. PERITO A FL. 85. \r\n\r\nProc. 01373-2001-017-01-00-3 - Rte: RICARDO FRAGA DA COSTA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 107355/D ] Rte: DIGA O AUTOR SOBRE PETICAO DA RE AS FLS. 231/232. \r\n\r\nProc. RT 001672/01 - Rte: MARIA DE LOURDES LOYOLA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 040065/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.291,92 EQUIVALENTES A 111.592,9059 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06. \r\n\r\nProc. 01812-2001-017-01-00-8 - Rte: ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 089334/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 123, ATUALIZADOS EM 30/09/06, NO VALOR DE R$ 24.930,08 EQUIVALENTES A 2.153.399,65 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 82, DEVENDO A RE APRESENTAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IR E INSS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01831-2001-017-01-00-4 - Rte: ANA CRISTINA BATISTA RODRIGUES [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 071335/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.375,66 EQUIVALENTES A 118.609,89 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 278. \r\n\r\nProc. RT 002188/01 - Rte: WAGNER BARBOSA BASTOS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: WINNING WAYS Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INFORMA O CNPJ DA RE, COM VISTAS A EXPEDICAO DE OFICIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00473-2002-017-01-00-3 - Rte: DEBORA ROSANGELA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Marli da Silva Cordeiro OAB:RJ 050039/D Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 102, VINDO A PARTE AUTORA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO CONFORME REQUERIDO PELA EXECUTADA A FL. 91. \r\n\r\nProc. 00587-2002-017-01-00-3 - Rte: CARLOS ALEXANDRE GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00197-2003-017-01-00-4 - Rte: SHEILA FERNANDES CABRAL FERREIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato OAB:RJ 002036/A AB:RJ 094279/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 445, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 54.386,55 EQUIVALENTES A 4.689.227,37 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 357, DEVENDO A RE DEPOSITAR A DIFERENCA DE R$ 51.257,47 EQUIVALENTES A 4.419.437, 00 TRS PRO RATA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00651-2003-017-01-00-7 - Rte: EDMAR LOURENCO COELHO [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:SP 189256/D AB:RJ 016162/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM AS PECAS PARA FORMACAO DA CARTA DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00681-2003-017-01-00-3 - Rte: ARILDO DO AMARAL [Adv. Andre Silva Rodrigues Coelho OAB:RJ 103869/D AB:RJ 081616/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00768-2003-017-01-00-0 - Rte: HELIO PFALTGRAFF FERREIRA [Adv. Nadja Barbosa da Silva OAB:RJ 059583/D AB:RJ 071162/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 183. \r\n\r\nProc. 01048-2003-017-01-00-2 - Rte: JOAO MARIANO PINTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 273. \r\n\r\nProc. 01471-2003-017-01-00-2 - Rte: LUCIANE CAETANO DEBOSSAN [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 110969/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01765-2003-017-01-00-4 - Rte: ANTONIO OLIVEIRA [Adv. Maristela Ferreira Guimaraes OAB:RJ 062912/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 097674/D ] Rte, RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, COGEFE ENGENHARIA COM EMPREENDIMENTOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.689,97 EQUIVALENTES A 231.930,1546 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/10/06, A FL. 174. \r\n\r\nProc. 00311-2004-017-01-00-7 - Rte: MARIA TERESA PENTEADO MADUREIRA [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira OAB:RJ 083131/D Rte: VENHA O AUTOR EM 15 DIAS COM SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00405-2004-017-01-00-6 - Rte: WANDERLEY GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Rosimary Silva Macedo OAB:RJ 066719/D AB:RJ 105603/D ] Rte: ESCLARECA O AUTOR O REQUERIDO AS FLS. 145, TENDO EM VISTA QUE A RE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVES DA PATRONA CONSTITUIDA, CONFORME FL. 144. \r\n\r\nProc. 00540-2004-017-01-00-1 - Rte: DEBORA AFONSO FERREIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: VISTAS A PARTE AUTORA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DA RE AS FLS. 173/175, ANTE O EFEITO MODIFICATIVO PRETENDIDO. \r\n\r\nProc. 00563-2004-017-01-00-6 - Rte: REGINALDO BEZERRA DE LIMA [Adv. Marco Antonio Figueira OAB:RJ 082878/D AB:RJ 050807/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL.49. \r\n\r\nProc. 01617-2004-017-01-00-0 - Rte: LUCIO CARLOS GUIMARAES RANGEL [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 016162/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 486, DEVENDO A PARTE AUTORA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 15 DIAS, E DAS DUAS RESTANTES A CADA 30 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 00071-2005-017-01-00-1 - Rte: Ramildo Belizario da Silva Filho [Adv. Simone Francisco Siqueira OAB:RJ 095568/D ] Rdo: RDC Supermercados Ltda. Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 211 NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProc. 00777-2005-017-01-00-3 - Rte: Manuel Costa e Silva [Adv. Ivan Paim Maciel OAB:RJ 013525/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01127-2005-017-01-00-5 - Rte: William Silva Damasceno [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde OAB:RJ 104027/D AB:RJ 100031/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01139-2005-017-01-00-0 - Rte: Vagner Marcelo do Nascimento [Adv. Maria Das Gracas Silva OAB:RJ 068391/D AB:RJ 108712/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01439-2005-017-01-00-9 - Rte: Mauricio de Moraes Barbosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D ] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM O DEPOSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 15 DIAS E DAS DEMAIS A CADA 30 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 391. \r\n\r\nProc. 01548-2005-017-01-00-6 - Rte: Josue Thiago Caetano [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: VENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.200,00, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 93. \r\n\r\nProc. 00160-2006-017-01-00-9 - Rte: Sergio Bettero de Oliveira [Adv. Dilson Lima Soares OAB:RJ 101931/D AB:RJ 133480/D ] Rdo: A RE DEVERA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00172-2006-017-01-00-3 - Rte: George Rodrigues [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D AB:RJ 100481/D ] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES DO OFICIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AS FLS. 33. \r\n\r\nProc. RT 001561/88 - Rte: SILVIA REGINA CUNHA XAVIER BARRETO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: YES-CURSO DE IDIOMAS BONSUCESSO LTDA E OUTRO S AB:RJ 061423/D ] Rte: VISTAS A PARTE AUTORA POR 10 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 588. \r\n\r\nProc. 02088-1989-017-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR MAIA E OUTRO S AB:RJ 012128/D AB:RJ 031846/D ] PAULO CESAR MAIA: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 479, VINDO A PARTE AUTORA COM AS PECAS REFERIDAS NA PETICAO DE 18/05/06 DA UNIAO. \r\n\r\nProc. RT 002628/90 - Rte: ALAYR CHAVES DE RESENDE [Adv. Armando Severino de Barros Filho OAB:RJ 047917/D ] Rdo: BANCO DO BRASIL S/A Rte: PROMOVA A PARTE AUTORA O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 002079/91 - Rte: RUI TEIXEIRA MACHADO [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino OAB:RJ 069419/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 293, ATUALIZADOS EM 30/09/06, NO VALOR DE R$ 1.542,78 EQUIVALENTES A 133.261,59 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 58, DEVENDO A RE DEPOSITAR A DIFERENCA DE R$ 1.530,04 EQUIVALENTES A 132.161,1321 TRS PRO RATA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002216/91 - Rte: ERNANDI MARINHO BARRETO [Adv. Genaro Cesar Aloe OAB:RJ 054679/D AB:RJ 057631/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 239, DEVENDO REQUERER O EXEQUENTE O QUE DE SEU INTERESSE FACE A SOCIEDADE EMPRESARIA. \r\n\r\nProc. 01278-1992-017-01-00-8 - Rte: RICARDO PEREIRA VIANA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 067115/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 434, EM 10 DIAS, PARA MANIFESTACOES BEM COMO DESPACHO DE FLS. 437. \r\n\r\nProc. RT 002302/92 - Rte: CARLOS PIRES ALVES PEREIRA [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida OAB:RJ 049483/D AB:RJ 063522/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 270, DEVENDO A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE PETICAO DA RE. \r\n\r\nProc. RT 000102/93 - Rte: KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 059324/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 496 PARA CIENCIA DO BLOQUEIO DE CREDITO EM MAOS DE TERCEIRO, BEM COMO DA GARANTIA DO JUIZO E AINDA QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO SERAO APRECIADOS. \r\n\r\nProc. RT 000303/93 - Rte: CELSA MARIA LUCIANO MESQUITA [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos OAB:RJ 065689/D ] Rdo: CONCORDIA INDUSTRIA E COMERCIO PROD MET LTDA Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 326 DEFERINDO VISTAS DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 322, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000463/93 - Rte: CARLOS ALBERTO SOARES DE AMORIM [Adv. Roberto Bastos Goncalves OAB:RJ 013460/D AB:RJ 060548/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA MANIFESTACOES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 02 DIAS UTEIS, SOBRE O LAUDO PERICIAL AS FLS. 556/565. \r\n\r\nProc. RT 001378/93 - Rte: HUGO RIBEIRO VERTHEIN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 063377/D AB:RJ 013994/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 483 E 502, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001055/95 - Rte: JUNIOR CESAR FERREIRA DE FARIAS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 032458/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001389/95 - Rte: TEREZINHA GOMES RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 070602/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 135, DEVENDO REQUERER O EXEQUENTE O QUE DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. RT 000366/96 - Rte: EURICO ESNAR ABITBOL LEITAO NOGUEIRA [Adv. Paulo dos Santos Freitas OAB:RJ 080543/D AB:RJ 028904/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 284, DEVENDO A RE CALCULAR E COMPROVAR O IR, CONFORME REGIME DE CAIXA. COMPROVE, PORTANTO, OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. RT 000516/96 - Rte: ARTHUR BRANS [Adv. Orlando Jose da Silva OAB:RJ 076121/D AB:RJ 038747/D ] Rte: CUMPRA A PARTE AUTORA CORRETAMENTE O R. DESPACHO DE FL. 298, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000710/96 - Rte: JOSE PAULO GOMES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro E OUTRO S Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 314, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000908/96 - Rte: ROBERTO ALDIR DE OLIVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 076116/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001632/96 - Rte: ALESSANDRA DA SILVA PINTO [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: SATIRO JOSE TEIXEIRA Rte: CIENCIA DO DEFERIMENTO DE VISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTORIO. \r\n\r\nProc. RT 001954/96 - Rte: LUIS LOURENCO FRANCISCO [Adv. Doriedison Costa Paiva OAB:RJ 080313/D AB:RJ 037313/D ] Rdo: CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DO R. DESPACHO DE FLS.46. \r\n\r\nProc. 02262-1996-017-01-00-6 - Rte: ALAIN MENEZES PIERMATEL [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 025489/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000169/97 - Rte: SERGIO DA SILVA TINOCO [Adv. Sergio Leite de Oliveira OAB:RJ 063965/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 304, CABENDO A RE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA DIFERENCA DEVIDA. \r\n\r\nProc. 01406-1997-017-01-00-8 - Rte: CLAUDIO PEREIRA LIMA [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 114071/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.291, ATUALIZADOS EM 31/10/06, NO VALOR DE R$ 18.164,95 EQUIVALENTES A 1.566.188,34 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 237, DEVENDO A RE DEPOSITAR A DIFERENCA DE R$ 14.369,47 EQUIVALENTES A 1.238.940,7312 TRS PRO RATA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 001616/97 - Rte: GILDAZIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 063522/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 531, VINDO COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001956/97 - Rte: EDSON LUIZ DA COSTA AMARO [Adv. Sebastiao Miguel Vieira OAB:RJ 088817/D AB:RJ 102134/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002049/97 - Rte: SANDOVAL ARAUJO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro OAB:RJ 076979/D AB:RJ 083716/D ] Rte: O EXEQUENTE DEVERA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001222/98 - Rte: GILSON JUSTO FERREIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 030491/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS A CITACAO DA EXECUTADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001352/98 - Rte: JORGE BARRETO DE MOURA [Adv. Geraldo Honorato Filho OAB:RJ 072010/D AB:RJ 016257/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 128. \r\n\r\nProc. RT 002147/98 - Rte: JORGE FERNANDES CORREIA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 021162/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000021/99 - Rte: ELIANE CHARLES SERGIO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 040369/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 78, DEVENDO A PARTE AUTORA VIR COM MEIOS IDONEOS E EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. RT 000073/99 - Rte: SAMUEL DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 016162/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 153. \r\n\r\nProc. RT 000096/99 - Rte: MARISE PENHA SALES DA CRUZ [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 054266/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000192/99 - Rte: VALERIA CRISTINA CORREIA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 045279/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 162, DEVENDO REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002094/99 - Rte: CICERO DA SILVA [Adv. Jose Batista da Silva OAB:RJ 082345/D AB:RJ 017563/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002340/99 - Rte: JOSE ROBERTO RODRIGUES BESERRA [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf OAB:RJ 063765/D AB:RJ 027733/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 91, VINDO COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, BEM COMO CUMPRA AS DETERMINACOES ANTERIORES, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02341-1999-017-01-00-3 - Rte: LECIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha OAB:RJ 079573/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nId: 51805"
                        ],
                        "51189": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "18ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Titular: Dr. Leonardo Dias Borges\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPROC. Nº 1544-2005-018-01-00 4[RT] Rte: ANTÔNIO MARTINS DE BARROS (Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município RJ) Rdo: MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.. Pelo presente fica(m) notificado MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: Ciência da sentença de mérito de folhas 129/133, prolatada em 13/09/2006:\r\n\r\nPrazo: 08 dias.\r\n\r\n18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso RT 1544/2005\r\n\r\nATA DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nAos 13 dias do mês de SETEMBRO de 2006, às horas, na sala de audiências desta Vara, na presença do MM. Juiz Dr. Marcos Dias de Castro, foram apregoadas as partes - ANTÔNIO MARTINS DE BARROS (reclamante) e MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (reclamadas), ausentes.\r\n\r\nA seguir, observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nQualificado a folhas 03, ajuizou o autor em 09/11/2005, reclamação trabalhista em face da reclamada acima mencionada, vindicando pelos fatos e fundamentos delineados a folhas 02/07, as reparações constantes da peça inicial.\r\n\r\nConciliação recusada.\r\n\r\nA 2ª reclamada apresentou sua peça de defesa pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. \r\n\r\nValor da causa fixado pela inicial.\r\n\r\nEncerrada a instrução processual após se reportarem a parte autora e a 2ª ré aos elementos constantes dos autos.\r\n\r\nRazões finais orais remissivas.\r\n\r\nRejeitada a derradeira proposta conciliatória.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nF U N D A M E N T A Ç Ã O \r\n\r\nDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM\r\n\r\nCom a devida vênia que merecem as razões expostas na peça de defesa da 2ª ré, o autor não formula pedido de reconhecimento de relação de emprego em face daquela demandada, mas postula tão somente, a declaração de suas responsabilidades subsidiárias.\r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade, cumpre-nos ressaltar que a análise da “pertinência subjetiva da lide”, conforme expressão de Buzaid, se constitui em elemento subjetivo das condições da ação, que ser apreciada sempre de forma abstrata, tendo em vista o afirmado pelo acionante na inicial, conforme a Teoria da Asserção, em latim, \"in status assertiones”. \r\n\r\nComo o reclamante aponta a 1ª reclamada como real empregadora e a 2ª reclamada como responsável subsidiária pelos alegados direitos trabalhistas, inexiste na hipótese, ilegitimidade manifesta, averiguável \"prima facie\". Se a 1ª reclamante foi ou não empregadora do reclamante, e se a 2ª reclamada pode ou não ser considerada responsável subsidiária por eventuais créditos do autor, trata-se de matéria que diz respeito ao mérito da presente contenda. Destarte, não há como acolher a carência de ação, por ilegitimidade \"ad causam\", sendo todas as reclamadas legitimidas para figurar no pólo passivo da presente contenda.\r\n\r\nRejeito.\r\n\r\nDAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA\r\n\r\nEm verdade, malgrado as doutas razões lançadas na peça de bloqueio, não há que se falar na extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de submissão às Comissões de Conciliação Prévia, já que evidente a inviabilidade de qualquer tentativa conciliatória, escopo precípuo e razão de existir das referidas Comissões, pois ambas as partes reiteraram expressamente em audiência tal impossibilidade.\r\n\r\nAdemais, não se admite em nosso Direito, na forma do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB, que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Neste particular, é sempre bom lembrar a lição de JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO, que afirma, com sua habitual lucidez, que \"o direito de ação assegurado na Constituição da República não se sujeita a nenhum limite ou submete-se a estágio prévio de tentativa conciliatória\". (in Inovações no Processo do Trabalho, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2000, pág. 58). Neste sentido, a melhor jurisprudência, que transcreve-se, in verbis: \r\n\r\n“As comissões de conciliação prévia são entidades de direito privado, instituídas no âmbito dos sindicatos e o acesso ao Judiciário não pode ser obstado por instâncias administrativa privada. O acesso ao Poder Judiciário é público e assegurado pela Constituição Federal (inciso XXXV do art. 5º). Logo, não cabe à legislação infraconstitucional exigir a submissão obrigatória a qualquer entidade privada, quanto mais assegurar eficácia liberatória geral de um Termo de Acertamento que cuida apenas de parcelas.”(RO 1624/01, 2a Turma do Eg. TRT/1a Região, Relator Juiz César Marques Carvalho, D.O.E.R.J de 05/09/2003, Seção II, pág. 249). \r\n\r\nRejeito.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\r\n\r\nDefiro, por constar dos autos declaração nos moldes do parágrafo 3º do artigo 790, in fine da CLT.\r\n\r\nDA REVELIA E DA CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA\r\n\r\nFace o não comparecimento da 1ª reclamada à audiência, apesar de ter sido regularmente citada por edital, decreta-se sua revelia, considerando-a confessa quanto à matéria fática, consoante a exegese do artigo 844 da CLT.\r\n\r\nDiante dos efeitos da revelia acima declarada, e ainda, considerando que a segunda ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que demonstre ter ocorrido a satisfação dos direitos pleiteados na inicial, julgo procedentes os pedidos formulados nos itens “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” e “i” do rol de pedidos de folhas 06/07 da inicial.\r\n\r\nDevidos ainda honorários de advogado no percentual de 15%, eis que atendidos os requisitos insculpidos na Lei 5584/70.\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE DA 2ª DEMANDADA restou incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços para 1ª ré. Entretanto, a 2ª ré não negou em sua peça de defesa ter o autor prestado serviços em sua dependência por intermédio da empresa terceirizada.\r\n\r\nPor certo, nos termos do inciso II do enunciado 331 do c. TST, a contratação irregular de trabalhadores através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com tomadora de serviços. No entanto, o mesmo não pode ser dito em relação à responsabilidade subsidiária. Não há dúvida de que a 2ª ré não verificou a idoneidade econômico-financeira da empresa contratada, não efetuando a devida fiscalização quanto às obrigações afetas à 1ª reclamada. Se o tivesse feito, poderia ter constatado as irregularidades cometidas pela 1ª reclamada, que refletem-se nos vários pleitos vindicados na presente contenda.\r\n\r\nEm casos como o presente, admite-se a responsabilidade subsidiária do ente tomador de seriços, por prejuízos causados a empregados, pela inadimplência de créditos trabalhistas por empresa interposta, tal como disposto no enunciado 331 do C. TST, em seu inciso IV, em sua nova redação, consoante a Resolução 96/2000, publicada no DJ de 18 de setembro de 2000, que dispõe:“O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo”. \r\n\r\nPor todas estas razões, merece ser admitida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada.\r\n\r\nD I S P O S I T I V O\r\n\r\nPelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas na peça de defesa da 2ª ré, e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em relação à 1ª ré, para condená-la a satisfazer ao autor, em oito dias, as verbas discriminadas na fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais, apurando-se o quantum em liquidação de sentença, condenando ainda a 2ª ré subsidiariamente, observando-se os parâmetros fixados na motivação supra. \r\n\r\nJuros e correção monetária na forma da lei, observando-se que prevêem os enunciados 200 e 307 do c. TST e o artigo 883 da CLT, bem como o índice de correção monetária do mês subsequente à prestação de serviços, em face do disposto no art. 459 da CLT e Orientação Jurisprudencial 124 SDI/TST.\r\n\r\nQuaisquer diferenças apuradas a título de FGTS, inclusive de depósitos não realizados, bem como da multa de 40% incidente, deverão ser atualizados mês a mês, pelos mesmos índices adotados por este Eg. TRT para atualização dos débitos trabalhistas.\r\n\r\nConfirmado o decisum, deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária sobre as parcelas deferidas, que ensejem sua incidência, nos termos dos artigos 43 e 44, parágrafo único, da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei 8620/93, expedindo-se ofício ao INSS, com cópia desta sentença para os fins previstos no mesmo diploma legal.\r\n\r\nO imposto de renda deverá ser recolhido de acordo com o artigo 46 da Lei 8.541/92, calculado de uma só vez sobre o montante atualizado, já deduzida a cota previdenciária, e observando-se as alíquotas vigentes na data da elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo. Frise-se ainda que a responsabilidade pela retenção do imposto é do empregador, enquanto que o ônus do imposto é do empregado, conforme orientação que deflui do dispositivo legal supracitado e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nCustas de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação, pelas rés.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nE, para constar, lavrou-se a presente ata, que vai devidamente assinada.\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO\r\n\r\nJuiz do Trabalho\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III - Poder Judiciário - Seção II - Federal, e fixado no lugar de costume na sede desta 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 51189"
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                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 00943-2002-018-01-00-5 - Rte: MARCELO LIMA MENEZES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 106790/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Em 15 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela primeira Reclamada. \r\n\r\nProc. 00878-2003-018-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva OAB:RJ 098648/D AB:RJ 027310/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.133:\"Indefiro a solicitacao de bloqueio on line, tendo em vista que a Rda encontra-se em liquidacao. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao. \" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01768-2003-018-01-00-4 - Rte: ALESSANDRA DE AVILA TEIXEIRA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D AB:RJ 083350/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.98:\"Indefiro. Diligencie o interessado.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00320-2005-018-01-00-5 - Rte: Ronaldo Pereira da Cunha Sousa [Adv. Antonio de Jesus Almeida OAB:RJ 013422/D AB:RJ 009379/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00455-2005-018-01-00-0 - Rte: Arlindo Luiz dos Santos Filho [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB:RJ 060058/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00886-2005-018-01-00-7 - Rte: Ricardo dos Santos Reis [Adv. Pedro Ivo Freire Rostey OAB:RJ 074603/D ] Rdo: Manial Producoes Artisticas e Cinematograficas Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00203-2006-018-01-00-2 - Rte: Thiago Gomes dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comercio do MRJ] Rdo: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Mario Luiz Greco OAB:RJ 017469/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da efetivacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000487/00 - Rte: WALMIR FRANCA DA MATA [Adv. Valeria Cristina Abrahao Fraga OAB:RJ 080381/D AB:RJ 002168/A ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00936-2001-018-01-00-2 - Rte: JOAO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00100-2002-018-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO VAZ CESAR [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 108772/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00708-2002-018-01-00-3 - Rte: VALBERTO DE SOUZA LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da efetivacao do bloqueio, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01145-2002-018-01-00-0 - Rte: JOAO DE DEUS PIMENTA ALMEIDA [Adv. Karina Magalhaes Braga OAB:RJ 129417/D AB:RJ 065905/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.149:\"(...) desconsidero a personalidade juridica da Reclamada. Venha o Autor com o CPF e endereco dos socios, inclusive o CEP.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01194-2003-018-01-00-4 - Rte: OMAR VINICIUS PEREIRA NEVES [Adv. Moises Jose da Costa Filho OAB:RJ 088651/D AB:RJ 095434/D AB:SP 102684/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.314:\"Defiro por mais 10 dias.\" Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01523-2003-018-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO DE ASSIS [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 105246/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01637-2003-018-01-00-7 - Rte: RICHARD ERNESTO KAZNOWSKI [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 052566/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01044-2004-018-01-00-1 - Rte: JOSE EVANDRO VASCONCELOS GAGLIANO [Adv. Ana Lucia Nunes de Azevedo Goncalves OAB:RJ 038310/D AB:RJ 030417/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01633-2004-018-01-00-0 - Rte: SOLANGE SANTOS MORAIS DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.117,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00086-2005-018-01-00-6 - Rte: Alexandre Gomes Veiros Ferreira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D AB:BA 002702/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01178-2005-018-01-00-3 - Rte: Carlos Henrique Seroa da Motta [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01675-2005-018-01-00-1 - Rte: Sergio Ricardo de Freitas Pereira [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves OAB:RJ 122735/D ] Rdo: America Football Club Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls.72,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00537-2006-018-01-00-6 - Rte: Marcio Roberto do Nascimento Goncalves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 095363/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01216-2006-018-01-00-9 - Rte: Maciel Almeida Campos [Adv. Izan Mascarenhas Silva OAB:RJ 056773/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002268/91 - Rte: IRACEMA GONZALEZ DE PAULA LOPES [Adv. Ivan Ferreira Vianna OAB:RJ 016341/D AB:RJ 065149/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002285/96 - Rte: DARIO MENEZES DE BRITO E OUTRO S AB:RJ 063498/D AB:RJ 061160/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001652/98 - Rte: ROSA RODRIGUES [Adv. Ronaldo Gotlib Costa OAB:RJ 091379/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Apresentar a data da falencia bem como o nome e endereco do sindico. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002176/99 - Rte: REGIVALDO BISPO SANTOS [Adv. Jorge Antonio Mariano OAB:RJ 114177/D ] Rdo: EMPRESA PANTHEON DE ENGENHARIA LTDA Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nId: 51133"
                        ],
                        "51134": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 00632-2006-018-01-00-0 - Aut: Juarez dos Santos [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista OAB:RJ 086962/D AB:RJ 019236/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia da decisao de fls.1214:\"(...) Ex positis, conheco dos embargos na forma da fundamentacao supra.\" Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00789-2006-018-01-00-5 - Rte: Cristina Teresa Ferreira Rigo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00807-2005-018-01-00-8 - Rte: Gilberto Barbosa dos Santos [Adv. Angelo Bello Butrus OAB:RJ 115379/D AB:RJ 106911/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00675-2006-018-01-00-5 - Rte: Sony Reginaldo Coelho da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 087833/D AB:RJ 070412/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.189:\"(...)Ex positis, conheco dos embargos, na forma da fundamentacao.\" Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 51134"
                        ],
                        "50516": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00818-2004-020-01-00-3 - Rte: MARCOS ANTONIO DE SOUZA GOMES Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/02/2007 `as 08:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00091-2003-020-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS Rdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 65, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00353-2005-020-01-00-1 - Rte: Roni Alves Pereira Rdo: Out Door Industria e Comercio Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. RT 002224/89 - Rte: JOSE LARANJEIRAS DA SILVA Rdo: OXFORD COM. E INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DOS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A QUOTA PREVIDENCIARIA DE FLS. 398, DEVENDO PAGAR OU CONTESTAR OS VALORES, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001924/98 - Rte: MARGARIDA RITA DE OLIVEIRA Rdo: UNICA PREST DE SERVICO LOC MAO DE OBRA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DOS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, DEVENDO PAGAR OU CONTESTASR NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/01/2006 \r\n\r\nProc. 01513-2003-020-01-00-8 - Rte: JORGE LUIS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Nilton Rodrigues OAB:RJ 004862/D ] Rdo: SUPERSONIC AUTO MECANICA LTDA ME Rte: DIGA O AUTOR SE RECEBEU NA INTEGRA O VALOR DO ACORDO, VALENDO O SI LENCIO, COMO REPOSTA AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 01541-2005-020-01-00-7 - Rte: Adriana Macedo Noce [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 096365/D AB:RJ 016718/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 01262-2005-020-01-00-3 - Cgte: Aceletrica Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro OAB:RJ 119467/D AB:RJ 056393/D ] Cgte: COMPROVAR NOS AUTOS A QUITACAO DO ACORDO COMFORME TERMO DE FLS. 23 ITEM 1.1. \r\n\r\nProc. 01270-2006-020-01-00-0 - Cgte: Maxclima Thermo Kar Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Katia Cristina Silva Chaves OAB:RJ 063278/D ] Cgdo: Vitor Rodrigues Leite Cgte: VENHA O AUTOR CONSIGNANTE, NO QUINQUIDIO, COM ODEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO DA ACP. \r\n\r\nProc. 00495-2004-020-01-01-0 - Rte: IZABELA VALERIO NEGRAO [Adv. Leo de Oliveira OAB:RJ 026911/D AB:RJ 063898/D AB:RJ 079459/D ] NCX TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01573-2004-020-01-01-4 - Rte: NIRCILEY IVENS DE PAULA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 119758/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01289-2006-020-01-00-7 - Egte: Carlos Tadeu Nogueira Espindola [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 094548/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01290-2006-020-01-00-1 - Egte: Antonio da Silva Coelho [Adv. Aline Vianna Coelho OAB:RJ 129405/D AB:RJ 068283/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01291-2006-020-01-00-6 - Egte: Paulo Cezar Alexandre dos Santos [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion OAB:RJ 070700/D AB:RJ 063887/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01257-2002-020-01-00-8 - Rte: LABORATORIOS PFIZER LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman OAB:RJ 015518/D AB:RJ 072588/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE, NO DECENDIO, SOBRE A PETICAO DO AUTOR DE FLS. 196/ 197. \r\n\r\nProc. RPS 001099/01 - Rte: ROBERTO LINHARES QUINTANILHA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 076865/D ] Rte: TER VISTA DA PET DE FLS. 80 E DOCTO. DE FLS. 85, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. RPS 001323/01 - Rte: ROSIMONE CORDEIRO FLORIM DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D ] Rdo: SHOPPING IMPORTADOS-TODAS CORES BAZAR MAGAZ.LT Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. CERTIDAO NEGATIVA, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RPS 001381/01 - Rte: DANIEL FERREIRA DA CRUZ [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D AB:RJ 079296/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. NO TRINTIDIO, OSBSERVANDO OS PARAMEMTROS DO DESP. DE FLS. 154 VERS O. \r\n\r\nProc. 00720-2004-020-01-00-6 - Rte: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO [Adv. Walter de Araujo Barboza OAB:RJ 087658/D AB:RJ 050929/D ] Rte: DIGA O AUTOR SE RECEBEU AS PARCELAS ACORDADAS, NO QUINQUIDIO, VALE NDO O SILENCIO COMO RESPOSTA AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 00914-2004-020-01-00-1 - Rte: MICHELE FERREIRA DE MELO [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 020264/D ] Rte: TER VISTA DA PET DE FLS 77, PODENDO REQUERER O QUE FOR PERTINENTE, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01484-2004-020-01-00-5 - Rte: JANIR MARTINS JUNIOR [Adv. Claudio Brazil Vieira OAB:RJ 005564/D AB:RJ 112422/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. NO QUINQUIDIO, NO VALOR DE R$ -25,02. \r\n\r\nProc. 00621-2005-020-01-00-5 - Rte: Andreia dos Santos [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro OAB:RJ 094935/D AB:RJ 085360/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. NO QUINQUIDIO, NO VALOR DE R$ -122,60, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01216-2005-020-01-00-4 - Rte: Rafael Longarito Queluce [Adv. Sind Praticos Farmacia Empregados Comercio Drogas Prod Farmaceuticos] Rdo: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP E OUTRO S AB:RJ 119316/D ] Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. NA QUINZENA. \r\n\r\nProc. 01635-2005-020-01-00-6 - Rte: Edna Maria dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 054649/D ] SDR Rio Servicos Rapidos Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE A VARIACAO SALARIAL DE FLS. 31 DO AUTOR COM VI STAS A APURACAO DO FGTS, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01646-2005-020-01-00-6 - Rte: Roseli de Souza Guedes [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 040645/D ] Sino Plant Paisagismo e Conservao Ltda.: COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS EM 10/08/06 E 08/09/0 6 NO QUINQUIDIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00442-2006-020-01-00-9 - Rte: Jadir Lopes Kobbi da Silva [Adv. Wilson Azevedo Rio Branco OAB:RJ 072033/D AB:RJ 118810/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00304-2000-020-01-00-4 - Rte: ALMIR PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 028866/D AB:RJ 021683/D ] ALMIR PAULO DO NASCIMENTO, FUSAO CONSERVADORA LTDA, BANCO DO BRASIL S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. AO AUTOR AINDA PARA INFORMAR O CPF DO RECLAMANTE A FIM DE VIABILIZ AR A EXPEDICAO DE ALVARA A FAZENDA NACIONAL RELATIVO A RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. 00628-2000-020-01-00-2 - Rte: ANTONIO RODRIGUES FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 101952/D AB:RJ 058248/D AB:RJ 026973/D ] TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO ABN AMRO REAL S/A, PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO SUCESSIVO COM HUM QUINQUIDIO DE PERMEIO PARA A SECRETA RIA. \r\n\r\nProc. 01137-2000-020-01-00-9 - Rte: JORGE LAMEZ RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 067115/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALCULOS DO AUTOR, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001831/00 - Rte: MEG LOPES CHRISMAN [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAHS 465/06 E 466/06 AO AUTOR E FAZENDA NACIONAL, PODENDO O AUTOR SE O ENTENDER APRESENTAR IMPUGNA CAO DE CREDOR., DEVENO O REU PAGAR AS CUSTAS NO VALOR DE R$ -600,00 E A MULTA DE 1% ARBITRADA NO ACORDAON. \r\n\r\nProc. 00035-2001-020-01-00-7 - Rte: JUREMA RODRIGUES LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. NA QUINZENA SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00315-2001-020-01-00-5 - Rte: PEDRO NEVES DE ANDRADE [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D AB:RJ 082177/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO, OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 142 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 000383/01 - Rte: WALMIR DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO, OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 96 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 001104/01 - Rte: ANTONIO REIS [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 78/87 - OFICIO RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL. PRAZO - HUM DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001471/01 - Rte: FRANCISCO CHAVIER DA SILVA ARAUJO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO, OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 217 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 001629/01 - Rte: FRANCISCO ALBERTO MELO DA COSTA [Adv. Roberto Monteiro Ramos OAB:RJ 087839/D AB:RJ 059928/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS DE FLS. 158/165 AO SINDICATO ASSISTENTE DO AUTOR E A AO AUTOR, DEVENDO O REU PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ -100,00 E O RECOLHILMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA EM GUIA GPS, S0B PENA DE EXECUCAO. PRAZO - HUM QUIN QUIDIO. \r\n\r\nProc. RT 002068/01 - Rte: FRANCISCO ASSIS DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 071675/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO, OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 118 VERSO. \r\n\r\nProc. 00621-2002-020-01-00-2 - Rte: HERIANE ARAGAO SAMPAIO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01263-2002-020-01-00-5 - Rte: JANAINA RENATA DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 125262/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE PET DO AUTOR DE FLS. 145, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00681-2003-020-01-00-6 - Rte: WALDIR TEIXEIRA DE BARROS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 013768/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARAH 641/06 NO VALOR DE R$ -2.829,0 0 A FAVOR DO AUTOR, DEVENDO AINDA O REU PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS. NO VALOR DE R$ -113,14, NO QUINQUIDIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01362-2003-020-01-00-8 - Rte: CLAUDIA ANGELICA DE SOUZA THOMAZ [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 081015/D AB:RJ 086235/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A INDICACAO DE FLS. 141, BEM COMO SOBRE A CERT IDAO DE FLS. 143 VERSO, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01548-2003-020-01-00-7 - Rte: PEDRO PAULO BAPTISTA DE MELLO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE JP ENGENHARIA LTDA Rte: Atender a promocao do setor de calculos. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01584-2003-020-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA SIMOES [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA E OUTRO S AB:RJ 028375/D ] EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. NO DECENDIO,SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01623-2003-020-01-00-0 - Rte: EDUARDO TOSTE DA GAMA [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 095122/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A INDICACAO DE BENS DO REU DE FLS. 294, NO QUI NQUIDIO. \r\n\r\nProc. 00382-2004-020-01-00-2 - Rte: WILLIAN SARAICA CARDOSO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 023421/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01258-2004-020-01-00-4 - Rte: WANDERLEY RODRIGUES RAMOS [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01440-2004-020-01-00-5 - Rte: SOLANGE FERREIRA CORREA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 116945/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01471-2004-020-01-00-6 - Rte: GUMERCINDO MOREIRA DA SILVA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira OAB:RJ 090487/D AB:RJ 071227/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. NA QUINZENA, SOB PENA DE EXECUCAO. CUSTAS R$ -160,00; \r\n\r\nProc. 00441-2005-020-01-00-3 - Rte: Maria Luciene Alves da Silva [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D AB:RJ 057913/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO \r\n\r\nProc. 00588-2005-020-01-00-3 - Rte: Carlos Augusto Pereira da Rocha [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 107355/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO. \r\n\r\nProc. 01018-2005-020-01-00-0 - Rte: Renato Santos Roberto [Adv. Simone Carneiro Pereira OAB:RJ 104274/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01511-2005-020-01-00-0 - Rte: Waltenilda Pereira Guimaraes [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 084904/D ] Rte, Rdo: TER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL DE FLS. 97, NO DECENDIO SUC ESSIVO COM HUM QUINQUIDIO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 01648-2005-020-01-00-5 - Rte: Adelardo Jose de Miranda Guimaraes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 01676-2005-020-01-00-2 - Rte: Eloir de Freitas Almeida [Adv. Alexandre Mars Carneiro OAB:RJ 078275/D AB:RJ 040085/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00337-2006-020-01-00-0 - Rte: Maria Jose Pinto Belisario [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge OAB:RJ 101132/D ] Rdo: VENHAO REU, NO DECENDIO, COM COMPROVANTE DE QUITACAO DO ACORDO, SO B PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00495-2006-020-01-00-0 - Rte: Carlos Heleno da Costa Junior [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D AB:RJ 041339/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00755-2006-020-01-00-7 - Rte: Roberta Oliveira Lenzi [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: TER CIENCIA, NO DECENDIO, DA DEVOLUCAO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO. \r\n\r\nProc. RT 001106/87 - Rte: FRANCISCO ELIAS DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 079722/D ] Rte: TER VISTA DA GUIA GPS JUNTADA PELO REU, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. RT 002402/92 - Rte: JURANDIR MIRANDA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001802/93 - Rte: FRANCISCO RIBEIRO FREIRE [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 015925/D ] Rte: TER CIENCIA DO DESP DE FLS 304 RELATIVO A PET DE MESMAS FLS. \r\n\r\nProc. RT 001964/93 - Rte: EDILAMAR PEREIRA GOZ [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: TER CIEINCIA DA IMPROCEDENCIA DA IMPUGNACAO DE CREDOR E DA PROCEDE NCIA DOS EMBARGOS A EXECUCAO, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProc. RT 002070/96 - Rte: MARLEY BISPO [Adv. Fabio de Abreu Conti OAB:RJ 097766/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO. OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 118 VERSO. \r\n\r\nProc. 00538-1997-020-01-00-5 - Rte: ANA MACEDO CERQUEIRA E OUTROS (+9) E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 059693/D AB:RJ 081248/D ] REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DE PRAZO, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001214/97 - Rte: DENISE DA COSTA GERTH [Adv. Vicente Menezes Silva OAB:RJ 090207/D AB:RJ 077096/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REE, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001622/97 - Rte: VALDEMAR LUCIO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001716/98 - Rte: VANDER GOMES DOS SANTOS [Adv. Reinaldo Jose de Oliveira Carvalho OAB:RJ 063964/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 001799/98 - Rte: ROBSON LUIZ DE SA RODRIGUES [Adv. Diva Maria Dias Valentini OAB:RJ 085011/D AB:RJ 033108/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM HUM ANO, OBSERVADOS OS PARAMETROS DO DESP DE FLS 281 VERSO. \r\n\r\nProc. RT 000447/99 - Rte: JORGE SATYRO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 470/06 DE FLS. 382, NO VALOR DE R$ -13.109,13 AO AUTOR, PODENDO O AUTOR REQUERER O QUE FOR DE SEU I NTERESSE, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. 00526-1999-020-01-00-2 - Rte: MANOEL HERMENEGILDO PEREIRA [Adv. Wellington Vieira Leite OAB:RJ 051612/D AB:RJ 017235/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 117 EE CONVOLADO EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSICAO DE EMBARG OS OU IMPUGNACAO \r\n\r\nProc. 00781-1999-020-01-00-5 - Rte: CLAUDIO COSTA QUEIROZ [Adv. Marcio Evangelista dos Santos OAB:RJ 083128/D AB:RJ 058854/D AB:RJ 043497/D ] CLAUDIO COSTA QUEIROZ, EMPRESA MUNICIPAL VIGIL S A GUARDA MUNICIPAL, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: TER CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEG AL PARA OPOSICAO DE EMBARGOS/IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. RT 001343/99 - Rte: VALERIA GODOY PRADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 100210/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARAH 218/06 AO AUTOR, PODENDO ESTE IMPUGNAR A SENTENCA DE LIQUIDACAO SE ASSIM O ENTENDER, DEVENDO O REU COMPROVAR O VALOR DE R$ -30,00 RELALTIVOS A CUSTAS JUDICIAIS E RECOLHER A COTA PREVIDENCIARIA, NA QUINZENA, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002262/99 - Rte: EDSON LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Maria Nilma Lima de Barros OAB:RJ 095293/D AB:RJ 085329/D AB:RJ 105739/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PET E DOCUMENTOS DE FLS. 230/265, NA QUINZEN A. \r\n\r\nId: 50516"
                        ],
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                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001502/01 - Rte: Deolinda dos Santos Ferreira Habilitada de Sebastiao Alcides Ferreira Rdo: BOVIEL KYOWA SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. ACP 001379/98 - Cgte: GUARDIAN VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Nilton Gallart OAB:RJ 075211/D AB:RJ 052039/D ] Cgdo: NOT. A RE PARA QUE COMPROVE NO PRAZO DE 15 DIA O RECOLHIMENTO FIS CAL SOB PENA DE OFICIAR-SE A RECEITA FEDERAL. A RDA DEVE AINDA AS DESPESAS DE EXECUCAO, NO VALOR DE R$ 11,06, DEVENDO COMPROVAR NO MESMO PRAZO O SEU RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 00336-2004-022-01-00-6 - Rte: WILLIAM DE OLIVEIRA VARGAS [Adv. Alair Gomes Filho OAB:RJ 072288/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: A impugnacao, nos termos de fls.188, item C.em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00968-2005-022-01-00-0 - Rte: Wanderson Genesio de Oliveira [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos OAB:RJ 049351/D AB:RJ 070703/D ] Rdo: NOT A RDA PARA IMPUGNACAO EM 10 DIAS, COM APRESENTACAO DOS VALORES QUE ENTENDA DEVIDO, CASO NAO CONCORDE COM OS ORA APRESENTADOS PELO RTE, OBSERVANDO OS PARAMETROS PARA LIQUIDACAO QUE VIGEM NESTA 22A. VT/RJ. \r\n\r\nProc. 01321-2005-022-01-00-6 - Rte: Edinalva Silva de Souza [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D AB:RJ 110934/D ] Rte, Rdo: jULGADO PROCEDENTE O RECURSO AVIADO, CONFORM E FLS. 55, PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00346-2006-022-01-00-3 - Rte: Isabela Lopes Ferreira [Adv. Rodrigo Brauner Barbosa OAB:RJ 108610/D AB:RJ 065622/D ] Rte: Ao rte, conforme fls. 70. \r\n\r\nProc. 00958-2006-022-01-00-6 - Rte: Paulo Cezar Ferreira [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000506/00 - Rte: ANA MARIA DOS REIS PINTO E OUTRO S AB:RJ 033124/D AB:RJ 045539/D ] Rte: ciencia de fls. 497. venham os rtes em 10 dias, com sua replica fundamentada, atacando ponto a ponto os itens da impugnacao da rda, sob pena de serem dadas por corretas aquelas assertivas, e homologados os calculos patronais. \r\n\r\nProc. 01006-2001-022-01-00-5 - Rte: CRISTIANO PEREIRA PAES LEME [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza OAB:RJ 100270/D AB:RJ 078509/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. fls. 152, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01074-2001-022-01-00-4 - Rte: ALDENIRA SANTOS NAVEGA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes OAB:RJ 082804/D AB:RJ 064444/D ] BOA CHANCE SERVICOS DE APOIO LTDA: A impugnacao, conforme item C, fls. 164. \r\n\r\nProc. 01183-2001-022-01-00-1 - Rte: ADRIANA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 033311/D ] Rte, Rdo: Not. as partes para que digam no prazo comum de 5 dias se a CTPS ja esta em poder da autora. Indefiro a retirada dos autos do car torio. \r\n\r\nProc. RT 001502/01 - Rte: Deolinda dos Santos Ferreira Habilitada de Sebastiao Alcides Ferreira [Adv. Dinete Veran Mazzei OAB:RJ 058531/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001924/01 - Rte: AURA ISABELLA MORAES PINHEIRO [Adv. Mauro Vasconcelos Ribeiro de Assis OAB:RJ 085817/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Venha o rte, em 10 dis, com novos calculos de liquidacao, conforme fls. 192. \r\n\r\nProc. 01298-2002-022-01-00-7 - Rte: SAULO MARTINS PAES [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Venha o rte, em 10 dias, c/os recibos de pagamento de todo o perio do revisando, para que bem se delimite os reflexos sobre o adicio nal de periculosidade pago.So deverao ser calculados tais reflexos nos meses em que comprovadamente, tenha o reclamante recebido o re ferido adicional, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. \r\n\r\nProc. 00884-2003-022-01-00-5 - Rte: MARCO PEREIRA MENIGETTE PAULO [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D AB:RJ 006305/D ] Rte: venha o rte, com novos calculos, em conformidade com o v. acordao de fls 118/127. \r\n\r\nProc. 00324-2004-022-01-00-1 - Rte: LUIZ SERGIO PEREIRA [Adv. Ataide Lemos do Carmo OAB:RJ 079460/D AB:RJ 038194/D ] Rdo: A RDA PARA CIENCIA E PROVIDENCIAS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01088-2004-022-01-00-0 - Rte: DIRLENE MUNIZ EZEQUIEL DA SILVA [Adv. Sayde Lopes Flores OAB:RJ 056290/D AB:RJ 062857/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01183-2004-022-01-00-4 - Rte: LEANDRO ROCHA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Wanissangh OAB:RJ 068913/D AB:RJ 024661/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00299-2005-022-01-00-7 - Rte: Maria Regina Luiz Goncalves [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CNEC - Colegio Cenecista Capitao Lemos Cunha [Adv. Claudio Luis Repsold OAB:RJ 073038/D ] Rdo: Cobrem-se as custas pro-rata rda e de-se vista a mesma da peticao do INSS fls. 60, para ciencia e providencias, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00383-2005-022-01-00-0 - Rte: Monica do Carmo Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 080704/D ] Rte, Puc - Pontificia Universidade Catolica: Ciencia da decisao que julgou improcedente, fls. 87, prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00733-2005-022-01-00-9 - Rte: Ana Paula Figueira Ambrozio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 118897/D ] Rdo: Vista do oficio, pelo prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00800-2005-022-01-00-5 - Rte: Romualdo Moraes do Carmo [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D ] Rdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Rte: Vista ao rte. \r\n\r\nProc. 01138-2005-022-01-00-0 - Rte: Maria de Fatima dos Anjos Alexandre [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 059913/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01284-2005-022-01-00-6 - Rte: Ana Paula Tavares Sampaio [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 339, que extingue sem resolugco de merito os pedidos ineptos, extingue com resolucao de merito as pretensoes prescritas e julga procedente em parte, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01397-2005-022-01-00-1 - Rte: Josenildo Marciano da Silva [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 115118/D ] Rte, Rdo: As partes. \r\n\r\nProc. 01480-2005-022-01-00-0 - Rte: Wagner da Costa de Almeida [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 030232/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00060-2006-022-01-00-8 - Rte: Marcio Domingos da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 085461/D AB:RJ 126438/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00298-2006-022-01-00-3 - Rte: Joao Carlos Carloskes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01389-2006-022-01-00-6 - Rte: Ivan Tourinho Fromer [Adv. Sandra Moura Brasil OAB:RJ 034274/D Rte: Vista ao rte. \r\n\r\nProc. 00593-1982-022-01-00-1 - Rte: Rivadavia Thales Couto Filho [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes OAB:RJ 047449/D AB:RJ 019651/D AB:RJ 095274/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000370/90 - Rte: EDINALDO JORGE DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 066509/D ] Rdo: A rda para ciencia e providencias, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002628/90 - Rte: GILDASIO SILVA DE MACEDO [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 073928/D ] Rte: Os autos estao a sua disposicao pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. RT 001252/96 - Rte: NATANAEL SANTOS CUSTODIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL: NOT A RDA AIS PARA CUMPRIR A OBRIGACAO COM A PREVIDENCIA, EM 10 D. \r\n\r\nProc. RT 000415/98 - Rte: MARIA DAS DORES ALBUQUERQUE [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca OAB:RJ 081569/D AB:RJ 093992/D ] Rte: Venha o rte, em 10 dias, com o valor residual da execucao, atuali zado, com os calculos do imposto de renda e cota securitaria de toda a liquidacao, segundo os parametros que vigem nesta 22a. VT. \r\n\r\nProc. 02059-1999-022-01-00-8 - Rte: ANTONIO RICARDO DA CRUZ [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D Rte: Vista ao rte para que requeira o que for de seu interesse em 5 dias. \r\n\r\nId: 51214"
                        ],
                        "51246": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNILTON REBELLO GOMES \r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nExpediente de 01/11/06 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nProc.228/00: Edital de citação passado nos autos da Reclamação Trabalhista apresentada por ALBERTO DE SOUZA OLIVEIRA, Reclamante, contra CASA GELLI MÓVEIS SA, Reclamada. O Dr.NILTON REBELLO GOMES, Juiz Titular da 23a Vara do Trabalho/RJ, faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada a Reclamada CASA GELLI MÓVEIS SA, encontrada em lugar incerto e não sabido, bem como seus sócios RENATO DE CARVALHO GELLI e MARIO FELIPE DA FONSECA GELLI, a pagar, em 48 (quarenta e oito) horas a importância de R$ 276,03(duzentos e setenta e seis reais e três centavos). Quantia devida conforme decisão:\"...Ante os cálculos apresentados pelo INSS referentes a cotas previdenciárias...homologo os cálculos de fls.74...Ass.Nilton Rebello Gomes. Juiz Titular.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento da interessada é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial, Seção II, Federal, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProc.369-2005-023-01-00-3 - Edital de intimação passado nos autos da Reclamação Trabalhista apresentada por ANDERSON HENRIQUE DA CRUZ, Reclamante, contra SEBRAV SOCIEDADE BRASILEIRA DE ASSITÊNCIA AO COMÉRCIO VAREJISTA SC LTDA, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL BRASILEIRA DE COMÉRCIO VAREJISTA E SIMILARES ABRAV e INFOR CHEQUES SC LTDA, Reclamadas. O Dr. NILTON REBELLO GOMES,Juiz Titular da 23a Vara do Trabalho/RJ, faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica intimada a primeira Reclamada SEBRAV SOCIEDADE BRASILEIRA DE ASSITÊNCIA AO COMÉRCIO VAREJISTA SC LTDA encontrada em lugar incerto e não sabido a ter ciência do seguinte decisão: \r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende o autor os títulos alinhados na inicial de fls. 2/12,acompanhada dos documentos de fls.13/33\r\n\r\nCitada regularmente, a ré não compareceu a Juízo, impondo-se o julgamento à revelia, além de ser considerada confessa quanto à matéria fática, com fulcro nos termos do art. 844 da CLT.\r\n\r\nConciliação impossível.\r\n\r\nValor de alçada conforme a inicial.\r\n\r\nSem outras provas, foi encerrada a instrução, reportando-se o ilustre advogado do autor aos elementos dos autos, ficando inviabilizada a proposta final de conciliação.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFUNDAMENTA-SE:\r\n\r\nA parte ré que, inobstante regularmente citada, não comparece a Juízo para responder aos termos da ação, induz o julgamento à revelia, bem como caracterizado fica o estado de confissão ficta, ressaltando-se que os efeitos respectivos abrangem tão somente a matéria fática, não prevalecendo sobre prova constituída nos autos e matéria de direito.\r\n\r\nCom efeito, não havendo nos autos prova que elida a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, faz jus o autor aos títulos vindicados na actio.\r\n\r\nBaixa na CTPS é medida que se impõe, porque marca o término do contrato de trabalho, como configurado nos autos.\r\n\r\nFrente à realidade dos autos, convencido está o Juízo da procedência do pedido, por entender ser esta a justa composição da lide em conformidade ao direito objetivo.\r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, o Juiz Titular desta 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, observados os parâmetros da fundamentação supra que integra este dispositivo , JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, À REVELIA DA RÉ, para condená-la a solver os títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão, que serão quantificados em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 , pela ré, calculadas sobre o valor atribuído na inicial no importe de R$ 15.000,00, consoante o que disposto no art.789, I da CLT c/c o art.259 ,II do CPC c/c o art.769 da CLT, tendo em vista a sua natureza jurídico-tributária.\r\n\r\nDeverá a Secretaria observar os preceitos do art.39, § 1º, da CLT.\r\n\r\nJuros moratórios serão apurados oportunamente na forma da lei no tempo de sua eficácia, observando-se o percentual de 0,5% ao mês, de forma simples, até 26/02/1987 (Decreto Lei nº 75/66), de 1% ao mês, de forma capitalizada, de 27/02/87 a 03/03/1991 (Decreto Lei nº 2.322/87) e de 1% ao mês , de forma simples , a partir de 04/03/1991 (art.39 , § 1º da Lei nº 8.177/91) e incidirão sobre o principal atualizado monetariamente considerando-se como época própria o vencimento da obrigação, ex vi do art.397 do CCB de 2002 c/c o art.8º , § único da CLT.\r\n\r\nPara os efeitos do Provimento nº 02/93 da Corregedoria Geral do C. TST, bem como em conformidade aos termos do art.33, § 5º da Lei 8.212/91 c/c a Lei 8.620/93 c/c o art.39 § 8º do Decreto 612/92 com as alterações do Decreto 738/93, é responsabilidade da ré recolher as contribuições devidas à Seguridade Social, as quais deverão incidir sobre as parcelas de natureza retributiva ou salário de contribuição, na forma do art.214 , § 10 do Decreto n°3.048/99.\r\n\r\nPara os efeitos do art.46 da Lei 8541/92 e de acordo com o Provimento n 01/96 da Corregedoria Geral do C.TST, deverá a ré recolher e comprovar nos autos o imposto de renda , observados os limites da Tabela Ministerial Fazendária.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios à DRT, CEF e ao INSS, comunicando-se-lhes o teor desta decisão para os efeitos de direito.\r\n\r\nESTE É O SENTIMENTO DO ESTADO-JUIZ.\r\n\r\nINTIMEM-SE.\r\n\r\nE, para constar, eu MMAMP, Técnico Judiciário, digitei esta sentença em 21/9/06, que vai devidamente assinada.\r\n\r\nNILTON REBELLO GOMES \r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento da interessada é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial, Seção II, Federal, que será afixado no lugar de costume na sede desta Junta.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nProc.1956/01: Edital de citação passado nos autos da Reclamação Trabalhista apresentada por PEDRO PAULO MOURA PEREIRA, Reclamante, contra ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, Reclamada. O Dr.NILTON REBELLO GOMES, Juiz Titular da 23a Vara do Trabalho/RJ, faz saber, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada a ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Reclamada encontrada em lugar incerto e não sabido a pagar, em 48 (quarenta e oito) horas a importância de R$ 845,17 (oitocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos, além de R$ 11,06 (onze reais e seis centavos) de despesas de execução. Quantia devida conforme cota previdenciária não recolhida, de acordo com cálculos homologados de fls.37/39.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento da interessada é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial, Seção II, Federal, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara.\r\n\r\nId: 51246"
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                        "51238": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006\r\n\r\nProc. 00795-2006-023-01-00-8 - Rte: Vanessa da Silva [Adv. Claudio Moreira dos Santos OAB:RJ 134478/D AB:RJ 063890/D ] Vanessa da Silva, Cantinho do Jacare Loterias Ltda. ME: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.31 \r\n\r\nProc. RT 001082/01 - Rte: EDYNILDO HORTA DUHAU [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] EDYNILDO HORTA DUHAU, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 200,00,CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 10.000,00,ARBITRADO A CONDENACAO,PELA RECLAMADA. FLS. 489/492 \r\n\r\nProc. 00952-2003-023-01-00-2 - Rte: JESSE GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] JESSE GONCALVES DE OLIVEIRA, TELEMAR NORTE LESTE SA:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 160,00,CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 8.000,00,ARBITRADO A CONDENACAO,PELA RECLAMADA. FLS. 572/576. \r\n\r\nProc. 00881-2004-023-01-00-9 - Rte: JOAO CALDAS FILHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] JOAO CALDAS FILHO, TRANSPORTES AMERICA LTDA:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 200,00,CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 10.000,00,ARBITRADO A CONDENACAO, PELA RECLAMADA.FLS. 403/406. \r\n\r\nProc. 01498-2004-023-01-00-8 - Rte: ALCINA DOS SANTOS BESSA E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 100174/D ] ALCINA DOS SANTOS BESSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: VISTOS,ETC..CUMPRIDA AS FORMALIDADES LEGAIS E OUVIDO O ILUSTRE PRO CURADOR DO TRABALHO, HOMOLOGO A AVENCA DE FLS.328/329, PARA OS EFEITOS DO ART.831 , PARAGRAFO UNICO DA CLT.INT.A CEF. AO CUMPRI MENTO.FLS.334V \r\n\r\nProc. 00071-2005-023-01-00-3 - Rte: Marcos March [Adv. Rubem Malafaia OAB:RJ 022530/D AB:RJ 031456/D ] Marcos March, Bird s House Ltda.: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 00365-2005-023-01-00-5 - Rte: Carlos Antonio da Conceicao [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 063148/D ] M.W.M. Auto Escola Ltda. - Auto Escola Braga: DIGA A RE.FLS.68 \r\n\r\nProc. 00462-2005-023-01-00-8 - Rte: Aparecida de Menezes Lopes [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes OAB:RJ 089526/D AB:RJ 111386/D ] Aparecida de Menezes Lopes, Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.34 \r\n\r\nProc. 00832-2005-023-01-00-7 - Rte: Luciana de Oliveira Leite [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Luciana de Oliveira Leite, Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 160,00,CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 8.000,00,ARBITRADO A CONDENACAO,PELA RECLAMADA. FLS. 336/340. \r\n\r\nProc. 00148-2006-023-01-00-6 - Rte: Joao Batista Barbosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Joao Batista Barbosa, 5anco Santander Meridional S.A.:...IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00,CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 15.000,00 DADO A CAUSA, PELO RECLAMANTE, DAS QUAIS DIS PENSO - ART.790, PAR.3o., DA CLT.INT.AS PARTES.FLS.282/284. \r\n\r\nProc. 00378-2006-023-01-00-5 - Rte: Elaine Araujo Villela Pinto [Adv. Luis Henrique Nassarala OAB:RJ 059379/D AB:RJ 061074/D ] Elaine Araujo Villela Pinto: VIR COM COPIA DE FLS.93/94 A SER ENCAMINHADA A RE.FLS.106 \r\n\r\nProc. RT 001615/95 - Rte: CARLOS CORREA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 055617/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: DEFERIDA,EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.416 \r\n\r\nProc. RT 001253/97 - Rte: JOSENIL SANTOS DE SOUZA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao OAB:RJ 000673/B AB:RJ 056668/D ] JOSENIL SANTOS DE SOUZA: O REU NAO FOI CITADO PARA OS EFEITOS DO ART.880 DA CLT. PORTANTO, INDEFIRO O REQUERIDO E MANTENHO OS TERMOS DE FLS.185.FLS.196 \r\n\r\nId: 51238"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 01015-2004-026-01-00-4 - Aut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira OAB:RJ 102009/D ] Reu: RAMON MATTOS DA TRINDADE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: CIENCIA FLS. 399: \"INDEFIRO\". \r\n\r\nProc. 01275-2006-026-01-00-1 - Egte: Paulo Cesar Barros Morgado [Adv. Rodrigo Goncalves Alves OAB:RJ 132866/D AB:RJ 100479/D ] Paulo Cesar Barros Morgado, Mauricio Pereira de Mendonca: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01532-2006-026-01-00-5 - Egte: Paulo Francisco do Nascimento [Adv. Fernando Moreira de Faria OAB:RJ 036590/D AB:RJ 030539/D ] Moacyr Mota da Silveira: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00975-1995-026-01-00-5 - Rqte: CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB:RJ 020328/D AB:RJ 006305/D ] CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, ESPOLIO EUGENIO GOMES DE OLIVEIRA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001905/00 - Rte: LUIZ ANTONIO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 029651/D ] LUIZ ANTONIO DA SILVA RODRIGUES: TER CIENCIA DO OFICIO DE FL 123 \r\n\r\nProc. 01193-2002-026-01-00-3 - Rte: RENATO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA RENATO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS: CIENCIA DE FLS. 46: \"INDEFIRO\". \r\n\r\nProc. 00478-2003-026-01-00-8 - Rte: JOSEFA DIAS DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 050801/D ] JOSEFA DIAS DOS SANTOS: Apresentar calculos de liquidacao. OBSERVANDO FLS. 89. \r\n\r\nProc. 01273-2003-026-01-00-0 - Rte: MANOEL FERNANDES LOURO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CIENCIA FLS. 140:\"RETIRE A GUIA DE DEPOSITO COM O VALOR REMANESCEN TE NA SECRETARIA\". \r\n\r\nProc. 00447-2005-026-01-00-9 - Rte: Ernani Faria de Carvalho [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 076592/D ] Ernani Faria de Carvalho, Construtora Queiroz Galvao S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00085-2006-026-01-00-7 - Rte: Carlos Antonio dos Santos Farias [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D AB:RJ 092480/D ] Carlos Antonio dos Santos Farias: COMPLEMENTAR CALCULOS CFE DESPACHO DE FL 63. \r\n\r\nProc. 01112-2006-026-01-00-9 - Rte: Sandra Ferreira Paz [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 098098/D ] Sandra Ferreira Paz: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01228-2006-026-01-00-8 - Rte: Jorge Tome Rodrigues Alves [Adv. Elson Antunes Santana OAB:RJ 096015/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00411-2000-026-01-00-0 - Rte: EDUARDO TOEWS PARRA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D AB:RJ 110636/D AB:RJ 109116/D ] EDUARDO TOEWS PARRA: TER CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA AS FL 479 \r\n\r\nProc. RT 000553/00 - Rte: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] LUIS CARLOS DE OLIVEIRA: COMPLEMENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO CONFORME FLS. 180. \r\n\r\nProc. RT 001962/00 - Rte: SAMUEL GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 064420/D ] SAMUEL GOMES: Ter ciencia de despacho FL 255 \r\n\r\nProc. RT 001042/01 - Rte: EDMILSON DO REMEDIO MARTINS [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos OAB:RJ 070891/D AB:RJ 109724/D AB:RJ 002255/A ] CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01261-2001-026-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO DE MORAES DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre peticao FL 320 \r\n\r\nProc. RT 001672/01 - Rte: GERALDO FERREIRA CAMPOS [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 048342/D AB:RJ 072187/D ] GERALDO FERREIRA CAMPOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01890-2001-026-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO SIOVANNES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 108772/D ] CARLOS ALBERTO SIOVANNES, TV OMEGA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01934-2001-026-01-00-5 - Rte: TERCIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 062321/D ] TERCIO MARTINS DOS SANTOS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FL 137V. \r\n\r\nProc. 01170-2002-026-01-00-9 - Rte: CARLOS RODRIGUES [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais OAB:RJ 104235/D AB:RJ 058042/D ] CARLOS RODRIGUES, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00982-2003-026-01-00-8 - Rte: SERGIO COUTINHO DE CARVALHO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 115381/D ] SERGIO COUTINHO DE CARVALHO: VENHA O AUTOR COM MEIOS OBJETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCA O.PZ: 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01167-2003-026-01-00-6 - Rte: HELENICE MUNIZ DE SOUSA [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima OAB:RJ 089100/D AB:RJ 045243/D ] HELENICE MUNIZ DE SOUSA, Alberto Norman Alhante e Angela Isabel Alhante, ANGELA ISABEL ARANTES: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00478-2004-026-01-00-9 - Rte: FABIO HENRIQUE DE JESUS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: SWEET CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA FABIO HENRIQUE DE JESUS: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 00759-2004-026-01-00-1 - Rte: CARLOS DEMETRIUS SCHULZ ARRAES DE ALENCAR [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes OAB:RJ 108249/D AB:RJ 085143/D ] ACRITAI INVESTIMENTOS LTDA: CONVERTO O FEITO EM DILIGENCIA DEVENDO A RECLAMADA JUNTAR O CONTRA TO SOCIAL EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00807-2004-026-01-00-1 - Rte: VALDIR INACIO DA COSTA [Adv. Rosangela Carvalho Rocha OAB:RJ 089514/D AB:RJ 031092/D ] VIACAO COMETA S/A: NAO HA NOS AUTOS CREDITOS A SEREM LIBERADOS \r\n\r\nProc. 01290-2004-026-01-00-8 - Rte: LEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 022019/D ] LEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA: VENHA O AUTOR COM A CERTIDAO DE ONUS REAIS \r\n\r\nProc. 01551-2004-026-01-00-0 - Rte: PAULO RICARDO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 087794/D ] PAULO RICARDO DE SOUZA DA SILVA, ABEL PUBLICIDADE E CORRETAGEM LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00005-2005-026-01-00-2 - Rte: Maria Aparecida Ribeiro Novaes [Adv. Guilherme Verissimo da Silva OAB:RJ 089057/D AB:RJ 096770/D ] Maria Aparecida Ribeiro Novaes, Bankboston Banco Multiplo S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01005-2005-026-01-00-0 - Rte: Carlos Goncalves Pereira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 109370/D ] Carlos Goncalves Pereira: CIENCIA DE FLS. 211: \"DEIXO DE RECEBER POR DESERTO.\" \r\n\r\nProc. 01369-2005-026-01-00-0 - Rte: Selomy Soares [Adv. Sergio Porto Costa OAB:RJ 105305/D ] Rdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI Selomy Soares: CIENCIA DE FLS. 129. \r\n\r\nProc. 00215-2006-026-01-00-1 - Rte: Thiago Lira Alves [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 095363/D ] Thiago Lira Alves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00478-2006-026-01-00-0 - Rte: Simone Alves Benedito [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo OAB:RJ 082910/D AB:RJ 121527/D ] Centro Educacional da Lagoa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00605-2006-026-01-00-1 - Rte: Mauro Cesar Duarte [Adv. Lucio Ledio de Souza OAB:RJ 085867/D AB:RJ 044488/D ] Mauro Cesar Duarte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00684-2006-026-01-00-0 - Rte: Marcelo Martins Miranda [Adv. Wellington Magno Ferreira Bicego OAB:RJ 090336/D AB:RJ 015825/D ] Gavea 1000 Sport Ltda.: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 01045-2006-026-01-00-2 - Rte: Hermes dos Santos Chaves [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas OAB:RJ 088727/D AB:RJ 087843/D ] Copersucar Cooperativa de Produtores de Cana de Acucar e Alcool ERJ: CIENCIA FLS. 240: \"NEGO SEGUIMENTO POR INTEMPESTIVO\". \r\n\r\nProc. 01080-2006-026-01-00-1 - Rte: Elenice Cristina Borges Fortunato [Adv. Teresa de Jesus Pinto OAB:RJ 052404/D AB:RJ 099328/D ] Elenice Cristina Borges Fortunato, Sendas Distribuidora S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.97 E FLS. 102. \r\n\r\nProc. 01120-2006-026-01-00-5 - Rte: Renata Melo Melchiades de Souza [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira OAB:RJ 127524/D AB:RJ 074145/D ] Renata Melo Melchiades de Souza, HSBC Seguros Brasil S.A., HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01146-2006-026-01-00-3 - Rte: Vania Nunes Miranda [Adv. Carlos Eugenio Pereira OAB:RJ 094298/D ] Rdo: WLMM Comercio de Moveis Ltda. Vania Nunes Miranda: CIENCIA DE FLS. 48 (OFICIO DA DRT). \r\n\r\nProc. 01157-2006-026-01-00-3 - Rte: Fabio Bittencourt Faustino de Paula [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 044418/D ] Fabio Bittencourt Faustino de Paula: VENHA O AUTOR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS. \r\n\r\nProc. RT 000795/85 - Rte: GILBERTO RODRIGUES RAMOS E OUTROS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 009145/D ] GILBERTO RODRIGUES RAMOS E OUTROS: CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. RT 000827/90 - Rte: PEDRO GILSON AZAMBUJA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP PEDRO GILSON AZAMBUJA: VENHA O AUTOR COM MEIOS PRECISOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00488-1991-026-01-00-9 - Rte: CAIO WEBER DE CASTILHO E OUTRO S AB:RJ 035707/D AB:RJ 064823/D ] CAIO WEBER DE CASTILHO: COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O VALOR EFETIVAMENTE SACADO COM O ALVARA 1488/06 \r\n\r\nProc. RT 001093/93 - Rte: MARCO ANTONIO SANTOS [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 071113/D ] MARCO ANTONIO SANTOS: CIENCIA FLS. 232: \"INDEFIRO. DILIGENCIE O AUTOR COM MEIOS PROPRIOS \r\n\r\nProc. RT 001242/94 - Rte: ROGERIO DE AMORIM LEMOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 058248/D ] ROGERIO DE AMORIM LEMOS, BANCO REAL S/A: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 124, ESTANDO O JUIZ O GARANTIDO. DECORRIDO O PRAZO SERAO EXPEDIDOS ALVARAS AOS CREDORE S \r\n\r\nProc. RT 000193/96 - Rte: JOSE ADRIANI VIEIRA ROUCAS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 082568/D ] HALEIWA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 3765,99 \r\n\r\nProc. RT 001239/96 - Rte: MARIA DA PENHA GUIMARAES JUSTINO [Adv. Anna Bogea OAB:RJ 023627/D AB:RJ 062857/D ] MARIA DA PENHA GUIMARAES JUSTINO: CIENCIA AO AUTOR (FLS. 277). \r\n\r\nProc. 00649-1997-026-01-00-0 - Rte: WALDYR DE OLIVEIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB:RJ 074323/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BSNVO ITAU S/A, CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD.: VENHA O REU COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000864/97 - Rte: ALLAN SANTOS BATISTA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 043064/D ] ALLAN SANTOS BATISTA: COMPROVE O AUTOR O VALOR EFETIVAMENTE SACADO ATRAVES DO ALVARA. \r\n\r\nProc. 01257-1998-026-01-00-9 - Rte: JOSE RODRIGUES DE LIMA [Adv. Jussara Melon Magacho OAB:RJ 083256/D AB:RJ 036252/D AB:RJ 016988/D ] JOSE RODRIGUES DE LIMA: COMPLEMENTAR CALCULOS CFE. DESPACHO DE FL 127 \r\n\r\nId: 50485"
                        ],
                        "49819": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00448-2002-027-01-00-7 - Rte: MARIA IZABEL SILVA MENDONCA Rdo: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 25.232,68 \r\n\r\nProc. 01171-2002-027-01-00-0 - Rte: JOAO NOGUEIRA DA TRINDADE Rdo: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 5.210,89. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00159-2003-027-01-00-9 - Rte: ARIQUITAN DA SILVA Rdo: REDESPACHO CIF TRANSLAYNE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 9.836,64. CIENCIA QUE DEVE- RA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00333-2006-027-01-00-6 - Rte: Antonio Pereira dos Santos Sobrinho Rdo: Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001856/90 - Rte: LUCIVALDO RODRIGUES DA SILVA Rdo: LA BRASSIERRE COMESTIVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 87.167,88 \r\n\r\nProc. RT 000041/97 - Rte: CARLOS DOMINGOS DE OLIVEIRA Rdo: R R B INDUSTRIA E COMERCIO LTDARAVADO) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 62.313,67. CIENCIA QUE DE- VERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 00385-2006-027-01-00-2 - Aut: Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 079340/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01073-1998-027-01-01-8 - Rte: ANA CRISTINA REIS DE ASSIS FIALHO E OUTRO S AB:RJ 083594/D AB:RJ 081200/D AB:RJ 056603/D AB:RJ 132011/D ] ANA CRISTINA REIS DE ASSIS FIALHO, ADILSON CAMPOS ALEXANDRE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 184.018,84 \r\n\r\nProc. 00544-2006-027-01-00-9 - Egte: Ricardo Staack [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D AB:RJ 079722/D ] Egte: JUNTAR EM 5 DIAS A CONSTRICAO JUDICIAL, OS DOCUMENTOS QUE ALICER- CAM SUAS RAZOES E A PROVA DA TITULARIDADE DO BEM, SOB PENA DE RE- JEICAO, IN LIMINE, DOS EMBARGOS OPOSTOS. \r\n\r\nProc. 01021-2003-027-01-00-7 - Exte: JOSE TAVARES DE MELO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 080923/D ] Exte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 56 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. RPS 002190/00 - Rte: CARLA PATRICIA ROSA [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D AB:RJ 026567/D ] Rte: CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000515/01 - Rte: TATIANA JORGE TEIXEIRA [Adv. Marcia Teixeira Mauricio OAB:RJ 083928/D ] Rdo: SABOTAGE NORTE SHOPPING DE ROUPAS LTDA Rte: CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00231-2002-027-01-00-7 - Rte: ALDO ALVES CORREA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: PONT LAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO EM PET PROTOC EM 19/10/06, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO DE FLS.107/108 (PENHORA ON LINE) POR CERTO INFORMARIA VALORES NAS CONTAS INDICADAS. \r\n\r\nProc. 00877-2003-027-01-00-5 - Rte: VALTER DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 114402/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES, ACOMPANHADAS DE SEUS PROCURADORES PARA HOMOLOGA- CAO DE ACORDO, INDEPENDENTE DE DESIGNACAO DE PAUTA, PENA NAO SER HOMOLOGADO POR ESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 00301-2005-027-01-00-0 - Rte: Adriana Barbosa [Adv. Heber Ovidio Raphael OAB:RJ 121083/D AB:RJ 080450/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE DESPACHO FLS.53: \"TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE AVISO PREVIO INDENIZADO, VERBA EMINENTEMENTE INDENIZATORIA, NAO HA QUE FALAR-SE EM INCIDENCIA DO INSS.\" \r\n\r\nProc. 00397-2005-027-01-00-6 - Rte: Ivania Antunes da Silva [Adv. Luiza Nazare Barreto Leite OAB:RJ 090796/D AB:RJ 079504/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00949-2005-027-01-00-6 - Rte: Francisco Erivelto de Farias [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 063889/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00939-2006-027-01-00-1 - Rte: Alfredo Ferreira da Silva Filho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 072720/D ] Casa de Saude Santa Therezinha S.A.: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 000298/00 - Rte: AUGUSTO OLIVEIRA BARRETO [Adv. Jose Carlos Taranto OAB:RJ 082862/D AB:RJ 016896/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRE- TARIA DA VARA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001782/00 - Rte: ADEILSON ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 083897/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 22.670,60 \r\n\r\nProc. 00100-2001-027-01-00-9 - Rte: MAURO SERGIO NAVARRO MARQUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 053995/D AB:RJ 086098/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.287v \r\n\r\nProc. RT 000442/01 - Rte: MAGDALENA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues OAB:RJ 071592/D AB:RJ 039126/D ] Rte: MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE A OFERTA DE BENS. \r\n\r\nProc. 00874-2001-027-01-00-6 - Rte: LEONARDO CRUZ DE HEMERITOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 103789/D ] ATENTO BRASIL S/A, TELEFONICA CELULAR S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00893-2001-027-01-00-6 - Rte: EDILSON DA PAZ CORREA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 016723/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRE- TARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00030-2002-027-01-00-0 - Rte: ROBERDAN RUFINO RIBEIRO [Adv. Jose Araujo de Almeida OAB:RJ 110485/D AB:RJ 073928/D ] Rte, JORNAL DO BRASIL S/A: CIENCIA AS PARTES QUE O CREDITO DO AUTOR ENCONTRA-SE GARANTIDO E QUE APOS O DECURSO DE PRAZO SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00929-2002-027-01-00-2 - Rte: VALFREDO DE ABREU CONTREIRAS [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos OAB:RJ 074547/D AB:RJ 053640/D AB:RJ 016162/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01399-2002-027-01-00-0 - Rte: LUIZ PINTO DE MELO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 048957/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRE- TARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00153-2004-027-01-00-2 - Rte: MANOEL ROCHA [Adv. Irene Talarico OAB:RJ 057473/D AB:RJ 048957/D AB:RJ 066321/D ] Rte, RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CAMARGO CORREA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.749,14 \r\n\r\nProc. 00868-2004-027-01-00-5 - Rte: LUIS CARLOS BATISTA CARNEIRO [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D AB:RJ 044488/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01039-2004-027-01-00-0 - Rte: MARINA VITAL VIEIRA [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 086284/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.204v \r\n\r\nProc. 01326-2004-027-01-00-0 - Rte: MARCIO ALFREDO ALVAREZ JOSE [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D AB:RJ 076608/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 14.491,92 \r\n\r\nProc. 00299-2005-027-01-00-9 - Rte: Mario Brochini Junior [Adv. Luciana Alves Machado OAB:RJ 110335/D AB:RJ 051471/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00399-2005-027-01-00-5 - Rte: Alessandra Gomes Coelho [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior OAB:RJ 092732/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES QUE ASSISTE RAZAO AO AUTOR EM PET FLS.169, PRO- TOCOLADA EM 10/10/06. \r\n\r\nProc. 00756-2005-027-01-00-5 - Rte: Hamilton Pereira da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 117601/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00021-2006-027-01-00-2 - Rte: Carlos Roberto da Silveira Lopes [Adv. Aylson Manoel Emygdio dos Santos OAB:RJ 122881/D AB:RJ 101196/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Toesa Service Ltda., Companhia de Engenharia de Trafego - CET RIO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00347-2006-027-01-00-0 - Rte: Claudia Fernandes Toste do Couto [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos OAB:RJ 086324/D AB:RJ 065483/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00442-2006-027-01-00-3 - Rte: Maria de Lourdes Figueiredo Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 103876/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00465-2006-027-01-00-8 - Rte: Valeria Cristina Amorim Feitel [Adv. Marcelo Luiz Perisse OAB:RJ 093030/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 21/11/06 \r\n\r\nProc. 00508-2006-027-01-00-5 - Rte: Ana Lucia Pinto da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 045633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00822-2006-027-01-00-8 - Rte: Joao Marcelo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00971-2006-027-01-00-7 - Rte: Maria de Lourdes Pereira Bernardo [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Viacao Acari S.A. Rte: DEVOLVIDO O PRAZO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01349-1987-027-01-00-2 - Rte: AFONCO BESERRA SAMPAIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 550 A 552 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. RT 001638/90 - Rte: SALVADOR PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 028922/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 312 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. RT 002540/92 - Rte: KLEBER FRANCISCO SALES SANTOS [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D AB:RJ 110032/A ] Rdo: CIENCIA A RE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 02717-1992-027-01-00-7 - Rte: ANTONIO AUGUSTO DE BARCELOS [Adv. Antonio Augusto de Barcellos OAB:RJ 020748/D AB:RJ 063352/D AB:RJ 081764/D ] BANCO BANERJ SA: CIENCIA A RE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000413/93 - Rte: SERGIO COUTO TOMASSINI [Adv. Genival Paulino dos Santos OAB:RJ 013138/D AB:RJ 035094/D ] Rte: CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000794/93 - Rte: MARIA DA GLORIA PEREIRA DO ROSARIO [Adv. Edson Viana de Mattos OAB:RJ 064999/D AB:RJ 001723/A ] Rte: CIENCIA AO AUTOR QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS NA SECRE- TARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000466/96 - Rte: MARIA DA ROCHA ROBADEY [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 087257/D ] Rte: CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002016/96 - Rte: ROBERIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Edmilson Tavares Antunes OAB:RJ 069239/D AB:RJ 030872/D ] Rte: CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.166 E QUE SERA ALTERADO O POLO PASSIVO, CONSTANDO A MASSA FALIDA. \r\n\r\nProc. RT 002162/96 - Rte: JOAO CARLOS PARANHOS NEIVA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro OAB:RJ 066767/D AB:RJ 126870/D AB:RJ 050391/D ] BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ: CIENCIA A RE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000220/97 - Rte: ADILSON ARAUJO SILVA E OUTRO S AB:RJ 081427/D AB:RJ 095434/D ] Rte: CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE DESARQUIVADOS NA SECRETARIA DA VARA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000258/97 - Rte: DAVID RODRIGUES XAVIER [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 030872/D AB:RJ 051117/D ] Rte: CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.176 E QUE SERA ALTERADO O POLO PASSIVO, CONSTANDO A MASSA FALIDA. \r\n\r\nProc. RT 000926/97 - Rte: JOAO BATISTA VICENTE [Adv. Gelson dos Santos Gondim OAB:RJ 111275/D AB:RJ 096367/D ] Rte: CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.419 E QUE SERA ALTERADO O POLO PASSIVO, CONSTANDO A MASSA FALIDA. \r\n\r\nProc. RT 001432/97 - Rte: ALCIRA FRANCISCO DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 073251/D ] Rte: CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001648/97 - Rte: JOSE AUGUSTO SERRANO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 051117/D ] Rte: CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.186 E QUE SERA ALTERADO O POLO PASSIVO, CONSTANDO A MASSA FALIDA. \r\n\r\nProc. RT 001736/97 - Rte: JORGE LUIZ RIBEIRO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 051117/D ] Rte: CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.487 E QUE SERA ALTERADO O POLO PASSIVO, CONSTANDO A MASSA FALIDA. \r\n\r\nProc. RT 002075/97 - Rte: MARIA DAS GRACAS JOSE [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 020631/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRE- TARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002263/97 - Rte: LUCIMAR CRISTINA VIDAL DA SILVA [Adv. Carlucio Leite da Silva OAB:RJ 080509/D ] Rdo: ESCR ADV MIQUEIAS A SANTOS E GERVASIO NOGUEIRA Rte: CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000196/98 - Rte: JURANDIR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva OAB:RJ 072108/D AB:RJ 042160/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRE- TARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000804/98 - Rte: AGUIMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 046072/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRE- TARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000926/98 - Rte: JORGE AFONSO DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira OAB:RJ 036575/D AB:RJ 059404/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES ACOMPANHADAS DE SEUS PROCURADORES PARA HOMOLOGA- CAO DE ACORDO, INDEPENDENTE DE DESIGNACAO DE PAUTA, PENA NAO SER HOMOLOGADO POR ESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 001026/98 - Rte: CARLOS ABOUD [Adv. Reginaldo Augusto OAB:RJ 047149/D AB:RJ 019345/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRE- TARIA DA VARA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001132/98 - Rte: REGINA COELI DIAS AGOSTINHO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 067566/D ] Rte: CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01624-1998-027-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO CARNEIRO VILA NOVA E OUTRO S AB:RJ 106771/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 079442/D ] Rte: CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000303/99 - Rte: JORGE LUIZ SILVA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 085757/D ] Rte: CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000533/99 - Rte: ELIETE CRISTINA CONCEICAO LAURIANO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE CONGRAPE CONSTR.E PROJ.LTDA Rte: CIENCIA AO AUTOR QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRE- TARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000964/99 - Rte: CARMELLO DOS SANTOS [Adv. Vicemar Viana Barbosa Sobrinho OAB:RJ 042386/D AB:RJ 110415/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 002223/99 - Rte: GENILDO GOMES BARRETO [Adv. Claudio Jose de Araujo OAB:RJ 059928/D AB:RJ 051117/D ] Rte: CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.316 E QUE SERA ALTERADO O POLO PASSIVO, CONSTANDO A MASSA FALIDA. \r\n\r\nId: 49819"
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                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00410-2005-027-01-00-7 - Rte: Marcelo Alexandre de Oliveira Rdo: Massavit Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.215,05 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 01320-2005-027-01-00-3 - SPTE: Valdemilton Garcia Chaves [Adv. Sind Trab Industrias Destilacao Refinacao Petroleo de Duque de Caxias] SPDO: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Leonan Calderaro Filho OAB:RJ 064823/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 21/11/06 \r\n\r\nProc. 00865-2000-027-01-00-8 - Rte: FRANCINIR CORREA FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 001299/01 - Rte: SANDRO MARINS [Adv. Jorge dos Anjos Vieira OAB:RJ 029794/D ] Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: CIENCIA AO AUTOR QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRE- TARIA DA VARA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01235-2004-027-01-00-4 - Rte: IRANI GONCALVES LOPES FILHA MACHADO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 027439/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR DA RETIFICACAO DO POLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 00976-2006-027-01-00-0 - Rte: Marina Vasconcellos Frotte [Adv. Neiva Mello de Carvalho OAB:RJ 080855/D AB:RJ 092212/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002016/89 - Rte: PAULO HILVIO CRUZ CARVALHO [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra OAB:RJ 028550/D AB:RJ 002168/A ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA SECRE- TARIA DA VARA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001494/98 - Rte: CARLOS ALBERTO MATTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 112662/D AB:RJ 084904/D ] BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ. EXT.: JUNTAR AOS AUTOS COPIA DA GUIA DO RECURSO DE REVISTA. \r\n\r\nId: 51149"
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                        "50830": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "28ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 30 DE NOVEMBRO DE 2006, a partir das 10 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif:\r\n\r\nPROC.: RT - 2169/01: RTE: SANDRA MARA DE CASTRO PEREIRA - RDO: INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ - BENS: 04(QUATRO) LONGARINAS COM CINCO CADEIRAS, CADA, PADRÃO FIBRA, COM ESTRUTURA DE FERRO, COR DAS CADEIRAS - AZUL, EM ESTADO DE USO, AVALIADA CADA A R$ 300,00, TOTALIZANDO R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA RUA PADRE MANUEL DA NÓBREGA, 215, PIEDADE, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO A SRA ROSA MARIA TORQUATO DE SOUZA, PROFESSORA, ADMINISTRADORA.\r\n\r\nPROC.: 001151-2005-028-01-00: RTE: ALAN DAS CHAGAS CASTRO - RDO: SEATRANS LTDA - BENS: 01(UMA) EMPILHADEIRA MARCA CLARK 2,5 TONELADAS, TORRE TRIPLEX, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA RUA GAL SAMPAIO, 2, CAJU, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR. JULIO CESAR OLIVEIRA, GERENTE.\r\n\r\nPROC.: 00025-2004-028-01-00-5: RTE: NIVALDO DE LIMA BATISTA (ADV: CLEBER GUIMARÃES DE MELLO - OAB/RJ: 75854) - RDO: TORRE FORTE GUADALUPE AÇOUGUE MERCEARIA LTDA. BENS: (01) - 01(HUM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL 11.000 BTU´S, REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (02) - 01(HUM) FREEZER ELECTROLUX MOD FREEZER F-210, NA COR BRANCA, BOM ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 800,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.400,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA JOSÉ CARLOS PACE, 701, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO A SRA CLAUDIA REGINA ADÃO PEREIRA, DO LAR.\r\n\r\nNo caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão bem como as despesas com a realização do leilão, serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nCLAUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 50830"
                        ],
                        "51235": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "31ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 30 DE NOVEMBRO DE 2006 a partir das 10:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público, Oferes Nacif, e-mail: leiloeironacif@yahoo.com.br, (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: RPS-1972/00: RTE: SONIA MARIA TEIXEIRA (ADV: HENRIQUE DO COUTO MARTINS - OAB/RJ: 76490) - RDO: CENTRO EDUCACIONAL BOECHAT LTDA (ADV: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE - OAB/RJ: 34952) - BENS: 01(UMA) COPIADORA DA MARCA XEROX, MOD. WORK CENTER PRO 315, SERIE YP1-221509, AMPLIA E REDUZ, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA CANDIDO MENDES, 441, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO A SRA DEBORA OLIVEIRA DE MIRANDA, SÓCIA.\r\n\r\nPROC.: 00286-2004-031-01-00-8: RTE: LUIS ALEXANDRE LOUZADA (ADV: WANDA SILVA CARNEIRO - OAB/RJ: 33904) - RDO: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANÇADAS EM EDUCAÇÃO (ADV: GUARACI RESENDE LOBO - OAB/RJ: 43296) - BENS: 01(HUM) LOTE DE 04 (QUATRO) COMPUTADORES ANTIGOS, COMPLETOS, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, ASSIM CONFIGURADOS: (01) - AMDK62 150MHZ WINDOWS 98, MON. 14\" SANSUNG SYNCMASTER 3NE, TECLADO, MEM 56MBRAM, HD2,1GB, ESTABILIZADOR ELETRÔNICO BST 1200 PLUS, CD ROM 44XMAX. (02) - PENTIUM 233MMX, MON 14\" SANSUNG SYNCMASTER 500S-MEM 32MBRAM - HD 28,6 GB, ESTABILIZADOR BABY CLEAR LINE, CD ROM 60XMAX, TECLADO TURBO JET. (03) - AMD K62 266MHZ, MON. 14\" SANSUNG SYNCMASTER 410B, MEM 32MB RAM, HD 31,4 GB, SEM CD ROM, TECLADO SUNSHINE. (04) - AMD K62 3D - MON. 14\" COMPAQ 141 TECLADO SEM MARCA VISIVEL, SEM CD ROM, ESTABILIZADOR RAGTECH, MEM. 56 MB RAM, HD 2,0GB, COM UMA IMPRESSORA HP DESKJET 692C, AVALIADO O LOTE EM R$ 1.450,00 (HUM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA AV. NILO PEÇANHA, 12/807, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR JOÃO ROBERO MOREIRA ALVES, ADMINISTRADOR -PRESIDENTE.\r\n\r\nPROC.: 00543-2002-031-01-00-0: RTE:JULIO SANTOS DE CARVALHO (ADV: FRANCISCO DIAS FERREIRA - OAB/RJ: 62575) - RDO: TANIC METALURGICA LTDA (ADV: JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO - OAB/RJ: 71819) - BENS: 3.250 KGS DE FERRO CANTONEIRA / CHAPA DE FERRO E VERGALHÃO, AVALIADOS EM R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA ESTR. DO CAFUNDÁ 2020, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO A SRA CRISTINA MICHELE DE AGUIAR, GERENTE.\r\n\r\nPROC.: 1342-2003-031-01-00-0: RTE: ALCINEI DA FONSECA - RDO: SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A (ADV: JAIME SAMUEL CUKIER - OAB/RJ: 17235) - BENS: 01(UMA) ESCADA REBOCÁVEL P/PAX COM COBERTURA, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DA EXECUTADA NA AV. ALMTE SILVIO NORONHA, 361/2º ANDAR SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR RICARDO CESAR FREITAS SIQUEIRA, DIRETOR DE CONTROLADORIA.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, valor conforme determinação de fls. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 51235"
                        ],
                        "49796": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01013-2002-031-01-00-9 - Rte: JORGE ALVES DINIZ Rdo: EMPENHO COMERCIO CONSTRUCAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001005/00 - Rte: ALMIR ANTONIO DE QUEIROZ Rdo: JAVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00608-2003-031-01-00-8 - Rte: MARIO AFONSO GALVAO DE LIMA Rdo: TELECARIOCA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000664/95 - Rte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ROSELLI Rdo: KONTA DISTR TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001078/98 - Rte: LUCIO ANTONIO GUTIERREZ FUENTES Rdo: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002088/98 - Rte: OSVALDO DE SOUZA Rdo: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 01718-2005-031-01-00-9 - Cgte: Jet Rio Transportadora Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira OAB:RJ 014986/D ] Cgdo: Marcos Bizoni Jet Rio Transportadora Ltda.: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.26, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00525-2006-031-01-01-4 - Agte: LUIS HENRIQUE SOUZA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 067987/D ] BANCO BRADESCO S.A: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00701-2006-031-01-00-5 - Egte: Alexandre Anibal de Souza Baumann [Adv. Darlan Correa Teperino OAB:RJ 107300/D AB:RJ 037440/D ] Carlos Henrique da Silva: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001741/00 - Rte: JOSE MARCELO DA SILVA LOPES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ESCOLA GUANABARA LTDA JOSE MARCELO DA SILVA LOPES: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01719-2002-031-01-00-0 - Rte: JORGE LUIS DA SILVA SANT ANA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca OAB:RJ 062282/D AB:RJ 059326/D ] JORGE LUIS DA SILVA SANT ANA, KOMAMAIS REFEICOES LTDA: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.102 EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01092-2004-031-01-00-0 - Rte: SHEILA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Fatima Martins de Almeida OAB:RJ 086230/D AB:RJ 070641/D ] SHEILA MARIA DA CONCEICAO: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. sob pena de remessa ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00772-2005-031-01-00-7 - Rte: Marcio Macedo da Silva [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos OAB:RJ 097202/D AB:RJ 030142/D ] Fernamac Servicos de Conservacao e Limpeza FM Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01089-2005-031-01-00-7 - Rte: Sonia Marcia Simao Almeida [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 067177/D ] Sonia Marcia Simao Almeida, Silano Especialidades Quimicas Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01187-2005-031-01-00-4 - Rte: Altair Calvet de Oliveira [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 037677/D AB:RJ 017832/D ] Abatedouro Carioca Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.46, TENDO SIDO DEVOLVIDO O PRAZO DE FLS. 44(10 DIAS). \r\n\r\nProc. 00617-2006-031-01-00-1 - Rte: Rosana Paula Goncalves Francisco [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues OAB:RJ 068523/D AB:RJ 126977/D ] Restaurante Turino Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00692-2006-031-01-00-2 - Rte: Mauricio Bahia Lobo [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 059101/D ] Confederacao Nacional do Metalurgico - CUT, Instituto Integrar: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. RT 001078/00 - Rte: DAURO DA COSTA LIMA [Adv. Fauzi Amim Salmem OAB:RJ 079777/D AB:RJ 059693/D ] DAURO DA COSTA LIMA, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.306:\".TENDO EM VISTA O TEOR DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, RECEBO OS MESMOS COMO IMPUGNACAO DO EXEQUENTE. AS PARTES PARA AS DEVIDAS MANIFESTACOES. EM 10/10/06.\" \r\n\r\nProc. RT 000817/01 - Rte: MARIA JOSE PEREIRA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 050835/D ] MARIA JOSE PEREIRA, SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA. JUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS.62, SEGUINDO AS FLS. 156/157 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01518-2001-031-01-00-2 - Rte: LEOMAR ALMEIDA BRITO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 030491/D ] LEOMAR AL MEIDA BRITO, Transportadora Ourique Ltda: AS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS.63, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001848/01 - Rte: GIOVANI GALDINO DA COSTA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 015446/D ] GIOVANI GALDINO DA COSTA, WAL POSTOS SA: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.91, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 02040-2001-031-01-00-8 - Rte: JUREMA SOUZA DA ROCHA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D AB:MG 063807/D ] JUREMA SOUZA DA ROCHA, FIANCA IMOVEIS LTDA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS.157. JUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS.88, SEGUINDO AS FLS.155/156 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. \r\n\r\nProc. 00780-2002-031-01-00-0 - Rte: MARCIO LUZ MEDEIROS [Adv. Elvis Dutra de Campos OAB:RJ 100092/D AB:RJ 006305/D ] Sendas S.A.: CIENCIA QUE FICA LIBERADA A PENHORA DOS AUTOS. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01086-2002-031-01-00-0 - Rte: RISONEIDE CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Katia Cristina Silva Chaves OAB:RJ 063278/D AB:RJ 050807/D ] RISONEIDE CRISTINA DOS SANTOS, RPR CONFEITARIA E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS.222. JUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 182/183, SEGUINDO AS FLS.218/221 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/06 Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor remanescente homologado. FICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 01297-2002-031-01-00-3 - Rte: ANDRE DE ARAUJO DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 067957/D ] ANDRE DE ARAUJO DA SILVA: DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 00609-2003-031-01-00-2 - Rte: JOAO BATISTA ALVES DE MESQUITA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 084904/D ] JOAO BATISTA ALVES DE MESQUITA, TELEMAR NORTE LESTE SA, TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.289 EM DEZ DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. 00672-2003-031-01-00-9 - Rte: PAULO RENATO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 081760/D ] BANCO BRADESCO S/A: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO POR MAIS 16 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 01098-2003-031-01-00-6 - Rte: CLAUDIA GOMES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 096550/D ] CLAUDIA GOMES, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA. JUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 181, SEGUINDO AS FLS.317/318 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor remanescente homologado. \r\n\r\nProc. 01117-2003-031-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE JORGE VARELLA [Adv. Alessandra Castanheira Serra OAB:RJ 121969/E AB:RJ 014519/D ] ESPOLIO DE JORGE VARELLA: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. sob pena de remessa ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01224-2003-031-01-00-2 - Rte: ROSEMILDO NEVES ALCANTARA [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 041277/D ] ROSEMILDO NEVES ALCANTARA, CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA - CENTRAL: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.159, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01251-2003-031-01-00-5 - Rte: HILTON IGNACIO BARBOSA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 050835/D ] INTERACTION LANGUAGE CENTER LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01298-2003-031-01-00-9 - Rte: ALESSANDRA DE BARROS VILARDO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira OAB:RJ 003846/D AB:RJ 035705/D ] ALESSANDRA DE BARROS VILARDO: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00667-2004-031-01-00-7 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE MATTOS CASTRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB:RJ 014252/D AB:RJ 098677/D ] SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00695-2004-031-01-00-4 - Rte: DIEGO ROBERTO GONCALVES [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 047878/D ] DIEGO ROBERTO GONCALVES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01067-2004-031-01-00-6 - Rte: HELENA BEATRIZ MARIANO ABREU [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 113778/D ] Drogaria Esperanca do Cabucu Ltda. (Massa Falida de): Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00178-2005-031-01-00-6 - Rte: Paulo James Alves Melo [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 080017/D ] Paulo James Alves Melo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00749-2005-031-01-00-2 - Rte: Sion Divan Filho [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D AB:RJ 083093/D ] Intensimed Medicina de Urgencia Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01000-2005-031-01-00-2 - Rte: Georgia Lima Carneiro [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra OAB:RJ 131825/D AB:RJ 097841/D ] Georgia Lima Carneiro, Agnus Dei Assessoria de Informatica Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01039-2005-031-01-00-0 - Rte: Aloisio Gomes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 036409/D ] Transportadora Minuano Ltda.: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01067-2005-031-01-00-7 - Rte: Ronaldo Vargas Dutra [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 074199/D ] Ronaldo Vargas Dutra, MD Servicos Especializados Ltda. - Supermuni: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01185-2005-031-01-00-5 - Rte: Jose Maria de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 089093/D ] Jose Maria de Oliveira: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nProc. 01831-2005-031-01-00-4 - Rte: Sandra Regina da Cruz Amorim [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira OAB:RJ 079961/D AB:RJ 077816/D ] Rachel Rio Coiffeur Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00248-2006-031-01-00-7 - Rte: Meire Rodrigues Lima [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 028612/D ] AJM Franquia Ltda.: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00607-2006-031-01-00-6 - Rte: Anderson Luiz Silva Peris [Adv. Lorival Almeida de Oliveira OAB:RJ 085683/D AB:RJ 027439/D ] Anderson Luiz Silva Peris: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO A ISENCAO DE CUSTAS, ANTE DECISAO DE FLS.71 E NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00618-2006-031-01-00-6 - Rte: Fernanda Fernandes Sundhaus [Adv. Abel Jose Pereira OAB:RJ 035889/D AB:RJ 062530/D ] Olympio e Monica Politecnico de Formacao Profissional Ltda.: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO, TENDO EM VISTA A NOTIFICACAO DE FLS.33. \r\n\r\nProc. 00625-2006-031-01-00-8 - Rte: Geraldo Goncalves de Souza [Adv. Frederico da Silva Carmo OAB:RJ 034579/D AB:RJ 053790/D ] Geraldo Goncalves de Souza: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00667-2006-031-01-00-9 - Rte: Hermenegildo Candido Sebastiao [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 113811/D ] Sonia Regina Costa Brandao de Azevedo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00670-2006-031-01-00-2 - Rte: Nazareno de Souza Fernandes [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 081512/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 3.100,00 EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00694-2006-031-01-00-1 - Rte: Silvia Rita Carlos [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior OAB:RJ 052137/D AB:RJ 023290/D ] Silvia Rita Carlos, Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A.: AS PARTES PARA RAZOES FINAIS, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00704-2006-031-01-00-9 - Rte: Gilmar Figueiredo de Almeida [Adv. Itan Martins Mattos OAB:RJ 118359/D AB:RJ 060071/D ] Gilmar Figueiredo de Almeida, Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense: AS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI NOMEADA PERITA DRA.MARLISE DE MATOSINHOS VASCONCELLOS. CIENCIA TAMBEM DE QUE, EM CASO DE INDICACAO DE ASSISTENTES TECNICOS , DEVERAO DAR-LHES CIENCIA DA DATA DE INICIO DA PERICIA. \r\n\r\nProc. 00705-2006-031-01-00-3 - Rte: Fabio Alexandre da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Grafica Cervantes Editora Ltda. Fabio Alexandre da Silva: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.28, INDEFERINDO OFICIO A JUCERJA. \r\n\r\nProc. 01054-2006-031-01-00-9 - Rte: Alva Maria de Gouvea Pestana [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 080714/D ] Alva Maria de Gouvea Pestana: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00348-1991-031-01-00-6 - Rte: FABIO CURSINO MURTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 084931/D ] FABIO CURSINO MURTA, SANTA CRUZ MELTING S/A: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA. JUIZO GARANTIDO PARCIALMENTE ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 103, SEGUINDO AS FLS. 343/344 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/10/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar o valor remanescente homologado, sob pena de expedicao de novo mandado de execucao nos moldes do de fls.319. \r\n\r\nProc. 01396-1992-031-01-00-2 - Rte: JOSE MATIAS DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] JOSE MATIAS DE OLIVEIRA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002579/92 - Rte: ANDRE LUIZ PAIVA [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 001163/94 - Rte: ELOY PEREIRA [Adv. Claudia Maria Canelas da Costa OAB:RJ 059862/D AB:RJ 085996/D ] ELOY PEREIRA: Indique meios de prosseguimento do feito em 90 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000736/96 - Rte: ESPOLIO DE MAURICIO DOS SANTOS NEVES [Adv. Juracir Rodrigues Pinto OAB:RJ 051602/D AB:RJ 005563/D ] ESPOLIO DE MAURICIO DOS SANTOS NEVES: CIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO ANTERIOR. \r\n\r\nProc. 01018-1996-031-01-00-2 - Rte: WALDIR ALEIXO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 040530/D AB:RJ 073770/D ] WALDIR ALEIXO DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA DE FLS.452, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001097/96 - Rte: ESPOLIO DE MAURO JOSE PINTO LIMA [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 059494/D ] ESPOLIO DE MAURO JOSE PINTO LIMA, MESBLA VEICULOS LTDA: AS PARTES PARA ATENDER PROMOCAO DO CALCULISTA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 000622/97 - Rte: LUIZ FERNANDO CARVALHO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 102134/D ] LUIZ FERNANDO CARVALHO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000451/98 - Rte: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 019829/D ] ANTONIO CARLOS FERREIRA, ASSOCIACAO DOS CRONISTAS TURFE RIO DE JANEIRO: AS PARTES PARA CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS.220, SENDO A RECLAMADA AO PAGAMENTO, EM 48 HS, SOB PENA NOVO LEILAO DO BEM PENHORADO AS FLS.109. \r\n\r\nProc. 01711-1998-031-01-00-7 - Rte: PAULO DA SILVA CABRAL [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D AB:RJ 070181/D ] INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A: DILIGENCIE O PETICIONANTE, JA QUE O TELEFONE E ENDERECO DO PATRONO DO AUTOR CONSTAM DO RODAPE DAS SUAS PETICOES. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000727/99 - Rte: MONICA VALERIA RIBAS DOS SANTOS [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco OAB:RJ 070784/D ] Rdo: M FALIDA SAHIONE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA MONICA VALERIA RIBAS DOS SANTOS: CIENCIA QUE DEVERA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000731/99 - Rte: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CORREA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira OAB:RJ 088924/D AB:RJ 085947/D ] MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CORREA, ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA: AS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI JULGADO SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001023/99 - Rte: EDSON DOS SANTOS MORAES [Adv. Edson Ayres Fontes Junior OAB:RJ 073269/D AB:RJ 100193/D ] EDSON DOS SANTOS MORAES, T M A CONSTRUTORA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01084-1999-031-01-00-5 - Rte: JOSIAS NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Evahides Jose Reis OAB:RJ 044203/D AB:RJ 067617/D ] JOSIAS NASCIMENTO FERREIRA, COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. RT 001642/99 - Rte: MAURICIO LUCENA DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto OAB:RJ 077382/D AB:RJ 035211/D ] TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02067-1999-031-01-00-5 - Rte: RAIMUNDO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Farizote OAB:RJ 084018/D AB:RJ 058760/D ] RAIMUNDO MENDES DE OLIVEIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 49796"
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                            "032/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00664-2005-032-01-00-0 - Rte: Weber Rodrigues da Silva Rdo: MPM Service Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomarem ciencia de que deverao indicar bens livres e desembaraca dos da Re, sob pena de serem excutidos seus bens pessoais. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00725-2006-032-01-00-0 - SPTE: Glaucia da Silva da Vita Rosa E OUTRO S AB:RJ 118968/D AB:RJ 059018/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001440/01 - Rte: COSME ALEX VIEIRA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre devolucao da CPE. \r\n\r\nProc. 00128-2002-032-01-00-2 - Rte: ELIANA LIMA DE MACEDO [Adv. Geraldo Henrique Ferreira OAB:RJ 075487/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE \r\n\r\nProc. 00443-2003-032-01-00-0 - Rte: KELLY CRISTINA GOMES HERBELLA [Adv. Robson Gomes Carrilho OAB:RJ 096593/D AB:RJ 085993/D ] Rdo: Tomar ciencia de que nao houve condenacao em honorarios de sucum bencia, conf. se depreende dos calculos de fl. 96, homologados a fl. 97. \r\n\r\nProc. 00544-2006-032-01-00-4 - Rte: Ailton Manoel dos Reis [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D ] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00674-2006-032-01-00-7 - Rte: Criveraldo de Souza Domingues [Adv. Waldyr Ferreira OAB:RJ 027436/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000863/00 - Rte: LUCIANA SIMOES DA SILVA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca OAB:RJ 073567/D AB:RJ 079296/D AB:RJ 045513/D ] CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA: Contestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. da 2a. Rda \r\n\r\nProc. 01275-2000-032-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO PINTO LISBOA [Adv. Ana Maria Pereira Lopes OAB:RJ 094582/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Requererem quaisquer outras providencias que forem de seus interes ses, em 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001524/00 - Rte: CRISTIANO ORLANDI WAGNER [Adv. Fernando Jorge Cassar OAB:RJ 097583/D AB:RJ 090338/D ] Rte, Rdo: Requererem quaisquer outras providencias que forem de seus interes ses, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00894-2001-032-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RS 013531/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001349/01 - Rte: JOSE VIEIRA DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 099132/D ] Rte: Ter ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. de fl. 250 \r\n\r\nProc. 01499-2001-032-01-00-0 - Rte: JOSE ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Juntas os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01554-2001-032-01-00-2 - Rte: PRISCILA SOARES BARBI [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa OAB:RJ 028015/D AB:RJ 017524/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com peticao conjunta de acordo. \r\n\r\nProc. 00310-2002-032-01-00-3 - Rte: GELCIR DIAS SALGADO [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso OAB:RJ 100651/D AB:RJ 063815/D ] Rte: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fls. 805/806 \r\n\r\nProc. 00396-2002-032-01-00-4 - Rte: MARCIO BATISTA RIOS [Adv. Marco Aurelio Martins Braga OAB:RJ 088877/D AB:RJ 075705/D ] Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 78 \r\n\r\nProc. 01253-2002-032-01-00-0 - Rte: JOSE ADAILTON CARDOSO [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 097877/D ] Rte: Manifestar-se sobre devolucao da CPE. \r\n\r\nProc. 00013-2003-032-01-00-9 - Rte: MARIO FARIAS PEREIRA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00248-2003-032-01-00-0 - Rte: ANDERSON DE OLIVEIRA GUEDES [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D ] Rdo: FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE \r\n\r\nProc. 00400-2003-032-01-00-5 - Rte: RILDO RABELO DA SILVA [Adv. Wanderley Correa Figueira OAB:RJ 109209/D ] Rdo: A C TRANSPORTES LTDA Rte: Manifestar-se sobre notificacao devolvida de fl. 51. \r\n\r\nProc. 01352-2003-032-01-00-2 - Rte: LEANDRO AUGUSTO ALMEIDA BATISTA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. na CPE \r\n\r\nProc. 01842-2003-032-01-00-9 - Rte: GLORIA GOMES DA SILVA [Adv. Georgina Francisca de Andrade OAB:RJ 041695/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00247-2004-032-01-00-7 - Rte: JOAO PAULO MARQUES PINNA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 046875/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01511-2004-032-01-00-0 - Rte: LUCIA DE FATIMA DAMASCO MATIAS [Adv. Frederico Saudino de Castro OAB:RJ 120212/D ] Rdo: GMS GENERAL SERVICES LTDA Rte: Venha com os calculos dos juros devidos da data de atualizacao ate a data do deposito. \r\n\r\nProc. 00217-2005-032-01-00-1 - Rte: Adriana Soares [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00270-2005-032-01-00-2 - Rte: Rosinete de Fatima Rocha [Adv. Jose Maria de Almeida OAB:RJ 077960/D AB:RJ 084710/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi suspenso o processo, tendo em vista o fa lecimento do Rdo. Requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2005-032-01-00-6 - Rte: Carlos Tavares de Almeida Pinho [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho OAB:RJ 077467/D AB:RJ 099108/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00637-2005-032-01-00-8 - Rte: Renata Bittar Coelho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, na ordem processual. \r\n\r\nProc. 00895-2005-032-01-00-4 - Rte: Samuel Terto Carneiro [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt OAB:RJ 105913/D AB:RJ 073857/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi dispensado das custas, tendo em vista a Portaria 49/04, do Ministerio da Fazenda, bem como de que foi libe rada a penhora de fl. 29. \r\n\r\nProc. 00025-2006-032-01-00-6 - Rte: Maria Helena Maciel [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 077801/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00082-2006-032-01-00-5 - Rte: Luciana Conceicao da Silva [Adv. Elenice Maria Hirle OAB:RJ 086462/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00462-2006-032-01-00-0 - Rte: Luciano de Pontes Paixao [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira OAB:RJ 113841/D AB:RJ 066022/D ] Rte, Rdo: O Rdo devera proceder a entrega das guias de FGTS e Seguro-Desem prego, ao Rte, em 10 dias, bem como o Rte devera tomar ciencia do despacho de fl. 103 e apresentar calculos de liquidacao, conf. fl. 105. \r\n\r\nProc. 00773-2006-032-01-00-9 - Rte: Maiza dos Santos [Adv. Claudio Felix de Rezende OAB:RJ 085633/D AB:RJ 084087/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002358/80 - Rte: NELSON BARBOSA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D AB:RJ 036293/D ] Rte: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fls. 316/317 \r\n\r\nProc. 01493-1984-032-01-00-1 - Rte: ISMAEL PEREIRA MATTOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 021683/D ] Rte, Rdo: Requererem o que for de seus interesses, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, reespeitada a ordem processual. \r\n\r\nProc. RT 001024/86 - Rte: MARIO LINCOLN GOMES DE CARVALHO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 001031/B ] Rte, Rdo: As partes poderao requerer quaisquer outras providencias que forem de seus interesses,e o Rdo, devera, inclusive, comprovar o recolhi mento da cota previdenciaria. Prazo de 5 dias sucessivos, permea dos por 5 dias. \r\n\r\nProc. 02333-1989-032-01-00-4 - Rte: SANDRA VALERIA DOS SANTOS BASTOS E OUTRO S AB:RJ 004629/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Apresentar impugnacao a sentenca de liquidacao, no devido prazo legal. \r\n\r\nProc. RT 001096/90 - Rte: FLAVIO GALLO CABRAL [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: O Rdo devera tomar ciencia da expedicao de alvaras n. 467 e 468/06 O Rte devera tomar ciencia da comprovacao do recolhimento do impos to de renda. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001189/90 - Rte: EMILIA MARIA VIEIRA DE CASTRO AZEVEDO [Adv. Leonardo Kacelnik OAB:RJ 051800/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Caso queira o bloqueio da conta-corrente indicada em sua peticao de fl. 175, devera vir com o endereco da agencia bancaria. \r\n\r\nProc. RT 002082/90 - Rte: FERNANDO SILVA JUNIOR [Adv. Monica Goncalves Machado OAB:RJ 068588/D AB:RJ 024661/D ] Rte: Venha com a certidao do RGI. \r\n\r\nProc. RT 000664/91 - Rte: JOSE ROBERTO BEZERRA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002302/92 - Rte: JOSE BARBOSA VERNEQUE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 019700/D ] Rte, OBA OBA RESTAURANTE E TURISMO SAMBA RIO LTDA: Manifestarem-se sobre os novos calculos da perita, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002639/92 - Rte: ROSANGELA DA SILVA DE SOUZA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 020448/D ] Rte: Manifestar-se sobre a notificacao devolvida a fl. 181. \r\n\r\nProc. RT 001573/95 - Rte: DARCI DA CONCEICAO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: Manifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 101 \r\n\r\nProc. 01849-1995-032-01-00-0 - Rte: JOSAFA FERREIRA CAMPOS [Adv. Adauto Goulart da Silva OAB:RJ 033687/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N. 471/06 \r\n\r\nProc. RT 000783/96 - Rte: IRANIL RODRIGUES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre devolucao da CPE. \r\n\r\nProc. RT 000078/97 - Rte: JOSE HENRIQUE GOMES [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: CONSULADO GERAL BRITANICO Rte: Nada a deferir, uma vez que ha imunidade de jurisdicao, quanto aos atos executorios da Organizacao Internacional referida. \r\n\r\nProc. RT 000184/97 - Rte: MARIA ANGELA DA SILVA PIRES [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho OAB:RJ 092734/D Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N. 434/06 bem como do valor da planilha do IRRF, em 5 dias, na secretaida da vara. \r\n\r\nProc. RT 000325/97 - Rte: MARCOS ALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira OAB:RJ 065047/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01833-1997-032-01-00-9 - Rte: SERGIO SANTOS [Adv. Mario Jose Bello Raymundo OAB:RJ 066769/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seus interesses, em 10 dias, permeados por 5 dias, na ordem processual. \r\n\r\nProc. RT 001965/97 - Rte: ESPOLIO DE OLDACK DESIDERIO CARCERONI [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 067157/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002026/97 - Rte: VERA LUCIA DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos OAB:RJ 060837/D AB:RJ 102134/D ] Rte, CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV: Tomar ciencia do despacho de fl. 215: de que ninguem e obrigado a aceitar o encargo de fiel depositario, bem como de que foi indefe rida a gratuidade de justica, devendo, ainda, a Rda manifestar-se acerca da proposta de acordo do Rte, a fl. 214, item 4. \r\n\r\nProc. RT 002175/97 - Rte: ROGERIO SILVEIRA DA CUNHA [Adv. Waldir Milheme OAB:RJ 051517/D AB:RJ 045480/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000055/98 - Rte: JOSE MOREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 086591/D ] Rte: De meios e modos de se prosseguir com a execucao, tendo em vista que o acordo foi celebrado somente entre o Rte e a 1a. Rda. \r\n\r\nProc. 00130-1998-032-01-00-4 - Rte: ODILIO NUNES DIAS [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues OAB:RJ 021973/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000340/98 - Rte: PAULO CESAR CORREA LOPES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ Rte: Dizer se renuncia ao direito pelo qual se funda a acao. \r\n\r\nProc. RT 000522/98 - Rte: GILBERTO NEVES DE SOUZA [Adv. Gilberto Neves de Souza OAB:RJ 074435/D AB:RJ 039957/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia do desarquivamento Ter ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. de fl. 250 \r\n\r\nProc. RT 001490/98 - Rte: LUCIANA HORTIDES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella OAB:RJ 058620/D AB:RJ 073760/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001705/98 - Rte: VALDIR ANTONIO DA SILVA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes OAB:RJ 076254/D AB:RJ 058280/D ] Rte, Rdo: Requeiram as partes o que for de seus interesses, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, na ordem processual, sendo que quanto a Rda fica deferida a vista dos autos, na secretaria da vara. \r\n\r\nProc. 01946-1998-032-01-00-5 - Rte: GUILHERME ANNECHINI [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha OAB:RJ 037440/D AB:RJ 088555/D ] Rdo: Tomar ciencia dos despachos de fls. 421 e 428: Indeferido o pedido de suspensao da acao trabalhista, bem como tomar ciencia de que podera impugnar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00315-1999-032-01-00-0 - Rte: JOSE INACIO COSTA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D AB:RJ 066597/D ] Rte: Comprove o autor o alegado na peticao de fl. 393. \r\n\r\nProc. RT 001331/99 - Rte: FREDERICO PAIONE [Adv. Daniella Ferreira do Carmo OAB:RJ 096303/D AB:RJ 050833/D ] Rdo: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fl. 98/101 \r\n\r\nId: 50534"
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                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 00854-2005-036-01-00-3 - Cgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira OAB:RJ 001617/B ] Cgdo: Gesuardo Feliciano Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. V1573,13-C31,46 CONSIGNANTE DISPENSADO \r\n\r\nProc. 01275-2004-036-01-00-7 - Rte: SIMONE DA SILVA TOME [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00195-2006-036-01-00-6 - Rte: Mirene Maria dos Reis Coutinho [Adv. Otoniel Guilherme da Silva OAB:RJ 068435/D ] Rdo: Alessandra Coelho Vieira Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00548-2006-036-01-00-8 - Rte: Juliana Oliveira de Araujo [Adv. Rosimar da Silva OAB:RJ 091353/D ] Rdo: JJL Gesso Servicos Gerais Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00721-2006-036-01-00-8 - Rte: Valeska do Nascimento Almeida [Adv. Simone Carneiro Pereira OAB:RJ 104274/D AB:RJ 083516/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000344/00 - Rte: LAIZ FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha OAB:RJ 082250/D AB:RJ 016162/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 002048/00 - Rte: CARLOS RAMIRO DE SOUZA [Adv. Sonia Regina Fernandes OAB:RJ 074181/D ] Rdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA Rte: FORNECER O NUMERO DE SEU CPF, PARA VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00526-2002-036-01-00-4 - Rte: TEREZINHA BARBOSA DAMIC [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 087942/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00135-2004-036-01-00-1 - Rte: MARIA LUCIA DA COSTA SOUSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01412-2004-036-01-00-3 - Rte: EDUARDO SOUZA CARNEIRO [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 032792/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00357-2005-036-01-00-5 - Rte: Orlando Barros de Figueroa [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D AB:RJ 106188/D ] Rte: Apresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas, englobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias, pelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em 30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00452-2005-036-01-00-9 - Rte: Paulo Rogerio de Vasconcelos [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 009210/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00467-2005-036-01-00-7 - Rte: Andrea Alexandra Alves [Adv. Roberto Jorge Guilherme Faria OAB:RJ 080739/D AB:RJ 037130/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00029-2006-036-01-00-0 - Rte: Marcos Martins [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01160-2006-036-01-00-4 - Rte: Osvaldo Jose Ferreira Cordeiro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01164-2006-036-01-00-2 - Rte: Terezinha de Oliveira Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva OAB:RJ 066106/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000758/87 - Rte: FERNANDO CEZAR ARAUJO GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000040/89 - Rte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 049432/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002026/89 - Rte: GILBERTO BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 074998/D AB:RJ 067500/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002926/92 - Rte: ANTONY KENNEDY TELES DE MENEZES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... JULGO IMPROCEDENTES A PRESENTE IMPUGNACAO. CUSTAS NO VALOR DE r$ 44,26...P/EMBARGANTE \r\n\r\nProc. RT 001567/94 - Rte: HIGINO VITORINO FILHO [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 059469/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 000106/99 - Rte: ISAQUIEL SILVA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 083924/D AB:RJ 060124/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000294/99 - Rte: AGNALDO PEREIRA DOS REIS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: SIMPSON MOVEIS E DECORACOES LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nId: 49861"
                        ],
                        "47509": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001364/97 - Rte: JOSE FERREIRA DE MELO Rdo: BAR DO VIOLEIRO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: DIZER SE CONCORDA COM A LIBERACAO DO DEPOSITO RECURSAL AO CREDOR, VALENDO O SILENCIO COMO RESPSOTA TACITA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 01176-2003-037-01-00-0 - Cgte: HIDROLAB DO BRASIL LTDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima OAB:RJ 053111/D AB:RJ 102955/D ] ESPOLIO DE ADOLFO BARROS DOS SANTOS: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 00839-2005-037-01-00-1 - Cgte: Ambio Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli OAB:RJ 100880/D AB:RJ 117661/D ] Ambio Engenharia Ltda.: VIR COM AS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01631-2005-037-01-00-0 - SPTE: Denise Silva da Costa [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo OAB:RJ 115185/D ] SPDO: Losango Promocoes de Vendas Ltda. Denise Silva da Costa: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTO DA PERITA. \r\n\r\nProc. RPS 001599/00 - Rte: WAGNER FERREIRA PAULINO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D AB:RJ 079296/D ] WAGNER FERREIRA PAULINO: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01613-2002-037-01-00-5 - Rte: SONIA MARIA DE SOUZA PAES [Adv. Alberto Esteves Ferreira OAB:RJ 024451/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 100433/D ] K2 GROUND HANDLING SUPPORT LTDA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00439-2003-037-01-00-4 - Rte: NOEMIA MENDONCA LIMA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka OAB:RJ 040477/D AB:RJ 058283/D ] NOEMIA MENDONCA LIMA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00897-2003-037-01-00-3 - Rte: MARIA DE FATIMA CANDIDO BRAGA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva OAB:RJ 074151/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01630-2003-037-01-00-3 - Rte: GIVANI FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 070478/D AB:RJ 052503/D ] Espolio de Manuel Magalhaes de Abreu: DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01710-2003-037-01-00-9 - Rte: ANTONIO SIMIAO DA SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 101363/D ] ANTONIO SIMIAO DA SILVA, LHD REVESTIMENTOS LTDA: CIENCIA DA DECISAO: EMBARGOS A EXECUCAO JULGADOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 01560-2004-037-01-00-4 - Rte: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 113805/D ] JOSE DOMINGOS DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01594-2004-037-01-00-9 - Rte: ARIEL DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Roberto do Carmo Pacheco OAB:RJ 025393/D AB:RJ 118547/D ] ARIEL DA SILVA NOGUEIRA: TOMAR CIENCIA DE QUE O CPF FORNECIDO E INVALIDO. \r\n\r\nProc. 00688-2005-037-01-00-1 - Rte: Leticia Nievez Fernandez [Adv. Ricardo Braga Franca OAB:RJ 098795/D AB:RJ 089143/D ] Leticia Nievez Fernandez: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01076-2005-037-01-00-6 - Rte: Ezequiel Rufino dos Santos [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro OAB:RJ 082033/D ] Rdo: Absoluta de Quintino Padaria e Confeitaria Ltda. Ezequiel Rufino dos Santos: VIR COM OS ENDERECOS DOS SOCIOS A FIM DE QUE SEJAM INTIMADOS. \r\n\r\nProc. 01814-2005-037-01-00-5 - Rte: Maria Isabel Lopes Caiazzo [Adv. Nestor Montenegro de Moraes OAB:RJ 036737/D AB:RJ 024451/D ] Maria Isabel Lopes Caiazzo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000193/00 - Rte: AMARA JOSEFA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 070786/D ] AMARA JOSEFA DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 301/304 CIRSCUNSTANCIADAMENTE. \r\n\r\nProc. 01134-2001-037-01-00-8 - Rte: MICHELE RIBEIRO SOARES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 030530/D ] BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS: VIR COM O RECOLHIMENTO FISCAL, EM 48H, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01237-2001-037-01-00-8 - Rte: ROGERIA DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] ROGERIA DOS SANTOS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02006-2001-037-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO OLIVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 062472/D ] MARCO ANTONIO FIGUEIREDO OLIVARES: DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS FORA DE SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 002109/01 - Rte: PEDRO CESAR PEREIRA CARNEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 081761/D AB:RJ 059693/D ] PEDRO CESAR PEREIRA CARNEIRO: DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO. \r\n\r\nProc. 00326-2002-037-01-00-8 - Rte: RAMON DA SILVA MENDES [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D ] Rdo: JB COMERCIAL S/A RAMON DA SILVA MENDES: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00547-2002-037-01-00-6 - Rte: SONIA MARIA RIBEIRO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 075026/D ] SONIA MARIA RIBEIRO: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00802-2002-037-01-00-0 - Rte: JOSE GERALDO DO CARMO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Banco Itau SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00268-2003-037-01-00-3 - Rte: CARLOS ALEXANDRE LEITE DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00285-2003-037-01-00-0 - Rte: CARLOS VILLON DA SILVA [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt OAB:RJ 050616/D CARLOS VILLON DA SILVA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMEN TO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00481-2003-037-01-00-5 - Rte: ALESSANDRO ALEGRIO LOPES [Adv. Paulo de Arruda Gomes OAB:RJ 002378/D AB:RJ 081397/D ] TOESA SERVICE LTDA: VIR COM O RECOLHIMENTO DAS COTAS FISCAIS EM 05 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01646-2003-037-01-00-6 - Rte: CRISTINA CELIA BARTOLO VALENTE T DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 083136/D ] CRISTINA CELIA BARTOLO VALENTE T DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00046-2004-037-01-00-1 - Rte: ANTONIO MARINHO BERALDO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 086724/D AB:RJ 045513/D ] ANTONIO MARINHO BERALDO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00148-2004-037-01-00-7 - Rte: MARCOS PAULO GARRIDO BITTENCOURT DE OLIVEIRA [Adv. Ana Beatriz do Amaral Ribeiro OAB:RJ 102627/D AB:RJ 109685/A ] MARCOS PAULO GARRIDO BITTENCOURT DE OLIVEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00483-2004-037-01-00-5 - Rte: MARCOS BARRETO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 052554/D ] MARCOS BARRETO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00520-2004-037-01-00-5 - Rte: WLADIMIR CAMARGO DA SILVA [Adv. Eliane Calazans Arruda OAB:RJ 029796/D AB:RJ 031456/D ] WLADIMIR CAMARGO DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00893-2004-037-01-00-6 - Rte: RITA MARIA PEREIRA MARINHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DILACAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01115-2004-037-01-00-4 - Rte: VALERIA MARIA SARAIVA AMORIM [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 100114/D ] FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01481-2004-037-01-00-3 - Rte: ANTONIO DA MOTTA CLEMENTE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM LTDA ANTONIO DA MOTTA CLEMENTE: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01498-2004-037-01-00-0 - Rte: REGIANE FORTES DE OLIVEIRA [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 048992/D ] DROGARIA MURIDROGAS DO ICARAI LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00110-2005-037-01-00-5 - Rte: Wagner Tavares Polly [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 051854/D ] Wagner Tavares Polly: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00194-2005-037-01-00-7 - Rte: Jessika Vilar Lopes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 031047/D ] Jessika Vilar Lopes: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00239-2005-037-01-00-3 - Rte: Nicolau Gomes Balbino [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 015925/D ] Nicolau Gomes Balbino, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. \r\n\r\nProc. 00241-2005-037-01-00-2 - Rte: Jose Olegario Dantas de Araujo [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:SP 023812/D ] Jose Olegario Dantas de Araujo: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00854-2005-037-01-00-0 - Rte: Nicilio Andrade Dorneles [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 073248/D ] Nicilio Andrade Dorneles: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00862-2005-037-01-00-6 - Rte: Cesar Rodrigues Lima [Adv. Bruno Mendes Lopes OAB:RJ 099185/D AB:RJ 044191/D ] Cesar Rodrigues Lima: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 311 \r\n\r\nProc. 01050-2005-037-01-00-8 - Rte: Eduardo Valente de Matos [Adv. Leandro Lima OAB:RJ 087313/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] Eduardo Valente de Matos: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 01056-2005-037-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Calzavara Cazarim [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho OAB:RJ 079943/D AB:RJ 082658/D ] Paulo Roberto Calzavara Cazarim: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01064-2005-037-01-00-1 - Rte: Graziele de Lima Pereira [Adv. Luciene da Silva Mourao OAB:RJ 108078/D AB:RJ 024299/D ] Super Mercado Zona Sul S.A.: DEVERA JUNTAR AOS AUTOS AS GUIAS DO FGTS. \r\n\r\nProc. 01463-2005-037-01-00-2 - Rte: Cristiane Teixeira Tavares de Souza [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes OAB:RJ 090564/D AB:RJ 027439/D ] Cristiane Teixeira Tavares de Souza: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01551-2005-037-01-00-4 - Rte: Alfredo Silva Nazareno [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 005044/D ] Alfredo Silva Nazareno: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01711-2005-037-01-00-5 - Rte: Maria Helena Martins [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 049479/D ] Banco ABN Amro Real S.A.: DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO. \r\n\r\nProc. 01776-2005-037-01-00-0 - Rte: Gisleise Lustosa Jeremias [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 053120/D ] Restaurante e Pizzaria Flor do Ponto Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00135-2006-037-01-00-0 - Rte: Marcantonio Giuseppe Maria Carlo Fabra [Adv. Miguel Centeno Sagnelli OAB:RJ 078095/D AB:RJ 016162/D ] Telerj Celular S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00165-2006-037-01-00-6 - Rte: Marinete de Miranda Araujo [Adv. Sandra Lopes Teixeira OAB:RJ 086714/D AB:RJ 119734/D ] Marinete de Miranda Araujo, Lena Ferreira Lima: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS NA FORMA DA ATA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00247-2006-037-01-00-0 - Rte: Ana Luiza Garcez de Oliveira [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza OAB:RJ 089143/D AB:RJ 002181/D ] Ana Luiza Garcez de Oliveira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00663-2006-037-01-00-9 - Rte: Luis Claudio Barbosa dos Santos [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 085633/D ] Luis Claudio Barbosa dos Santos, Igreja Universal do Reino de Deus: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS NA FORMA DA ATA DE FLS. \r\n\r\nProc. 00876-2006-037-01-00-0 - Rte: Rogerio Martins [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D ] Rdo: WF Aguiar Bar e Lanchonete Ltda. - Mister Sheik Rogerio Martins: VIR COM A COMPOSICAO SOCIETARIA DA RDA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01041-2006-037-01-00-8 - Rte: Aline Nascimento dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 005044/D ] Aline Nascimento dos Santos: VIR COM O ENDERECO DA 1a RDA EM 30 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01087-2006-037-01-00-7 - Rte: Jaqueline do Nascimento Correa Bonato [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto OAB:RJ 093931/D AB:RJ 070700/D ] Jaqueline do Nascimento Correa Bonato: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01103-2006-037-01-00-1 - Rte: Gisela Rocha de Aquino [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Gisela Rocha de Aquino: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000772/90 - Rte: LUCIA HELENA JACINTO DA PAIXAO E OUTRO S AB:RJ 032458/D AB:RJ 081603/D AB:RJ 074304/D ] JONES FERREIRA CONCEICAO E OUTROS, LUCIA HELENA JACINTO DA PAIXAO, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: VIR AOS AUTOS O TERMO DE ACORDO NOTICIADO AS FLS. \r\n\r\nProc. RT 001598/91 - Rte: THEREZINHA DA SILVA PASSOS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D AB:RJ 025130/D ] THEREZINHA DA SILVA PASSOS: FORNECER OS CPFs DOS SOCIOS A FIM DE SER PROCEDIDA A PENHORA ELETR ONICA. \r\n\r\nProc. 01712-1991-037-01-00-3 - Rte: ZILDA MARIA DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 039415/D ] ZILDA MARIA DE SOUZA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000459/92 - Rte: JOSEPHINA DO CARMO GARCIA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 028308/D ] JOSEPHINA DO CARMO GARCIA, ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00851-1992-037-01-00-0 - Rte: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 031047/D ] SAPATARIA SGL LTDA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 002763/92 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS SENRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 019829/D ] TRANSPEV TRANSPORTE VALORES E SEGURANCA LTDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR, EM 05 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. RT 000587/94 - Rte: VALDECIR SILVA NASCIMENTO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D VALDECIR SILVA NASCIMENTO: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 001177/95 - Rte: MARIA LUIZA DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 107779/D ] MARIA LUIZA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE NAO FOI CONHECIDA A IMPUGNACAO DE FLS. \r\n\r\nProc. RT 001000/96 - Rte: JORGE AQUINO DE CARVALHO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 028308/D ] JORGE AQUINO DE CARVALHO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00240-1997-037-01-00-7 - Rte: ELEONORA PASSOS RODRIGUES [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira OAB:RJ 069917/D AB:RJ 066645/D ] ELEONORA PASSOS RODRIGUES: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 303/306. \r\n\r\nProc. RT 001248/98 - Rte: CARLOS ALBERTO SANTOS DE FREITAS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 016162/D ] CARLOS ALBERTO SANTOS DE FREITAS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001274/98 - Rte: GEISILANE DOS SANTOS SALVADOR [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: ENDOTERAPICA DO BRASIL IND FARMACEUTICA LTDA GEISILANE DOS SANTOS SALVADOR: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000102/99 - Rte: SANDRO JOSE MENDES [Adv. Regina Guedes Simoes OAB:RJ 081641/D AB:RJ 030491/D ] ACADEMIA GIN MONTEIRO AVILA LTDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR, EM 05 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nId: 47509"
                        ],
                        "50502": [
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                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00908-2005-038-01-00-3 - Rte: Izequiel Marinho de Medeiros Rdo: Laser Service Prestadora DE SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2006 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01274-2005-038-01-00-6 - Rte: Juliana Rocha Rangel Rdo: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2006 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00163-2005-038-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Biologos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 075569/D ] Aut: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.124, DEVENDO A PARTE AUTORA VIR COM NOVOS CALCULOS, CONFORME FUNDAMENTACAO DA DECISAO, OBSERVANDO, INCLUSIVE, QUE A EPOCA PROPRIA PARA ATUALIZACAO MONETARIA E A DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA (PRAZO:30 DIAS). \r\n\r\nProc. RPS 000795/01 - Rte: COSME DE FREITAS [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 045526/D AB:RJ 057748/D ] JJC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CONDOMINIO COLINAS DO RETIRO: DIGA A RE, EM 10 DIAS, SOBRE OS CALCULOS DA DIFERENCA DO FGTS E DA MULTA (FLS.226/227) \r\n\r\nProc. 00720-2005-038-01-00-5 - Rte: Lusimar Fernandes de Jesus [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Instituto Agras de Ensino Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00375-2006-038-01-00-0 - Rte: Ezelina da Silveira Serpa [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto OAB:RJ 047212/D AB:RJ 068891/D AB:RJ 102222/D ] Rte, Amil Assistencia Medica Internacional Ltda., Coplasa Corretora de Seguros de Vida Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.95-VERSO: DOU PROVIMENTO AOS PEDIDOS DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. \r\n\r\nProc. 00811-2006-038-01-00-1 - Rte: Elione Valquiria Bergomi [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 084020/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00953-2006-038-01-00-9 - Rte: Isaac Guimaraes de Souza [Adv. Rosario Frangella OAB:RJ 037253/D AB:SP 092279/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01192-2006-038-01-00-2 - Rte: Gleyson Lourenco de Barros [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro OAB:RJ 136002/D AB:RJ 083197/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS (FLS.21-VERSO):.......DOU PROVIMENTO AOS PEDIDOS DOS EMBARGOS DECLARATORIOS \r\n\r\nProc. 01265-2006-038-01-00-6 - Rte: Lourdes Pacheco dos Santos [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.46/52. \r\n\r\nProc. RT 000905/01 - Rte: JOSE MARIA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 067094/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE O DESPACHO DE FLS.95 FOI MANTIDO. \r\n\r\nProc. 01079-2001-038-01-00-2 - Rte: JOSE DOMINGOS GOMES NETO [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D Rte: AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. 01269-2001-038-01-00-0 - Rte: PAULO VELMOVITSKY [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 053892/D ] Rte, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR: DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO DE FLS.304 \r\n\r\nProc. 00156-2002-038-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 094186/D ] ATENTO BRASIL S/A, TELEFONICA CELULAR S/A: A ATENTO DO BRASIL PODERA SE MANIFESTAR SOBRE OS CALCULOS DO AUTOR \r\n\r\nProc. 00682-2002-038-01-00-8 - Rte: JOCELI UBIRATAN MONTEIRO DA SILVA [Adv. Ricardo Basile de Almeida OAB:RJ 096352/D AB:RJ 067107/D ] Rte: DIGA O AUTOR, EM 10 DIAS, SOBRE A IMPUGNACAO DA RE DE FLS.180/181. \r\n\r\nProc. 00419-2004-038-01-00-0 - Rte: REGINA CELIA TOROBAY ESTRELLA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 083259/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS.180/187, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00861-2004-038-01-00-7 - Rte: PEDRO PAULO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 087100/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.222: PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00250-2005-038-01-00-0 - Rte: Antonio Francisco Carlos dos Santos [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB:RJ 011837/D AB:RJ 013744/D ] Rdo: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00353-2005-038-01-00-0 - Rte: Jose Arthur de Oliveira [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 020264/D ] Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas S.A.: DIGAM AS RES, EM 10 DIAS, SOBRE OS NOVOS CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00354-2005-038-01-00-4 - Rte: Eduardo Macedo Garcia [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 067460/D ] Rte: DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA(FLS.139-VERSO) \r\n\r\nProc. 00536-2005-038-01-00-5 - Rte: Valdeci Belo Guimaraes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 083897/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00975-2005-038-01-00-8 - Rte: Julio Cezar de Souza Gomes [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 120212/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS (FLS.91-VERSO):...NEGO PROVIMENTO AOS PEDIDOS DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. \r\n\r\nProc. 01151-2005-038-01-00-5 - Rte: Gilberto Dias Macedo [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DE FLS.62/63: EXTINTO PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01159-2005-038-01-00-1 - Rte: Jorge de Souza [Adv. Katia dos Santos OAB:RJ 098594/D AB:RJ 001940/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.208: INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA, JA CONCLUIDA A PRESTACAO JURISDICIONAL. NEGO EM EM CONSEQUENCIA SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nProc. 01663-2005-038-01-00-1 - Rte: Jurandir Pereira da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.115/118: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 00018-2006-038-01-00-2 - Rte: Jose Ricardo da Silva Gomes [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.31: NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS DE FLS.27/28, DISPENSAVEL A JUNTADA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. DEFIRO O PRAZO PARA LIQUIDACAO (15 DIAS). \r\n\r\nProc. 00293-2006-038-01-00-6 - Rte: Luana Maria Alves Pimentel [Adv. Alexandre Antonio Leo OAB:RJ 129956/D AB:RJ 059656/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00344-2006-038-01-00-0 - Rte: Alexandro Conceicao da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DE FLS.72/73: NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 00416-2006-038-01-00-9 - Rte: Daniel Reis de Almeida [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho OAB:RJ 095694/D AB:RJ 027439/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.91/96 \r\n\r\nProc. 00851-2006-038-01-00-3 - Rte: Marcelo Lourenco Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.49/51: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 00923-2006-038-01-00-2 - Rte: Edivaldo Floriano Gomes da Silva E OUTRO S AB:RJ 106927/D AB:RJ 106055/D AB:RJ 067107/D , Advocacia Geral da Uniao] Edivaldo Floriano Gomes da Silva, Fabio Cristofori Maia, Andreia de Fatima Santana Krauss Mamede, Leila Maria Carvalho de Luca, Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.281:..DETERMINO A REALIZACAO DE PERICIA DE PERICULOSIDADE, NOMEANDO-SE COMO PERITO DO JUIZO O DR. EDSON CESAR FARIA NOGUEIRA, QUE DEVERA SER INTIMADO PARA ESTIMAR SEUS HONORARIOS A SEREM ADIANTADOS PELOS RECLAMANTES, RESPEITADA A SUCUMBENCIA FINAL DO OBJETO DA PERICIA. PRAZO DE 10 DIAS PARA QUESITOS E ASSISTENTES TECNICOS. \r\n\r\nProc. 00984-2006-038-01-00-0 - Rte: Josiane de Amorim Silva [Adv. Anderson Ribeiro OAB:RJ 129451/D AB:RJ 036772/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.32-VERSO: NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nProc. 01005-2006-038-01-00-0 - Rte: Octavio Moreira de Assis [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.300/309. \r\n\r\nProc. 01107-2006-038-01-00-6 - Rte: Marcos Coimbra [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreia Francisca de Mesquita OAB:RJ 120649/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MEMORIAIS. \r\n\r\nProc. RT 001247/90 - Rte: ISMAEL MARIA FERNANDES [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro OAB:RJ 066674/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.338: ISTO POSTO, DETERMINO A LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO DAS UTILIDADES E POR CARTA PRECATORIA, DEVENDO SER AS PARTES INTIMADAS DESTE DESPACHO E PARA QUE VENHAM COM PECAS NECESSARIAS A INSTRUCAO DO FEITO. PRAZO DE 10 DIAS. NO MESMO PRAZO, PODERAO APRESENTAR QUESITOS E ASSISTENTES TECNICOS. \r\n\r\nProc. RT 001589/96 - Rte: IVAN DE ALMEIDA [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho OAB:RJ 068694/D AB:RJ 016222/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.211: EMBARGOS REJEITADOS \r\n\r\nProc. RT 001813/96 - Rte: CELSO DE OLIVEIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. RT 001927/96 - Rte: ELISABETE DE ALMEIDA ARAUJO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 077855/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE FLS.251: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A ADJUDICACAO PARA MANTER INTACTA A HOMOLOGACAO DE FLS 242. \r\n\r\nProc. RT 002271/96 - Rte: WALDIR MONTEIRO GARCIA FILHO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO, Banco Itau S.A.: MANIFESTAR-SE,EM 10 DIAS, SOBRE OS CALCULOS DO AUTOR (FLS.446/451) \r\n\r\nProc. RT 000238/97 - Rte: GILVAN FARIAS DE MACEDO [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D AB:RJ 087141/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.186:...A EXECUTADA TEVE SUA FALENCIA DECRETADA PELA 5a. VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL. \r\n\r\nProc. RT 001538/97 - Rte: ANTONIO FRANCISCO VICENTE [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 051117/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES COM A COMPROVACAO DA FALENCIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002224/97 - Rte: NEILA MARQUES RANGEL [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 048342/D ] Rte: MANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE A IMPUGNACAO DA RE DE FLS.185/187 \r\n\r\nProc. RT 000001/98 - Rte: MARCO AURELIO DE SIQUEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: DIGA O AUTOR, EM 30 DIAS, SOBRE O OFICIO DE FLS.160. \r\n\r\nProc. 01312-1999-038-01-00-1 - Rte: ENILDO ALVES GAMA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 067566/D ] MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO CALCADOS: DIGA A RE, EM 15 DIAS,SOBRE OS NOVOS CALCULOS DO AUTOR(FLS176/177) \r\n\r\nId: 50502"
                        ],
                        "50479": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01293-2005-040-01-00-9 - Rte: Reginaldo Lopes de Sousa Rdo: Oxer Comercio de Generos Alimenticios LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2006 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera fazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na pessoa de um de seus representantes legais ou de empregado registrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera ainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que o representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen to que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s era realizada independentemente da assistencia do advogado, nos moldes do art. 453 da CLT. 2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l egal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade do firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo Reclamado. 3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia ao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario Oficial,parte III em 23.10.92. 4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen to, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se a observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal. 4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados pelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen te de intimacao. 4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju ntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini ma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re sidenciais. 4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific acao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus interesses, sob pena de perda da oitiva das mesmas. 4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso de apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao e na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41 2, paragrafo 1o.). 5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa gamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 01334-2006-040-01-00-8 - Cgte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D ] Cgdo: Willian Gimenes de Souza Turismo Transmil Ltda.: Vir com o deposito, em 5 dias, sob pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01344-2006-040-01-00-3 - Cgte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Fernando Luiz Caldas Caprichosa Auto Onibus Ltda.: Vir com o deposito, em 5 dias, sob pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01356-2006-040-01-00-8 - Cgte: Degustio Sabores Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona OAB:RJ 001619/B ] Cgdo: Marcia Gurgita Sa Degustio Sabores Ltda.: Vir com o deposito, em 5 dias, sob pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01397-2006-040-01-00-4 - Cgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Danielle Jasbick Soares OAB:RJ 113311/D ] Cgdo: Denilson Paulo Mesquita Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.: Vir com o deposito, em 5 dias, sob pena de extincao, sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00949-2002-040-01-00-3 - Rte: HELENO RIBEIRO COELHO [Adv. Joao Paulo dos Anjos OAB:RJ 086740/D AB:RJ 035787/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls FL. 130. \r\n\r\nProc. 00637-2003-040-01-00-0 - Rte: ROSANE CARNEIRO DE ALMEIDA [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D ] Rdo: IMEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00744-2004-040-01-00-0 - Rte: JEFFERSON RONDON [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 089316/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 194. \r\n\r\nProc. 01317-2004-040-01-00-9 - Rte: FRANCISCO RILDES DE SOUSA BASTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 130. \r\n\r\nProc. 00008-2005-040-01-00-2 - Rte: Monique Morgado Viegas de Carvalho [Adv. Teresa de Jesus Pinto OAB:RJ 052404/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 118. \r\n\r\nProc. 00448-2005-040-01-00-0 - Rte: Joao Vieira Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 64. \r\n\r\nProc. 00636-2005-040-01-00-8 - Rte: Andre Wallace Carlos da Silva [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB:RJ 082792/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 85. \r\n\r\nProc. 01393-2005-040-01-00-5 - Rte: Patricia Moreira de Carvalho [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 089649/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL 35. \r\n\r\nProc. 00001-2006-040-01-00-1 - Rte: Jair dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Motta Zuin Comercio Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 32. \r\n\r\nProc. 00388-2001-040-01-00-1 - Rte: GUSTAVO ADOLFO DE ARAUJO GOMES LAPIDO LOUREIRO [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava OAB:RJ 001636/A AB:RJ 096770/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 393. \r\n\r\nProc. RT 000419/01 - Rte: EVANDRO FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 051351/D ] Rte: Nada a prover ante o teor da peticao de fl. 137. \r\n\r\nProc. 00857-2001-040-01-00-2 - Rte: WILLIANS ALVIM GIL DA SILVA [Adv. Eliane de Almeida Santos OAB:RJ 105484/D AB:SP 129799/D ] Rdo: Comprovar a diferenca bem como tomar ciencia de que sera expedido alvara ao reclamante, nos termos do art. 899 paragrafo 1o. da CLT. \r\n\r\nProc. 00047-2003-040-01-00-8 - Rte: JORGE DE AZEVEDO SALANDRA [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago OAB:RJ 080978/D AB:RJ 035338/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 241. \r\n\r\nProc. 00385-2003-040-01-00-0 - Rte: ANTONIO ALVES TORRES E OUTRO S AB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 213. \r\n\r\nProc. 01361-2003-040-01-00-8 - Rte: CANDIDO FRANCISCO DOS SANTOS E SILVA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras OAB:RJ 081857/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 218. \r\n\r\nProc. 01788-2003-040-01-00-6 - Rte: DEJAIR DE OLIVEIRA CADETE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Manifestar-se acerca da impugnacao da reclamada, em prazo de 15 dias, valendo o silencio como concordancia com os calculos apresentados. \r\n\r\nProc. 00440-2004-040-01-00-2 - Rte: DULCINEA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D Rte: Indicar meios mais efetivos para prosseguimento da execucao, em prazo adicional de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01110-2004-040-01-00-4 - Rte: CARMEM LUCIA SANTOS PAIVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D AB:RJ 037938/D ] Rte: Proceder a liquidacao do julgado, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00480-2005-040-01-00-5 - Rte: Alexandre dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 080472/D AB:RJ 019030/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazos sucessivos, observada a ordem processual, inclusive com oportunidades distintas de manifestacao para cada reu. \r\n\r\nProc. 00700-2005-040-01-00-0 - Rte: Regivaldo da Silva Almeida [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 072187/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 140. \r\n\r\nProc. 01050-2005-040-01-00-0 - Rte: Jacson Silveira Costa [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Assinar peca de contra-razoes, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01185-2005-040-01-00-6 - Rte: Cristiano Santos da Silva [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D ] Rdo: TCF Alimentos Ltda. Rte: Vir com o demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01311-2005-040-01-00-2 - Rte: Luiz Eduardo Pinto [Adv. Katia Cristina Cavalcante OAB:RJ 123588/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000450/91 - Rte: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 009379/D AB:RJ 056175/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 905. \r\n\r\nProc. 02178-1991-040-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO MARQUES FILHO [Adv. Geraldo Costa Bastos OAB:RJ 029932/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: Defiro a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 002485/91 - Rte: PAULO ROBERTO MIRANDA DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 058543/D ] Rte, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 393. \r\n\r\nProc. RT 001790/93 - Rte: CELESTINO JOSE MORENO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 058325/D ] Rte: Tomar ciencia da carta precatoria devolvida, devendo indicar meios efetivos para prosseguimento na execucao. \r\n\r\nProc. 00698-1996-040-01-00-8 - Rte: TEREZA CRISTINA GAVINHO [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental OAB:RJ 064887/D AB:RJ 079995/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de fl. 627. \r\n\r\nProc. RT 000586/98 - Rte: ESMERALDO MODESTO BRAGA [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha OAB:RJ 065935/D AB:RJ 005295/D ] Rte: Manifestar-se sobre despacho e fl. 255. \r\n\r\nProc. RT 001079/98 - Rte: NERIVALDO SANTOS MAIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: MAPER MARMORARIA Rte: Informar o endereco atualizado da reclamada ou requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001105/98 - Rte: ORLANDO PEDRO DA SILVA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 053640/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 265. \r\n\r\nProc. 00026-1999-040-01-00-5 - Rte: ARNALDO MAURICIO REIS DOS SANTOS [Adv. Nilton de Freitas Pires OAB:RJ 052926/D AB:RJ 077816/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 162. \r\n\r\nProc. 00723-1999-040-01-00-6 - Rte: LAUDICENA JACINTA DE SOUZA DIAS [Adv. Angela Guimaraes da Cunha OAB:RJ 093978/D AB:RJ 082574/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Comprovar o alegado, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001196/99 - Rte: ALMERINDA FELIZARDO E OUTRO S AB:RJ 064379/D AB:RJ 063064/D AB:RJ 029401/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 218. \r\n\r\nId: 50479"
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                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 00558-2004-041-01-00-7 - Rte: ISABEL FIGUEIREDO SAMICO [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel OAB:RJ 097742/D AB:RJ 080753/D ] ISABEL FIGUEIREDO SAMICO, PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00938-2004-041-01-00-1 - Rte: ANTONIA FERREIRA LIMA [Adv. Sind Trab Industrias de Trigo Massas Alimenticias e Biscoitos do MRJ] Rdo: MASSAS NAPOLES LTDA [Adv. Paulo Sobrino Marques D'Oliveira OAB:RJ 028337/D ] MASSAS NAPOLES LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01667-2005-041-01-00-2 - Rte: Jose Ferreira de Souza Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010186/D ] Jose Ferreira de Souza Filho, Auto Viacao Tres Amigos S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01673-2005-041-01-00-0 - Rte: Isaias Correia Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] Isaias Correia Alves, Viacao Acari S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 10004-2005-041-01-00-9 - Rte: SORAYA ALVARENGA BEZERRA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Suspender, de imediato, o pagamento de eventuais valores existentes a credito do reclamante, bem como para que informe, a este Juizo, aqueles que ja foram pagos e em que data. \r\n\r\nProc. 10054-2005-041-01-00-6 - Rte: JOSE ALENCAR SANT ANA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] JOSE ALENCAR SANT ANA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Jose Alencar Santana teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10069-2005-041-01-00-4 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] LUIZ CARLOS DE SOUZA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Luiz Carlos de Souza teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10070-2005-041-01-00-9 - Rte: SERGIO SOARES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] SERGIO SOARES, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Sergio Soares teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10071-2005-041-01-00-3 - Rte: ALENCAR CRISTOVAO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.67. \r\n\r\nProc. 10072-2005-041-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO MARQUES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.42/67. \r\n\r\nProc. 10073-2005-041-01-00-2 - Rte: ROMEU MENDES DE ALMEIDA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 10074-2005-041-01-00-7 - Rte: ANTONIO FIGUEIREDO FREIRE [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ: Manifestar-se sobre peticao de fls.68. \r\n\r\nProc. 10305-2005-041-01-00-2 - Rte: Carlos Alexandrino de Araujo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Carlos Alexandrino de Araujo, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Carlos A de Araujo teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10306-2005-041-01-00-7 - Rte: Espolio de Manoel Francisco [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Espolio de Manoel Francisco, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Espolio Manoel Francisco teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10308-2005-041-01-00-6 - Rte: Espolio de Jorge Candido da Neves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Espolio de Jorge Candido da Neves, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Espolio de Jorge C das Neves teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10310-2005-041-01-00-5 - Rte: Espolio de Aloisio Ramos do Nascimento [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Espolio de Aloisio Ramos do Nascimento, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Espolio Aloisio R Nascimento teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10311-2005-041-01-00-0 - Rte: Milton de Azevedo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Milton de Azevedo, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Milton de Azevedo teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10313-2005-041-01-00-9 - Rte: Adelson Sant Anna de Brito [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Adelson Sant Anna de Brito, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Adelson S de Brito teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10314-2005-041-01-00-3 - Rte: Roberto Francisco da Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Roberto Francisco da Costa, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Roberto F. da Costa teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10315-2005-041-01-00-8 - Rte: Joao Carlos Pereira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Joao Carlos Pereira, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Joao Carlos Pereira teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10316-2005-041-01-00-2 - Rte: Edil Tavares Porto [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Edil Tavares Porto, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Edil Tavares Porto teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10317-2005-041-01-00-7 - Rte: Edson Gomes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Edson Gomes, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Edson Gomes teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10318-2005-041-01-00-1 - Rte: Eurycles Alves dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Eurycles Alves dos Santos, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Eurycles A dos Santos teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10320-2005-041-01-00-0 - Rte: Antonio Mattos dos Anjos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Antonio Mattos dos Anjos, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Antonio m dos Anjos teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10321-2005-041-01-00-5 - Rte: Espolio de Dorival Pedro dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho \"Prejudicado.\" \r\n\r\nProc. 10334-2005-041-01-00-4 - Rte: Jose Alvaro Alves Filho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Jose Alvaro Alves Filho, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da decisao: \"Declaro, pois, extinto o credito que Jose A. Alves Filho teria contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro, considerando-o integralmente satisfeito...\" \r\n\r\nProc. 10395-2005-041-01-00-1 - Rte: Rafael Tenorio [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia da presente RT. \r\n\r\nProc. 10396-2005-041-01-00-6 - Rte: Oscar Batista de Medeiros [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia da presente RT. \r\n\r\nProc. 10504-2005-041-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Siqueira Araujo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia da presente RT. \r\n\r\nProc. 10551-2006-041-01-00-5 - Rte: Jose Duarte Nepomuceno Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Tomar ciencia da presente RT. \r\n\r\nId: 45716"
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                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00632-2002-043-01-00-6 - Rte: JOSE PEDRO MARTINS Rdo: POSTO ABASTECIMENTO AUTOMOVEIS BERQUO N/P SOCIA ROSANA MIGUEZ VIEIRA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer na Secretaria da Vara, no dia 24/11/06, as 14:30 horas, para anotacoes na CTPS do autor. \r\n\r\nProc. RT 002077/00 - Rte: RITA DE CASSIA DA SILVA Rdo: OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 86, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01035-2005-043-01-00-1 - Aut: Sindicato Trabalhadores Comercio Hoteleiro e Similares Municipio do RJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 127732/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01174-2006-043-01-00-6 - Egte: Sirlene dos Santos Braganca Pimentel E OUTRO S AB:RJ 088526/D AB:RJ 095453/D ] Egte: Cumprir despacho de fl. 11, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nQuebra Proc. RPS 000907/01 - Rte: DANIEL JESUS SILVA [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Bispo OAB:EM 000017/D AB:RJ 100753/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00498-2002-043-01-00-3 - Rte: VALTER JORGE TASCA GONCALVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00827-2002-043-01-00-6 - Rte: LUCI SILVA ESTANISLAU FERREIRA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 057317/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 93, IMPROCEDENTES os embargos a execucao, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01039-2002-043-01-00-7 - Rte: LAERCIO MONTENEGRO SANTANA SANTIAGO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 095643/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00178-2003-043-01-00-4 - Rte: MARCELO HONORIO SILVA [Adv. Sebastiao Fiorett OAB:RJ 028675/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Refazer os calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00830-2003-043-01-00-0 - Rte: MARCOS FERREIRA BARBOSA [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Cumprir determinacao contida no despacho de fl. 47, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01135-2003-043-01-00-6 - Rte: ANA MARIA DE BARROS E AZEVEDO [Adv. Andre Luiz da Silva Soares OAB:RJ 110879/D AB:RJ 106711/D ] Rdo: Vista a reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01064-2004-043-01-00-2 - Rte: SOLANGE MIGUEL BOHRER [Adv. Zoralize Salmen Garrido OAB:RJ 021007/D AB:RJ 052909/D ] Rte, Rdo: Ciencia as partes da decisao de fl. 47, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01562-2004-043-01-00-5 - Rte: ADMILSON SILVA DE SOUZA [Adv. Nelson de Azevedo OAB:RJ 112139/D AB:RJ 113514/D ] Rte: Apresentar qualquer documento que comprove a sua ultima variacao salarial, para que se possa apurar o FGTS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01148-2006-043-01-00-8 - Rte: Cleiton Silva de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Macedo OAB:RJ 071488/D ] Rdo: Serrano Football Club Rte: Cumprir despacho de fl. 12, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01169-2006-043-01-00-3 - Rte: Cristiano dos Santos Ferreira [Adv. Nelson Pereira da Silva OAB:RJ 037945/D ] Rdo: MF Transporte e Turismo Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 16, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01187-2006-043-01-00-5 - Rte: Paulo Pereira da Silva [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D Rte: Cumprir despacho de fl. 10, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00092-2000-043-01-00-9 - Rte: JOEL ANDRE DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 084303/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 216, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000224/00 - Rte: JOAO LEITE DOS SANTOS [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D ] Rdo: BAR E REST.CANTINHO DA EMA LTDA A/C SOCIO Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001325/00 - Rte: CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS [Adv. Neusa Rodrigues de Saba OAB:RJ 059253/D AB:RJ 109396/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 193, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002077/00 - Rte: RITA DE CASSIA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 86, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000225/01 - Rte: WILAMY LUIZ LUCAS [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva OAB:RJ 050316/D ] Rdo: LAYLA IND E COM DE SUCOS E CONCENTRADOS LTDA Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 20 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. RT 000847/01 - Rte: SELMA DA CONCEICAO GONCALVES [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro OAB:RJ 074575/D AB:RJ 073773/D ] Rdo: Ciencia ao despacho de fl. 119, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01619-2001-043-01-00-3 - Rte: DENIR RIBEIRO AMORIM [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 099112/D ] Rte: Refazer os calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00576-2003-043-01-00-0 - Rte: JORGE GANDRA MENDES [Adv. Manoel Martins OAB:RJ 001872/D AB:RJ 070232/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00454-2004-043-01-00-5 - Rte: LEONARDO NOVAES CORREIA [Adv. Darcy Moutinho Guimaraes OAB:RJ 022685/D ] Rdo: GRUPO INSTITUTO NACIONAL DE ESPECIALIZACAO RJ Rte: Informar o atual endereco do autor, de modo a obviar a execucao das custas judiciais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01188-2006-043-01-00-0 - Rte: Leonardo Fonseca de Melo [Adv. Luiz Carlos Duarte OAB:RJ 050705/D Rte: Cumprir determinacao contida a fl. 11, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00041-1991-043-01-00-5 - Rte: ROMEU JOSE DOS CAMPOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 025371/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 1379/1380, IMPROCEDENTES os embargos a execucao, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001099/91 - Rte: ALCEU FORTUNATO E OUTRO S AB:RJ 037440/D AB:RJ 037442/D AB:RJ 067404/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000803/98 - Rte: MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 046072/D ] Rte: Venha a reclamante, em 05 dias, comprovar o alegado. \r\n\r\nProc. RT 000485/99 - Rte: SERGIO JOSE LESSA DOS SANTOS [Adv. Carmelo Corato OAB:RJ 013369/D AB:RJ 005959/D ] Rte, Rdo: Convola-se em penhora o deposito de fl. 184, para fins do art. 884 da CLT, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002006/99 - Rte: EDNA MARIA DOS REIS SOLER [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick OAB:RJ 072246/D ] Rdo: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002095/99 - Rte: VALDEMIRO ROMANO BRAGA [Adv. Walmyr Mattos OAB:RJ 006239/D AB:RJ 073248/D ] Rte: Refazer os calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 002139/99 - Rte: SANDRA MARIA MARTINS CAMPOS [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 035211/D ] Rte: Fornecer o contrato social da reclamada e alteracoes, se houver, para possivel desconsideracao da personalidade juridica, em 10 dias. \r\n\r\nId: 45984"
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                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01005-2003-044-01-00-0 - Rte: GABRIELA SILVA PEREIRA Rdo: EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA, N/P DAS SOCIAS ADELINA EULINA MOURAO VIEIRA E IVETE SILVEIRA COELHO. Pagar em 48 horas a importancia de R$ 111,06 referente a custas judiciais, ou garantir a execucao. \r\n\r\nProc. 00083-2005-044-01-00-9 - Rte: Norma Sueli Paes de Moraes Rdo: Conservadora Comercial Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls 53/57: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 210,00 Rda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 01350-2005-044-01-01-8 - Agte: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 082343/D ] Maria Valquiria Honorato dos Santos: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00775-2005-044-01-00-7 - SPTE: Claudio Ferreira do Prado [Adv. Sergio Porto Costa OAB:RJ 105305/D AB:SP 097277/D ] Claudio Ferreira do Prado, BASF S. A.: Tomar ciencia da decisao de fls 128/130: EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 01085-2004-044-01-00-4 - Rte: JAIRO DA CONCEICAO ALMEIDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 020760/D ] JAIRO DA CONCEICAO ALMEIDA, Maria das Gracas Ribeiro Bacelar: A parte autora para ciencia da garantia do juizo em relacao a seu credito e a re para que comprove o recolhimento das custas, no importe de R$ 23,06, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00885-2002-044-01-00-6 - Rte: WANDERLEY FERNANDES DA SILVA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 067115/D ] BANCO SANTANDER S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls 469/477. \r\n\r\nProc. 01550-2002-044-01-00-5 - Rte: CICERO RICARDO SURINIS [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho OAB:RJ 092902/D AB:RJ 110032/A ] CICERO RICARDO SURINIS, BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 00910-2003-044-01-00-2 - Rte: PAULO FIX MARQUES DOS SANTOS [Adv. Carla Nadaes Pereira OAB:RJ 073248/D AB:RJ 087275/D ] PAULO FIX MARQUES DOS SANTOS, IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls 141/142: EMBARGOS REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 01194-2003-044-01-00-0 - Rte: HELCIO TAVARES DA SILVA [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 022019/D ] HELCIO TAVARES DA SILVA, ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA: Vista as partes do laudo pericial de fls 171/190, por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01274-2003-044-01-00-6 - Rte: RENATO FOLLY SILVA CAMPOS [Adv. Sergio Eduardo Rosado de Souza OAB:RJ 115270/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 119025/D ] RENATO FOLLY SILVA CAMPOS, FINAUSTRIA ASSESS ADM SERVICOS CREDITO SC LTDA, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia da decisao de fls 570/571: PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01597-2003-044-01-00-0 - Rte: MANOEL FRANCISCO GOMES [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 099328/D ] MANOEL FRANCISCO GOMES: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Fls 270/281. \r\n\r\nProc. 00699-2004-044-01-00-9 - Rte: RICARDO DINIZ MONTEIRO PEREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 058248/D ] RICARDO DINIZ MONTEIRO PEREIRA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Vista as partes do laudo pericical de fls 655/693, por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00716-2004-044-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 058406/D ] JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA, INDUSTRIA DE MOVEIS APOLO S.A., MOVEIS APOLO COMERCIAL LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls 734/744: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 220,00 Rdas. \r\n\r\nProc. 00974-2004-044-01-00-4 - Rte: ELI FERREIRA DA FONSECA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 099277/D ] ELI FERREIRA DA FONSECA, CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP LOGISTICA: Tomar ciencia da decisao de fls 363/364: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 00083-2005-044-01-00-9 - Rte: Norma Sueli Paes de Moraes [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho OAB:RJ 111679/D ] Rdo: Conservadora Comercial Norma Sueli Paes de Moraes: Tomar ciencia da decisao de fls 53/57: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 210,00 Rda. \r\n\r\nProc. 00748-2005-044-01-00-4 - Rte: Eleane de Mattos Alves [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 002496/A ] Eleane de Mattos Alves, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 96/99: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00 Rda. \r\n\r\nProc. 01037-2005-044-01-00-7 - Rte: Edmilson Bezerra Bertoldo [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB:RJ 011837/D AB:RJ 065932/D ] Edmilson Bezerra Bertoldo, Condominio do Edificio Dias de Rezende: Vista as partes do laudo pericial de fls 157/167, por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01227-2005-044-01-00-4 - Rte: Luis Claudio Barbosa Mendes [Adv. Maurilio de Oliveira OAB:RJ 060162/D AB:RJ 077410/D ] Luis Claudio Barbosa Mendes, Barbearia Catete Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 88/89: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01236-2005-044-01-00-5 - Rte: Carlos Alexandre dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 049479/D ] TNL Contax S.A.: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 01237-2005-044-01-00-0 - Rte: Cleber Gomes Camara [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva OAB:RJ 076067/D AB:RJ 072842/D ] Primeira Igreja Batista de Moca Bonita: Comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProc. 01347-2005-044-01-00-1 - Rte: Charles Pereira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: Phoenix BG Multimarcas Ltda. Charles Pereira da Silva: A parte autora para ciencia da devolucao da notificacao e para que indique, em 10 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01448-2005-044-01-00-2 - Rte: Farley Jose Goncalves Mignac [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D Farley Jose Goncalves Mignac: A parte autora para pagamento dos honorarios periciais no importe de 05 (cinco) salarios minimos. \r\n\r\nProc. 01479-2005-044-01-00-3 - Rte: Juarez Alves Pereira [Adv. Luciana de Lannes Karasarkisian OAB:RJ 131946/D AB:RJ 058991/D ] Juarez Alves Pereira, Fundacao Coordenacao de Projetos Pesquisas e Estudos Tecnologicos: Tomar ciencia da decisao de fls 191. \r\n\r\nProc. 01691-2005-044-01-00-0 - Rte: Claudete Maria Lima [Adv. Dione Pereira Schlobach OAB:RJ 099804/D AB:RJ 090508/D ] Claudete Maria Lima, Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Tomar ciencia da decisao de fls 179/181: EXTINTO COM APRECIACAO DO MERITO. Custas de R$ 280,00 Rte. \r\n\r\nProc. 01717-2005-044-01-00-0 - Rte: Fernando Antonio Ribeiro [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D AB:RJ 095122/D ] Fernando Antonio Ribeiro, Transportes Amigos Unidos S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 299/300: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00777-2006-044-01-00-7 - Rte: Jose Candido de Souza Filho [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 064375/D ] Jose Candido de Souza Filho, Copmetal e Comercio Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 58/59: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 00874-2006-044-01-00-0 - Rte: Anderson Pereira Siqueira [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D AB:RJ 112375/D AB:RJ 113891/D ] Anderson Pereira Siqueira, Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda., Arca da Alianaca Vigilancia e Seguranca Ltda.: Vista as partes por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 00920-2006-044-01-00-0 - Rte: Juliana Goncalves Cruz [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 099328/D ] Juliana Goncalves Cruz, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 73/74: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 00955-2006-044-01-00-0 - Rte: Laudecena Caetano de Carvalho [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 016824/D ] Laudecena Caetano de Carvalho, Centro Cultural Esportivo e Recreativo Monte Sinai: Tomar ciencia da decisao de fls 143/148: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 433,09 Rda. \r\n\r\nProc. 00960-2006-044-01-00-2 - Rte: Sandra Gabriel de Lucas [Adv. Nivaldo Manoel da Silva OAB:RJ 078369/D AB:RJ 080514/D ] Sandra Gabriel de Lucas, Joana d Arc de Souza: Tomar ciencia da decisao de fls 21/26: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00 Rda. \r\n\r\nProc. 01086-2006-044-01-00-0 - Rte: Ubiratan de Souza Costa [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 067115/D ] Ubiratan de Souza Costa, Vicon Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 69/79: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 290,00 Rda. \r\n\r\nProc. RT 001911/91 - Rte: VIVALDO SOUZA CALANDRINI BRANCO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 049479/D ] VIVALDO SOUZA CALANDRINI BRANCO, BANCO REAL S/A: Tomar ciencia da decisao de fls 1259: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. \r\n\r\nProc. RT 001707/94 - Rte: ADAUTO DA SILVA [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade OAB:RJ 050507/D AB:RJ 086001/D ] ADAUTO DA SILVA: O Rte para manifestar-se de forma conclusiva nestes autos, agora no prazo de 30 dias, nos termos do previsto na Resolucao Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001649/98 - Rte: RICARDO SIMOES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 093673/D AB:RJ 016162/D ] RICARDO SIMOES, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO ITAU S/A: Vista as partes do laudo pericial de fls 495/506, por 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 001929/98 - Rte: JOSE DOS SANTOS SEIXAS [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D AB:RJ 029202/D ] JOSE DOS SANTOS SEIXAS: Venha a parte autora, em 10 dias, com a comprovacao de que o referido cemiterio pertence a executada, bem como com o seu endereco. \r\n\r\nProc. 00025-1999-044-01-00-6 - Rte: ANTONIO CEZAR MARCELO DE SOUZA [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 049479/D ] ANTONIO CEZAR MARCELO DE SOUZA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da decisao de fls 520: PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01787-1999-044-01-00-0 - Rte: LIGIA BARBOSA DE MORAES [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior OAB:RJ 073906/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A: A parte re para que comprove o recolhimento da diferenca informada pelo INSS, no importe de R$ 10,93, acrescido das custas de execucao, no valor de R$ 11,06, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002351/99 - Rte: MARCEL GUIMARAES BORGES [Adv. Waldir Nilo Passos Filho OAB:RJ 031109/D AB:RJ 014543/D AB:RJ 049479/D ] MARCEL GUIMARAES BORGES, CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia da decisao de fls 123/124: ARQUIVAMENTO DA RECLAMACAO. Custas de R$ 20,00 Rte. \r\n\r\nId: 50407"
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                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000287/98 - Rte: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MELO Rdo: RESTAURANTE COMMENDATOR SDRUWS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se, em 48 horas, sobre a desconsideracao da personali dade juridica da reclamada e indicar bens de titularidade da re, livres e desembaracados, situados nesta Comarca, que possam satis- fazer o credito exequendo, sob pena de responder pessoalmente pelo cumprimento da obrigacao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001486/01 - Rte: MARIA DE ASSUNCAO RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Joarez Rodrigues da Cruz OAB:RJ 062074/D AB:RJ 068917/D ] D ACACIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000435/00 - Rte: SEBASTIAO JOSE MARQUES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 015018/D AB:RJ 038611/D ] SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM, GILSON CARVALHO JUNQUEIRA, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. 00537-2001-048-01-00-3 - Rte: LUIZ CLAUDIO CABRAL DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. 01151-2001-048-01-00-9 - Rte: NELSON MACIEIRA CUNHA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. 01798-2001-048-01-00-0 - Rte: ALFREDO DA COSTA CARDOSO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. 01631-2003-048-01-00-1 - Rte: RODRIGO MARTINS DO PRADO [Adv. Roberto dos Santos Ohana OAB:RJ 056448/D AB:RJ 043238/D AB:RJ 041800/D AB:RJ 087676/D ] SERVAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO LTDA, MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA, COND DO ED CENTRO COMERCIAL TIME CENTER: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 01228-1999-048-01-00-5 - Rte: SEVERINO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo OAB:RJ 058902/D AB:RJ 113778/D AB:RJ 045441/D ] MASSA FALIDA DE ENPLACON ENG PLAN E CONST LTDA, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001683/99 - Rte: LUCIMAR ASSIS DO VALE E OUTRO S AB:RJ 123502/D AB:RJ 085042/D ] FELIPE ASSIS DO VALE (ASSISTIDO POR LUCIMAR ASSIS DO VALE), BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A: Manifestar-se sobre novos calculos do reclamante. \r\n\r\nId: 51228"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01179-2005-050-01-00-6 - Rte: Renato dos Santos Ferreira Rdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 01633-2003-050-01-00-7 - Cgte: SEPETIBA TECON SA [Adv. Pricila de Moura Lozano OAB:RJ 100858/D AB:RJ 116005/D ] JORGE LUIZ MOSSA GOMES: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01024-2004-050-01-00-9 - Cgte: TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis OAB:RJ 075903/D AB:RJ 100563/D ] TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA, GILBERTO COSTA GRADIM: Ter ciencia de que o pedido da ACP foi julgado procedente em parte improcedentes os pedidos veiculados por intermedio da reconvencao ajuizada por Gilberto Costa Gradim contra LTM. \r\n\r\nProc. 01506-2006-050-01-00-0 - Cgte: CR Almeida S.A. Engenharia de Obras [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa OAB:RJ 046611/D ] Cgdo: Jose Luciano da Silva CR Almeida S.A. Engenharia de Obras: Vir com o deposito, em 5 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01202-2002-050-01-01-2 - Rte: GILDO VARGAS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 027337/D AB:RJ 058248/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. 01476-2006-050-01-00-2 - Egte: Selma Vaz da Costa [Adv. Andre da Silva Teixeira OAB:RJ 084892/D AB:RJ 040039/D ] Julio Cesar da Silva: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01479-2006-050-01-00-6 - Egte: Jose Maria Lopes de Abreu Egdo: Marlucio de Oliveira Marcelino [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D ] Marlucio de Oliveira Marcelino: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00367-2002-050-01-00-4 - Rte: MARIA DOMINGAS MORAES DOS SANTOS [Adv. Eduardo de Assis Faria OAB:RJ 091127/D AB:RJ 080837/D ] MARIA DOMINGAS MORAES DOS SANTOS: Indicar outro meio para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01069-2004-050-01-00-3 - Rte: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 072258/D ] MARIA DA CONCEICAO CARVALHO: Manifestar-se sobre os documentos de fls 80/96 \r\n\r\nProc. 01171-2004-050-01-00-9 - Rte: ISIS MARIZ DA SILVA [Adv. Valeria de Souza Santos OAB:RJ 082198/D AB:RJ 090367/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01213-2004-050-01-00-1 - Rte: SIDNEY DE OLIVEIRA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica OAB:RJ 077471/D AB:RJ 106711/D ] SIDNEY DE OLIVEIRA, FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA: Ter ciencia de que o deposito de fl 109 foi convolado em penhora \r\n\r\nProc. 01489-2004-050-01-00-0 - Rte: ROSINEIDE DOS SANTOS [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 062827/D ] ROSINEIDE DOS SANTOS: Esclareca e comprove a autora a vinculacao da reclamada com as empresas ora indicadas a justificar a penhora de credito em maos de terceiros. \r\n\r\nProc. 00126-2006-050-01-00-9 - Rte: Fatima Regina Sa Silva [Adv. Francisco Carlos de Oliveira OAB:RJ 101482/D AB:RJ 045281/D ] Fatima Regina Sa Silva, Sortidao dos Doces da Taquara Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.293,24 equivalente a 197.723,9552 TR + custas de R$ 140,00 \r\n\r\nProc. RT 001063/00 - Rte: CRISTIANE ALVES MONTEIRO [Adv. Renato Goldstein OAB:RJ 057135/D AB:RJ 047521/D ] BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000773/01 - Rte: SONIA SANTOS FERRARI [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 075710/D ] SONIA SANTOS FERRARI: Vir com outro meio para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001202/01 - Rte: LUIZ TEIXEIRA [Adv. Suely Aparecida Venancio Roque Americo OAB:RJ 098581/D AB:RJ 045243/D ] LUIZ TEIXEIRA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00784-2002-050-01-00-7 - Rte: Andreia Cristina Ferreira Gomes [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa OAB:RJ 108996/D AB:RJ 092960/D ] Andreia Cristina Ferreira Gomes: Ter ciencia dos calculos de fl 306, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00101-2003-050-01-00-2 - Rte: DEBORA CRISTINA DE FREITAS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: Escritorios Unidos Ltda DEBORA CRISTINA DE FREITAS: Ter ciencia da devolucao postal de fl 449 \r\n\r\nProc. 00740-2003-050-01-00-8 - Rte: SERGIO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Lia Souto OAB:RJ 001761/B AB:RJ 067115/D ] SERGIO PEREIRA RODRIGUES, INDUSTRIAS UNILEVER BRASIL LTDA: Atender a promocao do setor de calculos. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00790-2003-050-01-00-5 - Rte: FABIO LUIZ DOS SANTOS PILAR [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 056784/D ] PADARIA SAMUCY LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00890-2003-050-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 027720/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLEMAR: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01300-2003-050-01-00-8 - Rte: RAQUEL GONCALVES CORDEIRO DA SILVA [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D ] Rdo: HDA DAYPACK LTDA RAQUEL GONCALVES CORDEIRO DA SILVA: Vir com demonstrativo dos valores historicos discriminados mes a mes, a fim de que se possa proceder a verificacao. \r\n\r\nProc. 01322-2003-050-01-00-8 - Rte: JORGE MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 068340/D ] JORGE MARTINS: Ter ciencia da devolucao postal de fl 158 \r\n\r\nProc. 01553-2003-050-01-00-1 - Rte: JOSE AUGUSTO VARELLA BARCA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 059735/D ] JOSE AUGUSTO VARELLA BARCA, CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 108.621,04 equivalente a 9.365.344,3696 TR \r\n\r\nProc. 00199-2004-050-01-00-9 - Rte: ADAILTON FERREIRA ALVES [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 105246/D ] ADAILTON FERREIRA ALVES: Indicar outros meios para o prosseguimento da execucao \r\n\r\nProc. 00507-2004-050-01-00-6 - Rte: JOSEFA LOURDES OLIVEIRA REIS E OUTRO S AB:RJ 048736/D AB:RJ 080663/D ] Rte, ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00654-2004-050-01-00-6 - Rte: PEDRO PAULO BARBOSA MELO [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 074915/D AB:RJ 085918/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00694-2004-050-01-00-8 - Rte: Joana D Arc Soares Pessanha [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto OAB:RJ 072392/D AB:RJ 083259/D ] COLEGIO ITU LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00864-2004-050-01-00-4 - Rte: MARCIO DE QUEIROZ MARQUES [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 001391/B AB:RJ 066861/D ] MARCIO DE QUEIROZ MARQUES: Apresentar calculos de liquidacao. incluindo INSS e IR \r\n\r\nProc. 00927-2004-050-01-00-2 - Rte: JULIO CESAR DOS SANTOS MARTINS [Adv. Marta Dias de Albuquerque OAB:RJ 071847/D AB:RJ 003846/D ] SANEDUCTIL COMERCIAL E EQUIPAMENTOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Adesivo \r\n\r\nProc. 01123-2004-050-01-00-0 - Rte: JOSEFA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 076596/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Depositar o devido, em 24 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01147-2004-050-01-00-0 - Rte: HAMILTON DOS SANTOS GABRIEL [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 079391/D ] BANCO DO BRASIL SA: Depositar o valor devido, em 48 horas, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 01150-2004-050-01-00-3 - Rte: NILZA MARIA FRANCISCO ESTACIO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 079391/D ] BANCO DO BRASIL SA: Depositar o devido, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01242-2004-050-01-00-3 - Rte: LUIZA HELENA FACIOLI REPIZO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 082837/D ] LUIZA HELENA FACIOLI REPIZO, HOSPITAL DE CLINICAS BANGU LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01540-2004-050-01-00-3 - Rte: ADRIANA BRAGANCA SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 038051/D ] ADRIANA BRAGANCA SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00231-2005-050-01-00-7 - Rte: Maria da Penha Honorato de Carvalho Andrade [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda. E OUTRO S AB:RJ 028308/D ] Banco do Brasil S.A.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. 00526-2005-050-01-00-3 - Rte: Valdeir dos Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 100678/D AB:RJ 035624/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00593-2005-050-01-00-8 - Rte: Vivian Gonzalez Plemont [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 107779/D ] Vivian Gonzalez Plemont II, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00813-2005-050-01-00-3 - Rte: Jose Silvio de Azevedo E OUTRO S AB:RJ 086838/D AB:RJ 013994/D ] Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro: Manifestar-se sobre os documentos de fls 97/163, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00997-2005-050-01-00-1 - Rte: Wilson Porto Fernandes [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 101424/D AB:RJ 129535/D ] Wilson Porto Fernandes, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01179-2005-050-01-00-6 - Rte: Renato dos Santos Ferreira [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 045513/D ] Renato dos Santos Ferreira, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01287-2005-050-01-00-9 - Rte: Tatiane de Araujo Lima [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 047171/D ] Tatiane de Araujo Lima, Cima Escola Tecnica Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01401-2005-050-01-00-0 - Rte: Fabiula Maria Santos de Paulo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 072023/D ] Fabiula Maria Santos de Paulo, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01411-2005-050-01-00-6 - Rte: Monica Maria Carneiro Cotta [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 124045/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01506-2005-050-01-00-0 - Rte: Uendel Marcos de Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 095122/D ] Uendel Marcos de Oliveira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01603-2005-050-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Ferreira Lima [Adv. Jose Antonio de Oliveira OAB:RJ 088478/D AB:RJ 041820/D ] Carlos Alberto Ferreira Lima, Viacao Top Rio Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01685-2005-050-01-00-5 - Rte: Fabio Dutra de Azeredo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 002496/A ] Fabio Dutra de Azeredo, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01692-2005-050-01-00-7 - Rte: Joilson Gomes Maciel [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 101018/D ] Joilson Gomes Maciel, Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01697-2005-050-01-00-0 - Rte: Ronaldo Setubal de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D ] Ronaldo Setubal de Oliveira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01746-2005-050-01-00-4 - Rte: Andrea de Oliveira Jorge [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 038864/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01747-2005-050-01-00-9 - Rte: Jose Alvino de Franca [Adv. Ana Maria Torquato Franca OAB:RJ 111234/D AB:RJ 117096/D AB:RJ 106844/D ] Jose Alvino de Franca, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00009-2006-050-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto da Silva Franco [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D AB:RJ 072543/D ] Carlos Alberto da Silva Franco, Valrisio Pizzaria Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00074-2006-050-01-00-0 - Rte: Epaminonda Alves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 114583/D ] Epaminonda Alves, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00132-2006-050-01-00-6 - Rte: Paulo Sergio Cesar dos Reis [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 020283/D ] Paulo Sergio Cesar dos Reis, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00137-2006-050-01-00-9 - Rte: Anderson Novaes de Macedo [Adv. Edson Elias Jorge OAB:RJ 073922/D AB:RJ 013994/D ] Anderson Novaes de Macedo, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00185-2006-050-01-00-7 - Rte: Fabio Santos do Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D Fabio Santos do Nascimento: Manifestar-se sobre peticao fl 79, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00356-2006-050-01-00-8 - Rte: Nilson Drumond Cabral [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Nilson Drumond Cabral, Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00521-2006-050-01-00-1 - Rte: Jose Alves Filho [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa OAB:RJ 083483/D ] Rdo: All America Latina Logistica Intermodal S.A. Jose Alves Filho: Depositar os honorarios periciais, estimados em R$ 2.800,00 \r\n\r\nProc. 00537-2006-050-01-00-4 - Rte: Nilson Batista da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 001115/B ] Nilson Batista da Silva, Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00637-2006-050-01-00-0 - Rte: Neumar Candido dos Santos [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 067170/D ] Assemp Assessoria de Empresas Ltda.: Manifestar-se sobre peticao Fl 53 \r\n\r\nProc. 00829-2006-050-01-00-7 - Rte: Ligia Lemos Macedo [Adv. Dewett Catramby Filho OAB:RJ 060094/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Ligia Lemos Macedo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00855-2006-050-01-00-5 - Rte: Aline da Silva Peixoto [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D AB:RJ 096935/D ] Transriver Transportes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01019-2006-050-01-00-8 - Rte: Patricia Quirino dos Santos Crespo [Adv. Roberta Di Franco Zucca OAB:RJ 072043/D ] Rdo: Asa Assessoria de Comercio Exterior Ltda. Patricia Quirino dos Santos Crespo: Depositar os honorarios periciais, estimados em R$ 1.650,00 \r\n\r\nProc. 01101-2006-050-01-00-2 - Rte: Sandra Lucia Ferreira de Castro [Adv. Sidney Barbalho Pinto OAB:RJ 089430/D Sandra Lucia Ferreira de Castro: Ter ciencia da devolucao postal de fl 32 \r\n\r\nProc. 01131-2006-050-01-00-9 - Rte: Sergio Roberto Krause de Almeida [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D AB:RJ 075094/D ] Ultrassol Ambiental Ltda.: Venha a Reclamada com as pecas necessarias, a fim de viabilizar a expedicao de CPI, em 59 dias, sob pena de trazer a testemunha em audiencia. \r\n\r\nProc. 01135-2006-050-01-00-7 - Rte: Julio Cesar Martins do Nascimento [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Julio Cesar Martins do Nascimento, Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01462-2006-050-01-00-9 - Rte: Victor Gonzales da Costa [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D Victor Gonzales da Costa: Ter ciencia da devolucao postal de fl 192 \r\n\r\nProc. RT 001153/93 - Rte: DANIEL MANOEL FERREIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 096963/D ] DANIEL MANOEL FERREIRA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 308311 \r\n\r\nProc. 01602-1994-050-01-00-4 - Rte: CLAUDIA MARIA FRAGA MINERVINI PALMIERI [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 067077/D ] CLAUDIA MARIA FRAGA MINERVINI PALMIERI, SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE SA SUCESSORA DE SPP NEMO SA COM EXP: Ter ciencia de que os depositos de fls 288 e 347 foram convolados em penhora \r\n\r\nProc. RT 000646/95 - Rte: ANTONIO LUIZ CORREIA SEIXAS [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) ANTONIO LUIZ CORREIA SEIXAS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01126-1995-050-01-00-2 - Rte: ROSE MARY MARCEDO SILVA [Adv. Ricardo Costa Pereira OAB:RJ 118759/D AB:RJ 079459/D ] ROSE MARY MARCEDO SILVA, BANCO SAFRA S/A: Ter ciencia do despacho de fls 510/511, sendo o autor, inclusive, para comprovar respectiva devolucao, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001325/96 - Rte: SONIA MARIA RAQUEL COSTA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D ] Rdo: PANELA QUEBRADA LANCHES LTDA ME SONIA MARIA RAQUEL COSTA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000185/97 - Rte: WALDIR RODRIGUES SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 056640/D ] WALDIR RODRIGUES SILVA: Fornecer o CPF do autor \r\n\r\nProc. 01389-1997-050-01-00-3 - Rte: CARMEM LUCIA RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 001031/B ] CARMEM LUCIA RODRIGUES DE ANDRADE, BANCO DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 000735/98 - Rte: EDSON DOS SANTOS SANT ANA [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 076865/D ] Rdo: TRIUNFO SOC CORRETORA DE CAMBIO LTDA EDSON DOS SANTOS SANT ANA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. VT de Nova Friburgo \r\n\r\nProc. 00919-1998-050-01-00-7 - Rte: EDMILSON CADENGUES FEITOZA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D ] Rdo: CTC CIA TRANSP COLET DO EST DO RJ-EM L EXTRAJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] CTC CIA TRANSP COLET DO EST DO RJ-EM L EXTRAJ: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001929/98 - Rte: MARCO ANTONIO PICLER TEIXEIRA [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 095723/D AB:RJ 035885/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: Pagar a diferenca de R$ 1.855,56, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000759/99 - Rte: MARTA FREIRE SERRA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 097624/D ] CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00841-1999-050-01-00-1 - Rte: JORGE DARZE FILHO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 107355/D ] JORGE DARZE FILHO: Manifestar-se sobre peticao 259/269 \r\n\r\nProc. 01644-1999-050-01-00-7 - Rte: FABIO MENEZES SOARES [Adv. Vitor de Lemos Alexandre OAB:RJ 021037/D AB:RJ 062676/D ] LIDO GRILL CHURRASCARIA LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nId: 50636"
                        ],
                        "48282": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00042-2006-054-01-00-0 - Rte: Jefferson Torres Manhaes Rdo: Igorneto Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de folhas 61/66,julgando procedente em parte os pedidos.Custas de R$ 300,00 sobre o valor de R$ 15.000,00. Decisao de embargos de declaracao de folhas 79,conhecendo o recurso,mas negando provimento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 00290-2006-054-01-00-1 - SPTE: Ronaldo Francisco Alves [Adv. Americo Luis Martins da Silva OAB:RJ 000829/B AB:RJ 099133/D ] SPTE, SPDO: Contra-arrazoar Recurso Ordinario em oito dias sucessivos iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 01707-2005-054-01-00-2 - Rte: Flavio Ferreira da Silva [Adv. Rosane dos Reis Mendonca OAB:RJ 083924/D AB:RJ 085993/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias \r\n\r\nProc. RT 000032/00 - Rte: JOAO CAVALCANTE NETO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 077816/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.95/100 \r\n\r\nProc. 01638-2001-054-01-00-3 - Rte: ANTONIO COLOMBO JUNIOR [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: \r\n\r\nProc. 00813-2002-054-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: TECHNE ENGENHARIA LTDA E OUTRO S Rte: Recebido oficio da DRF acautelado na Secretaria.Vista somente em cartorio. \r\n\r\nProc. 01023-2002-054-01-00-8 - Rte: EDMUNDO PERES DE MOURA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 084532/D ] Rte: Deferido vista dos autos. \r\n\r\nProc. 00081-2003-054-01-00-5 - Rte: LUCINEIA VERLY FERREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 100174/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00297-2003-054-01-00-0 - Rte: Valdinei Ferreira [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 060671/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.661 \r\n\r\nProc. 01325-2003-054-01-00-7 - Rte: VANIA DE MIRANDA FRANCISCO [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos OAB:RJ 075573/D AB:RJ 067155/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01600-2003-054-01-00-2 - Rte: Avanildo Nunes da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01625-2003-054-01-00-6 - Rte: JOSAFA FRANCISCO DE LIMA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido requerimento de expedicao de alvara pelo FGTS. \r\n\r\nProc. 00732-2004-054-01-00-8 - Rte: NILDE MARIA BASTOS GOMES [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: ROSELENY ALVES DA SILVA Rte: Recebido oficio DRF acautelado na Secretaria.Vista somente em cartorio. \r\n\r\nProc. 00949-2004-054-01-00-8 - Rte: EMANUEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: GRAFICA SUPER SPORT Rte: Comprovar alegacao de folhas 28 sobre modificacao do polo passivo para Massa Falifa Jornal dos Sports S/A. \r\n\r\nProc. 01411-2004-054-01-00-0 - Rte: MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 068674/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.144/145 \r\n\r\nProc. 00516-2005-054-01-00-3 - Rte: Valdir da Luz Alves [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 042454/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.111 VERSO \r\n\r\nProc. 00962-2005-054-01-00-8 - Rte: Rosemberg Machado [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 122846/D AB:RJ 079327/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01006-2005-054-01-00-3 - Rte: Patricia Fernandes Wendling [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao OAB:RJ 058851/D AB:RJ 079296/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01175-2005-054-01-00-3 - Rte: Paulo Rogerio da Silva Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01425-2005-054-01-00-5 - Rte: Marcos Andre Genesio de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00446-2006-054-01-00-4 - Rte: Maria Eliza da Silva Rangel [Adv. Edizio Nolasco de Souza OAB:RJ 103436/D AB:RJ 067107/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias \r\n\r\nProc. 00461-2006-054-01-00-2 - Rte: Isabel dos Anjos Ribeiro Colaco [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00841-2006-054-01-00-7 - Rte: Mauro Augusto da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 082530/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00953-2006-054-01-00-8 - Rte: Denize Aragao de Vasconcellos [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D AB:RJ 089835/D ] Rte, Rdo: Apresentar manifestacoes em 5 dias sucessivos,iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001908/97 - Rte: FABIANO GUILHERME E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 086304/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes contribuicao previdenciaria incidente,bem como o IR a ser retido. \r\n\r\nProc. RT 001103/99 - Rte: ALAIDIO DE CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Sheila Pereira Furtado OAB:RJ 077138/D AB:RJ 100193/D ] Rte: Recebido oficio DRF, acautelado na Secretaria.Vista somente em cartorio. \r\n\r\nId: 48282"
                        ],
                        "51232": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 28.11.2006, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 04.12.2006, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 00934-2006-056-01-00-4 - Exte. ALESSANDRO BARBOSA Exdo. FRANCO MONTAGENS LTDA - Bem(ns): 1) Uma furadeira eletrica Bosch, no estado, em funcionamento, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Arizona, 850, Santa Ines, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. ETCP 00687-2006-056-01-00-6 - Exte. JULIO CESAR RAVANI (Adv. Marcelo Oliveira de Almeida - OAB/RJ: 94454/D) Exdo. RIOPRESTA LTDA - Bem(ns): 1) Um sofa modelo 50621CR, com dois assentos e apoio para bracos, novo, design e fabricacao proprios da Executada, em couro preto, medindo 1,66x0,77x0,77, avaliado em R$ 6.670,00 (seis mil seiscentos e setenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 13, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Maria Rodrigues, 85, Ramos/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00918-2004-056-01-00-0 - Rte. TEREZA LUCIA DA SILVA GOMES (Adv. Alexandre Leal Gomes - OAB/RJ: 99115/D) Rdo. TARKA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Bem(ns): 1) Uma maquina de casear, marca Durkopp, 556, 1101/E-21, no estado, funcionando, avaliada em R$ 4.500,00; 2) Uma maquina de costura marca Union Special, lateral, 37500AM, no estado, funcionando, avaliada em R$ 2.000,00. Total da avaliacao R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 52, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tambau, 253, Casa, Ramos/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00456-2004-056-01-00-0 - Rte. FERNANDA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ: 61498/D) Rdo. CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO (Adv. Guilherme Stussi Neves - OAB/RJ: 25377/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Consul Air Master, 10.000 btus, avaliado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 79, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cambauba, 167, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01341-2005-056-01-00-4 - Rte. GELCIVAN AFONSO DE RESENDE (Adv. Mauro Victor Simas - OAB/RJ: 70259/D) Rdo. METALURGICA BELCHIOR - PECAS PARA LANCHAS LTDA - Bem(ns): 1) Uma aparelho de ar condicionado, marca Springer, tipo Mundial, capacidade 12.500 btus, em regular estado, avaliado em R$ 1.000,00; 2) Uma estante com estrutura em metalon em aco inoxidavel (cada metalon com espessura de 4x4cm), medindo 1,80m de altura por 1,20m de comprimento e 0,40cm de largura, contendo quatro prateleiras em vidro com espessura de 15mm, em estado de novo, avaliada em R$ 3.500,00. Total da avaliacao R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 29, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Avenida Brasil, 18508, Iraja/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juiza Titular na 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 51232"
                        ],
                        "47559": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000348/99 - Rte: IVANILDO GONCALVES PEREIRA Rdo: PMH ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 242/243 DEVENDO EFETUAR O DEPOSITO DO VALOR DEVIDO EM ATE 15 DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART 475 INCISO J DO CPC \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00012-2006-056-01-00-7 - Rte: Joao Inacio da Silva [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana OAB:RJ 128333/D AB:RJ 027439/D ] Joao Inacio da Silva, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01194-2006-056-01-00-3 - Rte: Luiz Fernando Coutinho de Figueiredo [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Max Acre Kilo Restaurante Ltda. Luiz Fernando Coutinho de Figueiredo: DIZER SE PRETENDE QUE O PROCESSO PROSSIGA POR ESTE RITO EM CASO POSITIVO ADEQUAR A INICIAL NOS TERMOS DO ART 852 B DA CLT COM REDACAO DADA PELA LEI 9957/00 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01226-2006-056-01-00-0 - Rte: Selma Cristina da Silva Gomes [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos OAB:RJ 107691/D ] Rdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes Selma Cristina da Silva Gomes: DIZER SE PRETENDE QUE O PROCESSO PROSSIGA POR ESTE RITO EM CASO POSITIVO ADEQUAR A INICIAL NOS TERMOS DO ART 852 B DA CLT COM REDACAO DADA PELA LEI 9957/00 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001483/00 - Rte: ROBERTO FERNANDO MUGGIATI [Adv. Geraldo Beire Simoes OAB:RJ 013748/D AB:RJ 063796/D ] ROBERTO FERNANDO MUGGIATI, MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 178 \r\n\r\nProc. 00115-2002-056-01-00-3 - Rte: EDILSON BARBOSA NETTO [Adv. Bruno Leite de Almeida OAB:RJ 095935/D AB:RJ 027439/D ] EDILSON BARBOSA NETTO, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00532-2002-056-01-00-6 - Rte: AUGUSTO ANTONIO COELHO [Adv. Sandra Cristina Peixoto de Souza OAB:RJ 072440/D AB:RJ 095890/D ] AUGUSTO ANTONIO COELHO: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 472 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01656-2002-056-01-00-9 - Rte: NANCI SOARES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 067115/D ] NANCI SOARES, BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A: DIZER QUE PROVAS PRETENDEM PRODUZIR ESPECIFICANDO AS E JUSTIFICANDO AS EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002242/96 - Rte: ESPOLIO DE MARCO EUGENIO DE MOURA RIBEIRO [Adv. Dioneia Goncalves Salgado OAB:RJ 035757/D AB:RJ 062089/D ] ESPOLIO DE MARCO EUGENIO DE MOURA RIBEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 413 EM 05 DIAS \r\n\r\nId: 47559"
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                        "41521": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006\r\n\r\nProc. 00586-2004-056-01-01-6 - Agte: Telerj Celular SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 011634/D ] Sergio Antunes: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01484-2004-056-01-01-8 - Rte: BALTASAR APARECIDO PEDROSO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 046611/D ] BALTASAR APARECIDO PEDROSO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. ETCP 001482/01 - Exte: EURICO THADEU ALVARES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D EURICO THADEU ALVARES: Manifestar-se sobre o oficio de fls. REC FEDERAL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01546-2005-056-01-00-0 - Exte: Angelo Jose Leocadio [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 045065/D ] City MM Comercio de Equipamentos Ltda.: Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 160,00 \r\n\r\nProc. 00313-2004-056-01-00-9 - SPTE: CARLOS JORGE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 002255/A ] CARLOS JORGE TEIXEIRA DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: MANIFESTAR SE SOBRE A PETICAO FLS 196 DEVENDO O AUTOR VIR COM O DEPOSITO EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 000611/00 - Rte: MARIA DA CONCEICAO PACHECO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 097711/D ] MARIA DA CONCEICAO PACHECO: TER VISTAS DOS AUTOS POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001274/00 - Rte: CRISTIANE DA SILVA GARCIA [Adv. Sandra de Sousa Pereira OAB:RJ 087257/D ] Rdo: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COMS SERVICOS LTDA CRISTIANE DA SILVA GARCIA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RPS 002211/00 - Rte: JACIRA MARIA DE SOUZA [Adv. Sergio Brabo de Abreu OAB:RJ 069662/D ] Rdo: NUTRIPALADAR CESTAS E ALIMENTOS LTDA JACIRA MARIA DE SOUZA: IMPULSIONAR O FEITO EM 01 ANO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA NR 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DESTE TRT \r\n\r\nProc. RPS 000290/01 - Rte: ROSEANE SANTOS DA SILVA [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D ROSEANE SANTOS DA SILVA: DEFERIDO PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 000957/01 - Rte: IVONETE RIBEIRO BASTOS [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto OAB:RJ 082642/D ] Rdo: SIBRAZ CENTRO TECNOLOGICO DE ENSINO IVONETE RIBEIRO BASTOS: IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE 01 ANO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA NR 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DESTE TRT \r\n\r\nProc. 00187-2003-056-01-00-1 - Rte: RAIMUNDO CASSIANO DA SILVA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D ] Rdo: ML MATA LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA RAIMUNDO CASSIANO DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. REC FEDERAL EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00390-2005-056-01-00-0 - Rte: Ataides Evangelista Rodrigues [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 005093/D ] Ataides Evangelista Rodrigues: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00659-2005-056-01-00-8 - Rte: Fabio dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 016551/D ] Cafe e Bar Schin do Lavradio Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00213-2006-056-01-00-4 - Rte: Patricia Albuquerque Lourenco da Silva [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado OAB:RJ 133088/D Patricia Albuquerque Lourenco da Silva: ESCLARECER O AUTOR SE A SOCIA MENCIONADA NA INICIAL INTEGRA O POLO PASSIVO DA OU SE SE FOI INDICADA APENAS PARA FINS DE CITACAO COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001181/00 - Rte: EVANDRO BARROS DE MORAIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 098098/D ] EVANDRO BARROS DE MORAIS, OTB BAR E RESTAURANTE LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 185 EM 08 DIAS SENDO A 2A RECLAMADA PARA TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS 176 EM 08 DIAS QUE DEVERA REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO \r\n\r\nProc. RT 001241/01 - Rte: CRISTIANE DOS REIS NOGUEIRA [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto OAB:RJ 082642/D AB:RJ 097466/D ] CRISTIANE DOS REIS NOGUEIRA: VIR EM 30 DIAS COM O ENDERECO RESIDENCIAL DA SOCIA TELMA DE FREITAS \r\n\r\nProc. 00184-2002-056-01-00-7 - Rte: EURIDICE DE SOUZA MAGALHAES [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00274-2002-056-01-00-8 - Rte: MARCOS RODRIGUES MOTTA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 085338/D ] VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A: Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 123,33 \r\n\r\nProc. 00904-2002-056-01-00-4 - Rte: REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 045513/D ] REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 176 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00051-2003-056-01-00-1 - Rte: MARTA FERNANDA FERNANDES [Adv. Liana Vieira da Silva OAB:RJ 084097/D AB:RJ 092914/D ] MARTA FERNANDA FERNANDES: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 194 EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00695-2003-056-01-00-0 - Rte: CARLOS AUGUSTO GOMES DO VAL [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D ] Rdo: LABORATORIO ANAL CLIN CENTRO BIOM TIJUCA LTDA CARLOS AUGUSTO GOMES DO VAL: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. 01352-2003-056-01-00-2 - Rte: JOAO DE ALMEIDA BARBOSA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 022018/D ] AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00209-2004-056-01-00-4 - Rte: RAFAEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 105598/D ] RAFAEL DOS SANTOS SILVA: Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 40,88 \r\n\r\nProc. 00245-2004-056-01-00-8 - Rte: MANUEL FRANCISCO LIMA MAGALHAES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] BREDA RIO TRANSPORTES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00523-2004-056-01-00-7 - Rte: SILVIA LUCIA DUARTE CARAUTA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 058248/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00595-2004-056-01-00-4 - Rte: SERGIO ANTUNES [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira OAB:RJ 115518/D AB:RJ 016162/D ] SERGIO ANTUNES: DEFERIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01073-2004-056-01-00-0 - Rte: ALESSANDRA EDUARDA GONCALVES FARINHA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] ALESSANDRA EDUARDA GONCALVES FARINHA: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 237 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01146-2004-056-01-00-3 - Rte: WANDERSON NUNES BARBOSA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes OAB:RJ 074819/D AB:RJ 069337/D ] WANDERSON NUNES BARBOSA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01226-2004-056-01-00-9 - Rte: AGUIDO DA SILVA ALVES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] AGUIDO DA SILVA ALVES: Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 150,00 \r\n\r\nProc. 01277-2004-056-01-00-0 - Rte: RICARDO TAVARES DA SILVA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 045467/D AB:RJ 072973/D ] RICARDO TAVARES DA SILVA: CUMPRIR O DETERMINADO AS FLS 106 EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01300-2004-056-01-00-7 - Rte: EDVALDO TEIXEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 068526/D ] OLIVEIRA SIMOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01550-2004-056-01-00-7 - Rte: ELY DA SILVA VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 085724/D AB:RJ 051050/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01591-2004-056-01-00-3 - Rte: SERGIO MAURICIO ARAUJO SANTOS [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 016162/D ] SERGIO MAURICIO ARAUJO SANTOS, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 125 DEVENDO O RECLAMANTE COMPROVAR O DEPOSITO EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. 00245-2005-056-01-00-9 - Rte: Alessandra Cerqueira Vargas [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 088173/D ] Rdo: HVA Servicos Temporarios Ltda. Alessandra Cerqueira Vargas: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00706-2005-056-01-00-3 - Rte: Maria de Nazare de Queiroz Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D AB:RJ 103457/D ] Maria de Nazare de Queiroz Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00713-2005-056-01-00-5 - Rte: Flavio Henrique Cardoso Thome [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D Flavio Henrique Cardoso Thome: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 133 EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00868-2005-056-01-00-1 - Rte: Ana Maria Barbosa Cerqueira [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 208,20 \r\n\r\nProc. 00953-2005-056-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Gomes da Silva [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 067077/D ] Companhia Operadora de Rodovias: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 208/214 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01146-2005-056-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do ERJ - SINDELIVRE/RIO [Adv. Geroncio Alves de Oliveira OAB:RJ 055159/D AB:RJ 050480/D ] Freedom Curso Idiomas e In for. S/C Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01196-2005-056-01-00-1 - Rte: Juraci Correa da Silva Braz [Adv. Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz OAB:RJ 093914/D ] Juraci Correa da Silva Braz: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01395-2005-056-01-00-0 - Rte: Mariana Cassia Almeida da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 097621/D ] Mariana Cassia Almeida da Silva: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01454-2005-056-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Belieniz [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 034400/D ] Carlos Alberto Belieniz, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: MANIFESTAR SE SOBRE A PETICAO FLS 57 DEVENDO O RECLAMANTE VIR COM O DEPOSITO EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. 01475-2005-056-01-00-5 - Rte: Michele da Silva Vale [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 002462/A ] Michele da Silva Vale, Atento Brasil S.A.: CONTRA ARRAZOAR O RO DE FLS 248 EM 08 DIAS SUCESSIVOS INCIANDO PELO AUTOR \r\n\r\nProc. 01508-2005-056-01-00-7 - Rte: Sonia Maria de Paula Pinto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 113167/D AB:RJ 061118/D ] Caixa Economica Federal, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01548-2005-056-01-00-9 - Rte: Ademilton Silva de Assis [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 080776/D ] Barra Beer Pub Bar e Restaurante Ltda.: Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 40,00 \r\n\r\nProc. 01646-2005-056-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto Gomes da Silva [Adv. Anna Pingitore OAB:RJ 032440/D AB:RJ 022019/D ] Paulo Roberto Gomes da Silva, Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores: MANIFESTAR SE SOBRE A PETICAO DE FLS 178 DEVENDO O AUTOR VIR COM O DEPOSITO EM 15 DIAS DEVENDO AINDA A RECLAMADA MANIFESTAR SE SOBRE A PET FLS 179 EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00124-2006-056-01-00-8 - Rte: Diogo Henrique da Conceicao Dantas [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D Diogo Henrique da Conceicao Dantas: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00126-2006-056-01-00-7 - Rte: Alvaro Mourao da Fonseca [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho OAB:RJ 079245/D AB:RJ 107779/D ] Alvaro Mourao da Fonseca, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: MANIFESTAR SE SOBRE A PETICAO FLS 300 DEVENDO A RECLAMADA VIR COM O DEPOSITO EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00136-2006-056-01-00-2 - Rte: Eider Rodrigues Braz [Adv. Aurea Sacramento Rimoli OAB:RJ 083338/D AB:RJ 074145/D ] HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 57 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00156-2006-056-01-00-3 - Rte: Marcos Antonio Batista [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes OAB:AM 002649/D ] Rdo: Transportadora Carga Alta Ltda. Marcos Antonio Batista: VIR COM AS GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00194-2006-056-01-00-6 - Rte: Marcelo Melo de Lira [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 032854/D ] Marcelo Melo de Lira, Sociedade Michelin Parque Industrial Comercio Ltda.: MANIFESTAR SE SOBRE A PETICAO FLS 347 DEVENDO O RTE VIR COM O DEPOSITO EM 20 DIAS \r\n\r\nProc. 00361-2006-056-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Monteiro [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00660-2006-056-01-00-3 - Rte: Nestor Teixeira Filho [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 035734/D ] Cia. Bozano: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ R$ 210,00 \r\n\r\nProc. RT 000201/94 - Rte: BENJAMIN SZWARCWING [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 033478/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos. em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias iniciando pela 1a rda \r\n\r\nProc. RT 002568/94 - Rte: VALTER BARREIRA PINTO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D AB:RJ 067115/D AB:MG 023815/D ] VALTER BARREIRA PINTO: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000869/95 - Rte: JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 021683/D ] JOAO BAPTISTA RODRIGUES NETO: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 247/547 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000898/95 - Rte: ILCEIR FERREIRA JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 069490/D ] PAES MENDONCA S/A: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001541/96 - Rte: EDUARDO GONCALVES DUARTE [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade OAB:RJ 062044/D AB:RJ 065004/D ] EDUARDO GONCALVES DUARTE: DEFERIDO VISTAS DOS AUTOS POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001955/96 - Rte: RAIMUNDO FERREIRA CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 068914/D AB:RJ 058532/D RAIMUNDO FERREIRA CARVALHO: IMPULSIONAR O FEITO EM 01 ANO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA NR 06/06 DO ORGAO ESPECIAL DESTE TRT \r\n\r\nProc. 02091-1996-056-01-00-8 - Rte: MAURO SERGIO CROCAMO SAMPAIO [Adv. Gilson Moreira Monteiro OAB:RJ 068911/D AB:RJ 067460/D ] PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS: TER VISTAS DOS AUTOS POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00578-1997-056-01-00-7 - Rte: CESAR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 085143/D AB:RJ 022805/D ] BANCO BOREAL S/A: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002303/97 - Rte: JACY PAES BARRETO [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes OAB:RJ 036089/D AB:RJ 035074/D ] JACY PAES BARRETO: IMPULSIONAR O FEITO EM 01 ANO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA NR 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DESTE TRT \r\n\r\nProc. RT 000165/98 - Rte: ANTONIO DOS PASSOS LOURENCO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 009210/D ] RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. INFO PELO INSS \r\n\r\nProc. RT 000276/98 - Rte: EDVANIA MENDES DOS SANTOS [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D AB:RJ 044076/D ] EDVANIA MENDES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000462/98 - Rte: LAERTE TELES DE AQUINO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 057096/D ] LAERTE TELES DE AQUINO: POR ORA VIR COM A CERTIDAO DO INTEIRO TEOR DO IMOVEL INDICADO PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002186/98 - Rte: MARCELO FONSECA DE LIMA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:SP 078201/D ] MARCELO FONSECA DE LIMA: IMPULSIONAR O FEITO EM 01 ANO NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA NR 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DESTE TRT \r\n\r\nProc. RT 000139/99 - Rte: LINDACY ABDON DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 085928/D ] LINDACY ABDON DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 154/66 EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000681/99 - Rte: FABIO MARIANO ROCHA COSTA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 085928/D AB:RJ 015598/D ] FABIO MARIANO ROCHA COSTA: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 000706/99 - Rte: LUIS CLAUDIO SANTOS VALLE [Adv. Araquem Moura Roulien OAB:RJ 030136/D ] Rdo: SENTRY DO BRASIL SERV ESP E PARTICIPACOES LTDA LUIS CLAUDIO SANTOS VALLE: TER VISTAS DOS AUTOS E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001797/99 - Rte: MARCOS FERNANDES DA SILVA [Adv. Gilberto Dias da Silva OAB:RJ 083177/D AB:RJ 098778/D AB:SP 077537/D ] MARCOS FERNANDES DA SILVA: INDEFERIDO VIR COM MEIOS EFETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nId: 41521"
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                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 00275-1999-057-01-00-2 - Aut: CHILDHOPE BRASIL [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 020336/D ] CHILDHOPE BRASIL, GRUPO CARREFOUR BRASIL: Tomar ciencia do despacho de fls.172-v. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001549/01 - Rte: VALDEIA MOREIRA SOARES [Adv. Claudionor Guterres OAB:RJ 039583/D AB:RJ 038982/D ] LABEL FIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls.100. \"LEVANTE-SE A PENHORA DE FLS.89' \r\n\r\nProc. 01560-2002-057-01-00-7 - Rte: ROBERTO ANDRADE TORRES [Adv. Ecilda do Nascimento OAB:RJ 087660/D AB:RJ 075172/D ] ROBERTO ANDRADE TORRES, ORBRACE ORGANIZACAO BRASIL CULTURA EDUCACAO: Tomar ciencia da decisao dos embargos de fls 154-v. \r\n\r\nProc. 01499-2005-057-01-00-0 - Rte: Fernanda Ramalho do Vale [Adv. Nellisjo Tasnelson da Matta Pereira OAB:RJ 096291/D ] Rdo: MC Room Informatica Ltda. - Netwyse Fernanda Ramalho do Vale: Diga o autor se recebeu as guias do FGTS, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01199-2002-057-01-00-9 - Rte: SEBASTIAO DE FARIAS ALVES [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 010186/D ] TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA: Contra arrazoar o Recurso Adesivo.prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01345-2002-057-01-00-6 - Rte: ELAINE SOUSA BEZERRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 053995/D AB:RJ 117580/D ] ELAINE SOUSA BEZERRA, GIANINI ADM. E CORRET.DE SEG.SAUDE E VIDA LTDA, BRADESCO SAUDE SA, BRADESCO SEGUROS SA: Tomar ciencia da decisao de fls.268/281. \r\n\r\nProc. 00960-2004-057-01-00-7 - Rte: LUCIANO DOS SANTOS UMBELINO [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira OAB:RJ 089975/D AB:RJ 085939/D AB:RJ 081739/D ] LUCIANO DOS SANTOS UMBELINO, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, EXPERT INFORMATICA LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls.330/346. \r\n\r\nProc. 01030-2004-057-01-00-0 - Rte: GABRIEL CANDIDO TORRES AGOSTINI DA CRUZ [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 035271/D ] GABRIEL CANDIDO TORRES AGOSTINI DA CRUZ: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01572-2004-057-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE COSTA SANTOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 055169/D ] AUTO MECANICA VERONICA LTDA ME: Venha a re com o deposito das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01590-2004-057-01-00-5 - Rte: JOAO MENDES DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 098254/D ] JOAO MENDES DOS SANTOS, VIRAGUI DISTRIBUIDORA DE JORNAIS REVISTAS LTDA: Tomar ciencia da sentenca de fls. \r\n\r\nProc. 01204-2005-057-01-00-6 - Rte: Francisco Aroudo Nascimento Lima [Adv. Alessandro Baptista de Amorim OAB:RJ 105045/D Francisco Aroudo Nascimento Lima: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01206-2005-057-01-00-5 - Rte: Jose Carlos Vieira da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 053675/D ] Jose Carlos Vieira da Silva: Intempestivo, nao conheco o recurso interposto na peticao anterior \r\n\r\nProc. 01259-2005-057-01-00-6 - Rte: Mauro Ricardo Guimaraes Pinho [Adv. Valdir Tavares Teixeira OAB:RJ 053852/D AB:RJ 112899/D ] Mauro Ricardo Guimaraes Pinho, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia da sentenca de fls.232/239. \r\n\r\nId: 49744"
                        ],
                        "50446": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. 01233-2003-058-01-00-2 - Egte: LUIZ PAULO AMARANTE CARVALHO [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio OAB:RJ 059083/D AB:RJ 037584/D ] LUIZ PAULO AMARANTE CARVALHO: PARA CIENCIA E MANIFESTACAO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DA APLICACAO DO EFEITO MODIFICATIVO A SENTENCA, ANTE AS RAZOES EXPOSTAS NOS EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00354-2005-058-01-00-9 - Exte: Jair do Amaral Soares [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Exdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Jair do Amaral Soares: INDICAR MEIOS EFEICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO S/ BAIXA. \r\n\r\nProc. 01386-2003-058-01-00-0 - Rte: FLAVIA MATOS CAVALCANTE [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB:RJ 011837/D AB:RJ 119029/D ] FLAVIA MATOS CAVALCANTE: PARA CIENCIA DOS EMBARGOS A PENHORA OPOSTOS AS FLS. 119/125, BEM COMO DA PET. DE FLS. 126/130. \r\n\r\nProc. 01160-2004-058-01-00-0 - Rte: ELVIRA RODRIGUES DE LIMA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 093931/D ] ELVIRA RODRIGUES DE LIMA, VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA: CIENCIA E CUMPRIMENTO DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 79 VERSO: \"APROVO OS CALCULOS RETRO PARA QUE PRODUZAM SEUS EFEITOS LEGAIS. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO A RDA, INCLUSIVE AO DEPOSITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 01681-2004-058-01-00-7 - Rte: MARLENE MATIAS DA SILVA [Adv. Ana Paula Villar Pinto OAB:RJ 093269/D ] Rdo: CONTALEGAL CONTABILIDADE E LEGALIZACOES LTDA MARLENE MATIAS DA SILVA: PARA CIENCIA QUE FOI DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTICA, DISPENSANDO O RTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. RT 000391/00 - Rte: ILDEMAR DIAS ABRANTES [Adv. Eliana Lopes dos Santos OAB:RJ 049399/D AB:RJ 062945/D ] ILDEMAR DIAS ABRANTES: DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02070-2001-058-01-00-3 - Rte: LIDIA VILLASANTI RODRIGUES [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D AB:RJ 108878/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO FLS 189, NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DO INSS, CORRIGIDOS E EM SEPARADO. \r\n\r\nProc. 00385-2002-058-01-00-7 - Rte: TELLY LUIZ PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 093992/D AB:RJ 073667/D ] TELLY LUIZ PEREIRA: INFORMAR O CNPJ CORRETO DA 2A RDA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00414-2002-058-01-00-0 - Rte: MARCELO LIMA DE SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D ] Rdo: MASSA FALIDA PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA. MARCELO LIMA DE SOUZA: PARA VISTA DOS AUTOS,DEVENDO PROVIDENCIAR AS COPIAS NECESSARIAS A HABILITACAO NA MASSA, NO PRAZO DE 30 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 00599-2002-058-01-00-3 - Rte: CLAUDIA MARTHA DE MELLO [Adv. Crisantino dos Santos OAB:RJ 072995/D AB:RJ 063498/D ] CLAUDIA MARTHA DE MELLO: PARA CIENCIA E CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 134: \"ANALISADAS AS RAZOES EXPOSTAS PELA RECLAMANTE EM PETICAO PROTOCOLIZADA NO DIA 24/08/06, VERIFICA-SE QUE O IMOVEL INDICADO AS FLS. 118/119 REFERE-SE A BEM PERTENCENTE AO PATRIMONIO DE SOCIO DA EMPRESA RE E NAO DA SOCIEDADE PROPRIAMENTE DITA. ASSIM, FACE A AUSENCIA DE DECISAO NOS PRESENTES AUTOS, DESCONSIDERANDO A PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA E, NAO SE ENCONTRANDO O POLO PASSIVO COMPOSTO PELOS SOCIOS DA MESMA, NADA A DEFERIR QUANTO AO PETICIONADO AS FLS. 130, DEVENDO O RECLAMANTE INDICAR MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. EM 05/10/06 CLAUDIO JOSE MONTESSO. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00357-2003-058-01-00-0 - Rte: MAGNO ALVES SIQUEIRA [Adv. Katia Regina Narciso Pereira OAB:RJ 089967/D AB:RJ 002625/A ] MAGNO ALVES SIQUEIRA: APRESENTAR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS 251. \r\n\r\nProc. 00477-2004-058-01-00-9 - Rte: DEBORA VIEIRA DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 010794/D ] CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA: CIENCIA DA PENHORA EFETUADA, CONFORME INFORMADO AS FLS 123 E 124. \r\n\r\nProc. 00988-2004-058-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto OAB:RJ 087229/D AB:RJ 072246/D ] JULIO CESAR CANDIDO DO NASCIMENTO: REFAZER OS SEUS CALCULOS, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE O QUE FOI DEFERIDO NA SENTENCA, NOS EMBARGOS DECLARATORIOS E NO R. ACORDAO, ALEM DA IMPUGNACAO DA RECLAMADA, AS FLS. 116/118, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SEREM ACEITOS OS CALCULOS DA RECLAMADA,AS FLS 119/128. \r\n\r\nProc. 00297-2005-058-01-00-8 - Rte: Fernando Cesar Carvalho dos santos [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D ] Rdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. Fernando Cesar Carvalho dos santos: DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE,NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00824-2005-058-01-00-4 - Rte: Lindalva Carlos Pereira [Adv. Marcio Rossi Rabello OAB:RJ 118300/D AB:RJ 059638/D ] Jardim de Infancia Toca do Coelho Ltda.: PARA CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS APRESENTADO PELO RTE, E, EM CASO IMPUGNACAO, APRESENTAR OS CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS. PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00242-2006-058-01-00-9 - Rte: Rogerio da Silva [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves OAB:RJ 049991/D AB:RJ 059278/D ] Siemens Servicos Tecnicos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00466-2006-058-01-00-0 - Rte: Edson dos Santos Curvelo [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Sergio da Silva OAB:RJ 052387/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00467-2006-058-01-00-5 - Rte: Nathalia Antunes d Aguiar Soeiro [Adv. Lincoln Silva da Conceicao OAB:RJ 127085/D ] Rdo: Uniway Servicos de Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. Nathalia Antunes d Aguiar Soeiro: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. RT 000416/95 - Rte: AILTON LUIZ DA SILVA [Adv. Olympio Lyrio Neto OAB:RJ 072024/D AB:RJ 048269/D ] AILTON LUIZ DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 233/235, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001064/96 - Rte: ELIZABETE GONCALVES DE LIMA [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 081372/D ] ELIZABETE GONCALVES DE LIMA, M FALIDA IMPERIO LISAMAR S A IND E COM DE ALIM: PARA CIENCIA DE CALCULOS FLS 237. PRAZO 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000226/99 - Rte: ALMIR RAMPINI VIANA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 002369/A ] ALMIR RAMPINI VIANA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 50446"
                        ],
                        "50492": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 000819/01 - Rte: ALMIR AMARAL [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00621-2002-061-01-00-8 - Rte: GILSON AGRIPINO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 042310/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls 89.Rda devera providenciar o recolhimen to previdenciario apontado ( fls 82/83), pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00819-2002-061-01-00-1 - Rte: ISMAEL NASCIMENTO FORTE [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira OAB:RJ 063961/D ] Rdo: COLEGIO GABRIEL SUPLETIVO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 69 \r\n\r\nProc. 00822-2002-061-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE MANOEL SOUZA MONTEIRO [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 070029/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00879-2002-061-01-00-4 - Rte: ADRIANA FERREIRA DA SILVA VAZ [Adv. Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comercio do MRJ] Rdo: PAULO HIDEYUQUI TANAKA E OUTROS Rte: Venha a indicacao do endereco e dos bens a que alude. \r\n\r\nProc. 01206-2002-061-01-00-1 - Rte: VANILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: MARIA DA CONCEICAO ROCHAS MENDES Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 68 \r\n\r\nProc. 00877-2003-061-01-00-6 - Rte: GERUSA ROSA LIMA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 082038/D ] Rte, Rdo: Homologados os clac de fls e fixados em r$ 2.349,98 (210.763,56252 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01615-2003-061-01-00-9 - Rte: SIRDIGLEI DE SOUZA FERREIRA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D AB:RJ 078919/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 727,25.Rda int ao depo- sito, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01654-2003-061-01-00-6 - Rte: WILLIANA MONARA ALVES DOS PRAZERES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: WERNECK CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA Rte: \"Entao, diante de fls 40, va la e obtenha as copias.\" \r\n\r\nProc. 01481-2005-061-01-00-8 - Rte: Jose Amaro da Silva [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 060823/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01694-2005-061-01-00-0 - Rte: Luciana Rogeria Palhares Monteiro [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto OAB:RJ 064486/D AB:RJ 063009/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Decido CONHECER E DAR PROVIMENTO EM PARTE.......\" \r\n\r\nProc. 00123-2006-061-01-00-9 - Rte: Alexandre Augusto de Lima Ximenes [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes OAB:RJ 064388/D AB:RJ 048798/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00647-2006-061-01-00-0 - Rte: Marli Cesar da Vitoria [Adv. Jose Ferreira Lima OAB:RJ 027644/D AB:RJ 077686/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00736-2006-061-01-00-6 - Rte: Marina da Silva Matos [Adv. Adelia de Araujo Goncalves OAB:RJ 076507/D ] Rdo: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda. Rte: Informar, em 5 dias, qual foi o ultimo dia trabalhado. \r\n\r\nProc. 00985-2006-061-01-00-1 - Rte: Paulo da Silva [Adv. Silvia Revoredo Leitao OAB:RJ 042542/D AB:RJ 094008/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"......JULGAR IMPROCEDENTES.......Custas de r$ 280,00 PELO RTE....\" \r\n\r\nProc. RT 000543/00 - Rte: JOSE CARLOS GURGEL BATISTA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 097090/D AB:RJ 040966/D ] Rte: Indeferido, por nao esgotados os meios de localizacao dos socios. \r\n\r\nProc. RT 000569/00 - Rte: IRACEMA DE PAULA SILVEIRA [Adv. Wuilson Taboas Godinho OAB:RJ 042400/D AB:RJ 027733/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....conheco dos presentes Embargos de De claracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES.......\" \r\n\r\nProc. RT 001745/01 - Rte: MARLENE MARQUES DE ANDRADE [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ] Rdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02117-2001-061-01-00-1 - Rte: VERA LUCIA SENE [Adv. Jane Vanelle de Carvalho OAB:RJ 084615/D AB:RJ 075673/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00846-2002-061-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE SILVA SOARES [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos OAB:RJ 070891/D AB:RJ 040039/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 129 \r\n\r\nProc. 00733-2003-061-01-00-0 - Rte: IVOMAR LUIZ DOS SANTOS [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 024207/D ] SERVISEG SERVICOS SEGURANCA VIGILANCIA LTDA, CARIOCA SHOPPING: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00755-2003-061-01-00-0 - Rte: RUBERINO BERNARDINO DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 070127/D ] Rte: Cumprir dewspacho de fls 85/v. \r\n\r\nProc. 01040-2003-061-01-00-4 - Rte: RICARDO DUARTE ARANTES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01273-2003-061-01-00-7 - Rte: MARCELO JOSE FERNANDES LOPES [Adv. Gilberto Baptista da Silva OAB:RJ 074756/D AB:RJ 066499/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao de fls 119. \r\n\r\nProc. 00146-2004-061-01-00-1 - Rte: FRANCISCO REIS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Depositar a verba honoraria, em 5 dias, pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00173-2004-061-01-00-4 - Rte: LEAZIR DA SILVA ROMUALDO [Adv. Everton Torres Moreira OAB:RJ 057913/D AB:RJ 072187/D AB:RJ 053120/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 00311-2004-061-01-00-5 - Rte: ULISSES RIBEIRO LOPES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 036406/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 86/89 \r\n\r\nProc. 00803-2004-061-01-00-0 - Rte: ALBERT ARANTES FREITAS [Adv. Evaristo Orlando Soldaini OAB:RJ 051077/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00917-2004-061-01-00-0 - Rte: HUMBERTO ATANASIO [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 029784/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01274-2004-061-01-00-2 - Rte: CARMEN LUCIA DE MORAES RIBEIRO [Adv. Humberto Teixeira Diegues OAB:RJ 043533/D AB:RJ 021973/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 61 \r\n\r\nProc. 01362-2004-061-01-00-4 - Rte: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca OAB:RJ 065736/D ] Rte: Falar sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. 00112-2005-061-01-00-8 - Rte: Antonio Mendes Moreno [Adv. Ilydio Diniz Filho OAB:RJ 038678/D AB:RJ 075256/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 62 \r\n\r\nProc. 00227-2005-061-01-00-2 - Rte: Nilo Barcelos da Silva Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00317-2005-061-01-00-3 - Rte: Monica Borges Guimaraes [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto OAB:RJ 042873/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: RDa int ao deposito ( diferenca). \r\n\r\nProc. 00378-2005-061-01-00-0 - Rte: Andre Barbosa Rodrigues [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Diante do laudo pericial feito pelo INSS, digam as partes se dese- jam a producao de outras provas. \r\n\r\nProc. 00562-2005-061-01-00-0 - Rte: Belisio Galdino de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 076258/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 10.175,39 (EQUIVALENTES a 882.436,2458 trs).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execu- cao. \r\n\r\nProc. 00656-2005-061-01-00-0 - Rte: Carlos Antonio de Souza Martins [Adv. Alcir Novaes Barbosa OAB:RJ 045576/D AB:RJ 021592/D AB:RJ 030740/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00921-2005-061-01-00-0 - Rte: Jaqueline da Silva Calazans [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Foi deferido o prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01201-2005-061-01-00-1 - Rte: Maria das Dores Gomes da Silva [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D AB:RJ 074811/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01271-2005-061-01-00-0 - Rte: Juraci Lopes da Silva [Adv. Jose Tarciso da Silva OAB:RJ 039937/D AB:RJ 064903/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01298-2005-061-01-00-2 - Rte: Luciano Jose Goncalves [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 13.790,26 (1.191.267,88 595 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01592-2005-061-01-00-4 - Rte: Leoncio Senna Filho [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D AB:RJ 040514/D ] Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"......PROCEDENTE EM PARTE.....Custas de R$ 200,00 PELA RDA.....\" \r\n\r\nProc. 01673-2005-061-01-00-4 - Rte: Marcos Paulo dos Santos Silva [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira OAB:RJ 066184/D AB:RJ 089210/D ] Rte, WRK Chinese Food Restaurante Ltda. - China In Box, Cooperativa Nacional dos Construtores de Motocicletas e Afins: Venham rois, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00225-2006-061-01-00-4 - Rte: Manoel Junior da Silva [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes OAB:AM 002649/D AB:RJ 017469/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....Decido CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos......\" \r\n\r\nQuebra Proc. 00444-2006-061-01-00-3 - Rte: Alexandro de Jesus Leao [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 86, devendo a rda cumprir o deter- minado, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00641-2006-061-01-00-2 - Rte: Martins Borba do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 089370/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda (teknologica) \r\n\r\nProc. 00877-2006-061-01-00-9 - Rte: Washington Luiz Izzo de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".....EXTINGUIR O FEITO QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUCAO DOS DESCONTOA DE INSS e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE.....Custas de r$ 100,00 PELA RDA.....\" \r\n\r\nProc. 00986-2006-061-01-00-6 - Rte: Lindoval Pedro da Costa [Adv. Gilberto Goncalves Filho OAB:RJ 067059/D ] Rdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Falar sobre ntificacao devolvida da testemunha(jorge de oliveira). \r\n\r\nProc. RT 001067/95 - Rte: LUIZ CARLOS SOARES NUNES [Adv. Carlos Schubert de Oliveira OAB:RJ 070208/D AB:RJ 058394/D ] Rte: Falar sobre notificacao devolvida do rte. \r\n\r\nProc. 02027-1995-061-01-00-1 - Rte: ROBERTO JOSE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 247 \r\n\r\nProc. 01732-1996-061-01-00-2 - Rte: ALDRIN DOLINSKI CAMPOS [Adv. Ruy Walter D'almeida OAB:RJ 020682/D AB:MG 064547/D AB:RJ 017969/D ] IRONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (MASSA FALIDA DE), CARGO CARE SERVICOS MARITIMOS LTDA, CIA DE NAVEGACAO VIAMAR, SYSTEMS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SC LTDA: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01795-1996-061-01-00-9 - Rte: GILSON CHAVES [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 001031/B ] Rte: Venha a liquidacao provisoria, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001950/96 - Rte: SERGIO RICARDO DA CONCEICAO [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro OAB:RJ 070870/D AB:RJ 065104/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02206-1996-061-01-00-0 - Rte: FRANCISCO ANTONIO RAMOS BARREIROS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 106844/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BANERJ S/A: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00278-1998-061-01-00-4 - Rte: JAPERAMO DA SILVA GOMES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 052015/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. RT 002091/98 - Rte: JOSE CARLOS GUIMARAES [Adv. Paulo Allo Barros OAB:RJ 032761/D AB:RJ 055244/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls 328/329.Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002134/98 - Rte: MANOEL ROCHA DA SILVA [Adv. Sandra Regina Cavalheiro OAB:RJ 069321/D AB:RJ 100863/D ] Rdo: Venha a re com o recolhimento da cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. RT 000759/99 - Rte: HELENA DE JESUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 050476/D ] Rte: Venhaam os enderecos dos socios a fim de cita-los. \r\n\r\nProc. RT 001274/99 - Rte: MARCO RICARDO DIAS DOS SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 02069-1999-061-01-00-6 - Rte: MARCIA PEDRO DE FARIA [Adv. Hamilton Andre de Oliveira OAB:RJ 069808/D AB:RJ 069490/D ] Rdo: Venha a re com o calculo do IR, em 5 dias. \r\n\r\nId: 50492"
                        ],
                        "49012": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 00577-2004-063-01-00-0 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 114367/D ] SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01518-2006-063-01-00-1 - Aut: Joao Antonio dos Santos [Adv. Luiz de Andrade Mendes OAB:RJ 046072/D ] Reu: Sindicato dos Empregados em Edificios Residenciais Comerciais do MRJ Joao Antonio dos Santos: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.17. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01119-2005-063-01-01-2 - Rte: Carlos Alberto de Paula [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 025317/D ] Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.77: \"DEFIRO DEVOLUCAO DO PRAZO PARA A RDA\" 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01063-2006-063-01-00-4 - Rqte: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Simone Dias de Menezes OAB:RJ 109284/D Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.35: \"NOTIFIQUE-SE O REQUERENTE PARA RETIRAR OS AUTOS , DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER A ANOTOCAO NO SISTEMA.\" \r\n\r\nProc. RPS 001955/00 - Rte: MARCIO JOSE DE PINHO [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 110545/D ] MARCIO JOSE DE PINHO: TOAMR CIENCIA DO DESP DE FL.107: \"INDEFIRO,POR ORA, TENDO EM VISTA QUE NAO HA NOS AUTOS A COMPROVACAO DA PROPRIEDADE DO IMOVEL, DEVENDO O RTE APRESENTAR A CERTIDAO DO RGI.\" \r\n\r\nProc. 01534-2002-063-01-00-0 - Rte: VALDIR MENEZES DOS SANTOS [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D AB:RJ 053640/D ] VALDIR MENEZES DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.96: \"INDEFIRO, POR ORA, TENDO EM VISTA QUE OS SOCIOS NAO FORAM CITADOS DA EXECUCAO, DEVENDO O RTE INDICAR OS MEIOS NECESSARIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, TENDO EM VISTA A DEVOLUCAO DA CPN COM CERTIDAO NEGATIVA.\" PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00373-2006-063-01-00-1 - Rte: Juvenal Marcio de Lima [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 128304/D ] Confeitaria Ravica Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.66: \"DEFIRO DEVOLUCAO DO PRAZO\" 15 DIA S. \r\n\r\nProc. 00570-2006-063-01-00-0 - Rte: Marco Antonio dos Santos Figueira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes OAB:RJ 040419/D ] Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00764-2006-063-01-00-6 - Rte: Odilon Eduardo Barreira Bermudes [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 045513/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00770-2006-063-01-00-3 - Rte: Bento Araujo de Lourena [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 019791/D ] Bento Araujo de Lourena, Praia Fitness Academia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01134-2006-063-01-00-9 - Rte: Marco Antonio da Conceicao Quintanilha [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Marco Antonio da Conceicao Quintanilha: Ter ciencia do arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000192/00 - Rte: CACILDA GOMES PECANHA [Adv. Sergio Luiz da Rocha OAB:RJ 064998/D AB:RJ 063531/D ] CACILDA GOMES PECANHA, NEW SALAO MARICI LTDA ME: TOAMAR CIENCIA DO DESP DE FL.122: \"NOTIFIQUEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM EM QUEALQUER DIA DE PAUTA PARA APRECIACAO DO ACORDO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO.\" \r\n\r\nProc. RT 001507/00 - Rte: JOSE DO NASCIMENTO LEAL [Adv. Alexandre Bender de Frias OAB:RJ 077803/D AB:RJ 044350/D ] JOSE DO NASCIMENTO LEAL: TOAMR CIENCIA DO DESP DE FL.111: \"VENHA O RTE COM A COPIA DA PETICAO PROTOCOLIZADA QUANDO DA DEVOLUCAO DESTES AUTOS NO PROTOCOLO INTEGRADO.\" \r\n\r\nProc. 01879-2000-063-01-00-2 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA JUNIOR [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 005973/D , Procuradoria do Inss] GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DO INSS DE FLs.170/181 E COMPROVAR PAGAMENTO DO QUE FOR DEVIDO. \r\n\r\nProc. 00198-2002-063-01-00-9 - Rte: IVAM SOARES VALE [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 028375/D ] IVAM SOARES VALE, EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00248-2002-063-01-00-8 - Rte: EDSON BERNARDINO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos OAB:RJ 062530/D AB:RJ 071115/D ] EDSON BERNARDINO DA SILVA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00354-2002-063-01-00-1 - Rte: LUIZ CLAUDIO ROSENBERG [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 007629/D ] PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00984-2002-063-01-00-6 - Rte: ANTONIO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Evahides Jose Reis OAB:RJ 044203/D ] Rdo: MILENIO AUTO SERVICOS LTDA ANTONIO ANDRE DOS SANTOS: INFORMAR OS DADOS COMPLETOS DOS SOCIOS DA RDA, A FIM DE NOTIFICA- LOS NA FORMA DO ART. 596 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A FL 32 ESTA ILEGIVEL. \r\n\r\nProc. 00493-2003-063-01-00-6 - Rte: WALQUIR RIBEIRO [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti OAB:RJ 096176/D AB:RJ 015242/D ] WALQUIR RIBEIRO: TOMAR CIENCIA DA PETICAO E DOCUMENTOS ORA APRESENTADOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01207-2003-063-01-00-0 - Rte: MARIA LUIZA VIEIRA MOREIRA [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 001453/A ] MARIA LUIZA VIEIRA MOREIRA, HP Financial Services Arrendamento Mercantil S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 11/12/2006, AS 10:30, PARA A INQUIRICAO DEPRECIADA. \r\n\r\nProc. 01885-2003-063-01-00-2 - Rte: MARCOS DE ABREU [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00237-2004-063-01-00-0 - Rte: WILLIAN DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 045513/D ] WILLIAN DOS SANTOS NASCIMENTO: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00370-2004-063-01-00-6 - Rte: ANDRE MACHADO DE MIRANDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 050833/D ] ANDRE MACHADO DE MIRANDA: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00710-2004-063-01-00-9 - Rte: MARCOS CELIO DE LIMA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 068917/D ] FORNECEDORA O PECA MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CONTADOR DE FL 29, DEVENDO COMPROVAR O VALOR DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 48H SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01600-2004-063-01-00-4 - Rte: FRANCISCO MACIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 100875/D ] FRANCISCO MACIO FERNANDES DA SILVA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica., DEVENDO INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA. \r\n\r\nProc. 00535-2005-063-01-00-0 - Rte: Alessandra de Albuquerque [Adv. Vania Lucia Alves Leite OAB:RJ 089528/D ] Rdo: Manucraft Confeccoes Ltda. Alessandra de Albuquerque: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. TOMAR CIENCIA DA PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS 38/55 \r\n\r\nProc. 00581-2005-063-01-00-0 - Rte: Andre Luiz Leite [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 082381/D ] Delphos Tecnologia Eletronica Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.96: \"DEFIRO DEVOLUCAO DO PRAZO\" 10 DIA S. \r\n\r\nQuebra Proc. 00810-2005-063-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Ferreira de Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 080893/D ] Luiz Carlos Ferreira de Campos: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01413-2005-063-01-00-1 - Rte: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Mauro Silva Leal OAB:RJ 102161/D AB:RJ 076425/D ] Edamisa Regazzi Palmeira (Espolio de): Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01481-2005-063-01-00-0 - Rte: Ana Paula Jacintho [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Instituto Educacional Braga Neto Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado OAB:RJ 083739/D ] Instituto Educacional Braga Neto Ltda. ME: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.117: \"DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO PARA RDA.\" 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01513-2005-063-01-00-8 - Rte: Regina Lucia da Silva Soares [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.486: \" TENDO EM VISTA A CERTIDAO ORA APRESENTADA, DEFIRO A DEVOLUCAO DE DOIS DIAS DO PRAZO DA 1a RDA.\" \r\n\r\nProc. 01798-2005-063-01-00-7 - Rte: Tatiana Bravin Fernandes [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 096770/D ] Tatiana Bravin Fernandes, HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01829-2005-063-01-00-0 - Rte: Keli Cristian Ribeiro da Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 027439/D ] Keli Cristian Ribeiro da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00234-2006-063-01-00-8 - Rte: Antonio Valmir Guerra [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D ] Rdo: La Pala d Oro Bar e Pizzaria Ltda. Antonio Valmir Guerra: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. E CALCULOS INSS \r\n\r\nProc. 00244-2006-063-01-00-3 - Rte: Marco Aurelio Laureano [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 098461/D AB:RJ 061118/D ] Marco Aurelio Laureano, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELO RTE. \r\n\r\nProc. 00387-2006-063-01-00-5 - Rte: Orlindo dos Reis [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 029937/D ] Orlindo dos Reis, Nobre Grafica Editora Ltda., Projetos Editorial e Graficos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00483-2006-063-01-00-3 - Rte: Pedro Paulo da Vinha Lacerda [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca OAB:RJ 048358/D AB:RJ 099047/D ] Pedro Paulo da Vinha Lacerda, Trezentosessenta Graus Producoes Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLs.46/54: \"PELO EXPOSTO , ESTA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EXTINGUE O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO COM RELACAO AS PRETENCOES ANTERIORES A 4/04/ 01, ..., E, NO MERITO PROPRIAMENTE DITO, JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, DEFERIDA A GRATUIDADE JURIDICA AO RTE,...\" PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00487-2006-063-01-00-1 - Rte: Aline de Oliveira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D ] Rdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Aline de Oliveira: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.64: \" DEFIRO DEVOLUCAO DO PRAZO\" 5 DIA S \r\n\r\nProc. 00527-2006-063-01-00-5 - Rte: Jose Alfredo Evaristo [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 041820/D ] Jose Alfredo Evaristo, Breda Rio Transportes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00694-2006-063-01-00-6 - Rte: Carlos Roberto Marques dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 089835/D ] Carlos Roberto Marques dos Santos, Banco Rural S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00811-2006-063-01-00-1 - Rte: Odilio Vieira da Fonseca [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Odilio Vieira da Fonseca, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01240-2006-063-01-00-2 - Rte: Adriana Caetano Barreto da Conceicao [Adv. Melina Lopes Diniz OAB:RJ 134995/D ] Rdo: Duarte Coiffeur Ltda. ME Adriana Caetano Barreto da Conceicao: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.23:\"INDEFIRO, DEVENDO O RTE APRESENTAR OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RDA, A FIM DE COMPROVAR A QUALIDADE DE SOCIA DA PESSOA INDICADA.\" \r\n\r\nProc. 01291-2006-063-01-00-4 - Rte: Maria Imaculada do Espirito Santo [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Ametista Instituto de Beleza Ltda. Maria Imaculada do Espirito Santo: Ter ciencia do arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000236/95 - Rte: ROQUE DIRCCEO LICKS [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 079751/D ] ROQUE DIRCCEO LICKS: IMPULIONAR O FEITO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001074/96 - Rte: ADONIAS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 030542/D ] ADONIAS BARBOSA DE SOUZA: VENHA O RTE COM O ENDERECO DA SOCIA INDICADA A FIM DE CITA-LA DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000315/98 - Rte: ALEXSANDRO PEREIRA LIMA [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 033825/D ] ALEXSANDRO PEREIRA LIMA: IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001988/98 - Rte: JALDE PADUA DOS SANTOS [Adv. Fernando Gomes de Oliveira OAB:RJ 081991/D AB:RJ 101127/D ] JALDE PADUA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.386: \"ATENTE O RTE NAO HOUVE EXITO NA PENHORA DE FL.385 . DEVENDO INDICAR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO\" \r\n\r\nProc. RT 001122/99 - Rte: ANTONIO VIEIRA DE FREITAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D ] Rdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA ANTONIO VIEIRA DE FREITAS: NOTIFIQUE-SE O RTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A NOMEACAO DE BENS DE FL.97. \r\n\r\nId: 49012"
                        ],
                        "50607": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "65ª VT/Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 01.12.06 a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 15.12.06, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RPS 554.2004.065.01.00-9 - Rte. ANA PAULA LIMA BRAGA DE OLIVEIRA Rdo: EQUIPE PONTUAL CONCURSOS LTDA - Bem(ns): 01) UM AR CONDICIONADO 36.000 BTUS SPRINGER S/Nº VISÍVEL, COM DUTOS DE AR GALVANIZA-DOS, APROXIMADAMENTE 7M DE COMPRIMENTO, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 55, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Avenida Santa Cruz 456, sobrado, Realengo, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00597.2005.065.01.00-5 - Rte. JOÃO PEDRO DE ARAÚJO Rdo: LIDO SERVIÇOS GERAIS LTDA - Bem(ns): 01) QUATRO APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA MARCA SPRINGER ADMIRAL, 12.000 BTU'S, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO DE AVALIAÇÃO UNITÁRIA R$ 500,00, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 06, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Avenida Franklin Roosevelt nº 115 / 605 -6, Centro, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00794.2005.065.01.00-4 - Rte. VITAL DA SILVA (Adv. Antonio Joaquim de Sousa Filho - OAB / RJ 40.751/D) Rdo: AÇOUGUE GENTE DA CARNE LTDA (Adv. Nilson Pereira da Costa - OAB / RJ 054602/D) - Bem(ns): 01) UM BALCÃO SECO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1MX1M, COM BASE E LATERAL AZUL, COM DUAS GAVETAS PEQUENAS, QUE AVALIO EM R$ 400,00; 02) UMA MOEDORA DE CARNE ELÉTRICA MARCA G-PANIZ, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 1.000,00; 03) UMA MÁQUINA AMACIADORA DE CARNE MARCA METALÚRGICA 9000, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 600,00; 04) UMA BALANÇA DIGITAL TOLEDO PRIX 5, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 500,00; 05) UM FREEZER METALFRIO FROST FREE, COM PORTA DE VIDRO, EM RAZOÁVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 700,00. AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 23, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Estrada Padre Roser nº 1153, Irajá, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. RT 878/99 - Rte. JORGE MIGUEL NUNES COUTINHO - (Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins - OAB / RJ 60.869/D) Rdo: COOPORT COOP SERV PORT MULTIDISCIPLINARES LTDA - Bem(ns): 01) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA MARCA SPRINGER, MODELO MUNDIAL, COM 18.000 BTUS; FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 550,00, CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.100,00; 02) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DA MARCA SPRINGER, MODELO MUNDIAL, COM 21.000 BTUS, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 620,00; 03) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DA MARCA SPRINGER, MODELO CARRIER INNOVARE, 10.500 BTUS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 400,00; 04) SETE APARELHOS TELEFÔNICOS DA MARCA INTELBRÁS, COM TECLAS, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 15,00 CADA, PERFAZENDO UM TOTAL R$ 105,00; 05) QUATORZE ARQUIVOS DE AÇO COM 4 GAVETÕES, NA COR BEGE, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO R$ 70,00, CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 980,00; 06) CINCO ARQUIVOS EM MADEIRA COM ACABAMENTO EM MELANINA, COM 4 GAVETÕES, PARA PASTAS SUSPENSAS EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 80,00 CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 400,00; 07) UM SCANNER DE MARCA GENIS MODELO SP2X, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 120,00; 08) UMA IMPRESSORA DA MARCA XEROX, DOCUPRINT XJ4C, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 230,00; 09) UM FAX, DA MARCA PANASONIC NA COR CINZA ESCURO, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 100,00; 10) UM COMPUTADOR PENTIUM 133, 33.768K DE MEMÓRIA, COM MONITOR PROVIEW, TECLADO UPSON E MOUSE TRONI, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 500,00; 11) UM COMPUTADOR PENTIUM 166, COM MONITOR SANSUNG, TECLADO UPSON E MOUSE TRONI, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 650,00; 12) UM COMPUTADOR PENTIUM 233, 2MB DE MEMÓRIA, COM MONITOR KELY X, TECLADO ECOVISION, MOUSE GOAL, COM CD DE 32X, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 800,00; 13) UM COMPUTADOR PENTIUM 300, COM MONITOR PROVIEW, TECLADO UPSON, MOUSE TRONI, COM CD DE 44X, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 900,00; 14) UMA MAQUINA DE ESCREVER ELETRÔNICA DA MARCA OLIVETTI, MODELO ET 121, NA COR CINZA ESCURO, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 180,00; 15) UMA IMPRESSORA HP DESKJET 692 C, NA COR CINZA, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 220,00; 16) UMA IMPRESSORA HP DESK JET 695 C, NA COR CINZA , FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 230,00; 17) UM A IMPRESSORA MATRICIAL DA MARCA EPSON, MODELO FX 2170, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 230,00; 18) DOIS VENTILADORES PEQUENOS DA MARCA MALLORY, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 25,00, CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 50,00; 19) UM CIRCULADOR PEQUENO, DA MARCA MALLORY, NA COR BRANCA, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 35,00; 20) DUAS MÁQUINAS DE CALCULAR DA MARCA OLIVETTI, NA COR PRETA FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 25,00 CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 50,00; 21) DUAS MESAS EM MADEIRA PARA COMPUTADOR, COM ACABAMENTO EM MELANINA, COM 3 GAVETAS E PÉS DE FERRO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,50M X 0,68M, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 70,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 140,00; 22) UMA MESA EM MADEIRA REDONDA COM PÉS EM AÇO INOX MEDINDO APROX. 1,20M DE DIÂMETRO EM REGULAR RESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 80,00; 23) UMA MESA EM MADEIRA PARA COMPUTADOR, COM ACABAMENTO EM MELANINA, COM PÉS DE FERRO MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,45M X 0,65M, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 65,00; 24) UMA MESA EM MADEIRA EM L, COM ACABAMENTO EM MELANINA NA COR CINZA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,00M X 0,50M, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 65,00; 25) DUAS MESAS DE ESCRITÓRIO EM MADEIRA COM ACABAMENTO EM MELANINA, COM 4 GAVETAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,60M X 0,75M, NA COR BEGE, COM PÉS DE FERRO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 85,00, CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 170,00; 26) TRÊS MESAS DE ESCRITÓRIO EM MADEIRA COM ACABAMENTO EM MELANINA, COM DUAS GAVETAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,60M X 0,68M NA COR BEGE, COM PÉS DE FERRO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 80,00 CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 240,00; 17) UMA MESA EM MADEIRA COM ACABAMENTO EM MELANINA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,80M X 0,50M, NA COR BEGE, COM PÉS DE FERRO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 50,00; 28) UM ARMÁRIO EM MADEIRA, COM 6 GAVETAS, SENDO UMA DELAS PARA PASTA SUSPENSA, COM 2 PORTAS DE ABERTURA LATERAL, COM UMA DIVISÓRIA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,80M X 0,60M EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 100,00; 29) UMA MESA DE ESCRITÓRIO EM MADEIRA COM 3 GAVETAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,84M X 0,90M EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 90,00; 30) UMA ESTANTE EM MADEIRA COM 28 DIVISÕES, COM 8 GAVETAS SENDO UMA PARA PASTA SUSPENSA, COM DUAS PORTAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 3,70M X 0,60M X 2,75M, EM RUIM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 400,00; 31) UM ARMÁRIO EM MADEIRA, COM ACABAMENTO EM MELANINA, COM 6 PORTAS, COM 2 PRATELEIRAS EM TODA EXTENSÃO MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,50M X 0,50M X 1,58M, EM RUIM ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 80,00; 32) UM ARMÁRIO EM MADEIRA, COM ACABAMENTO EM MELANINA, COM 4 PORTAS COM DUAS PRATELEIRAS EM TODA EXTENSÃO MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,67 M X 0,50M X 1,58M, EM RUIM ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 70,00; 33) UM ARMÁRIO EM MADEIRA, COM ACABAMENTO EM MELANINA, COM 2 PORTAS, COM 2 DIVISÕES, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,92M X 0,43M X 1,60 EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 70,00; 34) UM SOFÁ DE TRÊS LUGARES, EM CURVIM PRETO, SENDO A BASE EM MADEIRA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 90,00; 35) DOIS SOFÁS DE TRÊS LUGARES, EM TECIDO VERMELHO, SENDO A BASE EM FERRO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,55M X 0,45M, UM DELES EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 90,00, O OUTRO EM RUIM ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 60,00 PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 150,00; 36) UM ARMÁRIO DE AÇO, COM ACABAMENTO EM MELANINA, COM DUAS PORTAS COM TRÊS DIVISÕES, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,90M X 0,45M X 1,55M EM REGULA ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 70,00; 37) UM ARMÁRIO EM MADEIRA, COM ACABAMENTO EM MELANINA, COM 2 PORTAS, COM 1 DIVISÃO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,93M X 0,43M EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 65,00; 38) UM MESA EM MADEIRA, COM ACABAMENTO EM MELANINA, PARA IMPRESSORA, COM PÉS DE FERRO MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,60M X 0,40M EM REGULAR DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 50,00; 39) UM ARMÁRIO EM MADEIRA COM ACABAMENTO EM MELANINA, COM DUAS PORTAS COM 4 PRATELEIRAS MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,88 M X 0,40M X 1,53M, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 70,00; 40) UMA MESA DE ESCRITÓRIO EM MADEIRA COM ACABAMENTO EM MELANINA COM 1 GAVETA COM PÉS DE FERRO E MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,20M X 0,68M EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 70,00; 41) UM ARMÁRIO EM FERRO, COM 6 GAVETAS PARA FICHAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,55M X 0,70M X 1,34M, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 60,00; 42) ONZE CADEIRAS FIXAS, SEM BRAÇO, COM ESTOFAMENTO EM TECIDO VERMELHO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 30,00 CADA PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 330,00; 43) SEIS CADEIRAS TIPO SECRETARIA COM BRAÇO, GIRATÓRIA, COM RODINHAS REGULÁVEL, ESTOFADO EM TECIDO VERMELHO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 35,00 CADA PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 210,00; 44) QUATRO CADEIRAS COM BRAÇO, FIXAS, ESTOFAMENTO EM CURVIM PRETO, COM PÉS EM AÇO INOX EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 30,00 CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 120,00; 45) TRÊS CADEIRAS DO TIPO PRESIDENTE, COM BRAÇO, GIRATÓRIA, COM RODINHAS, REGULÁVEL, DUAS COM O ESTOFAMENTO EM TECIDO VERMELHO A OUTRA COM ESTOFAMENTO EM TECIDO VINHO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 45,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 135,00; 46) UMA CADEIRA TIPO PRESIDENTE COM BRAÇO, GIRATÓRIA, COM RODINHAS, REGULÁVEL, COM ESTOFAMENTO EM TECIDO VERMELHO (MANCHADO), NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 45,00; 47) QUATRO CADEIRAS, COM BRAÇO, GIRATÓRIA COM RODINHAS , REGULÁVEL, COM ESTOFAMENTO EM TECIDO PRETO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 35,00, CADA PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 140,00; 48) UMA CADEIRA, GIRATÓRIA COM RODINHAS, REGULÁVEL, COM ESTOFAMENTO EM CURVIM NA COR MARROM, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 40,00; 49) UMA CADEIRA GIRATÓRIA COM RODINHAS, SEM BRAÇO, COM ESTOFAMENTO EM CURVIM PRETO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 35,00; 50) SEIS CADEIRAS COM BRAÇO PARA ESCREVER, FIXAS, COM ESTOFAMENTO EM CURVIM VERMELHO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 30,00 CADA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 180,00; 51) UMA ESTANTE EM AÇO COM 6 DIVISOES, NA COR BEGE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,92M X 0,30M X 1,96M, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 85,00; 52) NOVE MESAS EM MADEIRA COM ACABAMENTO EM MELANINA, COM 2 GAVETAS, PÉS DE FERRO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,20M X 0,65M, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 65,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 585,00; 53) UMA CADEIRA GIRATÓRIA COM RODINHAS REGULÁVEL, COM ESTOFAMENTO EM CURVIM MARROM (ESTOFAMENTO RASGADO) NO ESTADO QUE AVALIO EM R$ 25,00; 54) UMA MESA EM MADEIRA COM ACABAMENTO EM MELANINA REDONDA, COM PÉS DE FERRO, NA COR BEGE MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,10M, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 80,0,00; 55) UM PEQUENO ARMÁRIO EM MADEIRA COM ACABAMENTO EM MELANINA COM 3 GAVETAS SENDO UMA PARA PASTA SUSPENSA COM RODINHAS MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,45M X 0,60M EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE AVALIO EM R$ 50,00; 56) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DA MARCA SPRINGER MODELO CARRIER INNOVARE, COM 10.500 BTUS, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 400,00; 57) UM ARMÁRIO ARQUIVO EM AÇO, ABERTO COM 20 DIVISOES, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,18M X 0,80M, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 60,00. AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS R$ 12.665,00 (DOZE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 153 / 167 o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Rua Primeiro de Março nº 9, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00933.2006.065.01.00-0 - Rte. SELMAR GESSARIO Rdo: FRANCO MONTAGENS LTDA - Bem(ns): 01) FURADEIRA ELÉTRICA BOSH, NO ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, QUE AVALIO EM R$ 250,00; 02) ESMERIL DE BANCADA MARCA FERRARI, EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO, QUE AVALIO EM R$ 300,00, TOTALIZANDO R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQÜENTA REAIS), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 06, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Rua Aurizona nº 850, Santa Inês, Campo Grande, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. RT 1262/00 - Rte. MONICA FERREIRA LOBO (Adv. Fernanda Seara da Silva - OAB / RJ 116.339 - Sinprorio) Rdo: COLÉGIO ATLAS CENTRO EDUCACIONAL JOSE FREITAS - Bem(ns): 01) TREZENTOS E VINTE E SETE CARTEIRAS UNIVERSITÁRIAS, FRONTAIS, FORRADAS, EM FÓRMICA NA COR VERDE , QUE AVALIO CADA UMA EM R$ 30,00, TOTALIZANDO EM R$ 9.810,00; 02) CINCO APARELHOS DE AR CONDICIONADO ELETROLUX, 30.000 BTUS, QUE AVALIO EM R$ 500,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 2.500,00; 03) TRÊS APARELHOS DE AR CONDICIONADO CÔNSUL, 31.000 BTUS QUE AVALIO EM R$ 650,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.950,00; 04) DOIS APARELHOS DE CONDICIONADO CÔNSUL, 20.000 BTUS, QUE AVALIO CADA UM EM R$ 600,00, TOTALIZANDO R$ 1.200,00; 05) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA SPRINGER 18.000 BTUS, QUE AVALIO EM R$ 300,00; 06) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CÔNSUL, 10.500 BTUS, QUE AVALIO EM R$ 200,00; 07) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, 10.000 BTUS, UM CÔNSUL E OUTRO SPRINGER, QUE AVALIO EM R$ 300,00 CADA UM, TOTAL DE R$ 600,00; 08) QUATRO APARELHOS DE AR CONDICIONADO CÔNSUL, AIR MÁSTER, 12.000 BTUS, QUE AVALIO EM R$ 350,00 CADA UM, TOTAL DE 1.400,00; 09) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, ELETROLUX, 12.000 BTUS, QUE AVALIO EM R$ 300,00; 10) NOVE CONJUNTO COMPOSTOS DE MESA E QUATRO CADEIRAS, EM PLÁSTICO NA COR BRANCA, QUE AVALIO CADA CONJUNTO EM R$ 60,00, TOTALIZANDO EM R$ 540,00; 11) UMA MESA EM GRANITO 2,00X0,80, QUE AVALIO EM R$ 200,00; 12) DUAS MESAS EM GRANITO, COM PÉS EM FERRO, NA COR PRETA, QUE AVALIO CADA EM R$ 100,00, TOTAL DE R$ 200,00; 13) TRÊS CADEIRAS TIPO DIRETOR, QUE AVALIO CADA UMA EM R$ 50,00, TOTAL DE R$ 150,00; 14) DUAS CADEIRAS TIPO SECRETARIA, QUE AVALIO EM R$ 30,00, TOTAL DE R$ 60,00; 15) TRÊS COMPUTADORES, K-6 -450, COMPLETO, QUE AVALIO EM R$ R$ 400,00, TOAL DE R$ 1.200,00; 16) UM COMPUTADOR K-6-500, QUE AVALIO EM R$ 600,00; 17) UMA IMPRESSORA HP, LESER JET, 1200, QUE AVALIO EM R$ 100,00; 18) UM SCAN JET, 3200, QUE AVALIO EM R$ 80,00; 19) UM SCAN JET 2,200, QUE AVALIO EM R$ 100,00; 20) UMA TV SHARP, 20\" QUE AVALIO EM R$ 150,00; 21) UM VÍDEO LG , QUATRO CABEÇAS, QUE AVALIO EM R$ 100,00; 22) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CÔNSUL, 30.000 BTUS, QUE AVALIO EM R$ 1.200,00; 23) UM BRINQUEDO H.P, DOIS ESCORREGAS, SENDO UM DE TUBO, E O OUTRO DESCOBERTO,, QUE AVALIO EM R$ 1.000,00; 24) CEM CADEIRAS PLÁSTICAS PARA AUDITÓRIO, QUE AVALIO CADA UMA EM R$ 20,00, TOTAL R$ 2.000,00; 25) SETE BANCOS, PÉS EM FERRO, ASSENTO E ENCOSTO EM MADEIRA , QUE AVALIO EM R$ 80,00 CADA, TOTAL DE R$ 560,00. AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 26.470,00 (VINTE E SEIS MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 173 a 175, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Rua Araguaia nº 204, Freguesia, Colégio Primus, Jacarepaguá, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. RT 2437/94- Rte. JORGE CASSIMIRO DOS SANTOS (Adv. Paulo César Rodrigues da Fonseca - OAB / RJ 084884/D) - Rdo: A COSTA MENDES CONSTRUÇÕES INCORPORA-ÇÕES LTDA (Adv. Viviane Poppe Costa - OAB/RJ 65.004/D) - Bem(ns): 01 UM QUADRO À ÓLEO COM MOLDURA EM MADEIRA ENVERNIZADA AUTOR OCTAVIA MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,40M X 0,59M, TEMA PRAÇA CASA DUAS ARVORES SENDO UMA COQUEIRO , BOM ESTADO QUE AVALIO EM R$ 1.700,00; 02) UM QUADRO Á ÓLEO COM MOLDURA DE MADEIRA ENVERNIZADA AUTOR OCTAVIA MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,52M X 0,58M TEMA MAR COM ONDAS NAS PEDRAS BOM ESTADO QUE AVALIO EM R$ 2.000,00; 03) 03) UM QUADRO Á ÓLEO COM MOLDURA DE MADEIRA ENVERNIZADA AUTOR M. RITA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,25M X 0,30M TEMA CASAS ANTIGAS, BOM ESTADO QUE AVALIO EM R$ 800,00; 04) UM QUADRO Á ÓLEO COM MOLDURA DE MADEIRA ENVERNIZADA AUTOR M. RITA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,25M X 0,30M TEMA IGREJA, BOM ESTADO QUE AVALIO EM R$ 800,00; 05) UMA MESA EM MADEIRA TAMPO EM FÓRMICA COR MARROM, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,80M X 1,20M X 0,60M, COM QUATRO CADEIRAS EM MADEIRA COM ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDO, EM PANO COR VERMELHA, ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 600,00. Avaliação total de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 145 e 146, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Avenida do Pepe nº 600, apartamento 1508, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. RT 02084.2005.065.01.00-9 - Rte. ANA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE Rdo: ALTO ASTRAL ACADEMIA LTDA ME - Bem(ns): 01) UMA ESTEIRA ELÉTRICA MARCA MOVIMENT, MODELO LX 160, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO QUE AVALIO EM R$ 4.000,00; 02) DUAS BICICLETAS PARA SPINNING, MARCA METAL FITNESS, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADAS EM R$ 2.600,00. AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS R$ 6.600,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 25, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Estrada Velha da Pavuna nº 1837, Inhaúma, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, vinte e tres dias do mês de outubro do ano de 2006. Eu, (as.) JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA, Juiza Titular da 65ª Vara do Trabalho, assino.\r\n\r\nId: 50607"
                        ],
                        "48298": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 01452-2006-065-01-00-2 - Egte: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py OAB:RJ 089835/D AB:RJ 090487/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00589-2006-065-01-00-0 - SPTE: Luiz Antonio de Melo Quintanilha [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D ] SPDO: Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. SPTE: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000531/00 - Rte: DEBORA CRISTINA CUNHA GONCALVES CAMARA [Adv. Deladier Afonso Alves OAB:RJ 074826/D ] Rdo: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL Rte: Diga o rte em 15 dias sobre qual empresa deseja seja reclamada sucessora, ante fls 38/39. \r\n\r\nProc. 00817-2000-065-01-00-6 - Rte: DESIREE MORAIS SOBREIRO [Adv. Andre Luis Brandao Gatti OAB:RJ 084337/D AB:RJ 040966/D AB:RJ 087362/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001316/00 - Rte: MARIA DELMA DOS SANTOS [Adv. Jorge dos Santos Oliveira OAB:RJ 091029/D ] Rdo: PLUS 4 COMUNICACAO LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000327/01 - Rte: JUREMA DOS SANTOS [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Venha o rte, em 30 dias, com meios e modos para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. RPS 000697/01 - Rte: ROSE DA SILVA CONCEICAO [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 037341/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00701-2001-065-01-00-8 - Rte: SILVIO DA CONCEICAO LEMOS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 069239/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001827/01 - Rte: ALESSANDRO DA SILVA SOUZA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel OAB:RJ 123106/D AB:RJ 070990/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 02182-2001-065-01-00-2 - Rte: MAURICIO ANDERSON DE SOUZA [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D [Adv.] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00437-2002-065-01-00-3 - Rte: FABIO DE JESUS RIBEIRO [Adv. Fernanda Rodrigues Correa Ribeiro OAB:RJ 080678/D ] Rdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA Rte: Ao autor para manifestacoes, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00558-2003-065-01-00-6 - Rte: JOHN CARLOS ALVES FERREIRA [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D ] Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00866-2003-065-01-00-1 - Rte: EDSON DE SOUZA DANTAS [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:MG 006288/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00932-2003-065-01-00-3 - Rte: CELIO DO CARMO SA DE MAGALHAES [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva OAB:RJ 074151/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01747-2003-065-01-00-6 - Rte: SERGIO ALVES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 063941/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01506-2004-065-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA GUIMARAES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00092-2005-065-01-00-0 - Rte: Antonio Jorge Silva Santos [Adv. Octavio Tude de Souza Netto OAB:RJ 080319/D AB:RJ 070891/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00546-2005-065-01-00-3 - Rte: Maria Marleide Camelo do Nascimento [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 043920/D ] Rdo: Vista a Rda, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01591-2005-065-01-00-5 - Rte: Grecia dos Santos Xavier [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 113910/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02039-2005-065-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Muniz Marinho [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D ] Rdo: Igorneto Servicos Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001317/00 - Rte: MARIA JACI SANTOS AQUINO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 059986/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001431/00 - Rte: AGNALDO MENEZES PEDRAL [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 048957/D ] Rte: Observe-se o rte que nenhum documento acompanhou a presente. \r\n\r\nProc. 01563-2000-065-01-00-3 - Rte: ARLENICE SANTANA FAYER [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima OAB:RJ 001157/B AB:RJ 020283/D ] BANCO NACIONAL S/A: Esclarecer o que pretende com a peticao de fls 143, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001812/00 - Rte: NELSON VIEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 052689/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001973/00 - Rte: LUIS ALEXANDER MARINHO ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002134/00 - Rte: JONES MARTINS SILVA [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck OAB:RJ 068260/D ] Rdo: ESQUADRIA ALTO RELEVO LTDA ME Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 00009-2001-065-01-00-0 - Rte: FRANCISCO BERNARDO DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 111386/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00348-2001-065-01-00-6 - Rte: JOSE CARLOS ALEXANDRE [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 089110/D ] Rdo: Venha a re com os valores relativos a cota fiscal e previdenciaria em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00368-2001-065-01-00-7 - Rte: MAXWELL LIMA DINIZ [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 082066/D ] Rte: Indeferido o pedido de fls 156. \r\n\r\nProc. 00494-2001-065-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A Rte: Venha com o endereco a fim de viabilizar a expedicao da CP. \r\n\r\nProc. RT 001052/01 - Rte: ANDREA MARIA RABELO DA SILVA [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques OAB:RJ 103623/D AB:RJ 083897/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 303. \r\n\r\nProc. RT 001124/01 - Rte: EDUARDO JOSE DO CARMO [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001584/01 - Rte: JOZIEL SANTOS SILVA [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha OAB:RJ 056188/D ] Rdo: OSD CONSTRUCOES LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001973/01 - Rte: MARIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 090578/D ] Rte: Diga o rte se desiste da penhora de fls 105. \r\n\r\nProc. RT 002044/01 - Rte: WILLIAM ROBERTO MALCHER [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso OAB:RJ 100651/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002113/01 - Rte: SEVERINO CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Fabricio Villa Flor de Carvalho OAB:RJ 106253/D ] Rdo: TOZZETO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002129/01 - Rte: LOUIS DOS SANTOS FOSTER [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D ] Rdo: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00767-2002-065-01-00-9 - Rte: JORGE MARQUES [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01170-2002-065-01-00-1 - Rte: EBER CIPRIANO CERQUEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 067098/D ] Rte: Venha o rte com meios e modos para citacao valida dos socios. \r\n\r\nProc. 01501-2002-065-01-00-3 - Rte: ISRAEL PEREIRA BARBOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057590/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00243-2003-065-01-00-9 - Rte: GERSON DA SILVA FRANCA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 057634/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00600-2003-065-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01201-2003-065-01-00-5 - Rte: NUBIA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 118607/D AB:RJ 003288/D ] Rte: Proceder a liquidacao do feito, no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 01347-2003-065-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida OAB:RJ 091352/D AB:RJ 073216/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01757-2003-065-01-00-1 - Rte: EVANILDO JOSE CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Jurema Alves Montes OAB:RJ 090282/D ] Rdo: ESCOLA GUANABARA LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00315-2004-065-01-00-9 - Rte: CRISTIANO VIEIRA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 038982/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00522-2004-065-01-00-3 - Rte: MESSIAS SOLON DE CARVALHO [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 113778/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00730-2004-065-01-00-2 - Rte: ANDRE FIGUEIRA HENRIQUE [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 113891/D ] Rte: Vista ao Rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01179-2004-065-01-00-4 - Rte: CELIO PIMENTEL FILHO [Adv. Angela de Almeida Goncalves OAB:RJ 070975/D AB:RJ 047149/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por cinco, para que requeiram seus interesses. \r\n\r\nProc. 01619-2004-065-01-00-3 - Rte: MARCO ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa OAB:RJ 079046/D ] Rdo: GRUPO METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00104-2005-065-01-00-7 - Rte: Vandique Soares Galvao [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos permeados por cinco. \r\n\r\nProc. 00523-2005-065-01-00-9 - Rte: Isaias Lopes [Adv. Tania Maria Soares OAB:RJ 108118/D AB:RJ 100115/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00553-2005-065-01-00-5 - Rte: Cristiane Araujo Mendes [Adv. Alexandre Barbosa Barreto OAB:RJ 104229/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00600-2005-065-01-00-0 - Rte: Queli Batista de Freitas [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D ] Rdo: Holografica Editora Ltda. Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00792-2005-065-01-00-5 - Rte: Carlos Eduardo Fernandes da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 027148/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00865-2005-065-01-00-9 - Rte: Regina Americo Galvao de Lima [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00935-2005-065-01-00-9 - Rte: Andre Luiz Bittencourt [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 113736/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01241-2005-065-01-00-9 - Rte: Adriana de Souza Martins [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D AB:RJ 022805/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01418-2005-065-01-00-7 - Rte: Norival Carvalho Ferreira [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 447. \r\n\r\nProc. 01466-2005-065-01-00-5 - Rte: Jaimeson Pereira de Sales [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D ] Rdo: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINIST INTERNACIONAL LUSO LATIN AMERICAN Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01528-2005-065-01-00-9 - Rte: Jose Paulo de Medeiros [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 077086/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica, em 30 (trinta) dias. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01623-2005-065-01-00-2 - Rte: Paulo Sergio Ferreira de Oliveira [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 100974/D ] Rte: Proceder a liquidacao do feito, no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 01677-2005-065-01-00-8 - Rte: Robson Bernardo de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01789-2005-065-01-00-9 - Rte: Maria de Fatima Ferreira da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo OAB:RJ 048269/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01802-2005-065-01-00-0 - Rte: Marcia Cristina Lemos da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: Escritorios Unidos Ltda. Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01890-2005-065-01-00-0 - Rte: Andrea Braga Magalhaes [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes OAB:RJ 072267/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00191-2006-065-01-00-3 - Rte: Vania Lucia Azevedo dos Santos [Adv. Heraldo Klein OAB:RJ 092723/D AB:RJ 118692/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00434-2006-065-01-00-3 - Rte: Fabiane de Andrade Matos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Deferida a vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00239-1994-065-01-00-9 - Rte: DELCIO GOMES VIANA E OUTRO S AB:RJ 004488/D AB:RJ 016090/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000744/94 - Rte: ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000835/94 - Rte: SASKIA CRISTINA DIAS GUERRA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 076234/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002066/94 - Rte: SILVANIA NASCIMENTO SOARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Indeferido o pedido de fls 296. \r\n\r\nProc. RT 002160/94 - Rte: RAIMUNDO ERIBERTO FARIAS ARAGAO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 022237/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002166/94 - Rte: MANOEL MARQUES DOS SANTOS [Adv. Manoel Messias de Gois OAB:RJ 064742/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001742/95 - Rte: MARIA TERESA DUTRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: RIO ORLA BAR E RESTAURANTE LTDA RIO MAR Rte: Venha o rte, em 30 dias, com a copia atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. RT 000733/96 - Rte: PAULO LAERTE GRUSMAN [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 029937/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00986-1996-065-01-00-9 - Rte: FRANCISCO VICTOR VERGARA FONSECA E SILVA PALMA [Adv. Michele Garcia Brandao OAB:RJ 114751/D AB:RJ 094111/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Indeferida a atualizacao, visto que os calculos estao indexados a tr, ja sofrendo atualizacao diaria \r\n\r\nProc. RT 001114/96 - Rte: IGOR CONFORT SANTOS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 080965/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001804/96 - Rte: MARIO LUIZ AFONSO [Adv. Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca OAB:RJ 038856/D AB:RJ 068750/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002173/96 - Rte: DANIEL BARBOSA SANTIAGO [Adv. Wellos Alves da Silva OAB:RJ 074810/D ] Rdo: CIA.TRANSP.COLET.EST.RJ-CTC/RJ-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002209/96 - Rte: HERMINIO AFONSO ALVES E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 083646/D AB:RJ 020283/D ] BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ): Comprovar os valores a titulo fiscal e previdenciario, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001652/97 - Rte: EDMAX SOUZA DE SALES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002192/97 - Rte: ADIL BARBOSA LINS [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 035992/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 002247/97 - Rte: LEILA MARIA PY DE BRITO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Vista a rda dos esclarecimentos prestados pelo perito, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000281/98 - Rte: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D AB:RJ 091476/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000437/98 - Rte: NIVALDO DE ANDRADE MESQUITA [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 087141/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000968/98 - Rte: JOEL RAIMUNDO DE ANDRADE [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 042396/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01404-1998-065-01-00-3 - Rte: ALMERINDA TACIANA LOPES SILVEIRA [Adv. Manuel Carneiro de Mello OAB:RJ 055922/D AB:RJ 070575/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02014-1998-065-01-00-0 - Rte: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS MARINHO [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05, para que as partes requeiram seus interesses. \r\n\r\nProc. RT 002153/98 - Rte: PAULO JOAQUIM OLIVEIRA FILHO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000018/99 - Rte: ANTONIO DA COSTA PONTES [Adv. Valeria da Costa Barbosa OAB:RJ 070907/D AB:RJ 072092/D ] Rte: Indefiro visto que nao houve citacao valida do socio. \r\n\r\nProc. RT 000528/99 - Rte: DEISE LUCIA MACHADO DA SILVA [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino OAB:RJ 067790/D AB:RJ 097643/D ] Rte: Venha, em 30 dias, com meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000862/99 - Rte: LUCIANA ASSUNCAO [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 013345/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000954/99 - Rte: GLAUCIO COUTINHO CARNEIRO [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001046/99 - Rte: DANIEL DE JESUS COELHO DOS SANTOS [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 060217/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001327/99 - Rte: PAULO VICENTE PEREIRA DE LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 001950/A ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01853-1999-065-01-00-2 - Rte: CATIA CRISTINA EVARISTO MAZZINI [Adv. Natal de Alcantara Tavares OAB:RJ 073791/D AB:RJ 074023/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de dis cordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001994/99 - Rte: ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Indeferido o pedido de fls 340, visto que os calculos estao indxados a tr, ja sofrendo atualizacao diaria. \r\n\r\nProc. RT 002091/99 - Rte: FLORIO CAMPOS DE ASSIS FILHO [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D ] Rdo: AGUA AZUL PROMOT VENDAS PURIFICADORA AGUA LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002247/99 - Rte: TANIA DE CASTRO NEVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 48298"
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                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006\r\n\r\nProc. 00855-2001-070-01-01-8 - Rte: CARLOS ROBERTO BARRETTO PINHEIRO [Adv. Marcos Sergio da Silva OAB:RJ 067373/D AB:RJ 116972/D AB:RJ 048237/D ] BANCO DA AMAZONIA S/A, CAPAF CAIXA PREVID ASIST FUNC BCO AMAZONIA SA: APRESENTAR O CALCULO DAS RETENCOES LEGAIS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZACAO PERANTE A SRF E INSS. \r\n\r\nProc. 00121-2005-070-01-01-2 - Rte: Antonio Alberto Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000579/00 - Rte: GILSON DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida OAB:RJ 062395/D AB:RJ 085534/D ] GILSON DE OLIVEIRA BARBOSA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 130 (Of.da 39a VT/RJ). \r\n\r\nProc. 00390-2002-070-01-00-3 - Rte: HUMBERTO EBAIDE FERNANDES [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D AB:RJ 081671/D ] PANFLOR INDUSTRIA ALIMENTICIA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. Deve ser desconsiderada a atualizacao. \r\n\r\nProc. 00878-2002-070-01-00-0 - Rte: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA TREVISAN [Adv. Fabiana Regina Torres OAB:RJ 111688/D ] Rdo: MANAGEMENT BUSINESS E TECHNOLOGY LTDA ME MARIA DE FATIMA OLIVEIRA TREVISAN: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00739-2003-070-01-00-8 - Rte: ALESSANDRA ARAUJO DE ALMEIDA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 013230/D ] ALESSANDRA ARAUJO DE ALMEIDA: APRESENTAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, BEM COMO COM CALCULOS REFERENTES AO SEGURO DESEMPREGO, JA QUE O FGTS JA FORA DEVIDAMENTE SACADO ATRAVES ATRAVES DO ALVARA 599/04, EM 15 DIAS. OS CALCULOS DEVERAO VIR SEM ATUALIZACAO, POIS ESTE CABE A CONTADORIA DA VARA. \r\n\r\nQuebra Proc. 00313-2004-070-01-00-5 - Rte: ROBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Hailton Padrao de Brito OAB:RJ 096322/D ] Rdo: RC GOMES DA CRUZ CONS E LIMPEZA PATRIMONIAL ROBERTO SILVA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO POR ORA O PLEITO DE FLS. 32, DEVENDO VIR COM O NOVO ENDERECO DA RECLAMADA, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001043/00 - Rte: NERYLEA DELL SANTO VIEIRA CONSTANTINO [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 013310/D ] NERYLEA DELL SANTO VIEIRA CONSTANTINO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01244-2000-070-01-00-3 - Rte: MARCIO EVANDRO SA DE ALMEIDA [Adv. Jose Edinilson Oliveira OAB:RJ 077230/D AB:RJ 059083/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] MARCIO EVANDRO SA DE ALMEIDA: Apresentar calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00483-2002-070-01-00-8 - Rte: KATIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 103586/D AB:RJ 047878/D ] KATIA PEREIRA DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE AS CERTIDOES DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 00860-2002-070-01-00-9 - Rte: JANAINA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Norley Thomaz Lauand OAB:RJ 100884/D ] Rdo: DOM CASMURRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA JANAINA GOMES DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00902-2002-070-01-00-1 - Rte: ANDREIA DE FATIMA SIMPLICIO DO AMARAL [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 002181/D ] ANDREIA DE FATIMA SIMPLICIO DO AMARAL: ATENDER AO COMANDO DE FLS. 62/VERSO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. 00908-2002-070-01-00-9 - Rte: VANDA NICACIO DE MELO [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 074834/D ] VANDA NICACIO DE MELO: Manifestar-se sobre peticao 121/122. \r\n\r\nProc. 00966-2002-070-01-00-2 - Rte: BRUNO DOS SANTOS SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01447-2002-070-01-00-1 - Rte: VLADIMIR DUARTE MOREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Pascale OAB:RJ 086722/D AB:RJ 013051/D ] VLADIMIR DUARTE MOREIRA DA SILVA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA VISTA FORA DO CARTORIO POR 15 DIAS PARA INICIO DA LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00061-2003-070-01-00-3 - Rte: MAURILIO BRASIL DE ALMEIDA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 106711/D ] MAURILIO BRASIL DE ALMEIDA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00121-2003-070-01-00-8 - Rte: JOSE CLAUDIO MORGADO NOGUEIRA [Adv. Alexandre Jorge Alves Vieira OAB:RJ 066931/D AB:RJ 110415/D ] FLUMINENSE FOOTBALL CLUB: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00500-2003-070-01-00-8 - Rte: EDERSON ROSA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 006305/D ] EDERSON ROSA: REFAZER SEUS CALCULOS, EM QUINZE DIAS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 00220-2004-070-01-00-0 - Rte: RENATO BARBOSA DE AZEVEDO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 121935/D ] RENATO BARBOSA DE AZEVEDO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00305-2004-070-01-00-9 - Rte: EDSON FERNANDES [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida OAB:RJ 091352/D AB:RJ 053999/D ] SANSUB EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00470-2004-070-01-00-0 - Rte: EVALDO VENCIONEK [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros OAB:RJ 035616/D AB:RJ 017235/D ] EVALDO VENCIONEK, SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA: AS PARTES POR DEZ DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE CINCO DIAS,SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 00483-2004-070-01-00-0 - Rte: MARIA ELENILDA DA SILVA TRAJANO [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 057316/D ] MARIA ELENILDA DA SILVA TRAJANO: MANIFESTAR-SE NA FORMA DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA N. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00786-2004-070-01-00-2 - Rte: CLAUDIO DA SILVA FREIRE [Adv. Daniele Hypolito da Silva OAB:RJ 114707/D AB:RJ 010230/D ] CLAUDIO DA SILVA FREIRE, AUTO VIACAO JABOUR LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.146,54. O valor atualizado da condenacao deve corresponder a 444.671,97 TR PR, sendo ainda devidas custas de R$ 100,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProc. 01035-2004-070-01-00-3 - Rte: ALINE CRISTINA SILVA TAVARES [Adv. Marcos Vieira OAB:RJ 073625/D AB:RJ 097877/D ] ALINE CRISTINA SILVA TAVARES, CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.754,11. O valor atualizado da condenacao deve corresponder a 756.299,17 TR PR, sendo ainda devidas custas de R$ 200,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProc. 01152-2004-070-01-00-7 - Rte: JEFFERSON GOMES CARDOSO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D ] Rdo: ELEVADORES OTIS LTDA JEFFERSON GOMES CARDOSO: MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01186-2004-070-01-00-1 - Rte: MARCELO ANTONIO XAVIER [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez OAB:RJ 102425/D AB:RJ 095122/D ] MARCELO ANTONIO XAVIER: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00893-2005-070-01-00-1 - Rte: Marcus Cezar da Cruz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 073770/D ] Marcus Cezar da Cruz: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00902-2005-070-01-00-4 - Rte: Michelle Cristian da Rocha [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 100567/D ] Michelle Cristian da Rocha, Rica Transportadora Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.727,37. O valor atualizado da condenacao deve corresponder a 494.858,62 TR PR, sendo ainda devidas custas de R$ 120,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProc. 00992-2005-070-01-00-3 - Rte: Adilson Pinto Pereira [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Easy Load Coop dos Profissionais Logistica e Movimentacao Cargas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 082343/D AB:RJ 017973/D ] Easy Load Coop dos Profissionais Logistica e Movimentacao Cargas Ltda., MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00191-2006-070-01-00-9 - Rte: Raimundo Marques da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 126185/D ] Raimundo Marques da Silva, Bar e Restaurante 7 Apostolos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (R.O.s rte e rda). \r\n\r\nProc. 00665-2006-070-01-00-2 - Rte: Marcelo Sanches de Araujo [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 113063/D ] Grafica Barbieri Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00311-1996-070-01-00-5 - Rte: ANDRE ABREU MENDONCA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 060124/D ] ANDRE ABREU MENDONCA: Manifestar-se sobre peticao do leiloeiro. \r\n\r\nProc. RT 001326/98 - Rte: ALEXANDRE MONTEIRO CORGA [Adv. Eduardo Pereira da Costa OAB:RJ 079152/D AB:RJ 022743/D ] ALEXANDRE MONTEIRO CORGA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000472/99 - Rte: VALDECI PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 073435/D AB:RJ 077410/D ] VALDECI PEREIRA DOS SANTOS, TESTA ROSA TRANSPORTES LTDA, GLOBEX UTILIDADES S/A: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO DE FLS. 157, DEVENDO A RECLAMADA APRESENTAR O CALCULO REFERENTE AS RETENCOES LEGAIS PERTINENTES, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAR-SE PERANTE A SRF E O INSS. \r\n\r\nProc. RT 000477/99 - Rte: LUIZ CARDOSO DA SILVA [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins OAB:RJ 031424/D AB:RJ 055967/D ] LUIZ CARDOSO DA SILVA, DROGARIA SAO LOURENCO LTDA: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO INFORMADO AS FLS. 266, BEM COMO APRESENTAR CALCULOS DAS RETENCOES LEGAIS CABIVEIS. \r\n\r\nProc. RT 000793/99 - Rte: ALESSANDRA MAURICIO COSTA [Adv. Rejanir Motta Neves OAB:RJ 090690/D AB:RJ 090692/D AB:RJ 052801/D ] ALESSANDRA MAURICIO COSTA, BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA, KS REC HUMANOS CONS TEC E TERCEIRIZACOES LTDA: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO INFORMADO AS FLS. 179. \r\n\r\nProc. RT 000829/99 - Rte: ELZEAR JORGE COELHO BARBOSA [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto OAB:RJ 090464/D AB:RJ 032458/D ] ELZEAR JORGE COELHO BARBOSA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 42926"
                        ],
                        "49862": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 00651-2002-071-01-00-1 - Rte: MARISA DOS SANTOS CHAGAS BONFIM [Adv. Eduardo Lopes Martins OAB:RJ 088676/D AB:RJ 057913/D ] CARDIO BARRA CLINICAS LTDA: Comprovar os recolhimentos relativos as custas, ao IRRF e contribuicao previdenciaria, ciente de que, em caso de omissao, expedir-se-ao alvaras a Fazenda Nacional pelos tres valores referidos acima e retidos nos autos. \r\n\r\nProc. 00681-2006-071-01-00-1 - Rte: Synval Santos Oliveira [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten OAB:RJ 103499/D AB:RJ 059324/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00578-2000-071-01-00-6 - Rte: WALTER MOREIRA LISBOA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. RT 000621/00 - Rte: ADRIANA SIMAS RIBEIRO [Adv. Ildemar Mota Gois OAB:RJ 071729/D ] Rdo: SPIN MAX COM IMP EXP LTDA Rte: Considerando-se a ausencia de disponibilidade financeira conforme penhora on line sem resposta, atraves dod Bacen, o exequente devera indicar meios de prosseguimento nos termos da Res Adm 06/06 do Orgao Especial do E TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/06. \r\n\r\nProc. RT 000525/01 - Rte: VALERIO RODRIGUES DA CRUZ [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 040085/D ] TRANSEGUR VIGILANCIA LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria informada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execucao. No mesmo prazo, devera comprovar o recolhimento das custas, caso nao pagas. \r\n\r\nProc. 01407-2001-071-01-00-5 - Rte: ELOI DA SILVA CRUZ [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D AB:RJ 044670/D ] RADIO MELODIA LTDA: Comprovar o recolhimento referente ao IRRF, em 05 dias, ciente de que, em caso de omissao, expedir-se-a alvara a Fazenda Nacional pelo valor retido. \r\n\r\nProc. 01131-2002-071-01-00-6 - Rte: RAIMUNDO NONATO CASTELO CORDEIRO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira OAB:RJ 099441/D AB:RJ 116972/D AB:RJ 048237/D ] Rte, BANCO DA AMAZONIA S/A, CAIXA PREV ASSIST FUNCIONARIOS BANCO AMAMZONIA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C/R$ 200,00 p/rdas. \r\n\r\nProc. 00563-2003-071-01-00-0 - Rte: BRUNO PEREIRA DA ROSA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 1302749,05243 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00568-2003-071-01-00-3 - Rte: DENIS SILVA DOS SANTOS [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:SP 131038/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 188765,24540 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00676-2003-071-01-00-6 - Rte: KATIA MARQUES DE LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 045633/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Ante a expressa concordancia do autor, homologam-se os calculos de fl, devendo a reclamada depositar o valor em 48h, sob pena de execucao. A re devera, ainda, informar eventuais valores tributarios a serem deduzidos do credito autoral. \r\n\r\nProc. 00090-2004-071-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA GAMA [Adv. Jorge Conceicao Alves OAB:RJ 067371/D AB:RJ 053640/D AB:RJ 020283/D ] Rte, MARAL SEGURANCA PATRIMONIAL, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C/200,00 p/rdas. \r\n\r\nProc. 00589-2004-071-01-00-0 - Rte: ARILDO FERNANDES DE AZEVEDO [Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento OAB:RJ 093805/D ] Rdo: VIVEP VIVIANE VEICULOS E PECAS LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 7.277113,39992 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00596-2004-071-01-00-1 - Rte: MARCELO SANTOS PEREIRA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 032812/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48horas, sob pena de execucao, do valor fixado em 317031,58309 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00651-2004-071-01-00-3 - Rte: JOLINA NUNES VIEIRA [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dias e horarios de audiencia, de 2a a 5a feiras para a homologacao da proposta de acordo de fls 178/183. \r\n\r\nProc. 01469-2004-071-01-00-0 - Rte: SILVANA PEREIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 094159/D ] Rte, BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00200-2005-071-01-00-7 - Rte: Alessandra Cristina Peres Marins [Adv. Odilo Zanuzo OAB:RJ 106024/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Tomar ciencia da expedicao do alvara 590/06, valor liquido. \r\n\r\nProc. 00538-2005-071-01-00-9 - Rte: Carlos Rios Neves [Adv. Alcione Gauze Soares OAB:RJ 048207/D AB:RJ 050833/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006 do Orgao Especial do E TRT/RJ, considerando-se a ausencia de disponibilidade financeira conforme penhora on-line sem resposta, atraves do Bacen. \r\n\r\nProc. 00584-2005-071-01-00-8 - Rte: Simone Henriques Goncalves [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Jardim Escola Serelepe [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D ] Jardim Escola Serelepe: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00078-2006-071-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto de Assis do Nascimento [Adv. Sebastiao Fiorett OAB:RJ 028675/D AB:RJ 012667/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Litoral Rio Transportes Ltda., Transportes Futuro Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTE com relacao a 1a reclamada e PROCEDENTE EM PARTE com relacao a 2a reclamada, com custas no valor de R$ 60,00 pela 2a reclamada. \r\n\r\nProc. 00126-2006-071-01-00-0 - Rte: Edgard Conceicao da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D AB:RJ 099328/D ] Rte, SENDAS DISTRIBUIDORA S.A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00426-2006-071-01-00-9 - Rte: Olegario Antonio de Almeida [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D AB:RJ 079995/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. C/180,OO p/rda. \r\n\r\nProc. 00523-2006-071-01-00-1 - Rte: Sebastiao Henrique Souza Barbosa [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 076598/D ] Rte, Fabrica de Massas Alimenticias Vitoria Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C/R$ 290,00, p/rte. \r\n\r\nProc. RT 001617/94 - Rte: HELIO BRUNO PIRES [Adv. Jose Antunes de Carvalho OAB:RJ 013994/D AB:RJ 058042/D ] Rte, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: RTE: tomar ciencia da expedicao do alvara 593/06. RDA: comprovar o recolhimento referente ao IRRF, em 05 dias, ciente de que, em caso de omissao, expedir-se-a alvara a Fazenda Nacional pelo valor retido. \r\n\r\nProc. 02217-1996-071-01-00-7 - Rte: MARIA ANTONIA DE SOUZA [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres OAB:RJ 082443/D AB:RJ 027439/D ] Rte, PARMALAT-INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA: RTE: defere-se a expedicao de alvara requerido. RDA: Informar eventuais valores tributarios a serem deduzidos do credito autoral. \r\n\r\nProc. RT 000535/97 - Rte: MARTIM DIAS RAMOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rte, VIACAO RUBANIL LTDA: As partes deverao manifestarem-se sobre o extrato do deposito recursal juntado aos autos. \r\n\r\nProc. RT 000643/98 - Rte: ANDREA GARCIA RODRIGUES [Adv. Sandra Regina Cavalheiro OAB:RJ 069321/D AB:RJ 051800/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Indicar meios presseg. \r\n\r\nProc. RT 000615/99 - Rte: ARAILDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 132427/D ] Rte: Face a devolucao do oficio de fl 204, intime-se a parte para que forneca o endereco correto do UNIBANCO SA. \r\n\r\nProc. RT 000676/99 - Rte: NARA CRISTINA LOMEU BENTO [Adv. Lucia Enita Silva OAB:RJ 058903/D AB:RJ 052268/D ] Rte: Prove sua alegacao quanto ao numero correto do CNPJ da re, acostando copia do documento, em 30 dias. \r\n\r\nId: 49862"
                        ],
                        "48007": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00123-2003-072-01-00-0 - Rte: FABIO DA SILVA Rdo: OLA GRILL RESTAURANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A QUANTIA DE R$ 1.684,17 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RECLAMADA, em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01233-2002-072-01-00-8 - Rte: ANTONIO MARIANO DE BARROS Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda visando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 17.729,96. \r\n\r\nProc. 01261-2003-072-01-00-6 - Rte: VALMIR PAULINO DOS SANTOS Rdo: BRACO FORTE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se for o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 00040-2003-072-01-00-0 - Cgte: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 053640/D ] ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01645-2003-072-01-00-9 - Egte: CLAUDIA MARIA BRUM DA SILVEIRA [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva OAB:RJ 086114/D AB:RJ 037566/D ] IVANILDA DE SOUZA MONTEIRO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001095/01 - Rte: SEVERINO RAMOS DE ANDRADE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 075220/D ] DRUMATTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00061-2002-072-01-00-5 - Rte: FABIO DA SILVA NEVES [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha OAB:RJ 085993/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO O BLOQUEIO EM PENHORA, SENDO A RE PARA EMBARGAR, QUERENDO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00817-2002-072-01-00-6 - Rte: ROGERIO CORREA [Adv. Valdir Borges OAB:RJ 082127/D AB:RJ 055967/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS.130 EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGAR, EM 5 DIAS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. 00426-2003-072-01-00-2 - Rte: IGOR AUGUSTO DA SILVA GOMES [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D ] Rdo: INKTOTAL INFORMATICA LTDA Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 6.247,69 \r\n\r\nProc. 01190-2003-072-01-00-1 - Rte: JULIANA DO AMARAL ALBERT [Adv. Anna Bogea OAB:RJ 023627/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01395-2003-072-01-00-7 - Rte: LUCELEN VIANA DOS SANTOS [Adv. Wilson Schneider de Abreu OAB:RJ 084790/D ] Rdo: PIHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA Rte: VENHA O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00298-2004-072-01-00-8 - Rte: ORLANDO BARBOSA [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 029937/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.117, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00465-2005-072-01-00-1 - Rte: Maria Jailsa Rodrigues Melo [Adv. Joao Evangelista de Lima OAB:RJ 042738/D AB:RJ 063821/D ] Centro do Rio Futebol Society Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00900-2005-072-01-00-8 - Rte: Marcia Eduarda Martins Nunes [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 122299/D ] Ana Maria Gualter Gomes: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 001028/00 - Rte: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI RAMOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 061367/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. RT 001193/00 - Rte: VALDIMIRO MORAIS DA SILVA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato OAB:RJ 070761/D AB:RJ 088058/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 00475-2002-072-01-00-4 - Rte: RENATA BISPO RODRIGUES [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: PARQUES TEMATICOS S/A E OUTRO S AB:RJ 041800/D AB:RJ 093992/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O BLOQUEIO DE FLS. 165/167, SENDO A RE PARA EMBARGAR,QUERENDO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01024-2002-072-01-00-4 - Rte: LAURO LIMA DE ALBUQUERQUE [Adv. Marcio Veron dos Santos OAB:RJ 099789/D AB:RJ 068750/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 19.026,99 \r\n\r\nProc. 01155-2002-072-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS SOUZA PIRRHO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 067175/D ] BANCO ITAU S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO AUTOR, BEM COMO PARA PROCEDER A ENTREGA DO FORMULARIO DSS 8030, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01233-2002-072-01-00-8 - Rte: ANTONIO MARIANO DE BARROS [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca OAB:RJ 043238/D AB:RJ 016162/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 17.729,96. \r\n\r\nProc. 00019-2003-072-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ BARBOSA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 083534/D AB:RJ 118678/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.354/355, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00406-2003-072-01-00-1 - Rte: VILSON CAETANO DE ANDRADE [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 054391/D ] Rte: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01052-2003-072-01-00-2 - Rte: ROSANY FONTANA DO CARMO MACHADO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.140/141, BEM COMO DOS CALCULOS DO AUTOR DE FLS.117, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01099-2003-072-01-00-6 - Rte: GEORGINA MARIA BAPTISTA [Adv. Ivo Braune OAB:RJ 003791/D AB:RJ 093743/D AB:RJ 057415/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: A SEGUNDA RE PARA TER CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 8 DIAS PARA TOMAR CONHECIMENTO DA SENTENCA E, POSTERIORMENTE, AS RECLAMADAS PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 8 DIAS, A COMECAR PELA PRIMEIRA RE. \r\n\r\nProc. 01261-2003-072-01-00-6 - Rte: VALMIR PAULINO DOS SANTOS [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 058899/D ] BUNGE ALIMENTOS SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01271-2003-072-01-00-1 - Rte: RUBEM SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D Rte: TER CIENCIA DA DECISAO DE ARQUIVAMENTO DE FLS. 71, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01767-2003-072-01-00-5 - Rte: MARILENE PEREIRA DA SILVA CAMILO [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 109116/D ] BANCO BRADESCO S/A: TER CIENCIA DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00102-2004-072-01-00-5 - Rte: FRANCISCO INACIO TOME FILHO [Adv. Aldir de Souza Braga Filho OAB:RJ 035712/D AB:RJ 034767/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 140/143, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00824-2004-072-01-00-0 - Rte: FRANCISCO HELIO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 081739/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00839-2004-072-01-00-8 - Rte: EVANDRO LOPES FREIRE [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D ] Rdo: PIZZARIA FARANI LTDA Rte: TER CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01155-2004-072-01-00-3 - Rte: JEANE CRISTINA DUARTE PINTO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS LTDA ME [Adv. Albert Papera Araujo OAB:RJ 110500/D ] Rte: TER CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01314-2004-072-01-00-0 - Rte: CLAUDIO PATRICIO DA SILVA [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro OAB:RJ 027135/D AB:RJ 063627/D AB:RJ 013094/D AB:RJ 060071/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00032-2005-072-01-00-6 - Rte: Aline Vieira Ribeiro [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Instituto Agras de Ensino Ltda. Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nProc. 00599-2005-072-01-00-2 - Rte: Bernardo Jose Paz Araujo [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 053645/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO APENSAMENTO DA CPI, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00650-2005-072-01-00-6 - Rte: Juarez Brizolara [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 127558/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00717-2005-072-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Silva Souto [Adv. Celeste Maria Dias de Carvalho Martins OAB:RJ 074717/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PARA MANIFESTACOES E PARA ESPECIFICACAO DE PROVAS, A COMECAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01356-2005-072-01-00-1 - Rte: Anselmo Alves da Silva E OUTRO S AB:RJ 042771/D AB:RJ 085939/D ] Rte, Itaipu Binacional: AS RECLAMANTES PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA E SEGUNDA RE E A SEGUNDA RE PARA TER CIENCIA DO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000748/96 - Rte: CARLOS FERNANDO PEREIRA [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 016221/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RT 000993/99 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: WORLD SERVICE EMP LTDA [Adv. Nilmar Rodrigues da Silva OAB:RJ 052922/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nId: 48007"
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                        "40741": [
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                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\n* EXPEDIENTE DO DIA 04/10/2006\r\n\r\nProc. 00912-2001-411-01-00-1 - Rte: ISMAEL FERREIRA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 033903/D ] Rte: Indicar meios para prossegur execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000840/96 - Rte: ANTONIO CARLOS VIANNA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 076116/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001271/97 - Rte: LUIZ ANTONIO FELIX DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 032288/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000029/98 - Rte: MARTA PERES DO PARAISO [Adv. Sebastiao Dias da Silva OAB:RJ 001132/B AB:RJ 075172/D ] Rdo: Comprovar o deposito, em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 000770/98 - Rte: LEONARDO FERREIRA CORREA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 043172/D ] Rte: Informar Rdo a ser executado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00900-1998-411-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 080033/D AB:RJ 086102/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00090-1999-411-01-00-3 - Rte: MARCO ANTONIO GOMES LEAL [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 066321/D ] CONS CONST CAMARGO CORREA ANDRADE GUTIERREZ: Manifestar-se sobre retencao do IR ou comprovar o seu recolhimento em 15 dias, conforme Prov. 03/05, do C. TST. \r\n\r\nProc. RT 000091/99 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 020294/D AB:RJ 025455/D ] Rte: Esclarecer em que endereco pretende a citacao da terceira Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00392-1999-411-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 059884/D AB:RJ 083532/D ,] Rte, VIEIRA IRMAO E CIA LTDA, Millet Comercio de Alimentos Ltda: Tomar ciencia da baixa dos autos. PRAZO: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000948/99 - Rte: MARCELINO DA FONSECA GOMES [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D ] Rdo: R L A COMERCIO E PREST LTDA ME Rte: Indicar enderecos atualizados do referidos socios, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01038-1999-411-01-00-4 - Rte: MARIA HOSANA REGIS DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 034481/D ] Rte, Rdo: Ter vista dos autos do AIRR, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001154/99 - Rte: NICOMEDIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Cumprir r. despacho de fl. 255, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001161/99 - Rte: ROSIMAR DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: LUCILIA RODRIGUES BELQUIOR Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 40741\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 16/10/2006."
                        ]
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "Atos": {
                        "51058": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000660/93 - Rte: CELIA REGINA DA SILVA SANTOS Rdo: UTI-LEASE MAQUINAS GRAFICAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi homologada a arrematacao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 01087-2002-431-01-00-8 - Aut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB SERV SAUDE DE NITEROI [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 073969/D ] Reu: Trazer aos autos, em 10 dias, os documentos solicitados pelo expert. \r\n\r\nProc. 02005-2004-431-01-00-4 - Exte: FRANCISCA DA SILVA RONDELLI [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes OAB:RJ 075586/D ] Exdo: ART KOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Exte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00115-2002-431-01-00-0 - Rte: ANDREY DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo OAB:RJ 103583/D AB:RJ 064172/D AB:RJ 021973/D AB:RJ 071933/D AB:RJ 115694/D AB:RJ 055947/D AB:RJ 055625/D ] BARLAVENTO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00914-2002-431-01-00-6 - Rte: MARCOS ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Maria das Gracas Campos Prado OAB:RJ 077248/D AB:RJ 080665/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal. Deposite a rda a diferenca, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01836-2002-431-01-00-7 - Rte: MARIA ELZA SILVA [Adv. Sonia Cristina Garcia Castor OAB:RJ 114361/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00301-2003-431-01-00-0 - Rte: ROBSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 076684/D ] Rdo: LUPARELLI ENTREGA EM DOMICILIO Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl.56, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01717-2003-431-01-00-5 - Rte: SIMONE DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Luiz Antonio de Melo Cotias OAB:RJ 070823/D ] Rdo: PIZZA MILLE Rte: Vista da CPE devolvida para manifestacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01885-2003-431-01-00-0 - Rte: HERMES DE ANDRADE [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 080453/D AB:RJ 018420/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01986-2004-431-01-00-2 - Rte: DAIZO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 073583/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 844.967,04 IDTRs. Deposite a rda em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02315-2004-431-01-00-9 - Rte: MARTHA CRISTINA BERNARDES FERREIRA DE AGUIAR [Adv. Uenes Martins da Silva OAB:RJ 124051/D AB:RJ 121401/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00549-2005-431-01-00-2 - Rte: Welber da Silva Souza [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira OAB:RJ 072001/D ] Rdo: Alberto de Souza Pereira Rte: Tomar ciencia da decisao: convertido o julgamento em diligencia, determinando que o Autor traga copia da inicial, em 05 dias, a fim de que seja citado o reu. \r\n\r\nProc. 00581-2005-431-01-00-8 - Rte: Fabiana Nascimento Teixeira [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano OAB:RJ 079474/D AB:RJ 087562/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 128.769,51 IDTRs. Deposite a rda em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00633-2005-431-01-00-6 - Rte: Aparecida Vieira de Oliveira [Adv. Sergio Severiano Ribeiro OAB:RJ 102782/D AB:RJ 054377/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01209-2005-431-01-00-9 - Rte: Carlos Augusto da Silva [Adv. Cesar Guimaraes Faria OAB:RJ 055561/D AB:RJ 035506/D ] Rte: Informar, em 10 dias, se recebeu o acordo, integralmente, valendo o silencio como confirmacao tacita. \r\n\r\nProc. 01784-2005-431-01-00-1 - Rte: Clovis Henrique de Oliveira [Adv. Sebastiao Castor OAB:RJ 031418/D Rte: Compareca o autor pessoalmente a Secretaria da Vara a fim de ratificar o acordo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01914-2005-431-01-00-6 - Rte: Liromar de Oliveira Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01925-2005-431-01-00-6 - Rte: Alexandro Teixeira Correa [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01968-2005-431-01-00-1 - Rte: Carlos Roberto da Conceicao Nascimento [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Rdo: Vanderlei da Silva Costa ME Rte: Tomar ciencia da decisao: convertido o julgamento em diligencia, determinando que o Autor traga copia da inicial, em 05 dias, a fim de que seja citado o reu. \r\n\r\nProc. 02014-2005-431-01-00-6 - Rte: Jose dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 121206/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 35/36, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02090-2005-431-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos Fernandes de Sa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 109541/A AB:RJ 066861/D ] Rte: Comparecer a Vara do Trabalho para retirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProc. 00399-2006-431-01-00-8 - Rte: Jose Rodrigues de Souza [Adv. Sueli Cristina Villa OAB:RJ 117757/D AB:RJ 048112/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000782/00 - Rte: LUCIANO DE ASSIS AZEVEDO [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos OAB:RJ 083163/D AB:RJ 123754/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000348/01 - Rte: VANDERLEI DE SOUZA HONORATO [Adv. Alexandre Fernandes Felix OAB:RJ 086802/D AB:RJ 059767/D ] Rte: Vista da CPE devolvida para manifestacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000629/01 - Rte: MARCELO BARROS E OUTRO S AB:RJ 079988/D AB:RJ 089176/D AB:RJ 112034/D ] Condominio dos Passaros: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 000816/01 - Rte: LUCIANO SERPA DE ATHAIDES E OUTRO S AB:RJ 044264/D AB:RJ 095453/D ] Rte: Compareca o Autor a Secretaria a fim de combinar com o sr Oficial de Justica data para acompanhar a diligencia. Plantao do sr. Oficial de Justica: quintas-feiras das 11.30 as 12.30 horas. \r\n\r\nProc. 01101-2001-431-01-00-2 - Rte: ANTONIO PAULO LOPES [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 046382/D ] Rte: Reporto-me ao despacho de fl 114. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001417/01 - Rte: MARCO ANTONIO POMPEU DE SOUZA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 018420/D ] PROLAGOS SA CONC DE SERV PUB DE AGUA E ESGOTO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01770-2001-431-01-00-4 - Rte: ELIZABETE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D ] Rdo: HOSPITAL DAS MISSOES Rte: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fl 121 \r\n\r\nProc. 01804-2001-431-01-00-0 - Rte: JOSE FRANCISCO VASCONCELLOS [Adv. Alexandre Maia Leite OAB:RJ 073502/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO [Adv. Procuradoria Munic de Arraial do Cabo] Rte: Informar se ha cretito remanescente em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01920-2001-431-01-00-0 - Rte: JANIS DA COSTA RAMOS [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00117-2002-431-01-00-9 - Rte: ALEXANDER FERREIRA SANTOS [Adv. Leonidas Correa OAB:RJ 033335/D AB:RJ 073583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00452-2002-431-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 3.544.142,53 IDTRs. Deposite a rda em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01759-2002-431-01-00-5 - Rte: MARGARETH DE MORAES DUARTE [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira OAB:RJ 079988/D AB:RJ 078179/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi homologado o acordo. Custas de R$ 672,30 pela rda, que devera comprovar os recolhimentos previdenciarios, 05 dias apos o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. 01981-2002-431-01-00-8 - Rte: ELENA VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 000455/B ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01458-2003-431-01-00-2 - Rte: MARIA APARECIDA CORDEIRO NOBREGA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00117-2004-431-01-00-0 - Rte: ROBERTO VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida OAB:RJ 097862/D AB:RJ 021671/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 3.192.202,57IDTRs. Deposite a rda em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00151-2004-431-01-00-5 - Rte: LEONARDO VICENTE DE CASTRO [Adv. Manoel Francisco de Almeida OAB:RJ 035826/D Rte: Manifestar sobre oficio acautelado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00223-2004-431-01-00-4 - Rte: REALINO BAIA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 095488/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01083-2004-431-01-00-1 - Rte: CIRMA SIQUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 064172/D ] Rte, Rdo: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. 14.11.06 as 11.00hs \r\n\r\nProc. 01669-2004-431-01-00-6 - Rte: JOAO LOURENTINO BARROS [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 078179/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 109.797,08 IDTRs. Deposite a rda em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01842-2004-431-01-00-6 - Rte: EVA APARECIDA DE SANTA [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos OAB:RJ 083163/D AB:RJ 076903/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 334.620,37 IDTRs. Deposite a rda em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01979-2004-431-01-00-0 - Rte: CARLOS AMBROSIO [Adv. Sergio Pinheiro Soares OAB:RJ 120308/D AB:RJ 073583/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl 46, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02103-2004-431-01-00-1 - Rte: ANDERSON MONTEIRO BRITO [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 72, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02276-2004-431-01-00-0 - Rte: ODONIR RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR [Adv. Mariglei Goncalves da Silva OAB:RJ 132396/D ] Rdo: TIAGO E PADUA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02294-2004-431-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO BALBINO DA COSTA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 001606/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00020-2005-431-01-00-9 - Rte: Maria de Lourdes Reis [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira OAB:RJ 079988/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 029937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00304-2005-431-01-00-5 - Rte: Arivaldo dos Santos Ribeiro [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 115530/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00564-2005-431-01-00-0 - Rte: Angelica da Silva Brasil [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 118813/D ] Rte: Vista da CPC devolvida para manifestacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00856-2005-431-01-00-3 - Rte: Marcelo da Silva [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 088645/D ] Rdo: Deferido o prazo de 15 dias a reclamada. \r\n\r\nProc. 01731-2005-431-01-00-0 - Rte: Andre de Paula Almeida [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 066861/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01732-2005-431-01-00-5 - Rte: Leandro da Silva Souza E OUTRO S AB:RJ 097960/D Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01790-2005-431-01-00-9 - Rte: Joao Wando de Almeida [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba OAB:RJ 011748/D AB:RJ 130123/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02050-2005-431-01-00-0 - Rte: Suely Farias Noccioli [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Rdo: Instituicao Comunitaria Beneficente Brasil Italia Rte: Tomar ciencia da decisao: convertido o julgamento em diligencia, determinando que o Autor traga copia da inicial, em 05 dias, a fim de que seja citado o reu. \r\n\r\nProc. RT 000195/92 - Rte: ROSELI MARTINS DOS SANTOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 005406/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nProc. 00776-1994-431-01-00-4 - Rte: ELYESE PACHECO SILOS [Adv. Andre Porto Romero OAB:RJ 052015/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: O IR sera descontado quando do pagamento ao Autor, na forma da lei, nao se havendo falar em impugnacao ao laudo. \r\n\r\nProc. RT 001668/94 - Rte: JARDEL MARTINS DA SILVA [Adv. Uenes Martins da Silva OAB:RJ 124051/D ] Rdo: CONSERVADORA UNIVERSAL LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01781-1994-431-01-00-4 - Rte: MARCELO ROSA DA SILVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 121832/D AB:RJ 074883/D ] Rte: Quanto ao pedido de alvara, aguarde-se a garantia do Juizo. Quanto aos RGIs, diligencie o autor pessoalmente. \r\n\r\nProc. RT 000228/97 - Rte: ANA CLAUDIA FERREIRA DE LYRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 037221/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000204/98 - Rte: JORGE LUIZ GONCALVES DE VASCONCELOS RAMOS [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D ] Rdo: ALDEIA FM 101,7-SR. HUMBERTO BARRETO Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000243/98 - Rte: ADALBERTO TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 043346/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi homologado o acordo. Custas de R$ 2.300,00 pela rda, que devera comprovar os recolhimentos previdenciarios, 05 dias apos o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. 00254-1998-431-01-00-6 - Rte: AMARILDO DA SILVA FERREIRA [Adv. Edivar Assis Nunes OAB:RJ 023078/D AB:RJ 014916/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homologados calculos fixando valor em 191.094,82 IDTRs. Deposite a rda em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000539/99 - Rte: HERMES RODRIGUES ROSA [Adv. Joel Freire de Oliveira OAB:RJ 077123/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Rdo: Tomar ciencia da expedicao de alvara. Rte. Informar em 05 dias o valor efetivamente recebido atraves do alvara 520/06. \r\n\r\nProc. RT 001655/99 - Rte: GERALDO DE SOUZA ALCANTARA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 123754/D ] Rdo: Manifestar sobre requerimento do autor por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002308/99 - Rte: VALQUIRIA DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva OAB:RJ 066082/D AB:RJ 079988/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nId: 51058"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "49749": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001142/97 - Rte: LUIZ RIBEIRO DA SILVA Rdo: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da penhora de fl 353. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001862/00 - Rte: ANA PAULA DE AZEVEDO BATISTA [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D ] Rdo: ANGEL DREAMS Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 125. \r\n\r\nProc. RPS 001927/00 - Rte: RENATO PEREIRA VIANA [Adv. Marcos Paulo Teixeira OAB:RJ 121671/D ] Rdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 143/148. \r\n\r\nProc. RPS 000561/01 - Rte: ADLA FIAUX MACHADO [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB:RJ 093918/D AB:RJ 005842/D ] Rte: Regularzar sua representacao. \r\n\r\nProc. 00103-2002-281-01-00-5 - Rte: MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio. \r\n\r\nProc. 01158-2003-281-01-00-3 - Rte: LUIZ MARIO DE AZEREDO VELASCO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 30. \r\n\r\nProc. 02118-2003-281-01-00-9 - Rte: VANDA REIS SILVEIRA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho OAB:RJ 071343/D ] Rdo: LC PEREIRA FOTOGRAFIAS Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 67. \r\n\r\nProc. 01934-2004-281-01-00-6 - Rte: JOSE LUIZ SIMAO [Adv. Paulo Ferreira da Cruz OAB:RJ 107487/D AB:RJ 103727/D ] Rte: Indicar os meios de se prosseguir com a execucao. \r\n\r\nProc. 02029-2004-281-01-00-3 - Rte: VIVIANE GOMES TOURINHO [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB:RJ 070540/D ] Rdo: SANDRA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS MACHADO Rte: Vir com novos calculos, observando a promocao de fl 61. \r\n\r\nProc. RT 001004/01 - Rte: JOSE FRANKLIN DE AGUIAR [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D ] Rdo: CALDEIRARIA E MONTAGEM BOA MORTE LTDA ME Rte: Tomar ciencia da certidao de fl 99. \r\n\r\nProc. 00260-2002-281-01-00-0 - Rte: MANOEL TEIXEIRA MARQUES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 060619/D ] Rte: Tomar ciencia de que a CPE foi devolvida para cumprimento, devendo o exequente acompanhar a diligencia. \r\n\r\nProc. 02077-2002-281-01-00-0 - Rte: LUIS JORGE RANGEL [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D ] Rdo: BEBIDAS E CIA Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio. \r\n\r\nProc. 00158-2003-281-01-00-6 - Rte: REGINALDO DO ESPIRITO SANTO COUTINHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 293/302. \r\n\r\nProc. 00257-2003-281-01-00-8 - Rte: ISRAEL DOS SANTOS PINTO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 049658/D ] Rte: Apresentar novos calculos, observando a promocao da contadoria. \r\n\r\nProc. 01030-2003-281-01-00-0 - Rte: DOUGLAS VASCONCELOS MENDONCA [Adv. Silvio Pinheiro OAB:RJ 050785/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01377-2003-281-01-00-2 - Rte: AILSON FRANCA BELO [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 077322/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos retificados do autor. \r\n\r\nProc. 02044-2003-281-01-00-0 - Rte: ADILSON MENEZES DA COSTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 02046-2003-281-01-00-0 - Rte: ARNALDO DE JESUS DUTRA BATISTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 02092-2003-281-01-00-9 - Rte: Valdemir D'Almeida Cordeiro [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 139102/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02241-2003-281-01-00-0 - Rte: EVERALDO DA SILVA SEBASTIAO [Adv. Ranie de Sa Barreto OAB:RJ 068561/D AB:RJ 098124/D AB:RJ 093787/D ] ELEGANCY SERVICE LTDA, AGUAS DO PARAIBA S/A: Manifestar-se sobre calculos do autor de fls 218/220. \r\n\r\nProc. 00174-2004-281-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO ALMEIDA CARLOS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 093442/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00533-2004-281-01-00-9 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA AZEREDO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 093442/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da susbstituicao do perito anterior pelo Dr. Milton Pereira Bastos. \r\n\r\nProc. 00534-2004-281-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO ALMEIDA CARLOS [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 093442/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da destituicao do perito anterior, tendo sido nomeado o Dr.Milton Pereira Bastos para atuar nos autos. \r\n\r\nProc. 00845-2004-281-01-00-2 - Rte: OSVALDO RABELO FILHO [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares OAB:RJ 075408/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00888-2004-281-01-00-8 - Rte: ARY CARLOS MOREIRA DA SILVA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00909-2004-281-01-00-5 - Rte: JONATHAN BERNARDO LIMA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Rte: Apresentar quesitos. \r\n\r\nProc. 01135-2004-281-01-00-0 - Rte: ROMEU GARCIA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 052079/D Rte: Vir com o pagamento dos honorarios periciais, no valor de 06 salarios minimos. \r\n\r\nProc. 01598-2004-281-01-00-1 - Rte: ANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO [Adv. Everaldo Rosa Paes OAB:RJ 103772/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01630-2004-281-01-00-9 - Rte: RONALDO FERREIRA JORGE [Adv. Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho OAB:RJ 048521/D AB:RJ 081760/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01717-2004-281-01-00-6 - Rte: PAULO SERGIO LOURENCO MONTEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01921-2004-281-01-00-7 - Rte: ANA CRISTINA MATOS PEREIRA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. \r\n\r\nProc. 00405-2005-281-01-00-6 - Rte: Ivan Guedes Alcoforado [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D Rte: Indicar os meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00743-2005-281-01-00-8 - Rte: Osair Pessanha Sales [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres OAB:RJ 059301/D Rte: Vir com o pagamento da 1a parcela dos honoraios periciais, ou diga se desiste da prova. \r\n\r\nProc. 00825-2005-281-01-00-2 - Rte: Jose Pereira de Souza [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00989-2005-281-01-00-0 - Rte: Wattila da Silva Gomes [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 077031/D AB:RJ 066247/D ] Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. da 1a re, por deserto. \r\n\r\nProc. 01246-2005-281-01-00-7 - Rte: Edith de Souza Siqueira Martins [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 005204/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao (183/193) \r\n\r\nProc. 01325-2005-281-01-00-8 - Rte: Angelo Vinicius Pessanha Paes [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl 95. \r\n\r\nProc. 01697-2005-281-01-00-4 - Rte: Flavio Viana Rodrigues [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 060620/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01900-2005-281-01-00-2 - Rte: Jorge da Silva Batista [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 032189/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (em 10 dias) \r\n\r\nProc. 01903-2005-281-01-00-6 - Rte: Rose Meri Henrique Santiago Ferreira [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01905-2005-281-01-00-5 - Rte: Ana Beatriz de Souza Barbosa [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01907-2005-281-01-00-4 - Rte: Regina Celia Henriques Santiago [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01908-2005-281-01-00-9 - Rte: Lidia Pereira Mendes [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00050-2006-281-01-00-6 - Rte: Rosimeri da Silva Raymundo dos Santos [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D ] Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA Rte: Apresentar novos calculos, observando-se a promocao de fl 36. \r\n\r\nProc. 00058-2006-281-01-00-2 - Rte: Ivan Tardino da Silva [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D ] Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA Rte: Apresentar novos calculos, observando a promocao de fl 41. \r\n\r\nProc. 00160-2006-281-01-00-8 - Rte: Vitor Luis Pereira da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 068323/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 47/48. \r\n\r\nProc. 00852-2006-281-01-00-6 - Rte: Alailson dos Santos Fonseca [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D ] Rdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. Rte: Vir com o deposito dos honoraios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01709-2006-281-01-00-1 - Rte: Joao Cassiano da Silva Filho (Espolio de) [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: Empresa Brasil S.A Rte: Regularizar sua representacao, em 30 dias, nos termos da lei civil. \r\n\r\nProc. RT 003299/92 - Rte: ALAETE DA CONCEICAO VIZINHO E OUTROS [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D ] Rdo: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-EM LIQ EXTRAJUDIC [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Atender ao despacho de fl 397. \r\n\r\nProc. RT 000550/93 - Rte: JOSUE RIBEIRO CORREA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros OAB:RJ 070540/D AB:RJ 059301/D ] Rte: Juntar o termo de inventariante. \r\n\r\nProc. RT 000732/94 - Rte: OSMAR DA SILVA MACHADO [Adv. Carlos Eugenio Cola OAB:RJ 030596/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. de fls 248/257. \r\n\r\nProc. 00349-1997-281-01-00-9 - Rte: LOURENCO DE SOUZA FILHO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Retificar seus calculos. \r\n\r\nProc. 01195-1997-281-01-00-2 - Rte: LADIRCE DE ALMEIDA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls 671/681. \r\n\r\nProc. 02359-1997-281-01-00-9 - Rte: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Retificar seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002494/97 - Rte: ANTONIO AUGUSTO CASTILHO PORTAL [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 034387/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 265. \r\n\r\nProc. RT 001183/98 - Rte: ADERALDO NOVAES DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 074980/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 66. \r\n\r\nProc. RT 001351/98 - Rte: LIZETE DA CONCEICAO RODRIGUES FIRMO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D ] Rdo: ART PASTELARIA - MARILIA ALMEIDA RODRIGUES Rte: Manifestar-se sobre o oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 000522/99 - Rte: CHEILA MONTEIRO DA CRUZ [Adv. Walmir Ramos Brum OAB:RJ 076442/D AB:RJ 096373/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao dos embargos a arrematacao: PROCEDEMNTES. \r\n\r\nProc. RT 001934/99 - Rte: ADIMA DUARTE DA SILVA [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos OAB:RJ 052228/D AB:RJ 124330/D ] Rte, Rdo: Fornecerem os documentos solicitados na certidao de fl 99. \r\n\r\nProc. RT 002603/99 - Rte: LEONIDIO MONTEIRO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 043755/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da penhora no rosto dos autos. \r\n\r\nProc. RT 003048/99 - Rte: SUELY MARIA NUNES DA SILVA [Adv. Joao OAB:RJ 128325/D ] Rdo: JRFF INFORMATICA LTDA (COLEGIO VEST-EXAME) Rte: Atender ao despacho de fl 124. \r\n\r\nProc. RT 003090/99 - Rte: ANGELA MARIA GOMES FERNANDES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 49749"
                        ],
                        "48814": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00806-2006-282-01-00-3 - Rte: Vitorio Dias Barreto Rdo: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores DE LEITE LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/01/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Alberto Torres, 204 Altos, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01930-2002-282-01-00-2 - Rte: RONALDO BARBOSA FRANCISCO Rdo: COOPERATIVA DE S MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 4.133,61 OU 374.325,9188 TR'S, R$ 56,00 REFERENTES A CUSTAS, R$ 5.454,19 REFERENTES A QUOTA PREVIDENCIARIA, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001671/00 - Rte: JOSIMAR MACHADO DE SOUZA Rdo: AT DE SOUZA BEBIDAS(VAMP'S BEBIDAS) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 43.057,08 - 3940891,767316021 TRS PRO-RATA REFERENTE AO PRINCIPAL, R$ 120,00 REFERENTE A CUSTAS, R$ 11,06 - 1012,290265538 TRS PRO-RATA,E R$ 21.545,49 - 1971997,268829880 TRS PRO-RATA REFERENTE A QUOTA PREVIDENCIARIA, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002153/96 - Rte: ADMARDO TERRA Rdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 1.696,09, SENDO R$ 144,41 REFERENTES A CUSTAS E R$ 1.551,68 REFERENTES A QUOTA PREVIDENCIARIA, OU GARANTIR A EXECUCAO, INDICANDO BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA EXECUTADA, SOB PENA DE PENHORA EM SEUS BENS PESSOAIS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00149-2004-282-01-00-2 - Rte: ADALBERTO CARDOSO SILVA Rdo: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao FLS 101/111. \r\n\r\nProc. 01962-2003-282-01-00-9 - Rte: ADALBERTO SOARES PESSANHA Rdo: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PAN-AMER LTD E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 71/75. \r\n\r\nProc. 01626-2004-282-01-00-7 - Rte: SANDRA DELFINO RIBEIRO NUNES Rdo: S. ARTILLES DE ABREU MODA INTIMA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao FLS 62/64 POR 10 DIAS, NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 62. \r\n\r\nProc. RT 001807/98 - Rte: AMARO MARTINS Rdo: PRONTO SOCORRO SAO JOAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 73 POR 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 01803-2005-282-01-00-6 - SPTE: Valdinea Rangel Neves [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida OAB:RJ 092597/D AB:RJ 062263/D ] Valdinea Rangel Neves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 118/123. \r\n\r\nProc. RPS 001086/00 - Rte: MARCIO AZEVEDO TAVARES [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 028155/D ] COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, EM 10 DIAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA DETERMINADA EXECUCAO, PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProc. RPS 001301/01 - Rte: FABIO TERRA SOUZA [Adv. Jose Erlly Tassari OAB:RJ 031439/D AB:RJ 082593/D AB:RJ 002255/A ] FABIO TERRA SOUZA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 212/218. \r\n\r\nProc. RPS 001745/01 - Rte: ANDRE LUIZ RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 056905/D ] ANDRE LUIZ RIBEIRO DE SOUZA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00490-2002-282-01-00-6 - Rte: ADAO DA CONCEICAO [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 089620/D ] CHEBABE CEREAIS E EMPREENDIMENTOS S.A - OBRAS: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01980-2002-282-01-00-0 - Rte: NEREU BRANDAO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro OAB:RJ 034356/D AB:RJ 085104/D ] NEREU BRANDAO DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls LS 149. \r\n\r\nProc. 00609-2003-282-01-00-1 - Rte: ALEXANDER MATTOS DA SILVA [Adv. Everaldo Rosa Paes OAB:RJ 103772/D AB:RJ 031309/D ] ALEXANDER MATTOS DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 80. \r\n\r\nProc. 00073-2006-282-01-00-7 - Rte: Geraldo Bernardo da Silva [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego OAB:RJ 097212/D AB:RJ 005372/D ] Geraldo Bernardo da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 58/67. \r\n\r\nProc. 00368-2006-282-01-00-3 - Rte: Jorge da Silva Carneiro [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 126916/D ] Condominio Edificio Santo Amaro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 154/165. \r\n\r\nProc. RT 001396/00 - Rte: MARCELO GONCALVES RIBEIRO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 042880/D ] J.ALMEIDA FILHO COMERCIO DE FLORES: VIR COM A COPMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA. \r\n\r\nProc. RT 001638/00 - Rte: JOSE CLAUDIO COITINHO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 051394/D ] JOSE CLAUDIO COITINHO: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 178. \r\n\r\nProc. RT 002214/00 - Rte: MARCO ANTONIO RIBEIRO PESSANHA [Adv. Joao Manoel Paes Neto OAB:RJ 026577/D ] Rdo: INDUSTRIA E COMERCIO MIRENDA LTDA MARCO ANTONIO RIBEIRO PESSANHA: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 140. \r\n\r\nProc. RT 000294/01 - Rte: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO E OUTRO S AB:RJ 057902/D AB:RJ 046382/D ] PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 366/373. \r\n\r\nProc. RT 000703/01 - Rte: ADAO MARINO DE SOUZA [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu OAB:RJ 057664/D AB:RJ 005449/D ] ADAO MARINO DE SOUZA, IAGNEZ TEIXEIRA SIQUEIRA & CIA LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS 185/187 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001086/01 - Rte: ADRIANA MARINS PINHEIRO [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D ] Rdo: AS MORADORES AMIGOS DE GARGAU A/C HERBERT LINS ADRIANA MARINS PINHEIRO: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS 111V. \r\n\r\nProc. RT 001534/01 - Rte: SERGIO RICARDO SALLES DE ASSIS [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] SERGIO RICARDO SALLES DE ASSIS: Manifestar-se sobre peticao FLS 213/218. \r\n\r\nProc. 00256-2002-282-01-00-9 - Rte: VIVIANI DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 086825/D ] SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO JOAO DA BARRA: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 145. \r\n\r\nProc. 00586-2002-282-01-00-4 - Rte: GILVAN ROSA BATISTA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 139102/D ] Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 145/146. \r\n\r\nProc. 00661-2002-282-01-00-7 - Rte: MAGNO CONSTANTINO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 035682/D ] MOXUARA ALIMENTOS LTDA - ME: VIR COM O RECOHIMENTO PREVIDENCIARIO. \r\n\r\nProc. 01250-2002-282-01-00-9 - Rte: MAURO SERGIO DE SOUZA PINTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 002255/A ] MAURO SERGIO DE SOUZA PINTO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 206/217. \r\n\r\nProc. 01313-2002-282-01-00-7 - Rte: LEANDRO REIS DA GAMA [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 114713/D ] LEANDRO REIS DA GAMA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 121/128. \r\n\r\nProc. 01349-2002-282-01-00-0 - Rte: SUSETE DA SILVA FELIX [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D SUSETE DA SILVA FELIX: DILIGENCIAR O PROPRIO RTE, INDEFERINDO O REQUERIDO AS FLS 57. \r\n\r\nProc. 00762-2003-282-01-00-9 - Rte: MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE SOUZA [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 070758/D ] SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 116. \r\n\r\nProc. 00867-2003-282-01-00-8 - Rte: MARCIO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 081368/D ] COOP DE TRAB PREST SERV TRANSP GERAL DO RJ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 194/196. \r\n\r\nProc. 01548-2003-282-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 107779/D ] ANTONIO CARLOS DE SOUZA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 275/283. \r\n\r\nProc. 00322-2004-282-01-00-2 - Rte: PAULO DIANO DE AZEVEDO [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:ES 000384/A ] PAULO DIANO DE AZEVEDO: TER VISTA DA DEVOLUCAO DE NOTIFICACAO REMETIDA AO SEU CLIENTE, DEVENDO DILIGENCIAR DE MODO A DAR-LHE CIENCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 00655-2004-282-01-00-1 - Rte: LUCIENE PINHEIRO LIMA [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D AB:RJ 051557/D ] MOCIDADE ESPIRITA EMILLE DES TOUCHES LAR CRIST: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 74/80. \r\n\r\nProc. 00766-2004-282-01-00-8 - Rte: HUMBERTO PECLY PAULA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] HUMBERTO PECLY PAULA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 291/296. \r\n\r\nProc. 00915-2004-282-01-00-9 - Rte: CARLOS ADRIANO BARBOSA PESSANHA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 069063/D ] CARLOS ADRIANO BARBOSA PESSANHA: Manifestar-se sobre peticao FLS 163. \r\n\r\nProc. 02024-2004-282-01-00-7 - Rte: JONES ALVES DE ALMEIDA [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 070758/D ] SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA PA: FORNECER O ENDERECO HABIL DA RDA, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA DETERMINADA SUA CITACAO POR EDITAL. \r\n\r\nProc. 00289-2005-282-01-00-1 - Rte: Nelcimar Martins Siqueira [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 105246/D ] Nelcimar Martins Siqueira, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos: DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 00419-2005-282-01-00-6 - Rte: Marcelo Barcellos Reis [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares OAB:RJ 117891/D AB:RJ 049212/D AB:RJ 032913/D ] Marcelo Barcellos Reis: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 194/198. \r\n\r\nProc. 00642-2005-282-01-00-3 - Rte: Emilson da Hora Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 021592/D AB:RJ 093744/D ] Sesi/Guarus: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01043-2005-282-01-00-7 - Rte: Valdinei Nunes dos Santos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa OAB:RJ 115161/D AB:RJ 050785/D ] Mac Servicos de Limpeza Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 104/107. \r\n\r\nProc. 01822-2005-282-01-00-2 - Rte: Adao Elias de Souza Carvalho [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB:RJ 001137/B AB:RJ 051292/D ] Zamboni Distribuidora Ltda. (Super Listao Iga): CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 70. \r\n\r\nProc. 01917-2005-282-01-00-6 - Rte: Sergio de Campos Baptista Junior [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 069393/D ] Sergio de Campos Baptista Junior: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 182/187. \r\n\r\nProc. 00090-2006-282-01-00-4 - Rte: Wanderley Candido da Silva [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Wanderley Candido da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 113/129. \r\n\r\nProc. 00893-2006-282-01-00-9 - Rte: Jocilene Alves de Abreu [Adv. Luciano Evangelista de Freitas OAB:RJ 125302/D AB:RJ 135356/D ] Jocilene Alves de Abreu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 261/297. \r\n\r\nProc. RT 000011/96 - Rte: JORGE LUIZ PESSANHA BARRETO [Adv. Sebastiao Guzzo Junca OAB:RJ 002845/D AB:RJ 047182/D ] JORGE LUIZ PESSANHA BARRETO: TER VISTA DA DEVOLUCAO DOS AUTOS DA CP BEM COMO DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS 244V. \r\n\r\nProc. RT 000334/96 - Rte: ADENILSON PEREIRA NUNES [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 093591/D ] AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA: TER VISTA DA MANIFESTACAO DO INSS, DEVENDO VIR COM O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS 330. \r\n\r\nProc. 02365-1996-282-01-00-1 - Rte: ANTONIO CESAR MARIA NOGUEIRA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 107089/D ] BANCO ITAU S.A.: TER VISTA DOS CALCULOS DE FLS 560/567, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001695/97 - Rte: EDIVALDO RANGEL MONTEIRO E OUTRO S AB:RJ 068553/D AB:RJ 095434/D ] Rte: RETIRAR AS CERTIDOES PARA HABILITACAO DE CREDITO. \r\n\r\nProc. RT 001447/98 - Rte: ANTONIO PINTO DE MENEZES E OUTRO S AB:RJ 068126/D AB:RJ 001130/B ] AUTO VIACAO 1001 LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 313 EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 48814"
                        ],
                        "48801": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00283-2002-282-01-00-1 - Rte: FELIPE BATISTA MARTINS Rdo: CERAMICA HENRIQUES AREAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 101. \r\n\r\nProc. 01033-2002-282-01-00-9 - Rte: JANSEN BASTOS XAVIER Rdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: VENHA O RECLAMANTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 32,82. \r\n\r\nProc. 00150-2004-282-01-00-7 - Rte: CELSO GONCALVES RIBEIRO Rdo: CERAMICA GOYTACAZES COM IND MAT CONSTRUCOES LT Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER VISTA POR 05 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nProc. 00235-2004-282-01-00-5 - Rte: DIDALVA DA SILVA RODRIGUES Rdo: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao FLS 89/91 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001252/01 - Rte: JOEL PESSANHA MARIA Rdo: POSTO NOVO MUNDO LTDA NEDILSON JOSE MENDONCA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 127. \r\n\r\nProc. 01870-2002-282-01-00-8 - Rte: WELLITON GOMES DE ALMEIDA Rdo: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 180 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00494-2003-282-01-00-5 - Rte: GUILHERME RANGEL FERNANDES Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: DIGA O RECLAMANTE SOBRE FLS 84. \r\n\r\nProc. 01374-2003-282-01-00-5 - Rte: RICARDO MONTEIRO PINTO Rdo: CHOPOTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 199. \r\n\r\nProc. 01375-2003-282-01-00-0 - Rte: LEANDRO CESAR GAIA DE MATOS Rdo: CHOPOTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 123. \r\n\r\nProc. 01392-2003-282-01-00-7 - Rte: CESAR NASCIMENTO VIANA Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER VISTA DOS CALCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00695-2004-282-01-00-3 - Rte: ANTONIO DO AMARAL COSTA NETO Rdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00889-2004-282-01-00-9 - Rte: JOSE AMARO PINTO DE LIMA Rdo: JOCKEY CLUB DE CAMPOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER VISTA DOS CALCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01070-2005-282-01-00-0 - Rte: Joelso Jose Lourenco Costa Rdo: Agromon S.A. Agricultura e Pecuaria Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER VISTA DOS CALCULOS DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 001225/97 - Rte: AILTON DE SOUZA PESSANHA Rdo: EMPRESA EST.VIACAO SERVE/CTC-EM LIQ.EXTRAJUDIC Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 126 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001406/97 - Rte: ISABEL CRISTINA PACHECO PINTO DE SOUZA Rdo: SINAL-COM REPRES SER HIGIENIZACAO IMOVEIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: VENHA A EXEQUENTE COM A COPIA DO CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 001252/99 - Rte: JOSE FRANCISCO BARRETO Rdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00633-2006-282-01-00-3 - Cgte: A.L.F. de Azevedo Confeccoes-Me [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 071285/D ] Monica Mendes de Carvalho: VENHA A RECLAMADA COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01277-2004-282-01-01-6 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS GOMES RANGEL [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 050785/D ] AROLDO SERGIO AZEVEDO ME: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00272-2002-282-01-00-1 - Rte: CRISTIANA DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB:RJ 093918/D AB:RJ 005484/D ] CRISTIANA DE SOUZA AZEVEDO: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO UM NOVO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01122-2002-282-01-00-5 - Rte: WAGNER MAURICE ATHERTON H EDLINGER [Adv. Luiz Rafael Grain OAB:RJ 106954/D AB:RJ 096266/D ] VALFERS GAMES COM. REPRESENTACOES LTDA: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 124. \r\n\r\nProc. 00673-2003-282-01-00-2 - Rte: WANDERSON QUITERIA [Adv. Claudinier Neves OAB:RJ 033670/D AB:RJ 093456/D ] WANDERSON QUITERIA: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 108, III, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO TOCANTE A ANOTACAO DA CTPS. \r\n\r\nProc. 00922-2003-282-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA COELHO DOS SANTOS [Adv. Rosana Azeredo da Silva OAB:RJ 119332/D AB:RJ 022677/D ] MARIA APARECIDA COELHO DOS SANTOS, NOVO HOTEL UNIVERSAL: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 90, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01329-2003-282-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 005073/D ] CAPELA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01842-2003-282-01-00-1 - Rte: DERMEVAL VALERIO [Adv. Plinio Alves Berto OAB:RJ 055597/D AB:RJ 093787/D ] CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 180. \r\n\r\nProc. 00079-2004-282-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE JOBEL DE SOUZA PEREIRA JUNIOR [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB:RJ 093918/D AB:RJ 005073/D ] LEMOS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESP FLS. 61. \r\n\r\nProc. 00235-2004-282-01-00-5 - Rte: DIDALVA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Maxsuel OAB:RJ 103509/D AB:RJ 068852/D ] DIDALVA DA SILVA RODRIGUES: Manifestar-se sobre peticao FLS 89/91 POR 05 DIA SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01537-2004-282-01-00-0 - Rte: RENATO ALBERNAZ [Adv. Jose Maria Leite Sardinha OAB:RJ 050531/D AB:RJ 093787/D ] RENATO ALBERNAZ, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 88, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01681-2004-282-01-00-7 - Rte: SERGIO PRAZERES DE SOUZA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 100948/D ] LOGISTECH DISTRIBUIDORA PLANEJAMENTO E ENTREGA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02033-2004-282-01-00-8 - Rte: RAFAEL ZAMANA KINEIPPE [Adv. Luiz Rafael Grain OAB:RJ 106954/D AB:RJ 002255/A ] PROBANK SERVICOS TEMPORARIOS LTDA: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 67. \r\n\r\nProc. 01126-2005-282-01-00-6 - Rte: Jerry Viana de Freitas [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 050531/D ] Jerry Viana de Freitas: VIR COM CALCULOS DE FGTS CONF DESP FLS 54 E 47. \r\n\r\nProc. 01675-2005-282-01-00-0 - Rte: Adriano da Silva Lima [Adv. Carlos Vinicius de Andrade Holder OAB:RJ 115954/D AB:RJ 079495/D ] Telma dos Santos Barreto: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONF DESP FLS. 37, I. \r\n\r\nProc. 01700-2006-282-01-00-7 - Rte: Erenilton Custodio Justo [Adv. Welbert Cardoso Rosa OAB:RJ 126079/D ] Rdo: Empresa Agricola Central Ltda. Emac Erenilton Custodio Justo: CUMPRIR EM 10 DIAS O DESPACHO DE FLS 17. \r\n\r\nProc. 00503-2002-282-01-00-7 - Rte: LIGIA MARIA ALVARENGA DO AMARAL [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 005204/D ] COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 288. \r\n\r\nProc. 00082-2003-282-01-00-5 - Rte: OLIZETE TAVARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S A: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00409-2003-282-01-00-9 - Rte: ADRIANO DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 096172/D ] ADRIANO DOS SANTOS SILVA: CONTRA-ARRAZOAR RO. \r\n\r\nProc. 00576-2003-282-01-00-0 - Rte: ROGERIO DA SILVA AGUIAR [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio OAB:RJ 068213/D AB:RJ 096782/D ] ROGERIO DA SILVA AGUIAR: TER VISTA DA IMPUGNACCO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01808-2003-282-01-00-7 - Rte: ADRIANO SOUZA DA SILVA [Adv. Sergio Luis Durco Maciel OAB:RJ 114150/D AB:RJ 081741/D ] COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 96. \r\n\r\nProc. 02212-2003-282-01-00-4 - Rte: HUMBERTO RIBEIRO PINTO [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 074744/D ] HUMBERTO RIBEIRO PINTO: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO REQUERIDO NA PETICAO DE FLS 82. \r\n\r\nProc. 00480-2004-282-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR DE MORAES SEBASTIAO [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D PAULO CESAR DE MORAES SEBASTIAO: TER VISTA DO OFICIO DE FLS. 97, CONF DESP FLS. 98. \r\n\r\nProc. 00567-2004-282-01-00-0 - Rte: ADRIANO PESSANHA CABRAL [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas OAB:RJ 076613/D ] Rdo: DIARIO N FLUMINENSE EDITORA G E PUBLICIDADE ADRIANO PESSANHA CABRAL: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 110. \r\n\r\nProc. 00267-2005-282-01-00-1 - Rte: Carlos Leandro Cardoso Terra [Adv. Marcio Vitor de Barros Barbosa OAB:RJ 121679/D AB:RJ 110169/D ] Carlos Leandro Cardoso Terra: CONTRA-ARRAZOAR RO. \r\n\r\nProc. 00292-2005-282-01-00-5 - Rte: Adilson Henrique Pessanha [Adv. Jorge Ribeiro Rangel OAB:RJ 039255/D AB:RJ 074171/D ] Adilson Henrique Pessanha: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00551-2005-282-01-00-8 - Rte: Rosival Cordeiro de Azevedo [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes OAB:RJ 117615/D Rosival Cordeiro de Azevedo: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00705-2005-282-01-00-1 - Rte: Jose Carlos Henrique dos Santos [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 057902/D ] Jose Carlos Henrique dos Santos: VENHA O RECLAMANTE COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS,OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 57. \r\n\r\nProc. 00967-2005-282-01-00-6 - Rte: Jefferson Nascimento de Oliveira [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 081499/D ] Jefferson Nascimento de Oliveira: CONTRA-ARRAZOAR RO DA RDA. \r\n\r\nProc. 01611-2005-282-01-00-0 - Rte: Mario Roberto Pereira da Cruz [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 112899/D ] Mario Roberto Pereira da Cruz: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 237. \r\n\r\nProc. 01716-2005-282-01-00-9 - Rte: Elson Azevedo Martins Filho [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior OAB:RJ 094380/D Elson Azevedo Martins Filho: VENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS RELATIVOS AO FGTS. \r\n\r\nProc. 01674-2006-282-01-00-7 - Rte: Marcos Vinicios dos Santos Xavier [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D Marcos Vinicios dos Santos Xavier: CUMPRIR EM 10 DIAS O DESPACHO DE FS 19. \r\n\r\nProc. RT 000663/95 - Rte: AMILTON NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 031109/D ] ROGIL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA: TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DA PENHORA EFETUADA AS FLS. 229. \r\n\r\nProc. RT 001726/95 - Rte: SUELI TAVARES DE SOUZA [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro OAB:RJ 074107/D AB:RJ 075245/D ] SUELI TAVARES DE SOUZA, CLUBE DOS LACADORES: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA, DEVENDO O EXEQUENTE INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000863/96 - Rte: ROBERTO PEREIRA DE AZEREDO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 005204/D ] COMPANHIA USINA CAMBAHYBA: TOMAR CIENCIA DO DESP FLS 230. \r\n\r\nProc. 01087-1997-282-01-00-6 - Rte: JOAO CORREA BATISTA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 132033/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 170. \r\n\r\nProc. RT 001879/97 - Rte: OTACILIO GOMES DURAES [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB:RJ 058640/D AB:RJ 056431/D ] OTACILIO GOMES DURAES: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS CIENTE DE QUE NA OMSSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000958/98 - Rte: MARIA LUCIA DA CONCEICAO PEIXOTO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 099529/D ] MARIA LUCIA DA CONCEICAO PEIXOTO: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A VISTA REQUERIDA. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 002590/98 - Rte: PAULO ROBERTO DA ROCHA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 049212/D AB:RJ 077027/D AB:RJ 001305/B ] Rte, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE O SALDO DA CONTA RECURSAL FOI LIBERADO AO FEITO 1411/98. \r\n\r\nProc. RT 002630/98 - Rte: LEANDRO SILVA FELIPE [Adv. Adao Gilmar Tavares OAB:RJ 049658/D AB:RJ 072024/D AB:RJ 037918/D ] SOTEL ENGENHARIA LTDA, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: TER VISTA DOS CALCULOS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. RT 002692/98 - Rte: ANTONIO JOAO RIMES [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 107089/D ] ANTONIO JOAO RIMES, BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), BANCO ITAU S.A., BANCO ITAU S/A: TER VISTA POR 05 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nProc. 01875-1999-282-01-00-4 - Rte: ALAIR BRAGA DA SILVA [Adv. Marcio Jose dos Santos OAB:RJ 073010/D AB:RJ 043755/D ] INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR ENDOCRINOLOGIA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONF DESP FLS.425, I. \r\n\r\nProc. RT 002736/99 - Rte: GILCINEI GOMES VICENTE [Adv. Silvio Salles Pinto Filho OAB:RJ 047182/D AB:RJ 060262/D ] ESPOLIO DE RONALDO FREITAS SIQUEIRA: TER VISTA DA PENHORA EFETUADA AS FLS 200. \r\n\r\nId: 48801"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00163-2003-201-01-00-0 - Cgte: PERSONAL SERVICE REC HUMANOS ASSESS EMPR LTDA Cgdo: WAGNER ALBINO DE SOUZA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Fls. 59/60 \r\n\r\nProc. 01821-2004-201-01-00-2 - Rte: MARCIO FERREIRA DA SILVA Rdo: GALLANT AUTO CENTER LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 136,16 p/ Rda \r\n\r\nProc. 00456-2005-201-01-00-0 - Rte: Santos Gomes Felisbino Rdo: Empreiteira de Mao de Obra SWL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CustasR$ 5,96 p/ 1a Rda \r\n\r\nProc. 01654-2005-201-01-00-0 - Rte: Valdineide de Farias Lopes Rdo: Manizoli Distribuidora de Bebidas Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01788-2005-201-01-00-1 - Rte: Ricardo Alves da Silva Rdo: MB Link Cursos e Informatica Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01367-2004-201-01-00-0 - Rte: CHARLEU ARAUJO DA SILVA Rdo: NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.30/34 \r\n\r\nProc. 01563-2004-201-01-00-4 - Rte: VERONICA MARCELA PINHEIRO DE MOURA Rdo: OSSOCENTER FILIAL 1 Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 p/ Rda \r\n\r\nProc. 01456-2005-201-01-00-7 - Rte: Maria Cicera Santos Rdo: Hua Hsia Com Ind Plasticos Ltda (A/C SOCIO Raimundo Farias de Souza) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 260,00 p/ Rda \r\n\r\nProc. 00134-2006-201-01-00-1 - Rte: Josue de Franca Campos Rdo: J Ribamar Moveis e Decoracoes Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 p/ Rda \r\n\r\nProc. 00426-2006-201-01-00-4 - Rte: Wellington da Rocha Marques Rdo: Timbre Moveis Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 56/58 - PROCEDENTE, A REVELIA. Custas no valor de R$ 160,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProc. 00588-2006-201-01-00-2 - Rte: Milton Severino da Silva Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar Recurso Ordinario, interposto pela 2a Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 01246-2006-201-01-00-0 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Alcides Siqueira Neto Cgte: Venha o Consignante com deposito do valor Consignado, em 10 dias pena de extincao do processo Sem Julgamento do Merito. Vindo o comprovante, inclua-se o feito em pauta. \r\n\r\nProc. 01816-2005-201-01-00-0 - SPTE: Lenilson Ferreira de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 085851/D ] SPDO: J. Diga a Rda, em dez (10) dias, sobre os documentos juntados as fls. 107/121, do INSS. \r\n\r\nProc. RPS 000448/01 - Rte: SEVERINA NOEMIA DE LIMA [Adv. Celia Maria Moreira Santiago OAB:RJ 078313/D AB:RJ 070347/D ] Rdo: J. Converto em penhora os depositos realizados no valor de R$ 1.379,78 (Um Mil Trezentos e Setenta e Nove reais e Setenta e Oito Centavos). Intime-se a Rda para fins do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 01309-2004-201-01-00-6 - Rte: CLAUDIO BERGAMINI DE SOUZA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: COMERCIAL MAC 3 LTDA ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 192,70 p/ Rte \r\n\r\nProc. 02003-2005-201-01-00-8 - Rte: Luiz Ponciano da Rocha [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Construtora LJA Ltda [Adv. Isabela Cavalcante da Silva e Oliveira OAB:BA 015939/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 14,00 p/ Rda \r\n\r\nProc. 00113-2006-201-01-00-6 - Rte: Robson Pontes Neto [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz OAB:RJ 097674/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls. 68 \r\n\r\nProc. 00237-2006-201-01-00-1 - Rte: Jonas de Souza Leite [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 105041/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 p/ Rda \r\n\r\nProc. RT 001440/01 - Rte: CARLOS HENRIQUE PEREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 022682/D ] Rdo: \"...Seja a Reclamada intimada a, no prazo de dez (10) dias, trazer aos autos copia da contestacao apresentada em audiencia realizada em 29/11/2001 e a dizer se ainda pretende ouvir alguma outra testemunha; Caso positivo, devera indicar os nomes completos e enderecos residenciais das testemunhas, sob pena de vir a ser considerada preclusa a prova testemunhal...\" \r\n\r\nProc. 00635-2003-201-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ BATISTA [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 105784/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA-SINDICO MARCELO S. BARBOSA Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 150,00 p/ Rda \r\n\r\nProc. 00717-2005-201-01-00-1 - Rte: Luiz Antonio Guerra [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 124 \r\n\r\nProc. 00740-2005-201-01-00-6 - Rte: Marcelo de Jesus Coelho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Mercado Lux Show Ltda (a/c socio Regina Miriam Bernardo Soares) Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 150,00 p/ Rda \r\n\r\nProc. 01515-2005-201-01-00-7 - Rte: Adelair Muniz [Adv. Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Conservacao Duque de Caxias] Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda E OUTRO S AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto p/ 2a Rda \r\n\r\nProc. 01517-2005-201-01-00-6 - Rte: Hercilia Valadao Foly Mesquita [Adv. Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Conservacao Duque de Caxias] Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda E OUTRO S AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 p/ Rda \r\n\r\nProc. 01687-2005-201-01-00-0 - Rte: Tania Maria Pires Petrungaro da Silva [Adv. Dayse Fernanda Sant Ana Correa OAB:RJ 077756/D AB:RJ 103871/D ] Rte, Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 46,41 p/ Rte \r\n\r\nProc. 01739-2005-201-01-00-9 - Rte: Robson Jesus da Rosa [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D AB:RJ 056120/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.48/49 \r\n\r\nProc. 01792-2005-201-01-00-0 - Rte: Elida da Rocha Cerqueira [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro OAB:RJ 112641/D AB:RJ 090173/D ] Rte, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto p/ 2a Rda \r\n\r\nProc. 01808-2005-201-01-00-4 - Rte: Carlos Cesar Santana [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D ] Rdo: Quality Business Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 250,00 p/ Rte \r\n\r\nProc. 01991-2005-201-01-00-8 - Rte: Liliam Regina Meira dos Prazeres [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D ] Rdo: J A Fernandes Lanchonete Rte: Intime-se a Reclamante, pois, a dizer se pretende mover a acao e face do ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO FERNANDES ou se insiste no prosseguimento da acao em face da pessoa juridica J. A. FERNANDES LANCHONETES ME, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 02012-2005-201-01-00-9 - Rte: Vladimir Costa do Nascimento [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 084532/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.105/106 - \"...Converto o Julgamento em Diligencia, a fim de que seja o autor intimado para informar se mantem ou nao o pedido de pagamento do referido adicional...\" \r\n\r\nProc. 02158-2005-201-01-00-4 - Rte: Ronaldo Pereira Pacheco [Adv. Ruy de Araujo Junior OAB:RJ 123366/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte, WKR Comercio e Servicos Ltda: Partes: Contra-arrazoar Recurso Ordinario, interposto pela 2a Rda. 1a Reclamada: Contra-arrazoar Recurso Ordinario, interposto pelo Reclamante. \r\n\r\nProc. 02266-2005-201-01-00-7 - Rte: Valmir dos Santos [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca OAB:RJ 109158/D Rte: Nos termos da Ata de fls.93, defiro ao Rte vista dos documentos apresentados pela 2a Rda, pelo prazo de dez (10) dias, nos termos do Art. 372, CPC. No mesmo prazo o Rte devera dizer se pretende produzir outras provas, alem das existentes nos autos. \r\n\r\nProc. 00059-2006-201-01-00-9 - Rte: Jose Carlos da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 099889/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 63 \r\n\r\nProc. 00374-2006-201-01-00-6 - Rte: Paulo Henrique Isidorio da Silva [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D ] Rdo: Reciclatec Industria e Comercio de Plasticos Ltda ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 242,00 p/ Rte \r\n\r\nProc. 00553-2006-201-01-00-3 - Rte: Rafael Moreira da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D ] Rdo: Padaria e Mercearia Flor do Esperanca Rte: J. Retira-se o feito de pauta,intimando-se o Reclamante a fornecer em 10 dias, o endereco correto da reclamada, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00588-2006-201-01-00-2 - Rte: Milton Severino da Silva [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S AB:RJ 013051/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Interposto p/ 2a Rda \r\n\r\nProc. 01213-2006-201-01-00-0 - Rte: Alfredo Carlos Thome da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa OAB:RJ 108820/D ] Rdo: Transturismo Rei Ltda Rte: Venha o autor com o numero do seu cadastro no PIS, nos termos do Ato 868/2005, ou esclareca o motivo pelo qual nao foi informado. Apos, inclua-se o feito em pauta e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 01233-2006-201-01-00-0 - Rte: Carlos Felipe da Silva Nogueira [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D ] Rdo: Oficina Mecanica Rte: Venha o autor com o numero do seu cadastro no PIS, nos termos do Ato 868/2005 ou esclareca o motivo pelo qual nao foi informado. Apos, inclua-se o feito em pauta e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. RT 001068/94 - Rte: WILSON PINTO MESQUITA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB:RJ 052566/D AB:RJ 055159/D ] Rte: J. Os autos aguardam retorno da CPE expedida em 11/07/06, em cumprimento ao despacho de fls. 200, datado de 05/05/06. \r\n\r\nProc. RT 002227/99 - Rte: WILSON MARTINS DA SILVA [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 094295/D AB:SP 187369/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.297/300 \r\n\r\nId: 51495"
                        ],
                        "51469": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00304-2003-201-01-00-5 - Exte: MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 36.275,12 , equivalente a 3.143.040,5817 TRs, em 17/Agosto/2006, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 000167/01 - Rte: VALNEY GOMES DE OLIVEIRA Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 13.716,50 , equivalente a 1.183.597,6398 TRs, em 18/Agosto/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. 01222-2003-201-01-00-8 - Rte: JOSE DA SILVA MENDES Rdo: MARCOMETAL METALURGICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 6.587,38 , equivalente a 570.969,6824 TRs, em 08/Agosto/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. 01349-2005-201-01-00-9 - Rte: Jose Antonio Pompeia Luzia Rdo: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 499,20 , equivalente a 43.268,8057 TRs, em 08/Agosto/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001086/00 - Rte: MARLENE SOUZA DOS SANTOS Rdo: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 6.368,85 , equivalente a 553.000,3734 TRs, em 06/Julho/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001225/00 - Rte: CARLOS RAMOS DE ANDRADE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 15.801,67 , equivalente a 1.375.298,4213 TRs, em 19/Maio/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. 01572-2002-201-01-00-3 - Rte: SERGIO CUSTODIO Rdo: SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 3.921,43 , equivalente a 339.895,0177 TRs, em 08/Agosto/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. 01638-2002-201-01-00-5 - Rte: JOSE FERNANDO TURRA Rdo: FIBRAGGE INDUSTRIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar a importancia total de R$ 5.988,58 , equivalente a 520.198,2955 TRs, atualizados em 28/Junho/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, no Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 00822-2004-201-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS ALVES BRITO DE MOURA Rdo: BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO DIJIBUTI LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 187,95 , equivalente a 16.918,4708 TRs, atualizados ate 01/Fevereiro/05 , referente a cota previdenciaria, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art.880, da CLT \r\n\r\nProc. 02020-2005-201-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto de Oliveira Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 p/Rdas \r\n\r\nProc. 00258-2006-201-01-00-7 - Rte: Alexandre de Almeida Garcia Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi trocada a Data da Audiencia para o dia 07/12/2006 as 9:00 horas, mantendo-se todas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. RT 001637/87 - Rte: ROBERTO ABREU DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 241.971,53 , equivalente a 21.064.943,3747 TRs, em 10/Maio/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001532/90 - Rte: ESPOLIO DE LUCIO MESSIAS Rdo: WAMA TRANP.COM.GAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 4.770,95 , equivalente a 414.869,9072 TRs, em 05/Junho/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. RT 002574/90 - Rte: MIRIAM TOMAZ DOS SANTOS Rdo: PANIFICACAO PINDORAMA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 6.787,66 , equivalente a 588.329,2104 TRs, em 08/Agosto/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001034/96 - Rte: ELIANY DA SILVA RANGEL Rdo: MAD SING INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 9.562,62 , equivalente a 829.657,8686 TRs, em 24/Julho/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000109/97 - Rte: SERGIO LIMA DE OLIVEIRA Rdo: O A G GRAFICA E EDITORA LTDA A/C DO SOCIO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 12.055,17 , equivalente a 1.047.878,3696 TRs, em 12/Junho/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000273/97 - Rte: ALEX SANDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA Rdo: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 14.921,52 equivalente a 1.296.825,4479 TRs, em 14/Junho/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000817/99 - Rte: SONIA CRISTINA SANTOS DA FONSECA Rdo: OSSOCENTER LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 4.462,21 , equivalente a 388.368,4679 TRs, em 19/Maio/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000961/99 - Rte: RITA CRISTINA ARAUJO DA CUNHA Rdo: FAST WORK CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 18.905,52 , equivalente a 1.641.647,1072 TRs, em 06/Julho/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001454/99 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA CARNEIRO Rdo: SEAT IND E COM DE MOVEIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 43.156,41 , equivalente a 3.752.773,7270 TRs, em 05/Junho/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nProc. RT 002164/99 - Rte: FABIOLA DA SILVA JORGE Rdo: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica citado o executado a pagar importancia total de R$ 1.516,47 , equivalente a 131.548,2665 TRs, em 26/Junho/2006 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execucao com a indicacao de bens a penhora,no prazo de 48 horas,nos termos do Art.880,da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 02420-2005-201-01-00-0 - Rte: Adilson de Oliveira da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D AB:RJ 093522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00617-2004-201-01-00-4 - Rte: EDUARDO RODRIGUES MATTOS [Adv. Mariza Gloria Costa de Miranda OAB:RJ 031749/D AB:RJ 111375/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02020-2005-201-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Adelino Dias Lucio OAB:RJ 035346/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 p/Rdas \r\n\r\nProc. 02234-2005-201-01-00-1 - Rte: Alexandre Neves Barreto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Alineas A e M Tomar ciencia decisao, PROCEDENTE EM PARTE todo o pedido restante. \r\n\r\nProc. 02472-2005-201-01-00-7 - Rte: Sebastiao Duarte [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D ] Rdo: Metalurgica Helinox Caxiense Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 p/ RDA \r\n\r\nProc. RT 000789/90 - Rte: ARMINDO VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Dione Neves de Melo OAB:RJ 026686/P AB:RJ 068527/D ] Rte: \"...Sejam os autos do PROCESSO No 789/90, devolvidos em 48 horas, sob pena de expedicao de OFICIO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL...\" \r\n\r\nId: 51469"
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                        "51649": [
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                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00925-2004-203-01-00-2 - Rte: ORLANDO LUIZ DOS SANTOS FILHO Rdo: MIL MANUTENCAO LTDA SC E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO A FLS. 52 , DEVENDO COMPLETAR A DIFERENCA DO CREDITO EXEUQENDO , EM 48 HORAS , SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. 00915-2005-203-01-00-8 - Rte: Jose Moises da Conceicao [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 001334/B ] Jose Moises da Conceicao: DILIGENCIE O AUTOR POR SUA CONTA E RISCO. \r\n\r\nProc. 00496-2003-203-01-00-2 - Rte: JEFFERSON DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] JEFFERSON DE SOUZA RODRIGUES, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 11.044,01. \r\n\r\nProc. 01306-2003-203-01-00-4 - Rte: CLEBER SOUZA GUIMARAES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 098795/D ] CLEBER SOUZA GUIMARAES, C M COUTO SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS. 207 E FLS. 208/215 FORAM JULGADOS PROCEDENTE. E QUE OS EMBRAGOS DECLARATORIOS DE FLS. 219 FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 01089-2004-203-01-00-3 - Rte: ROMERO BARBOSA DE MELO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 054894/D AB:RJ 045281/D ] ROMERO BARBOSA DE MELO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , EM 10 DIAS , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01210-2004-203-01-00-7 - Rte: EDUARDO DE ARAUJO SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 013051/D ] EDUARDO DE ARAUJO SILVA: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01463-2004-203-01-00-0 - Rte: NELSON FLORENCIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 114299/D AB:RJ 086424/D ] NELSON FLORENCIO DA SILVA: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01524-2004-203-01-00-0 - Rte: DJAIR DE JESUS SANT ANA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 086424/D ] DJAIR DE JESUS SANT ANA: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01646-2004-203-01-00-6 - Rte: LEANDRO SILVA SOARES DIAS [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 120975/E AB:RJ 013051/D ] LEANDRO SILVA SOARES DIAS: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01666-2004-203-01-00-7 - Rte: HERMES JOSE DE JESUS [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 013051/D ] HERMES JOSE DE JESUS: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00986-2005-203-01-00-0 - Rte: Lourival Araujo de Matos [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:ES 006279/D ] Distribuidora Lunar Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01684-2005-203-01-00-0 - Rte: Edinilson de Lima Furriel [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 072529/D ] Edinilson de Lima Furriel: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 68 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00793-2006-203-01-00-0 - Rte: Sebastiao Joaquim de Azevedo [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S AB:RJ 013051/D ] Sebastiao Joaquim de Azevedo: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DE FLS. 186/208 , EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002312/90 - Rte: LUIZ CESAR ROSA PINTO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 048035/D ] LUIZ CESAR ROSA PINTO: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO , INDICANDO , EM 10 DIAS , MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01909-1991-203-01-00-1 - Rte: ROSIMAR DE SOUZA LEMOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 071153/D ] ROSIMAR DE SOUZA LEMOS: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPE , EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 51649"
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                        "51650": [
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                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00182-2002-203-01-00-9 - Rte: DOUGLAS DA SILVA FRANCO Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 186 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02303-2005-203-01-00-0 - Rte: Rodrigo Cesario da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso de impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nQuebra Proc. 02304-2005-203-01-00-4 - Rte: Homero Soares da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso de impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02476-2005-203-01-00-8 - Rte: Evandro Jovino da Silva Rdo: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02595-2005-203-01-00-0 - Rte: Sebastiao Quirino Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006 \r\n\r\nProc. 01165-2005-203-01-01-4 - Rte: Claudio Cordeiro de Sousa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 127874/D AB:RJ 121523/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 110/114 , EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01473-2003-203-01-00-5 - Exte: NILSON RODRIGUES [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Exdo: METALURGICA HELINOX CAXIENSE LTDA E OUTRO S NILSON RODRIGUES: TOMAR CIENIA DA CERTIDAO DE FLS. 73 , DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01465-2004-203-01-00-0 - Rte: FELIPE NEVES COLLARES [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D FELIPE NEVES COLLARES: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA SOCIA , A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO , SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00622-2005-203-01-00-0 - Rte: Renata Paiva de Souza [Adv. Juracy Tavares da Silva OAB:RJ 061735/D AB:RJ 076252/D ] Renata Paiva de Souza: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO , INDECANDO MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01048-2005-203-01-00-8 - Rte: Marcio Carvalho de Souza [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto OAB:RJ 085969/D AB:RJ 079776/D ] Willich do Brasil Ltda: VENHA A RECLAMADA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01639-2005-203-01-00-5 - Rte: Andre Luiz Cardoso de Souza [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 065764/D ] Maramar Porto Loral Distribuidora de Bebidas Ltda: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO A FLS. 41 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00468-2006-203-01-00-8 - Rte: Elomar de Almeida Pinto [Adv. Almir Bispo dos Santos OAB:RJ 038790/D ] Rdo: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Elomar de Almeida Pinto: COMPROVE O RECLAMANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM 05 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00851-2006-203-01-00-6 - Rte: Edson Ferreira da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 095033/D ] Aeronova Transportes Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00904-2006-203-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Alves Tenorio [Adv. Ricardo Moreira de Albuquerque OAB:RJ 061327/D AB:RJ 090173/D ] Jorge Luiz Alves Tenorio, Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01200-2006-203-01-00-3 - Rte: Jorge da Silva Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 078291/D ] Jorge da Silva Gomes, Income Industria e Comercio de Metais Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000387/01 - Rte: ADAILSON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D ADAILSON SOUZA DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 159 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01138-2001-203-01-00-5 - Rte: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D ] FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS, Ampla Energia e Servicos S/A: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 651 , EM 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01318-2002-203-01-00-8 - Rte: LUCIENE DOS SANTOS MARTINS DIAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D LUCIENE DOS SANTOS MARTINS DIAS: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS. 134 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00478-2003-203-01-00-0 - Rte: GISELE MARINS DA SILVEIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras OAB:RJ 074506/D AB:RJ 084284/D ] GISELE MARINS DA SILVEIRA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 56 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00032-2004-203-01-00-7 - Rte: CARLOS JORGE DA SILVA JUNIOR [Adv. David Garcia de Sousa OAB:RJ 090144/D AB:RJ 037062/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00582-2004-203-01-00-6 - Rte: VANESSA FERREIRA BEZERRA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 085968/D ] VANESSA FERREIRA BEZERRA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO , INDICANDO MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00708-2004-203-01-00-2 - Rte: FERNANDO SILVESTRE DUARTE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 109685/A ] MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00779-2004-203-01-00-5 - Rte: DANIELE COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 095122/D ] DANIELE COELHO DE OLIVEIRA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01973-2004-203-01-00-8 - Rte: JOAO CARLOS CAVALEIROS DOS SANTOS PIRES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 022469/D ] EXPRESSO MERCURIO SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01975-2004-203-01-00-7 - Rte: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 086424/D ] MARCIA PEREIRA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO OFICIO A DRT , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00417-2005-203-01-00-5 - Rte: Leonardo Oliveira Costa [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 078147/D AB:RJ 070412/D ] Leonardo Oliveira Costa, Agem S.A. Transporte Comercio e Servicos, Chevron Brasil Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00701-2005-203-01-00-1 - Rte: Lilia Silva dos Prazeres [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 063812/D ] Industria e Comercio de Calcados Di Santini Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00721-2005-203-01-00-2 - Rte: Elias da Costa Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 110545/D ] Elias da Costa Silva: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, A FIM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO , INDICANDO MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01368-2005-203-01-00-8 - Rte: Rosemere Rodrigues Batista Gomes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 074015/D ] News Braganca Refeicoes Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01453-2005-203-01-00-6 - Rte: Ines Dantas de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 045526/D AB:RJ 041800/D ] Ines Dantas de Souza, Braservis Ltda, Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 42 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02179-2005-203-01-00-2 - Rte: Gil Anderson Santos Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO PARA AS DUAS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 02476-2005-203-01-00-8 - Rte: Evandro Jovino da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Evandro Jovino da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02485-2005-203-01-00-9 - Rte: Isaque Lucio das Neves [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D AB:RJ 014976/D ] Transportadora Giovanella Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00069-2006-203-01-00-7 - Rte: Wanderley de Oliveira Jacinto [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 125294/D ] Wanderley de Oliveira Jacinto, Consorcio Queiroz Galvao/OAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 00076-2006-203-01-00-9 - Rte: Jose Roberto Catharino de Araujo [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Jose Roberto Catharino de Araujo, Casa Bahia Comercial Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00305-2006-203-01-00-5 - Rte: Fabiana Almeida de Albuquerque [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 071102/D ] Rufolo Empresa Servico Tecnico Construcao Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00550-2006-203-01-00-2 - Rte: Gilson Pereira de Carvalho [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 088450/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Gilson Pereira de Carvalho, Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00563-2006-203-01-00-1 - Rte: Jorge Anselmo da Silva [Adv. Misiane Rocha Caetano da Silva OAB:RJ 121971/D ] Rdo: Metalurgica Helinox Caxiense Ltda Jorge Anselmo da Silva: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00641-2006-203-01-00-8 - Rte: Jacqueline Carlos Dias [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Jacqueline Carlos Dias, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00816-2006-203-01-00-7 - Rte: Alex Sandro dos Santos Pereira E OUTRO S AB:RJ 052150/D AB:RJ 090173/D ] Alex Sandro dos Santos Pereira, Locanty Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00983-2006-203-01-00-8 - Rte: Uiliam Ferreira Matos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 003038/D ] Transturismo Rei Ltda: DEVERA A RECLAMADA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , NO VALOR DE R$ 60,00 , ATRAVES DE GUIA DARF , CODIGO 8019 , SOB PENA DE EXECUCAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01206-2006-203-01-00-0 - Rte: Claudio Castro de Oliveira [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 088450/D ] Claudio Castro de Oliveira, Loc de Caxias Comercio Ltda ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002185/90 - Rte: JOSEFA DOS S CALHEIROS(ESPOLIO DE GALDINO A C) [Adv. Jardel Nazario OAB:RJ 044297/D AB:RJ 023458/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: JUNTAR AOS AUTOS COPIA DO DEPOSITO RECURSAL,A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDICAO DO ALVARA JUDICIAL. \r\n\r\nId: 51650"
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                        "51651": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Luciana Goncalves Oliveira Pereira\r\n\r\ndas Neves\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO \r\n\r\nProc. 00761-2006-203-01-00-5 - Rte: Ayla Maria de Araujo Silva Rdo: Switt e Sabor Alimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/11/2006 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o.(Terceiro) andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA \r\n\r\nProc. 00762-2006-203-01-00-0 - Rte: Flavia Iespa Drago Vasques Rdo: Switt e Sabor Alimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/11/2006 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 3o.(Terceiro) andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 00043-2006-203-01-00-9 - Rte: Francisco Antonio da Silva [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel OAB:RJ 090602/D ] Sanebras Engenharia Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.80/81. \r\n\r\nId: 51651"
                        ],
                        "50551": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01839-2001-204-01-00-0 - Rte: MARCIA APARECIDA BINOTTI Rdo: CEMIF CENTRO MEDICO INT FLUMINENSE LTDA n/p Valdenir Neves dos Reis E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 13.234,27 EQUIVALENTE A 1.141.063,39006 TRs para contratos ate 30/06/94. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01168-2006-204-01-00-2 - Aut: Sind Vigil Empreg Empr Seg Vigil Transp Val Prev Comb Inc Duque Caxias [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D Aut: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01039-2006-204-01-00-4 - Cgte: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D ] Cgdo: Luiz Fernando Volino dos Santos Cgte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DO CGDO. \r\n\r\nProc. 00264-2005-204-01-01-5 - Rte: Maria da Penha dos Santos Jardim [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: VISTA, POR 30 DIAS, EM SECRETARIA, DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. \r\n\r\nProc. 01953-2005-204-01-00-4 - SPTE: Jose Ricardo Botelho [Adv. Dikson Leite de Siqueira OAB:RJ 080413/D ] SPDO: Camarchi Kar Veiculos e Acessorios Ltda SPTE: DILIGENCIE O RTE., POR CONTA PROPRIA, OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RE. \r\n\r\nProc. RPS 001318/01 - Rte: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 092747/D ] Rdo: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA SERGIO EDUARDO DOS SANTOS GONCALVES: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02030-2003-204-01-00-8 - Rte: OSCAR LUIZ DE SOUZA JUNIOR [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO AS FL.106, POR NAO APERFEICOADA A PENHORA, CONFORME DEPACHO DE FL.104, VERSO. VENHA, , EM 60 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00457-2004-204-01-00-2 - Rte: BRUNO LODAS DE QUEIROZ [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D ] Rdo: TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES (BIG BUMM) Rte: VISTA, POR 30 DIAS, EM SECRETARIA, DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. \r\n\r\nProc. 01355-2004-204-01-00-4 - Rte: GERALDO LOPES DA SILVA [Adv. Geraldo Lopes da Silva OAB:RJ 070969/D AB:RJ 042310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.760,60 EQUIVALENTE A 324.240,24783 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. 02091-2004-204-01-00-6 - Rte: ROBERTO CESAR COUTINHO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D AB:RJ 053732/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DAIS. \r\n\r\nProc. 01300-2006-204-01-00-6 - Rte: Sandra Tavares Gomes [Adv. Luiz Carlos da Cunha Cruz OAB:RJ 102699/D ] Rdo: Ceimpro Escola de Informatica Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 12 E 13. \r\n\r\nProc. 01338-2006-204-01-00-9 - Rte: Dicimar Jose Soares [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01379-2006-204-01-00-5 - Rte: Alexandre dos Reis [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01397-2006-204-01-00-7 - Rte: Joao Evangelista de Almeida [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01404-2006-204-01-00-0 - Rte: Evandro Pedro da Silva [Adv. Jose Maria Neves OAB:RJ 068513/D ] Rdo: Industria e Comercio de Madeiras e Moveis Monte Castelo Ltda Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001942/00 - Rte: DELVANE PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: DEC EMPRESA VIGILANCIA SEGUR PATRIMONIAL LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00460-2001-204-01-00-3 - Rte: ROBERTO ARAUJO PAREQUETI [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa OAB:RJ 087137/D AB:RJ 056635/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.294, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01448-2001-204-01-00-6 - Rte: EDSON DA SILVA [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento OAB:RJ 088450/D ] Rdo: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01839-2001-204-01-00-0 - Rte: MARCIA APARECIDA BINOTTI [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D AB:RJ 086871/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 13.234,27 EQUIVALENTE A 1.141.063,39006 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. 01516-2002-204-01-00-8 - Rte: MARCIO BRAGA VIAL [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 037471/D ] Rte: VISTA, POR 30 DIAS, DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS EM SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 02076-2002-204-01-00-6 - Rte: JOUSE SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D AB:RJ 103457/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00588-2003-204-01-00-9 - Rte: RICARDO ALVES DA CRUZ [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01502-2003-204-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE CHARLES MARTINS DOS REIS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: LGL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE., OSERVADA A RETIFICACAO DA CONTADORIA, ATUALIZADOS CONFORME FL.99/ 100, FIXANDO O VALOR CONDENATORIO EM R$ 3.097,72 EQUIVALENTE A 267.086,50229 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. 01942-2003-204-01-00-2 - Rte: CATIA KODOS LIMA [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 068913/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00714-2004-204-01-00-6 - Rte: LUZIA MARIA DA SILVEIRA ROCHA [Adv. Manoel de Jesus Goncalves OAB:RJ 058780/D ] Rdo: CEST CENTRO EDUCACIONAL SANTA TERESINHA LTDA Rte: VISTA, POR 30 DIAS, EM SECRETARIA, DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. \r\n\r\nProc. 02125-2004-204-01-00-2 - Rte: DEBORA PRISCILA CAMPOS CHAVES [Adv. Dario Dias Bertao OAB:RJ 064985/D AB:RJ 053732/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00055-2005-204-01-00-9 - Rte: Joao Soares de Souza Filho [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior OAB:RJ 063890/D AB:RJ 095684/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00521-2005-204-01-00-6 - Rte: Ivanildo Bezerra Torres [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D AB:RJ 090173/D ] Rte: APRESENTE DOCUMENTACAO COMPROBATORIA DA VARIACAO SALARIAL DO RTE., NO PERIODO DE JUNHO/97 A DEZEMBRO/00. \r\n\r\nQuebra Proc. 00624-2005-204-01-00-6 - Rte: Ricardo Lucio [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 094274/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01469-2005-204-01-00-5 - Rte: Jose dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Jose dos Santos, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS, INICIANDO PELO RTE. \r\n\r\nProc. 01864-2005-204-01-00-8 - Rte: Edson Alves de Souza [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 042376/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01886-2005-204-01-00-8 - Rte: Roseval Heleodoro dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 096706/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01913-2005-204-01-00-2 - Rte: Adao Gomes [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D AB:RJ 034196/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02005-2005-204-01-00-6 - Rte: Fatima Adriana Pereira [Adv. Rafael Alves de Oliveira OAB:RJ 119120/D AB:RJ 079728/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01226-2006-204-01-00-8 - Rte: Wellington de Assis Barbosa [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01264-2006-204-01-00-0 - Rte: Josely Mendonca Vieira Assis dos Santos [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01376-2006-204-01-00-1 - Rte: Claudio Dantas da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Auto Posto do Trabalho de XVII Ltda (Grupo Forza) Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00479-1995-204-01-00-0 - Rte: JOSE AFONSO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000534/97 - Rte: JORGE ESPINOLA NASCIMENTO [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: P J FREITAS COMERCIO DE GAS LTDA ME Rte: VISTA, POR 30 DIAS, EM SECRETARIA, DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. \r\n\r\nProc. RT 001302/97 - Rte: JOSE DE SOUZA QUINTAO NETO E OUTRO S AB:RJ 076581/D AB:RJ 003038/D ] JOSE DE SOUZA QUINTAO NETO, NEW CENTER CALCADOS LTDA: MANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOBRE A PROMOCAO DA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 01492-1997-204-01-00-9 - Rte: MARIA EUGENIA DE PAULA RODRIGUES LOPES E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 025761/D ] MARIA EUGENIA DE PAULA RODRIGUES LOPES, BANCO AMERICA DO SUL S/A: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO DE FL.321, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 01389-1998-204-01-00-0 - Rte: GENILSON DE JESUS FREITAS [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 108608/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001333/99 - Rte: MARIA DA PENHA LOURENCONI E OUTRO S AB:RJ 068386/D AB:RJ 085874/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 057135/D ] MARIA DA SILVA FERREIRA: VENHA, COM NOVOS CALCULOS DEDUZINDO OS VALORES DO FGTS, CONSTANTES DO OFICIO DA CEF DE FL.172. \r\n\r\nProc. 01540-1999-204-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DA RESSURREICAO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 099752/D AB:RJ 102445/D ] LUIZ CARLOS DA RESSURREICAO, ELETRICA BARON LTDA N/P SOCIO JONAS RODRIGUES DOS SANTOS, ELETRICA BARON LTDA: DIGA, 05 DIAS, QUAIS TESTEMUNHAS PRETENDE OUVIR, NO MAXIMO DE 03, COMO TAMBEM O RTE. INFORME SE PRETENDE OUVIR TESTEMUNHAS, NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nId: 50551"
                        ],
                        "50552": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00517-2006-204-01-00-9 - Rte: Renata Silva Gusmao Rdo: Aymore Empreendiemtnos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 01807-2005-204-01-00-9 - Cgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Cgdo: Jose Carlos da Silva Cruz - (Espolio de) Cgte: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01833-2003-204-01-01-8 - Rte: GILVAN NILDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 003038/D ] Rte: VENHA COM COPIA DA VARIACAO SALARIAL DE SUA CTPS, REFERENTE AO CONTRATO DE TRABALHO COM A RE, OU COPIA DE RECIBO DE PAGAMENTO QUE COMPROVE O VALOR DO SALARIO INDICADO NOS CALCULOS DE FL.43. \r\n\r\nProc. 01440-2004-204-01-00-2 - SPTE: CASSIMIRO DE ARAUJO ALEXANDRE [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D AB:RJ 074546/D ] SPTE: Manifestar-se sobre peticao DE FL.98, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01806-2003-204-01-00-2 - Rte: LUCIANA FREITAS SOARES TINOCO [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 026990/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01053-2004-204-01-00-6 - Rte: ROBERTO DA SILVA LOPES [Adv. Danilo Martins Vieira Souto OAB:RJ 056101/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: REGULARIZAR SUA SITIACAO FISCAL, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01755-2004-204-01-00-0 - Rte: CRISTIANE SILVA DE MELLO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 054371/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01073-2005-204-01-00-8 - Rte: Robson Vieira Ferreira [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 099154/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01551-2005-204-01-00-0 - Rte: Iolando Portela de Oliveira [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D AB:RJ 128605/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01565-2005-204-01-00-3 - Rte: Sergio Alves Rodrigues [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 084649/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02185-2005-204-01-00-6 - Rte: Magerriam Bezerra de Santana [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 113697/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00631-2006-204-01-00-9 - Rte: Marcos Medeiros [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 076592/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00833-2006-204-01-00-0 - Rte: Alex de Souza Pereira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB:RJ 096706/D AB:RJ 059638/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01402-2006-204-01-00-1 - Rte: Marcelo Osvaldo Resende Satiro [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01511-2006-204-01-00-9 - Rte: Andre de Abreu Mesquita [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D ] Rdo: Loc de Caxias Comercio Ltda ME Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM COPIA DO RG, CONFORME CERTIDAO DE FL.12, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001622/00 - Rte: CLEIDE CARMEM AMBRUS DE LIMA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 043346/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002061/01 - Rte: RICARDO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 072429/D AB:RJ 074653/D ] RICARDO RODRIGUES BARBOSA, SELEMAN ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 26.260,03 EQUIVALENTE A 2.283.866,2843 TRs para contratos ate 30/06/94, SENDO A RE AO DEPOSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01514-2002-204-01-00-9 - Rte: ELIDIOMAR ALVES RAMOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 094546/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL.87/95, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01876-2003-204-01-00-0 - Rte: DOMERINO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Edvar Ramos de Souza OAB:RJ 066390/D AB:RJ 023872/D ] Rte: VENHA COM NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DE FL.127. \r\n\r\nProc. 01959-2003-204-01-00-0 - Rte: GEOVANEZ DE CARVALHO ALVES [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02073-2003-204-01-00-3 - Rte: SERGIO RICARDO RIBEIRO [Adv. Fernando Barbalho Martins OAB:RJ 088468/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02307-2003-204-01-00-2 - Rte: ANTONIO PEDRO ANACLETO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 086505/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01927-2004-204-01-00-5 - Rte: IZAIAS FERRAZ BRAGA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 104579/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01146-2005-204-01-00-1 - Rte: Marcelo do Nascimento Verneque [Adv. Fernando Bernardes Townsend OAB:RJ 110438/D AB:RJ 055419/D ] Rte: VENHA, COM O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE 02 SALARIOS MINIMOS. \r\n\r\nProc. 01187-2005-204-01-00-8 - Rte: Marco Aurelio da Conceicao Azevedo [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 072529/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01230-2005-204-01-00-5 - Rte: Dejair Rodrigues de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: S M San Marino Ltda Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01424-2005-204-01-00-0 - Rte: Sergio Luiz Dutra Siciliano [Adv. Paulo Roberto Siqueira Silva OAB:RJ 074588/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.106. \r\n\r\nProc. 01574-2005-204-01-00-4 - Rte: Bruno Jose Moraes Geremias [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01736-2005-204-01-00-4 - Rte: Roberto Soro de Albuquerque Junior [Adv. Eduardo Brum Costa OAB:RJ 112347/D ] Rdo: Foto Automatico Caxias Ltda Rte: VISTA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01944-2005-204-01-00-3 - Rte: William Robson Mattos [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 057548/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02057-2005-204-01-00-2 - Rte: Judivan dos Santos Souto (Espolio de) [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos OAB:RJ 122952/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02127-2005-204-01-00-2 - Rte: Robson dos Santos Suares [Adv. Darin Jose Soares Fares OAB:RJ 073559/D AB:RJ 002516/A AB:RJ 127865/D ] Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda: DEFERIDO VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 02299-2005-204-01-00-6 - Rte: Arnaldo da Silva Pereira [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho OAB:RJ 053328/D AB:RJ 016499/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02307-2005-204-01-00-4 - Rte: Jose Luiz de Abreu [Adv. Sind Trab Ind de Fiacao Tecelagem Duque de Caxias e Sao Joao de Meriti] Rdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire OAB:RJ 099054/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02308-2005-204-01-00-9 - Rte: Erenilton Oliveira da Silva [Adv. Sind Trab Ind de Fiacao Tecelagem Duque de Caxias e Sao Joao de Meriti] Rdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire OAB:RJ 099054/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02506-2005-204-01-00-2 - Rte: Antonio de Sousa Lima [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 013051/D ] Antonio de Sousa Lima, Skanska Brasil Ltda, Petroleo Brasileiro SA - Petrobras: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02507-2005-204-01-00-7 - Rte: Walmir Chaves Moreira [Adv. Maximo Gilberto Costa OAB:RJ 109098/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00171-2006-204-01-00-9 - Rte: Jose Walter Martins [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 075710/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00517-2006-204-01-00-9 - Rte: Renata Silva Gusmao [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 067460/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00573-2006-204-01-00-3 - Rte: Elias de Oliveira Goncalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00774-2006-204-01-00-0 - Rte: Osvaldo Ribeiro [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 059638/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00854-2006-204-01-00-6 - Rte: Reginaldo Feliciano de Melo [Adv. Albino Pinto Netto OAB:RJ 042376/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001621/93 - Rte: ANTONIO NUNES LEITE [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D ] Rdo: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA Rte: VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM CARTORIO, PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. RT 002055/95 - Rte: DARCY SANTOS CARVALHO [Adv. Gilbertino Ferreira Prestes OAB:RJ 033413/D AB:RJ 068611/D AB:RJ 009447/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR NAO OPONIVEL EM FACE DA DECISAO ATACADA, BEM COMO POR INTEMPESTIVO QUANTO A ESTA. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001689/97 - Rte: SERGIO DA GRACA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 023872/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001567/99 - Rte: Eraldo Batista Candido [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 109031/D ] Rdo: INDICAR O VALOR, ATUALIZADO, DEVIDO A TITULO DE IR, EM OBSERVANCIA A GUIA DE FL.201. \r\n\r\nProc. RT 001913/99 - Rte: EDISON PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 097803/D ] Rdo: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLAST EM GERAL LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 215, POR 10 DIAS. \r\n\r\nId: 50552"
                        ],
                        "50553": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00792-2004-204-01-00-0 - Rte: ARILSON DA SILVA MATTOS Rdo: DHARMA TRANSPORTES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS (O SOCIO: JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS) O VALOR PRINCIPAL DE R$ 3.150,00, OUTROS R$ 1.575,00, CUSTAS R$ 70,00: TOTAL R$ 4.795,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006 \r\n\r\nProc. 00077-2006-204-01-00-0 - Cgte: Shopping dos Instrumentos Musicais Ltda [Adv. Yara Costa Bezerra OAB:RJ 066124/D ] Cgdo: Sergio Junior Idelfonso Siqueira (Espolio de) Cgte: INFORMAR,EM 30 DIAS, O NOME E ENDERECO COMPLETO DO FILHO IMPUBERE DO EMPREGADO FALE CIDO, BEM COMO DE SUA REPRESENTENTE LEGAL, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01358-2006-204-01-00-0 - Exte: Erli Lopes dos Santos [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Exdo: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda Exte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01386-2006-204-01-00-7 - SPTE: Alberto Simoes de Carvalho [Adv. Geraldo Fabio da Silva OAB:RJ 068725/D SPTE: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE. \r\n\r\nProc. 00965-2000-204-01-00-7 - Rte: MARCONE MENDONCA CUTRIM [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01242-2003-204-01-00-8 - Rte: LUIZ VIEIRA SOARES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 053742/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 851,90 EQUIVALENTE A 73.451,11607 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. 01883-2003-204-01-00-2 - Rte: DAMIAO MARCIO DA SILVA RAMOS [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 104055/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00135-2004-204-01-00-3 - Rte: JOAO MARCELO FIGUEIREDO GOMES [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA E OUTRO S AB:RJ 077015/D AB:RJ 067460/D ] UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. 10 DIAS, SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00148-2005-204-01-00-3 - Rte: Valdevino Nunes da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 097138/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS ATUALIZADOS CONFORME FL. 102, FIXANDO O VALOR CONDENATORIO EM R$ 896,46 + R$ 134,46 REFENTES AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NUM TOTAL DE R$ 1.030,92 EQUIVALENTE A 88.886,28311 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. 00835-2005-204-01-00-9 - Rte: Sidney Pereira da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00855-2005-204-01-00-0 - Rte: Jose Roberto Martins Gomes [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 065764/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01324-2005-204-01-00-4 - Rte: Geraldino Anselmo Rosa [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 069480/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00009-2006-204-01-00-0 - Rte: Rodrigo Angelo dos Santos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 064890/D ] Rte: DEFERIDO O REQUERIDO AS FL.224, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00313-2006-204-01-00-8 - Rte: Nizia Lucia Macedo Frazan [Adv. Jose Carlos dos Santos OAB:RJ 054159/D ] Rdo: Mercado Universo de Belford Roxo Ltda ME Rte: DIGA O PATRONO DA RTE. QUANTO A PETICAO DE FL.12, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00496-2006-204-01-00-1 - Rte: William Sebastian Luz Lopes [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel OAB:RJ 093278/D AB:RJ 084529/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001084/00 - Rte: GERSON DA COSTA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 068283/D AB:RJ 002029/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00528-2002-204-01-00-5 - Rte: AQUILES BEZERRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 001013/B AB:RJ 081483/D ] AQUILES BEZERRA DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FL.178, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01554-2003-204-01-00-1 - Rte: VANIA DE LEMOS DOBLAS [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02365-2003-204-01-00-6 - Rte: SUELY BARCELOS DO ROSARIO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. F.83 E 88, POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00203-2004-204-01-00-4 - Rte: MARCELO FRANCA MENDES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 074696/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01524-2004-204-01-00-6 - Rte: NEILSON MOISES DO NASCIMENTO [Adv. Celso Graciano Barbosa OAB:RJ 100930/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROMOCAO DE FL.99, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01591-2004-204-01-00-0 - Rte: EVANDRO BATISTA RODRIGUES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 074834/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (ADESIVO) \r\n\r\nProc. 00373-2005-204-01-00-0 - Rte: Alessandra Leticia Guadagnin [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 079776/D ] Consorcio Lummus Andromeda: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 297. \r\n\r\nProc. 00593-2005-204-01-00-3 - Rte: Marco Oscar dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 062488/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.523,84 EQUIVALENTE A 562.487,76748 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. 00631-2005-204-01-00-8 - Rte: Leonardo Melo de Medeiros [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 082910/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 674,14 EQUIVALENTE A 58.124,58668 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nProc. 00761-2005-204-01-00-0 - Rte: Divoneide Soares de Lima [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva OAB:RJ 066395/D AB:RJ 080939/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00804-2005-204-01-00-8 - Rte: Leonardo de Melo Correia [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01158-2005-204-01-00-6 - Rte: Nezio Rocha Mathias [Adv. Mario Antonio Cavalcanti OAB:RJ 051460/D Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.90, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01252-2005-204-01-00-5 - Rte: Jaime Laurindo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01365-2005-204-01-00-0 - Rte: Rafael Isaias Pereira das Neves [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: Transportadora MMA Ltda Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 38, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01671-2005-204-01-00-7 - Rte: Anderson de Assuncao Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 052198/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.217. \r\n\r\nProc. 01729-2005-204-01-00-2 - Rte: Waldecyr Viana Goveia [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D ] Rdo: Grafica VJ Print Ltda ME Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 39, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01954-2005-204-01-00-9 - Rte: Francisco Mandu da Paixao [Adv. Juracy Tavares da Silva OAB:RJ 061735/D AB:RJ 086505/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00059-2006-204-01-00-8 - Rte: Ronald dos Santos Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 052198/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00168-2006-204-01-00-5 - Rte: Carlos de Souza [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Carlos de Souza, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00655-2006-204-01-00-8 - Rte: Cristina Torquato de Almeida Anacleto [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D ] Rdo: K David Lanches Ltda Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RE. \r\n\r\nProc. 00803-2006-204-01-00-4 - Rte: Denise Francisca da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D ] Rdo: Tania C Vieira da Costa Presentes Ltda Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01238-2006-204-01-00-2 - Rte: Roseno Florencio da Cunha Oliveira [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D ] Rdo: Lourenco Ferreira de Oliveira Bar e Mercearia ME Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01252-2006-204-01-00-6 - Rte: Ebert Lima Alves [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01399-2006-204-01-00-6 - Rte: Beatriz da Conceicao Oliveira Souza [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01539-2006-204-01-00-6 - Rte: Alessandro Souza dos Santos [Adv. Sergio Brabo de Abreu OAB:RJ 069662/D ] Rdo: King New Shape Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM COPIA DO PIS/PASEP OU NIT, CONFORME CERTIDAO DE FL.27, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00034-1995-204-01-00-0 - Rte: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 005973/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.299/300 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001284/95 - Rte: ADELSON MIRANDA MORET [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. DE FL.06 DA CPE ACOSTADO A ESTE AUTOS, PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 002101/96 - Rte: MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA JAMES LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000857/97 - Rte: ALEXSANDRO DE ARAUJO PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 045281/D AB:RJ 060143/D ] ALEXSANDRO DE ARAUJO PEREIRA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001951/97 - Rte: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 001619/B ] ANTONIO PEREIRA DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao DE FL.120, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001239/98 - Rte: RICARDO DA SILVEIRA SILVA [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 049006/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00303-1999-204-01-00-2 - Rte: WILLIANS MATHEUS DE SOUZA [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 076297/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a exe cucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000928/99 - Rte: ODAIR DOS SANTOS MESQUITA E OUTRO S AB:MG 027259/D ] Rdo: TWA ENGENHARIA LTDA ODAIR DOS SANTOS MESQUITA: VENHA COM CERTIDAO DE ONUS REAIS DO IMOVEL QUE PRETENDE VER PENHORADO. \r\n\r\nProc. RT 002130/99 - Rte: LUCIMAR LIMA DA SILVA [Adv. Daniela Sondermann Bambino OAB:RJ 093634/D AB:RJ 000001/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 199, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 50553"
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                            "001/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00089-2001-481-01-00-5 - Rte: CLELIO MATTOS PEDRO Rdo: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.246, EM 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/09/2006 \r\n\r\nProc. 01382-2003-481-01-00-1 - SPTE: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 108634/D ] SPDO: RAPIDO MACAENSE LTDA JOSE CARLOS DA SILVA: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RPS 001911/00 - Rte: MARCOS ANTONIO RODRIGUES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: EMCAN EMPRESA DE CONS E ATEND NUTRICIONAL LTDA MARCOS ANTONIO RODRIGUES: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS 59/61, EM 15 DAIS. \r\n\r\nProc. 04057-2000-481-01-00-8 - Rte: BENICIO DE SOUSA SOARES [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 001678/B ] BENICIO DE SOUSA SOARES: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 354.560,38368 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02875-2001-481-01-00-7 - Rte: ADENILSO DE SOUZA [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 053073/D ] ADENILSO DE SOUZA: TIRAR COPIA DAS PECAS PROCESSUAIS QUA ENTENDER NECESSARIAS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 003909/01 - Rte: SERGIO ARNALDO DE ARAUJO SANTANA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 053073/D ] SERGIO ARNALDO DE ARAUJO SANTANA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04751-2001-481-01-00-6 - Rte: MARCIANO RAMOS [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza OAB:RJ 093823/D AB:RJ 080276/D AB:RJ 056094/D ] MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02482-2002-481-01-00-4 - Rte: LUIZ VIRGULINO [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 077123/D ] LUIZ VIRGULINO: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 811.075,91409 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 03133-2002-481-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS SILVA LIMA [Adv. Francklin Moreira da Silva OAB:RJ 101515/D ] Rdo: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA LUIZ CARLOS SILVA LIMA: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00928-2003-481-01-00-7 - Rte: JOSE RICARDO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: ATHAYD MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA JOSE RICARDO DA CONCEICAO SILVA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 199.828,29120 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01784-2003-481-01-00-6 - Rte: MOADIR CORNELIO GODIM [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 062321/D ] MOADIR CORNELIO GODIM: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 280.155,26933 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01921-2003-481-01-00-2 - Rte: JOALTER COUTINHO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] JOALTER COUTINHO: MANIFESTAR-SE QUANTO AOS BENS INDICADOS A PENHORA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02052-2003-481-01-00-3 - Rte: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 066247/D ] JOSE GERALDO DA SILVA: MANIFESTAR-SE QUANTO AOS BENS INDICADOS A PENHORA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02220-2003-481-01-00-0 - Rte: REGINALDO RANGEL CUSTODIO [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 106108/D ] REGINALDO RANGEL CUSTODIO: PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 03619-2003-481-01-00-9 - Rte: MIRALDO RAMOS [Adv. Margareth Duarte Miranda OAB:RJ 081485/D ] Rdo: COLEGIO CENECISTA PROFESSOR CAETANO DIAS MIRALDO RAMOS: TER VISTAS DOS AUTOS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00969-2004-481-01-00-4 - Rte: SOLANGE NEVES DA SILVA Rdo: AGUA E SECO LAVANDERIA LTDA [Adv. Cleber Duque Ramos OAB:RJ 117272/D ] AGUA E SECO LAVANDERIA LTDA: ATENDER COMANDO DE FLS.2 \r\n\r\nProc. 01772-2004-481-01-00-2 - Rte: PATRICIA VICENTE DE SOUZA REZENDE [Adv. Wilson Carvalhal Botelho OAB:RJ 064625/D AB:RJ 080276/D ] PATRICIA VICENTE DE SOUZA REZENDE: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 997.848,47383 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01785-2004-481-01-00-1 - Rte: PATRICIA NASCIMENTO APOLINARIO [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: IMOBILIARIA CONSENSO PATRICIA NASCIMENTO APOLINARIO: Apresentar calculos de liquidacao. CONFORME FLS.20 \r\n\r\nProc. 02395-2004-481-01-00-9 - Rte: DANIELE SILVA DE SOUZA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 116481/D ] ATS-MACAE TECNOLOGY INDUST E COMERCIAL LTDA: VENHA NA FORMA DO ART.45 DO CPC \r\n\r\nProc. 00590-2005-481-01-00-5 - Rte: Jose Moraes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Jose Moraes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00502-2006-481-01-00-6 - Rte: Luis Claudio Martins Peixoto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Luis Claudio Martins Peixoto: MANIFESTAR-SE QUANTOA ADEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000590/00 - Rte: FABRICIO ROSA HERMOGENES [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 085551/D ] FABRICIO ROSA HERMOGENES: MANIFESTAR-SE QUANTO AO BEM INDICADO A PENHORA, AS FLS.87, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003044/00 - Rte: SINDICATO DOS PROFESSORES DE MACAE E REGIAO E OUTRO S AB:RJ 089147/D AB:RJ 042860/D ] SINDICATO DOS PROFESSORES DE MACAE E REGIAO: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 10.980.796,82634 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00089-2001-481-01-00-5 - Rte: CLELIO MATTOS PEDRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 096570/D ] CLELIO MATTOS PEDRO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.246, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000958/01 - Rte: PAULO CESAR MENDES RODRIGUES [Adv. Marly de Mattos de Magalhaes OAB:RJ 053295/D AB:RJ 040528/D ] PAULO CESAR MENDES RODRIGUES: ATENDER A COMANDO DE FLS.144, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001487/01 - Rte: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 053073/D ] FRANCISCO DOS SANTOS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 1.084.258,34337 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 04019-2001-481-01-00-6 - Rte: PAULO CEZAR LEITE DOS SANTOS [Adv. Joao Batista da Silva Neto OAB:RJ 079784/D AB:RJ 101348/D ] RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 004398/01 - Rte: GILMAR ALVES ABRANCHES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: VENHA, EM 05 DIAS, COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS.592. \r\n\r\nProc. 04957-2001-481-01-00-6 - Rte: ESPOLIO DE JOSEVALDO DIAS DE SOUSA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS: ATENDER A COMANDO DE FLS.296, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 004961/01 - Rte: MARIA DOMINGAS DE ANGELI CARDOSO SOUSA E OUTRO S AB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] Rte, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: CONTRA-ARRAZOAREM OS RECURSOS ORDINARIOS INTERPOSTOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 08 DIAS, INICIANDO-SE PELOS AUTORES. \r\n\r\nProc. RT 005438/01 - Rte: WILIAN RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: GARDEN MOTEL LTDA WILIAN RIBEIRO DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.122/124, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 05444-2001-481-01-00-2 - Rte: WILSON DA COSTA CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D AB:RJ 061268/D ] WILSON DA COSTA CARVALHO: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 204.707,88605 TRs, EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00321-2002-481-01-00-6 - Rte: LUIZ DA CONCEICAO SILVA [Adv. Roberto da Silva Carvalho OAB:RJ 061119/D ] Rdo: TESERV - TEC. SERV. PROJ. E INST. LTDA LUIZ DA CONCEICAO SILVA: ATENDER A COMANDO DE FLS.46, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00777-2002-481-01-00-6 - Rte: CLAUDETE CORREA MOREIRA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Lopes de Almeida OAB:RJ 053073/D AB:RJ 094186/D ] CLAUDETE CORREA MOREIRA DE ALMEIDA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01408-2002-481-01-00-0 - Rte: MARGARIDA MARIA SILVA [Adv. Margareth Duarte Miranda OAB:RJ 081485/D ] Rdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES MARGARIDA MARIA SILVA: TOMAR CIENIA DE DESPACHO DE FLS.57, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02124-2002-481-01-00-1 - Rte: ADRIANA EDUARDO PESSANHA FERNANDES FERRAZ [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi OAB:RJ 085247/D ] Rdo: VESPER S/A ADRIANA EDUARDO PESSANHA FERNANDES FERRAZ: VENHA COM O DEPOSITO DA 1a PARCELA DOS HONORARIOS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 02267-2002-481-01-00-3 - Rte: VILMAR AGUIAR PEREIRA [Adv. Joao Batista da Silva Neto OAB:RJ 079784/D AB:RJ 116022/D ] ATS MACAE TECNOLOGY INDL COML LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 03305-2002-481-01-00-5 - Rte: CELI VERDAN DE CARVALHO [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D AB:RJ 056846/D ] CELI VERDAN DE CARVALHO: ATENDER AO COMANDO DE FLS.359, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02887-2003-481-01-00-3 - Rte: BENEDITO JOSE DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B BENEDITO JOSE DOS SANTOS: RETIRAR, EM 15 DIAS, DOCUMENTOS DE FLS.10/13 MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 03523-2003-481-01-00-0 - Rte: RONALDO HENRIQUE GOMES LIMA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes OAB:RJ 089147/D AB:RJ 038091/D ] RONALDO HENRIQUE GOMES LIMA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03526-2003-481-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ FERREIRA DE CAMPOS [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa OAB:RJ 126127/D ] Rdo: SOUZA E ALVARENGA LTDA - ME JORGE LUIZ FERREIRA DE CAMPOS: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DA RECLAMADA, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 10 DIAS OU APRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00287-2004-481-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE ERNANI AZEVEDO [Adv. Catia Borges Franco Bernardo OAB:RJ 058489/D AB:RJ 005204/D ] ESPOLIO DE ERNANI AZEVEDO, CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.50/51, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00322-2004-481-01-00-2 - Rte: JOSE GOMES DE ANDRADE FILHO [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00903-2004-481-01-00-4 - Rte: MAURICIO COELHO DE ANDRADE [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 001806/A ] MAURICIO COELHO DE ANDRADE: INDICAR OS MEIOS NECESSARIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01140-2004-481-01-00-9 - Rte: CRISTIANE CORDEIRO PEREIRA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: DEISE M B R DARIO - ME CRISTIANE CORDEIRO PEREIRA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 240.417,56932 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01066-2005-481-01-00-1 - Rte: Almiro Pereira de Andrade [Adv. Alexandre Vieira Ramalho OAB:RJ 088833/D Almiro Pereira de Andrade: TOMAR CIENCIA DE DILACAO DO PRAZO POR MAIS 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001226/89 - Rte: JORGE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 059050/D ] JORGE DE OLIVEIRA SILVA: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001700/94 - Rte: PAULO DA SILVA MOTTA JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 062601/D AB:RJ 069598/D AB:RJ 018238/D ] PAULO DA SILVA MOTTA JUNIOR, ADENIR PACHECO NEVES: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTACAO DE CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. RT 002483/94 - Rte: HORTENCIO SOUZA FILHO E OUTRO S AB:RJ 001006/B ] Rdo: MACAE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 2.049.962,73257 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002859/94 - Rte: LUIS BARBOSA CASTRO E OUTRO S AB:RJ 042794/D ] Rdo: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Rte: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS,INDICANDO OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002109/95 - Rte: NEUBER SANTOS CARVALHAIS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 068198/D ] NEUBER SANTOS CARVALHAIS: ATENDER AO COMANDO DE FLS.123, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002400/95 - Rte: EDMAR LOPES AGUIAR E OUTRO S AB:RJ 049646/D AB:RJ 057506/D ] Rte: ATENDER A COMANDO DE FLS.212, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002422/95 - Rte: MIRIAN MOLINA NAGAMINE [Adv. Silvania Lima da Silva OAB:RJ 051391/D ] Rdo: MUNICIPIO DE MACAE [Adv. Procuradoria Munic de Macae] MIRIAN MOLINA NAGAMINE: ATENDER COMANDO DE FLS.131, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001153/96 - Rte: ESPOLIO DE PAULO DE ALENCAR RIBEIRO GOMES [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 067264/D ] ESPOLIO DE PAULO DE ALENCAR RIBEIRO GOMES: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01480-1996-481-01-00-9 - Rte: JAYME CARDOSO DE SIQUEIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 059557/D AB:RJ 053073/D ] JAYME CARDOSO DE SIQUEIRA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 303.646,80927 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001695/96 - Rte: CELSO DE ARAUJO BARCELOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D AB:RJ 020981/D ] CELSO DE ARAUJO BARCELOS: TOMAR CIENCIA DE DECISAO HOMOLOGATORIA, NO IMPORTE DE 4.643.110,57201 TRs, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001909/96 - Rte: BENJAMIN DA SILVA DUARTE [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 066247/D ] BENJAMIN DA SILVA DUARTE: MANIFESTAR-SE QUANTO AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DA RECLAMADA E, QUERENDO APRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LQUIDACAO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00429-1997-481-01-00-0 - Rte: SALVADOR LUIZ DE SOUZA ALVES E OUTRO S AB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. CONFORME FLS.267 \r\n\r\nProc. 01285-1997-481-01-00-0 - Rte: CELSO DE OLIVEIRA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 023076/D ] CELSO DE OLIVEIRA: ATENDER AO COMANDO DE FLS.378, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 02384-1997-481-01-00-9 - Rte: ADEMIR ALVES PEREIRA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 080379/D AB:RJ 053073/D ] Rte: DEFIRO DEVOLUCAO DO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000403/98 - Rte: SERGIO DA SILVA MOTA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: MF TELE ELETRICA FIGUEIREDO COM E INSTAL LTDA. SERGIO DA SILVA MOTA: TIRAR COPIA DAS PECAS PROCESSUAIS QUE ENTENDER NECESSARIAS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001300/98 - Rte: JOACYR VIEIRA [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: ELIAS TONASSI BIRAL JOACYR VIEIRA: ATENDER AO COMANDO DE FLS.82, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003414/98 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D CARLOS HENRIQUE DA SILVA: DIZER SE PRETENDE ADJUDICAR OS BENS, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003701/98 - Rte: ALCINEA PINHEIRO CORDEIRO E OUTRO S AB:RJ 049646/D AB:RJ 001619/B ] CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NO IMPORTE DE R$ 36,00, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000295/99 - Rte: ADANIEL JOSE DE BARROS E OUTRO S AB:RJ 051880/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU [Adv. Procuradoria Munic de Conceicao de Macabu] Rte: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.531, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, INTERCALADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000587/99 - Rte: JULIO CESAR ROCHA CORDEIRO E OUTRO S AB:RJ 081485/D AB:RJ 115972/D ] SINTPICC SIND TRAB DE PINT IND E C CIVIL MACAE: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUCAO DO PRAZO PARA APRESENTACAO DE QUESITOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000601/99 - Rte: JOSE LUIZ GOMES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 001006/B AB:RJ 037768/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS OFICIOS FLS.76/78, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01321-1999-481-01-00-7 - Rte: JORGE GOMES LIMA [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 085551/D ] JORGE GOMES LIMA: MANIFESTAR-SE QUANTO A PETICAO DE FLS.216/218, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001344/99 - Rte: JONAS VICENTE DIAS JUNIOR [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani OAB:RJ 085041/D JONAS VICENTE DIAS JUNIOR: COMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITARIO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002349/99 - Rte: JURANDYR DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 116481/D ] ATS MACAE TECNOLOGY INDUSTRIAL LTDA ME: VENHA NA FORMA ART.45 DO CPC \r\n\r\nProc. 02431-1999-481-01-00-6 - Rte: ARINETE ALVES [Adv. Marcio Jose dos Santos OAB:RJ 073010/D AB:RJ 107029/D ] COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002789/99 - Rte: CLAUDIA ENEAS CARDOSO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D ] Rdo: POUSADA AMANHECER CLAUDIA ENEAS CARDOSO: ATENDER A COMANDO DE FLS.66, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003053/99 - Rte: CARLOS ANTONIO VALAGAO CABRAL [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 037768/D ] CARLOS ANTONIO VALAGAO CABRAL: MANIFESTAR-SE QUANTO AO OFICIO DE FLS.109/110, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003126/99 - Rte: ADRIANA MARIA LOPES RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 001006/B ] Rdo: ATLANTICA EMPRESA DE NUTRICAO E SERVICOS LTDA Rte: ATENDER A COMANDO DE FLS.100, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 42998"
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                            "002/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00285-2005-482-01-00-0 - Rte: Gesiel Ferreira CABRAL RDO: DAWNSTEC POWER LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/03/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01835-2005-482-01-00-8 - Rte: Maria Aparecida TEODORO RDO: COOPEMMAE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/11/2006 `as 11:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Citacao na pessoa do Senhor Mauricio dos Santos. \r\n\r\nProc. 02633-2005-482-01-00-3 - Rte: Marcelo de Souza Oliveira Rdo: Coopmmae Cooperativa de Mao de OBRA DE MACAE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/05/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02634-2005-482-01-00-8 - Rte: Jose Carlos de Souza Ribeiro Rdo: Coopmmae Cooperativa de Mao de OBRA DE MACAE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/05/2007 `as 11:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02646-2005-482-01-00-2 - Rte: Elias Guerrard Rdo: Coopmmae - Cooperativa de Mao de Obra de Macae LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/05/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00338-2006-482-01-00-3 - Rte: Carlos Augusto Poses do Nascimento Rdo: Locar Conservacao e MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 11:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nQuebra Proc. 01278-2006-482-01-00-6 - Rte: Marcos de Souza Santos Rdo: CDP Central Distribuidora de Produtos LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/11/2006 `as 11:01 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Tomar ciencia do despacho de fl. 23. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 02595-2005-482-01-00-9 - Aut: Sind dos Trab Emp de Prest Serv Gerais das Ativ Pet Macae, Adjacentes [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D Sind dos Trab Emp de Prest Serv Gerais das Ativ Pet Macae, Adjacentes: Manifestar-se sobre peticao de fl 201. \r\n\r\nProc. 01713-2005-482-01-00-1 - Spte: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 055721/D ] Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins: Tomar ciencia do despacho de fl 56. \r\n\r\nProc. 01782-2006-482-01-00-6 - SPTE: Alex da Silva Vasconcelos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D Alex da Silva Vasconcelos: Completar a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM Presidente do Egregio TRT/1 Regiao publicado no DO no dia 09/05/2005, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts 283 e 284). \r\n\r\nProc. 00165-2004-482-01-00-1 - Rte: EMILSON SALVADOR [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista OAB:RJ 104517/D AB:RJ 102801/D ] SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA: Comprovar a propriedade do bem. EMILSON SALVADOR: Ter vista da peticao de fl 51. \r\n\r\nProc. 00160-2005-482-01-00-0 - Rte: Silvio de Souza Cavalcanti [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 040528/D ] Transportadora Frossard Ltda: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto pelo INSS, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00501-2005-482-01-00-7 - Rte: Maria Madalena Carvalho dos Santos Gomes [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: Janaina Leal de Azevedo Maria Madalena Carvalho dos Santos Gomes: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 01052-2005-482-01-00-4 - Rte: Nilson Geraldo Correa Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 058042/D ] Nilson Geraldo Correa Gomes, ABB Oleo e Gas Manutencao e Modificacao Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01570-2005-482-01-00-8 - Rte: Gilberto da Costa Moutella [Adv. Ivone da Silva Santos OAB:RJ 028522/D ] Rdo: Facol Macaense Representacoes Ltda Gilberto da Costa Moutella: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01656-2005-482-01-00-0 - Rte: Uiliam Ramos dos Santos [Adv. Rui Maciel da Silva OAB:RJ 038214/D ] Rdo: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda Uiliam Ramos dos Santos: Diga o autor do deposito. \r\n\r\nProc. 01789-2005-482-01-00-7 - Rte: Michael Cabral [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: Kecri Transporte Rodoviario de Cargas Ltda Michael Cabral: Ao autor para dizer sobre o pagamento. \r\n\r\nProc. 02321-2005-482-01-00-0 - Rte: Evelin Albino de Souza Vicente [Adv. Jose Felix Andrade de Oliveira OAB:RJ 129139/D ] Rdo: Bar e Restaurante Delirio Tropical Evelin Albino de Souza Vicente: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fl 37. \r\n\r\nProc. 02399-2005-482-01-00-4 - Rte: Sergio da Assuncao [Adv. Monica Andrade Goncalves OAB:RJ 094053/D ] Rdo: Condominio do Edificio Alzira Chaloub Sergio da Assuncao: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos a excecao da procuracao. \r\n\r\nProc. 02640-2005-482-01-00-5 - Rte: Alfredo Gomes de Medeiros [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D ] Rdo: A.C. Silva Impermeabilizacoes Ltda Alfredo Gomes de Medeiros: Fornecer o correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00066-2006-482-01-00-1 - Rte: Wandreley Novaes dos Santos [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D Wandreley Novaes dos Santos: Ter vista da certidao negativa do Oficial de Justica a fl. 32. \r\n\r\nProc. 00095-2006-482-01-00-3 - Rte: Wallace Sidney da Silva [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D ] Rdo: Viacao Rio das Ostras Wallace Sidney da Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00246-2006-482-01-00-3 - Rte: Rogerio Costa Rita [Adv. Rita de Cassia Bastos Farpa Gomes OAB:RJ 101923/D ] Rdo: Viacao Rio das Ostras Rogerio Costa Rita: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00308-2006-482-01-00-7 - Rte: Celia Moreno Ramos [Adv. Maria Jose Torres Cavalcanti OAB:RJ 132239/D ] Rdo: Murilo Duarte Miranda Celia Moreno Ramos: Requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 00676-2006-482-01-00-5 - Rte: Doriedison Barreto dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Doriedison Barreto dos Santos: Requeira o autor o que for de seu interesse, em 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00730-2006-482-01-00-2 - Rte: Nilcelena de Souza Mendes Machado [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: Dircineia Ferreira Paes Nilcelena de Souza Mendes Machado: Requeira o autor o que for de seu interesse, em 15 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00744-2006-482-01-00-6 - Rte: Delcio de Oliveira [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D ] Rdo: Haroldo Mazzei Moura Delcio de Oliveira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01191-2006-482-01-00-9 - Rte: Adriano de Souza Galdino Ribeiro [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira OAB:RJ 001542/B ] Rdo: Rapido Sao Cristovao Ltda Adriano de Souza Galdino Ribeiro: Ter vista da certidao do Oficial de Justica a fl. 16. \r\n\r\nProc. 01731-2006-482-01-00-4 - Rte: Garbete de Jesus Lobo Silva [Adv. Helio de Almeida OAB:RJ 096837/D ] Rdo: Uanderson Martins de Oliveira Eletrica - ME Garbete de Jesus Lobo Silva: Completar a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM Presidente do Egregio TRT/1 Regiao publicado no DO no dia 09/05/2005, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts 283 e 284). \r\n\r\nProc. 01735-2006-482-01-00-2 - Rte: Maria de Lourdes da Silva Reis [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D ] Rdo: Valeria Lima G. Fidalgo Maria de Lourdes da Silva Reis: Completar a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM Presidente do Egregio TRT/1 Regiao publicado no DO no dia 09/05/2005, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts 283 e 284). \r\n\r\nProc. 01746-2006-482-01-00-2 - Rte: Waldo da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D ] Rdo: Comercio e Servicos Ltda-REALC Waldo da Silva: Completar a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM Presidente do Egregio TRT/1 Regiao publicado no DO no dia 09/05/2005, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts 283 e 284). \r\n\r\nProc. 01767-2006-482-01-00-8 - Rte: Marcos Jose da Silva [Adv. Silvania Lima da Silva OAB:RJ 051391/D Marcos Jose da Silva: Completar a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM Presidente do Egregio TRT/1 Regiao publicado no DO no dia 09/05/2005, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts 283 e 284). \r\n\r\nProc. 01770-2006-482-01-00-1 - Rte: Zilma Viana [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares OAB:RJ 081285/D ] Rdo: Abeilard Pires do Amaral Zilma Viana: Completar a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM Presidente do Egregio TRT/1 Regiao publicado no DO no dia 09/05/2005, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts 283 e 284). \r\n\r\nProc. 01805-2006-482-01-00-2 - Rte: Estevao Lamoglia Torres [Adv. Alexandre OAB:RJ 128022/D ] Rdo: Damiana Torres Cain Estevao Lamoglia Torres: Completar a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM Presidente do Egregio TRT/1 Regiao publicado no DO no dia 09/05/2005, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts 283 e 284). \r\n\r\nProc. 00001-2004-482-01-00-4 - Rte: SERGIO HENRIQUE MACIEL FARIA [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo OAB:RJ 116022/D AB:RJ 054891/D ] NM ENGENHARIA E ANTICORROSAO LTDA: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto por aquela, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00216-2004-482-01-00-5 - Rte: ELOISA HELENA GOMES LOPES E OUTRO S AB:RJ 000660/B AB:RJ 057863/D ] FALCON DE MACAE SERVICOS LTDA: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto pelo INSS, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00247-2004-482-01-00-6 - Rte: ROBERTO CARLOS SOUZA VALADAO E OUTRO S AB:RJ 000660/B AB:RJ 057863/D ] FALCON DE MACAE SERVICOS LTDA: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto pelo INSS, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00271-2004-482-01-00-5 - Rte: SALUSTIANO FERNANDES LIMA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 054075/D AB:RJ 053073/D ] SALUSTIANO FERNANDES LIMA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. CONSORCIO PCP - ENGEVIX: Tomar ciencia do recurso ordinario interposto pela PETROBRAS. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00283-2004-482-01-00-0 - Rte: IRENIO MANOEL FERREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] IRENIO MANOEL FERREIRA, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS: Tomar ciencia de que a oitiva da testemunha foi marcada para o dia 23.01.07, as 13h, na 2 Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nProc. 00383-2004-482-01-00-6 - Rte: XISRAEL ANTONIO FERREIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 108835/D ] VECTO AIBEL DO BRASIL LTDA: Ter vista de fl 97/102, ressaltando o fato de estar o autor desempregado ao tempo do ajuizamento da acao. \r\n\r\nProc. 00411-2004-482-01-00-5 - Rte: GENILDO ROCHA PRIMO [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 121300/D ] GENILDO ROCHA PRIMO: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00007-2005-482-01-00-2 - Rte: Claudia Fonseca Barbosa [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani OAB:RJ 085041/D AB:RJ 039485/D ] Claudia Fonseca Barbosa, Renascer Locacao de Maquinas Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00177-2005-482-01-00-7 - Rte: Joao Batista de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 053073/D ] Joao Batista de Souza, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProc. 00180-2005-482-01-00-0 - Rte: Marlene Duarte Cordeiro Torres [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 079844/D ] Irmandade de Sao Joao Batista de Macae Ltda: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto pelo INSS, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00188-2005-482-01-00-7 - Rte: Fernando Melo Borges [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 103096/D ] Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto pelo INSS, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00201-2005-482-01-00-8 - Rte: Revanilson Ribeiro de Souza [Adv. Zenilce Correa Barreto OAB:RJ 031506/D AB:RJ 060620/D ] R.Cataldo Cardoso: Tomar ciencia da peticao de fl. 99. \r\n\r\nQuebra Proc. 00220-2005-482-01-00-4 - Rte: Julia Pereira da Cruz Goncalves [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 001137/B ] Auto Viacao 1001 Ltda: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto pelo INSS, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00242-2005-482-01-00-4 - Rte: Daniel Jose Eliziario Neto [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 068033/D ] Empresa Brasileira de Comercio e Servicos Tecnicos Ltda - ENGEBRAS: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto pelo INSS, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00321-2005-482-01-00-5 - Rte: Ana Cristina Silva Azeredo [Adv. Paula Hautequestt Raphael OAB:RJ 111712/D AB:RJ 079844/D ] Irmandade de Sao Joao Batista de Macae: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto por aquela, em oito dias. \r\n\r\nProc. 00334-2005-482-01-00-4 - Rte: Graca Aparecida da Silva [Adv. Braulio de Oliveira Lopes OAB:RJ 089147/D AB:RJ 079844/D ] Irmandade de Sao Joao Batista de Macae: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto por aquela, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00399-2005-482-01-00-0 - Rte: Ednaldo Jesus dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 097621/D ] Ednaldo Jesus dos Santos, Brastech Servicos Tecnicos e Construcoes Nauticas Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00448-2005-482-01-00-4 - Rte: Neuton Alves Pereira [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D AB:RJ 079844/D ] Ossco Servicos de Hotelaria e Refeicoes Coletivas Ltda: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto por aquela, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00450-2005-482-01-00-3 - Rte: Joao Marcos Cordeiro Gomes da Silva [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D AB:RJ 079844/D ] Ossco Servicos de Hotelaria e Refeicoes Coletivas Ltda: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto por aquela, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00451-2005-482-01-00-8 - Rte: Sergio Roberto Pereira de Oliveira [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D AB:RJ 079844/D ] Ossco Servicos de Hotelaria e Refeicoes Coletivas Ltda: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto por aquela, em 8 dias. Ossco Servicos de Hotelaria e Refeicoes Coletivas Ltda: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto por aquela, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00452-2005-482-01-00-2 - Rte: Manuel Lopes de Macedo [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D AB:RJ 079844/D ] Ossco Servicos de Hotelaria e Refeicoes Coletivas Ltda: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto por aquela, em 8 dias \r\n\r\nProc. 00453-2005-482-01-00-7 - Rte: Fabiano Abreu Paes [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D AB:RJ 079844/D ] Ossco Servicos de Hotelaria e Refeicoes Coletivas Ltda: Manifestar-se quanto ao requerimento feito pelo INSS. Entendendo que nada e devido a Instituicao, que apresente suas contra-razoes ao RO interposto por aquela, em 8 dias \r\n\r\nProc. 00591-2005-482-01-00-6 - Rte: Joao Carlos Kreile Filho [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D AB:RJ 053073/D ] Joao Carlos Kreile Filho: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00669-2005-482-01-00-2 - Rte: Charles Gomes de Arimathea [Adv. Walnei da Costa OAB:RJ 112364/D AB:RJ 102357/D ] Charles Gomes de Arimathea: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00691-2005-482-01-00-2 - Rte: Jorge Eric Nunez Apiolaza [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista OAB:RJ 104517/D AB:RJ 053073/D ] Jorge Eric Nunez Apiolaza: Requeira o autor, em 30 dias, o que for de seu interesse , sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00774-2005-482-01-00-1 - Rte: Ana Maria Monteiro de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 067493/D ] Ana Maria Monteiro de Souza, Astromaritima Navegacao S.A: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso de fls 116, por intempestivos. \r\n\r\nProc. 01062-2005-482-01-00-0 - Rte: Jose do Nascimento Gomes [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 001162/B AB:RJ 053073/D ] Jose do Nascimento Gomes: Recolher os emolumentos referentes a carta de sentenca. \r\n\r\nProc. 01533-2005-482-01-00-0 - Rte: Debora Rodrigues Barros [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges OAB:RJ 035682/D ] Rdo: Milton dos Santos e Cia Ltda Debora Rodrigues Barros: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01654-2005-482-01-00-1 - Rte: Severino Candido da Silva [Adv. Everaldo Barreto Lemos OAB:RJ 001442/B AB:RJ 089147/D AB:RJ 020981/D ] Techocean Offshore Ltda: Ter vista dos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01716-2005-482-01-00-5 - Rte: Osmar Vieira do Nascimento [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 114429/D ] Osmar Vieira do Nascimento: Ter vista da certidao do Oficial de Justica a fl 43. \r\n\r\nProc. 01868-2005-482-01-00-8 - Rte: Jailson de Souza Oliveira [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira OAB:RJ 048513/D AB:RJ 071775/D ] Franks International Brasil Ltda: Falar sobre calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01905-2005-482-01-00-8 - Rte: Juliana da Silva Moura [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 037768/D ] Juliana da Silva Moura, Bridge Centro de Idiomas Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01954-2005-482-01-00-0 - Rte: Leandro de Oliveira Souza [Adv. Renata Gomes Barreto OAB:RJ 115246/D ] Rdo: Gardem Motel Ltda Leandro de Oliveira Souza: Falar sobre pagamentos. \r\n\r\nProc. 02056-2005-482-01-00-0 - Rte: Alessandro Peixoto Teixeira [Adv. Leyla Brochado Gonzalez Parada OAB:RJ 079983/D ] Rdo: Hotel Fazenda Acalanto do Vilarejo Ltda Alessandro Peixoto Teixeira: Ter vista da guia a fl 48. \r\n\r\nProc. 02111-2005-482-01-00-1 - Rte: Valcemir Minas de Abreu [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista OAB:RJ 104517/D ] Rdo: Iocanan Pinheiro de Araujo Moreira Valcemir Minas de Abreu: Requeira o autor o que for de seu direito, sob pena de extincao. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 02559-2005-482-01-00-5 - Rte: Liziane Rodrigues Batista [Adv. Braulio de Oliveira Lopes OAB:RJ 089147/D AB:RJ 036924/D ] Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00108-2006-482-01-00-4 - Rte: Luiz Claudio Barreto Pessanha [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 088633/D ] Sao Marcos Terraplanagem Construcoes Ltda: Calcular e recolher o montante devido ao INSS, sob pena de execucao. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00182-2006-482-01-00-0 - Rte: Jose marcos de Morais [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D AB:RJ 117618/D ] Techocean Offshore Ltda: Tomar ciencia do despacho de fl 65. \r\n\r\nProc. 00339-2006-482-01-00-8 - Rte: Christiana Pinho Tavares Rittershaussen [Adv. Edson Galassi Neves OAB:RJ 000660/B ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS Christiana Pinho Tavares Rittershaussen: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00402-2006-482-01-00-6 - Rte: Jocelia Rodrigues [Adv. Olegario Campos de Oliveira OAB:RJ 015163/D Jocelia Rodrigues: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01160-2006-482-01-00-8 - Rte: Walace Vieira de Oliveira [Adv. Welbert Cardoso Rosa OAB:RJ 126079/D ] Rdo: Geubert Drumon Walace Vieira de Oliveira: Esclareca o autor quanto ao orgao e teor do ato normativo 459/2005. \r\n\r\nProc. 01246-2006-482-01-00-0 - Rte: Jose de Jesus Mauricio [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D ] Rdo: Viacao Lider Ltda Jose de Jesus Mauricio: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01697-2006-482-01-00-8 - Rte: Lisiane Graca Strolego [Adv. Leandro Santos Lima OAB:RJ 130956/D Lisiane Graca Strolego: Completar a exordial, no tocante a segunda re , pois nao ha indicacao do CNPJ da mesma. \r\n\r\nProc. 01714-2006-482-01-00-7 - Rte: Walbert Davi Ferreira [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva OAB:RJ 115979/D Walbert Davi Ferreira: Completar a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM Presidente do Egregio TRT/1 Regiao publicado no DO no dia 09/05/2005, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts 283 e 284). \r\n\r\nProc. 01720-2006-482-01-00-4 - Rte: Altina da Paula Conceicao [Adv. Saulo Dario Alves OAB:RJ 114101/D [Adv. Procuradoria Munic de Casimiro de Abreu] Altina da Paula Conceicao: Venha o autor com as pecas no original e os documentos conforme provimentos sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 01730-2006-482-01-00-0 - Rte: Assis Nunes Sales [Adv. Plinio Vieira Bacellar OAB:RJ 031801/D ] Rdo: Aluizio Ribeiro de Castro Filho Assis Nunes Sales: Completar a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM Presidente do Egregio TRT/1 Regiao publicado no DO no dia 09/05/2005, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts 283 e 284). \r\n\r\nProc. 01760-2006-482-01-00-6 - Rte: Antonio Anacleto de Oliveira [Adv. Robson Rosado Feijo OAB:RJ 068033/D Antonio Anacleto de Oliveira: Completar a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM Presidente do Egregio TRT/1 Regiao publicado no DO no dia 09/05/2005, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts 283 e 284). \r\n\r\nProc. 01774-2006-482-01-00-0 - Rte: Idenir da Silva [Adv. Rosana Lacerda da Silva OAB:RJ 089751/D ] Rdo: Stel - Servicos Tecnicos Ltda Idenir da Silva: Completar a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM Presidente do Egregio TRT/1 Regiao publicado no DO no dia 09/05/2005, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts 283 e 284). \r\n\r\nProc. 01787-2006-482-01-00-9 - Rte: Patricia Mouzer da Silva Proenca [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares OAB:RJ 081285/D [Adv. Procuradoria Munic de Macae] Patricia Mouzer da Silva Proenca: Completar a exordial, no tocante aos dados exigidos pelo Ato 868/05 do MM Presidente do Egregio TRT/1 Regiao publicado no DO no dia 09/05/2005, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts 283 e 284). \r\n\r\nId: 50547"
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                    "Atos": {
                        "48238": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00051-2005-491-01-00-3 - Rte: Gilmar Chaves Portela Rdo: Transportadora Primavera LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. 00091-2005-491-01-00-5 - Rte: Levi Pereira Ferreira Rdo: Transportadora Primavera Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 48238"
                        ],
                        "47469": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/10/2006\r\n\r\nProc. 00083-1996-491-01-00-7 - Cgte: SUPERMERCADOS ROSANA LTDA E OUTRO S AB:RJ 015929/D AB:RJ 073636/D AB:RJ 073636/D ] GIRLENE RESENDE DE AZEVEDO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 329 E 333-VERSO \r\n\r\nProc. RPS 001315/00 - Rte: GONCALO GERALDO DE SOUZA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel OAB:RJ 091572/D AB:RJ 017680/D ] Rte: Ter vista do(s) oficio(s) de fls. \r\n\r\nProc. RPS 000262/01 - Rte: LUIZ HENRIQIE MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: NEW FLEX COMERCIAL E CONSTRUCOES LTDA Rte: Tomar ciencia da extincao da execucao na forma do art.598 c/c art. 267III, ambos do CPC. \r\n\r\nProc. RPS 001301/01 - Rte: JOSE AILTON VITORINO DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 080837/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00054-2002-491-01-00-4 - Rte: MARIA ELISABETE FELIZ DA SILVA [Adv. Sandra Soares Mesquita OAB:RJ 039895/D AB:RJ 085947/D ] MARIA ELISABETE FELIZ DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES COLUMBIA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: Fixo o valor historico da condenacao em consonancia com valor apontado pela contadoria. \r\n\r\nProc. 00509-2002-491-01-00-1 - Rte: EDILENO BITTENCOURT DE ALMEIDA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D EDILENO BITTENCOURT DE ALMEIDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: Indefiro, diligencie diretamente o inte ressado. \r\n\r\nProc. 00109-2003-491-01-00-7 - Rte: HELIO DE SOUZA PINHEIRO [Adv. Edivar Souza Tavares OAB:RJ 097630/D AB:RJ 085947/D ] Rte: Ter vista do(s) oficio(s) de fls. \r\n\r\nProc. 00174-2003-491-01-00-2 - Rte: ALAIR JOSE JACINTO [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 085947/D ] ALAIR JOSE JACINTO, TAKUO TIBA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: Fixo o valor historico da condenacao em R$ 4.753,64, conforme promocao da condatoria. \r\n\r\nProc. 00466-2003-491-01-00-5 - Rte: ANGELO ANTONIO DA SILVA FAGUNDES [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 002029/D ] ANGELO ANTONIO DA SILVA FAGUNDES, COMPANHIA DE CONC. RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 136/137 para que produza seus juridicos efeitos. \r\n\r\nProc. 00886-2003-491-01-00-1 - Rte: FERNANDO SIAIS ALVES LOPES [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: C.M.L. SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA FERNANDO SIAIS ALVES LOPES: Dar andamento ao feito, em sessenta dias, sob pena de extincao da execucao. 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01200-2003-491-01-00-0 - Rte: WALDEMAR RODRIGUES VARGAS FILHO [Adv. Carlos Goncalves de Lima OAB:RJ 114359/D AB:RJ 118108/D ] WALDEMAR RODRIGUES VARGAS FILHO, RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01828-2003-491-01-00-5 - Rte: ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D ] Rdo: Massa Falidada de CNA Central de Alimentos Ltda Rte: COMPARECER A SECRETARIA PARA RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO P/ FINS DE HABILITACAO EM FALENCIA \r\n\r\nProc. 00037-2005-491-01-00-0 - Rte: Elita Leite de Farias [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D AB:RJ 029794/D ] Elita Leite de Farias, BF Utilidades Domesticas Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. \r\n\r\nProc. 00459-2005-491-01-00-5 - Rte: Antonio Martinho dos Santos [Adv. Rafael Martins de Aguiar OAB:RJ 124218/D ] Rdo: Transportadora Primavera Ltda Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00595-2005-491-01-00-5 - Rte: Ramilson Graca [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 082614/D ] Ramilson Graca, Hose Rio Industria Brasileira de Mangueiras: TOMAR CIENCIA HOMOLOGACAO OS CALCULOS FLS.113 E 114, PARA QUE PRO DUZA SEUS JURIDICOS EFEITO. \r\n\r\nProc. 00861-2005-491-01-00-0 - Rte: Paulo Rosa Cruz [Adv. Paulo Pereira de Azevedo OAB:RJ 102213/D AB:RJ 095434/D ] Paulo Rosa Cruz, Ruy Neves de Carvalho: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO OS CALCULOS DE FLS.65/66, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS EFEITO. \r\n\r\nProc. 00943-2005-491-01-00-4 - Rte: Marcelo Fernandes dos Santos [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D AB:RJ 125167/D ] Marcelo Fernandes dos Santos, Transporte e Turismo Machado: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO OS CALCULOS DE FLS.39/41,PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 01138-2005-491-01-00-8 - Rte: Fabiano da Gloria Martins [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D ] Rdo: Columbia Rio Carnes Ltda. Fabiano da Gloria Martins: APRESENTAR CALCULOS DE FGTS. \r\n\r\nProc. 00271-2006-491-01-00-8 - Rte: Adenilson Almeida da Paixao [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 067030/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00272-2006-491-01-00-2 - Rte: Adilcio dos Santos Coutinho [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 067030/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00314-2006-491-01-00-5 - Rte: Renato Guilherme de Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 067030/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00583-2006-491-01-00-1 - Rte: Andre Luiz Nascimento [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 099328/D ] Andre Luiz Nascimento, Sendas S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProc. RT 000032/00 - Rte: JAILSON SOARES DA SILVA [Adv. Andrea Proenca Corga OAB:RJ 093244/D ] Rdo: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. \r\n\r\nProc. RT 000906/00 - Rte: ALCIMAR CALAZANS DE SOUZA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 023537/D ] Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00162-2001-491-01-00-6 - Rte: ELVIRA CRISTINA MATTOS DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 062321/D ] ELVIRA CRISTINA MATTOS DA SILVA, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de SUCESSIVO \r\n\r\nProc. RT 000415/01 - Rte: JOSE PEDRO DA SILVA FILHO [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 062321/D ] JOSE PEDRO DA SILVA FILHO, Ampla Servicos de Energia S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00460-2001-491-01-00-6 - Rte: ANA PAULA BARBOSA [Adv. David Jose Soares Fares OAB:RJ 065944/D AB:RJ 037183/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 119/121, para que produza seus juridicos efeitos \r\n\r\nProc. 00477-2001-491-01-00-3 - Rte: IVAN PEREIRA DE SOUZA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 010186/D ] IVAN PEREIRA DE SOUZA, AUTO VIACAO REGINAS LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO CALCULOS DE FLS.251 E 252 ,PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 01342-2001-491-01-00-5 - Rte: JULIO CESAR MAYRINK DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 066247/D ] JULIO CESAR MAYRINK DA SILVA, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: FALAR SOBRE PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS.138/143. \r\n\r\nProc. RT 001676/01 - Rte: NUBIA SANTOS SANTANA [Adv. Robson Braga Santos OAB:RJ 107073/D AB:RJ 100734/D ] NUBIA SANTOS SANTANA, LAVAJATO JCAR: TOMAR CIENCIA:Fixo o valor historico do seguro-desemprego em r$ 540,00, conforme promocao da contadoria. \r\n\r\nProc. 00187-2002-491-01-00-0 - Rte: CARLOS OLIMPO DA COSTA CORDEIRO [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D ] Rdo: ELETRONICA MARCIA (MARCIA RODRIGUES E JOAQUIM) Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00571-2002-491-01-00-3 - Rte: HERCULES VIEIRA REIS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 020981/D ] HERCULES VIEIRA REIS, Banco Itau S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00581-2002-491-01-00-9 - Rte: IVAN DA SILVA SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida OAB:RJ 004640/D AB:RJ 058459/D AB:RJ 062321/D ] IVAN DA SILVA SOUZA, QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00789-2002-491-01-00-8 - Rte: JOSE ELIAS RODRIGUES COUTINHO [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D ] Rdo: Massa Falida de CNA Central Nacional de Alimentos Ltda Rte: COMPARECER A SECRETARIA PARA RETIRAR CERTIDAO DE CREDITO \r\n\r\nProc. 01316-2002-491-01-00-8 - Rte: ADEMIR MANOEL DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 118108/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01558-2002-491-01-00-1 - Rte: ROBSON DA CONCEICAO FONSECA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01581-2002-491-01-00-6 - Rte: JIRO NARAHASHI [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 062321/D ] JIRO NARAHASHI, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01619-2002-491-01-00-0 - Rte: JOSUE DE SOUZA [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 041820/D ] JOSUE DE SOUZA, EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01625-2002-491-01-00-8 - Rte: AILTON DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00030-2003-491-01-00-6 - Rte: OSVALDO MEDEIROS DE SA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 048355/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 103/105, para que produza seus juridicos efeitos \r\n\r\nProc. 00113-2003-491-01-00-5 - Rte: SERGIO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 085947/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 236/238, para que produza seus juridicos efeitos \r\n\r\nProc. 00145-2003-491-01-00-0 - Rte: ALZEIR FERREIRA BORGES [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 094082/D AB:RJ 040528/D ] ALZEIR FERREIRA BORGES, TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de \r\n\r\nProc. 00456-2003-491-01-00-0 - Rte: MARCIO GARCIA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 118108/D ] MAGEMIRIM TRANSPORTES LTDA: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01341-2003-491-01-00-2 - Rte: JOSE JANUARIO [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 111655/D ] JOSE JANUARIO, KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01621-2003-491-01-00-0 - Rte: DEBORA ALMENARA NOGUEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: FRS INFORMATICA LTDA Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00048-2004-491-01-00-9 - Rte: WILSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 072529/D AB:RJ 114746/D ] FACA TURISMO LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO OS CALCULOS DE FLS,163/164, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 00093-2004-491-01-00-3 - Rte: EDENILSON TADEU ANTONIO [Adv. Arthur Baptista Xavier OAB:RJ 004843/D AB:RJ 062321/D ] EDENILSON TADEU ANTONIO, AMPLA ENERGIA E SERVICO SA(nova denominacao CERJ): Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00677-2004-491-01-00-9 - Rte: FABIANO RIBEIRO DE ATHAYDE [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A FABIANO RIBEIRO DE ATHAYDE: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO OS CALCULOS DE FLS.87/88, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 00720-2004-491-01-00-6 - Rte: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 074249/D ] SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA, JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00999-2004-491-01-00-8 - Rte: ELISANGELA NOGUEIRA BERNARDINO [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D ] Rdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01271-2004-491-01-00-3 - Rte: LAERTE DA CONCEICAO [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D AB:RJ 041903/D ] LAERTE DA CONCEICAO, SEVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01590-2004-491-01-00-9 - Rte: FABIO DE SOUZA SILVA [Adv. Ronaldo Jose dos Santos OAB:RJ 071421/D ] Rdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA FABIO DE SOUZA SILVA: FALAR SOBRE PETICAO FLS.49/69 \r\n\r\nProc. 00126-2005-491-01-00-6 - Rte: Eduardo de Souza Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 124218/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 57 para que produza seus juridicos efeitos \r\n\r\nProc. 00636-2005-491-01-00-3 - Rte: Jan Carlos Soares Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 099938/D ] Sendas Distribuidora S/A: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00791-2005-491-01-00-0 - Rte: Rosangela da Silva Farias [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 119736/D ] Rosangela da Silva Farias, Lanchonete Toca da Raposa Ltda-ME- n/p socia Joneide Lopes de Oliveira, Lanchonete e Bar Tres Amigos Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00794-2005-491-01-00-3 - Rte: Julio Cesar dos Santos Costa Maia [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 082614/D ] Julio Cesar dos Santos Costa Maia, Madeireira Irmaos Amaral Ltda n/p socios Cesar Augusto Rabello Amaral: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01146-2005-491-01-00-4 - Rte: Bruno Gomes da Silva [Adv. Robson Braga Santos OAB:RJ 107073/D ] Rdo: Gold Invest Marketing Ltda-ME Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01265-2005-491-01-00-7 - Rte: Vanessa de Moura Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: Massa Falida de MCC Marica Comercio de Cereais Ltda. Vanessa de Moura Silva: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00091-2006-491-01-00-6 - Rte: Helio Albino [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 059557/D ] Transportadora JB Fernandes Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. \r\n\r\nProc. 00093-2006-491-01-00-5 - Rte: Vera Lucia Monteiro da Costa [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D Rte: Manifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00399-2006-491-01-00-1 - Rte: Sandra Chagas de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 123245/D ] Rdo: Municipio de Mage Sandra Chagas de Oliveira: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: Por intempestivo, nego seguimento ao agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 00747-2006-491-01-00-0 - Rte: Sheyla Maria Ribeiro da Costa [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D ] Rdo: Microfarma Industria e Comercio Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01296-2006-491-01-00-9 - Rte: Maria Cintia Dutra [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa OAB:RJ 135036/D ] Rdo: Prefeitura Municipal de Mage Rte: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000524/92 - Rte: CARLA PATRICIA TEJADA CARVALHO [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 035445/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da extincao da execucao na forma do art. 598 c/c art.267 III, ambos do CPC . \r\n\r\nProc. RT 000846/98 - Rte: CARLYLE LIBERATORI LOBO [Adv. Edenilson Candido de Carvalho OAB:RJ 084957/D AB:RJ 078368/D ] CARLYLE LIBERATORI LOBO, SOCIEDADES DE OBRAS CIVIS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: Fixo o valor historico da condenacao em R$ 272,98, conforme promocao da contadoria. \r\n\r\nProc. RT 001179/98 - Rte: NILCE DA COSTA MENEGUSSI [Adv. Roberto Araujo OAB:RJ 081906/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS S/A: \r\n\r\nProc. RT 000520/99 - Rte: WILSON CARLOS TEIXEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D Rte: Tomar ciencia da extincao da execucao na forma do art. 598 c/c art.267 III ambos do CPC. \r\n\r\nId: 47469"
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                        "49768": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. 01258-2006-491-01-00-6 - Egte: Francisco Jose Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D AB:RJ 056946/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01182-2003-491-01-00-6 - Rte: JOSELMA PEREIRA DA SILVA [Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho OAB:RJ 035927/D AB:RJ 073559/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias \r\n\r\nProc. 00958-2006-491-01-00-3 - Rte: Manoel Almeida de Oliveira [Adv. Paulo Pereira de Azevedo OAB:RJ 102213/D Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 90,60 \r\n\r\nProc. 00961-2006-491-01-00-7 - Rte: Deise Luci Cidade de Castro [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D ] Rdo: Virginia Maria Brandao Galvao Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 89,63 \r\n\r\nProc. 01192-2006-491-01-00-4 - Rte: Vanilson Ferreira [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: Solange L. Mascarenhas Rte: fornecer meios para citacao da reclamada em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001130/01 - Rte: ROBERTO FERREIRA DIAS [Adv. Antonio Macedo OAB:RJ 081401/D AB:RJ 075049/D ] Rte: Proceder o recolhimento do valor informado pelo servico notarial, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00960-2003-491-01-00-0 - Rte: MARCOS GRIPP RIBEIRO [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo OAB:RJ 079661/D AB:RJ 062321/D ] Rdo: Dizer se pretende o reembolso do valor dos honorarios periciais, em 10 dias, bem como da multa pela litigancia de ma-fe. \r\n\r\nProc. 00051-2005-491-01-00-3 - Rte: Gilmar Chaves Portela [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Transportadora Primavera LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00091-2005-491-01-00-5 - Rte: Levi Pereira Ferreira [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Transportadora Primavera Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01600-2005-491-01-00-7 - Rte: Fernanda Esteves Monteiro [Adv. Jose Vazquez Fontan OAB:RJ 062743/D ] Rdo: Alceu Pinto Junior Academia de Ginastica ME Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. fls. 44 \r\n\r\nProc. 00701-2006-491-01-00-1 - Rte: Ivanil de Souza Duarte [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Roberto da Silva Mustrange Rte: Tomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01079-2006-491-01-00-9 - Rte: Adalberto de Almeida Pereira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: Centro de Apoio a Infancia e a Juventude Casa das Rosas Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 300,00 \r\n\r\nProc. 01093-2006-491-01-00-2 - Rte: Carlos Augusto Rodrigues da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar OAB:RJ 124218/D ] Rdo: Alexandre do Nascimento Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 774,16 \r\n\r\nProc. 01174-2006-491-01-00-2 - Rte: Vlademir da Silva Maia [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Casa de Saude Nossa Senhora da Piedade de Mage S.A. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 282,00 \r\n\r\nProc. RT 001179/98 - Rte: NILCE DA COSTA MENEGUSSI [Adv. Roberto Araujo OAB:RJ 081906/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS S/A Rte: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 00905-1999-491-01-00-2 - Rte: JOSE FRANCISCO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 091255/D ] Rdo: Comprovar o deposito do valor que resta a integralizacao do credito do autor em 48 horas \r\n\r\nProc. RT 001092/99 - Rte: MARGARETE FERNANDES DA SILVEIRA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 049447/D ] Rte: Informar meios para prosseguir com a execucao \r\n\r\nId: 49768"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 001135/00 - Rte: MAURO BARBOSA GARDEL [Adv. Maria Divina de Jesus OAB:RJ 056052/D AB:RJ 087358/D ] Rte: VISTA AO RECLAMANTE DA DEVOLUCAO DA CPE, EM 5 DIAS E PROVIDENCIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001531/00 - Rte: FERNANDO ALBERTO RUDOLF E OUTRO S AB:RJ 097150/D ] Rdo: BAR SAO GERONIMO Rte: VISTA DA CERTIDAO NEGATIVA DO SR. OF. DE JUSTICA E PROVIDENCIAS. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00676-2004-501-01-00-7 - Rte: ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 057704/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 877,10 (A RECLAMADA) TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 50, P/ FIXAR O VALOR DA CONDENACAO EM: JAM = R$ 1.062,57 OU N. 93.461,71708 IDTRS, SENDO DEVIDAS AINDA AS CUSTAS DE EXECUCAO NO IMPORTE DE R$ 5,31. A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00026-2005-501-01-00-2 - Rte: Enilson Moura da Silva [Adv. Urbano de Sousa Moreira OAB:RJ 052534/D AB:RJ 024076/D ] Rdo: O REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DEVE SER SOLICITADO PERANTE A AUTARQUIA. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01404-2005-501-01-00-5 - Rte: Lidiane Duarte dos Santos [Adv. Joao Luis Barbosa Machado OAB:RJ 043167/D ] Rdo: Floyd Prestadora de Servicos Ltda Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPN, C/ CERTIDAO NEGATIVA E PROVIDENCIAS. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000165/01 - Rte: ALFREDO JOSE FERREIRA [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 061680/D ] Rte: REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS. 127, DEVENDO O AUTOR ATENTAR PARA O INTEIRO TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 125-V. \r\n\r\nProc. 00137-2002-501-01-00-6 - Rte: HENRIQUE ALBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Machado OAB:RJ 051742/D AB:RJ 063820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.177, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00910-2003-501-01-00-5 - Rte: AILTO CARVALHO SILVA [Adv. Leo de Oliveira OAB:RJ 026911/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00984-2003-501-01-00-1 - Rte: WALMIR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: ANTE A INFORMACAO DA CEF OS VALORES DEPOSITADOS ESTAO A MENOR DO QUE O CREDITO DO AUTOR. INTIME-SE A PARTE RE PARA CIENCIA QUE NOS TERMOS DO ART. 899, PARAGRAFO 1o. DA CLT, SERA LIBERADO O DEPOSITO RECURSAL EM FAVOR DO AUTOR. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01038-2003-501-01-00-2 - Rte: JONAS DE SOUZA MOURA [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo OAB:RJ 065145/D AB:RJ 081483/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00102-2004-501-01-00-9 - Rte: SABRINA DE ARAUJO FERREIRA DA SILVA [Adv. Milner Amazonas Coelho OAB:RJ 105739/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00396-2004-501-01-00-9 - Rte: EDNEUSA BARBOSA SANTOS [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 051430/D ] RDC SUPERMERCADOS LTDA: RETIRAR GUIA PERANTE A SECRETARIA DA VARA PARA PAGAMENTO, EM 48 HS PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00895-2004-501-01-00-6 - Rte: EDUARDO GENEROSO GOMES [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D ] Rdo: INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS Rte: VENHA O AUTOR C/ AS FOLHAS CORRETAS DE SUA CTPS, ONDE TRADUZ OS RECOLHIMENTOS SINDICAIS. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00430-2005-501-01-00-6 - Rte: Charles da Costa Barroso [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 013393/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01225-2005-501-01-00-8 - Rte: Jose Nildo Meneses da Silva [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho OAB:RJ 057775/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DA PETICAO DO SR. PERITO AS FLS. 175. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01279-2005-501-01-00-3 - Rte: Gislane Narciso Pantoja [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 072534/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00076-2006-501-01-00-0 - Rte: Aurea Maria de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 062924/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: IMPROCEDENTE. ISENTO DE CUSTAS. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00281-2006-501-01-00-6 - Rte: Wladimir Santos de Oliveira [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: VISTA DO RECURSO ADESIVO DE FLS. 271. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00511-2006-501-01-00-7 - Rte: Valmir Rodrigues Marques [Adv. Marli da Cunha Freitas OAB:RJ 044787/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 56,00. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00524-2006-501-01-00-6 - Rte: Antonio Alzenir Alves da Silva [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 062924/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: IMPROCEDENTE. ISENTO DE CUSTAS. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00741-2006-501-01-00-6 - Rte: Joao das Neves Dias Junior [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DO OFICIO DE FLS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERAO INFORMAR SE DESEJAM A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 00788-2006-501-01-00-0 - Rte: Jose Eduardo Silva Augusto [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 116351/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DE FLS.192. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000300/97 - Rte: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: RIACHO DO CHOPP RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTD Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. AS FLS. 265,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000187/99 - Rte: EVANDO MARCARIO DE MELO [Adv. Ana Lucia Nogueira Correa OAB:RJ 079794/D ] Rdo: BIGBEL LTDA,SUCES BABEL 2008 LTD.N/PSOCIO Rte: NAO HA COMO EFETIVAR-SE A PENHORA NO LOCAL DE TRABALHO DO SOCIO, REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS. 274. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000509/99 - Rte: MARCIA ALVES [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto OAB:RJ 073652/D AB:RJ 082563/D ] Rte: NAO HA COMO EFETIVAR-SE A PENHORA NO LOCAL DE TRABALHO DO SOCIO, REPORTO-ME AO DESPACHO DE FLS. 229. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000657/99 - Rte: SIDNEY DA SILVA [Adv. Ana Lucia Nogueira Correa OAB:RJ 079794/D AB:RJ 087358/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 274-V. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nId: 49671"
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                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: Edital de 1o. e 2o. leiloes e intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bens que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro leilao marcado para o dia 29/11/2006, a partir das 14:00 horas, no Atrio do Forum do TRT, sito na Av. Amaral Peixoto, 232 - terreo (hall dos elevadores) - Centro - Niteroi - RJ, por lance igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitantes, fica desde logo designada para o segundo leilao a data de 06/12/2006, no mesmo horario e local, vendendo-se os bens a quem mais der, dos seguintes processos: Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, Centro, Niteroi. \r\n\r\nPraca do dia 29/11/2006 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 06/12/2006 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 02165-2002-241-01-00-2 - Exte: VERA LUCIA ROQUE Exdo: UNIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Bens: 1) Um conjunto de movel bar c/tres banquetas em madeira escurecida estilo rustico, em bom estado, banquetas com encosto, em madeira trabalhada, bar em L, com porta copos, porta garrafas, com uma porta, uma gaveta, com espelhos, com prateleiras de vidro, medindo cerca de 2m de altura e comprimento total de 1,3m, avaliado em R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gaviao Peixoto, 280/1701, Icarai, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. 01909-2003-241-01-00-2 - Exte: RUI ROCHA DE ARAUJO Exdo: MACROMETA CONSTRUCOES EMPREEND PARTICIP LTDA Bens: 1) Um aparelho de ar condicionado Springer Mundial, 30.000 Btus, f uncionando, estado razoavel, avaliado em R$ 1.200,0; 2) Uma fotoco piadora, marca Xerox, mod. 5614, funcionando, estado razoavel, ava liada em R$ 1.100,00. Total da Avaliacao: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 05, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde do Rio Branco, 305, 5 and ar, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. 03000-2004-241-01-00-0 - Exte: RILDO QUADROS DA SILVA Exdo: EG LIMA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Bens: 1) Uma fotocopiadora, marca Xerox, modelo Xerox 5614, bom estado de conservacao, avaliada em R$ 3.000,00; 2) Uma impressora jato de tinta, marca Xerox, modelo Docuprint, n. XJ4C, funcionando, bom estado conservacao, avaliada em R$ 450,00; 3) Uma impressora jato de tinta, marca Epson, modelo Stylus Collor 480, funcionando, bom estado de conservacao, avaliada em R$ 450,00. Total da Avaliacao: R$ 3.900,00 (tres mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Madri, no 237, Itaipu, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. 01573-2005-241-01-00-0 - Exte: Julio dos Santos Lima Exdo: Triangulo Inst Prod Aluminio Ltda - N/P LUIZ FELIPE LUCENA Bens: 1) Automovel importado, da marca Chevrolet S10, completa, car abe rta, gasolina, chassi 1GCCS14W258179979, placa EXW 0505, ano fab. 1995, modelo 1995, cor branca, Renavam 437161978, funcionando, reg ular estado, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorad os e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Belisario Augusto, 17, 1301, Icarai, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. 01849-2005-241-01-00-0 - Exte: Andre Miranda de Alcantara Exdo: Uzadia Servicos e Comercio Ltda Bens: 1) Um computador AMD Duron 950Mhz, com 127Mb de memoria Ram, com Windows cd rom 52X monitor colorido teclado mouse estabilizador, com impressora matricial Epson LX300 de 80 colunas, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Um ar condicionado Springer Mundial 7.500 Btus funcionando regular estado, avaliado em R$ 350,00. Total da Avaliacao: R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bens pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde do Uruguai, 173, Centro - Niteroi - RJ. \r\n\r\nProc. 02694-2005-241-01-00-9 - Exte: Jandira Rosemback Canto de Oliveira Exdo: Nova Fenix Servicos Ltda Bens: 1) Um condicionaodr de ar marca Springer Mundial 7.500 Btus frente cinza, funcionando, avaliado em R$ 400,00; 2) Tres mesas de escritorio, com tres gavetas, em melamina cor gelo, bom estado de conservacao, avaliadas em R$ 540,00; 3) Tres cadeiras giratorias, tipo diretor, estofadas em courino preto, bom estado conservacao, avaliadas em R$ 300,00; 4) Dois armarios de aco, tipo arquivo, vertical, com quatro gavetas, bom estado de conservacao, avalaido em R$ 260,00; 5) Uma geladeira Eletrolux Prosdocimo R26 funcionand cor caramelo, razoavel estado de conservacao, avaliada em R$ 200,00 Total da Avaliacao: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) Bens Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Almirante Tamandare, 360/214, Piratininga Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. 02698-2002-241-01-00-4 - Rte: OLDAIR DA COSTA MORAES [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 092465/D ] Bens: 1) Um computador AMD Duron 1.2 GHZ 256 Mb RAM HD 40Gb funcionando, bom estado de conservacao, avaliado R$ 800,00; 2) Uma impressora multifuncional HP PSC 1315, funcionando, bom estado de conservacao avaliado em R$ 380,00. Total da Avaliacao: R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 79, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr. Francisco da Cruz Nunes, 7007, Shopping Las Plamas, sala 203, Piratininga/RJ. \r\n\r\nProc. 00416-2003-241-01-00-5 - Rte: RONALDO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 085480/D ] Bens: 1) Quatro latas de tinta Kem Zone, latex vinil acrilico Serwir Wil liams, cor branco, contendo 18 litros, estado de nova, lacradas, avaliadas em R$ 360,00; 2) Um armario em aluminio cinza, com seis portas no estado, avaliado em R$ 100,00; 3) Seis perfis metalicos, em ferro, no estado, avaliado em R$ 200,00; 4) Quatro estruturas para andaime, em ferro, medindo 1,50cmx1,00cm, no estado, avaliado em R$ 480,00; 5) Uma escada em madeira, vertical, com 08 degraus, estado regular, avaliada em R$ 80,00. Total Avaliacao: R$ 1.200,00 (um mil duzentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 70, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gal Andrade Neves no. 316, Sao Domingos, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. 01755-2003-241-01-00-9 - Rte: VINICIUS SANCHES SANTOS [Adv. Universidade Estacio de Sa - Esag OAB:EM 000025/D ] Rdo: CARVAS IMOVEIS LTDA Bens: 1) Um computador AMD Duron 1800Mhz, cd rom 52X, c/monitor colorido Samsung, funcionando, com Windows 98, regular estado, teclado, mouse, com impressora HP Deskjet 680C, funcionando, regular estado avaliado em R$ 1.000,00; 2) Um computador Pentium III, 800Mhz, com monitor colorido Samsung, teclado, mouse, cd rom 56X, com Windows 98, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 900,00. Total da Avaliacao: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 35, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Alvares de Azevedo, 58, Icarai, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. 00253-2004-241-01-00-1 - Rte: TEREZA CRISTINA COIMBRA SENA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho OAB:RJ 061869/D AB:RJ 081361/D ] Bens: 1) Dez camas de solteiro, em ferro tubular, na cor vinho, avaliada em R$ 1.500,00; 2)Um freezer horizontal, com uma tampa, marca Eletrolux, sem registro visivel, na cor branca, no estado de uso, avaliado em R$ 600,00; 3) Um guarda roupa de compensado, com duas portas, com duas gavetas e um cabideiro, estado de uso, avaliado em R$ 600,00; 4) Um armario em aco inox, com duas portas e quatro prateleiras, seminovo, avaliado em R$ 700,00; 5) Duas mesas de aglomerado revestidas em formica, na cor cinza, sendo uma com duas gavetas, avaliadas em R$ 650,00. Total da Avaliacao R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 106 /107, os bens podem ser encontrados na Alameda Sao Boaventura, no. 611, Fonseca, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. 01107-2004-241-01-00-3 - Rte: ANA PAULA DA SILVA TEODORO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: BRAULIO CESAR ANTUNES DE OLIVEIRA Bens: 1) Um aparelho de DVD Cibey Roxli, cor prata, funcionando, bom estado, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Marechal Deodoro, 159, Sobrado, Centro, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. 01795-2000-241-01-00-8 - Rte: ADRIANA MARINS DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 098496/D ] Bens: 1) Dois colchoes Bellona, medindo 158x198x43, novos, avaliados em R$ 6.658,00; 2) Um box Bellona, medindo 158x198, novo, avaliado em R$ 1.034,00. Total da Avaliacao: R$ 7.692,00 (sete mil, seiscentos e noventa e dois reais). Penhorados e avaliados as fls. 64, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr. Paulo Cesar, 72, Santa Rosa, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. RT 003704/00 - Rte: JOSE ROBERTO DIAS [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D Bens: 1) Dois aparadores em madeira alto brilho, tampo em vidro, regular estado, avaliados em R$ 200,00; 2) Duas cadeiras em madeira, dois lugares, assento estofado tecido bege, necessitando nova forracao, avaliadas em R$ 300,00; 3) Seis cadeiras decorativas, estrutura em em madeira alto brilho, assento estofado em tecido bege, necessita nova forracao, avaliadas em R$ 300,00; 4) Quatro mesinhas de centro de sala em madeira alto brilho, tampo em vidro, regular estado, avaliadas em R$ 240,00; 5) Fax fone TCE F110, cor cinza, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 200,00; 6) Freezer de duas tampas Metalfrio, cor branca, funcionando, pontos de ferrugem avaliado em R$ 350,00; 7) Geladeira Consul Contest, aparentando ser de 280 litros, com pontos de ferrugem, funcionando, avaliada em R$ 150,00; 8) Fogao industrial, 4 bocas, marca Metal inox, com forno, funcionando, avaliado em R$ 150,00; 9) Dezesseis mesas, pes em ferro, revestidas em formica bege, regular estado, avaliadas em R$ 320,00; 10) Sessenta e quatro cadeiras, pes em ferro, assento e encosto em formica bege, regular estado, avaliadas em R$ 640,00; 11) Arca em madeira escura, com tres portas e tres gavetas, com detalhes, necessitando envernizamento, avaliado em R$ 200,00; 12) Arquivo em aco, com seis gavetas, cor cinza, regular estado, avaliado em R$ 100,00. Total da Avaliacao: R$ 3.150,00 (tres mil, cento e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 80/81. Os bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tavares de Macedo, no. 20, Icarai, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. RT 000845/01 - Rte: CLEITON LUCIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Bens: 1) Um microcomputador, marca Pentium 266 AHD, de 1 Gb, memoria de 156, com duas caixas de som pequenas, um monitor modelo JBM color ido, mouse, teclado, fax modem, no estado de uso, avaliado em R$ 8 00,00; 2) Uma mesa para computador na cor cinza e prata, no estado de uso, avaliada em R$ 200,00; 3) Uma cadeira giratoria preta, no estado de uso, avaliada em R$ 50,00. Total da Avaliacao: R$ 1.050 ,00 (um mil e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 130 , o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr Rene de Souza Pr estes, 124, Fonseca, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. 02358-2002-241-01-00-3 - Rte: MARIA CECILIA SILVA CARDOSO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 044710/D ] Bens: 1)Um aparelho ar condicionado Springer Inovare 7.500 Btus frente branca, funcionando, avaliado em R$ 300,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Consul Air Master, 10.000 Btus, instalado funcionando avaliado em R$ 400,00; 3) Um freezer Brastemp, vertical, cor creme capacidade para 270 litros, no estado, avaliado em R$ 500,00 4) Uma geladeira Brastemp Duplex, 410, cor branca, funcionando, bom estado de conservacao, avaliada em R$ 400,00; 5) Um fogao Brastemp 6 bocas, cor branca, funcionando, auto limpante, necessitando reparos na tampa de vidro, avaliado em R$ 300,00; 6) Um aparelho de televisao, 20 polegadas, colorida, funcionando, avaliada em R$ 380,00; 7) Uma televisao Philips, 14 polegadas, colorida, funcionando, avaliada em R$ 300,00; 8) Um video cassete Semp X680, funcionando avaliado em R$ 300,00; 9) Uma mesa oval p/seis lugares pes em madeira, tampo de vidro, com seis cadeiras, bom estado de conservacao, avaliada em R$ 500,00; 10) Um rack para TV e video, com tres prateleiras, porta cd, avaliado em R$ 100,00; 11) Um armario guarda roupas com cinco portas e nove gavetas, cor marfim, avaliado em R$ 400,00; 12) Um armario guarda roupa, em madeira, c/quatro portas, avaliado em R$ 400,00; 13) Uma comoda em madeira, com cinco gavetas e puxadores em ferro, avaliado em R$ 180,00; 14) Uma geladeira Eletrolux R130, funcionando, bom estado conservacao, avaliada em R$ 380,00; 15) Uma maquina de lavar roupas Eletrolux 750RPM, automatica, bom estado de conservacao, avaliada em R$ 500,00. Total da Avaliacao: R$ 5.340,00 (cinco mil, trezentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 43/45, o(s) bens pode(m) ser encontrado(s) a Rua Academico, s/n, Qd 18, Lt 04, Piratininga, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. 03922-2002-241-01-00-5 - Rte: LUIZ MAGNO GRAVANO MOURA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 044710/D ] Bens: 1) Tres mesas de escritorio em melamina cinza com duas gavetas, estrutura em ferro, regular estado, avaliadas em R$ 300,00; 2)Duas mesas de escritorio em formica branca, estrutura em aco, com tres gavetas, sendo uma com as seguintes medidas 1,60x0,80 aprox. e a outra com 1,20x0,60 aprox. ambas em regular estado, avaliada em R$ 220,00; 3) Quatro cadeiras tipo diretor, com rodizios, giratoria, em korino preto, regular estado, avaliadas em R$ 280,00; 4) Tres cadeiras tipo secretaria, com rodizios, giratorias, em tecido, regular estado, avaliadas em R$ 90,00; 5) Dois armarios em aco, c/ duas portas, regular estado, sendo um medindo aprox de altura 2,00 m e o outro 1,60m, avaliados em R$ 430,00; 6) Um arquivo c/quatro gavetas em melamina cinza, regular estado, avaliado em R$ 60,00; 7)Um computador Pentium II, c/64Mb memoria RAM, monitor colorido teclado, mouse, estabilizador, com cd rom 52X, com Windows 9.8 funcionando, regular estado, avaliado em R$ 400,00; 8) Um ar condicionado da marca Springer Mundial, 18.000 Btus, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 850,00; 9) Um arquivo em aco, com tres gavetoes e duas gavetas, regular estado, avaliado em R$ 120,00 10) Um computador Pentium 110Mhz, com 16Mb de memoria RAM, monitor colorido, teclado, mouse, estabilizador, avaliado em R$ 180,00 11) Duas impressoras matriciais da marca Epson, sendo uma LX300 e a outra LX800, ambas funcionando e regular estado, avaliadas em R$ 600,00; 12) Um fax preto, marca Panasonic, funcionando, avaliado em R$ 250,00. Total da Avaliacao: R$ 3.780,00 (tres mil setecentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 200/201, os bens podem ser encontrados na Rua da Conceicao, 158, sl 1101 e 1102 - Centro, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. 00340-2005-241-01-00-0 - Rte: Rosinaldo Candido de Souza [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud OAB:RJ 090307/D ] Rdo: FERMAQ Projetos e Construcoes Bens: 1) Um computador AMD Duron 1.2 Ghz 256 Mb ram HD 40Gb funcionando bom estado de conservacao avaliado em R$ 800,00; 2) Uma impressora multifuncional HP PSC 1315, funcionando, bom estado de conservacao avaliada em R$ 380,00; 3) Uma impressora Canon BJC 4300, Bubble Jet Printer, funcionando, avaliada em R$ 100,00; 4) Um aparelho de de fax Panasonic, KX F890, funcionando, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 300,00; 5) Um aparelho de ar condicionado Springer, instalado, funcionando, avaliado em R$ 300,00; 6) Uma mesa de escritorio, pes em ferro e tampo de vidro, medindo aproximadamente 0,80x1,40m, bom estado de conservacao, avaliada em R$ 350,00; 7) Duas mesas com pes em granito e tampo de vidro, medindo aproximadamente 0,70x1,20m, bom estado conservacao, avaliadas em R$ 600,00; 8) Um sofa de dois lugares, em corino preto, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 350,00; 9) Cinco cadeiras estofadas giratorias, cor cinza, bom estado de conservacao, avaliadas em R$ 400,00; 10) Seis cadeiras estofadas comuns, pes em ferro, bom estado de conservacao, avaliadas em R$ 300,00; 11) Uma cadeira giratoria, tipo diretor cor cinza bom estado conservacao, avaliada em R$ 90,00; 12) Uma mesa redonda, pes em granito, medindo aproximadamente 1,00m de diametro, bom estado de conservacao, avaliada em R$ 350,00; 13) Duas pranchetas de arquitetura, em madeira, regular estado de conservacao, avaliadas em R$ 210,00. Total da Avaliacao: R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 24, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Francisco da Cruz Nunes, 7007, sala 203, Itaipu - Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. 01752-2005-241-01-00-7 - Rte: Janeci Rodrigues Torres [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud OAB:RJ 090307/D ] Rdo: Fermaq Projetos e Construcoes Bens: 1) Um computador AMD Duron 1.2 Ghz 256 Mb ram HD 40Gb, funcionando bom estado de conservacao, avaliado em R$ 800,00 2) Uma impressora multifuncional HP PSC 1315, funcionando, bom estado de conservacao avaliada em R$ 380,00; 3) Uma impressora Canon BJC 4300, Bubble Jet Printer, funcionando, avaliada em R$ 100,00; 4) Um aparelho de fax Panasonic, KX F890, funcionando, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 300,00; 5) Um aparelho de ar condicionado Springer, instalado, funcionando, avaliado em R$ 300,00; 6) Uma mesa de escritorio, pes em ferro e tampo de vidro, medindo aproximadamente 0,80x1,40m, bom estado de conservacao, avaliada em R$ 350,00; 7) Duas mesas com pes em granito e tampo de vidro, medindo aproximadamente 0,70x1,20m, bom estado de conservacao, avaliada em R$ 600,00; 8) Um sofa de dois lugares, em corino preto, bom estado de conservacao, avaliado em R$ 350,00; 9) Cinco cadeiras estofadas giratorias, cor cinza, bom estado de conservacao, avaliadas em R$ 400,00; 10) Seis cadeiras estofadas comuns, pes em ferro, bom estado de conservacao, avaliadas em R$ 300,00. Total da Avaliacao: R$ 3.880,00 (tres mil, oitocentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 24, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Francisco da Cruz Nunes, 7007, sala 203, Itaipu, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. RT 000632/94 - Rte: CARLOS ROSA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 036616/D AB:RJ 023421/D ] Bens: 1) Um microcomputador AMD Athlon de 2.08 Ghz, com 256 Mb memoria RAM, cd rom 52X, monitor colorido, teclado, mouse, estabilizador, avaliado em R$ 1.100,00; 2) Um ar condicionado Springer Mundial, de 18.000 Btus, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 700,00 Total da Avaliacao: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 168, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Ilha do Viana, s/n, Barreto, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. RT 001671/94 - Rte: HAILTON LUIZ DE ALCANTARA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 051361/D ] Bens: 1) Quadro de comando controle, tipo cubiculo, blindado, chapa metalica, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 207, Os bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr. Paulo Flumencio, 28 Ponta da Areia, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. RT 002016/94 - Rte: WILMA GRANDINI DE SOUZA [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D AB:RJ 017621/D ] Bens: 1) Um guincho com capacidade para 3.000 ton. sem marca aparente, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 69, o(s) bem(ns) podem ser encontrado(s) a Travessa Braga, 02, Barreto, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. RT 002499/94 - Rte: KLEBER RODRIGUES ALBINO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 036312/D ] Bens: 1) Televisor Sony de 34 polegadas, funcionando, a cores, avaliado em R$ 1.400,00; 2) Mesa de jantar base em marmore bege Bahia tampo em vidro, medindo aprox. 2,00mx1,10m, com seis cadeiras, estrutura em madeira, assento e encosto estofados, necessitando forracao, avaliada em R$ 1.800,00; 3) Bar em madeira escura, com iluminacao interna, 3 portas na parte inferior, duas prateleiras em vidro e balcao com porta copos e tres banquetas, regular estado, avaliado em R$ 1.200,00. Total da avaliacao R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 120, o(s) bens pode(m) ser encontrado(s) a Praia de Iacarai, 389/501, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. RT 001137/95 - Rte: TEREZINHA DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Luis Meato OAB:RJ 078148/D ] Rdo: AUTO POSTO NATU LTDA-ME -SUCESSORAA DE Bens: 1) Um compressor marca Wayne %HP, potencia motor 20PCM, producao 17SPSI pressao, funcionando, no estado, avaliado em R$ 3.500,00; 2) Dois macacos hidraulicos, capacidade para uma tonelada, movido ar comprimido, instalado, funcionando, sem numeracao de serie aparente, razoavel estado de conservacao, avaliado em R$ 14.000,00 Total da Avaliacao: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais Penhorados e avaliados as fls. 228, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Celso Pecanha, 50, Piratininga, Niteroi - RJ. \r\n\r\nProc. RT 002282/96 - Rte: SILVIO SILVA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Bens: 1) Um aparelho de ar condicionado Consul Air Master, 10.000 Btus, frente marron, funcionando, regular estado conservacao, avaliado em R$ 380,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Springer Carrier 12.000 Btus, instalado, funcionando, frente gelo, avaliado em R$ 680,00; 3) Um aparelho de ar condicionado Consul Air Master, instalado, frente marron, funcionando avaliado em R$ 350,00. Total Avaliacao: R$ 1.410,00 (um mil, quatrocentos e dez reais). Penhorados e avaliados as fls. 93, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrados na Rua 54, 269, Maravista, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. RT 002715/96 - Rte: MARCOS CRISPIM DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 079136/D ] Bens: 1) Uma geladeira Brastemp Frost Free Duplex, 410 litros, branca, regular estado, avaliada em R$ 900,00; 2) Um freezer vertical Brastemp 280 litros branco regular estado conservacao, avaliado em R$ 750,00. Total da Avaliacao: R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 100, o(s) bens pode(m) ser encontrado(s) a Rua 54, 269, Itaipu, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. RT 001061/97 - Rte: JOSE CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 075373/D ] Bens: 1) Dois aparelhos de ar condicionado da marca Consul, de 10.000 Btus, funcionando, regular estado, avaliados em R$ 1.000,00; 2) 03 geladeiras verticais tipo expositor, sendo duas da marca Metalfrio e uma sem marca aparente, todas funcionando, regular estado, avaliadas em R$ 2.700,00. Total da Avaliacao: R$ 3.700,00 (tres mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 148. O(s) bens pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gal. Castrioto, 02, Barreto - Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. RT 002355/97 - Rte: GRACE MARY COSTA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 071563/D ] Bens: 1) Um ar condicionado Springer Innovare, 7.500 Btus, funcionando, avaliado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 74, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Amaral Peixoto, 60/609, Centro, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. RT 002535/98 - Rte: GIVALDO MATIAS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 037311/D ] Bens: 1) Um picotador de galhos de arvore, com reboque, funcionando, re gular estado de conservacao, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil re ais). Penhorados e avaliados as fls. 122, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Indigena, 72, Sao Lourenco, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. RT 002846/98 - Rte: MARCOS VINICIUS COTRIM DE SOUZA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D ] Rdo: GOTEIRA DO MAR (COQUETEL) Bens: 1) Um aparelho de televisao Semp Toshiba, 14 polegadas, colorido, controle remoto, funcionando, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 108, o(s) bem(ns pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr. Namir Peralta, 30, Piratininga Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. RT 002941/98 - Rte: ALMIR CORREA MALDONADO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 053911/D ] Bens: 1) Uma televisao LG, 14 polegadas, colorida, controle remoto, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 98, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Namir Peralta, 30, Piratininga, Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. 02829-1999-241-01-00-7 - Rte: ANIZIO RODRIGUES DE CASTRO [Adv. Celso Alves Novaes OAB:RJ 045919/D AB:RJ 080181/D ] Bens: 1) Uma balanca Toledo digital branca capac. para 25Kg, emitindo etiquetas de validade e fracionamento, bom estado de conservacao, funcionando, modelo Prix IV RF, avaliada em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 86, o(s) bens pode(m) ser encontrado(s) a Visconde do Rio Branco, 295, Centro - Niteroi/RJ. \r\n\r\nProc. RT 004092/99 - Rte: ROBERTO CARLOS MAGALHAES PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 021973/D ] Bens: 1) 160 filtros de oleo Tecfil, novos, avaliados em R$ 1.440,00; 2) 58 filtros de ar Tecfil, novos, avaliados em R$ 464,00; 3) Um filtro desidratador de oleo diesel, estado de uso, avaliado em R$ 1.600,00; 4) 01 aspirador Power Vac Royle Imor Self 645.41, estado de uso, avaliado em R$ 3.200,00; 5) Uma ducha Cer Cariher, no estado de uso, avaliada em R$ 800,00; 6) Uma maquina de troca de oleo a vacuo master, no estado de uso, avaliada em R$ 2.400,00; 7) Um lava jato, no estado de uso, avaliado em R$ 800,00. Total da Avaliacao: R$ 10.704,00 (dez mil, setecentos e quatro reais). Penhorados e avaliados as fls. 138, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrados a Alameda Sao Boaventura, 343, Fonseca, Niteroi/RJ. Caso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo,fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do leilao, se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o. do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ELOISA PECANHA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO, MM. Juiz Titular na 1a Vara do Trabalho de Niteroi. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 50687"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/10/2006\r\n\r\nProc. ACP 003052/97 - Cgte: FUNDACAO ALOYSIO DE PAULA - FUNDAP [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao OAB:RJ 070855/D AB:RJ 028597/D ] Cgte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02097-2006-241-01-00-5 - Egte: Tv Omega Ltda. [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros OAB:RJ 069323/D AB:RJ 049921/D ] Egte: Venha o embargante com a qualificacao completa do polo passivo, em 10 dias, sob pena de extincao. (CPC, art. 282 a 284). \r\n\r\nProc. 02302-2004-241-01-00-0 - Exte: VALDEMIRO BRASIL QUARESMA [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D ] Exdo: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS STA IRIA LTD Exte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03131-2005-241-01-00-8 - Spte: Mario Sergio Rodrigues da Conceicao [Adv. Jose Cicero da Silva OAB:RJ 097711/D AB:RJ 031344/D ] Spte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. RPS 001072/00 - Rte: RENATO NAVARRO GUIMARAES [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 009379/D ] ESTALEIRO WILSONSONS SA: Depositar os valores de fls. 153, nos termos da decisao de fls. 148. \r\n\r\nProc. RPS 002923/00 - Rte: LEANDRO ALBERTO ARAUJO BRANDAO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D AB:RJ 025036/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001090/01 - Rte: JORGE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 058586/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 2773,61 \r\n\r\nProc. RPS 001810/01 - Rte: ESPOLIO DE WALLANS CELESTINO VIEIRA [Adv. Elisa M. Ferreira OAB:RJ 129075/D AB:RJ 103019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 7095,92 \r\n\r\nProc. RPS 002679/01 - Rte: JOSE CARLOS BATISTA DA COSTA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB:RJ 067083/D AB:RJ 082663/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002861/01 - Rte: GICELE DA CRUZ [Adv. Maria Oneide Santos Travi OAB:RJ 060993/D Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00328-2002-241-01-00-2 - Rte: LOIDE VICENTE DA SILVA E SILVA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D AB:RJ 056917/D ] Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Ter vista Bacen/Jud. \r\n\r\nProc. 00377-2005-241-01-00-8 - Rte: Sandra Regina Miranda [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 032913/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 434,33 \r\n\r\nProc. 00836-2005-241-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto Quintanilha Nazareth [Adv. Pedro Gomes de Oliveira OAB:RJ 123857/D AB:RJ 081731/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 01285-2006-241-01-00-6 - Rte: Andre Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D ] Rdo: Clinica Odontologica Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Esclarecer fls. 17. \r\n\r\nProc. 01325-2006-241-01-00-0 - Rte: Adeilton de Souza [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D ] Rdo: Carlos Augusto Nanci Junior Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 01695-2006-241-01-00-7 - Rte: Eduardo Jesus de Oliveira [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 01244-2000-241-01-00-4 - Rte: GELSON DOS REIS BRAGA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 041728/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 002257/00 - Rte: JOSE JORGE GARCIA [Adv. Jair dos Reis Vieira OAB:RJ 046518/D AB:RJ 055821/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003176/01 - Rte: ELAINE SODRE MOURA [Adv. Leila Abreu Moreno OAB:RJ 096560/D AB:RJ 047186/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 03841-2001-241-01-00-4 - Rte: MARCIO ASSIS MUNIZ [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 045803/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00237-2003-241-01-00-8 - Rte: JOSE JAMESSON DA SILVA [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00858-2003-241-01-00-1 - Rte: TATIANA VARGAS SOARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 026669/D ] Rdo: Depositar o saldo credor de fls. 125 no valor de R$ 2733,48. \r\n\r\nProc. 01339-2003-241-01-00-0 - Rte: SILVINEI GOMES CHAGAS [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 005959/D ] Rdo: Garantir o juizo em 05 dias sob pena de indeferimento dos embargos. \r\n\r\nProc. 01561-2003-241-01-00-3 - Rte: DILCE CLAUDIO [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 062644/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 02464-2003-241-01-00-8 - Rte: SIDNEY QUEIROZ PEIXOTO [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira OAB:RJ 063387/D AB:RJ 001115/B ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 194,00 \r\n\r\nProc. 02500-2003-241-01-00-3 - Rte: MARCOS ANTONIO DE ASSIS MARMO [Adv. Natanael Souza Ramos OAB:RJ 083078/D ] Rdo: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02580-2003-241-01-00-7 - Rte: JULIANA MESQUITA DE SANTANA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: MERCEARIA RPB DE ITAIPU LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02583-2003-241-01-00-0 - Rte: ROBERTO DA SILVA CARDOSO [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D AB:RJ 053720/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 200,00 \r\n\r\nProc. 01725-2005-241-01-00-4 - Rte: Angelo Marcio da Costa Rosa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 087562/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 671,20 \r\n\r\nProc. 00533-2006-241-01-00-1 - Rte: Luiz Roberto da Conceicao Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 117307/D AB:RJ 047808/D ] Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. (E inadequado) \r\n\r\nProc. 00729-2006-241-01-00-6 - Rte: Silvio Carlos Marques da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D AB:RJ 025353/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01126-2006-241-01-00-1 - Rte: Jose Benjamim de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D ] Rdo: Padaria Guarany Ltda Rte: Ter ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 00886-1991-241-01-00-4 - Rte: FABIO DE ALMEIDA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 038574/D AB:RJ 095549/D ] Rte, Rdo: Para ciencia da decisao de fls. 115, que rejeitou a impugnacao da Rda, devendo a mesma depositar o saldo credor em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 003070/91 - Rte: SIND EMP ENTIDADES CULT RECREATIVAS..SENALBA [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa OAB:RJ 087137/D AB:RJ 088833/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) PERITA. \r\n\r\nProc. RT 001437/92 - Rte: MONIQUE DE OLIVEIRA COELHO DE CARVALHO [Adv. Jacqueline Campos de Carvalho OAB:RJ 070844/D AB:RJ 059860/D ] Rdo: Ter ciencia de que foi expedido alvara judicial, o qual se encon- tra a disposicao na CEF/Niteroi. Nos. 78 e 79/05. \r\n\r\nProc. RT 000366/96 - Rte: ANTONIO CARLOS GOMES PEREIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 085480/D ] Rdo: Depositar o saldo credor de fls. 167 no valor de R$ 6902,38. \r\n\r\nProc. RT 002396/96 - Rte: WARNER D'ALBUQUERQUE LADISLAU [Adv. Miriam Faria da Silva OAB:RJ 087983/D AB:RJ 020450/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Vide calculos do INSS. R$ 1570,27 \r\n\r\nProc. RT 002476/96 - Rte: LUCINDA MARIA GOMES PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva OAB:RJ 070255/D ] Rdo: TOALHEIRO ABREU LTDA - ME Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002980/96 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA MARCIANO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 080385/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 003114/96 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Walter Ribeiro da Silva OAB:RJ 043437/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Depositar saldo credor no valor de R$ 109,47. \r\n\r\nProc. RT 002494/97 - Rte: GILBERTO SOUZA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 076865/D AB:RJ 114021/D ] Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Ter vista Bacen/jud. \r\n\r\nProc. RT 000362/98 - Rte: DANIELE FALEIRO DA SILVA FREITAS OLIVEIRA [Adv. Rogerio da Silva Fadel OAB:RJ 066165/D AB:RJ 043672/D ] Rdo: Querendo, venha com a liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000946/98 - Rte: EVA ELIANA ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 065423/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 01295-1998-241-01-00-0 - Rte: ADRIANA MARIA JARDECINO DE MENDONCA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 062182/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01448-1998-241-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA MATTOS ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 024207/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. 01757-1998-241-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA DE SOUZA [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 001632/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02015-1998-241-01-00-1 - Rte: ARILDO FERNANDES GONCALVES [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 002391/98 - Rte: GILDO CARVALHO SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 015018/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003006/98 - Rte: MARCOS BARBOSA DE LIMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 065905/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. RT 000762/99 - Rte: ELISABETE DABREU DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 005497/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do(a) RTE. \r\n\r\nProc. 00763-1999-241-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 067155/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 002570/99 - Rte: JORGE LUIZ BERNARDO PEREIRA [Adv. Pau lo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03554-1999-241-01-00-9 - Rte: LUIZ ROBERTO DE ANDRADE FONTOURA RAMOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) C/OFERTA DE IMOVEL. \r\n\r\nProc. RT 004543/99 - Rte: VENIMAR FOLLY FILGUEIRAS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 088982/D AB:RJ 020981/D ] BANCO BANERJ S/A: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Deferida a vista. \r\n\r\nId: 50756"
                        ],
                        "50638": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02560-2005-244-01-00-7 - Rte: Luiz Claudio da Silva Marins Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006 \r\n\r\nProc. 00284-2004-244-01-00-1 - Cgte: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes OAB:RJ 003288/D AB:RJ 110182/D ] Cgte, Cgdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01993-2006-244-01-00-6 - Cgte: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira OAB:RJ 102134/D ] Cgdo: Daniel Rocha Carneiro (Espolio de) Cgte: COMPROVAR DEPOSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01017-2006-244-01-00-3 - Egte: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Bianca Witka Pereira OAB:RJ 135940/D AB:RJ 030611/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01432-2002-244-01-00-3 - Rte: JANICE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: Indique meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. INDEFERIDO PEDIDO F.84 \r\n\r\nProc. 03900-2002-244-01-00-4 - Rte: AMERICO MARTINS JUNIOR [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 037237/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. INTERPOSTO PELO INSS \r\n\r\nProc. 02033-2005-244-01-00-2 - Rte: Mariney Soares [Adv. Escritorio Modelo Candido Mendes - Niteroi OAB:EM 000028/D Rte: PROCESSO RETIRADO DE PAUTA. DILIGENCIA PESSOALMENTE, EM 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 01096-2006-244-01-00-2 - Rte: Jose Marcolino de Almeida [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 096486/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000752/00 - Rte: ANTONIO BENEDITO GOMES LIRIO [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos OAB:RJ 087833/D AB:RJ 082907/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 101 E DOCS ACAUTELADOS \r\n\r\nProc. 03309-2000-244-01-00-5 - Rte: HAMILTON SIQUEIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 065905/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000238/01 - Rte: LIDIA MARCIA BARRETO FRANCISCO [Adv. Regina Peres de Abreu OAB:RJ 086552/D AB:RJ 059083/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 107, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000385/01 - Rte: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D ] Rdo: FARMACIA CENTRAL DA SAUDE LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 84 E DOCS.ACAUTELADOS \r\n\r\nProc. RT 003038/01 - Rte: JAQUELINE DE CASSIA MENDES BORGES [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 034896/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. INDEFERIDO FLS.115/116 \r\n\r\nProc. 03893-2001-244-01-00-3 - Rte: UENDERSON DOS ANJOS MOREIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 005482/D AB:RJ 026837/D ] Rte: Indique meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. INDEFERIDO FLS. 203 \r\n\r\nProc. 01474-2002-244-01-00-4 - Rte: JOELMA ALVES DOS SANTOS [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 76 \r\n\r\nProc. 02045-2003-244-01-00-5 - Rte: SENALBA/RJ SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS [Adv. Saulo Costa de Carvalho OAB:RJ 109347/D AB:RJ 079504/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02875-2003-244-01-00-2 - Rte: MARLENE JOSE FERREIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Sao Goncalo e Niteroi] Rdo: ROSANA DIUNA SAUD [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB:RJ 020328/D ] Rte: TRAZER AOS AUTOS COPIA DA CPS E DARF, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00445-2004-244-01-00-7 - Rte: RAFAEL MENDONCA AZEVEDO [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 089147/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 03448-2004-244-01-00-2 - Rte: SERGIO FONSECA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 089110/D ] Rte, ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. 00163-2005-244-01-00-0 - Rte: Antonio da Silva Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 005124/D ] Rte: FICAR CIENTE DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00499-2005-244-01-00-3 - Rte: Geysa de Almeida Alves Pereira [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 069495/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01874-2005-244-01-00-2 - Rte: Denise Correa de Oliveira [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes OAB:RJ 118545/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02199-2005-244-01-00-9 - Rte: Ana Claudia Chaves Lima [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 112354/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02557-2005-244-01-00-3 - Rte: Rodrigo Barbosa Pereira [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre OAB:RJ 106541/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02776-2005-244-01-00-2 - Rte: Sebastiao Mauricio Milani Lima [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 073386/D AB:RJ 106964/D ] Rte, Fundacao Ampla de Seguridade Social - Brasiletros, Ampla Energia e Servicos S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02893-2005-244-01-00-6 - Rte: Renato de Almeida Ribeiro [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 127558/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03069-2005-244-01-00-3 - Rte: Augusto Americo da Silva Sardou [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Auto Lotacao Inga Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. INTERPOSTO PELO INSS \r\n\r\nProc. 00501-2006-244-01-00-5 - Rte: Ledevaldo Ferreira da Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 115428/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00841-2006-244-01-00-6 - Rte: Bruno Mendes Mendonca [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D AB:RJ 065423/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00934-2006-244-01-00-0 - Rte: Rodrigo Muniz Moller [Adv. Pedro Paulo Dias OAB:RJ 087424/D AB:RJ 038948/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002087/95 - Rte: ELIENE MOREIRA DA CRUZ [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D ] Rdo: INNOCENT COM E CONF LTDA Rte: CUMPRIR DETERMINACAO DE FLS. 240 \r\n\r\nProc. RT 002537/95 - Rte: ANTONIO CARLOS CHAVES [Adv. Sylvia Cunha de Souza OAB:RJ 072115/D AB:RJ 079459/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001408/96 - Rte: JOSE ANTONIO MACEDO DE ANDRADE [Adv. Huedson Dias de Louredo OAB:RJ 084620/D AB:RJ 074304/D AB:RJ 053645/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DEVOLUCOES DE OFICIOS FLS.128 E 133. \r\n\r\nProc. RT 003173/98 - Rte: MARCELO PEREIRA PALMA (DE CUJUS) [Adv. Raphael Jorio Filho OAB:RJ 062988/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM ACAUTELADAS AS DECLARACOES DE BENS CONSTANTES NOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nId: 50638"
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Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01154-2006-221-01-00-4 - Rte: Afonso de Castro Souza [Adv. Cibele Paiva Guerra OAB:RJ 057460/D AB:RJ 053009/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. RT 000722/00 - Rte: ANA MARIA DELVITO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 054498/D ] Rte: Manifestar-se sobre devolucao de Carta Precatoria. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00119-2002-221-01-00-4 - Rte: MANOEL ANTONIO BARBOSA JUNIOR [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 052049/D ] Rte: Desp.fls.:J. Diga o A., devendo observar a data do pagamento da primeira parcela. N.I., 11.10.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00857-2005-221-01-00-4 - Rte: Monica dos Santos Marques Mendes [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza OAB:RJ 084382/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01031-2005-221-01-00-2 - Rte: Elton Mozzer Brandao [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 005576/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01144-2005-221-01-00-8 - Rte: Waldo Almeida da Silva [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 01895-2005-221-01-00-4 - Rte: Marcelo Correa Queiroz [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00042-2006-221-01-00-6 - Rte: Luiz Claudio Mendes dos Santos [Adv. Soraya de Souza Neves OAB:RJ 057458/D AB:RJ 110652/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ciencia do inteiro teor do oficio da 5a VT/RJ, informando que foi designado o dia 09/01/07 as 9h58, para audiencia de oitiva da testemunha, na sede daquele Juizo. \r\n\r\nProc. 00078-2006-221-01-00-0 - Rte: Severino Cassimiro da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00619-2006-221-01-00-0 - Rte: Ricardo Nobre de Mello [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga OAB:RJ 085370/D AB:RJ 126990/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00780-2006-221-01-00-3 - Rte: Antonio Alves de Souza [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00799-2006-221-01-00-0 - Rte: Rubens Silva dos Santos [Adv. Jose Rinaldo da Silva OAB:RJ 051498/D AB:RJ 044418/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01302-2006-221-01-00-0 - Rte: Joao Aleixo de Franca [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 016257/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. RT 000392/94 - Rte: HELIO PAULO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: PAPELARIA AMERICA LTDA Rte: Manifestar-se sobre devolucao de Carta Precatoria. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001145/94 - Rte: SERGIO DA SILVA SANTOS [Adv. Eliana Lopes dos Santos OAB:RJ 049399/D AB:RJ 098207/D ] Rte: Ciencia de que o Rte. devera comparecer na Central de Mandados de Nova Iguacu, no dia 23.11.06, as 15h, para agendar diligencia com o Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 002216/96 - Rte: JOSE MARIANO DE LIMA PACHECO [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte OAB:RJ 004431/D AB:RJ 020986/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. RT 000222/97 - Rte: JULIMAR DOS SANTOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 074506/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00230-1997-221-01-00-2 - Rte: FLAVIO FRANKLIN BARBOSA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 076076/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Pz :05 dias \r\n\r\nId: 51143"
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                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006\r\n\r\nProc. 02044-2002-223-01-00-9 - Aut: SIND DOS INSTRUTORES E EMPREG AUTO-ESCOLAS ERJ [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 032511/D ] Reu: APRESENTAR OS DOCUMENTOS MENCIONADOS PELA CONTADORIA.PRAZO:05 DIAS \r\n\r\nProc. 01544-2004-223-01-00-5 - Aut: SIND HOTEIS RESTAURANTES BARES SIM BX SUL FLUM [Adv. Americo F de Souza OAB:RJ 093066/D ] Reu: DELICIAS DA VIDA DOCES E SALGADOS FINOS Aut: APRESENTAR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00660-2005-223-01-00-8 - Cgte: Tem Tudo do Novo Mundo Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos OAB:RJ 054159/D ] Cgdo: Americo Braz de Souza Filho - (Espolio de) Cgte: VENHA O AUTOR COM PROVA DO TRANSITO EM JULGADO. NAO OBSTANTE TER VINDO COM COPIA DO ACORDAO, NAO HOUVE A JUNTADA DE QUE O RESPECTIVO ACORDAO TRANSITOU EM JULGADO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01311-2005-223-01-00-3 - Cgte: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante OAB:RJ 005576/D ] Cgdo: Filipe Rodrigues de Moura Cgte: TOMAR CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00373-2003-223-01-01-9 - Rte: JUAREZ VARELA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 076975/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01321-2003-223-01-01-0 - Rte: JOSE SABINO DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 049642/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001333/00 - Rte: ALEXANDER MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Lessa da Silva OAB:RJ 095556/D AB:RJ 002363/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS OFICIOS DE FLS.153/156. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000928/01 - Rte: AGNO JOSE SILVA [Adv. Catia Guerra Pereira OAB:RJ 098124/D AB:RJ 002363/A ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE FLS.94. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00091-2002-223-01-00-8 - Rte: DANIELLI DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro OAB:RJ 070463/D ] Rdo: CENTRO DE EDUCACAO E ARTES NSA SRA APARECIDA Rte: ACOSTAR AOS AUTOS, EM 30 DIAS, COPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01228-2002-223-01-00-1 - Rte: JOSE NELSON PINHEIRO [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D ] Rdo: ABEL DE BARROS COM E IND DE TINTAS S/A Rte: TOMAR VISTAS DOS AUTOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01255-2002-223-01-00-4 - Rte: ROSEDINA LOPES DA SILVA [Adv. Santo Catanante OAB:RJ 098635/D AB:RJ 072305/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PELO VALOR INDICADO PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00617-2003-223-01-00-0 - Rte: GEOVANE BARBOSA THOME [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira OAB:RJ 031023/D AB:RJ 010657/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01064-2004-223-01-00-4 - Rte: LUIZ ANTONIO DE BARROS BRAGA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D ] Rdo: LAVACLEAN Rte: DILIGENCIAR ACERCA DO ENDERECO DA RE NO PRAZO DE 30 DIAS, FICANDO CIENTE DE QUE TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, O PROCESSO SERA EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00574-2005-223-01-00-5 - Rte: Jose Severino da Silva [Adv. Tania Maria Soares OAB:RJ 108118/D AB:RJ 079975/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000195/00 - Rte: ANDERSON MENDES PACHECO E OUTRO S AB:RJ 064818/D AB:RJ 090865/D ] ANDERSON MENDES PACHECO: COMPROVAR O VALOR SACADO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000717/00 - Rte: EDSON BRASILIO DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: MINI MERCADO BALENA LTDA Rte: APRESENTAR LIQUIDACAO EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01851-2001-223-01-00-3 - Rte: MIQUEAS ANTONIO DE MACEDO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00254-2002-223-01-00-2 - Rte: MARCILIO LUIZ DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.75/76. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00311-2002-223-01-00-3 - Rte: VICENTE DE ASSIS NATALINO [Adv. Levi Rodrigues da Costa OAB:RJ 094874/D AB:RJ 061265/D ] Rte: CONTESTAR EMBARGOS A PENHORA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00548-2002-223-01-00-4 - Rte: JOSE VITAL DE SANTANA [Adv. Luis Filipe Cravo Pisco OAB:RJ 072038/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO OBJETIVA, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00689-2002-223-01-00-7 - Rte: MOACY ALVES PEREIRA [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 074882/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00871-2002-223-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE NASCIMENTO GOMES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 069477/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01399-2002-223-01-00-0 - Rte: MAURO DE MATOS GUIMARAES [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00298-2003-223-01-00-3 - Rte: SEBASTIAO QUIRINO [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 025654/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00508-2003-223-01-00-3 - Rte: MARIA CRISTIANE PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099049/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS DO AUTOR DE FLS.187/220. EM CASO DE IMPUGNACAO, A APRESENTE DE FORMA OBJETIVA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01304-2003-223-01-00-0 - Rte: OSYRES MOTA COMUCCI [Adv. Jose Josimar Leite OAB:RJ 012505/D ] Rdo: JORGE JOSE BARQUET Rte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01308-2003-223-01-00-8 - Rte: SIDNEY ALVES DA FONSECA [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D ] Rdo: EDNIL THOMAZ DE ARAUJO Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01520-2003-223-01-00-5 - Rte: JORGE SOBREIRA BARBOSA CORREA [Adv. Hilton Neves Filho OAB:RJ 096241/D ] Rdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Rte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02297-2003-223-01-00-3 - Rte: CLAUDIO DA CONCEICAO [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE EM 10 DIAS COM LIQUIDACAO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00411-2004-223-01-00-1 - Rte: DARCYMIRES ISMAELINO DO REGO BARROS [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres OAB:RJ 047421/D AB:RJ 090865/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM COPIA DO EXTRATO DO FGTS RELATIVO AO PERIODO TRABALHADO NA RE, BEM COMO COM O COMPROVANTE DO VALOR SACADO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00782-2004-223-01-00-3 - Rte: PAULO ALEXANDRE PAIM DA SILVA [Adv. Cibele Paiva Guerra OAB:RJ 057460/D AB:RJ 126022/D ] Rte, Rdo: COMPARECER AS PARTES E PATRONOS EM DIA E HORA DE AUDIENCIA, NO PRAZO DE 30 DIAS, PARA APRECIACAO DO ACORDO NOTICIADO, FICANDO CIENTE DE QUE EM CASO DE NAO COMPARECIMENTO O PROCESSO SERA EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01013-2004-223-01-00-2 - Rte: JORGE LUIS VIANNA TORRES [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar OAB:RJ 025654/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01265-2004-223-01-00-1 - Rte: REGINALDO DE ANDRADE MONTEIRO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01312-2004-223-01-00-7 - Rte: JORGE SILVA DE PAULA [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Nova Iguacu] Rdo: PANIFICACAO CONF E MERCEARIA CASTRENSE LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01916-2004-223-01-00-3 - Rte: ESPOLIO DE FABIO PAZ DA COSTA [Adv. Paulo Roberto Marchiori OAB:RJ 052617/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS DO AUTOR E DA PROMOCAO DA CONTADORIA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00099-2005-223-01-00-7 - Rte: Archimedes Silva Ranhel Filho [Adv. Alessandra Ranhel OAB:RJ 104823/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: \r\n\r\nProc. 00744-2005-223-01-00-1 - Rte: Janaina da Silva de Sao Pedro [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 054663/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00757-2005-223-01-00-0 - Rte: Izael Borges dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01257-2005-223-01-00-6 - Rte: Kelli Cristine Moreira da Silva Parrini [Adv. Augusto Haddock Lobo OAB:RJ 071279/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS DO AUTOR, INCLUSIVE DO NOVO SALARIO DE R$ 1.746,50, REFERENTE A MAIOR REMUNERACAO. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01263-2005-223-01-00-3 - Rte: Claudio Lima Pereira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 073901/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01308-2005-223-01-00-0 - Rte: Robson dos Santos Souza [Adv. Pedro Domingos OAB:RJ 085717/D Rte: TOMAR CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01321-2005-223-01-00-9 - Rte: Ivanildo Pereira da Silva [Adv. Rafaela Barreto Martins OAB:RJ 108568/D AB:RJ 012667/D ] Rte: VENHA, EM 05 DIAS, COM AS PECAS PARA FORMACAO DA CARTA DE SENTENCA \r\n\r\nProc. 01660-2005-223-01-00-5 - Rte: Jose Carlos Costa Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 067917/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA COMPLEMENTACAO DO FGTS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01925-2005-223-01-00-5 - Rte: Jakeline Lima da Silva [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro OAB:RJ 108651/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02147-2005-223-01-00-1 - Rte: Paulo Roberto de Jesus Carvalho [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira OAB:RJ 063255/D AB:RJ 021837/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00307-2006-223-01-00-9 - Rte: Elma Maria Franca Pinto [Adv. Antonio Carlos Machado OAB:RJ 103731/D ] Rdo: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002256/87 - Rte: SANDRA DA SILVA LEITE [Adv. Sinoval Anacleto da Silva OAB:RJ 078907/D AB:RJ 066665/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER DE INTERESSE. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001806/90 - Rte: LILIAN DE ASSIS COUTINHO E OUTRO S AB:RJ 054802/D AB:RJ 065360/D ] Rdo: ACADEMIA DE GINASTICA FEMININA ESTEF LTDA LILIAN DE ASSIS COUTINHO, HELOISA HELENA KALTNER: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000437/95 - Rte: MARIA TEREZA DOS SANTOS [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos OAB:RJ 076675/D ] Rdo: TECOL-TECONOLOGIA COLET LIMP URB MEIO AMB LTDA Rte: VENHA O AUTOR COM DECLARACAO DE MISERABILIDADE NO PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001316/95 - Rte: ENOCK SANTOS SOUZA [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D ] Rdo: RODA RIOS DE ITAIPU LTDA ME Rte: INDICAR, EM 15 DIAS, MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000609/96 - Rte: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D ] Rdo: AVEDIC AUTO PECAS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.201. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002234/97 - Rte: MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: PIBIAN CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001321/98 - Rte: ANA PAULA DOS SANTOS [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: CENTRO EMPRESARIAL MEDICO LTDA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO APRESENTAR OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES, EM 05 DIAS, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. RT 000048/99 - Rte: EDSON DE PAULA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: PORTIGUACU COM E IND DE BEBIDAS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE IR NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001863/99 - Rte: RAFAEL ARAUJO DORIA [Adv. Mauricio Dumith OAB:RJ 063380/D ] Rdo: TRANSCHIC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Rte: DILIGENCIE O AUTOR ACERCA DO ENDERECO DA RE OU DE SEUS SOCIOS A FIM DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nId: 47405"
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                        "51243": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01954-2005-225-01-00-0 - Rte: Wagner Moreira Tiburcio Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/12/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 5o andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001469/96 - Rte: JOSE ADILSON SILVA Rdo: VASCO CARVALHO OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS O DEBITO EXEQUENDO DE R$ 6.531,32 OU 566363,91543 idtrs OU GARANTIR O JUIZO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 51243"
                        ],
                        "51239": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001469/96 - Rte: JOSE ADILSON SILVA Rdo: VASCO CARVALHO OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS O DEBITO EXEQUENDO DE R$ 6.531,32 OU 566363,91543 idtrs OU GARANTIR O JUIZO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 51239"
                        ],
                        "49782": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2006\r\n\r\nProc. 00596-2005-226-01-00-4 - Rte: Joaquim Augusto Rodrigues Goncalves [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00852-2005-226-01-00-3 - Rte: Mariana de Oliveira Silva [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D : \r\n\r\nProc. 01223-2005-226-01-00-0 - Rte: Jose da Cunha [Adv. Maria Helena Monteiro Lima OAB:RJ 039768/D AB:RJ 049529/D ] Rte, Nova Park Administradora e Participacao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00041-2006-226-01-00-3 - Rte: Adilson Pacheco dos Anjos [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos OAB:RJ 079618/D AB:RJ 041449/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 513,20 conf planilha de fls 55/56, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00070-2006-226-01-00-5 - Rte: Jocelene Cruz Merlin [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier OAB:RJ 130964/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 846,17 conf planilha de fls 70/71, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00071-2006-226-01-00-0 - Rte: Claudio Lucio de Almeida Machado [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 744,12 conf planilha de fls 58/59, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00105-2006-226-01-00-6 - Rte: Sandra Mara de Oliveira Pessoa [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 773,06 conf planilha de fls 66/68, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00126-2006-226-01-00-1 - Rte: Janaina Pascaleri Soares [Adv. Zelia de Assis de Oliveira OAB:RJ 047535/D AB:RJ 085546/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 308,43 conf planilha de fls 26/27, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00173-2006-226-01-00-5 - Rte: Vera Lucia Garcia da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909)no valor de R$ 1734,14 conf planilha de fls 57/58, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00278-2006-226-01-00-4 - Rte: Jose Paulo Chaves [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca OAB:RJ 065736/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 685,68 conf planilha de fls 61/62, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00283-2006-226-01-00-7 - Rte: Marciana Carvalho Santos [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D AB:RJ 119905/D AB:RJ 080633/D ] Rte, Classic Iguacu Assessoria e Servicos de Seguranca do Trabalho Ltda., Lanchonete Stop da Dutra Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00285-2006-226-01-00-6 - Rte: Igor Reis Barros [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 001200/B ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 238,62 conf planilha de fl 143, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00724-2006-226-01-00-0 - Rte: Veronica Franca de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 105703/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00926-2006-226-01-00-2 - Rte: Ramiro Santana [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 49782"
                        ]
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "Atos": {
                        "51317": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2006\r\n\r\nProc. 00251-2006-302-01-00-0 - Cgte: MR Paineiras Boutique Ltda. ME [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 051537/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01840-2005-302-01-00-4 - SPTE: Araci Ribeiro Areas da Cruz [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 065122/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \" \r\n\r\nProc. 01875-2004-302-01-00-2 - Rte: RODRIGO FINTELMAN DE MATTOS [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01375-2005-302-01-00-1 - Rte: Marco Antonio Ribeiro de Moura [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01479-2005-302-01-00-6 - Rte: Carlos Henrique da Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 048869/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01750-2005-302-01-00-3 - Rte: Marcos Lobo Nascimento [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 037825/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00329-2006-302-01-00-6 - Rte: Cristiano Gomes da Rocha [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00668-2006-302-01-00-2 - Rte: Tatiane Reis de Sa de Carvalho [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D AB:RJ 111179/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00809-2006-302-01-00-7 - Rte: Carlos Eduardo Caldeira [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 083286/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01118-2006-302-01-00-0 - Rte: Maicon da Silva [Adv. Liviston Fernandes OAB:RJ 084593/D AB:RJ 065284/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01355-2006-302-01-00-1 - Rte: Renata Catarina de Assis Rezende [Adv. Nilson Amorlindo Cardoso de Lemos OAB:RJ 081652/D ] Rdo: Haroldo Augusto Rodrigues da Costa Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE A AUDIENCIA DO PRESENTE FEITO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 07/11/06, AS 10:28 HS. MANTIDAS AS DETERMINACOES ANTERIORES. \r\n\r\nProc. 00879-2003-302-01-00-2 - Rte: MARCIO GONCALVES PAIS [Adv. Francisco Ignacio Teixeira OAB:RJ 088214/D AB:SP 069061/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE O AUTOR DEVERA DIRIGIR-SE AO ESCRITORIO DO SINDICO DA MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A, NO ENDERECO RUA XV DE NOVEMBRO, 200 - NONO ANDAR - SAO PAULO - SP, FONE (11)3105-2607 MUNIDO DA CTPS, PIS, RG E CPF PARA QUE SEJA PROCEDIDA A BAIXA EM SUA CTPS. \r\n\r\nProc. 00255-2005-302-01-00-7 - Rte: Alan da Silva Medeiros [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01938-2005-302-01-00-1 - Rte: Jovino da Conceicao [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 020667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00280-2006-302-01-00-1 - Rte: Cristiano Adaes do Nascimento [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 111179/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00471-2006-302-01-00-3 - Rte: Zeni Conceicao das Neves Silveira [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00698-2006-302-01-00-9 - Rte: Marcelo Raposo da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 119196/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 51317"
                        ]
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE TRES RIOS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006\r\n\r\nProc. 01220-2001-541-01-00-0 - Rte: ANGELO DE MELLO SILVA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza OAB:RJ 062840/D AB:RJ 056801/D ] Rdo: Apresentar calculos do valor que entende deva ser retido a titulo de IRRF no prazo de 005 dias. \r\n\r\nProc. 00592-2003-541-01-00-1 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: Pagar custas (dos embargos e despesas de execucao), sob pena de praceamento do bem penhorado. Prazo 005 dias. \r\n\r\nProc. 02607-2003-541-01-00-6 - Rte: NILTON CESAR CRUZ MATTOS [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 108694/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia das determinacoes e cominacoes de fls. 51, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00357-2004-541-01-00-0 - Rte: ROGERIO FRANCISCO [Adv. Robson Cley de Souza OAB:RJ 098399/D AB:RJ 062840/D ] Rte: Deferida vistas dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. 02216-2004-541-01-00-2 - Rte: JORGE ANTONIO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 055581/D ] Rte: Deferida vistas dos autos por dez dias. \r\n\r\nProc. 01020-2005-541-01-00-1 - Rte: Roberto Pereira Gomes [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D AB:RJ 087091/D ] Rte: Deferida vistas ao exequente por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00238-2006-541-01-00-0 - Rte: Cristina Morone [Adv. Jurandy Moreira OAB:RJ 044468/D AB:RJ 004735/D ] Rdo: Querendo e no prazo de dez dias, impugnar os calculos apresentados fundamentadamente e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com acolhimento dos calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00656-2006-541-01-00-7 - Rte: Leonardo Vinicius Ferreira Guimaraes [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza OAB:RJ 085501/D AB:RJ 004735/D ] Rte, Rdo: Comparecer em dia e hora de audiencia, independente de designacao de pauta, para ratificacao e homologacao do acordo, no prazo de 30 dias. O nao atendimento importara em extincao o feito. \r\n\r\nProc. RT 000751/00 - Rte: JAQUELINE FREITAS [Adv. Flavio de Almeida Oliveira Salles OAB:MG 015328/D AB:RJ 030902/D ] Rte: Deferida vistas dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001440/00 - Rte: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D ] Rdo: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Rte: Deferida vistas dos autos ao Rte pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00602-2001-541-01-00-7 - Rte: MAURO JANUARIO DA COSTA [Adv. Sandra do Vale Moncores OAB:RJ 081116/D AB:RJ 067286/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar, em cinco dias, copia de documento com numero do CPF. \r\n\r\nProc. 00344-2002-541-01-00-0 - Rte: JOSE MAURO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 086057/D ] Rte: Deferida vistas dos autos a Reclamante por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00592-2002-541-01-00-0 - Rte: CLAUDINEI BRUMANA LOURENCO [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D AB:RJ 004449/D ] Rdo: Rejeitados os calculos do Reclamante, acolhidos parcialmente os da Reclamada, que devera refazer parcialmente seus calculos, adequando-os a promocao da Contadoria. Prazo de lei. \r\n\r\nProc. 01183-2002-541-01-00-1 - Rte: CARLOS ROBERTO MARINHO [Adv. Odette Therezinha da Gama Simoes Lopes OAB:RJ 038522/D AB:RJ 073038/D ] Rte: Deferida vistas dos autos ao exequente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01382-2002-541-01-00-0 - Rte: GILMAR VENCESLAU DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D ] Rdo: EMPREITEIRA ALMEIDA COSTA LTDA Rte: Deferida vistas dos autos por cinco dias, \r\n\r\nProc. 00321-2003-541-01-00-6 - Rte: NILSON RODRIGO DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 004735/D ] Rte: Refazer seus calculos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01078-2003-541-01-00-3 - Rte: ROULIEN GRIJO FERREIRA [Adv. Maxwell de Sa Lima OAB:RJ 056801/D AB:RJ 095256/D ] Rte, Rdo: Refacam seus calculos, observando a promocao de fls. 151/153, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 02090-2003-541-01-00-5 - Rte: ROSELAINE CASTILHO DONATO [Adv. Irineu Cheohen Guedes OAB:RJ 085137/D AB:RJ 088501/D ] Rte, Rdo: Refazer os calculos observando a promocao de fls. 120/122. Prazo de lei. \r\n\r\nProc. 01496-2004-541-01-00-1 - Rte: ALEX RAMOS BELO [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D AB:RJ 004735/D ] Rte: Deferida vistas dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00326-2005-541-01-00-0 - Rte: Nei Nunes Lopes [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira OAB:RJ 062720/D ] Rdo: Ad-Lider Embalagens S.A. Rte: Deferida vistas dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01321-2005-541-01-00-5 - Rte: Pedro Inio da Silva [Adv. Sergio de Souza OAB:RJ 001504/B AB:RJ 087091/D ] Rte: Homologados os calculos. Fixo o debito em R$ 7.352,26 (Reclamante) R$ 202,17 (custas). O valor acima esta atualizado ate agosto de 2006. \r\n\r\nProc. 01383-2005-541-01-00-7 - Rte: Tatiana de Cassia Cabral [Adv. Rogerio Jose de Souza OAB:RJ 073835/D AB:RJ 060323/D ] Rte, Rdo: Comparecerem na Secretaria desta Vara-Rua Presidente Vargas, 475 centro, Tres Rios, RJ, para a reclamada lance anotacoes na CTPS do reclamante e proceda a entrega das guias TRCT e CD/SD, conforme sentenca, no dia, no dia 20 de novembro de 2006, as 09:00 horas. \r\n\r\nProc. 01639-2005-541-01-00-6 - Rte: Vimar Pereira de Pizzo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 008 dias \r\n\r\nProc. RT 000195/89 - Rte: SONIA MARIA MEDINA DA SILVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 040242/D AB:RJ 026301/D AB:RJ 027291/D ] Rte: Deferida vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00845-1994-541-01-00-5 - Rte: ALFREDO MARTINS [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Adv. Procuradoria Munic de Tres Rios] Rte: Refazer seus calculos. Prazo de lei. \r\n\r\nProc. RT 002171/96 - Rte: LUCIANA FERNANDES [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL [Adv. Procuradoria Munic de Paraiba do Sul] Rte: Deferida vistas dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002236/96 - Rte: MARIA LUIZA DE SA FIGUEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins OAB:RJ 029846/D ] Rdo: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL [Adv. Procuradoria Munic de Paraiba do Sul] Rte: Deferida vistas dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000797/98 - Rte: MARIA APARECIDA PAULINO GENTIL [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D ] Rdo: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Rte: Deferida vistas dos autos ao Reclamante, por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000963/98 - Rte: CLAUDIA HELENA CARDOSO [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D ] Rdo: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Rte: Deferida vistas dos autos ao Reclamante, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01063-1999-541-01-00-8 - Rte: DULCE MARIA HOR-MEYLL SILVA [Adv. Helmar Lopardi Mendes OAB:MG 020327/D AB:RJ 001754/B ] Rte: Deferida vistas dos autos ao Reclamante, por cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001199/99 - Rte: ELAINE DA COSTA GUIMARAES [Adv. Eduardo Langoni de Oliveira OAB:RJ 069889/D Rte: Deferida vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nId: 48785"
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                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006\r\n\r\nProc. 01807-2005-342-01-00-3 - Aut: Carlos Pereira da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01812-2005-342-01-00-6 - Aut: Paulo Nonato dos Reis [Adv. Glecio Teixeira de Mello OAB:RJ 001791/D AB:RJ 066247/D ] Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01818-2005-342-01-00-3 - Aut: Paulo Cesar Silva Vallim [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02804-2005-342-01-00-7 - Aut: Idelfonso Leite [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.135 \r\n\r\nProc. 03429-2005-342-01-00-2 - Aut: Antonio Charles da Silva Ramos [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03482-2005-342-01-00-3 - Aut: Raimundo Simao de Souza [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03920-2005-342-01-00-3 - Aut: Antonio Carlos Benicio [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01156-2006-342-01-00-2 - Aut: Jose Carlos Barbosa [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01290-2006-342-01-00-3 - Aut: Cyrilo Simao de Souza [Adv. Manoel Lourenco Barbosa Neto OAB:RJ 060875/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02170-2006-342-01-00-3 - Aut: Celio Antonio da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier OAB:RJ 095533/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002174/00 - Rte: RODOLFO VASCONCELOS DE PAULA E OUTRO S AB:RJ 099600/D AB:RJ 066247/D ] RODOLFO VASCONCELOS DE PAULA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00275-2005-342-01-00-7 - Rte: Luciene dos Reis Ribeiro [Adv. Joao Dimas Fonseca OAB:RJ 055119/D ] Rdo: MARCIA A. AMORIM DA RO CHA ME (COLEGIO CEM) Luciene dos Reis Ribeiro: COMPROVAR A MUDANCA NO NOME DA RDA. \r\n\r\nProc. 00499-2005-342-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio Ambrosio [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: Espolio de Luiz Eduardo Mehl de Abreu [Adv. Norma Suely de Souza Macedo OAB:RJ 065413/D ] Espolio de Luiz Eduardo Mehl de Abreu: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00543-2005-342-01-00-0 - Rte: Maria Jose da Silva [Adv. Milton de Oliveira Carvalho OAB:RJ 068558/D AB:RJ 005674/D ] Maria Jose da Silva, Telemar Norte Leste S.A.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 59, EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00890-2005-342-01-00-3 - Rte: Luiz Antonio Ambrosio [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: Luiz Eduardo Mehl de Abreu (Espolio de) [Adv. Elisa Santos de Carvalho OAB:RJ 076938/D ] Luiz Eduardo Mehl de Abreu (Espolio de): Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00916-2005-342-01-00-3 - Rte: Fabiana Silva de Rezende [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 106610/D AB:RJ 073089/D ] Grupo Shop Cash do Brasil Ltda., OFS RJ LTDA: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. EM 21/11/06, AS 15:00H \r\n\r\nProc. 03767-2005-342-01-00-4 - Rte: Rui Carlos Pimenta E OUTRO S AB:RJ 020283/D ] Rui Carlos Pimenta: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01423-2000-342-01-00-6 - Rte: ELIAS CORDEIRO LUCIO [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 102085/D ] EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00302-2001-342-01-00-8 - Rte: DEVANIL ROGERIO DA COSTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 073420/D ] LANLIMP DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO \r\n\r\nProc. 01224-2001-342-01-00-9 - Rte: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Juliano Moreira de Almeida OAB:RJ 088851/D AB:RJ 092415/D ] PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01405-2001-342-01-00-5 - Rte: MAURO LUCIO DOS SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 022612/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 001768/01 - Rte: WELLINGTON LUIS LARCHER [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D AB:RJ 089942/D ] IMEQUIPE INSTALACOES LTDA: TER CIENCIA DE QUE O BLOQUEIO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 001882/01 - Rte: MOIZES FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] MOIZES FERREIRA DA SILVA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCL.DO PERIO EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02032-2001-342-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE JORGE JOSE DE ASSIS E OUTRO S AB:RJ 073646/D AB:RJ 066247/D ] FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS SA: TER CIENCIA DE QUE O DEP.RECURSAL FOI COVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00529-2002-342-01-00-4 - Rte: ADILSON DE PAULA NOGUEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 073420/D ] ADILSON DE PAULA NOGUEIRA: Manifestar-se sobre peticao FLS.137, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00934-2002-342-01-00-2 - Rte: VANESSA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 060778/D ] VANESSA DOS SANTOS FONSECA: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 01186-2002-342-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: MOVEIS CLAMAR BARRA MANSA LTDA (MOMAR MOVEIS) [Adv. Luciano Furlani de Oliveira OAB:RJ 097135/D ] LUIZ CARLOS DA SILVA, MOVEIS CLAMAR BARRA MANSA LTDA (MOMAR MOVEIS): MANIFSTAR SOBRE OFICIO DE FLS. 94 EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01334-2002-342-01-00-1 - Rte: ELAMIR DE SOUZA LIMA FILHO [Adv. Joao Aires Caldeira OAB:RJ 038692/D AB:RJ 088021/D ] ELAMIR DE SOUZA LIMA FILHO, FUNDACAO OSWALDO ARANHA FOA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 02038-2002-342-01-00-8 - Rte: CRISTIANO RODRIGUES PENA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 020283/D ] METALURGICA MATARAZZO SA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02541-2002-342-01-00-3 - Rte: LUCIA CRISTINA RODRIGUES [Adv. Sindicato Professores Volta Redonda Barra Mansa Resende Barra do Pirai] Rdo: FUNDACAO OSWALDO ARANHA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva OAB:RJ 088021/D ] LUCIA CRISTINA RODRIGUES, FUNDACAO OSWALDO ARANHA: VIR EM 8 DIAS, COM DOCUMENTOS QUE AINDA TENCIONA JUNTAR. \r\n\r\nProc. 00478-2003-342-01-00-1 - Rte: SILAS RODRIGUES PORTO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 059400/D AB:RJ 027439/D ] SILAS RODRIGUES PORTO: VIR COM CALCULOS \r\n\r\nQuebra Proc. 00712-2003-342-01-00-0 - Rte: LANDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 041822/D AB:RJ 049479/D ] LANDERSON DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre peticao FLS.87, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02258-2003-342-01-00-2 - Rte: LUIZ PAULO DO CARMO ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto Bento OAB:RJ 075373/D AB:RJ 015925/D ] LUIZ PAULO DO CARMO ALMEIDA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02346-2003-342-01-00-4 - Rte: ALZIRA PESSOA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 035271/D ] ALZIRA PESSOA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO: VIR COM CALCULOS \r\n\r\nProc. 03555-2003-342-01-00-5 - Rte: OSMARINO JOSE [Adv. Irvana Duarte de Oliveira OAB:RJ 109351/D AB:RJ 001440/B ] OSMARINO JOSE: VIR COM CALCULOS \r\n\r\nProc. 04351-2003-342-01-00-1 - Rte: EDNALDO OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 096378/D ] SA TUBONAL: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00481-2004-342-01-00-6 - Rte: MARIO SERGIO GODINHO [Adv. Jorge de Paulo Campos OAB:RJ 108757/D AB:RJ 020283/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01097-2004-342-01-00-0 - Rte: CLINGER COSME CAMPOS [Adv. Katia Compasso Arbex OAB:RJ 050279/D AB:RJ 091693/D ] CARFACIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01759-2004-342-01-00-2 - Rte: JULIANO DE AMORIM FRANCISCO [Adv. Kelly Cristina de Jesus OAB:RJ 076242/D AB:RJ 075094/D ] JULIANO DE AMORIM FRANCISCO: VIR COM CALCULOS \r\n\r\nProc. 01810-2004-342-01-00-6 - Rte: CARLOS ROBERTO DO CARMO [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros OAB:RJ 072610/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01859-2004-342-01-00-9 - Rte: LILIAN APARECIDA RAMOS FERNANDES [Adv. Jorge Luiz da Fonseca Coelho OAB:RJ 088032/D AB:RJ 097991/D ] JOANA D'ARC LOUZADA VIANA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02203-2004-342-01-00-3 - Rte: JORGE GERMANO DA SILVA [Adv. Rosimeria Garcia Chempe OAB:RJ 058750/D AB:RJ 066247/D ] JORGE GERMANO DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FLS.57, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02573-2004-342-01-00-0 - Rte: LEIDA CAMPELO VELASCO [Adv. Monica Lima Conrado OAB:RJ 108744/D AB:RJ 025971/D AB:RJ 080558/D ] LEIDA CAMPELO VELASCO, COLEGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO, IGREJA BATISTA CENTRAL DE VOLTA REDONDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 167 EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00679-2005-342-01-00-0 - Rte: Anderson Claudio de Assis Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 016449/D ] Anderson Claudio de Assis Silva: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01201-2005-342-01-00-8 - Rte: Ermelindo Reinaldo da Silva [Adv. Luciano Rosembak Periard OAB:RJ 099520/D AB:RJ 106711/D AB:RJ 001632/D ] Ermelindo Reinaldo da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01212-2005-342-01-00-8 - Rte: Sergio Luiz Campos [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho OAB:RJ 086141/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01295-2005-342-01-00-5 - Rte: Wagner Jardim Chaves [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva OAB:RJ 121951/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Wagner Jardim Chaves: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01314-2005-342-01-00-3 - Rte: Saulo de Almeida Leite [Adv. Jose Renato Duarte OAB:RJ 116135/D AB:RJ 020283/D ] Saulo de Almeida Leite: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01629-2005-342-01-00-0 - Rte: Cleidiane das Gracas Teixeira [Adv. Carlos Roberto Pereira OAB:RJ 051773/D ] Rdo: Lanchonete Big Meet Cleidiane das Gracas Teixeira: DILIGENCIAR JUNTO A JUCERJA. EM 30 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01731-2005-342-01-00-6 - Rte: Geraldo Manoel Teixeira [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva OAB:RJ 121951/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Municipio de Volta Redonda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01847-2005-342-01-00-5 - Rte: Rubens Ferreira Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D ] Rdo: Sankyu S. A. Rubens Ferreira Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01849-2005-342-01-00-4 - Rte: Jose Ivani Pereira Ramos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 082367/D ] Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE/VR: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01953-2005-342-01-00-9 - Rte: Aldair Jose Cassiano [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 125588/D ] Viacao Agu lhas Negras Ltda.: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 03043-2005-342-01-00-0 - Rte: Joao Cesar Marcelino [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03149-2005-342-01-00-4 - Rte: Marcos Roberto Souza E OUTRO S AB:RJ 102124/D AB:RJ 125588/D ] Viacao Agulhas Negras Ltda.: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 03371-2005-342-01-00-7 - Rte: Cleuso de Souza de Paula Nicolau [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Cleuso de Souza de Paula Nicolau: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03412-2005-342-01-00-5 - Rte: Allan Kardec Alves - (Espolio de) [Adv. Amelia Rodrigues Vieira OAB:RJ 128205/D AB:RJ 020283/D ] Saint Gobain Canalizacao S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03422-2005-342-01-00-0 - Rte: Jair Pacheco [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva OAB:RJ 121951/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Municipio de Volta Redonda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03518-2005-342-01-00-9 - Rte: Jose Adolfo Roque [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 001440/B ] Siderurgica Barra Mansa S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00359-2006-342-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00596-2006-342-01-00-2 - Rte: Cyro Luiz Fazolato [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 065082/D ] Dupont do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00597-2006-342-01-00-7 - Rte: Paulo Shigueo Nakabori [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 065082/D ] Dupont do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00625-2006-342-01-00-6 - Rte: Joaquim Teodoro da Silva [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 065082/D ] Dupont do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01102-2006-342-01-00-7 - Rte: Jose Luiz Lopes [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 020283/D ] Saint Gobain Canalizacao S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01175-2006-342-01-00-9 - Rte: Joao Batista dos Santos [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000765/86 - Rte: ADALBERTO SILVA DE PAULA E OUTRO S AB:RJ 052054/D AB:RJ 003640/D AB:RJ 078350/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 000642/93 - Rte: MIRIAM SILVANA DOS SANTOS NUNES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 061678/D ] BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEFERIDA DEVOLUCAO DE PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 002095/94 - Rte: DOMINGOS SALVINO FERREIRA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros OAB:RJ 072610/D ] Rdo: HERNANDES ANTICORROSAO E PINTURAS LTDA DOMINGOS SALVINO FERREIRA: COMPROVA O ALEGADO AS FLS. 80 \r\n\r\nProc. RT 001826/95 - Rte: JONAS PERES GONCALVES [Adv. Paulo Cezar da Silva OAB:RJ 050150/D AB:RJ 066247/D ] JONAS PERES GONCALVES, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: TER CIENCIA DE QUE OS EMB.A EXECUCAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. RT 003073/96 - Rte: SIND EMP EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 086235/D AB:RJ 020981/D ] SIND EMP EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 002274/97 - Rte: FRANCISCO OTAVIANO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 059505/D AB:RJ 069036/D ] FRANCISCO OTAVIANO DA SILVA, POSTO UNIVERSIDADE LTDA: TER CIENCIA DE QUE OS DEPOSITOS FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 003724/97 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS MARINS DA CRUZ [Adv. Claudia Regina de Souza Lima OAB:RJ 062984/D AB:RJ 085023/D ] MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO \r\n\r\nProc. RT 000311/98 - Rte: ANITA VIEIRA TEIXEIRA [Adv. Mercia Heloisa Monteiro Christani OAB:RJ 062830/D AB:RJ 085023/D ] MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01497-1998-342-01-00-7 - Rte: EDIVALDO ALVES [Adv. Claudia Regina de Souza Lima OAB:RJ 062984/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Procuradoria do Municipio de Volta Redonda] EDIVALDO ALVES, MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 002632/98 - Rte: ELIAS ENOC DE ALMEIDA [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes OAB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 002771/98 - Rte: MARIA CELIA GARCIA DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 049321/D ] MARIA CELIA GARCIA DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FLS.449, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003210/98 - Rte: OSVALDO HENRIQUE MIRANDA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 108742/D ] PARTEMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 00529-1999-342-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Wilson de Oliveira Filho OAB:RJ 005278/D AB:RJ 066247/D ] PAULO ROBERTO DE SOUZA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001085/99 - Rte: ESPOLIO DE ALCINO M. BRAGA REPRESENTADO POR [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 075094/D ] VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001136/99 - Rte: FLAVIO FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 063427/D ] VIACAO CIDADE DO ACO LTDA: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nId: 48815"
                        ],
                        "48816": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 04508-2003-342-01-00-9 - Rte: JOAO BATISTA GUILHERME Rdo: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.22 EM 20 DIAS SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 01288-2005-342-01-00-3 - Aut: Luciene da Silva Monteiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 099112/D ] Banco Itau S.A.: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01373-2005-342-01-00-1 - Aut: Geralda Alves Moreira E OUTRO S AB:RJ 065493/D AB:RJ 064018/D ] Geralda Alves Moreira, Fundo Comunitario de Volta Redonda - FURBAN: TER CIENCIA DA DECISAO AS FLS. 245 E ESPECIFICAR PROVAS EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01820-2005-342-01-00-2 - Aut: Joao Maciel Rodolfo Silverio [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01823-2005-342-01-00-6 - Aut: Edimar Luiz [Adv. Vanilza Lourenco de Lira OAB:RJ 120082/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02720-2005-342-01-00-3 - Aut: Delcio Amaral Soares [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Delcio Amaral Soares: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02806-2005-342-01-00-6 - Aut: Jose Salermo [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02807-2005-342-01-00-0 - Aut: Antonio de Oliveira Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02878-2005-342-01-00-3 - Aut: Lourival Alves Rodrigues [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho OAB:RJ 086141/D AB:RJ 020283/D ] Lourival Alves Rodrigues, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 02879-2005-342-01-00-8 - Aut: Roberto de Oliveira [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02940-2005-342-01-00-7 - Aut: Gilson de Souza [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03441-2005-342-01-00-7 - Aut: Joao dos Santos Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03465-2005-342-01-00-6 - Aut: Antonio de Souza Martins [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Antonio de Souza Martins: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03474-2005-342-01-00-7 - Aut: Jose Roberto Soares [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Jose Roberto Soares: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03477-2005-342-01-00-0 - Aut: Moizes de Oliveira Rocha [Adv. Sandra de Almeida Lourenco OAB:RJ 118516/D AB:RJ 015925/D ] Moizes de Oliveira Rocha: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03483-2005-342-01-00-8 - Aut: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03487-2005-342-01-00-6 - Aut: Manoel Pedro Pereira [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Manoel Pedro Pereira: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03513-2005-342-01-00-6 - Aut: Francisco Goncalves de Resende [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Francisco Goncalves de Resende: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03517-2005-342-01-00-4 - Aut: Alvaro Cardoso Neto [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 066247/D ] Alvaro Cardoso Neto: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03541-2005-342-01-00-3 - Aut: Silvio Pereira de Mesquita Filho [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Silvio Pereira de Mesquita Filho: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03612-2005-342-01-00-8 - Aut: Sergio de Oliveira Mendonca [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 066247/D ] Sergio de Oliveira Mendonca: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03615-2005-342-01-00-1 - Aut: Benedito Magalhaes Sales [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Benedito Magalhaes Sales: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03621-2005-342-01-00-9 - Aut: Izaias Gomes de Azevedo [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Izaias Gomes de Azevedo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03623-2005-342-01-00-8 - Aut: Edemundo Alves Viana [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Edemundo Alves Viana: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03864-2005-342-01-00-7 - Aut: Antonio Faria dos Santos [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Antonio Faria dos Santos: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03872-2005-342-01-00-3 - Aut: Onofre Alves de Oliveira [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 066247/D ] Onofre Alves de Oliveira: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03873-2005-342-01-00-8 - Aut: Roberto de Oliveira Pereira [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Roberto de Oliveira Pereira: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. DECL 000250/98 - Aut: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Vanessa Cerqueira Reis OAB:RJ 081983/D [Adv. Sindicato Professores Volta Redonda Barra Mansa Resende Barra do Pirai] FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA, MARIA JACINTO MARCHI: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03634-2005-342-01-00-8 - Exte: Marcos Jose Mathias [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D ] Exdo: T & F Servicos Industriais Ltda. Marcos Jose Mathias: TER CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDA A PETICAO INCIAL. \r\n\r\nProc. 01815-2005-342-01-00-0 - SPTE: Valdir Roberto da Cunha [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01816-2005-342-01-00-4 - SPTE: Adil de Carvalho [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01817-2005-342-01-00-9 - SPTE: Edson Humberto Ferreira [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01821-2005-342-01-00-7 - SPTE: Antonio Mangueira Andriola [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002057/01 - Rte: WELLINGTON DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva OAB:RJ 099738/D AB:RJ 094546/D ] WELLINGTON DA SILVA SANTOS, EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00080-2003-342-01-00-5 - Rte: JORGE PEREIRA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: IVO RIBEIRO E OUTRO S JORGE PEREIRA: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 05652-2003-342-01-00-2 - Rte: CLAUDIO AGATAO DE BARROS [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 118205/D ] PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01154-2005-342-01-00-2 - Rte: Rosangela Martins Motta [Adv. Claudio Luiz de Azevedo Machado OAB:RJ 123198/D ] Rdo: Planejamento Vigia e Servicos Gerais Ltda. - PLAVISEG Rosangela Martins Motta: TER CIENCIA DA DECISAO INTERLOCUTORIA AS FLS. 110, DIZENDO SE PRETENDE INCLUIR AS DEMAIS EMPRESAS NO POLO PASSIVO., EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02060-2005-342-01-00-0 - Rte: Elizabeth Aparecida Souza Pinheiro Barbosa [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB:RJ 119400/D AB:RJ 076623/D ] Elizabeth Aparecida Souza Pinheiro Barbosa, Cristiano da Silva Campbell: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00035-2006-342-01-00-3 - Rte: Mario Sergio da Cruz [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 128704/D ] Mario Sergio da Cruz, Viacao Agulhas Negras Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00036-2006-342-01-00-8 - Rte: Marcio Balduino Coutinho [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 128704/D ] Marcio Balduino Coutinho, Viacao Agulhas Negras Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00039-2006-342-01-00-1 - Rte: Maria Aparecida de Carvalho Nepomuceno [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 128704/D AB:RJ 005758/D ] Maria Aparecida de Carvalho Nepomuceno, Viacao Agulhas Negras Ltda., Viacao Pinheiral Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00048-2006-342-01-00-2 - Rte: Anderson da Silva Garcia [Adv. Oswaldo da Silva OAB:RJ 058308/D AB:RJ 062272/D ] Anderson da Silva Garcia, Mario Sergio Colimerio: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000116/00 - Rte: JONATHAN CANDIDO FAUSTINO E OUTRO S AB:RJ 072655/D AB:RJ 069358/D ] JONATHAN CANDIDO FAUSTINO: Manifestar-se sobre peticao FLS.132, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01049-2000-342-01-00-9 - Rte: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 065082/D AB:RJ 066247/D ] MARCOS ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA, M M RECURSOS HUMANOS LTDA, CSN CIMENTOS S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 000599/01 - Rte: MOACIR ARAUJO PORTO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 033135/D ] VIACAO FALCAO LTDA: TER CIENCI DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 00849-2001-342-01-00-3 - Rte: AMERICO JOSE TEODORO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 055419/D ] AMERICO JOSE TEODORO: Manifestar-se sobre peticao FLS.227, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 01047-2001-342-01-00-0 - Rte: FABIANO DE SOUZA FERNANDES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 066247/D ] FABIANO DE SOUZA FERNANDES, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01579-2001-342-01-00-8 - Rte: ANTONIO MARIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 005941/D ] RODOVIARIO SAUDADE LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01615-2001-342-01-00-3 - Rte: EMANOEL DO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva OAB:RJ 062024/D AB:RJ 114993/D ] VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001944/01 - Rte: REGINA CELIA FERREIRA SOARES [Adv. Sindicato Professores Volta Redonda Barra Mansa Resende Barra do Pirai] Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME REGINA CELIA FERREIRA SOARES: VIR COM ATOS CONSTITUTIVOS DA RDA., EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002684/01 - Rte: GILLIARD BARBOZA PAIVA [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff OAB:RJ 087919/D AB:RJ 097135/D ] S S AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 00126-2002-342-01-00-5 - Rte: JORGE MELO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, FUNDACAO CSN: Manifestar-se sobre peticao FLS.444, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00406-2002-342-01-00-3 - Rte: FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 075379/D AB:RJ 096378/D ] FERNANDO DE OLIVEIRA, A. FAUSTO MANUNTENCAO ME, ASSOC. RECR. DOS FUNC. DA FORNASA TUBONAL: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00580-2002-342-01-00-6 - Rte: MARIO ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 073420/D ] MARIO ALVES: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS DE FORMA OBJETIVA E ESPECIFICADA, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. 01462-2002-342-01-00-5 - Rte: FLAVIO DIRCEU TEIXEIRA BRUM [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] FLAVIO DIRCEU TEIXEIRA BRUM, SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02263-2002-342-01-00-4 - Rte: MARIANA GOMES DOS ANJOS [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D AB:RJ 013051/D ] PURAS DO BRASIL S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02411-2002-342-01-00-0 - Rte: JONAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: PEREIRA CHAVES DE ANDRADE CON COM MAT CON LTDA JONAS FERREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 02635-2002-342-01-00-2 - Rte: KATIA HELENA DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 037070/D ] KATIA HELENA DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre peticao FLS.196, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 02538-2003-342-01-00-0 - Rte: FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 084904/D ] FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA, BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 79 EM 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. 03133-2003-342-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE DEVANIL ANGELO DA SILVA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva OAB:RJ 062024/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04806-2003-342-01-00-9 - Rte: GILSON SANTANA DA SILVA [Adv. Celio Ventura OAB:RJ 065132/D AB:RJ 073089/D ] GILSON SANTANA DA SILVA, R A SISTEMA DE RECUPERACAO AUTOMOTIVA LTDA: TER CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 05051-2003-342-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO JOSE DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros OAB:RJ 072610/D AB:RJ 038692/D ] SEBASTIAO JOSE DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FLS.198, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 05294-2003-342-01-00-8 - Rte: JOSE PEDRO INACIO NETO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 114657/D ] JOSE PEDRO INACIO NETO: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 05685-2003-342-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR VASCONCELOS MARINS [Adv. Leonardo Periard Lima OAB:RJ 114635/D AB:RJ 024415/D ] SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR: Manifestar-se sobre peticao FLS.148, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00176-2004-342-01-00-4 - Rte: ORLANDINA DE OLIVEIRA ANDRADE [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 101347/D ] ORLANDINA DE OLIVEIRA ANDRADE: Manifestar-se sobre peticao FLS.107, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00847-2004-342-01-00-7 - Rte: PAULO SERGIO VIEIRA [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 066247/D ] PAULO SERGIO VIEIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00943-2004-342-01-00-5 - Rte: ELIAS ANTONIO RODRIGUES [Adv. Irvana Duarte de Oliveira OAB:RJ 109351/D AB:RJ 050422/D ] ELIAS ANTONIO RODRIGUES, ROSANA SOARES DE ALMEIDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01794-2004-342-01-00-1 - Rte: MOACYR GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 060778/D ] MOACYR GONCALVES DE OLIVEIRA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01937-2004-342-01-00-5 - Rte: GILMARA ALEXANDRA DOS SANTOS [Adv. Nelio Medina OAB:RJ 070854/D AB:RJ 059868/D ] ACOUGUE SAO JORGE LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01939-2004-342-01-00-4 - Rte: RAFAEL DIAMANTINO DOS SANTOS [Adv. Nelio Medina OAB:RJ 070854/D AB:RJ 059868/D ] ACOUGUE SAO JORGE LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01940-2004-342-01-00-9 - Rte: DANIEL DA SILVA SANTOS [Adv. Nelio Medina OAB:RJ 070854/D AB:RJ 059868/D ] ACOUGUE SAO JORGE LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02338-2004-342-01-00-9 - Rte: JOSE FERNANDO DUTRA JUNIOR [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano OAB:RJ 098044/D AB:RJ 060778/D ] EROS MINERACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00012-2005-342-01-00-8 - Rte: Marco Antonio Barbier [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 038692/D ] Marco Antonio Barbier: Manifestar-se sobre peticao FLS.24, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00033-2005-342-01-00-3 - Rte: Sebastiao Reis Nascimento Mathias [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] Sebastiao Reis Nascimento Mathias, Siderurgica Barra Mansa S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00069-2005-342-01-00-7 - Rte: Jose Eduardo do Nascimento [Adv. Carlos Alberto da Silva OAB:RJ 051777/D AB:RJ 016499/D ] Banco ABN Real S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00216-2005-342-01-00-9 - Rte: Jesus Luiz Lamon Sodre [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 123196/D AB:RJ 005674/D ] Jesus Luiz Lamon Sodre, Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00274-2005-342-01-00-2 - Rte: Luiz Fernando da Costa [Adv. Jaime Jose Mateus OAB:RJ 087261/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00279-2005-342-01-00-5 - Rte: Wolber Silva Duarte [Adv. Glauco de Souza Cunha OAB:RJ 109562/D AB:RJ 060778/D ] Casf Auto Center Ltda. ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00399-2005-342-01-00-2 - Rte: Arino Matos [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros OAB:RJ 072610/D AB:RJ 032458/D ] Arino Matos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00522-2005-342-01-00-5 - Rte: Odette da Fonseca Cyrne [Adv. Roberto Machado da Costa OAB:RJ 099600/D AB:MG 031206/D ] Odette da Fonseca Cyrne, Municipio de Volta Redonda, Fundacao Beatriz Gama: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RTE E RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 01194-2005-342-01-00-4 - Rte: Pedro Antunes Batista [Adv. Antonio Carlos Marques OAB:RJ 080036/D AB:RJ 020283/D ] Pedro Antunes Batista, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01349-2005-342-01-00-2 - Rte: Milton Belarmino de Lima [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 123196/D AB:RJ 005674/D ] Milton Belarmino de Lima, Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01459-2005-342-01-00-4 - Rte: Kennia Flores [Adv. Cristiane Campos Alves OAB:RJ 105745/D AB:RJ 069036/D ] Kennia Flores: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01633-2005-342-01-00-9 - Rte: Josias Simoes [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 001440/B ] Josias Simoes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01650-2005-342-01-00-6 - Rte: Cecy Cecchi Imthon [Adv. Sindicato Professores Volta Redonda Barra Mansa Resende Barra do Pirai] Rdo: Congregacao das Escravas do Divino Coracao [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes OAB:RJ 065082/D ] Congregacao das Escravas do Divino Coracao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02043-2005-342-01-00-3 - Rte: Ana Cristina Soares [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB:RJ 119400/D ] Rdo: R & A Comercio de Confeccoes Ltda. ME Ana Cristina Soares: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02636-2005-342-01-00-0 - Rte: Joao Batista Borges Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] Rdo: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR Joao Batista Borges Oliveira: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02667-2005-342-01-00-0 - Rte: Auricerio da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] Rdo: Saae Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda RJ Auricerio da Silva: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02678-2005-342-01-00-0 - Rte: Soraya Labarba Amante [Adv. Renildo Jose Nicacio OAB:RJ 081499/D AB:RJ 024415/D , Prefeitura Municipal de Volta Redonda] EPD Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda, Municipio de Volta Redonda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02687-2005-342-01-00-1 - Rte: Luizmar Sobreira da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] Rdo: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR Luizmar Sobreira da Silva: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03459-2005-342-01-00-9 - Rte: Marcio Moreira Jarro [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo OAB:RJ 073439/D AB:RJ 114993/D ] Marcio Moreira Jarro, Volta Redonda Futebol Clube: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. OS EMBARGOS DO RTE. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. OS EMBARGOS DA RDA \r\n\r\nProc. 03694-2005-342-01-00-0 - Rte: Gilberto Alves de Siqueira [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB:RJ 119400/D AB:RJ 086497/D AB:RJ 020283/D ] NEXVR Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 00045-2006-342-01-00-9 - Rte: Carlos Geraldo de Souza [Adv. Alex Martins Rodrigues OAB:RJ 119396/D AB:RJ 020283/D ] Carlos Geraldo de Souza, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001224/83 - Rte: MANOEL LUCIO DE MORAIS [Adv. Valdir de Oliveira Rocha OAB:RJ 003518/B AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Manifestar-se sobre os documentos de fls 566/76, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000899/87 - Rte: ADAILTON DE MOURA LEITE E OUTRO S AB:RJ 066247/D ] ADAILTON DE MOURA LEITE: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000715/91 - Rte: BETANIA FRAGA DE ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 046417/D AB:RJ 046869/D ] BETANIA FRAGA DE ANDRADE: VIR COM PECAS PARA EXPEDICAO DE RPV. \r\n\r\nProc. RT 001005/91 - Rte: SINDICATO DOS PROFESSORES DE VOLTA REDONDA [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 064261/D ] SINDICATO DOS PROFESSORES DE VOLTA REDONDA: TER CIENCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS MANIFESTANDO-SE SOBRE PET. DE FLS. 667/676 NO TOCANTE A EXCLUSAO DE ALGUNS SUBSTITUIDOS, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001124/93 - Rte: SEBASTIAO TEIXEIRA DE ALMEIDA [Adv. Paulo Cezar da Silva OAB:RJ 050150/D AB:RJ 015925/D ] SEBASTIAO TEIXEIRA DE ALMEIDA: Manifestar-se sobre peticao FLS.165, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000030/95 - Rte: MARIA MADALENA DA COSTA MODESTO E OUTRO S AB:RJ 064829/D AB:RJ 060587/D ] MARIA MADALENA DA COSTA MODESTO: VIR COM PECAS FALTANTES PARA FORMACAO DO PRECATORIO. \r\n\r\nProc. RT 002228/95 - Rte: JOAO ROBERTO CHAVES DE ALMEIDA [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes OAB:RJ 068305/D AB:RJ 085023/D ] SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 34/VERSO., EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000415/96 - Rte: FRANCISCA MATILDE DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 024766/D ] FRANCISCA MATILDE DA SILVA: FORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001430/96 - Rte: ALOISIO ANTONIO TAVARES E OUTRO S AB:RJ 001440/B ] ALOISIO ANTONIO TAVARES, SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001786/96 - Rte: DELMA LUCIA COSTA [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB:RJ 119400/D ] Rdo: PORTUGALIA CHOPPERIA E PETISCOS LTDA. DELMA LUCIA COSTA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002958/96 - Rte: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 002124/A ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 000053/97 - Rte: WALTER ESTEVAM DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 002342/A ] WALTER ESTEVAM DA SILVA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 000654/98 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA GUIMARAES [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 028829/D ] FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 001184/98 - Rte: JUCELINO DE FREITAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 060778/D ] JUCELINO DE FREITAS: Manifestar-se sobre os documentos de fls 152/159, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02598-1998-342-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR CORREA E CASTRO [Adv. Eloi Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060520/D AB:RJ 030491/D ] CEREAIS BRAMIL LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 20 DIAS PRECLUSIV \r\n\r\nProc. RT 002732/98 - Rte: ROSANGELA APARECIDA MANOEL [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB:RJ 017310/D AB:RJ 027439/D ] ROSANGELA APARECIDA MANOEL, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA: MANIFSTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00764-1999-342-01-00-8 - Rte: AIRTON BRASILICIO E OUTRO S AB:RJ 108803/D AB:RJ 066321/D ] AIRTON BRASILICIO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 03027-1999-342-01-00-9 - Rte: IONE MARIA COELHO [Adv. Lucia L Meirelles Quintella OAB:RJ 084389/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 027439/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, FUNDACAO CSN: Manifestar-se sobre peticao FLS.453, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 48816"
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